Resultados para "1005159-10.2022.8.26.0268" – Página 34 de 35

Processo nº 1005159-20.2024.4.01.3000

ID: 325076694

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005159-20.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUAN JOSE HUILLCA CCOLOMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LUCAS COELHO CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005159-20.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005159-20.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUAN JOSE HUILLCA CCOLOMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS COELHO CRUZ - CE31070 e PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES - AC5757 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: concessão de benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com deficiência. Requisitos legais (art. 20 da Lei n. 8.742/93): nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da miserabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: Inicialmente, decreto a tramitação em segredo de justiça em relação aos presentes autos, com base no art. 189, III, do CPC, c/c art. 2º, VI, e art. 5º, da Lei n. 14.289/2022. Muito embora a Lei n. 14.289/2022 não determine de maneira expressa a tramitação em segredo de justiça, impõe-se que seja mantido o sigilo das informações para que não haja identificação e correlação da parte com determinadas patologias, o que só pode ser atingido de maneira prática por meio da decretação de segredo de justiça, principalmente quando se trata de ação para obtenção de benefício por incapacidade ou assistencial, cuja causa de pedir necessariamente perpassa sobre a (in)existência de incapacidade laborativa e/ou deficiência decorrentes do acometimento pela(s) doenças(s) referida(s) na lei. No que tange ao mérito, denoto que o pedido da parte requerente não deve ser acolhido, porquanto não restou caracterizado o impedimento de longo prazo ensejador da concessão do benefício requerido. O laudo médico pericial constatou que a parte autora foi diagnosticada com tuberculose pulmonar em novembro de 2023, fez tratamento completo, novos exames informam a melhora. Atualmente esta trabalhando limpando jardim quando é chamado (quesito do Juízo n. 6). Mesmo levando-se em consideração o novo entendimento de deficiência (art. 20, §§ 2º e 10º, da lei 8.742/1993) e toda a sua relação direta com um ideal de justiça distributiva, justiça social e igualdade material, nota-se que a parte autora não satisfaz o referido requisito, pois a patologia diagnosticada, pelo menos por enquanto, não implica impedimento de longo prazo. A conclusão do médico perito foi precedida da análise de exames/laudos médicos fornecidos pela autora no momento da perícia, bem como da realização de exames específicos no ato da perícia. Ante o exposto, REJEITO o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Em caso de interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Rio Branco/AC, datada e assinada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005159-34.2020.8.26.0606

ID: 293181100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005159-34.2020.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELVIRA SALLES CORRÊA JOSÉ FELÍCIO SALLES MARIA DE JESUS SALES DAS NEVES SANDRA REGINA DE CARVALHO VANESSA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR MAYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERONIMO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005159-34.2020.8.26.0606 - Inventário - Inventário e Partilha - VANESSA ALVES DA SILVA - JOSÉ FELÍCIO SALLES - ELVIRA SALLES CORRÊA - - MARIA DE JESUS SALES DAS NEVES - - SANDRA REGINA … Processo 1005159-34.2020.8.26.0606 - Inventário - Inventário e Partilha - VANESSA ALVES DA SILVA - JOSÉ FELÍCIO SALLES - ELVIRA SALLES CORRÊA - - MARIA DE JESUS SALES DAS NEVES - - SANDRA REGINA DE CARVALHO e outro - RAFAELA PEREIRA DOS SANTOS - - ROSE DOS SANTOS SILVA - - RODRIGO ALVES DA SILVA - - ANA CLÁUDIA ALVES DA SILVA - Vistos. Fls.189, 209, 235, 256 e 264: Trata-se de pedido de isenção de multa e juros de mora referentes ao pagamento do ITCMD formulado pela inventariante, aduzindo, em síntese, que não deu causa à demora no recolhimento do tributo, sendo imprescindível a prévia homologação dos cálculos por decisão judicial, o que ainda não ocorreu. Requer, ainda, autorização para utilizar os valores depositados em conta judicial para quitação do tributo. A Fazenda Estadual se manifestou a fls.245, discordando do pedido de dilação do prazo para pagamento do ITCMD, com a devida exclusão dos juros e da multa moratória, pugnando pelo indeferimento do pleito da inventariante. Sobreveio manifestação do inventariante pugnando pela liberação da quantia de R$3.614,33 para pagamento da taxa judiciária, argumentando não possuir condições financeiras para quita-la (fl.265). Novas manifestações do inventariante em fls.271-273. Eis a síntese do necessário. Decido. Entendo que assiste razão o inventariante. Com efeito, o art. 17, caput da Lei Estadual n°. 10.705/2000 dispõe: "Na transmissão "causa mortis", o imposto será pago até o prazo de 30 (trinta) dias após a decisão homologatória do cálculo ou do despacho que determinar seu pagamento, observado o disposto no artigo 15 desta lei." (grifei). Na mesma esteira, o E. Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que "O imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo.", por meio de sua Súmula n°. 114. In casu, restou comprovado nos autos que alguns entraves processuais ensejaram a demora quanto ao recolhimento do mencionado imposto, o que constitui justo motivo para a dilação do prazo para o seu recolhimento. Ademais, não restou caracterizada, assim, omissão ou qualquer sinal de má-fé por parte do inventariante, acrescido do fato de que ainda não houve homologação da partilha ou o cálculo do tributo, nos termos do artigo 17, caput, da Lei Estadual nº 10.705/00. Sobre o tema: "Ação de inventário - Decisão que indeferiu pedido de isenção de juros e multa sobre o ITCMD, determinando o pagamento do tributo - Inexistência de homologação do cálculo - Desídia da inventariante não verificada - Exigibilidade sujeita à prévia homologação do cálculo - Súmula 114 do STF e Artigo 17, "caput" da Lei n. 10.705/00 - Isenção da multa e dos juros sobre o ITCMD até a homologação do cálculo - Possibilidade - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP, 4ª Câmara de Direito Privado,Agravo de Instrumento n°. 2024147-90.2022.8.26.0000, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 29/07/2022, v.u.). Agravo de instrumento. Inventário. Decisão deferiu prazo de 30 dias para recolhimento do ITCMD, sob pena de incidência de multa. Insurgência da inventariante. Invocação da Súmula 114, do STF.Desídia da inventariante não verificada. Cálculo não homologado no momento do pedido. Exigibilidade condicionada à homologação. Incidência da Súmula 114, do STF. Do mesmo modo, naquele momento, o prazo previsto no art. 17, §1º, da Lei 10.705/00 nã ohavia se escoado. Possibilidade de isenção dos encargos sobre o ITCMD até a homologação dos cálculos. Juros e multa. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2037032-73.2021.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara deDireito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento:20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022) Isso posto, DEFIRO o pedido de isenção de juros e multa sobre o ITCMD. HOMOLOGO os cálculos de fls.190-194 e 195-199 (repetidos as fls.216-220 e 230-234). No mais, tendo em vista a existência de valores depositados em conta judicial vinculada ao processo, LIBERO ao inventariante a quantia de R$ R$3.614,33, para pagamento da taxa judiciária, bem como a quantia R$7.117,20, para quitação do ITCMD, comprovando-se nos autos os pagamentos no prazo de 30 dias Expeça a z. Serventia mandado de levantamento, mediante a apresentação do formulário MLE devidamente preenchido. Eventual saldo deverá ser depositado em conta judicial, à disposição deste Juízo, que ficará responsável por eventuais pedidos de liberação e fiscalização da utilização da verba. Intime-se a Fazenda Estadual. Intime-se e Cumpra-se. - ADV: GERONIMO RODRIGUES (OAB 377279/SP), GERONIMO RODRIGUES (OAB 377279/SP), JULIO CEZAR MAYER (OAB 66514/SP), JULIO CEZAR MAYER (OAB 66514/SP), JULIO CEZAR MAYER (OAB 66514/SP), JULIO CEZAR MAYER (OAB 66514/SP), JULIO CEZAR MAYER (OAB 66514/SP), JULIO CEZAR MAYER (OAB 66514/SP), JULIO CEZAR MAYER (OAB 66514/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005159-34.2020.8.26.0606

ID: 293180676

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005159-34.2020.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELVIRA SALLES CORRÊA JOSÉ FELÍCIO SALLES MARIA DE JESUS SALES DAS NEVES SANDRA REGINA DE CARVALHO VANESSA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR MAYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERONIMO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005159-34.2020.8.26.0606 - Inventário - Inventário e Partilha - VANESSA ALVES DA SILVA - JOSÉ FELÍCIO SALLES - ELVIRA SALLES CORRÊA - - MARIA DE JESUS SALES DAS NEVES - - SANDRA REGINA … Processo 1005159-34.2020.8.26.0606 - Inventário - Inventário e Partilha - VANESSA ALVES DA SILVA - JOSÉ FELÍCIO SALLES - ELVIRA SALLES CORRÊA - - MARIA DE JESUS SALES DAS NEVES - - SANDRA REGINA DE CARVALHO e outro - RAFAELA PEREIRA DOS SANTOS - - ROSE DOS SANTOS SILVA - - RODRIGO ALVES DA SILVA - - ANA CLÁUDIA ALVES DA SILVA - Vistos. Fls.189, 209, 235, 256 e 264: Trata-se de pedido de isenção de multa e juros de mora referentes ao pagamento do ITCMD formulado pela inventariante, aduzindo, em síntese, que não deu causa à demora no recolhimento do tributo, sendo imprescindível a prévia homologação dos cálculos por decisão judicial, o que ainda não ocorreu. Requer, ainda, autorização para utilizar os valores depositados em conta judicial para quitação do tributo. A Fazenda Estadual se manifestou a fls.245, discordando do pedido de dilação do prazo para pagamento do ITCMD, com a devida exclusão dos juros e da multa moratória, pugnando pelo indeferimento do pleito da inventariante. Sobreveio manifestação do inventariante pugnando pela liberação da quantia de R$3.614,33 para pagamento da taxa judiciária, argumentando não possuir condições financeiras para quita-la (fl.265). Novas manifestações do inventariante em fls.271-273. Eis a síntese do necessário. Decido. Entendo que assiste razão o inventariante. Com efeito, o art. 17, caput da Lei Estadual n°. 10.705/2000 dispõe: "Na transmissão "causa mortis", o imposto será pago até o prazo de 30 (trinta) dias após a decisão homologatória do cálculo ou do despacho que determinar seu pagamento, observado o disposto no artigo 15 desta lei." (grifei). Na mesma esteira, o E. Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que "O imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo.", por meio de sua Súmula n°. 114. In casu, restou comprovado nos autos que alguns entraves processuais ensejaram a demora quanto ao recolhimento do mencionado imposto, o que constitui justo motivo para a dilação do prazo para o seu recolhimento. Ademais, não restou caracterizada, assim, omissão ou qualquer sinal de má-fé por parte do inventariante, acrescido do fato de que ainda não houve homologação da partilha ou o cálculo do tributo, nos termos do artigo 17, caput, da Lei Estadual nº 10.705/00. Sobre o tema: "Ação de inventário - Decisão que indeferiu pedido de isenção de juros e multa sobre o ITCMD, determinando o pagamento do tributo - Inexistência de homologação do cálculo - Desídia da inventariante não verificada - Exigibilidade sujeita à prévia homologação do cálculo - Súmula 114 do STF e Artigo 17, "caput" da Lei n. 10.705/00 - Isenção da multa e dos juros sobre o ITCMD até a homologação do cálculo - Possibilidade - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP, 4ª Câmara de Direito Privado,Agravo de Instrumento n°. 2024147-90.2022.8.26.0000, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 29/07/2022, v.u.). Agravo de instrumento. Inventário. Decisão deferiu prazo de 30 dias para recolhimento do ITCMD, sob pena de incidência de multa. Insurgência da inventariante. Invocação da Súmula 114, do STF.Desídia da inventariante não verificada. Cálculo não homologado no momento do pedido. Exigibilidade condicionada à homologação. Incidência da Súmula 114, do STF. Do mesmo modo, naquele momento, o prazo previsto no art. 17, §1º, da Lei 10.705/00 nã ohavia se escoado. Possibilidade de isenção dos encargos sobre o ITCMD até a homologação dos cálculos. Juros e multa. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2037032-73.2021.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara deDireito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento:20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022) Isso posto, DEFIRO o pedido de isenção de juros e multa sobre o ITCMD. HOMOLOGO os cálculos de fls.190-194 e 195-199 (repetidos as fls.216-220 e 230-234). No mais, tendo em vista a existência de valores depositados em conta judicial vinculada ao processo, LIBERO ao inventariante a quantia de R$ R$3.614,33, para pagamento da taxa judiciária, bem como a quantia R$7.117,20, para quitação do ITCMD, comprovando-se nos autos os pagamentos no prazo de 30 dias Expeça a z. Serventia mandado de levantamento, mediante a apresentação do formulário MLE devidamente preenchido. Eventual saldo deverá ser depositado em conta judicial, à disposição deste Juízo, que ficará responsável por eventuais pedidos de liberação e fiscalização da utilização da verba. Intime-se a Fazenda Estadual. Intime-se e Cumpra-se. - ADV: GERONIMO RODRIGUES (OAB 377279/SP), GERONIMO RODRIGUES (OAB 377279/SP), JULIO CEZAR MAYER (OAB 66514/SP), JULIO CEZAR MAYER (OAB 66514/SP), JULIO CEZAR MAYER (OAB 66514/SP), JULIO CEZAR MAYER (OAB 66514/SP), JULIO CEZAR MAYER (OAB 66514/SP), JULIO CEZAR MAYER (OAB 66514/SP), JULIO CEZAR MAYER (OAB 66514/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005159-18.2024.4.01.3906

ID: 319849632

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005159-18.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO GONCALVES SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSICLEIA SANTOS COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA NASCIMENTO DE BRITO ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ã PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005159-18.2024.… ã PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005159-18.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO GONCALVES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA RITA NASCIMENTO DE BRITO ARAUJO - PA28058 e ROSICLEIA SANTOS COSTA - TO5443 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório Dispensando o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamentação Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade na modalidade híbrida, uma vez que a autora possui labor rural e urbano. Afirma o requerente ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 65 anos sendo homem e 60 sendo mulher, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (19/04/2023). Verifico que o requisito etário foi preenchido pela requerente, porquanto na data da DER já possuía 66 (sessenta e seis) anos de idade, pois nascido em 12/04/1957 A controvérsia trazida em juízo cinge-se ao tempo de carência. O requerente afirma que o indeferimento de seu requerimento administrativo foi injusto, uma vez que possuía mais de 180 contribuições mensais à época da DER. Assim, alega fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade na modalidade híbrida. O cerne da questão consubstancia-se na comprovação do tempo de labor rural exercido pela autora, o qual, ainda que de forma descontínua, deverá possuir o número de meses equivalente ao prazo de carência preconizado no art. 142 c./c. art. 143 da Lei nº 8.213/91. Compulsando os autos verifico que a autora possui vínculo laborou na qualidade de segurado urbana, totalizando o tempo de 11 ano, 2 meses e 18 dias, totalizando 137 carências, conforme tabela abaixo: Para a comprovação da qualidade de segurado especial, bem como a carência nessa condição, foi dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Pois bem, com fito de prova material da qualidade de segurado especial, bem como para a comprovação da carência a autora trouxe aos autos: Autodeclaração rural, Cadastro Ambiental rural comprovando propriedade rural no ano de 2013; declaração mansa se pacífica declarando posse de imóvel rural em 2013. Em depoimento contido no Id. 2160540072, o autor afirma que labora sozinho, em terreno próprio, no sítio da matinha, desde 2008 em terra própria, plantando açaí, pupunha, manga, caju, feijão, quiabo, mandioca, cajá, acerola, graviola. Em vídeo produzindo no Id. 2160540149, a testemunha afirma conhecer o autos desde 2008, que são vizinhos, que o autor é lavrador e trabalha sozinho na agricultura. Denoto que, apesar dos documentos contidos nos autos e o depoimento do autor e sua testemunha, a prova em sentido contrário apresentada pelo INSS merece atenção. A saber, o autor apesar de alegar que labora unicamente na agricultura desde 2008, possuiu empresa de laja jato em seu nome, entre os anos de 2018 a 26/10/2023, conforme imagem: Em suma, o autor entre 15/01/2018 à 26/10/2023 tinha empresa de laja jato em seu nome, tendo natureza jurídica de empresário individual, não tendo sido este fato mencionado pelo autor ou sua testemunha. Pois bem, o Tema 301 da Turma Nacional de Uniformização exige, para a concessão do benefício rural, o exercício da atividade rural no momento da DER ou do implemento etário, ou ao menos a manutenção da qualidade de segurado, conforme art. 258 da IN nº 128/2022. O que consta nos autos dá conta de que o autor manteve-se na condição de empresário individual entre 2018 a 26/10/2023. No momento da DER, 19/04/2023, o autor sequer era segurado especial. Desta feita, considerando a falta de comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, tenho que a pretensão não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura Eletrônica Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005159-11.2023.8.26.0127

ID: 330282769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005159-11.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KEURY DE BRITO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REJANE DE VASCONCELOS FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005159-11.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Keury de Brito Silva - Vistos. Através do Provimento CJF3R nº 430, de 28-11-2014, o Presidente… Processo 1005159-11.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Keury de Brito Silva - Vistos. Através do Provimento CJF3R nº 430, de 28-11-2014, o Presidente do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, no uso de suas atribuições regimentais, promoveu reestruturações administrativas, entendendo por bem atribuir às Varas Federais e ao Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Osasco jurisdição sobre, dentre outros municípios, Carapicuíba. Percebe-se, até aqui, que há órgão da Justiça Federal com jurisdição sediada e instalada para processar, conciliar e julgar causas locais e regionais de competência da Justiça Federal. Neste passo, dispõe o artigo 3º da Lei 10.259/2001 que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, situação que se amolda no caso dos autos. Trata-se, como dispõe o § 3º, do artigo 3º, de competência absoluta, exigindo-se, portanto, o reconhecimento e declaração de ofício pelo juízo incompetente (artigo 64, § 1º, do CPC). Extrai-se disto tudo que, existindo Juizado Especial Federal Cível com jurisdição para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (Art. 3º da Lei 10.259/2001), situação que se amolda ao caso dos autos; abrangendo esta jurisdição, dentre outros municípios, a municipalidade local (Provimento CJF3R nº 430, de 28-11-2014); tratando-se de competência absoluta em razão da matéria (Art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001); e exigindo o CPC que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício (Art. 64, §1º, do CPC); o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo, de ofício, e consequente remessa dos autos deste processo ao juízo competente, Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Osasco, é medida de rigor. Em sentido aproximado: APELAÇÕES. CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA PREVIAMENTE SUSCITADO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO INSS . Honorários periciais. Tema 1.044/STJ. Pretensão à restituição dos valores antecipados, nos próprios autos, independentemente de ação autônoma . RECURSO DA AUTORA. sequelas ALEGADAMENTE INCAPACITANTES, DECORRENTES DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. Pretensão à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE INEQUÍVOCA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA . município de CARAPICUÍBA DESPROVIDO DE vara federal. comarca SEM competência delegada, ATUALMENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO. ART . 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS EM PRIMEIRO GRAU. REMESSA DOS AUTOS à origem PARA reDISTRIBUIÇÃO PERANTE A COMPETENTE VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO. RECURSOS PREJUDICADOS . 1. Recurso do INSS. Pretensão à restituição, nos próprios autos, de honorários periciais antecipados. Tema 1 .044/STJ. 2. Recurso da autora. Supostas sequelas incapacitantes causadas por infarto agudo do miocárdio . Acidente de qualquer natureza. Ação previdenciária equivocadamente proposta no domicílio da autora, situado na Comarca de Carapicuíba, a pretexto da configuração de hipótese de competência delegada. Sentença de improcedência proferida por Juízo Estadual. 3 . Conflito de competência suscitado, ulteriormente decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça para reconhecer a nulidade da sentença, a ser declarada, contudo, por este E. Tribunal de Justiça, com competência para conhecer de recurso de decisão de Juiz de Direito que não atua sob competência federal delegada. Causa de pedir e pedidos de inequívoca natureza previdenciária. Competência absoluta da Justiça Federal para julgamento de ações previdenciárias, a teor do art . 109, inciso I, da Constituição Federal. Inaplicabilidade, à espécie dos autos, da hipótese de competência delegada prevista no respectivo art. 109, § 3º, da CF/88. Sentença proferida na vigência da Lei nº 13 .876/2019. Comarca de Carapicuíba em distância inferior a 70 km do Município de Osasco, com sede da Justiça Federal. Sentença e demais atos decisórios anulados, com determinação de remessa dos autos à origem para redistribuição à Justiça Federal de primeiro grau em OSASCO. RecursoS do INSS e DA autorA prejudicadOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 10032442420238260127 Carapicuíba, Relator.: Richard Pae Kim, Data de Julgamento: 22/08/2024, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/08/2024) Pelo exposto, com tais considerações, identifica-se possível incompetência deste juízo, em razão da matéria, para processar e julgar a causa. Contudo, de modo a evitar decisão surpresa, pelo dever de consulta que recai sobre este magistrado, intimo as partes para que, em até 15 (quinze) dias, se manifestem a respeito. No silêncio ou não havendo oposição, redistribua-se com as cautelas de praxe. Contudo, havendo oposição, tornem os autos deste processo conclusos para análise e deliberação final a respeito da questão, bem como eventual prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: REJANE DE VASCONCELOS FELIPE (OAB 337956/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005159-77.2025.8.26.0438

ID: 294133311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005159-77.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005159-77.2025.8.26.0438 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. Trata-se de busca e apreensão do veículo identificado na inicial, alienado fiducia… Processo 1005159-77.2025.8.26.0438 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. Trata-se de busca e apreensão do veículo identificado na inicial, alienado fiduciariamente em contrato de financiamento inadimplido pelo réu. No caso, houve a regular notificação do devedor, pois conforme recente publicação pelo Superior Tribunal de Justiça, em 20/10/2023, dos v. acórdãos de mérito nos Recursos Especiais n. 1.951.888/RS e n. 1.951.662/RS, processos-paradigma do Tema n. 1132 - Alienação - Fiduciária - Mora - Notificação - Endereço - Assinatura, ficou definido a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária,é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 1. Assim, comprovada a mora defiro, liminarmente, a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, onde quer se encontre, devendo a parte ré entregar o bem e seus respectivos documentos. 1.1 Fica o(a) autor(a) intimado(a) para indicar e providenciar o comparecimento de preposto em cartório para acompanhar as diligências no prazo de 15 dias. 1.2 No silêncio, intime-se a parte autora, por via eletrônica ou carta no endereço de citação ou último endereço cadastrado no processo, para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, com fundamento no art.485, inc. III, §1º, do Código de Processo Civil. 1.3) Comparecendo em cartório o preposto da parte requerente, expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do autor(a) ou das pessoas indicadas na inicial. 2. Após 5 dias de executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, nos termos do Decreto-Lei 911/69 (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004). Art 1º O artigo 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, passa a ter a seguinte redação: (Vide Lei nº 10.931, de 2004) "Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com tôdas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal". 2.1 - Decorridos 5 dias da execução da liminar, após o recolhimento da respectiva taxa, proceda-se ao bloqueio do veículo pelo RENAJUD nos termos do PROVIMENTO CG Nº. 28/2018, conforme preceitua a regra de regência: "Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)". § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004). 3. Executada a liminar, cite-se o(a) réu(é) para, em cinco (5) dias, pagar a integralidade da dívida devidamente atualizada na data do efetivo pagamento, hipótese em que o bem será devolvido livre do ônus, podendo, sem prejuízo, oferecer resposta em 15 dias da execução da liminar. 4. Expeça-se o mandado necessário, fornecendo o autor(a) os meios necessários para remoção do bem. 5. Autorizo diligências, conforme artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC/2015 6. Faço consignar que: Nos termos do COMUNICADO SPI Nº 6/2015, o requerimento de que trata do disposto no artigo 3º, §12 do Decreto Lei nº 911/1969, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13.11.2014, segundo o qual: A parte interessada poderá requerer a busca e apreensão de veículo diretamente ao juízo da comarca onde o bem foi localizado, sempre que estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, tal requerimento deve ser distribuído na classe 261 - Carta Precatória Cível, com tramitação no formato físico (artigo 1213 das NSCGJ) e mediante recolhimento da taxa judiciária (artigo 122, §1º das NSCGJ). Não havendo mais providências a serem adotadas, o requerimento distribuído nesta forma deverá ser remetido ao juízo no qual tramita a ação originária para juntada aos autos. DEFIRO o pedido de reforço policial, se necessário. Com relação ao pedido de arrombamento, por ora, indefiro, vez que não há elementos nos autos que demonstrem resistência manifestada pela parte ré ao cumprimento do determinado. Servirá a presente Decisão por mandado. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005159-56.2025.8.26.0348

ID: 301236388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005159-56.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE CASANOVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE LIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RICARDO ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005159-56.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Valdirene Casanova Rodrigues - Vistos. 1 - De início, determino que a parte autora proceda a correção quanto o val… Processo 1005159-56.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Valdirene Casanova Rodrigues - Vistos. 1 - De início, determino que a parte autora proceda a correção quanto o valor da causa. Ainda que a parte autora alegue a necessidade da vinda das informações por parte dos credores, saliento que os valores das dívidas podem ser facilmente consultados via aplicativo das instituições financeiras ou até mesmo via órgãos de proteção ao crédito, de forma gratuita. Assim sendo, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora providenciar tal correção. 2 - Sem prejuízo do item 1, INDEFIRO a gratuidade judiciária. Conforme verifico das declarações de imposto de renda de fls. 65/82, a autora obteve renda anual acima de 130 mil reais, bem acima do rendimento médio da população brasileira e inclusive do atendimento prestado pela Defensoria Pública, que é de 3 salários mínimos, não se justificando a concessão do benefício da gratuidade. É certo que o conceito jurídico de pobreza não coincide com o leigo. Representa, é certo, ausência de liquidez patrimonial, o que se estende mesmo àqueles dotados de patrimônio mais avantajado, as benesses legais. De todo modo, resta no mínimo abalada a presunção de veracidade da declaração de pobreza, sendo difícil de se crer que pessoa com tal porte financeiro tenha seu sustento prejudicado pelo recolhimento das custas e despesas processuais ou pagamento da verba honorária. Ensina a doutrina do Desembargador MAURÍCIO VIDIGAL (Lei de Assistência Judiciária Interpretada, ed. Juarez de Oliveira, 2000, pág. 38/39), que: A simples afirmação não obriga o juiz a deferir o benefício, quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento ele entenda não existir a necessidade alegada (RSTJ, 111/261, relator o Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO), decisão em que é reconhecida a presunção ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões, e RT, 746/258, relator CARLOS RENATO DE AZEVEDO FERREIRA, na qual há transcrição da lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA NERY, em Código de Processo Civil Comentado, nota 1, ao art. 4º da Lei de Assistência Judiciária, 2ª ed., Revista dos Tribunais, segundo a qual a declaração do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar a seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Com efeito, a declaração de pobreza firmada pelo interessado goza de presunção iuris tantum que, entretanto, pode ser desfeita à vista dos elementos trazidos aos autos. A jurisprudência é hoje tranquila no sentido de autorizar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, quando haja nos autos elementos sugestivos de que o favor legal é incabível. Nesse sentido, veja-se o julgado assim ementado: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (REsp nº 178.244- RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO). Também a doutrina assim se manifesta, consoante a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras prova e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. Ao exposto acrescento que, estivesse o juiz atrelado à declaração do art. 99, § 3º, do CPC, a sorte do benefício ficaria na dependência de eventual impugnação da parte contrária. E é evidente que o benefício em questão, representando pesado encargo para os cofres públicos, não pode estar ao exclusivo arbítrio das partes. Por outro lado, considerando a especificidade da presente ação, entendo que se faz necessário o parcelamento das custas processuais e despesas processuais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. Inclusive, em caso semelhante ao dos autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repactuação de dívida. Gratuidade de Justiça indeferida. I- Inconformismo do autor. Alegada necessidade do benefício postulado diante do seu superendividamento. II- Inviabilidade da concessão integral do benefício. Elementos constantes dos autos que não demonstram a hipossuficiência do agravante. III- Possibilidade, contudo, de concessão ao parcelamento das custas processuais em três vezes, diante do elevado valor da causa (R$ 1.170.128,92). Inteligência do artigo 98, § 6º, do Código de Processo. IV- Decisão reformada para conceder ao agravante o direito do parcelamento das custas processuais. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045386-48.2025.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Assim sendo, de ofício, concedo o parcelamento das custas e despesas processuais em três parcelas, que deverão ser recolhidas com base no novo valor da causa a ser apresentado, devendo a primeira parcela ser recolhida no mesmo prazo assinalado para o item 1, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCELO DE LIMA SANTOS (OAB 441409/SP), FABIO RICARDO ALEXANDRE (OAB 423024/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005159-92.2017.8.26.0071

ID: 323798526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005159-92.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL SERRANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005159-92.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Manoel Serrano dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n… Processo 1005159-92.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Manoel Serrano dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Manoel Serrano dos Santos contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA (OAB 273959/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005159-19.2025.8.26.0037

ID: 328300131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005159-19.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILSON TOZARIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIFANY GENTILE MIQUELETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005159-19.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wilson Tozarim - Vistos. - Da análise dos autos verifica-se que nenhuma das partes tem domicílio nesta Comarca. Em análise … Processo 1005159-19.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wilson Tozarim - Vistos. - Da análise dos autos verifica-se que nenhuma das partes tem domicílio nesta Comarca. Em análise aos autos, nota-se que o endereço apontado e os documentos juntados pela parte autora (pp. 1, 29 e 58) informam que ela tem domicílio na cidade de Dobrada, município este que está jurisdicionado à Comarca de Matão, e o requerido na cidade de São Paulo, não guardando relação com a Comarca de Araraquara/SP. No mais, o conjunto fático probatório não indica o município de Araraquara/SP como sendo o local de cumprimento da obrigação, ou de eleição contratual, tampouco revela vínculo jurídico das partes e do fato com o foro da propositura da demanda. Nesse sentido, a escolha aleatória do foro, viola as regras de competência e o princípio do Juiz Natural, viabilizando a mitigação da regra estampada na Súmula 33 do STJ. Diante desse quadro fático, a jurisprudência tem entendido da possibilidade de reconhecimento da incompetência relativa ex officio na hipótese em que nenhuma das partes tenha domicilio no Juízo escolhido, e nem mesmo a obrigação tenha de ser lá cumprida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL . IMPOSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO ALEATÓRIA DO FORO PELO CONSUMIDOR. PARTES SEM DOMICÍLIO NA COMARCA. INVIABILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO EM QUE LOCALIZADA FILIAL DA DEMANDADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL . OFENSA À BOA-FÉ. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA. CORRETA DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE . DOMICÍLIO DO AUTOR CONSUMIDOR. AO CONSUMIDOR É CONFERIDA A POSSIBILIDADE DE AJUIZAR A DEMANDA NO FORO DO SEU DOMICÍLIO, NO DE DOMICÍLIO DO RÉU, NO FORO DE ELEIÇÃO OU DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PODENDO OPTAR ENTRE A REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA APLICÁVEL AO PROCESSO CIVIL, PREVISTA NO ARTIGO 53, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OU AQUELA ESPECÍFICA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, DISPOSTA NO ARTIGO 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RAZÃO DE SER DA OPÇÃO LEGAL É CONFERIR MAIOR PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, DIANTE DA SUA VULNERABILIDADE (FÁTICA, INFORMACIONAL, TÉCNICA OU JURÍDICA) E DA LÓGICA PRÓPRIA DO MICROSSISTEMA DE DEFESA DE SEUS DIREITOS. A ESCOLHA DO FORO PELO CONSUMIDOR NÃO PODE SER ALEATÓRIA, OU SEJA, SEM VINCULAÇÃO COM OS INTERESSES DAS PARTES . HIPÓTESE EM QUE NENHUMA DAS PARTES POSSUI DOMICÍLIO EM PORTO ALEGRE/RS E POR NÃO SER POSSÍVEL AO CONSUMIDOR ESCOLHER ALEATORIAMENTE O ENDEREÇO DE UMA DAS FILIAIS DO DEMANDADO, COM A FINALIDADE DE ELEGER A JURISPRUDÊNCIA QUE MAIS LHE BENEFICIA, IMPERIOSA A DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50546471020248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 11-04-2024). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO COMPETENTE. Tratando-se de ação em que se discute relação de consumo, na qual o consumidor é o autor, pode ele optar por demandar no foro de seu domicílio, conforme art.101,I, doCDCou, observadas as regras gerais de competência, em um dos foros estabelecidos pelos arts.46e53doCPC. Neste caso, a distribuição da ação não observou a regra doCDC, tampouco as regras gerais de competência previstas noCPC, sendo o feito distribuído em foro aleatório. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (Conflito de competência, Nº 70081074411, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 25-09-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PESSOAL INTENTADA EM COMARCA DISTINTA DO DOMICÍLIO DAS PARTES. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. JUIZ NATURAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EX OFFÍCIO. CABIMENTO. - A despeito de não estar entre as hipóteses do art. 1.015 doCP, o entendimento trazido no STJ (REsp. 1.679.909) admite a interposição de Agravo de instrumento contra decisão relativa à declinação da competência. Apesar de não previsto expressamente no rol do art.1.015doCPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no incisoIIIdo art.1.015doCPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda.. - Ainda que a competência territorial seja relativa, não pode a parte livremente escolher o foro para julgamento da sua demanda, sob pena de ofensa ao princípio do Juiz Natural. Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação. (EDcl noAgRg nosEDcl no CC 116009/PB). Possibilidade, no caso particular, de decretação ex offício. Deve o juiz reprimir ou prevenir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça. Segundo o STJ, Fere o princípio do juiz natural, insculpido no art. 5º, inc. XXXVII e LIII, da CR/88, usar de artifício para escolher deliberadamente o juízo reputado como mais conveniente para apreciar a demanda -RMS 20576/RJ. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70081628448, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 24-05-2019) Portanto, em razão da ofensa do disposto no art. 5º, inc. XXXVII e LIII da CF/88, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo, e determino a remessa dos autos ao Foro da Comarca de Matão, com as nossas homenagens, observadas as formalidades legais. Decorrido o prazo de eventual recurso, providencie-se o necessário, com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: THIFANY GENTILE MIQUELETTI (OAB 383397/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005159-29.2025.8.26.0066

ID: 331208975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005159-29.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. R. DOS S. B. K. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY DE FARIA WITZEL FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005159-29.2025.8.26.0066 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.R.S.B. - - K.R.S. - Processo número de ordem: 2025/001401. Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade process… Processo 1005159-29.2025.8.26.0066 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.R.S.B. - - K.R.S. - Processo número de ordem: 2025/001401. Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. O critério jurídico para se fixar o montante que deve ser pago a título de pensão alimentícia é a conjugação proporcional e razoável da possibilidade econômica do devedor e das necessidades do credor, nos termos do que prescreve o art. 1.694 do Código Civil. No caso vertente, verifica-se que as necessidades da parte autora, em razão da idade, são presumidas. Por outro lado, inexiste nos autos elementos que demonstrem, com a necessária segurança, os efetivos rendimentos da parte ré. Assim, considerando que os alimentos devem ser pautados pela proporcionalidade entre as necessidades da parte autora e a capacidade econômica da parte ré, tenho por razoável a fixação de alimentos provisórios, na hipótese do(a) alimentante manter vínculo empregatício ou estatutário, em 1/3 de seus rendimentos líquidos (excluindo-se INSS e IR) ou, em caso de desemprego ou ausência de emprego formal, em 1/3 do salário mínimo em vigor, devidos todo dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária indicada na inicial. Fica a parte ré ciente de que, caso trabalhe na informalidade ou não comprove seus rendimentos, o juízo considerará como seu o ônus de demonstrar incapacidade de fazer frente aos presumidos gastos com a parte alimentada, até o limite da razoabilidade dentro de cada classe socioeconômica. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a parte ré por Mandado para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. O mandado deverá ser classificado como URGENTE, nos termos do artigo 1.014, § 1º, IV, das NSCGJ. Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial, devendo a parte requerente ser intimada a comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 3 (três) UFESP para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, em 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Após, diligencie-se nos endereços encontrados. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, intime-se a parte requerente para que promova o recolhimento da despesa processual no montante equivalente a 4 (quatro) UFESPs por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDTJ, código 434-1, no prazo de 5 (cinco) dias, exceto se beneficiária da gratuidade, e promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para citação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Por fim, venham conclusos para deliberação. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo mediante peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento do processo, ficando as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Em caso de inércia da parte autora por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). Intime-se. - ADV: KELLY DE FARIA WITZEL FERNANDES (OAB 279590/SP), KELLY DE FARIA WITZEL FERNANDES (OAB 279590/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 348 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes