Resultados para "1005082-10.2023.8.26.0286" – Página 34 de 36

Processo nº 1005082-41.2025.8.11.0000

ID: 256447447

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005082-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA AUGUSTA FREIRE DE AMORIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEAN WALTER WAHLBRINK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERIKA RODRIGUES ROMANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO WAHLBRINK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005082-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Fraude à Execução, L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005082-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Fraude à Execução, Liminar] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS - CPF: 436.728.760-20 (ADVOGADO), ERIKA RODRIGUES ROMANI - CPF: 849.455.671-15 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO WAHLBRINK - CPF: 712.070.901-15 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), BVA TRANSPORTES E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 14.627.606/0001-66 (TERCEIRO INTERESSADO), VIRGILIO PINTO DE AMORIM FILHO - CPF: 453.352.731-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA ROSA OLIVEIRA AMORIM - CPF: 977.051.281-87 (TERCEIRO INTERESSADO), JEAN WALTER WAHLBRINK - CPF: 785.605.781-53 (ADVOGADO), DEBORA AUGUSTA FREIRE DE AMORIM - CPF: 513.674.321-20 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO. ALIENAÇÃO ANTERIOR À PENHORA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial em trâmite na 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que manteve a penhora sobre o veículo NISSAN/KICKS SENSE CVT, Placa RRZ7C87, Ano/Modelo 2023/2024. A agravante sustenta que a penhora recaiu sobre bem que já havia sido alienado anteriormente, sem que houvesse má-fé do terceiro adquirente, e que a ausência de registro da constrição impede o reconhecimento de fraude à execução, nos termos da Súmula 375 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a penhora judicial sobre veículo alienado anteriormente à sua efetivação configura fraude à execução, à luz da ausência de registro da constrição e da inexistência de má-fé por parte do adquirente. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso a Súmula 375 do STJ, uma vez que a má-fé do adquirente não restou demonstrada, nem havia registro da penhora à época da alienação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A alienação de bem móvel realizada antes da penhora e sem registro de restrição não configura, por si, fraude à execução, salvo prova de má-fé do adquirente. A ausência de prova inequívoca de má-fé impede o reconhecimento da fraude à execução, devendo ser afastada a penhora incidente sobre o bem. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1005082-41.2025.8.11.0000 de decisão da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, em Execução de Título Extrajudicial, manteve a penhora NISSAN/KICKS SENSE CVT, Placa: RRZ7C87, Ano Fabricação/Modelo: 2023/2024. A agravante alega que a constrição não foi registrada, e não há prova de má-fé do terceiro adquirente, não tendo sido observado o enunciado da Súmula n. 375 do STJ. Assegura que quando foi determinada a penhora do veículo, este já não lhe pertencia mais. Antecipação da tutela recursal indeferida no Id 270610381. Contraminuta no Id 276769374. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A agravante se insurge contra o decisum que acatou o argumento de fraude à execução e manteve a penhora do direito aquisitivo do veículo NISSAN/KICKS SENSE CVT, Placa: RRZ7C87. Sustenta, em suas razões recursais, a inexistência de elementos que configurariam a fraude à execução e que o bem não lhe pertencia no momento da penhora, uma vez que já havia sido alienado antes da mencionada constrição. Afirma, também, que não há provas de má-fé por parte do terceiro adquirente do veículo. Nos termos da Súmula 375 do STJ “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Neste caso, verifica-se que a venda do veículo foi realizada em 24/06/2024, ao passo que a penhora somente ocorreu em 19/07/2024 (Id 162797173 dos autos originários), não havendo prova efetiva de que o adquirente tenha agido de má-fé. Dessa forma, os elementos apontados pelo agravado não são suficientes para afastar a presunção de boa-fé atribuída à agravante, por carecerem de prova robusta e inequívoca. Incide, portanto, a Súmula 375 do STJ, razão pela qual deve ser revogado o bloqueio judicial imposto sobre o bem. Desta Câmara: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO. ALIENAÇÃO ANTERIOR À PENHORA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para afastar a restrição judicial imposta sobre veículo Toyota Hilux, adquirida antes da constrição em ação de cumprimento de sentença. A decisão recorrida determinou o levantamento do bloqueio e condenou o embargado ao pagamento das custas e honorários. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o embargante possui legitimidade ativa para o ajuizamento dos embargos, diante da suposta alienação do bem a terceiro durante o curso da demanda. (ii) se a alienação do veículo constitui fraude à execução, à luz da data da aquisição e da ausência de anotação restritiva à época da celebração do negócio. III. Razões de decidir A preliminar de ilegitimidade ativa não pode ser conhecida, por configurar inovação recursal e acarretar supressão de instância. A análise do mérito afasta a alegação de fraude à execução, pois a documentação juntada comprova que a aquisição do veículo pelo embargante antecedeu a penhora realizada via RENAJUD. Aplica-se ao caso a Súmula 375 do STJ, uma vez que a má-fé do adquirente não restou demonstrada, nem havia registro da penhora à época da alienação. Embora comprovada a anterioridade da aquisição, o embargante não providenciou a transferência da titularidade no prazo legal, contribuindo para a constrição indevida. Assim, impõe-se a inversão do ônus de sucumbência com base no princípio da causalidade, conforme orientação da Súmula 303 do STJ. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido, apenas para atribuir ao embargante o ônus de sucumbência. Tese de julgamento: 1. A alienação de bem móvel realizada antes da penhora e sem registro de restrição não configura, por si, fraude à execução, salvo prova de má-fé do adquirente. 2. A ausência de transferência formal da propriedade enseja a responsabilização do adquirente pelos ônus sucumbenciais em embargos de terceiro, nos termos do princípio da causalidade”. (N.U 1003628-56.2023.8.11.0045, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – LIBERAÇÃO DE PENHORA – FRAUDE À EXECUÇÃO – REQUISITOS NÃO COMPROVADOS – SÚMULA 375/STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente” (Súmula 375/STJ). Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus de comprovar que o terceiro adquirente tinha conhecimento da existência de Ação judicial capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de violação ao art. 844, do CPC”. (N.U 1022308-93.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) “APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – RESTRIÇÃO JUDICIAL EM VEÍCULO – ARGUIÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO – MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA – SÚMULA 375 DO STJ – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 303 DO STJ – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O reconhecimento de fraude à execução prescinde da demonstração da má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do STJ). “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios” (Súmula 303 do STJ)”. (N.U 1009241-35.2024.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para determinar a desconstituição da penhora sobre o veículo NISSAN/KICKS SENSE CVT, Placa: RRZ7C87, Ano Fabricação/Modelo: 2023/2024. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005082-41.2025.8.11.0000

ID: 256447448

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005082-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005082-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Fraude à Execução, L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005082-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Fraude à Execução, Liminar] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS - CPF: 436.728.760-20 (ADVOGADO), ERIKA RODRIGUES ROMANI - CPF: 849.455.671-15 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO WAHLBRINK - CPF: 712.070.901-15 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), BVA TRANSPORTES E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 14.627.606/0001-66 (TERCEIRO INTERESSADO), VIRGILIO PINTO DE AMORIM FILHO - CPF: 453.352.731-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA ROSA OLIVEIRA AMORIM - CPF: 977.051.281-87 (TERCEIRO INTERESSADO), JEAN WALTER WAHLBRINK - CPF: 785.605.781-53 (ADVOGADO), DEBORA AUGUSTA FREIRE DE AMORIM - CPF: 513.674.321-20 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO. ALIENAÇÃO ANTERIOR À PENHORA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial em trâmite na 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que manteve a penhora sobre o veículo NISSAN/KICKS SENSE CVT, Placa RRZ7C87, Ano/Modelo 2023/2024. A agravante sustenta que a penhora recaiu sobre bem que já havia sido alienado anteriormente, sem que houvesse má-fé do terceiro adquirente, e que a ausência de registro da constrição impede o reconhecimento de fraude à execução, nos termos da Súmula 375 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a penhora judicial sobre veículo alienado anteriormente à sua efetivação configura fraude à execução, à luz da ausência de registro da constrição e da inexistência de má-fé por parte do adquirente. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso a Súmula 375 do STJ, uma vez que a má-fé do adquirente não restou demonstrada, nem havia registro da penhora à época da alienação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A alienação de bem móvel realizada antes da penhora e sem registro de restrição não configura, por si, fraude à execução, salvo prova de má-fé do adquirente. A ausência de prova inequívoca de má-fé impede o reconhecimento da fraude à execução, devendo ser afastada a penhora incidente sobre o bem. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1005082-41.2025.8.11.0000 de decisão da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, em Execução de Título Extrajudicial, manteve a penhora NISSAN/KICKS SENSE CVT, Placa: RRZ7C87, Ano Fabricação/Modelo: 2023/2024. A agravante alega que a constrição não foi registrada, e não há prova de má-fé do terceiro adquirente, não tendo sido observado o enunciado da Súmula n. 375 do STJ. Assegura que quando foi determinada a penhora do veículo, este já não lhe pertencia mais. Antecipação da tutela recursal indeferida no Id 270610381. Contraminuta no Id 276769374. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A agravante se insurge contra o decisum que acatou o argumento de fraude à execução e manteve a penhora do direito aquisitivo do veículo NISSAN/KICKS SENSE CVT, Placa: RRZ7C87. Sustenta, em suas razões recursais, a inexistência de elementos que configurariam a fraude à execução e que o bem não lhe pertencia no momento da penhora, uma vez que já havia sido alienado antes da mencionada constrição. Afirma, também, que não há provas de má-fé por parte do terceiro adquirente do veículo. Nos termos da Súmula 375 do STJ “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Neste caso, verifica-se que a venda do veículo foi realizada em 24/06/2024, ao passo que a penhora somente ocorreu em 19/07/2024 (Id 162797173 dos autos originários), não havendo prova efetiva de que o adquirente tenha agido de má-fé. Dessa forma, os elementos apontados pelo agravado não são suficientes para afastar a presunção de boa-fé atribuída à agravante, por carecerem de prova robusta e inequívoca. Incide, portanto, a Súmula 375 do STJ, razão pela qual deve ser revogado o bloqueio judicial imposto sobre o bem. Desta Câmara: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO. ALIENAÇÃO ANTERIOR À PENHORA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para afastar a restrição judicial imposta sobre veículo Toyota Hilux, adquirida antes da constrição em ação de cumprimento de sentença. A decisão recorrida determinou o levantamento do bloqueio e condenou o embargado ao pagamento das custas e honorários. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o embargante possui legitimidade ativa para o ajuizamento dos embargos, diante da suposta alienação do bem a terceiro durante o curso da demanda. (ii) se a alienação do veículo constitui fraude à execução, à luz da data da aquisição e da ausência de anotação restritiva à época da celebração do negócio. III. Razões de decidir A preliminar de ilegitimidade ativa não pode ser conhecida, por configurar inovação recursal e acarretar supressão de instância. A análise do mérito afasta a alegação de fraude à execução, pois a documentação juntada comprova que a aquisição do veículo pelo embargante antecedeu a penhora realizada via RENAJUD. Aplica-se ao caso a Súmula 375 do STJ, uma vez que a má-fé do adquirente não restou demonstrada, nem havia registro da penhora à época da alienação. Embora comprovada a anterioridade da aquisição, o embargante não providenciou a transferência da titularidade no prazo legal, contribuindo para a constrição indevida. Assim, impõe-se a inversão do ônus de sucumbência com base no princípio da causalidade, conforme orientação da Súmula 303 do STJ. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido, apenas para atribuir ao embargante o ônus de sucumbência. Tese de julgamento: 1. A alienação de bem móvel realizada antes da penhora e sem registro de restrição não configura, por si, fraude à execução, salvo prova de má-fé do adquirente. 2. A ausência de transferência formal da propriedade enseja a responsabilização do adquirente pelos ônus sucumbenciais em embargos de terceiro, nos termos do princípio da causalidade”. (N.U 1003628-56.2023.8.11.0045, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – LIBERAÇÃO DE PENHORA – FRAUDE À EXECUÇÃO – REQUISITOS NÃO COMPROVADOS – SÚMULA 375/STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente” (Súmula 375/STJ). Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus de comprovar que o terceiro adquirente tinha conhecimento da existência de Ação judicial capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de violação ao art. 844, do CPC”. (N.U 1022308-93.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) “APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – RESTRIÇÃO JUDICIAL EM VEÍCULO – ARGUIÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO – MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA – SÚMULA 375 DO STJ – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 303 DO STJ – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O reconhecimento de fraude à execução prescinde da demonstração da má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do STJ). “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios” (Súmula 303 do STJ)”. (N.U 1009241-35.2024.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para determinar a desconstituição da penhora sobre o veículo NISSAN/KICKS SENSE CVT, Placa: RRZ7C87, Ano Fabricação/Modelo: 2023/2024. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005082-03.2025.8.11.0045

ID: 292939944

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005082-03.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAICON BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA LEHNEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005082-03.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 5.000,00 ESPÉCIE: [… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005082-03.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 5.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MAICON BATISTA DOS SANTOS Endereço: Rua dos Fevereiros, 3121, Jardim Cerrado, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 POLO PASSIVO: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Endereço: RUA IGUATEMI, 151, - LADO ÍMPAR, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 01451-011 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 15/07/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} LUCAS DO RIO VERDE, 6 de junho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jhony Rodrigues x Cleuza Ozorio De Oliveira Silva e outros

ID: 297112442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001390-92.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JHONY RODRIGUES

Polo Passivo:

CLEUZA OZORIO DE OLIVEIRA SILVA MARCOS DE SALES CARVALHO

Intimação

Advogados:

MARCOS DE SALES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001390-92.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jhony Rodrigues - Marcos de Sales Carvalho - - Cleuza Ozorio de Oliveira Silva - VISTOS. … Processo 1001390-92.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jhony Rodrigues - Marcos de Sales Carvalho - - Cleuza Ozorio de Oliveira Silva - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Cuidam os autos de ação de indenização por danos morais em que o autor alega, em síntese, que foi vítima de calúnia/injúria/difamação e de divulgação indevida de informações sigilosas por parte dos requeridos, nos autos do processo nº 1005082-70.2023.8.26.0266, que tramita perante a 1ª Vara Cível local. Aduz que, naqueles autos, os requeridos afirmaram que as empresas do ora autor estão em nome de "laranjas", o que é o mesmo que afirmar que o autor pratica ilícito penal. Aduz, ainda, que foram juntados, naqueles autos, documentos sigilosos, relativos à Prefeitura Municipal. Alega, em relação à corré, que não é possível aferir se ela, na condição de outorgante, anuiu ou não às manifestações difamatórias, ou se há culpa in elegendo. Discorre sobre o dever ético do advogado e sustenta que a imunidade profissional do advogado não é absoluta. Assevera, por fim, que o comportamento dos requeridos ofendeu a sua honra, bem como comprometeu a dignidade de sua esposa, genitora e irmã. Requer portanto, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os requeridos foram citados e ofertaram contestação. Aduzem, em suma, que tais acusações já foram analisadas e rejeitadas, tanto na esfera penal quanto na administrativa. Alegam que na esfera administrativa, o TED (Tribunal de Ética e Disciplina da OAB), no processo de nº 25.0886.2023.001807-3, reconheceu como ausente qualquer excesso na manifestação feita pelo requerido dentro dos autos, e que, no âmbito judicial, o processo criminal nº 1502284-45.2024.8.26.0266, foi extinto com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, pela ausência de conduta típica. Asseveram, assim, que não há ilícito a ser reparado, tampouco dano moral indenizável, vez que agiram no exercício regular de um direito, expressando-se nos autos processuais com base em fatos e documentos públicos. Pugnam pela improcedência. Houve réplica (págs. 218/224). O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Não há preliminares a serem apreciadas. No mérito, a ação é improcedente. A controvérsia, na hipótese, cinge-se em analisar eventual natureza ofensiva de manifestações dos réus lançadas no bojo do processo nº 1005082-70.2023.8.26.0266, que tramita perante a 1ª Vara Cível local, e em seu potencial para acarretar, ao requerente, os danos morais que aludiu haver padecido, em virtude do conteúdo dessas manifestações. Bem por isso, prescinde o presente feito de dilação probatória, pois, para a solução da controvérsia em tela, basta a leitura e análise dessas manifestações, no contexto em que foram lançadas no respectivo processo, para chegar-se a uma conclusão sobre o teor ofensivo e mesmo criminoso dessas manifestações e se tiveram o potencial de acarretar os aludidos danos morais. Pois bem. Analisando detidamente os documentos a págs. 15/81, verifico que na demanda cujas peças contêm as expressões tidas, pelo requerente, como injuriosas, difamatórias, ou caluniosas, tais petições guardam estrita consonância com o objeto então em discussão naqueles autos, bem como estrita coerência com a linha de atuação seguida pelo requerido, na condição de patrono da ora corré, Sra. Cleuza Osório de Oliveira Silva. É certo, ainda, que nessas manifestações foram lançadas expressões inapropriadas com relação ao requerente, mas nada disso desborda dos estritos termos em que pautada a defesa dos interesses de Cleuza, naqueles autos. Anoto que as afirmações lançadas pelo requerido contra o requerente devem ser analisadas em cotejo com a imunidade constitucional concedida aos advogados para atuarem na defesa dos interesses de seus clientes. Desde logo deve ser ressaltado que recomendações éticas de entidades de classe apenas vinculam aqueles que são a essas ligados e, assim, eventual infração ao Código de Ética da OAB deve ser endereçada àquela entidade, para a tomada das medidas cabíveis, dentro de seu âmbito de atuação. Na hipótese, inclusive, a questão já foi analisada pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, que entendeu pela ausência de "qualquer excesso de linguagem, nem atentado à honra e a dignidade da parte representante", emitindo parecer negativo de admissibilidade da representação oferecida pelo autor (pág. 126). Nessa toada, o que interessa para a sorte desta demanda é o eventual excesso cometido pelo requerido, no linguajar utilizado, ao referir-se ao requerente, e o potencial para causar-lhe os danos morais que aduziu haver experimentado. E, no presente caso, pese embora a contundência dessas palavras, tem-se que essas não estavam dissociadas do contexto em que proferidas, na estrita defesa dos interesses da constituinte do requerido. Discussões em âmbito forense são infelizmente corriqueiras e, eventualmente, algumas descambam para a troca de palavras mais ásperas e até inapropriadas, contudo, não se pode perder de vista o fato de que o dano moral indenizável decorre de ofensas ou humilhações sérias, que possam trazer agravamento à honra da pessoa assim ofendida e não de assertivas lançadas em petições no curso de demandas judiciais, em que graves questões encontram-se em discussão. Repiso que a lei prevê imunidade para o advogado atuar em defesa dos interesses de seu cliente, podendo utilizar expressões desabonadoras à parte adversa, tudo na defesa desses interesses. Ilustrativo dessa tese, transcreva-se a ementa do v. acórdão publicado em RT 774/240, oriundo do E. do Tribunal de Justiça deste Estado: Ainda que se reconheça a possibilidade de se demandar indenização por dano moral experimentado no âmbito do processo, tem-se caracterizada a imunidade judiciária do advogado, nos termos do art. 133 da CF, se as expressões empregadas pelo causídico, embora candentes, não patentearam intenção de menoscabar ou de qualquer forma atingir a parte contrária em sua reputação e boa fama. Destarte e, em conclusão, impõe-se a improcedência da presente ação, por não se vislumbrar, nas palavras dirigidas pelos requeridos ao requerente, nas narrativas contidas nas aludidas petições, intenção de ofendê-lo ou de humilhá-lo, mas somente de defender, com veemência, os interesses de sua constituinte, tampouco sendo dotadas de potencial para deixá-lo chocado ou emocionalmente abalado, a ponto de justificar o acolhimento de seu pleito de reparação por danos morais. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Jhony Rodrigues em face de Cleuza Ozorio de Oliveira Silva e Marcos de Sales Carvalho, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, consoante disposição do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 11 de junho de 2025. - ADV: DANIEL SANTOS DA SILVA (OAB 459476/SP), MARCOS DE SALES CARVALHO (OAB 498015/SP), MARCOS DE SALES CARVALHO (OAB 498015/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005082-30.2023.8.26.0053

ID: 302326027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005082-30.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS ZARPELãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BIONDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005082-30.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rubens Zarpelão - Vistos. I.… Processo 1005082-30.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rubens Zarpelão - Vistos. I. Haja vista os termos definidos no Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a executada foi dispensada de apresentar os informes para os servidores da ativa. Em outras palavras, em se tratando de servidores da ativa, deverá a exequente apresentar os cálculos com base nos holerites pretéritos ou comprovar nos autos sua impossibilidade de acessá-los, bem como prévia tentativa frustrada de obtenção dos informes ou extratos financeiros pela via extrajudicial. Destaco que, conforme o termo de audiência de agosto de 2023 do cumprimento supracitado, resta encerrada a obrigação de fazer para os servidores da ativa. Ainda, a executada se comprometeu a não impugnar a execução pela mera falta de comprovação do apostilamento ou prévio fornecimento de informes. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução conforme os termos acima ou comprovando a impossibilidade de acesso aos holerites pretéritos, bem como tentativa frustrada de obtê-los pela via extrajudicial. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: PAULO CESAR BIONDO (OAB 280610/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005082-76.2025.8.26.0597

ID: 315051360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005082-76.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

T. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA FERNANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005082-76.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.G.S. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da do… Processo 1005082-76.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.G.S. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da documentação apresentada nos autos (páginas 13), restou demonstrada a incapacidade econômica da parte requerente e, por isso, concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. À míngua de informações sobre o efetivo ganho mensal do requerido, arbitro em favor da adolescente os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do alimentante, os quais, alterando meu entendimento para acompanhar o entendimento dominante nos tribunais e, notadamente, buscar sempre o melhor interesse do menor, devem ser entendidos como o rendimento bruto abatidos os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e imposto de renda) e as verbas de natureza indenizatória, como FGTS, verbas rescisórias, vale transporte, vale alimentação e férias indenizadas (não gozadas), prêmios e participação nos lucros e resultados (AgInt. no AResp. 2066459 PR, DJ de 5-10-2022), incluindo-se, porém, as verbas de natureza salarial, como o 13º salário e terço constitucional sobre férias (Tema 192 STJ), horas extras, ainda que não habituais (REsp 1098585/SP, julgado em 25/06/2013, DJe 29/08/2013), adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional noturno e outras gratificações percebidas com habitualidade, e, alternativamente, em caso de desemprego, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, os quais são devidos a partir da citação até decisão final, quando serão substituídos pelos definitivos, que retroagirão à data da citação (Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça). Os alimentos devem ser pagos até o dia 10 de cada mês, em conta bancária ou diretamente ao(à) representante legal do(a) menor. Encaminhe-se esta decisão, que servirá como ofício, à empregadora do requerido (FLASH EMPILHADEIRAS LTDA, inscrita no CNPJ: 15.317.609.0001-66, situada na Av. Manoel Pavan, 268 - Vila Industrial, Sertãozinho - SP, 14177-030) para que proceda ao desconto mensal do valor arbitrado a título de alimentos provisórios na folha de pagamento do requerido e depósito na conta bancária (Banco do Brasil, Agencia: 4521-7, Conta: 199.605-3) de titularidade da genitora do(a) menor acima identificada. Em tempo, deverá a empregadora informar a este Juízo os três últimos salários ou vencimentos do alimentante, no prazo de 15 (quinze) dias a partir do recebimento do ofício, sob pena de incorrer, o empregador ou responsável, em crime contra a Administração da Justiça, com pena corporal de seis meses a um ano de detenção (artigo 22 da Lei nº 5.478/68). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (constante no cabeçalho desta decisão), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. Cumpridas as determinações supra, remeta-se o feito ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação. Nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e intime(m)-se as partes para comparecimento na audiência a ser designada no CEJUSC. Anote-se no mandado que o prazo para contestação, que é de quinze (15) dias, começará a fluir a partir da data da audiência se por algum motivo a conciliação não for obtida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Ciência ao Ministério Público. - ADV: SABRINA FERNANDA DA SILVA (OAB 369582/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005082-49.2024.8.11.0041

ID: 259299311

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005082-49.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARLENE DA PAIXAO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALNEI DA SILVA ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005082-49.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: MARLENE DA PAIXAO COSTA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005082-49.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: MARLENE DA PAIXAO COSTA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que o executado não realizou o pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV, no prazo de dois meses, na forma prevista no § 3º, inciso II, do artigo 535, do CPC. Pois bem. Tendo em vista que a requisição judicial não foi atendida pelo executado dentro do prazo legal, impõe-se o sequestro de numerário suficiente para saldar o crédito devido, aplicando, de forma analógica, o artigo 17, § 2º, da Lei nº 10.259/01. In verbis: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1º. Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput). § 2º. Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”. Nesse sentido tem-se posicionado a jurisprudência: “EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. BLOQUEIO DO VALOR EXEQUENDO. ADMISSIBILIDADE. O regime de precatórios não se aplica aos pagamentos pela Administração Pública das requisições de pequeno valor, podendo o Juiz, diante da recusa no cumprimento da obrigação no prazo legal, determinar o sequestro de numerário correspondente na conta do Município, ainda que destinada ao recebimento de repasses para a manutenção da educação” (TJMG; AI 1.0126.04.000568-1/002; Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes; Julg. 04/04/2017; DJEMG 17/04/2017). “ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO. DESATENDIMENTO. SEQUESTRO DO NUMERÁRIO. CABIMENTO. EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1. Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. 2. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei nº 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010. Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543 - C do CPC/73.). 3. "Se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (120 dias, no caso do TJ-MT), deve ser determinado o sequestro, não havendo falar em emissão de precatório, nem, portanto, em aplicação da EC 62/2009" (RMS 35.075/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012). Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-RMS 50.386; Proc. 2016/0071000-9; DF; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 25/08/2016). Com essas considerações, DETERMINO o bloqueio de valores nas contas do executado, por meio do sistema SISBAJUD, até o montante de R$ 23.197,87 (vinte e três mil, cento e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos) – (id 189546265), a fim de garantir o cumprimento da requisição judicial. Sendo positiva a ordem de bloqueio, EXPEÇA-SE alvará em favor da(s) parte(s) exequente(s). Providencie-se o recolhimento do IRRF, se houver, por meio de guia própria. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011086-94.2025.8.11.0000

ID: 324658700

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011086-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VITORIO REGINATO NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANTE RUBENS FERREIRA DE SANTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011086-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Promessa de Compra e Vend… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011086-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Promessa de Compra e Venda, Litigância de Má-Fé] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DANTE RUBENS FERREIRA DE SANTANA - CPF: 689.645.011-87 (ADVOGADO), VITORIO REGINATO NETO - CPF: 366.740.529-49 (AGRAVANTE), ANTONIO CARLOS GARGIONI FILHO - CPF: 688.827.691-00 (AGRAVADO), CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA - CPF: 695.839.351-15 (ADVOGADO), ALESSANDRO JACARANDA JOVE - CPF: 424.803.881-15 (ADVOGADO), BRUNO PROENCA - CPF: 018.070.201-77 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VENDA DE IMÓVEL INDICADO PARA SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA POSTERIORMENTE DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTAS POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que, em execução de título extrajudicial, determinou o depósito do valor da venda de imóvel ofertado em substituição à penhora e impôs multas por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé, diante de indícios de fraude à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se a venda de imóvel indicado para substituição de penhora, mas formalmente deferida apenas após a alienação, configura fraude à execução e justifica penalidades por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR A alienação do imóvel ocorreu antes do deferimento da substituição da penhora. O bem foi inicialmente recusado pelo exequente e somente depois aceito e formalizado pelo juízo. Não havia restrição na matrícula nem prova de que a venda tornou o devedor insolvente, afastando as hipóteses de fraude à execução dos incisos II e IV do art. 792 do CPC. A garantia da execução por outro imóvel regularmente penhorado afasta o risco de prejuízo ao exequente, inviabilizando o reconhecimento da fraude à execução. A caracterização da fraude exige prova de má-fé, conforme a Súmula 375 do STJ, ausente no caso, diante da formalidade do negócio, da publicidade da escritura e do depósito bancário do valor recebido. Não configurada a fraude, não há fundamento legal para aplicação das penalidades previstas nos arts. 774, I, e 81 do CPC, por ato atentatório à dignidade da justiça ou por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para afastar o depósito judicial do valor da venda do imóvel e as multas aplicadas por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé. Tese de julgamento: “1. A venda de imóvel indicado para substituição da penhora, mas formalmente deferida apenas após a alienação, não configura fraude à execução quando não houver registro de restrição e a execução estiver garantida por outro bem. 2. Inexistente a fraude, são indevidas as penalidades por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 792, II e IV; 774, I e p.u.; e 81, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; TJMT, AgInt no AI 1005082-41.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 13.04.2025, DJE 13.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vitório Reginato Neto contra decisão do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da execução de título extrajudicial movida por Antonio Carlos Gargioni Filho, que determinou o depósito judicial de R$ 520.000,00, em razão da venda de imóvel que, segundo o exequente, fora indicado para substituir penhora anterior, caracterizando, assim, fraude à execução. A decisão agravada, com base nos arts. 792, §1º, 774, I e parágrafo único, e 81, caput, do CPC, reconheceu indícios de fraude à execução, ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, aplicando ao executado multas de 20% sobre o débito atualizado e 10% sobre o valor da causa. O agravante alega que o imóvel vendido não estava penhorado nem sujeito a constrição; que a substituição da penhora foi apenas requerida, sem deferimento por falta de titularidade; que não houve ocultação ou desvio, pois a venda foi formalizada por escritura pública e o valor depositado em conta bancária; que a alienação decorreu do legítimo exercício de disposição patrimonial, sem dolo. Requer, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para afastar o depósito e as penalidades impostas. O pedido de efeito suspensivo foi deferido no id. 279893884 Contraminuta apresentada, defendendo a validade da decisão recorrida. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA O recurso discute decisão que, diante da venda de imóvel antes indicado para substituição da penhora, determinou o depósito judicial de R$ 520.000,00, valor obtido com a alienação, reconhecendo indícios de fraude à execução, ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. Consta dos autos que o executado indicou inicialmente à penhora o imóvel da matrícula nº 69.203 (id. 153788531), tendo a constrição sido efetivada. Posteriormente, pleiteou substituí-lo pelo imóvel da matrícula nº 134.088 (apto. 406, Torre C, Condomínio Alvorada), formalmente em nome da empresa SB Construção e Incorporação 01 Ltda., mas sobre o qual detinha posse e direitos decorrentes de cessão por escritura pública (id. 159678416). O exequente, inicialmente, se opôs à substituição (id. 162447872), alegando incerteza e dúvida quanto à titularidade. Em seguida, reconsiderou (id. 169623210) e requereu penhora suplementar sobre o mesmo bem. Por decisão de 23/10/2024 (id. 173314721), o juízo reconheceu excesso na penhora anterior e determinou a baixa das averbações sobre as matrículas nºs 55.135, 55.174 e 55.175, mantendo como única garantia o imóvel da matrícula nº 69.203. Posteriormente, após novo pedido (id. 183179052), o juízo reconsiderou e, em 10/02/2025 (id. 183407600), deferiu a substituição da penhora, ordenando a baixa da constrição sobre a matrícula nº 50.050 e a penhora do bem da matrícula nº 134.088, conferindo-lhe eficácia para garantir a execução. Contudo, conforme petição do exequente (id. 186802179), o executado, como interveniente cedente, já havia participado da venda do referido imóvel em 05/12/2024, recebendo o valor integral da alienação em sua conta. Esse fato motivou a decisão agravada (id. 188594176), que reconheceu a fraude à execução e impôs o depósito judicial da quantia, além das sanções previstas. A controvérsia está na existência, ou não, de fraude à execução conforme o art. 792 do CPC: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ; (...) IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;” No caso, a alienação ocorreu antes de qualquer averbação sobre a matrícula nº 134.088, afastando a hipótese do inciso II. Quanto ao inciso IV, não há demonstração de que a venda inviabilizou a satisfação do crédito, pois a execução já estava garantida por penhora regularmente constituída sobre o imóvel da matrícula nº 69.203, cuja suficiência e formalidade não foram contestadas. A substituição da penhora pelo bem posteriormente vendido só foi formalmente deferida após a alienação. Não havia, portanto, vínculo processual no momento da venda que permitisse concluir pela tentativa de frustrar a execução. Além disso, a configuração da fraude exige prova de má-fé do alienante e, se for o caso, do adquirente, o que decorre do caráter sancionatório da medida. Tal entendimento está consolidado na Súmula 375 do STJ: ‘O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” Aqui, não se discute a ineficácia do negócio em relação a terceiros, mas a imposição de penalidades ao executado. A alienação foi pública, formalizada por escritura e acompanhada de depósito bancário direto, sem qualquer indício de ocultação ou dolo. Nesse mesmo sentido, destaca-se recente julgado deste Tribunal: “A alienação de bem móvel realizada antes da penhora e sem registro de restrição não configura, por si, fraude à execução, salvo prova de má-fé do adquirente. A ausência de prova inequívoca de má-fé impede o reconhecimento da fraude à execução, devendo ser afastada a penhora incidente sobre o bem.” (N.U 1005082-41.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) Quanto ao art. 774, I, do CPC, que prevê como ato atentatório à dignidade da justiça a fraude à execução, sua aplicação depende da configuração prévia da fraude, o que não se verificou. Ausente a fraude, inexiste fundamento para a multa de 20%. A execução segue garantida pelo bem da matrícula nº 69.203, sem prejuízo concreto à parte exequente. A imposição de penalidades exige base legal e proporcionalidade, não podendo decorrer de presunções quando a lei exige prova objetiva. Diante disso, ausentes os pressupostos legais da fraude à execução e de conduta dolosa, não se justificam as multas por ato atentatório (20%) e por litigância de má-fé (10%). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, para reformar a decisão agravada, afastando: (i) o depósito judicial do valor da venda; (ii) a multa de 20% por ato atentatório à dignidade da justiça; e (iii) a multa de 10% por litigância de má-fé. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011086-94.2025.8.11.0000

ID: 324658702

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011086-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS GARGIONI FILHO

Acórdão

Advogados:

BRUNO PROENCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011086-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Promessa de Compra e Vend… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011086-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Promessa de Compra e Venda, Litigância de Má-Fé] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DANTE RUBENS FERREIRA DE SANTANA - CPF: 689.645.011-87 (ADVOGADO), VITORIO REGINATO NETO - CPF: 366.740.529-49 (AGRAVANTE), ANTONIO CARLOS GARGIONI FILHO - CPF: 688.827.691-00 (AGRAVADO), CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA - CPF: 695.839.351-15 (ADVOGADO), ALESSANDRO JACARANDA JOVE - CPF: 424.803.881-15 (ADVOGADO), BRUNO PROENCA - CPF: 018.070.201-77 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VENDA DE IMÓVEL INDICADO PARA SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA POSTERIORMENTE DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTAS POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que, em execução de título extrajudicial, determinou o depósito do valor da venda de imóvel ofertado em substituição à penhora e impôs multas por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé, diante de indícios de fraude à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se a venda de imóvel indicado para substituição de penhora, mas formalmente deferida apenas após a alienação, configura fraude à execução e justifica penalidades por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR A alienação do imóvel ocorreu antes do deferimento da substituição da penhora. O bem foi inicialmente recusado pelo exequente e somente depois aceito e formalizado pelo juízo. Não havia restrição na matrícula nem prova de que a venda tornou o devedor insolvente, afastando as hipóteses de fraude à execução dos incisos II e IV do art. 792 do CPC. A garantia da execução por outro imóvel regularmente penhorado afasta o risco de prejuízo ao exequente, inviabilizando o reconhecimento da fraude à execução. A caracterização da fraude exige prova de má-fé, conforme a Súmula 375 do STJ, ausente no caso, diante da formalidade do negócio, da publicidade da escritura e do depósito bancário do valor recebido. Não configurada a fraude, não há fundamento legal para aplicação das penalidades previstas nos arts. 774, I, e 81 do CPC, por ato atentatório à dignidade da justiça ou por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para afastar o depósito judicial do valor da venda do imóvel e as multas aplicadas por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé. Tese de julgamento: “1. A venda de imóvel indicado para substituição da penhora, mas formalmente deferida apenas após a alienação, não configura fraude à execução quando não houver registro de restrição e a execução estiver garantida por outro bem. 2. Inexistente a fraude, são indevidas as penalidades por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 792, II e IV; 774, I e p.u.; e 81, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; TJMT, AgInt no AI 1005082-41.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 13.04.2025, DJE 13.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vitório Reginato Neto contra decisão do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da execução de título extrajudicial movida por Antonio Carlos Gargioni Filho, que determinou o depósito judicial de R$ 520.000,00, em razão da venda de imóvel que, segundo o exequente, fora indicado para substituir penhora anterior, caracterizando, assim, fraude à execução. A decisão agravada, com base nos arts. 792, §1º, 774, I e parágrafo único, e 81, caput, do CPC, reconheceu indícios de fraude à execução, ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, aplicando ao executado multas de 20% sobre o débito atualizado e 10% sobre o valor da causa. O agravante alega que o imóvel vendido não estava penhorado nem sujeito a constrição; que a substituição da penhora foi apenas requerida, sem deferimento por falta de titularidade; que não houve ocultação ou desvio, pois a venda foi formalizada por escritura pública e o valor depositado em conta bancária; que a alienação decorreu do legítimo exercício de disposição patrimonial, sem dolo. Requer, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para afastar o depósito e as penalidades impostas. O pedido de efeito suspensivo foi deferido no id. 279893884 Contraminuta apresentada, defendendo a validade da decisão recorrida. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA O recurso discute decisão que, diante da venda de imóvel antes indicado para substituição da penhora, determinou o depósito judicial de R$ 520.000,00, valor obtido com a alienação, reconhecendo indícios de fraude à execução, ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. Consta dos autos que o executado indicou inicialmente à penhora o imóvel da matrícula nº 69.203 (id. 153788531), tendo a constrição sido efetivada. Posteriormente, pleiteou substituí-lo pelo imóvel da matrícula nº 134.088 (apto. 406, Torre C, Condomínio Alvorada), formalmente em nome da empresa SB Construção e Incorporação 01 Ltda., mas sobre o qual detinha posse e direitos decorrentes de cessão por escritura pública (id. 159678416). O exequente, inicialmente, se opôs à substituição (id. 162447872), alegando incerteza e dúvida quanto à titularidade. Em seguida, reconsiderou (id. 169623210) e requereu penhora suplementar sobre o mesmo bem. Por decisão de 23/10/2024 (id. 173314721), o juízo reconheceu excesso na penhora anterior e determinou a baixa das averbações sobre as matrículas nºs 55.135, 55.174 e 55.175, mantendo como única garantia o imóvel da matrícula nº 69.203. Posteriormente, após novo pedido (id. 183179052), o juízo reconsiderou e, em 10/02/2025 (id. 183407600), deferiu a substituição da penhora, ordenando a baixa da constrição sobre a matrícula nº 50.050 e a penhora do bem da matrícula nº 134.088, conferindo-lhe eficácia para garantir a execução. Contudo, conforme petição do exequente (id. 186802179), o executado, como interveniente cedente, já havia participado da venda do referido imóvel em 05/12/2024, recebendo o valor integral da alienação em sua conta. Esse fato motivou a decisão agravada (id. 188594176), que reconheceu a fraude à execução e impôs o depósito judicial da quantia, além das sanções previstas. A controvérsia está na existência, ou não, de fraude à execução conforme o art. 792 do CPC: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ; (...) IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;” No caso, a alienação ocorreu antes de qualquer averbação sobre a matrícula nº 134.088, afastando a hipótese do inciso II. Quanto ao inciso IV, não há demonstração de que a venda inviabilizou a satisfação do crédito, pois a execução já estava garantida por penhora regularmente constituída sobre o imóvel da matrícula nº 69.203, cuja suficiência e formalidade não foram contestadas. A substituição da penhora pelo bem posteriormente vendido só foi formalmente deferida após a alienação. Não havia, portanto, vínculo processual no momento da venda que permitisse concluir pela tentativa de frustrar a execução. Além disso, a configuração da fraude exige prova de má-fé do alienante e, se for o caso, do adquirente, o que decorre do caráter sancionatório da medida. Tal entendimento está consolidado na Súmula 375 do STJ: ‘O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” Aqui, não se discute a ineficácia do negócio em relação a terceiros, mas a imposição de penalidades ao executado. A alienação foi pública, formalizada por escritura e acompanhada de depósito bancário direto, sem qualquer indício de ocultação ou dolo. Nesse mesmo sentido, destaca-se recente julgado deste Tribunal: “A alienação de bem móvel realizada antes da penhora e sem registro de restrição não configura, por si, fraude à execução, salvo prova de má-fé do adquirente. A ausência de prova inequívoca de má-fé impede o reconhecimento da fraude à execução, devendo ser afastada a penhora incidente sobre o bem.” (N.U 1005082-41.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) Quanto ao art. 774, I, do CPC, que prevê como ato atentatório à dignidade da justiça a fraude à execução, sua aplicação depende da configuração prévia da fraude, o que não se verificou. Ausente a fraude, inexiste fundamento para a multa de 20%. A execução segue garantida pelo bem da matrícula nº 69.203, sem prejuízo concreto à parte exequente. A imposição de penalidades exige base legal e proporcionalidade, não podendo decorrer de presunções quando a lei exige prova objetiva. Diante disso, ausentes os pressupostos legais da fraude à execução e de conduta dolosa, não se justificam as multas por ato atentatório (20%) e por litigância de má-fé (10%). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, para reformar a decisão agravada, afastando: (i) o depósito judicial do valor da venda; (ii) a multa de 20% por ato atentatório à dignidade da justiça; e (iii) a multa de 10% por litigância de má-fé. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005082-74.2025.8.26.0048

ID: 301194721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005082-74.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DOS S. A. V. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CARLA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005082-74.2025.8.26.0048 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.V.S.S. - - A.P.S. - - A.P.S. - Vistos. 1) Defiro gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 2) Solicite-se via CRCJUD … Processo 1005082-74.2025.8.26.0048 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.V.S.S. - - A.P.S. - - A.P.S. - Vistos. 1) Defiro gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 2) Solicite-se via CRCJUD certidão de casamento atualizada. 3) Considerando a alegação de que o requerido possui emprego com registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social, fixo alimentos provisórios em 30% de seus rendimentos líquidos, a incidir também sobre 13º salário, férias (exceto a terça parte) e verbas rescisórias (exceto FGTS). Requisito ao Departamento de Recursos Humanos da Empresa empregadora do requerido, qualificada no cabeçalho, que efetue o desconto dos alimentos fixados diretamente em folha de pagamento, efetuando o depósito em conta em nome da representante legal dos menores, cujos dados serão informados pela parte autora, juntamente com este ofício, devendo ainda encaminhar os seus 3 últimos holerites. Cópia desta decisão, digitalmente assinada, servirá como ofício que deverá ser encaminhado pela requerente. Em caso de desemprego ou rendimento autônomo, também ficam fixados alimentos provisórios em 1/2 salário mínimo, a ser pago todo dia 10 a partir da citação. 4) Considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) - aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Fica designado o ato para o dia 06.08.2025, às 09h00. 5) A parte autora fica intimada para o ato por seu/sua advogado(a), pela publicação desta decisão no DJE, conforme previsão contida no artigo 334, §3º, do Código de Processo Civil. 6) CITE-SE, por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato. Por ocasião da citação, COLHA o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual ora designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. À vista do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, tal citação far-se-á desacompanhada de cópia da petição inicial, assegurado à parte ré, todavia, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Para tanto, consigne-se no mandado a senha de acesso ao processo digital. Advirta-se ainda a parte ré de que, em não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da sessão de conciliação se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição , poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). Anota-se, ainda, que as partes deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. Por fim, as partes ficam advertidas que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 7) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento dos honorários do conciliador que presidirá a sessão. Tal pagamento - preferencialmente em frações iguais (idem, art. 10) - far-se-á mediante depósito bancário em seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, mas ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça e observada a tabela oficial própria. 8) Servirá a presente decisão, acompanhada por folha de rosto, como mandado para citação da parte requerida, sendo desnecessária a instrução com cópia da inicial, na forma do artigo 695, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANNA CARLA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 356303/SP), ANNA CARLA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 356303/SP), ANNA CARLA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 356303/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 354 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes