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"1005183-06.2022.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 34 de 40

João De Oliveira x Itaú Unibanco S/A

ID: 310424540

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005183-02.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005183-02.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005183-02.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: João de Oliveira - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPROCEDÊNCIA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDÊNCIA SÚMULA N. 297 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENCARGOS FINANCEIROS ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE TAXA DE JUROS SUPERIOR AO LIMITE FIXADO PELO INCISO II DO ARTIGO 13 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 623/PRES/INSS, DE 22/05/2012) OBSERVÂNCIA DA APLICAÇÃO DA TAXA MÁXIMA DE 2,14% AO MÊS QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO CUSTO EFETIVO TOTAL PERCENTUAL VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO ABUSIVIDADE DA TAXA DE CET PREVISTA NO CONTRATO EVIDENCIADA LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 2,14% A.M. PARA O CÁLCULO DO CUSTO EFETIVO TOTAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE - DEVOLUÇÃO SIMPLES DA DIFERENÇA PAGA INDEVIDAMENTE PELA PARTE AUTORA, MEDIANTE EVENTUAL ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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Processo nº 1005183-49.2025.8.13.0024

ID: 283053477

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005183-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BERNARDO DO CARMO MARQUEZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR FERREIRA AUGUSTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005183-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BERNARDO DO CARMO MARQUEZ ADVOGADO(A) : IGOR FERREIRA AUGUSTO (OAB MG109922) DESPACHO Vistos. É fato notório que o Centro Judiciário …

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Processo nº 1005183-27.2024.4.01.0000

ID: 283193144

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1005183-27.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NEUZA CRISOSTOMO R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NEUZA CRISOSTOMO ROSARIO Advogado do(a) AGRAVADO: FERNANDA BATISTA LOUREIRO - DF35799-A O processo nº 1005183-27.2024.4.01.0000 (AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 07/07/2025 a 14-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 16 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 07/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 14/07/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA. A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. O E-MAIL DA 6ª TURMA É: 6TUR@TRF1.JUS.BR.

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Processo nº 1005183-28.2025.8.26.0011

ID: 330285905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005183-28.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

44355911 TAMIRES DOS SANTOS VENANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO NAVARRO MAIURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005183-28.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - 44355911 Tamires dos Santos Venancio - Vistos. A tutela provisória de urgência será conc… Processo 1005183-28.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - 44355911 Tamires dos Santos Venancio - Vistos. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso concreto, não vislumbro a presença da necessária probabilidade do direito. Do que se depreende da inicial, a autora teria, com a ré, contrato para utilização dos meios de pagamento ofertados pela STONE. Nesse sentido, em que pese a alegação da autora de suposto bloqueio indevido dos repasses de valores, nem o bloqueio, nem o valor alegadamente bloqueado estão devidamente demonstrados. Da mesma forma, é cediço, consoante contrato apresentado pela própria autora, existem diversas possibilidades de retenção, por parte da STONE, especialmente a fim de proteger interesse de terceiros quando há disputa sobre chargeback, situação que não está minimamente explicitada neste momento processual, não sendo possível, portanto, reconhecer, de plano, conduta ilícita da ré ou determinar a liberação de eventuais valores bloqueados, devendo a questão ser melhor dirimida mediante regular contraditório e ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no art. 334 do CPC. Cite-se o réu, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Intimem-se. - ADV: ROBERTO NAVARRO MAIURI (OAB 197249/SP)

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Processo nº 1005183-64.2023.4.01.3200

ID: 300240075

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005183-64.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS SOUZA ALVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1005183-64.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Aposentadoria por Invalidez] EXEQUENTE: MARIA AMELIA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPV's no SIREA) Nos termos do inc. VI, do art. 152 e §4º do art. 203, ambos do Novo CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria nº. 01/2016-6ª VARA/JEF/AM: Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora, conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido; (d) Do reembolso pericial, se houver, para os processos de benefício por incapacidade e assistenciais (Verificar orientações no link). As instruções: 1. (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf 2. Como elaborar a(s) minuta(s) de REEMBOLSO PERICIAL e destacamento de Honorários Contratuais estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/kathellen_queiroz_trf1_jus_br/EpliNekevaZGoAeSaJZ0oMwBrorfmgv7cPYbWytODo7pLw?e=7QqtdU Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. MANAUS, 16 de junho de 2025 (Assinado Digitalmente) FLAVIO OLIVEIRA DA ROCHA Servidor(a)

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G. K. C. e outros x K. C. S.

ID: 314386445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005183-84.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. K. C. Y. K. C.

Polo Passivo:

K. C. S.

Intimação

Advogados:

RINALDO FELIX BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO TADEU DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRENE MARIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005183-84.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.K.C. - - Y.K.C. - K.C.S. - Vistos. 1. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gr… Processo 1005183-84.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.K.C. - - Y.K.C. - K.C.S. - Vistos. 1. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, providencie a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de cópias das três últimas declarações de imposto de renda, bem como dos três últimos comprovantes de rendimentos, sob pena de indeferimento do benefício. 2. No mais, sobre a contestação de fls. 171/310, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo legal. 3. Sem prejuízo, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que, requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Prazo único de cinco dias. Intime-se. - ADV: REGINALDO TADEU DE ANDRADE (OAB 478365/SP), IRENE MARIA BATISTA (OAB 372925/SP), RINALDO FELIX BATISTA (OAB 448356/SP), REGINALDO TADEU DE ANDRADE (OAB 478365/SP)

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Processo nº 1005183-03.2025.8.26.0278

ID: 319213084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005183-03.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. M. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE MARIA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005183-03.2025.8.26.0278 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.O.M. - Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Concedo, ainda, o prazo de 15 (qui… Processo 1005183-03.2025.8.26.0278 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.O.M. - Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Concedo, ainda, o prazo de 15 (quinze) dias para que seja regularizada a representação processual da menor, haja vista que ela é a titular do direito aos alimentos, e não sua genitora. No que concerne ao pedido liminar de fixação de alimentos provisórios, este merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, restou devidamente comprovada a filiação da menor em relação ao requerido (fls. 27). Está, assim, demonstrado o vínculo jurídico que fundamenta a obrigação alimentar, o qual decorre do poder familiar, nos termos dos artigos 1.566, inciso IV, e 1.634, inciso I, ambos do Código Civil. Não havendo, até o presente momento, elementos concretos que permitam apurar com exatidão a real capacidade econômica do alimentante, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, férias, comissões, horas extras e verbas rescisórias (excluindo-se as verbas de natureza exclusivamente indenizatórias, como indenização por tempo de serviço, aviso prévio indenizado e FGTS), no caso de vínculo empregatício. Já no caso de desemprego, os alimentos provisórios corresponderão a 30% (trinta por cento) do salário mínimo federal. Os valores deverão ser depositados em conta bancária de titularidade da representante legal da menor, até o quinto dia útil de cada mês. No mais, considerando que não há nos autos informações acerca do endereço do requerido, determino que a serventia judicial realize as pesquisas necessárias para localização do seu endereço, mediante consulta aos sistemas disponíveis. Localizado o endereço, cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia. Ainda, tendo em vista a informação constante dos autos de que o requerido integra o quadro da Polícia Militar do Estado de São Paulo (fls. 28/29), nos termos do Comunicado SPI n. 40/2010, oficie-se ao Centro de Despesa de Pessoal (CDP) para que promova o desconto dos alimentos provisórios diretamente na folha de pagamento do réu. Intime-se e cumpra-se com urgência. - ADV: GRAZIELE MARIA DA COSTA (OAB 488054/SP)

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Processo nº 1005183-32.2021.4.01.0000

ID: 334019452

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005183-32.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CAIO DE ABREU JAYME GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ABREU & GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS Ad… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ABREU & GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) AGRAVANTE: CAIO DE ABREU JAYME GUIMARAES - DF30459-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, HELIO MAURO UMBELINO LOBO, LEGAL SERVICES - CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME, RENASCENCA ARMAZENS GERAIS LTDA, ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A, CSC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, PAULO CESAR MAFFIOLETTI, CARLOS MARCELO MACHADO GOMES, CARLA RODRIGUES DA CUNHA LOBO, PIETRO LEMOS FIGUEIREDO DE PAIVA ASSISTENTE: MARIA AIDA TEIXEIRA RODRIGUES DA CUNHA LOBO Advogados do(a) AGRAVADO: POLLYANA MENDES FORTALEZA ALVES CALVO - DF18421-A, MARCIO OTAVIO CORDEIRO ALMEIDA - DF20980-A, JORGE MARTINS DOS SANTOS - DF4335-A, ALESSANDRA ALMEIDA BRITO - DF20594-A Advogado do(a) AGRAVADO: DEBORAH MARIANA JACOB DIAS DE PINA - GO23642-A Advogado do(a) ASSISTENTE: GABRIEL CALVET CAVALCANTI GARCIA - GO44230-A Advogado do(a) AGRAVADO: WAGNER NUNES DE CASTRO - DF00898 Advogados do(a) AGRAVADO: RICARDO DOS SANTOS GARCIA - GO22096-A, RODOLFO RODRIGUES GALVAO - DF31246-A Advogados do(a) AGRAVADO: IGOR GOES LOBATO - SP307482-A, HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG91263-A Advogados do(a) AGRAVADO: IGOR GOES LOBATO - SP307482-A, HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG91263-A Advogado do(a) AGRAVADO: CEZAR AUGUSTO WERTONGE SANTIAGO - DF14992-A Advogado do(a) AGRAVADO: CARLOS MARCELO MACHADO GOMES - DF32414 Advogado do(a) AGRAVADO: CARLA RODRIGUES DA CUNHA LOBO - DF7511-A Advogado do(a) AGRAVADO: PIETRO LEMOS FIGUEIREDO DE PAIVA - DF27944-A O processo nº 1005183-32.2021.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 13/08/2025 Horário: 09:00 Local: Presencial/Virtual(Teams)(TRF1) JF. AUX. (GAB. 13) - Observação: Os requerimentos de sustentações orais deverão ser encaminhados para o e-mail 5tur@trf1.jus.br, com indicação do endereço eletrônico do advogado/procurador, número da inscrição na OAB, telefone de contato, nº do processo, nome da parte pela qual irá fazer a sustentação, indicando se esta será presencial ou no ambiente virtual e o nome do Relator, com antecedência de 24 horas do início da sessão de julgamento.

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Estado De São Paulo x Joao Chiarioni Filho

ID: 335344244

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005183-48.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOAO CHIARIONI FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSE DE CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005183-48.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Joao Chiarioni Filho - Magistrado(a) Rub… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005183-48.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Joao Chiarioni Filho - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POLICIAL MILITAR - PMESP. INTERESSE DE AGIR PRESENTE, ANTE A UTILIDADE, NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA PRESENTE DEMANDA AO FIM COLIMADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV RECONHECIDA, CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES DA LCE 1.010/07. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECIDA (STF, 1ª TURMA, AI 577.516-AGR, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, JULG. DJE DE 20-11-2009), À LUZ DO ARTIGO DO ARTIGO 27 DA LCE Nº 1.010/07 E SÚMULA Nº 447 DO STJ. MÉRITO. PRETENSÃO DE POLICIAL MILITAR INATIVO (RESERVA REMUNERADA) AO RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988 POR ALEGADAMENTE APRESENTAR 'ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE' DESDE 04/2018 COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA(S) RÉ(S) À RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE IRPF DESDE A REFERIDA DATA. INADMISSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO EMITIDO EM 06/2024 (FL. 22) CONSIDERADO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR O ALEGADO DIAGNÓSTICO DE 'ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE'. RELATÓRIO MÉDICO ACOSTADO À FL. 23 E EXAMES MÉDICOS APRESENTADOS ÀS FLS. 24/27 QUE NÃO CORROBORAM O DIAGNÓSTICO APRESENTADO À FL. 22. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO DECRETO-LEI Nº 260/70. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jesse de Castilho (OAB: 388667/SP)

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Processo nº 1005183-96.2025.8.26.0053

ID: 306381162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005183-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WLILLIAM MARIANTE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELLINE TOLEDO SALVIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005183-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Wlilliam Mariante Junior - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedid… Processo 1005183-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Wlilliam Mariante Junior - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. - ADV: JACQUELLINE TOLEDO SALVIONI (OAB 376684/SP)

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