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Processo nº 1005112-79.2022.4.01.3820

ID: 324077223

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005112-79.2022.4.01.3820

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TALITA SOUZA GONCALVES

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JACKERSON ALVES BALBINO DE AZEVEDO

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DILAMAR AMANCIO RODRIGUES

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RECURSO CÍVEL Nº 1005112-79.2022.4.01.3820/MG RELATOR : Juiz Federal REGIVANO FIORINDO RECORRENTE : ROSANE DE SOUZA LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DILAMAR AMANCIO RODRIGUES (OAB MG202517) ADVOGADO(A) :…

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União - Advocacia Geral Da União x Adalberto Mauro Pereira Rodrigues e outros

ID: 276322576

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005112-64.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

ADALBERTO MAURO PEREIRA RODRIGUES ADRIANA ALVES VILANO ALBENER ESQUIRIO PESSOA ALBERTO PINZOLAS ALESSANDRO MARTINS DOS SANTOS ROCHA

80

Advogados:

MARCELO JAIME FERREIRA

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FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO

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RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 0018649-64.2018.4.01.3800

ID: 272850296

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018649-64.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO MAURO PEREIRA RODRIGUES ADRIANA ALVES VILANO ALBENER ESQUIRIO PESSOA ALBERTO PINZOLAS ALESSANDRO MARTINS DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO JAIME FERREIRA

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RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0018649-64.2018.4.01.3800/MG EXEQUENTE : ALBENER ESQUIRIO PESSOA ADVOGADO(A) : MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) ADVOGADO(A) : RODRIGO BADARO …

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Processo nº 1005112-64.2020.4.01.0000

ID: 311612643

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005112-64.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALBERTO MAURO PEREIRA RODRIGUES ADRIANA ALVES VILANO ALBENER ESQUIRIO PESSOA ALBERTO PINZOLAS ALESSANDRO MARTINS DOS SANTOS ROCHA

Acórdão

Advogados:

MARCELO JAIME FERREIRA

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FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO

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RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO

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Agravo de Instrumento Nº 1005112-64.2020.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO : ADALBERTO MAURO PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : RODRIGO BADARO ALMEID… Agravo de Instrumento Nº 1005112-64.2020.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO : ADALBERTO MAURO PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO (OAB MG080051) ADVOGADO(A) : FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO (OAB DF011707) ADVOGADO(A) : MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) AGRAVADO : ADRIANA ALVES VILANO ADVOGADO(A) : RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO (OAB MG080051) ADVOGADO(A) : FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO (OAB DF011707) ADVOGADO(A) : MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) AGRAVADO : ALBENER ESQUIRIO PESSOA ADVOGADO(A) : RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO (OAB MG080051) ADVOGADO(A) : FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO (OAB DF011707) ADVOGADO(A) : MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) AGRAVADO : ALBERTO PINZOLAS ADVOGADO(A) : RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO (OAB MG080051) ADVOGADO(A) : FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO (OAB DF011707) ADVOGADO(A) : MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) AGRAVADO : ALESSANDRO MARTINS DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO(A) : RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO (OAB MG080051) ADVOGADO(A) : FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO (OAB DF011707) ADVOGADO(A) : MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. DECISÃO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA SUA CONCLUSÃO. GAT. EXECUÇÃO EXTINTA. SUSPENSÃO INCABÍVEL. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Os exequentes, servidores públicos, propuseram o cumprimento de sentença relativo ao pagamento de diferenças remuneratórias que teriam sido deferidas nos autos da ação coletiva n. n. 0000423-33.2007.4.01.3400 (Recurso Especial n. 1.585.353/DF), em que se discutiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GAT. O Juízo de primeiro grau indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença. A União interpôs agravo de instrumento. A decisão agravada, de modo a extinguir o cumprimento de sentença. Considerou-se que não havia congruência entre os termos da coisa julgada e a apuração de diferenças por inclusão da GAT na base de cálculo de outras verbas remuneratórias; bem como considerou-se que o valor era indevido, por decorrência da procedência da ação rescisória n. 6.436. 2. A parte autora apresentou embargos de declaração em que alega que haveria necessidade de aguardar o trânsito em julgado da ação rescisória n. 6.436, considerando a possibilidade de efeitos não retroativos do quanto decidido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão é definir se houve omissão quanto a necessidade de suspensão da execução individual de sentença coletiva, relativa a diferenças remuneratórias decorrentes do reconhecimento do direito à GAT, até o trânsito em julgado da ação rescisória n. 6.436. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 5. No caso concreto, as alegações da ora embargante não evidenciam qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pela via dos embargos declaratórios. 6. Não se apontou a existência de dispositivo legal ou decisão judicial que tenha estabelecido a necessidade de suspensão deste processo. 7. No julgamento do Agravo Interno na Tutela Antecipada na Ação Rescisória n. 6436, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, o pedido de suspensão das execuções baseadas no acórdão rescindido foi indeferido. Portanto, conforme orientação do próprio STJ, não há fundamento para a suspensão deste processo. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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