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Processo nº 0023761-04.2022.8.26.0224

ID: 293628895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0023761-04.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TROMBONI ASSESSORIA EM SEGURANçA DO TRABALHO LTDA - ME TROMBONI TREINAMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UBIRATAN COSTÓDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023761-04.2022.8.26.0224 (processo principal 1038957-07.2016.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inadimplemento - Tromboni Assessoria em Segurança do Traba… Processo 0023761-04.2022.8.26.0224 (processo principal 1038957-07.2016.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inadimplemento - Tromboni Assessoria em Segurança do Trabalho Ltda - ME - - Tromboni Treinamentos Ltda - ME - Vistos. Indefiro a expedição de ofício para as empresas mencionadas. Não há qualquer comprovação de que a parte ré tenha vínculo ou cadastro com as tais empresas. A solicitação de informações através de ofício, sem a comprovação de possível êxito na obtenção da informação, apenas poderá gerar trabalho desnecessário pelas empresas, além de tumulto processual com a juntada de documentos sem efetividade para localização do réu. Embora inexista um dispositivo legal expresso impondo a realização de diligências para localização do paradeiro do demandado, recomenda-se tal providência no intuito de viabilizar a citação real, justamente porque esta, ao contrário da citação ficta, garante maior efetividade ao princípio do contraditório. Por outro lado, a Constituição Federal assegura a todos, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Ressalto que em razão do convênio firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, este juízo realizou as pesquisas junto aos sistemas Sisbajud e Infojud, não havendo razões para expedição de ofícios a outros órgãos. Assim, manifeste-se o autor/exequente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento do feito, requerendo se o caso a citação da parte ré/executada por edital. Havendo pedido de citação por edital, deverá o interessado comprovar que houve tentativa de localização do réu em todos os endereços que constam dos autos (pesquisa Sisbajud/Infojud), indicando as páginas e respectivos logradouros. Caso restem endereços a serem diligenciados, deverá o autor promover a tentativa de localização da parte nestes, ressaltando que, quando o aviso de recebimento for negativo com a informação de não procurado e ausente, deverá a parte proceder a tentativa de citação por meio de oficial de justiça. No silêncio, intime-se pessoalmente, a promover o regular andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento (artigo 485, inciso III, parágrafo Primeiro, do CPC), ficando consignado que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito. Intime-se. - ADV: UBIRATAN COSTÓDIO (OAB 181240/SP), UBIRATAN COSTÓDIO (OAB 181240/SP), ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Processo nº 1005110-14.2025.8.26.0510

ID: 293445362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADES DE ATENDIMENTO Nº Processo: 1005110-14.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. L. I. T. S. N. I. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISA ANDREZA MEYER DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005110-14.2025.8.26.0510 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Tutela de Urgência - D.L.I.T. - S.N.I.R. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade p… Processo 1005110-14.2025.8.26.0510 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Tutela de Urgência - D.L.I.T. - S.N.I.R. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. A parte autora requer seja a ré obrigada a fornecer vaga em creche mais próxima à sua residência, com menção de que foi colocada em lista de espera. Manifestação do Ministério Público às fls. 23/25. Decido. Presente a plausibilidade do direito, até por ser um dever da ré e um direito do cidadão, por força do artigo 208 da Carta Magna, bem assim da criança e do adolescente, por força do artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse passo, se o município, não assegura vaga em creche a todos que delas necessitam, obrigando-os a aguardarem longas filas de espera em respeito à ordem de inscrição, não pode o Poder Judiciário, no resguardo do direito de um, preterir o direito de outro, mormente daqueles que, juridicamente e individualmente, procuram o resguardo de seus direitos. Por estes fundamentos CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar que a ré forneça a vaga na creche mais próxima possível da residência da parte autora, no prazo de 30 dias, ficando estipulada uma multa diária no valor de R$100,00, a partir do 30º dia a contar da intimação para a hipótese de não cumprimento, com destaque ao que prevê o art. 214, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Na impossibilidade de vaga na unidade mais próxima à residência, que seja providenciado transporte escolar adequado. Fica desde já ressaltado que a Municipalidade não fica obrigada a fornecer vaga em estabelecimento específico, mas sim naquele onde houver vaga, observada a necessidade de proximidade com a residência da criança. Na hipótese de vaga em unidade que seja distante à residência da criança, deverá ser fornecido o transporte gratuito. Cite-se e intime-se a ré para que, desejando, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício e mandado. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: THAISA ANDREZA MEYER DE FREITAS (OAB 429513/SP), THAISA ANDREZA MEYER DE FREITAS (OAB 429513/SP)

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Processo nº 1005110-42.2025.8.26.0048

ID: 313309213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005110-42.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE CINTRA BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005110-42.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1005110-42.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Filipe Cintra Brandão - Vistos. Recebo a inicial e a sua emenda. Retifique-se o valor da causa. Observando o disposto no Provimento Conjunto n. 32/2020, manifeste-se a parte autora sobre sua opção pelo procedimento do Juízo 100% Digital (que implica a prática de atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto), informando e cadastrando junto ao sistema ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Segundo o Enunciado n.º 30, do FOJESP,Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível Sendo este o caso dos autos, expeça-se o necessário para citação da Fazenda Pública para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, face o constante do artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009 e Comunicado nº 146/11 do C.S.M., publicado no DJE, de 21/fev./11, pag. 1, caderno administrativo. Anoto que a citação será efetivada de acordo com o Comunicado Conjunto nº 508/2018, da E. Presidência do TJSP e Corregedoria Geral de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2018, p. 7/8, edição 2540, cumulado com o disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023. Lei nº 9099/95 - Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Lei 13278/2018). "Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso." (Súmula 29 do E. Colégio Recursal de Bragança Paulista e Enunciado 10 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais - Comunicado nº 116/2010, DJE 07/12/10, p.1). Int. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)

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Processo nº 1005110-40.2025.4.01.4100

ID: 316200159

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005110-40.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEBRASPE

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1005110-40.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1005110-40.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAFAEL BEMFEITO MOREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL BEMFEITO MOREIRA - MG143293 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Já tendo a parte credora apresentado requerimento com o valor atualizado do cálculo, intime-se a parte executada (art. 535, incisos e parágrafos, CPC) para, querendo, impugnar o quantum exequendo. Eventual impugnação da Fazenda deverá ser acompanhada de cálculo dos valores incontroversos, sob pena de não conhecimento (art. 535, §2º, do CPC). Havendo concordância ou omissão da Fazenda, expeça-se a Requisição de Pagamento respectiva e arquivem-se os autos. Registre-se que, conforme tese firmada por ocasião do julgamento do Tema n. 1.190 pelo STJ, “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”. Portanto, ficam desde já indeferidos os pedidos de fixação de honorários sucumbenciais relativos a esta fase, quando não impugnada a pretensão executória. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação. Havendo anuência com os cálculos da executada, expeça-se Requisição de Pagamento. Não havendo anuência, e cingindo-se a controvérsia aos critérios contábeis financeiros utilizados na elaboração dos cálculos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Após, intime-se as partes quanto aos cálculos elaborados pela Contadoria. Anuindo as partes quanto a estes, expeça-se Requisição de Pagamento. Não havendo concordância, voltem-me os autos conclusos. Apontados valores incontroversos pela Fazenda, expeça-se a RPV/Precatório quanto a esses e, após, voltem-me os autos conclusos. Autorizo o destaque de honorários contratuais, no percentual máximo de 30% (trinta por cento), se realizada a juntada do contrato anteriormente à elaboração da requisição de pagamento (art. 16 da Resolução CJF n. 822/2023). Cumpra-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1005110-94.2025.4.01.3500

ID: 314659291

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005110-94.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOHNATAN EVANGELISTA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RICARDO ADRIANO FERREIRA RATES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005110-94.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005110-94.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOHNATAN EVANGELISTA DANTAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO ADRIANO FERREIRA RATES - GO58453 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004625-04.2022.8.26.0224

ID: 293738492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004625-04.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ROSA HELENA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLOVIS BRASIL PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA GIORGIA AFFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004625-04.2022.8.26.0224 - Usucapião - Aquisição - Espólio de Rosa Helena Rodrigues - 1. Cite-se o Espólio de Sprapsy Lasman na pessoa do inventariante Roberto Lasman (v. fls. 590). 2. Agua… Processo 1004625-04.2022.8.26.0224 - Usucapião - Aquisição - Espólio de Rosa Helena Rodrigues - 1. Cite-se o Espólio de Sprapsy Lasman na pessoa do inventariante Roberto Lasman (v. fls. 590). 2. Aguarde-se o recolhimentos das despesas postais. 3. Observo que a lide tem por finalidade a obtenção do imóvel descrito por meio da usucapião. 4. Um dos grandes problemas existentes nas ações de usucapião, ao menos no que tange a esta Comarca de Guarulhos, refere-se à dificuldade dos autores em identificar o imóvel usucapiendo, com todas as suas características e confrontações. 5. Com efeito, na maioria dos casos, as áreas são descritas de forma precária, sem esclarecimentos sobre como teria sido estabelecido o ponto inicial (o denominado 'ponto 1') das medições. 6. O resultado desta ausência de perfeita identificação do imóvel se revela desastroso: as citações acabam por abranger pessoas que não seriam as proprietárias ou as confinantes do imóvel; aqueles que deveriam constar da lide não são citados; as Fazendas Públicas e o Ministério Público não conseguem afirmar se possuem, ou não, interesse na lide, dada a dificuldade de localização do imóvel; dúvidas referentes à competência não podem ser respondidas desde logo, em razão da dificuldade na localização do referido bem; a descrição não se revela hábil para o registro do imóvel e, em casos extremos, sequer se revela possível a localização do imóvel. 7. Todos estes problemas são constatados na fase de dilação probatória, mormente com a apresentação do laudo pericial, cujo teor costuma revelar todos estes problemas. 8. Ocorre que, a rigor, a elaboração do laudo somente ocorre em fase posterior à citação e à manifestação das Fazendas Públicas e do Ministério Público. De fato, no maior número de vezes, citações, intimações, manifestações e decisões são efetivadas e proferidas de forma inútil, com dispêndio de precioso tempo. 9. Assim, na medida em que estes autos versam sobre o interesse na obtenção de usucapião de imóvel mal identificado, compreendo que a hipótese é de antecipação da fase de produção da prova pericial. Assim, o contraditório, com relação à prova pericial, será diferido, para que a lide apenas envolva, efetivamente, os proprietários, confinantes e as pessoas efetivamente interessadas nesta lide. 10. Portanto, para realização da perícia, nomeio como perito o Dr. Fernando Rodrigues dos Santos. 11. Intime-se o perito para dizer se aceita a nomeação e estimar seus honorários. Após, intime-se a parte autora para manifestação. 12. Desde logo, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo legal. 13. Int. - ADV: ANGELICA GIORGIA AFFONSO (OAB 208996/SP), CLOVIS BRASIL PEREIRA (OAB 61654/SP)

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D. A. Da S. S. x C. A. Da S.

ID: 330006935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1055938-04.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. A. DA S. S.

Polo Passivo:

C. A. DA S.

Intimação

Advogados:

FERNANDO PAPA DE CAMPOS

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DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA KAREN XAVIER SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE SOUZA SANTOS

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Processo 1055938-04.2022.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.A.S.S. - - D.A.S.S. - C.A.S. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o… Processo 1055938-04.2022.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.A.S.S. - - D.A.S.S. - C.A.S. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar C A da S a prestar alimentos à filha D A da S S (fl. 20) no valor correspondente a 30% de seus vencimentos líquidos, incidentes os descontos sobre o 13.º salário, adicional de férias, horas extras, demais adicionais e verbas rescisórias, não incidentes sobre o FGTS e verbas de caráter indenizatório, a serem descontados em folha de pagamento do requerido, por sua empregadora, e depositados em conta bancária em nome da representante legal da menor. Para a hipótese de desemprego ou de trabalho autônomo, os alimentos ficam arbitrados em 35% do salário mínimo mensal, cujos pagamentos deverão ser realizados no dia 10 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente, mediante depósitos em conta bancária em nome da genitora da menor, valendo os comprovantes de depósitos como recibos em favor do alimentante. ESTA SENTENÇA VALERÁ COMO OFÍCIO PARA TODOS OS FINS, por celeridade e economia processual, a ser entregue à empregadora do réu (acima qualificado), para que proceda ao desconto da pensão alimentícia em sua folha de pagamento na forma acima fixada. Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus patronos, dividindo-se as custas e despesas processuais, observando a justiça gratuita concedida às partes. Ressalte-se que, por força do artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003, não haverá incidência de taxa judiciária. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários, após o trânsito em julgado. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se. P. e Int-se. - ADV: AMANDA KAREN XAVIER SANTOS (OAB 258625/SP), ADRIANA DE SOUZA SANTOS (OAB 285996/SP), ALINE DE SOUZA SANTOS (OAB 330381/SP), FERNANDO PAPA DE CAMPOS (OAB 399491/SP), FERNANDO PAPA DE CAMPOS (OAB 399491/SP), DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP)

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Processo nº 1005110-89.2024.4.01.3901

ID: 291043714

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005110-89.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA MOTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HUGO LEONARDO FERREIRA LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005110… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005110-89.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO FERREIRA MOTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO LEONARDO FERREIRA LEAL - MA16608 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Marabá, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004337-13.2025.8.26.0269

ID: 279715912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004337-13.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO TEODORO MILANEZ CHIEFFI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAÍSSA ARANDA MIGUEL DE CAMPOS

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ADV: Raíssa Aranda Miguel de Campos (OAB 520483/SP) Processo 1004337-13.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Teodoro Milanez Chieffi - Vistos. Primeiramente, regularize o autor … ADV: Raíssa Aranda Miguel de Campos (OAB 520483/SP) Processo 1004337-13.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Teodoro Milanez Chieffi - Vistos. Primeiramente, regularize o autor sua representação processual, exibindo procuração devidamente assinada. Apresente o requerente cópia das principais peças do arrolamento dos bens deixados por seu genitor Alberto Teodoro Chieffi, sob nº 1005110-97.2021.8.26.0269, em trâmite perante a Vara Única do Foro de Eldorado Paulista. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (a) natureza e objeto discutidos; (b) contratação de Advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e/ou comprovantes atinentes a todas as suas fontes de renda, dos últimos 3 (três) meses, ainda que provenientes de trabalho informal; b) apresentação do relatório do Registrato, emitido pelo Banco Central do Brasil, bem como exibição dos extratos bancários de todas as contas indicadas naquele documento, dos últimos três meses, com informações completas, inclusive de eventuais investimentos, mesmo aqueles vinculados à conta corrente; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da íntegra da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos aptos a comprovar que sua renda é insuficiente para arcar com as despesas de seu núcleo familiar, incluindo eventuais comprovantes de gastos com saúde, moradia, etc. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Int.

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Processo nº 0009405-86.2025.8.26.0001

ID: 317150603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009405-86.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AKEO UEHARA YOGUI ANA SUEKO UEHARA CARLOS KOTOCO TERUYA CECILIA AIKO TERUYA ESPOLIO - OSWALDO MASSAYOSHI UEHARA ESPOLIO - ROSA MASSAKO YOGUI HELENA KEIKO UEHARA MARCIA BOLONI UEHARA MARIA IROKO UEHARA YOGUI MARIO GUENZO UEHARA MARIO MINORO YOGUI ROSALICE IOSHIMI UEHARA RUI YOSHITO UEHARA TACITO TAKASHI UEHARA VIA VAREJO S/A ZILDA REIKO UEHARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO BEGO SOARES

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RAFAEL BERNARDI SILVA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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Processo 0009405-86.2025.8.26.0001 (processo principal 1005110-28.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Cecilia Aiko Teruya - - Mario Guenzo Uehara - - Zilda Reiko Uehara … Processo 0009405-86.2025.8.26.0001 (processo principal 1005110-28.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Cecilia Aiko Teruya - - Mario Guenzo Uehara - - Zilda Reiko Uehara - - Rui Yoshito Uehara - - Rosalice Ioshimi Uehara - - Tacito Takashi Uehara - - ESPOLIO - Oswaldo Massayoshi Uehara - - Marcia Boloni Uehara - - Via Varejo S/A - - Carlos Kotoco Teruya - - Maria Iroko Uehara Yogui - - Akeo Uehara Yogui - - ESPOLIO - Rosa Massako Yogui - - Helena Keiko Uehara - - Ana Sueko Uehara - - Mario Minoro Yogui - Vistos. A exequente "Via Varejo S/A" protocolou o incidente, procedendo ao cadastro dos executados como exequentes, assim, determino à exequente que providencie a correção do cadastro processual para retificação da parte, para que passem a constar os executados, no polo passivo, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: RAFAEL BERNARDI SILVA (OAB 278277/SP), RAFAEL BERNARDI SILVA (OAB 278277/SP), RAFAEL BERNARDI SILVA (OAB 278277/SP), RAFAEL BERNARDI SILVA (OAB 278277/SP), RAFAEL BERNARDI SILVA (OAB 278277/SP), RAFAEL BERNARDI SILVA (OAB 278277/SP), RAFAEL BERNARDI SILVA (OAB 278277/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), RAFAEL BERNARDI SILVA (OAB 278277/SP), RAFAEL BERNARDI SILVA (OAB 278277/SP), RAFAEL BERNARDI SILVA (OAB 278277/SP), RAFAEL BERNARDI SILVA (OAB 278277/SP), RAFAEL BERNARDI SILVA (OAB 278277/SP), RAFAEL BERNARDI SILVA (OAB 278277/SP), RAFAEL BERNARDI SILVA (OAB 278277/SP), RAFAEL BERNARDI SILVA (OAB 278277/SP), RODRIGO AUGUSTO BEGO SOARES (OAB 34562/PR), RODRIGO AUGUSTO BEGO SOARES (OAB 34562/PR), RODRIGO AUGUSTO BEGO SOARES (OAB 34562/PR), RODRIGO AUGUSTO BEGO SOARES (OAB 34562/PR), RODRIGO AUGUSTO BEGO SOARES (OAB 34562/PR), RODRIGO AUGUSTO BEGO SOARES (OAB 34562/PR), RODRIGO AUGUSTO BEGO SOARES (OAB 34562/PR), RODRIGO AUGUSTO BEGO SOARES (OAB 34562/PR), RODRIGO AUGUSTO BEGO SOARES (OAB 34562/PR), RODRIGO AUGUSTO BEGO SOARES (OAB 34562/PR), RODRIGO AUGUSTO BEGO SOARES (OAB 34562/PR), RODRIGO AUGUSTO BEGO SOARES (OAB 34562/PR), RODRIGO AUGUSTO BEGO SOARES (OAB 34562/PR), RODRIGO AUGUSTO BEGO SOARES (OAB 34562/PR), RODRIGO AUGUSTO BEGO SOARES (OAB 34562/PR), RAFAEL BERNARDI SILVA (OAB 278277/SP)

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