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Processo nº 1005080-11.2025.4.01.4001

ID: 332047948

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005080-11.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSIMERE DE MOURA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA CARVALHO SILVA

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1005080-11.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1005080-11.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no § 4º do art. 203 do CPC, e nos termos da Portaria n. 4, de 17 de agosto de 2022, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, emendar a petição inicial para regularizar o(s) item(ns) selecionados em negrito: 1 - juntar cópia do RG e do CPF; 2 - juntar procuração pública ou a rogo; sendo a rogo, nos termos do art. 595 do Código Civil; 3 - juntar o indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, nos termos do Art. 129-A, inciso II, alínea a, da Lei 8.213/91; 4 - fazer a descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual o autor alega estar incapacitado, nos termos do art. 129-A, inciso I, alíneas a e b, da Lei 8.213/91; 5 - juntar comprovante de ocorrência do acidente, nos termos do Art. 129-A, inciso II, alínea b, da Lei 8.213/91; 6 - juntar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, nos termos do art. 129-A, inciso II, alínea c, da Lei 8.213/91; 7 - juntar comprovante de residência atual em seu nome ou de seu cônjuge; e caso seja em nome de terceiro, juntar declaração assinada por este acompanhado do respectivo comprovante; 8 - indicar de forma precisa os períodos e locais de efetivo exercício de atividade rural que se pretenda reconhecer, juntando prova material, nos termos do Enunciado n. 186 do Fonajef; 9 - informar o endereço eletrônico e não eletrônico do advogado, nos termos do Art. 287, caput, do CPC; 10 - apresentando planilha de cálculos com o valor da causa (§ 2º do art. 3º da lei 10.259/2001 c/c § 1º do art. 292 do CPC), a qual abranja as prestações vencidas somadas a doze parcelas vincendas e, em caso de superar o valor do teto do Juizado Especial Federal (Art. 3º da Lei 10.259/2001), apresentar renúncia expressa ao excedente, nesse caso, a procuração deverá ter poderes específicos para renunciar; 11 - juntar procuração outorgada pela parte autora, e caso seja menor de 18 anos, devidamente assinada por seu representante legal; 12 - esclarecer os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada com o processo constante da certidão de id XXXXXXXX, nos termos do Art. 129-A, inciso I, alínea d, da Lei 8.213/91; 13 - juntar comprovante de inscrição no CadÚnico; 14 - juntar o termo de tutela/curatela. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos à Central de Perícias. Em caso de descumprimento, façam os autos conclusos para julgamento em Secretaria. Picos, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente

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Processo nº 1005080-85.2025.8.26.0604

ID: 293365154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005080-85.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

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Processo 1005080-85.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - O tema não figura no rol do art. 189 do CPC. Retire-se o segredo de jus… Processo 1005080-85.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - O tema não figura no rol do art. 189 do CPC. Retire-se o segredo de justiça. Presentes os requisitos, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem: Fiat Uno Mille Fire 1.0 8V 66CV 2P (AG), placa HJB7523, cor Prata Após CITE-SE o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Observe-se, desde já, que pedidos relativos à bloqueios ou desbloqueios de bens via sistema RENAJUD devem vir prontamente acompanhados de custas. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, ficando deferida desde já sua distribuição pelo plantão, caso necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB 400822/SP)

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Marcelo Jose Taconelli x Condomínio Mirante Do Sol

ID: 290734782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005080-76.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOSE TACONELLI

Polo Passivo:

CONDOMíNIO MIRANTE DO SOL

Intimação

Advogados:

THAMIRES BARBOSA DE SOUZA

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SIDNEY JOSE SANTOS DE SOUZA

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RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA

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MARCELO ORRÚ

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Processo 1005080-76.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcelo Jose Taconelli - Condomínio Mirante do Sol e outro - Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os ped… Processo 1005080-76.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcelo Jose Taconelli - Condomínio Mirante do Sol e outro - Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." , deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção considerando que no Juizado não há prazo para complementação do valor do preparo. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso,comprovando sua hipossuficiênciaeconômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de "Justiça Gratuita". Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. Comunique-se e cumpra-se. - ADV: THAMIRES BARBOSA DE SOUZA (OAB 477019/SP), RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 213790/SP), SIDNEY JOSE SANTOS DE SOUZA (OAB 295966/SP), RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 213790/SP), MARCELO ORRÚ (OAB 201723/SP), MARCELO ORRÚ (OAB 201723/SP)

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Processo nº 1005080-86.2021.4.01.3504

ID: 319335084

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005080-86.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANAYTIA ALVES DE SOUZA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005080-86.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005080-86.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RENATA DA SILVA ALVES Advogado(s) do reclamante: ANAYTIA ALVES DE SOUZA E SILVA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1005080-39.2024.4.01.3906

ID: 336393419

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005080-39.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CICERA GORETE LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALANA ALDENIRA MENDES CHAGAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1005080-39.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1005080-39.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CICERA GORETE LIMA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALANA ALDENIRA MENDES CHAGAS - PA26373 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Almeja a parte autora a concessão de benefício de pensão por morte na qualidade de companheira do falecido (NB 213.347.265-1). O benefício em questão exige os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado do instituidor ao tempo óbito; e b) qualidade de dependente do requerente. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. Pela analise dos documentos juntados, o falecido o falecido possuía a condição de segurado do RGPS ao tempo do óbito ocorrido, vez que se encontrava em gozo de benefício NB 144.533.916-9 (ID 2140621009). No entanto, os documentos juntados aos autos pela autora são insuficientes para atestar a condição de dependente do instituidor da pensão. A autora não juntou provas robustas de que mantinha união estável com o senhor ANTONIO COELHO NASCIMENTO ao tempo do óbito, apenas juntou as certidões de nascimento dos filhos em comum (ID 2140621154), nascidos em 1999, 2000 e 2001. Além disso, os endereços de residência da autora e do de cujus são diferentes, sendo o endereço do falecido Rua Principal, SN, Zona Rural, Nova Esperança do Piriá – PA (ID 2140620907) e/ou Vila Queimado, SN, Queimado, Nova Esperança do Piriá – PA (ID 2190930283) e o endereço da autora Ramal do Vista Alegre, nº 96, Vista Alegre, Nova Esperança do Piriá - PA (IDs 2140620700 e 2141035526) Neste sentido, não merece reparo o indeferimento do benefício de pensão por morte pela autarquia previdenciária, e a pretensão autoral não merece guarida. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1005080-93.2019.4.01.0000

ID: 309898913

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005080-93.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERMERCADO MAX 10 LTDA. - EPP

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005080-93.2019.4.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005080-93.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005151-90.2016.4.01.3307 RELATOR: I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. AGRAVADO: SUPERMERCADO MAX 10 LTDA. - EPP D E C I S Ã O Verifica-se ter sido proferida sentença (sentença - ID 2147260384) nos autos do processo que deu origem ao presente agravo de instrumento (EXECUÇÃO FISCAL n° 0005151-90.2016.4.01.3307). Assim, considerando a prolação de sentença nos autos da EXECUÇÃO FISCAL n° 0005151-90.2016.4.01.3307, que deu origem ao presente agravo de instrumento, tenho que a análise do presente recurso encontra-se prejudicada, pela perda superveniente do seu objeto. A esse respeito, merece ser destacado o precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal, cujas ementas seguem abaixo transcritas: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES. REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA N. 735/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência da Terceira Turma desta Corte, "A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem acerca de questões resolvidas por decisão interlocutória combatida na via do agravo de instrumento. Precedentes." (AgInt no REsp n. 1.704.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) 2. Ademais, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula n. 735 do STF. Precedentes. 3. Rever a conclusão a respeito do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência demandaria revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.232.728/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prolação de sentença no feito originário acarreta a superveniente perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que examina antecipação de tutela, uma vez que a sentença - provimento judicial de cognição exauriente - absorve os efeitos da medida de urgência anteriormente deferida. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AGA 0011942-49.2009.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 23/11/2018 PAG.) Assim, tendo ocorrido a perda superveniente do objeto do presente recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil c/c o art. 29, inciso XXIII, do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal, não conheço do presente agravo de instrumento, com as consequências de lei. Intimem-se, com observância das formalidades e cautelas legais e de praxe, inerentes ao procedimento seguido por este processo. Havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades e cautelas legais e de praxe. Brasília, na data em que assinado eletronicamente. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Jucilândia Santana Da Silva x Banco Bradescard S/A e outros

ID: 277634870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005080-41.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUCILâNDIA SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A VIA VAREJO SA CASAS BAHIA

Intimação

Advogados:

EDUARDO DA COSTA FARIAS

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ADV: Eduardo da Costa Farias (OAB 399746/SP) Processo 1005080-41.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jucilândia Santana da Silva - Reqdo: BANCO BRADESCARD S/A, Via Varejo Sa Casas Bahi… ADV: Eduardo da Costa Farias (OAB 399746/SP) Processo 1005080-41.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jucilândia Santana da Silva - Reqdo: BANCO BRADESCARD S/A, Via Varejo Sa Casas Bahia - EM RAZÃO DO EXPOSTO, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e, pondo fim à fase cognitiva desta demanda, julgo procedente a pretensão veiculada na inicial para os seguintes fins: (a) declarar a inexigibilidade das obrigações impostas à autora em virtude das operações bancárias narradas na inicial (transações no valor total de R$ 5.290,84); (b) determinar o levantamento da negativação do nome da parte requerente nos cadastros de proteção ao crédito, relativamente aos débitos discutidos, confirmando a tutela de urgência concedida; e (c) condenar as requeridas, solidariamente, a pagar à parte requerente a quantia de R$ 7.590,00, a título de indenização por danos morais. Esse valor deve ser corrigido monetariamente, de acordo com a tabela prática do TJSP, a partir desta data, na forma como preconiza a súmula n.º 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios simples de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC). A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), não havendo disposição contratual em contrário, quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito; por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. Após o trânsito em julgado, oficie-se para cancelamento definitivo das inscrições. Sucumbentes, condeno as requeridas a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados esses, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, em 10% sobre as seguintes bases de cálculo, tendo em vista, notadamente, a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória: (i) valor do débito declarado inexigível (total de R$ 5.290,84). Esse valor deve ser corrigido monetariamente desde a data da cobrança, aplicando-se a tabela prática do TJSP, e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado. A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito; por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024; e (ii) valor da condenação. Na hipótese, não há incidência de critérios específicos de atualização, pois já constantes da respectiva base de cálculo. Do contrário, haveria bis in idem. Providencie a z. Serventia a correção da denominação da primeira requerida no polo passivo, para que passe a constar Grupo Casas Bahia S.A., inscrito no CNPJ sob o n.º 33.041.260/0652-90, no lugar de Via Varejo S.A. Com o trânsito em julgado, cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.

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Processo nº 1005080-50.2025.4.01.3600

ID: 277178785

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005080-50.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Sentença Tipo A

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1005080-50.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1005080-50.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : LUCILO CABRAL DA SILVA e outros RÉU : UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA TIPO: A Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Lucilo Cabral da Silva em face da União Federal, na qual o autor busca o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os proventos de sua aposentadoria, bem como a restituição dos valores supostamente pagos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Fundamenta sua pretensão na alegação de ser portador de cardiopatia grave, doença prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988. Requereu, ainda, o deferimento da gratuidade da justiça, a prioridade de tramitação por idade avançada e comorbidade grave, bem como a concessão de tutela de urgência para cessação imediata da retenção do imposto em sua folha de pagamento. A controvérsia reside em verificar se o autor faz jus à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, com base na alegação de ser portador de cardiopatia grave. Nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, estão isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de cardiopatia grave, mesmo que a doença tenha sido adquirida após a concessão do benefício previdenciário. Para instrução do feito, foi realizada perícia médica judicial com especialista em cardiologia, cujo laudo foi devidamente acostado aos autos e não impugnado tecnicamente pelas partes. Da análise do laudo pericial, constata-se que o autor é portador de fibrilação atrial permanente, patologia de natureza cardíaca. No entanto, a perita foi enfática ao concluir que tal condição, por si só, não se enquadra no conceito técnico de cardiopatia grave para fins de isenção tributária. Segundo a expert, com base nas diretrizes técnicas específicas da área de cardiologia, a cardiopatia grave exige limitação progressiva da função cardíaca, presença de sintomas incapacitantes, internações recorrentes ou falha terapêutica mesmo diante de tratamento adequado, elementos ausentes no caso em análise. O autor, conforme apurado, encontra-se clinicamente estável, em tratamento ambulatorial, sem intercorrências significativas e sem apresentar limitações funcionais graves decorrentes da arritmia. A prova pericial judicial, dotada de presunção de imparcialidade e tecnicidade, concluiu que não há nos autos elementos clínicos que permitam caracterizar o autor como portador de cardiopatia grave nos termos exigidos pelo art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Ausente o preenchimento dos requisitos legais, não há como reconhecer o direito à isenção tributária pretendida, tampouco acolher o pedido de repetição do indébito. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA JUIZ FEDERAL

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Patricia Santana Dos Santos x Dionas Ricardo Pereira e outros

ID: 322389019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010041-07.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DIONAS RICARDO PEREIRA JULIO CESAR MARASSATI

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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PATRICIA SANTANA DOS SANTOS

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FABIANE RAHAL

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Processo 0010041-07.2023.8.26.0071 (processo principal 1005080-11.2020.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Patricia Santana dos Santos - Julio Cesar Marassati - - Dionas Ricardo… Processo 0010041-07.2023.8.26.0071 (processo principal 1005080-11.2020.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Patricia Santana dos Santos - Julio Cesar Marassati - - Dionas Ricardo Pereira - Relação: 0719/2025 Teor do ato: 1) Realizado o bloqueio de valores pelo SISBAJUD, sobrevieram impugnações por novo advogado bem como do Curador Especial, pois citado por edital. Desta forma, diante do comparecimento espontâneo do executado representado por Advogado, dispenso a atuação do Curador Especial. Anote-se. Anote-se a gratuidade ao executado diante da documentação apresentada. 2) A impugnação de fls. 70/72 aduz que o documento que informa o bloqueio não deixa claro qual tipo de conta foi bloqueada. Assim pede ofício o Banco onde realizado o bloqueio; subsidiariamente, pede o desbloqueio com base em precedente do STJ, que ficou que o bloqueio de valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, depositados em qualquer modalidade de conta de pessoa física é impenhorável. A exequente se manifestou à fls. 76/77 pugnando pela manutenção do bloqueio realizado, pois não comprovada a impenhorabilidade dos valores; manifesta concordância com a proposta de acordo após o levantamento do valor bloqueado, dvendo as partes fazerem petição em conjunto para formalizar o acordo. Decisão. Não assiste razão assiste ao executado, porquanto não foram juntados quaisquer documentos que comprovassem a origem dos valores depositados em conta corrente. Logo, vê-se que a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV, do artigo 833 do Código de Processo Civil (art. 854, §3º). De fato, conforme decidido pela Corte Especial do STJ, DJe de 23.05.2024 (julgamento do REsp nº 1.677.144/RS), novo entendimento foi fixado sobre a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento respeitado o teto de quarenta salários mínimos , desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial Ou seja, a Corte Especial fixou que o bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos em conta-poupança é impenhorável de pleno direito; e em caso de bloqueio em qualquer outra conta ou aplicação, é necessária a prova de que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial; sendo vedado, contudo, o reconhecimento da impenhorabilidade de ofício Nesse quadro, considerando que a parte executada não se desincumbiu do ônus da prova de que os valores constritados estejam depositados em conta-poupança ou que, mantidos em outra modalidade de conta ou aplicação, constituam reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, afasto a tese da impenhorabilidade, rejeito a impenhorabilidade. Assim, decorrido o prazo recursal contra esta decisão, expeça-se MLE em favor do executado. Expedido, à parte exequente para informar, em 5 dias, se seu crédito está satisfeito, apresentando, incontinenti, memória discriminada e atualizada do débito com o abatimento dos valores levantandos e indicação de bens penhoráveis. No silêncio, a presumir-se-á a satisfação, tornando os autos cls para extinção. Advogados(s): Patricia Santana dos Santos (OAB 301716/SP), Fabiane Rahal (OAB 481340/SP), Réu Revel (OAB R/SP) - ADV: PATRICIA SANTANA DOS SANTOS (OAB 301716/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), FABIANE RAHAL (OAB 481340/SP)

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Processo nº 1005080-69.2024.4.01.3314

ID: 325720885

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005080-69.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMERE CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FELIPE SANTANA DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005080-69.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005080-69.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSIMERE CONCEICAO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE SANTANA DA CONCEICAO - BA67114 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de Prestação Continuada de Assistência Social à Pessoa com deficiência. Inicialmente, justifico o relativo atraso na tramitação em razão de se tratar de uma Subseção extremamente sobrecarregada onde tramitam cerca de 17.000 processos, sendo que apenas em 2024 foram distribuídos mais de 15.500 novos processos, com média mensal de distribuição de 1.290 novos processos. Nesse cenário, no ano de 2024 fomos a unidade jurisdicional da Justiça Federal do estado da Bahia que mais recebeu novos processos, e a situação vem se repetindo em 2025. Assim, por mais que a produtividade seja altíssima, a mais alta dentre as Subseções de toda a 1ª Região (mais de 19.200 sentenças no ano passado), os processos não tramitam na celeridade desejada pelos jurisdicionados, e também pelo juiz e servidores. Passo à análise do caso. O benefício assistencial, tal como pleiteado, fundamenta-se no art. 203, V da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei 8.742/93, garantindo a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício assistencial, faz-se necessário, portanto, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso, ausente a caracterização de impedimento de longo prazo a configurar hipótese de deficiência. Segundo o laudo pericial (ID 2174364363), a parte acionante possui "outras doenças pulmonares intersticiais", tendo o perito fixado a incapacidade da autora no intervalo de entre 03/2024 e 09/2025. Acrescentou o perito “Mediante o que foi exposto, após avaliação de documentos, relatórios médicos, exame físico e revisão literária informo que a patologia apresentada o incapacita de exercer atividades laborais, logo, o paciente necessita de benefício temporário por 18 meses a partir de 03/2024”. Assim, de acordo com o laudo médico, não há impedimento de longo prazo (superior a 02 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (quesito 4). Considerando que a concessão do benefício em tela requer o preenchimento de ambos os requisitos, inexistindo deficiência que incapacite a parte autora, não há que ser deferido o pleito autoral. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Ao trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Alagoinhas - BA, na data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto – Fagner Gonzaga de Souza.

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