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"1005112-90.2021.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 34 de 34

Fernando Arantes Siqueira x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 339787133

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005112-46.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ARANTES SIQUEIRA

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO SERVIUC DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GIANMARCO COSTABEBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1005112-46.2024.8.11.0086. Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória c.c Indenização por Danos Morais ajuiza… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1005112-46.2024.8.11.0086. Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória c.c Indenização por Danos Morais ajuizada por Fernando Arantes Siqueira em desfavor de Boa Vista Serviços S.A. Ressai da inicial, em síntese, que a parte Autora descobriu que o seu nome foi incluído no cadastro restritivo mantido pela parte Requerida, desconhecendo a razão dessa inscrição, uma vez que não foi previamente notificada, o que a impediu de analisar a legitimidade da dívida e/ou adotar medidas necessárias para evitar tal inclusão. Afirma que devido ao ato irregular da parte Requerida, a parte Requerente perdeu seu direito ao crédito, afetando limites bancários, cartões de crédito, compras a prazo no comércio, liberação de financiamentos, entre outros. Defende que a parte Requerida não agiu conforme as normas que regem tal prática, especificamente notificando previamente a parte Requerente sobre sua inclusão nos cadastros de restrição, a parte Requerente se sentiu prejudicada em seu direito, pois, sem crédito, todos os seus atos na sociedade ficam limitados ou impossibilitados. Neste contexto, postulou pela declaração da ilegalidade de todas as inscrições no nome da parte Requerente no cadastro de inadimplentes mantido pela Requerida, além da condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais. Com a inicial (id. 172718594) juntou documentos. A inicial foi recebida à id. 172778579, oportunidade em que fora concedido o benefício da gratuidade da justiça ao Autor e determinada a citação da parte Requerida. A Requerida ofertou contestação em id. 174616756, impugnando, preliminarmente, concessão da gratuidade da justiça ao Autor e o valor da causa. No mérito, alegou que procedeu com a devida notificação do Autor, encaminhando carta de notificação do débito reclamado por meio eletrônico. Ainda, a parte Requerida informa a existência de apontamentos restritivos preexistentes, defendendo assim a ausência de danos morais. Novos documentos juntados pela parte Requerida em id. 176498395. Impugnação à contestação em id. 177831130. Devidamente intimadas para especificação de provas (id. 178130656), a parte Requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide em id. 181626342. Por sua vez, a parte Autora manteve-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Em detida análise dos autos, verifico que as provas nele colecionadas são suficientes para o julgamento da lide e, por entender que a matéria discutida não necessita de produção de provas em audiência, passo a julgar a lide nos exatos termos do art. 353 c.c. o art. 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Da impugnação a justiça gratuita concedida ao Autor. Quanto à impugnação à gratuidade, destaca-se que compete à parte que impugna o benefício fazer prova da capacidade financeira do beneficiário da gratuidade. No caso, o Autor juntou a cópia da sua carteira de trabalho. De outro lado, a parte Requerida limitou-se a asseverar não estar comprovada a hipossuficiência econômica do autor, sem trazer provas sente sentido, alegando apenas a que a ação poderia ter sido ajuizada no juizado especial e que houve a contratação de advogado particular. Desse modo, à míngua de prova hábil a elidir a presunção de hipossuficiência, REJEITA-SE a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. Da impugnação ao valor da causa. O Autor argumenta que o valor apontado a título de danos morais é exorbitante, requerendo sua redução a fim de adequar o valor da causa. Nesse ponto, ressalta-se que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, bem como não verifico que a parte Requerida comprovou que o valor estimado é excessivo ou desarrazoado. Desse modo, REJEITO a preliminar. Do mérito. Noticia o Requerente que seu nome foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela Requerida, contudo não foi devidamente notificada previamente sobre a inclusão nos cadastros de restrição. No entanto, em contestação, a Requerida combateu as alegações do Autor e apresentou provas das notificações realizadas de modo eletrônico. Neste aspecto, cinge-se a controvérsia em definir se, em caso de inscrição de consumidor em cadastro de inadimplentes, é válida a notificação realizada de forma eletrônica para fins de cumprimento do art. 43, § 2º, do CDC, que assim dispõe: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Sobre a questão, conforme o mais recente entendimento do STJ, em caso de inscrição de consumidor em cadastro de inadimplentes, é válida a comunicação remetida de forma eletrônica observando os dados fornecido pelo consumidor ao fornecedor credor, para fins de atendimento do disposto no art. 43, § 2º, do CDC. Corroborando ao exposto, eis os recentes julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (CDC, ART. 43, § 2º). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA POR E-MAIL. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA COMUNICAÇÃO COMPROVADOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento firmado pela eg. Quarta Turma no julgamento do REsp 2.063.145/RS (Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 7/5/2024), "É válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino". 2. No caso, o acórdão recorrido consignou estar comprovada a efetiva entrega da notificação enviada ao endereço eletrônico fornecido pelo consumidor ao fornecedor credor, razão pela qual se mostra válida a notificação efetivada por e-mail e a subsequente inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. 3. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 2.088.966/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 27/5/2025.) RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor - acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes - pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024.) Veja-se que inexiste qualquer impugnação por parte do Autor quanto ao endereço do e-mail/número de telefone para o qual foi enviada a correspondência prévia. Ou seja, caberia à parte Autora demonstrar que o endereço eletrônico ou número de telefone fornecido não foi informado ao credor, ou que está impedido de receber notificações pelos meios informados, o que não ocorreu no caso em apreciação. Ademais, ressalta-se que o STJ possui entendimento pacífico no sentido de que não é necessária a comprovação de recebimento por parte do devedor da comunicação remetida pela empresa mantenedora do cadastro e em julgados recentes aplicou o mesmo entendimento as comunicações eletrônicas, de maneira que desnecessária também a comprovação de leitura da notificação encaminhada por e-mail, bastando que se comprove a entrega da mensagem no servidor de destino. De consequência, não há se falar em ausência de comunicação prévia acerca da aludida inscrição, isso porque, como referido, a única exigência do art. 43, § 2º, do CDC, é a notificação por escrito. Não há previsão na lei de que a comunicação escrita seja realizada pelo meio físico ou pelo correio Assim, necessária apenas o envio à parte, o que, de fato, resta inequívoco no caso dos autos. Desse modo, a parte Requerida demonstrou ter cumprido a sua obrigação legal de notificação prévia do consumidor. Diante da comprovação do envio da notificação, são lícitos os registros constantes no nome do Autor, sendo impositiva a improcedência dos pedidos, pois não há nenhuma conduta ilícita praticada pela Requerida. Dispositivo. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Ação Declaratória c.c Indenização por Danos Morais ajuizada por Fernando Arantes Siqueira em desfavor de Boa Vista Serviços S.A., julgando extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte Autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 2°, do Código Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais, restando suspensa a cobrança, considerando a concessão de gratuidade judiciária, nos ditames do art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta sentença e cumprimento das providências acima determinadas, arquivem-se os autos, fazendo-se as necessárias anotações. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1001648-56.2025.4.01.0000

ID: 283343413

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001648-56.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DOUTOR FRANCISCO SPINOLA

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL DODD MILITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001648-56.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059799-68.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001648-56.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059799-68.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:INSTITUTO DOUTOR FRANCISCO SPINOLA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAPHAEL DODD MILITO - RJ100949 RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001648-56.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Cumprimento de Sentença movido por INSTITUTO DOUTOR FRANCISCO SPINOLA em face da UNIÃO FEDERAL (processo nº 1059799-68.2023.4.01.3400), em que se busca a execução do título judicial constituído no bojo da ação coletiva ajuizada pela Federação Brasileira de Hospitais - FBH, visando o reequilíbrio econômico financeiro dos valores pagos pelo SUS aos seus associados a título de diárias de internação em estabelecimentos hospitalares psiquiátricos (processo nº 0006409-12.2000.4.01.3400), que tramitou perante o referido Juízo. Nas decisões agravadas (Ids 2155825891 e 2151042273), o juízo monocrático assim deliberou, respectivamente: “A expedição do precatório se dará após o retorno dos autos da Contadoria. Intimem-se as partes para ciência desta Decisão e da Decisão de id 2151042273. Datada e assinada eletronicamente” e “Cuida-se de cumprimento da sentença proferida nos autos do processo nº 0006409-12.2000.4.01.3400 (procedimento comum cível). Para elaboração dos cálculos judiciais são necessários os esclarecimentos a seguir, solicitados no Parecer ID 2144841804. a – o termo inicial dos cálculos é outubro de 1999. Ao contrário do que consta do Parecer ID 2144841804 não se cuida, no caso, de cumprimento de sentença em Mandado de Segurança mas, como dito acima, julgado proferido em Procedimento Comum, em que foi reconhecido desequilíbrio financeiro e dano patrimonial decorrente sendo determinada a correção dos valores futuros. O dispositivo da sentença julgou (julguei) procedentes todos os pedidos e determinou a correção do desequilíbrio econômico e financeiro do contrato. No caso o termo inicial é o início do prejuízo que deve ser reparado (cobrança); b - e o termo final é o apontado pela parte credora quando, então, os valores se adequaram aos critérios indicados no Parecer do Perito, ao menos em tese, ou cessou o dano. Esta sentença foi confirmada, na íntegra, pelo Tribunal Federal da 1ª Região. c – quanto à aderência do julgado ao Parecer pericial também aqui há um equívoco no Parecer da Contadoria Judicial. O dispositivo da sentença foi literal quando afirmou (afirmei) estar “acolhendo o parecer do perito nomeado neste feito”... Em decorrência, devem ser adotados, sim, os valores base de R$ 60,00 ao longo de nove anos para ressarcimento do dano decorrente do desequilíbrio contratual, e de R$93,51 para os anos subsequentes, a fim de reequilibrar a havença e afastar novo dano. Tais valores devem ser corrigidos monetariamente mês a mês, desde o termo inicial (item “a” acima) até o termo final (item “b” acima). Isto, em princípio (mas só em princípio), está conforme a “Terceira Tese Subsidiária” adotada no Parecer da União ofertado no ID 1794732686, folhas 2 e 5. Anoto que o resultado destes cálculos, se for o caso, será limitado ao valor pedido na inicial deste cumprimento, devidamente corrigido, devendo ser decotado, no resultado final do cálculo judicial, para expedição do precatório final. d – por fim, para cálculos de juros e correção monetária devem ser adotadas as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tendo em vista que das determinações acima resulta a consagração da “Terceira Tese Subsidiária” adotada no Parecer da União ofertado no ID 1794732686, folhas 2 e 5, resta incontroverso o valor de R$ 277.081.621,93, que deverá ser corrigido a partir de junho de 2023. Devolva-se o feito à análise da Contadoria. Expeça-se o precatório do valor incontroverso de R$ 277.081.621,93, que deverá ser corrigido a partir de junho de 2023. Cumpra-se.” Em suas razões recursais, a UNIÃO FEDERAL alega que a r. decisão agravada seria nula por rejeitar parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença sem analisar de modo expresso os argumentos apresentados. Argui a ilegitimidade ativa da exequente por não constar na lista de associados da Federação Brasileira dos Hospitais – FBH, de modo que não haveria comprovação da filiação da parte agravada à associação autora da ação coletiva, nem que esta autorizou expressamente o ingresso da coletiva. Alega a nulidade da decisão exequenda em razão da não inclusão do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro na lide, o que resulta em nulidade processual insanável. Defende a necessidade de liquidação prévia do julgado coletivo, visto que a sentença e o acórdão proferidos na ação coletiva se limitaram a declarar o direito ao reajuste dos valores remuneratórios relativos aos procedimentos de internação em psiquiatria, deixando de estabelecer, contudo, quais os valores específicos para o referido reajuste. Sustenta ser ônus da parte agravada provar que era integrante da associação autora da ação coletiva à época do ajuizamento da ação; quantos leitos de atendimento eram efetivamente utilizados pelo SUS, mês a mês; qual o valor que recebeu do SUS, bem como demonstrar a extensão do desequilíbrio econômico-financeiro. Defende a limitação temporal do título em razão de supervenientes reajustes na tabela do SUS; que o máximo que a União deveria pagar à exequente seria a diferença entre os valores pagos, previstos na Portaria GM/MS nº 1.323/99, e os valores previstos na Portaria GM/MS 469/2001, e não o montante indicado no laudo pericial; que o título executivo impôs à União uma obrigação de reajustar os valores referentes aos serviços de psiquiatria, sem qualquer indicação dos valores que deveriam ser aplicados, o que deve ser realizado pela Direção Nacional do SUS. Por fim, defende a impossibilidade de expedição de precatório, considerando que não há parcela incontroversa. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001648-56.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que ordenou a expedição de precatório no valor tido como incontroverso de R$ 277.081.621,93, a ser corrigido a partir de junho de 2023, após o devido retorno dos autos da Contadoria Judicial. No caso, discute-se a nulidade de decisão em razão do não enfrentamento de todos os argumentos apresentados pela União na origem, assim como em razão da não inclusão do estado e município na lide; ilegitimidade ativa da parte exequente; inexigibilidade do título, ante à suposta iliquidez da sentença proferida nos autos da ação coletiva; a necessidade de liquidação prévia do julgado coletivo, a limitação temporal do título em razão de supervenientes reajustes na tabela do SUS, bem como a ausência de documentos indispensáveis ao cumprimento provisório da sentença de liquidação e a impossibilidade de expedição de precatório. Não obstante os fundamentos deduzidos pela União Federal, não prospera a tutela recursal por ela veiculada, na medida em que não conseguem infirmar as razões em que se amparou a decisão agravada. A agravante alega que a r. decisão agravada “é nula por rejeitar parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União sem analisar de modo expresso os argumentos apresentados”. No entanto, da análise dos autos de origem, verifico que houve a devida a manifestação sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido, cumpre consignar que o que interessa é que o julgador não fuja do enfrentamento da pretensão deduzida em juízo, mas não está atrelado às razões apresentadas pelas partes, incluindo a menção expressa de artigos de lei e teses jurídicas, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Assim, ainda que as decisões não tenham analisado os argumentos apresentados pela União, um a um, tal fato, por si só, não as tornam nulas. A respeito da alegada ilegitimidade ativa da exequente em razão de não ter apresentado certificado de filiação à Federação Brasileira dos Hospitais – FBH, observo que a agravada apresentou Certificado de Filiação quando do ajuizamento do cumprimento de sentença, acostado ao Id. 1672732474, comprovando ser associado da FBH desde o ano de 1993. Quanto à ausência de autorização expressa do agravado para o ajuizamento da ação coletiva pela FBH, verifica-se que a sentença proferida nos autos da ação coletiva 0006409-12.2000.4.01.3400, já há muito acobertada pela coisa julgada, assim considerou: "Assim, em sede de conhecimento, não há necessidade de identificação dos substituídos, tendo em vista que a discriminação individual dos substituídos terminaria por desnaturar a ação coletiva, haja vista que a legitimação, nesses casos, é extraordinária e em face da categoria profissional substituída e não apenas em relação aos filiados nominados pelo sindicado-autor. [...] Do mesmo modo, já decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de autorização expressa para ajuizamento de ações coletivas para defesa de interesses da categoria (R ESPECIAL — 624340 Processo: 200302288720 UF: P ESP - RECURSO E Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 29/06/2004). Vale esclarecer, ainda, quanto à competência deste Juízo, tendo em vista os sindicatos que representam os servidores de outros estados da Federação. Certo é que o art. 2-A da Lei nº 9.494/97 dispõe que a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator." Assim, a desnecessidade de autorização expressa da parte agravada se trata de tema já resolvido durante o processo de conhecimento, a desautorizar a renovação dessa discussão, durante a fase de liquidação, sob pena de violação à autoridade da coisa julgada. Do mesmo modo, as alegações de limitação temporal do título em razão de supervenientes reajustes na tabela do SUS; que o máximo que a União deveria pagar à exequente seria a diferença entre os valores pagos, previstos na Portaria GM/MS nº 1.323/99, e os valores previstos na Portaria GM/MS 469/2001 e que o título executivo teria imposto à União uma obrigação de reajustar os valores referentes aos serviços de psiquiatria sem indicação dos valores que deveriam ser aplicados, também já foram resolvidos durante o processo de conhecimento, estando acobertados pela coisa julgada. No mesmo sentido, no que tange à alegação de nulidade da decisão exequenda em razão da ausência do estado e município na lide, observa-se que essa questão sequer foi debatida na demanda coletiva, tornando inviável a sua análise em sede de cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 502 do CPC, a coisa julgada confere imutabilidade à decisão final do processo, tornando indiscutível o mérito da questão, que não pode mais ser objeto de recurso. Ademais, o artigo 508 do CPC dispõe que “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Sobre o tema, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que as questões de ordem pública podem ser examinadas, inclusive de ofício, em qualquer instância da jurisdição ordinária, mas somente enquanto não houver trânsito em julgado. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE . DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . TRÂNSITO EM JULGADO. LEGITIMIDADE ATIVA. DISCUSSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . NÃO CABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a legitimidade das partes, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, até o trânsito em julgado, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva. Após o trânsito em julgado, no entanto, deverá ser suscitada por meio de impugnação autônoma (querela nullitatis) e ação rescisória.Precedentes. 2 . Na hipótese, conforme quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, a tese de ilegitimidade ativa do espólio embargante e de consequente nulidade da sentença não foi alegada durante a fase de conhecimento dos embargos de terceiro, mas somente 3 (três) anos após o trânsito em julgado e já em sede de cumprimento de sentença. 3. Transitada em julgado a sentença que julgou os embargos de terceiro, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, razão pela qual não pode a parte executada, na fase de cumprimento de sentença, agitar tema que poderia ter sido suscitado na fase de conhecimento e não o foi, mesmo se tratando de matéria de ordem pública, haja vista a preclusão máxima da res judicata. Conclusão diversa implicaria eternizar as discussões alusivas ao feito executivo, o que milita em desfavor da boa-fé processual, da efetividade e da razoável duração do processo .3. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2529297 GO 2023/0444932-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2024) AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO . RECONHECIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1 . Por se tratar de matéria de ordem pública, "a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita" (art. 193 do Código Civil), cabendo ao juiz pronunciá-la de ofício ( § 5º do art. 219 do Código Processual Civil de 1973). 2 . No entanto, a decisão rescindenda corretamente apontou ser impossível ao juízo da execução, após o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento, reconhecer a prescrição, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "ocorrendo o trânsito em julgado, toda a matéria de defesa que deveria ter sido suscitada pelo réu e não o fora é encoberta pela eficácia preclusiva da coisa julgada, fenômeno a obstaculizar o conhecimento das matérias de ordem pública ou mesmo daquelas apenas cognoscíveis de ofício que não se mostrem expressamente excepcionadas como aptas a gerar vício rescisório ou transrescisório. A prescrição a que se refere o legislador de 1973 (art . 741 do CPC), 2005 (Lei 11.232 - art. 475 e 741 do CPC) e 2015 (art. 525 e 535 do CPC) como matéria de objeção dos embargos à execução e impugnação ao cumprimento de sentença é a da pretensão executiva ."(AgInt no REsp n. 1.819.410/MG, Rel . Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 26/10/2022) 4. Ação Rescisória improcedente. (STJ - AR: 5133 SC 2013/0036391-3, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/09/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/10/2023) A respeito da alegação de necessidade de liquidação prévia do julgado coletivo, também não assiste razão a União. Isso porque, considerando a possibilidade de apresentação de simples cálculo aritmético pelo credor, a partir dos valores já apurados na prova pericial produzida no processo de conhecimento, conforme dispõe o §2º do art. 509 do CPC, é desnecessária a liquidação prévia. Em caso análogo, assim decidiu esta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DOS VALORES DA TABELA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. ART. 509, §2º DO CPC. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELO EXEQUENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação a cumprimento de sentença entendendo desnecessária a prévia liquidação do julgado. 2. No caso concreto o exequente apresentou planilhas com informações acerca da quantidade de procedimentos aprovados, bem como documentos comprobatórios dos valores recebidos pelos procedimentos médicos realizados, informações que podem ser conferidas pela União. Assim, o cumprimento do julgado, no caso, depende de mero cálculo aritmético, conforme dispõe o §2º do art. 509 do CPC vigente. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF1, AG 1034439-49.2023.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 26/03/2024). Ademais, a tese da necessidade de trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União para a expedição de precatório não se sustenta pelas mesmas razões, sendo suficiente o cálculo aritmético realizado pela SECAJ. Nesse mesmo sentido o AG 1029462-82.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/03/2023 PAG.; AG 1039151-19.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/05/2023 PAG, dentre outros julgados. A respeito da aplicação do Tema 1169/STJ ao caso, também entendo que não merece prosperar. A questão submetida a julgamento pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça é a seguinte: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". Ocorre que no caso dos autos foi realizada perícia judicial no âmbito na ação coletiva para a apuração das diárias devidas, não havendo que se falar, assim, em sentença condenatória genérica. Desse modo, a execução de fato só depende de mero cálculo aritmético, sendo desnecessário o sobrestamento, em consonância com os reiterados precedentes desta Corte, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO ESTÁ LIMITADO A DETERMINADO MARCO TEMPORAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. Desnecessário o sobrestamento requerido pela agravante, pois a discussão dos autos é distinta da matéria do Tema 1169, afetado pela Corte Especial. 2. No mérito, o Tribunal Regional consignou que não há como afirmar, no presente momento, que determinada portaria da ora recorrente ensejou reequilíbrio econômico-financeiro, configurando limitação temporal do título executivo, por isso determinou que tanto o cenário proposto pela executada (a ora recorrente) como o proposto pela exequente sejam levados em consideração na elaboração de laudo pericial, para que, oportunamente, seja proferida decisão a respeito do marco temporal. 3. Ao sustentar genericamente que determinada portaria configura o termo final para o cálculo das diferenças a serem pagas à recorrida, a União apresentou razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, a qual não foi objetivamente impugnada. Nessas circunstâncias, o óbice das Súmulas 284 e 283 do STF impedem o exame do recurso especial. 4. Não obstante, a adoção de tal premissa pressupõe a substituição do juízo de natureza fática do acórdão recorrido (de que não há como afirmar de modo categórico qual seria o limite temporal), por isso o óbice da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso no ponto. 5. Agravo interno não provido.( AgInt no AREsp n. 2108920/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/05/2024, DJe de 16/05/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES EM PSIQUIATRIA. VALOR DA DIÁRIA CONSTANTE DA TABELA SIH/SUS, ESTABELECIDA PELA PORTARIA GM/MS N° 1323/1999 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PARCIAL REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE EM RECURSO ANTERIOR. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 910, §1º DO CPC NA HIPÓTESE. ART. 100, §5, CF. TEMA 1169/STJ. NÃO APLICAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DA NÃO INCLUSÃO DOS ENTES ESTADUAIS E MUNICIPAIS. DEMANDA TRANSITADA EM JULGADO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença em que se busca a execução do título judicial constituído no bojo da ação coletiva ajuizada pela Federação Brasileira de Hospitais, visando o reequilíbrio econômico financeiro dos valores pagos pelo SUS aos seus associados a título de diárias de internação em estabelecimentos hospitalares psiquiátricos. 2. A decisão de origem ordenou a expedição de precatório “com anotação de restrição de bloqueio com alvará”, segundo os valores apontados pela Contadoria Judicial, acrescido de honorários advocatícios, em cumprimento a três decisões anteriores proferidas pelo mesmo juízo. 3. As alegações de (i) necessidade de liquidação prévia do julgado coletivo; (ii) limitação temporal do título em razão de supervenientes reajustes na tabela do SUS, tidos como legítimos em outras ações; (iii) limitação temporal do título em razão da renovação anual da contratualização e (iv) limitação temporal do título em razão do quanto decidido em outras demandas judiciais tratam de temas já resolvidos durante o processo de conhecimento, além de já terem sido decididas no Agravo Instrumento de nº 1005112-93.2022.4.01.0000. Assim, incabível o reexame. 4. Não se aplica ao caso o disposto no art. 910, § 1º, CPC , que se restringe à execução de título extrajudicial, sendo que, com relação ao disposto no §5º do art. 100 da CF, a sentença da ação coletiva (título executivo judicial), já transitou em julgado. 5. O Tema Repetitivo 1169/STJ versa sobre a necessidade ou não de liquidação prévia para o ajuizamento de ação de cumprimento de sentença condenatória genérica, o que não é o caso dos autos, visto que foi realizada perícia judicial no âmbito na ação coletiva de conhecimento para a apuração das diárias devidas. Precedentes do STJ. 6. Considerando a possibilidade de apresentação de simples cálculo aritmético pelo credor, a partir dos valores já apurados na prova pericial produzida no processo de conhecimento, conforme dispõe o §2º do art. 509 do CPC, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes desta Corte. 7. Pelas mesmas razões, não se sustenta a alegação da União acerca da necessidade de liquidação prévia do julgado coletivo para a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Ademais, o pedido de arbitramento da verba honorária por equidade também não merece acolhimento, visto que contrário ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. Repetitivo n. 1.850.512/SP, devendo ser mantida a fixação no percentual de 3% do valor da execução, nos termos do §7º do art. 85 do CPC. 8. Transitada em julgado a sentença que julgou a ação coletiva, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, razão pela qual não é mais cabível a discussão acerca de litisconsórcio passivo necessário em sede de cumprimento de sentença. Precedentes do STJ. 9. Recurso desprovido. (TRF1, AG 1020326-90.2023.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Eduardo Martins, Quinta Turma, PJe 31/05/2025). Quanto à alegação da necessidade de comprovação de quantidade de leitos utilizados, valores recebidos pelo SUS e demonstração da extensão do desequilíbrio econômico-financeiro, verifico que o agravado trouxe junto à exordial de cumprimento de sentença as informações do próprio DATASUS que contêm os valores dos processamentos desde outubro de 1999, especificados mês a mês (Id. de origem 1672750949), documentação essa não combatida pela agravante, sendo que o montante a ser pago à parte agravada é calculado a partir do valor reputado como adequado para a diária alusiva ao serviço psiquiátrico (R$ 60,00 a partir de 01.10.1999) e de R$ 93,51 a partir de 02/2009, devidamente chancelado pela Contadoria Judicial nos autos da ação coletiva. *** Em face do exposto, nego provimento ao presente Agravo de Instrumento, restando mantida a decisão agravada. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001648-56.2025.4.01.0000 Processo de origem: 1059799-68.2023.4.01.3400 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: INSTITUTO DOUTOR FRANCISCO SPINOLA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO REJEITADA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES EM PSIQUIATRIA. VALOR DA DIÁRIA CONSTANTE DA TABELA SIH/SUS, ESTABELECIDA PELA PORTARIA GM/MS N° 1323/1999 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.TEMA 1169/STJ. NÃO APLICAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DA INCLUSÃO DOS ENTES ESTADUAIS E MUNICIPAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que ordenou a expedição de precatório no valor tido como incontroverso nos autos de cumprimento de sentença em que se busca a execução do título judicial constituído no bojo da ação coletiva ajuizada pela Federação Brasileira de Hospitais – FBH, visando o reequilíbrio econômico financeiro dos valores pagos pelo SUS aos seus associados a título de diárias de internação em estabelecimentos hospitalares psiquiátricos. 2. O julgador deve enfrentar a pretensão deduzida em juízo, mas não estando atrelado às razões apresentadas pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. A exequente apresentou Certificado de Filiação, comprovando ser associada da FBH desde o ano de 1993. A desnecessidade de autorização expressa da parte agravada se trata de tema já resolvido durante o processo de conhecimento, a desautorizar a renovação dessa discussão, sob pena de violação à autoridade da coisa julgada. Preliminar de ilegitimidade da exequente rejeitada. 4. As discussões acerca da limitação temporal do título executivo, dos critérios do cálculo a serem observados pela União e a alegação de imposição do reajuste sem indicação dos valores que devem ser aplicados pelo ente federativo também já foram resolvidos durante o processo de conhecimento, estando acobertados pela coisa julgada. 5. Considerando a possibilidade de apresentação de simples cálculo aritmético pelo credor, a partir dos valores já apurados na prova pericial produzida no processo de conhecimento, conforme dispõe o §2º do art. 509 do CPC, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 6. O Tema Repetitivo 1169/STJ versa sobre a análise da necessidade ou não de liquidação prévia para o ajuizamento de ação de cumprimento de sentença condenatória genérica, o que não é o caso dos autos, visto que foi realizada perícia judicial no âmbito na ação coletiva de conhecimento para a apuração das diárias devidas. 7. Transitada em julgado a sentença que julgou a ação coletiva, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, razão pela qual não é mais cabível a discussão acerca de litisconsórcio passivo necessário em sede de cumprimento de sentença, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes do STJ. 8. Na hipótese, a parte agravada trouxe aos autos as informações do próprio DATASUS que contêm os valores dos processamentos desde outubro de 1999, especificados mês a mês, sendo que o montante a ser pago é calculado a partir do valor reputado como adequado para a diária alusiva ao serviço psiquiátrico (R$ 60,00 a partir de 01.10.1999) e de R$ 93,51 a partir de 02/2009, devidamente chancelado pela Contadoria Judicial nos autos da ação coletiva. 9. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0073892-34.2015.4.01.3400

ID: 328705983

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0073892-34.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTHUR ARAUJO FARRAPEIRA NETO

Acórdão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0073892-34.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0073892-34.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0073892-34.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0073892-34.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ARTHUR ARAUJO FARRAPEIRA NETO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0073892-34.2015.4.01.3400 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: Trata-se de ação ajuizada por ARTHUR ARAUJO FARRAPEIRA NETO em desfavor da UNIÃO, com pedido de antecipação de tutela para "suspender os efeitos da decisão que o desclassificou, garantindo-se ao requerente a inclusão na lista dos candidatos classificados como portadores de necessidades especiais, bem como o prosseguimento nas demais fases do certame" (item "a" dos pedidos de fl. 9). Em tutela definitiva, requer a anulação da decisão da Comissão de Concurso, assegurando a sua participação nas demais fases do certame, bem como o direito de figurar na lista de candidatos portadores de necessidades especiais. Em síntese, narra que participou do 31° Concurso Público para ingresso na carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios — MPDFT, concorrendo ao cargo de Promotor de Justiça Adjunto. Aduz que é portador de Hemofilia "A", apresentando artropatia hemofílica em articulações de cotovelos, joelho esquerdo, tornozelo direito e artropatia hemofílica severa no quadril esquerdo com indicação de prótese, o que motivou sua inscrição para uma das vagas destinadas a pessoa com deficiência. Contudo, relata que após o envio do relatório médico, não obstante o deferimento de realização da prova em situação especial, em virtude de sua condição de pessoa portadora de deficiência, foi desclassificado das vagas de portadores de deficiência, ao argumento de não ter entregue o requerimento exigido pelo Edital. Sustenta que, caso houvesse sido deferida a sua concorrência a uma vaga destinada as pessoas portadoras de deficiência, teria sido classificado para as demais fases do concurso. Postula, assim, lhe seja garantida a inclusão na lista dos candidatos classificados como portadores de necessidades especiais, a fim de que possa participar das demais fases do concurso. Instruiu a inicial com documentos de fls. 11/29. Procuração à fl. 11. Substabelecimento à fl. 12. Recolheu custas (fls. 28/29). O pleito de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido às fls. 31/34. À fl. 36, com documentos de fls. 37/59, o autor noticiou a interposição de agravo de instrumento, bem como requereu a reconsideração da decisão agravada. Às fls. 61/63, foram recebidos os documentos de fls. 37/47 como emenda à inicial, bem como, reexaminado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, referido pedido restou indeferido. O autor atravessou petição (fl. 65) a fim de juntar aos autos a decisão do TRF da 1ª Região que, em sede de agravo de instrumento, antecipou os efeitos da tutela recursal (fls. 66/67). Citada, a União apresentou contestação às fls. 73/87, não suscitando questões preliminares. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica à fl. 91, ocasião em que o autor requereu o julgamento antecipado da lide. Intimada, a União informou não ter outras provas a produzir (fl. 92-verso). É o relatório necessário. DECIDO. O pedido foi julgado procedente, como se depreende do dispositivo: Ante o exposto, ACOLHO os pedidos deduzidos na inicial para, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, (i) anular a decisão proferida pela Comissão do 31° Concurso Público para ingresso no MPDFT que não incluiu o autor na listagem de candidatos portadores de necessidades especiais; e (ii) declarar o direito do autor em figurar na lista de candidatos portadores de necessidades especiais, com a consequente participação nas etapas subsequentes do certame. Condeno a ré ao pagamento (i) das custas iniciais, em ressarcimento (fl. 29); e (ii) de honorários advocaticios, estes fixados de acordo com a tabela progressiva disposta nos incisos do § 3° do art. 85 do novo CPC 3, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do que dispõe o inciso I do § 3º, e o inciso III do § 404, ambos do art. 85 do CPC. Comunique-se, eletronicamente, ao i. Relator do Agravo de Instrumento n° 0001903-46.2016.4.01.0000/DF acerca desta sentença. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de Março de 2017. SOLANGE SALGADO Juíza Federal da 1ª Vara — SJ/DF (assinado digitalmente) Da sentença, ambas as partes opuseram embargos de declaração. A União alegou omissão quanto ao pleito de extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir (ID 19925948, p. 112/114 r.u.), enquanto o autor sustentou omissão no fato de a sentença não ter aplicado o § 8º do art. 85 do CPC na fixação dos honorários advocatícios devidos pela União, considerando o valor irrisório da causa, fixado em mil reais (ID 19925948, p. 147/149 r.u.). Apenas os embargos opostos pelo autor foram acolhidos, razão pela qual o dispositivo da sentença passou a ter a seguinte redação no que tange à condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios: “Condeno a ré ao pagamento (i) das custas iniciais, em ressarcimento (fl. 29); e (ii) de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do § 2° c/c § 8°, ambos do art. 85 do CPC”. A União interpôs apelação, pugnando pela reforma da sentença e alegando, em síntese: (i) que o autor não demonstrou, de forma tempestiva e nos termos previstos no edital do concurso público, a condição de pessoa com deficiência que justificasse sua inscrição na cota reservada a PCD; (ii) que o edital vincula a Administração e os candidatos, sendo insuficiente, no caso concreto, a simples alegação de deficiência desacompanhada da documentação exigida no prazo estabelecido; (iii) que o acolhimento da pretensão autoral comprometeria os princípios da isonomia, da legalidade e da segurança jurídica; (iv) que o edital observou a legislação vigente (Decreto nº 3.298/1999 e art. 37, VIII, da CF), garantindo igualdade de condições e exigindo a declaração da deficiência no momento da inscrição; e (v) que o valor atribuído à causa pelo próprio autor representa o proveito econômico almejado, devendo, em caso de não provimento do recurso, ser mantida a condenação em 10% sobre esse montante. As contrarrazões foram apresentadas (ID 19925948, p. 140/144 r.u.). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0073892-34.2015.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. II. No que interessa, a sentença foi proferida nos seguintes termos: “ Extrai-se dos autos que o autor não foi incluído na listagem de candidatos portadores de necessidades especiais do 31 0 concurso público para ingresso na carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios — MPDFT — pelo fato de não ter preenchido, em campo próprio do formulário de inscrição, declaração de que optaria por concorrer às vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais. Na decisão de fls. 31/34, bem como na de fls. 61/63, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido pelo motivo de o autor, por não ter cumprido disposição expressa em edital convocatório, perder a oportunidade de se inscrever como candidato portador de necessidade especial. Contudo, sobreditas decisões judiciais devem ser revistas em cognição exauriente. No caso em análise, pontua-se, inicialmente, que a Administração Pública deverá vincular-se às regras preestabelecidas no edital de abertura do concurso público, conforme princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Ademais, referidas regras, no campo da organização e da seleção de pessoal, no mais das vezes, são voltadas para a escolha dos candidatos mais preparados para determinado cargo público, o que impacta na força de trabalho disponível para a Administração Pública, sendo, portanto, discricionária, sobre a qual não deve o Poder Judiciário interferir, em regra, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação dos Poderes. Nesse ponto, não se pode deixar de mencionar que, no tocante ao controle da atividade estatal, tem-se que, no Estado Democrático de Direito, o próprio ordenamento jurídico estabelece mecanismos que possibilitam o controle de toda e qualquer atuação estatal, respeitados alguns limites, a seguir expostos, no que aqui nos interessa ao deslinde da controvérsia. Esses instrumentos objetivam garantir que tal atuação sempre se mantenha em consonância com o Direito — daí a substituição do controle de legalidade pelo controle de juridicidade, esse mais amplo —, visando ao interesse público e com total respeito aos direitos dos administrados, dentre os quais exsurgem os direitos fundamentais — e, dentre eles, não apenas sob o prisma da eficácia vertical, mas também de modo a efetivar/consagrar a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. E, dentre as espécies desse controle', destaca-se o controle judicial, que é aquele em que o Poder Judiciário, no exercício de sua função jurisdicional — e segundo a jurisprudência atual — aprecia a juridicidade 2 (constitucionalidade, legalidade e regularidade) da conduta administrativa. Assim, ao Poder Judiciário não compete apenas o controle jurisdicional quanto aos aspectos de legalidade (stricto sensu), mas da juridicidade do ato administrativo, essa mais ampla, e que engloba, e.g., os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ambos aqui analisados restritamente para o controle de legalidade e sua conformidade com o Direito, e não ao controle de mérito do ato administrativo. Isso porque é cediço que a análise e juízo quanto à conveniência e oportunidade de determinado ato administrativo — que consubstancia o mérito do ato administrativo — é tarefa adstrita/reservada ao administrador. Exemplificando: a adoção de uma entre duas condutas indiscutivelmente legais é juízo que compete exclusivamente ao gestor público/administrador, a partir do qual não pode o Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, substituí-lo nessa função, sob pena de ofensa, repita-se, ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2° da Constituição da República). Não se pode, igualmente, perder de vista que a interferência jurisdicional no exercício das competências da Administração Pública deve ocorrer com máxima cautela e sempre dotada de critérios técnicos — nem sempre disponíveis, em sua inteireza, ao julgador —, que evidenciem que a atuação do agente público está afastada, e.g., dos princípios que devem reger os atos administrativos, cuja finalidade não é outra senão o bem coletivo, segundo já decidido pelo TRF da 1ª Região (SL/STA 0056226-40.2012.4.01.0000/MA). Não se pode olvidar que o Poder Judiciário, ao se imiscuir nas atividades administrativas de outro Poder, também não pode apartar-se dos postulados inerentes à atividade pública, de modo a impedir que o Estado atinja com eficiência as suas finalidades legais, impondo, pela análise do mérito do ato administrativo (oportunidade e conveniência), atividades inadequadas ou desnecessariamente onerosas e que não condizem com os objetivos materiais que se quer alcançar. Nesse contexto, impõe-se, na hipótese vertente, realizar o controle judicial quanto à juridicidade da atuação administrativa que não incluiu o autor na listagem de portadores de necessidades especiais. In casu, o documento acostado à fl. 37 comprova que o autor se inscreveu devidamente como candidato portador de deficiência, quais sejam hemofilia e artroses. Aliás, a não inclusão do autor na listagem de candidato portador de necessidades especiais constitui rigor excessivo, formalismo exarcebado, o que contraria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Impende ressaltar que a circunstância de haver regra específica no edital do concurso público não impede o Poder Judiciário de adentrar ao tema na hipótese em que verificada a ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois estes se inserem no conteúdo da legalidade, em sentido amplo. Desse modo, quando a Administração Pública edita e executa norma editalícia desarrazoável e desproporcional ofende o próprio princípio da legalidade, motivo pelo qual se faz plenamente possível a sindicância do Poder Judiciário. Não se trata, portanto, de negar aplicação aos princípios de vinculação ao edital e da isonomia, mas, sim, de privilegiar os princípios da razoabilidade, bem como da eficiência, já que a Administração, por meio do concurso público, busca selecionar o candidato mais capacitado, objetivo que não é prejudicado com a inclusão do autor na listagem de candidatos portadores de necessidades especiais. Por fim, alinho-me ao posicionamento adotado pelo ilustre Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian que, a proferir a decisão no agravo de instrumento de n° 0001903-46.2016.4.01.0000/DF (fls. 66/67), assegurou ao autor o direito de concorrer às vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais, verbis: "Compulsando os autos, observo que o único motivo que ensejou a não inclusão do agravante na listagem de portadores de necessidades especiais foi o fato de que não teria preenchido, em campo próprio do formulário de inscrição, declaração no sentido de que desejava concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência. Nada obstante a necessidade de observância das regras impostas para o regular prosseguimento do certame, quer me parecer desarrazoado impedir o agravante de concorrer às vagas destinadas aos portadores de necessidade especial apenas pela inobservância do preenchimento de formulário disponível on line pela banca examinadora do concurso público. Tenho por relevante, outrossim, o fato de que o comprovante de inscrição acostado à fl. 23 parece demonstrar que o agravante manifestou sua opção para concorrer às vagas dos portadores de necessidade especial, tanto é que especificados a espécie e o grau de sua alegada deficiência — hemofilia e artroses. Por fim, registro que o entendimento ora firmado não conduz à automática afirmação de que o agravante é portador de necessidade especial, mas apenas de que, para evitar lesão grave e de difícil reparação, pode prosseguir no certame em tal condição, sem prejuízo de sua posterior exclusão caso a banca examinadora, por ocasião da avaliação por sua equipe multiprofissional, assim conclua. Pelo exposto, defiro o pedido e, antecipando os efeitos da tutela recursal, asseguro ao agravante o direito de concorrer às vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais no 31° Concurso Público para ingresso na carreira do MPDFT, inclusive o de participar de prova subjetiva designada para amanhã, dia 15/01/2016, sem prejuízo de sua posterior exclusão caso a banca examinadora, por meio de equipe multiprofissional. conclua não se enquadrar o candidato na condição de portador de necessidades especiais." (original grifado) Ante o exposto, ACOLHO os pedidos deduzidos na inicial para, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, (i) anular a decisão proferida pela Comissão do 31° Concurso Público para ingresso no MPDFT que não incluiu o autor na listagem de candidatos portadores de necessidades especiais; e (ii) declarar o direito do autor em figurar na lista de candidatos portadores de necessidades especiais, com a consequente participação nas etapas subsequentes do certame. Condeno a ré ao pagamento (i) das custas iniciais, em ressarcimento (fl. 29); e (ii) de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do § 2° c/c § 8°, ambos do art. 85 do CPC. Comunique-se, eletronicamente, ao i. Relator do Agravo de Instrumento n° 0001903-46.2016.4.01.0000/DF acerca desta sentença. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de Março de 2017. SOLANGE SALGADO Juíza Federal da 1ª Vara — SJ/DF (assinado digitalmente) III. A questão devolvida à apreciação deste Tribunal trata do reconhecimento do direito do autor de participar do certame nas vagas destinadas a pessoas com deficiência, embora não tenha feito essa opção nem apresentado o laudo médico comprobatório no momento da inscrição preliminar. No caso em exame, o autor participou do 31º Concurso Público para ingresso na carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), concorrendo ao cargo de Promotor de Justiça Adjunto do referido Ministério Público. Após ter entregue pessoalmente o relatório médico ao Conselho Superior do MPDFT e ter obtido deferimento para a realização da prova em condição especial, em virtude de sua deficiência, o autor foi desclassificado das vagas reservadas às pessoas com deficiência (PCD). A justificativa apresentada foi o não atendimento à exigência editalícia de apresentação, no momento oportuno, de requerimento de inscrição com a expressa manifestação de ser PCD e da intenção de concorrer às vagas reservadas a essa condição. Inconformado, o candidato ajuizou a presente ação ordinária, pleiteando o reconhecimento do direito de figurar na lista de candidatos com deficiência, assegurando-lhe a participação nas demais fases do concurso, pleito que foi acolhido pelo juízo de primeira instância. A União, por sua vez, interpôs apelação, sustentando, em síntese, a legalidade do ato administrativo que resultou na desclassificação do candidato. Sendo essa a controvérsia posta nos autos, passa-se à análise do mérito. De início, é cediço que, como regra, em se tratando de concursos públicos, o entendimento do STF, em sede de repercussão geral (Tema 485) é de que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”. Com efeito, o edital do certame previu, no item 13, a reserva de vagas para os candidatos com deficiência que assim se declarassem no momento da inscrição. Confira-se: Art. 13. As pessoas com deficiência que, sob as penas da lei, declararem tal condição, no momento da inscrição do concurso, terão reservados 10% (dez por cento) do total das vagas. O resultado da aplicação do percentual indicado, caso fracionário, será arredondado para o número inteiro seguinte, observando a sua participação às normas constantes dos arts. 56 a 64 da Resolução n.°109/CSMPDFT. [...] § 3° No caso das pessoas com deficiência, o requerimento de inscrição e os documentos que o instruem, descritos no art. 57 da Resolução n° 109/CSMPDFT, deverão, obrigatória e necessariamente, ser entregues na Secretaria do Concurso, até as 18 horas do dia 08/09/2015, pessoalmente ou por terceiro, ou mediante serviço de despacho expresso de correspondências. A Secretaria do Concurso está situada no Edifício-Sede do MPDFT, no endereço: Eixo Monumental, Praça do Buriti, lote 2, sala n° 806, CEP 70091-900, Brasília-DF. [...] § 6° Os candidatos cuja deficiência, pela natureza das dificuldades dela resultantes, justifique a ampliação do tempo e ou atendimento de situação especial para realização das provas, na forma do disposto no art. 60, §§ 1° e 2°, da Resolução n° 109/CSMPDFT, deverão instruir o requerimento previsto no § 2° com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, no ato de inscrição. § 7° A não apresentação, no ato de inscrição, de qualquer um dos documentos especificados, bem como o não atendimento das exigências ou condições previstas no art. 57, § 3º, da Resolução n° 109/CSMPDFT, implicará o indeferimento do pedido de inscrição no sistema de reserva de vaga para pessoas com deficiência, passando o candidato automaticamente a concorrer às vagas com os demais inscritos não portadores de deficiência, desde que preenchidos os demais requisitos previstos neste edital. Em virtude de sua desclassificação como pessoa com deficiência (PCD), o candidato interpôs recurso administrativo, o qual foi indeferido com a seguinte justificativa: “ [...] caberia ao Requerente, no ato de realização de sua inscrição preliminar, preencher o formulário próprio declarando, sob as penas da lei, ser pessoa reconhecida legalmente como deficiente e, destacadamente, que desejava exercer o direito de concorrer às vagas destinadas a tal finalidade. Para tanto, a Comissão do Concurso disponibilizou um link próprio no acesso de inscrição no endereço eletrônico http://mpdft.mp.br/31concurso, por meio do qual o candidato imprimia o formulário de declaração de deficiência nos termos da lei e informava o desejo de concorrer às vagas especialmente reservadas. O requerente, contudo, não procedeu conforme as regras estabelecidas no edital, não tendo preenchido o formulário disponibilizado online. Tampouco se declarou, de qualquer outra forma, sob as penas da lei, ser pessoa deficiente na definição legal e que desejava concorrer nas vagas destinadas a tal finalidade. Ao contrário do que aduz, o requerente unicamente, de forma avulsa, apresentou no balcão da Secretaria do Concurso, às 11h59 do dia 03/09/2015, documento intitulado "Relatório Médico" que indicava, resumidamente, ser portador de Hemofilia "A" (CID D66), com "artopatia hemofílica em articulações de cotovelos, joelho esquerdo, tornozelo direito + artopatia hemofílica severa no quadril esquerdo com indicação de prótese" (CID — M36.2), as quais limitam a capacidade laborativa, quando de sobrecarga de atividades como sentar ou caminhar por longo período ou quando de longa jornada de trabalho (CID — M 21.8). Ainda conforme o relatório médico, as lesões do requerente exigem tratamento multidisciplinar intenso fisioterápico para evitar progressão, bem como destaca que o requerente é acompanhado na Unidade de Hematologia do Hospital de Base do DF, com certa pormenorização dos atendimentos e do tratamento, indicando, por fim, a prescrição médica a ele indicada. Portanto, percebe-se claramente que o requerente não observou as normas expressas no edital de abertura do concurso para inscrição nas vagas de deficiente, o que era de Ria inteira responsabilidade, conforme o seu art. 10, § 1°, o qual destaca que o não preenchimento correto do formulário de inscrição poderia acarretar o seu indeferimento. Saliente-se tampouco proceder o argumento do requerente de que não teria recorrido da sua inclusão na lista geral de inscrição, na medida em que lhe teria sido deferido mero atendimento especial pela Comissão Organizadora. Ora, o simples fato de o candidato ter constado da lista geral e não da lista de candidatos cuja inscrição como deficiente havia sido deferida, deixa claro a situação na qual se encontrava e da qual deveria ter oportunamente recorrido, caso julgasse apropriado. O argumento de que fora confundido por ter-lhe sido deferido atendimento especial em nada lhe socorre. A Comissão do Concurso deferiu atendimento especial a diversas pessoas - deficientes ou não - que alegaram dificuldade de locomoção de diversas naturezas, tendo inclusive determinado tal atendimento, de oficio, em vários casos, como o do requerente, colocando-os num corredor mais acessível em andar térreo. Portanto, o simples fato de ter colocado o requerente em sala de prova mais acessível, em nada se confunde com o deferimento de seu reconhecimento como pessoa com deficiência, a qual sequer foi por ele solicitada, como já explanado. Diante do exposto, a Secretaria de Concurso manifesta-se pelo improvimento do requerimento formulado”. Sobre a controvérsia, a política de reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCD) em concursos públicos tem por finalidade promover a inclusão da pessoa com deficiência no serviço público, mediante a adoção de medidas que garantam a participação efetiva desses candidatos. Para tanto são asseguradas a destinação de percentual mínimo de vagas, a oferta de acessibilidade e as adaptações necessárias na realização de todas as etapas do certame. Trata-se de ação afirmativa voltada à correção de desigualdades históricas, reafirmando os princípios da isonomia, da dignidade da pessoa humana e da valorização da diversidade no âmbito da Administração Pública. Nesse contexto, ainda que o edital do concurso público seja considerado “lei entre as partes”, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos, sua interpretação deve observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da inclusão social, de modo que o excesso de formalismos não inviabilize a efetividade da política de inclusão. No caso concreto, é notório que o edital do certame previa que a declaração da condição de pessoa com deficiência deveria ser realizada no momento da inscrição, devendo o requerimento de inscrição e o documento comprobatório serem entregues na Secretaria do Concurso, sob pena de indeferimento do pedido de inscrição no sistema de reserva de vaga para pessoas com deficiência, passando o candidato automaticamente a concorrer às vagas com os demais inscritos não portadores de deficiência, desde que preenchidos os demais requisitos previstos neste edital (item 13 caput, § 3º e § 7º do edital). Consta nos autos que, embora não tenha apresentado o requerimento de inscrição, o candidato apresentou tempestivamente laudo médico comprovando sua deficiência, tendo-lhe sido deferida a realização da prova em condições especiais (ID 19925948, p. 39 r.u.). Também se verifica que o comprovante de inscrição acostado aos autos demonstra, salvo prova em sentido contrário, que o candidato manifestou sua opção para concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência, tanto é que especificados a espécie e o grau de sua alegada deficiência — hemofilia e artroses. Veja-se: Cumpre ressaltar, ainda, que a condição de pessoa com deficiência do candidato poderia ser aferida na etapa de avaliação por equipe multidisciplinar, prevista no edital. Assim, embora se reconheça a necessidade de observância das regras editalícias, é igualmente imperioso admitir que a desclassificação do recorrido do certame, na condição de pessoa com deficiência, unicamente pela inobservância do preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado pela banca organizadora, revela-se medida desproporcional e contrária ao propósito de efetivar a inclusão social, ofendendo, em sentido amplo, o princípio da legalidade. Corroborando esse entendimento a jurisprudência deste Tribunal tem prestigiado a finalidade da norma protetiva aos deficientes, conferindo interpretação razoável aos requisitos formais editalícios, especialmente quando não há má-fé nem tentativa de burla às regras do certame. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO GOIÁS. MUNICÍPIO DE GOIÁS. EDUCADOR SOCIAL. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL. POSTERIOR COMPLEMENTAÇÃO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO ASSEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O cerne da questão trazida aos autos diz respeito à participação da autora no concurso público em questão, na condição de candidata portadoras de deficiência, deferindo-lhe, inclusive, eventual nomeação e posse no cargo público almejado conforme a classificação obtida pela autora, de acordo com a nota que obteve no certame, dentre a lista dos candidatos portadores de deficiência. 2. In casu, a parte autora se inscreveu para concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência, porém no ato da inscrição não encaminhou o Laudo Médico, Anexo III do edital que rege o certame, mas sim um relatório médico (id 412607262). 3. De fato, conforme o edital do certame, o candidato deveria apresentar os exames a teor do subitem a seguir: "3.14.1 O Laudo Médico deverá, obrigatoriamente, ser emitido em formulário próprio (Anexo III), obedecendo às seguintes exigências: a) constar o nome e o número do documento de identificação do candidato, bem como o nome, o número do registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) e a assinatura do médico responsável pela emissão do laudo; b) descrever o tipo, o grau e/ou o nível de deficiência, bem como a sua provável causa, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID 10). 4. Sabe-se que o Edital faz lei entre as partes e obriga tanto a Administração quanto os candidatos à sua estrita observância, com base no princípio da vinculação àquele instrumento, porém, na interpretação das normas do Edital não deve prevalecer o excesso de formalidade capaz de afastar a finalidade do certame que é selecionar os candidatos com atributos intelectual necessários ao desempenho das atividades inerentes ao Cargo. 5. Conforme restou demonstrado, a apelada agiu diligentemente e com extrema boa-fé, apresentando o único documento comprobatório de sua deficiência física (relatório médico) e posteriormente, em sede de recurso encaminhando o laudo conforme estabelecido no subitem 3.5 e anexo III, comprovando, portanto, que atende aos critérios exigidos pelo edital. 6. Entendo que a exclusão da parte autora do certame viola os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, os quais devem ser adotados pela administração pública. 7. O entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito do TRF 1ª Região sobre a matéria é no sentido de que não se afigura razoável que o candidato seja eliminado tão somente em decorrência da não apresentação tempestiva de apenas um dos diversos documentos exigidos. Precedentes: ((TRF-1 - AMS: 10041489220214013603, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 30/11/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 13/12/2022 PAG PJe 13/12/2022 PAG) e (AMS 0016348-35.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 03/05/2021 PAG.) 8. Apelações e remessa necessária desprovida (AC 1038962-17.2022.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/08/2024 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSIVO PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TÉCNICO BANCÁRIO. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. LAUDO MÉDICO. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO EDITAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. DEFICIÊNCIA DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, a fim de que fosse restabelecida a sua inscrição como candidato portador de deficiência, bem como fosse garantida a volta ao certame e, em ocorrendo nomeações, fosse nomeado de acordo com a sua ordem legal de classificação no cargo público respectivo Técnico Bancário Novo, Macropolo de Manaus/Amazonas. 2. Hipótese em que o candidato em concurso público, deficiente físico (amputação traumática de membro inferior), foi eliminado pela banca examinadora ao entendimento de que o laudo médico apresentado não observou os requisitos previstos no edital. 2. Quanto ao exame dos documentos exigidos no edital e quanto à avaliação destes pela Banca Examinadora, a intervenção jurisdicional somente se legitima naqueles casos em que o equívoco alegado revelar-se flagrante, sob pena de indevida substituição da banca pelo julgador. 3. O art. 4º, do Decreto nº 3.298/99, com a redação dada pelo Decreto nº 5.296/2004, dispõe que: É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: (...) I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. 4. A avaliação da documentação apresentada pelos candidatos que optam por concorrer às vagas destinadas à pessoa com deficiência deve ser realizada com objetivo de validar ou não a existência da deficiência aduzida. A deficiência física e permanente da parte autora foi devidamente comprovada pelo laudo médico apresentado, ainda que o médico subscritor não tenha consignado a CID ou que o documento seja datado de 2011, pois a sua condição não se modificou ao longo dos anos e não se modificará, mesmo que use prótese. 5. O não reconhecimento da deficiência da parte autora, ao argumento de que os documentos apresentados não atenderiam aos requisitos constantes dos Edital, constitui rigor excessivo que se divorcia do princípio da razoabilidade, impossibilitando que a Administração atinja o objetivo precípuo do certame, que é selecionar o candidato mais habilitado ao exercício do cargo público disputado. 6. Apelação a que se dá provimento para reconhecer a validade do laudo médico apresentado para fins de avaliação de deficiência física, bem como para determinar que a parte ré adote as providências para reincluir o autor no rol dos candidatos classificados e, respeitada a ordem de classificação, proceder a sua nomeação e posse no cargo público Técnico Bancário Novo da CAIXA, Macropolo de Manaus/Amazonas. 7. Invertidos os ônus da sucumbência.(AC 1005112-96.2022.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/12/2023 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA . AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. INAPTIDÃO EM RAZÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DIVERSO DO PREVISTO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DO LAUDO EXIGIDO JUNTAMENTE COM O RECURSO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE FORMALISMO . MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OFENSA À LISURA DO CERTAME NÃO CARACTERIZADA. VALOR DA CAUSA E MONTANTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RETIFICADOS . 1. Trata-se de apelações interpostas pela União e pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar “a nulidade do ato administrativo que considerou a parte autora inapta na avaliação biopsicossocial, e determinar, caso haja pontuação suficiente e respeitada a ordem de classificação, a sua continuidade no concurso público – na qualidade de pessoa com deficiência – inclusive no Curso de Formação Profissional, para o cargo de Agente de Polícia Federal, alusivo ao Edital 1-DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021, assegurando-lhe, em caso de aprovação, a reserva de vaga, até o trânsito em julgado da presente demanda". 2. Na origem, a apelada propôs ação de procedimento comum, relatando que participou do aludido certame concorrendo às vagas reservadas aos candidatos com deficiência e foi eliminada do processo seletivo, na fase de avaliação biopsicossocial, por não haver apresentado laudo multiprofissional, e sim laudo assinado por uma única médica . Ressaltou, no entanto, que apresentou laudo multiprofissional por ocasião do recurso administrativo. 3. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, em se tratando de concurso público, o Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos, observando-se o cumprimento das normas fixadas no edital, que é a lei do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção de prova. 4 . No julgamento do RE 632.853/CE, sob o rito de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485). 5. Todavia, este Tribunal tem mitigado o princípio da vinculação ao edital do concurso, não amparando situações em que a Administração interpreta com excesso de formalismo as regras editalícias, de modo a eliminar candidato que cumpriu, de forma diversa, os requisitos e as exigências de ingresso sem ferir a lisura, a segurança e a legalidade do certame. 6. Nesse sentido, “o princípio da vinculação ao edital deve ser aplicado com razoabilidade, de modo que não acabe sendo prejudicado o objetivo principal de todo concurso público, resumido na seleção dos candidatos mais habilitados ao desempenho dos cargos oferecidos pela Administração Pública.” (REOMS 0021197-33.2016 .4.01.3800, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 21/10/2019, dentre outros precedentes declinados no voto). 7 . No caso dos autos, a candidata, ao interpor recurso administrativo, apresentou o necessário laudo multiprofissional comprovando sua deficiência e que se somou ao laudo anteriormente apresentado. 8. Não se vislumbra, no caso concreto, prejuízo à lisura do certame a apresentação do documento exigido quando a interposição do recurso administrativo, uma vez que a deficiência da autora já estava devidamente comprovada e não foi negada pela junta médica, que baseou o indeferimento na falta de apresentação do documento inicialmente exigido. Hipótese em que se deve atenuar o excesso de rigor das regras previstas . 9. Tratando-se de ação que tem por objeto a nomeação e posse em cargo público, e não a cobrança de vencimentos, incabível a fixação do valor da causa com base em pretenso proveito econômico. Precedentes do STF e desta Corte declinados no voto. 10 . Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na linha da jurisprudência da Turma, acrescidos de honorários recursais no montante de R$ 200,00 (duzentos reais). Precedente declinado no voto. 11 . Apelação da União e remessa oficial desprovidas; apelação do CEBRASPE parcialmente provida, tão somente para ajustar o valor da causa e o montante dos honorários advocatícios fixados na origem. (TRF-1 - AC: 10726103120214013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/12/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 07/12/2022 PAG PJe 07/12/2022 PAG) [grifos acrescidos] Por fim, no que se refere aos honorários a serem suportados pela União, mostra-se adequada e proporcional a fixação por equidade, considerando o valor irrisório atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BAIXO VALOR DA CAUSA . FIXAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC. POSSIBILIDADE . APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da Ação Ordinária n . 1009600-18.2018.4.01 .3400, homologou o reconhecimento da procedência do pedido, condenando a União ao pagamento de honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Conforme o § 8º do art. 85 do CPC de 2015, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa", observando-se, do mesmo modo, os incisos do seu § 2º . 3. No julgamento do Tema 1.076, em sede de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela possibilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando: a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou b) o valor da causa for muito baixo. 4 . No caso concreto, a sentença condenou a União ao pagamento de honorários no importe de 10% sobre o valor da causa. No entanto, o valor da causa é muito baixo (R$ 1.000,00), de modo que os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, uma vez que o valor aproximado de R$ 100,00 (cem reais), a título de verba honorária, não condiz com o trabalho realizado pelo advogado da parte autora, ora apelante. 5 . Sentença reformada, para condenar a autora ao pagamento de honorários no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Apelação provida .(TRF-1 - (AC): 10096001820184013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 11/12/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/12/2024 PAG PJe 11/12/2024 PAG) [grifos acrescidos] Ante o exposto, verifica-se que sentença proferida pelo Juízo a quo não merece reparo. IV. Com essas considerações, nego provimento à apelação da União. Os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser majorados para o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §§ 8º e 11, do CPC. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0073892-34.2015.4.01.3400 Processo Referência: 0073892-34.2015.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARTHUR ARAUJO FARRAPEIRA NETO EMENTA DIREITO CONTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MPDFT. PROMOTOR DE JUSTIÇA. INSCRIÇÃO VAGAS RESERVADAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. AUSENCIA DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO ONLINE. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Apelação interposta de sentença que julgou procedente o pedido autoral para anular a decisão proferida pela Comissão do 31° Concurso Público para ingresso no MPDFT, que não incluiu o autor na listagem de candidatos portadores de deficiência; e declarar o seu direito em figurar na lista de candidatos portadores de deficiência, com a consequente participação nas etapas subsequentes do certame. 2. A reserva de vagas para pessoas com deficiência no âmbito dos concursos públicos, constitui ação afirmativa voltada à correção de desigualdades históricas, reafirmando os princípios da isonomia, da dignidade da pessoa humana e da valorização da diversidade no âmbito da Administração Pública. 3. O edital do certame previu que, para participação nas vagas reservadas às pessoas com deficiência, o candidato deveria apresentar declaração específica e documento comprobatório no momento da inscrição. No caso concreto, embora não tenha apresentado o requerimento eletrônico, o candidato apresentou, tempestivamente, laudo médico atestando sua deficiência e obteve deferimento para realizar a prova em condições especiais. Ademais, o comprovante de inscrição acostado aos autos indica, ao menos em tese, que o candidato manifestou a intenção de concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência. 4. Embora se reconheça a necessidade de observância das regras editalícias, é igualmente imperioso admitir que a desclassificação do candidato, unicamente pela ausência de preenchimento do formulário eletrônico disponibilizado pela banca organizadora, configura medida desproporcional e contrária ao propósito de efetivar a inclusão social, violando, em sentido amplo, o princípio da legalidade. 5. Este Tribunal tem mitigado o princípio da vinculação ao edital do concurso, não amparando situações em que a Administração interpreta com excesso de formalismo as regras editalícias, de modo a eliminar candidato que cumpriu, de forma diversa, os requisitos e as exigências de ingresso sem ferir a lisura, a segurança e a legalidade do certame (TRF1 – AC 1072610-31.2021.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6ª Turma, julgado em 05/12/2022, publicado em 07/12/2022). 6. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Fernando Arantes Siqueira x Boa Vista Servicos S.A.

Processo nº 1001648-56.2025.4.01.0000

Processo nº 0073892-34.2015.4.01.3400