Resultados para "1005315-06.2021.8.26.0309" – Página 34 de 34

Processo nº 5597383-45.2023.8.09.0051

ID: 304433384

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5597383-45.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________Processo n.: 5597383-45.2023.8.09.0051SENTENÇA MARIA APA… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________Processo n.: 5597383-45.2023.8.09.0051SENTENÇA MARIA APARECIDA DE JESUS propôs a presente Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em face de BANCO AGIBANK S/A, todos devidamente qualificados nos autos.A parte autora narra que constatou descontos em seu benefício previdenciário decorrente de um empréstimo perante o requerido, do qual alega desconhecimento, indicando a ocorrência de fraude na contratação.Requer o benefício da gratuidade da justiça e, no mérito, seja declarada a inexigibilidade do contrato fraudulento, bem como seja a ré condenada à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais em seu favor.Os documentos que acompanham a exordial foram colacionados na mov. 01, com emenda na mov. 06/09/12.Recebida a inicial e deferida a gratuidade da justiça em favor da parte requerente (mov. 14).Parte requerida apresenta contestação na mov. 19, na qual aponta preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida e, no mérito, alega regularidade na contratação e pugna pela improcedência dos pedidos.Impugnação à contestação na mov. 22.Intimadas as partes para indicar interesse na produção de provas, a parte autora pugna pela prova pericial (mov. 26), ao passo que a ré quedou-se inerte.Audiência de conciliação realizada, porém, sem acordo (mov. 38).Em decisão de saneamento e organização do processo (mov. 40), este juízo afastou a preliminar de falta de interesse de agir, fixou como ponto controvertido a validade da contratação e, com fulcro no Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, atribuiu à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura/contratação, bem como a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Na mesma oportunidade, foi nomeado perito para a realização da prova.Após a fixação dos honorários periciais (mov. 58), a parte ré, intimada para o pagamento, manifestou seu desinteresse na produção da prova pericial (mov. 65), alegando que o custo seria desproporcional. A parte autora peticionou (mov. 68), requerendo o reconhecimento da preclusão da prova por culpa exclusiva do requerido, ante o não cumprimento de seu ônus processual, e o consequente julgamento procedente dos pedidos da inicial.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, constata-se que a ré foi intimada diversas vezes para efetuar o depósito dos honorários periciais e viabilizar a realização da prova, no entanto, não cumpriu com o encargo.Dessa forma, dada a negativa da parte ré em colaborar efetivamente com a prova e fornecer o documento necessário, o qual é indispensável para o ato, DETERMINO o cancelamento da perícia, outrora designada.Por consequência, perfeitamente aplicável ao caso o julgamento do pedido, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença.I - Da preliminar da falta de interesse de agirA referida alegação não merece guarida, visto que o fato dos descontos terem sido encerrados e já quitados, não afasta o direito da parte em questionar a veracidade da relação, dentro do prazo prescricional para tanto, razão que afasto a referida preliminar.II - Do méritoAusentes outras preliminares a serem dirimidas, ainda, constato que foram observadas as formalidades legais exigíveis à espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, portanto, restam presentes os pressupostos processuais e condições da ação, motivo que passo ao mérito da ação.Inicialmente, destaco que resta indiscutível a relação consumerista no presente caso, no entanto, apesar de o caso ser de típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, consoante previsto no artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado também deve observar as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe à parte autora produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.Quanto à matéria pertinente, acerca da EXISTÊNCIA DO DÉBITO, em compulso dos autos, denota-se que foi apresentado contrato entabulado entre as partes, supostamente assinado pela parte requerente.É cediço que a realização de operações bancárias, mediante fraude, constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, cuja responsabilidade pelos prejuízos decorrentes é da instituição financeira, assim, por eles responde de forma objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e do enunciado da Súmula n° 479 do STJ:Súmula nº 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.Em consonância a este entendimento, colaciono, ainda, recente excerto jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:BANCÁRIOS – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais – Sentença de procedência – Preliminar de cerceamento de defesa – Rejeição – Não apresentação, no prazo legal, da via original do contrato solicitada, em razão da impossibilidade de perícia grafotécnica em documento digitalizado – Preclusão da prova pericial evidenciada – Cerceamento de defesa, por consequência, não caracterizado – Empréstimo consignado não reconhecido – Negativa de contratação – Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação – Autora que nega a autenticidade da assinatura aposta na cópia digitalizada do contrato apresentado – Determinação de juntada do original do contrato para possibilitar a perícia grafotécnica, diante da manifestação do perito judicial em outros feitos, quanto a inviabilidade da perícia grafotécnica em cópia digitalizada – Inércia do banco/apelante - Trabalho técnico prejudicado – Incidência do CPC, artigo 464, § 1º, III – Preclusão da prova pericial – Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus ( CPC, art. 428, II e 429, II), não se desincumbindo do ônus de provar a existência da relação jurídica de garantia - Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ – Contratação não provada – Inexigibilidade do débito reconhecida – Repetição de indébito na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado – Litigância de má-fé, não configurada - Decaimento recíproco – Adequação dos ônus – Sentença parcialmente modificada – Recurso da ré parcialmente provido e o da autora, não provido, na parte conhecida . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001414-06.2021.8.26 .0414 Palmeira D Oeste, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 02/04/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2024) (Grifei)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA FÍSICA . AUSENTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 429, II, CPC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA . VALOR CREDITADO DEPOSITADO EM JUÍZO. BOA-FÉ DA CONSUMIDORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL . 1. Conforme Súmula 297 do STJ, face relação consumerista é ônus da instituição financeira demonstrar que a contratação foi corretamente pactuada e que os procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos foram observados. 2. Quando não realizada a perícia da assinatura, mesmo quando oportunizado o ônus à instituição financeira (art . 429, II do CPC), tem-se por inexistente o contrato pactuado, sobretudo quando o conjunto fático probatório demonstra a boa-fé da consumidora quanto ao depósito em juízo do valor creditado em conta, bem como o lapso temporal de poucos dias entre a contratação e o ajuizamento da demanda, a restar devida a devolução em dobro dos valores eventualmente descontados. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, o desconto indevido em benefício previdenciário, decorrente da ausência de autorização expressa, configura hipótese de dano moral presumido, de modo que não se exige a prova efetiva de alguma lesão aos direitos da personalidade daquele que foi vítima de contratação ilegítima. 4 . Sopesando a situação concreta, a repercussão social do dano, o sofrimento causado, a culpa da apelante e as circunstâncias fáticas do evento gerador, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se apresenta suficiente e razoável para compensar o ilícito evidenciado, conforme demonstrado na sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 54607574320228090119 PARANAIGUARA, Relator.: Des(a) . RODRIGO DE SILVEIRA, Paranaiguara - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 05/12/2023 (Grifei).Partindo de tais premissas e observando-se a situação fática, denota-se que a parte autora nega a contratação, ao passo que a ré não desimcumbiu do seu ônus probatório para demonstrar que a assinatura digital realmente teria sido da própria requerente, ainda que de forma virtual (apenas a “selfie” não vincula para qual situação foi registrada), inclusive, sequer teve interesse em colaborar com o prosseguimento da perícia (análises dos dados virtuais apresentados) e, consequentemente, acarreta o vício apontado de ausência de consentimento, motivo que resta imperioso o reconhecimento da ilegalidade da contratação do empréstimo consignado e o valor disponibilizado em decorrência deste, apontado neste feito e, consequentemente, a devolução dos valores que foram descontados dos proventos da parte requerente, relativos ao suposto contrato.Quanto à RESTITUIÇÃO de tais valores, entendo que deve se dar em dobro, conforme preceitua o artigo 42, parágrafo único, do CDC e em consonância aos entendimentos jurisprudenciais, em especial, em razão da modulação de efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, a tese formulada no julgamento do EAREsp 600.663/RS, via da qual restou uniformizado o entendimento a respeito da desnecessidade de demonstração da má-fé do credor para configuração da restituição em dobro do indébito, no entanto, tão somente após 30.03.2021, deve ser efetivada em dobro, em razão da aplicação do Tema 929 /STJ e respectiva modulação dos efeitos, ao passo que até a referida data, a restituição deverá ser simples, porquanto proveniente do entendimento anterior.Dada a nulidade do contrato, certo que as partes devem retornar ao status quo ante, assim, além da restituição dos descontos na forma supracitada, o valor creditado em conta bancária da parte requerente deve ser devolvido por esta, conforme devidamente comprovado o depósito em favor da parte autora (mov. 19 - arq. 03), a fim de não caracterizar enriquecimento ilícito de sua parte.A propósito, colaciono excertos jurisprudenciais acerca do tema:APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO REQUERIDO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – MÉRITO – FRAUDE EM CONTRATO DE REFINANCIAMENTO – DESCONTOS INDEVIDOS – DEVER DE RESTITUIÇÃO COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO INDEVIDAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR E POR ESTE DEPOSITADA EM JUÍZO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Não tendo o banco requerido demonstrado a efetiva contratação de contrato de refinanciamento pelo autor, deve ser considerado inexistente a contratação relacionada àqueles descontos. II - Comprovada a falha na prestação de serviço pela instituição financeira, impõe-se a declaração de invalidade da referida avença, com retorno das partes ao status quo ante, retornando os descontos dos primitivos contratos de empréstimo e devolução do valor indevidamente depositado na conta bancária do autor, que, munido de boa-fé, efetuou, já no ajuizamento da ação, o depósito judicial do respectivo montante (f. 115) . Logo, o valor depositado na conta do requerente deverá ser restituído à instituição financeira, impondo-se a esta arcar com o ônus de sua falha, independentemente dos valores devidos pelo autor com relação aos primitivos e válidos contratos que anteriormente havia firmado com as mencionadas instituições financeiras. (TJ-MS - Apelação Cível: 0804675-62.2020.8 .12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 29/05/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2024) (Grifei) Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais – Sentença de procedência – Apelo do réu. Refinanciamento de empréstimo consignado não reconhecido e contratação de seguro, supostamente pactuados via "mobile" – Instituição financeira que não demonstrou a regularidade da contratação, haja vista a ausência de juntada do detalhamento de "logs" da operação ou de prova do acesso ao aplicativo pelo autor – Ônus que lhe pertencia, razão pela qual a contratação deve ser tida por não comprovada, tal como determinado em primeiro grau – Inteligência do art. 373, inciso II, do CPC. Em se tratando de refinanciamento, em que houve a quitação de saldo devedor do contrato anterior, reconhecida a declaração de inexigibilidade, necessário o retorno da situação do autor ao "status quo ante", com a reativação do consignado objeto do refinanciamento para que não haja enriquecimento ilícito – Autor que não nega a existência do contrato anterior Dano moral não caracterizado na espécie – Hipótese narrada que não se qualifica como dano "in re ipsa" e não ultrapassa o limite do mero dissabor – Requerido que apresentou as telas sistêmicas, de modo que acreditava na regularidade da contratação – Valor que foi disponibilizado ao autor, tendo sido estornado, posteriormente . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005315-43.2021.8 .26.0038 Araras, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 05/12/2023, Data de Publicação: 05/12/2023)(Grifei)No tocante aos DANOS MORAIS, é assente o princípio de que deflui do cometimento de ato ilícito, proveniente de ação direta ou indireta do agente, configurado por gravames à dignidade, sentimentos e valores éticos/subjetivos do ofendido, suscetíveis de acarretar-lhe constrangimentos que superam os dissabores do cotidiano.No entanto, é cediço que não é todo e qualquer ato ilegal praticado que enseja dano moral, devendo ser analisado cada caso em sua particularidade.Constatada a real e efetiva existência de dano em desfavor da autora, bem assim o nexo causal entre a conduta negligente do requerido e o evento danoso, está configurado o dever de indenizar, em nítida aplicação da teoria do risco do empreendimento. Vejamos o entendimento do ilustre Sérgio Cavalieri Filho:(…) Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços (…)" - Programa de Responsabilidade Civil. 10ª edição. Atlas: SP, 2012 – p.514.Assim, em análise do caso concreto, resta constatada a falha de serviço pelos requeridos suficiente para reparar o dano causado à autora, nos termos do artigo 14, do CDC.Nesse diapasão:Apelação cível. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. I. [...] II. Contrato de empréstimo consignado e saque em cartão de crédito. Fraude perpetrada por terceiros. Cobrança indevida. [...]. IV. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação de serviço evidenciada. [...] V. Repetição de indébito simples. Sentença reformada neste ponto. Neste contexto, correta a declaração de nulidade dos empréstimos contratados por terceiros, mediante fraude, em nome da autora/apelada e, porque indevidos os descontos efetuados pelo réu/apelante nos contracheques da demandante/recorrida, com o fito de solver o valor tomado, os valores descontados devem ser imediatamente restituídos, de forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé da instituição bancária. Precedentes. VI. Dano moral. Configuração. Consoante jurisprudência firmada no colendo Superior Tribunal de Justiça, nas situações de danos causados em decorrência de fraude ocorrida em transação bancária, tem-se por presumido o dano moral em razão do ato. VII.[...]. (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 03209767820178090087, Relator: CARLOS ALBERTO FRANÇA, Data de Julgamento: 12/09/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/09/2018) (Grifei).Nessa linha, ciente de que a indenização por danos morais não tem e nem pode ter o objetivo de reparar os danos, mas apenas minorar os efeitos de tal situação, de forma, inclusive, a impingir no requerido caráter também pedagógico - prestante a incutir-lhe a responsabilidade do ato praticado.Sobrepesa-se, ainda, o ato praticado, suas consequências, a condição financeira das partes, nos limites apresentados nestes autos e, ainda, os parâmetros de quantum esposados nos entendimentos jurisprudenciais similares.Assim, dadas as circunstâncias supracitadas, baseando-se nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo pertinente atribuir-lhe o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no tocante aos danos morais sofridos pela autora, tendo em conta que não representa valor demasiadamente alto que lhe ocasionará enriquecimento sem causa e, tampouco, em quantia demasiadamente ínfima que não seja capaz de incutir impacto ao causador do dano.É o quanto basta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos exordiais, ao passo que extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de:A - Declarar a inexistência da relação contratual proveniente do contrato de empréstimo consignado Contrato nº 1503036456;B - Determinar a restituição das parcelas descontadas da parte autora, decorrente do empréstimo em comento, na forma simples até 30.03.2021 e em dobro, a partir de então (aplicação do Tema 929 /STJ e respectiva modulação dos efeitos), cujo valor deverá ser corrigido nos termos legais vigentes (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, § 1º, do Código Civil), devem incidir juros (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ) e correção monetária (Súmulas nº. 43, STJ) desde cada desembolso.C - Condenar a parte requerida em danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo INPC, a partir da presente fixação (súmula nº 362, do STJ) e aplicados juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação (arts. 405 do CC e 240 do CPC).D - Consigno, ainda, a devolução do valor disponibilizado arbitrariamente, em conta bancária da parte autora, em favor da parte requerida, admitindo-se a compensação, retornando as partes ao status quo ante;Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2° e incisos I a IV, do CPC.INTIME-SE o perito para ciência quanto ao cancelamento da perícia.Incidindo custas e despesas processuais pendentes e não estando sob o pálio da gratuidade da justiça, independentemente do trânsito em julgado DETERMINO a remessa à Contadoria Judicial para emissão de Guia de Custas, com subsequente INTIMAÇÃO do devedor para efetuar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora online do valor respectivo ou, caso inexitosa a constrição, protesto cambial na forma do Decreto Judiciário n° 1.932/2020, conforme Provimento n° 58/2021 da CGJ, restando autorizada, desde já, a remessa dos autos à CENOPES com o nome da parte e sua filiação para consulta de CPF, caso necessário.Na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios, sobretudo visando à rediscussão da matéria, por mero inconformismo, a parte embargante será condenada à MULTA prevista nos §§ 2° e 3° do art. 1.026 da Lei Adjetiva Civil, bem como condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor correlato.Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Caso haja ulterior pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e certificado o trânsito em julgado, promova a UPJ as necessárias alterações sistêmicas da “CLASSE” e da “FASE” processual junto ao PJD, inclusive, sendo o caso, com a inversão dos polos.Cumpridas as determinações pela UPJ, ARQUIVEM-SE os autos.Intimem-se e cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5597383-45.2023.8.09.0051

ID: 304433385

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5597383-45.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________Processo n.: 5597383-45.2023.8.09.0051SENTENÇA MARIA APA… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________Processo n.: 5597383-45.2023.8.09.0051SENTENÇA MARIA APARECIDA DE JESUS propôs a presente Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em face de BANCO AGIBANK S/A, todos devidamente qualificados nos autos.A parte autora narra que constatou descontos em seu benefício previdenciário decorrente de um empréstimo perante o requerido, do qual alega desconhecimento, indicando a ocorrência de fraude na contratação.Requer o benefício da gratuidade da justiça e, no mérito, seja declarada a inexigibilidade do contrato fraudulento, bem como seja a ré condenada à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais em seu favor.Os documentos que acompanham a exordial foram colacionados na mov. 01, com emenda na mov. 06/09/12.Recebida a inicial e deferida a gratuidade da justiça em favor da parte requerente (mov. 14).Parte requerida apresenta contestação na mov. 19, na qual aponta preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida e, no mérito, alega regularidade na contratação e pugna pela improcedência dos pedidos.Impugnação à contestação na mov. 22.Intimadas as partes para indicar interesse na produção de provas, a parte autora pugna pela prova pericial (mov. 26), ao passo que a ré quedou-se inerte.Audiência de conciliação realizada, porém, sem acordo (mov. 38).Em decisão de saneamento e organização do processo (mov. 40), este juízo afastou a preliminar de falta de interesse de agir, fixou como ponto controvertido a validade da contratação e, com fulcro no Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, atribuiu à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura/contratação, bem como a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Na mesma oportunidade, foi nomeado perito para a realização da prova.Após a fixação dos honorários periciais (mov. 58), a parte ré, intimada para o pagamento, manifestou seu desinteresse na produção da prova pericial (mov. 65), alegando que o custo seria desproporcional. A parte autora peticionou (mov. 68), requerendo o reconhecimento da preclusão da prova por culpa exclusiva do requerido, ante o não cumprimento de seu ônus processual, e o consequente julgamento procedente dos pedidos da inicial.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, constata-se que a ré foi intimada diversas vezes para efetuar o depósito dos honorários periciais e viabilizar a realização da prova, no entanto, não cumpriu com o encargo.Dessa forma, dada a negativa da parte ré em colaborar efetivamente com a prova e fornecer o documento necessário, o qual é indispensável para o ato, DETERMINO o cancelamento da perícia, outrora designada.Por consequência, perfeitamente aplicável ao caso o julgamento do pedido, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença.I - Da preliminar da falta de interesse de agirA referida alegação não merece guarida, visto que o fato dos descontos terem sido encerrados e já quitados, não afasta o direito da parte em questionar a veracidade da relação, dentro do prazo prescricional para tanto, razão que afasto a referida preliminar.II - Do méritoAusentes outras preliminares a serem dirimidas, ainda, constato que foram observadas as formalidades legais exigíveis à espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, portanto, restam presentes os pressupostos processuais e condições da ação, motivo que passo ao mérito da ação.Inicialmente, destaco que resta indiscutível a relação consumerista no presente caso, no entanto, apesar de o caso ser de típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, consoante previsto no artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado também deve observar as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe à parte autora produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.Quanto à matéria pertinente, acerca da EXISTÊNCIA DO DÉBITO, em compulso dos autos, denota-se que foi apresentado contrato entabulado entre as partes, supostamente assinado pela parte requerente.É cediço que a realização de operações bancárias, mediante fraude, constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, cuja responsabilidade pelos prejuízos decorrentes é da instituição financeira, assim, por eles responde de forma objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e do enunciado da Súmula n° 479 do STJ:Súmula nº 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.Em consonância a este entendimento, colaciono, ainda, recente excerto jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:BANCÁRIOS – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais – Sentença de procedência – Preliminar de cerceamento de defesa – Rejeição – Não apresentação, no prazo legal, da via original do contrato solicitada, em razão da impossibilidade de perícia grafotécnica em documento digitalizado – Preclusão da prova pericial evidenciada – Cerceamento de defesa, por consequência, não caracterizado – Empréstimo consignado não reconhecido – Negativa de contratação – Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação – Autora que nega a autenticidade da assinatura aposta na cópia digitalizada do contrato apresentado – Determinação de juntada do original do contrato para possibilitar a perícia grafotécnica, diante da manifestação do perito judicial em outros feitos, quanto a inviabilidade da perícia grafotécnica em cópia digitalizada – Inércia do banco/apelante - Trabalho técnico prejudicado – Incidência do CPC, artigo 464, § 1º, III – Preclusão da prova pericial – Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus ( CPC, art. 428, II e 429, II), não se desincumbindo do ônus de provar a existência da relação jurídica de garantia - Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ – Contratação não provada – Inexigibilidade do débito reconhecida – Repetição de indébito na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado – Litigância de má-fé, não configurada - Decaimento recíproco – Adequação dos ônus – Sentença parcialmente modificada – Recurso da ré parcialmente provido e o da autora, não provido, na parte conhecida . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001414-06.2021.8.26 .0414 Palmeira D Oeste, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 02/04/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2024) (Grifei)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA FÍSICA . AUSENTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 429, II, CPC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA . VALOR CREDITADO DEPOSITADO EM JUÍZO. BOA-FÉ DA CONSUMIDORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL . 1. Conforme Súmula 297 do STJ, face relação consumerista é ônus da instituição financeira demonstrar que a contratação foi corretamente pactuada e que os procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos foram observados. 2. Quando não realizada a perícia da assinatura, mesmo quando oportunizado o ônus à instituição financeira (art . 429, II do CPC), tem-se por inexistente o contrato pactuado, sobretudo quando o conjunto fático probatório demonstra a boa-fé da consumidora quanto ao depósito em juízo do valor creditado em conta, bem como o lapso temporal de poucos dias entre a contratação e o ajuizamento da demanda, a restar devida a devolução em dobro dos valores eventualmente descontados. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, o desconto indevido em benefício previdenciário, decorrente da ausência de autorização expressa, configura hipótese de dano moral presumido, de modo que não se exige a prova efetiva de alguma lesão aos direitos da personalidade daquele que foi vítima de contratação ilegítima. 4 . Sopesando a situação concreta, a repercussão social do dano, o sofrimento causado, a culpa da apelante e as circunstâncias fáticas do evento gerador, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se apresenta suficiente e razoável para compensar o ilícito evidenciado, conforme demonstrado na sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 54607574320228090119 PARANAIGUARA, Relator.: Des(a) . RODRIGO DE SILVEIRA, Paranaiguara - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 05/12/2023 (Grifei).Partindo de tais premissas e observando-se a situação fática, denota-se que a parte autora nega a contratação, ao passo que a ré não desimcumbiu do seu ônus probatório para demonstrar que a assinatura digital realmente teria sido da própria requerente, ainda que de forma virtual (apenas a “selfie” não vincula para qual situação foi registrada), inclusive, sequer teve interesse em colaborar com o prosseguimento da perícia (análises dos dados virtuais apresentados) e, consequentemente, acarreta o vício apontado de ausência de consentimento, motivo que resta imperioso o reconhecimento da ilegalidade da contratação do empréstimo consignado e o valor disponibilizado em decorrência deste, apontado neste feito e, consequentemente, a devolução dos valores que foram descontados dos proventos da parte requerente, relativos ao suposto contrato.Quanto à RESTITUIÇÃO de tais valores, entendo que deve se dar em dobro, conforme preceitua o artigo 42, parágrafo único, do CDC e em consonância aos entendimentos jurisprudenciais, em especial, em razão da modulação de efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, a tese formulada no julgamento do EAREsp 600.663/RS, via da qual restou uniformizado o entendimento a respeito da desnecessidade de demonstração da má-fé do credor para configuração da restituição em dobro do indébito, no entanto, tão somente após 30.03.2021, deve ser efetivada em dobro, em razão da aplicação do Tema 929 /STJ e respectiva modulação dos efeitos, ao passo que até a referida data, a restituição deverá ser simples, porquanto proveniente do entendimento anterior.Dada a nulidade do contrato, certo que as partes devem retornar ao status quo ante, assim, além da restituição dos descontos na forma supracitada, o valor creditado em conta bancária da parte requerente deve ser devolvido por esta, conforme devidamente comprovado o depósito em favor da parte autora (mov. 19 - arq. 03), a fim de não caracterizar enriquecimento ilícito de sua parte.A propósito, colaciono excertos jurisprudenciais acerca do tema:APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO REQUERIDO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – MÉRITO – FRAUDE EM CONTRATO DE REFINANCIAMENTO – DESCONTOS INDEVIDOS – DEVER DE RESTITUIÇÃO COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO INDEVIDAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR E POR ESTE DEPOSITADA EM JUÍZO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Não tendo o banco requerido demonstrado a efetiva contratação de contrato de refinanciamento pelo autor, deve ser considerado inexistente a contratação relacionada àqueles descontos. II - Comprovada a falha na prestação de serviço pela instituição financeira, impõe-se a declaração de invalidade da referida avença, com retorno das partes ao status quo ante, retornando os descontos dos primitivos contratos de empréstimo e devolução do valor indevidamente depositado na conta bancária do autor, que, munido de boa-fé, efetuou, já no ajuizamento da ação, o depósito judicial do respectivo montante (f. 115) . Logo, o valor depositado na conta do requerente deverá ser restituído à instituição financeira, impondo-se a esta arcar com o ônus de sua falha, independentemente dos valores devidos pelo autor com relação aos primitivos e válidos contratos que anteriormente havia firmado com as mencionadas instituições financeiras. (TJ-MS - Apelação Cível: 0804675-62.2020.8 .12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 29/05/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2024) (Grifei) Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais – Sentença de procedência – Apelo do réu. Refinanciamento de empréstimo consignado não reconhecido e contratação de seguro, supostamente pactuados via "mobile" – Instituição financeira que não demonstrou a regularidade da contratação, haja vista a ausência de juntada do detalhamento de "logs" da operação ou de prova do acesso ao aplicativo pelo autor – Ônus que lhe pertencia, razão pela qual a contratação deve ser tida por não comprovada, tal como determinado em primeiro grau – Inteligência do art. 373, inciso II, do CPC. Em se tratando de refinanciamento, em que houve a quitação de saldo devedor do contrato anterior, reconhecida a declaração de inexigibilidade, necessário o retorno da situação do autor ao "status quo ante", com a reativação do consignado objeto do refinanciamento para que não haja enriquecimento ilícito – Autor que não nega a existência do contrato anterior Dano moral não caracterizado na espécie – Hipótese narrada que não se qualifica como dano "in re ipsa" e não ultrapassa o limite do mero dissabor – Requerido que apresentou as telas sistêmicas, de modo que acreditava na regularidade da contratação – Valor que foi disponibilizado ao autor, tendo sido estornado, posteriormente . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005315-43.2021.8 .26.0038 Araras, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 05/12/2023, Data de Publicação: 05/12/2023)(Grifei)No tocante aos DANOS MORAIS, é assente o princípio de que deflui do cometimento de ato ilícito, proveniente de ação direta ou indireta do agente, configurado por gravames à dignidade, sentimentos e valores éticos/subjetivos do ofendido, suscetíveis de acarretar-lhe constrangimentos que superam os dissabores do cotidiano.No entanto, é cediço que não é todo e qualquer ato ilegal praticado que enseja dano moral, devendo ser analisado cada caso em sua particularidade.Constatada a real e efetiva existência de dano em desfavor da autora, bem assim o nexo causal entre a conduta negligente do requerido e o evento danoso, está configurado o dever de indenizar, em nítida aplicação da teoria do risco do empreendimento. Vejamos o entendimento do ilustre Sérgio Cavalieri Filho:(…) Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços (…)" - Programa de Responsabilidade Civil. 10ª edição. Atlas: SP, 2012 – p.514.Assim, em análise do caso concreto, resta constatada a falha de serviço pelos requeridos suficiente para reparar o dano causado à autora, nos termos do artigo 14, do CDC.Nesse diapasão:Apelação cível. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. I. [...] II. Contrato de empréstimo consignado e saque em cartão de crédito. Fraude perpetrada por terceiros. Cobrança indevida. [...]. IV. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação de serviço evidenciada. [...] V. Repetição de indébito simples. Sentença reformada neste ponto. Neste contexto, correta a declaração de nulidade dos empréstimos contratados por terceiros, mediante fraude, em nome da autora/apelada e, porque indevidos os descontos efetuados pelo réu/apelante nos contracheques da demandante/recorrida, com o fito de solver o valor tomado, os valores descontados devem ser imediatamente restituídos, de forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé da instituição bancária. Precedentes. VI. Dano moral. Configuração. Consoante jurisprudência firmada no colendo Superior Tribunal de Justiça, nas situações de danos causados em decorrência de fraude ocorrida em transação bancária, tem-se por presumido o dano moral em razão do ato. VII.[...]. (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 03209767820178090087, Relator: CARLOS ALBERTO FRANÇA, Data de Julgamento: 12/09/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/09/2018) (Grifei).Nessa linha, ciente de que a indenização por danos morais não tem e nem pode ter o objetivo de reparar os danos, mas apenas minorar os efeitos de tal situação, de forma, inclusive, a impingir no requerido caráter também pedagógico - prestante a incutir-lhe a responsabilidade do ato praticado.Sobrepesa-se, ainda, o ato praticado, suas consequências, a condição financeira das partes, nos limites apresentados nestes autos e, ainda, os parâmetros de quantum esposados nos entendimentos jurisprudenciais similares.Assim, dadas as circunstâncias supracitadas, baseando-se nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo pertinente atribuir-lhe o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no tocante aos danos morais sofridos pela autora, tendo em conta que não representa valor demasiadamente alto que lhe ocasionará enriquecimento sem causa e, tampouco, em quantia demasiadamente ínfima que não seja capaz de incutir impacto ao causador do dano.É o quanto basta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos exordiais, ao passo que extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de:A - Declarar a inexistência da relação contratual proveniente do contrato de empréstimo consignado Contrato nº 1503036456;B - Determinar a restituição das parcelas descontadas da parte autora, decorrente do empréstimo em comento, na forma simples até 30.03.2021 e em dobro, a partir de então (aplicação do Tema 929 /STJ e respectiva modulação dos efeitos), cujo valor deverá ser corrigido nos termos legais vigentes (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, § 1º, do Código Civil), devem incidir juros (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ) e correção monetária (Súmulas nº. 43, STJ) desde cada desembolso.C - Condenar a parte requerida em danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo INPC, a partir da presente fixação (súmula nº 362, do STJ) e aplicados juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação (arts. 405 do CC e 240 do CPC).D - Consigno, ainda, a devolução do valor disponibilizado arbitrariamente, em conta bancária da parte autora, em favor da parte requerida, admitindo-se a compensação, retornando as partes ao status quo ante;Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2° e incisos I a IV, do CPC.INTIME-SE o perito para ciência quanto ao cancelamento da perícia.Incidindo custas e despesas processuais pendentes e não estando sob o pálio da gratuidade da justiça, independentemente do trânsito em julgado DETERMINO a remessa à Contadoria Judicial para emissão de Guia de Custas, com subsequente INTIMAÇÃO do devedor para efetuar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora online do valor respectivo ou, caso inexitosa a constrição, protesto cambial na forma do Decreto Judiciário n° 1.932/2020, conforme Provimento n° 58/2021 da CGJ, restando autorizada, desde já, a remessa dos autos à CENOPES com o nome da parte e sua filiação para consulta de CPF, caso necessário.Na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios, sobretudo visando à rediscussão da matéria, por mero inconformismo, a parte embargante será condenada à MULTA prevista nos §§ 2° e 3° do art. 1.026 da Lei Adjetiva Civil, bem como condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor correlato.Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Caso haja ulterior pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e certificado o trânsito em julgado, promova a UPJ as necessárias alterações sistêmicas da “CLASSE” e da “FASE” processual junto ao PJD, inclusive, sendo o caso, com a inversão dos polos.Cumpridas as determinações pela UPJ, ARQUIVEM-SE os autos.Intimem-se e cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005315-38.2025.8.11.0000

ID: 310105074

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005315-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HUGO MORILLA COELHO HUGO MORILLA COELHO JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL LEONARDO DE LIMA VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005315-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005315-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [DANIEL LEONARDO DE LIMA VIANA - CPF: 035.061.533-07 (ADVOGADO), HUGO MORILLA COELHO JUNIOR - CPF: 229.932.798-31 (AGRAVANTE), HUGO MORILLA COELHO - CPF: 049.396.688-94 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), S G COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 03.185.039/0001-19 (TERCEIRO INTERESSADO), ALESSANDRO BARBOSA FERNANDES - CPF: 010.291.827-95 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ATOS CONSTRITIVOS SOBRE BENS DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por sociedade empresária em recuperação judicial, insatisfeita com decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos de execução fiscal, mantendo a constrição de valores e o regular prosseguimento do feito executivo. II. Questão em discussão 2. As controvérsias submetidas à apreciação judicial concentram-se em: (i) aferir a possibilidade de responsabilização patrimonial de ex-sócios por dívidas da sociedade após decurso do biênio previsto no art. 1.032 do Código Civil, contado da averbação da retirada societária; (ii) verificar a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, bloqueados judicialmente; e (iii) examinar a necessidade de submissão dos atos constritivos ao juízo da recuperação judicial da empresa executada. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 1.032 do Código Civil, a responsabilidade do ex-sócio restringe-se ao prazo de dois anos a contar da averbação de sua retirada do quadro societário, salvo comprovação de infração à lei ou ao contrato social, ou ainda a prática de atos dolosos no exercício da administração, circunstâncias estas não evidenciadas nos autos. 4. No caso, a execução fiscal foi ajuizada após o transcurso do prazo bienal previsto na legislação civil, inexistindo elementos que indiquem a prática de fraude, excesso de poderes ou desvio de finalidade aptos a autorizar o redirecionamento com fundamento no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. 5. Reconhecida a ilegitimidade passiva dos recorrentes, revela-se prejudicada a análise acerca da impenhorabilidade dos valores constritos, haja vista a inexistência de título executivo judicialmente exigível em face dos mesmos, o que torna inadmissível a constrição patrimonial imposta. 6. A execução fiscal contra empresa em recuperação não impede atos constritivos, salvo quando incidentes sobre bens essenciais, hipótese não verificada no caso, pois os bens constritos pertencem aos ex-sócios. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O ex-sócio não responde por dívidas da sociedade após o transcurso do prazo de dois anos contados da averbação de sua retirada do contrato social. 2. Ultrapassado o lapso legal, configura-se a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal. 3. A penhora determinada em desfavor de parte ilegítima deve ser desconstituída, independentemente da análise sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.003, p.u., e 1.032; CTN, art. 135, III; CPC, art. 833, X; Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.537.521/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 12.02.2019. R e l a t ó r i o: Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL”, interposto por HUGO MORILLA COELHO JUNIOR e outro contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Vinicius Paiva Galhardo, juiz de direito, em substituição, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1001035-27.2018.8.11.0046, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara da Comarca de Comodoro, MT, rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos (ID. 183126747 – autos n.º 1001035-27.2018.8.11.0046): “Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso, em desfavor de S G Comércio e Serviços Ltda, Hugo Morilla Coelho, Hugo Morilla Coelho Junior, Alessandro Barbosa Fernandes. Os executados Hugo Morilla Coelho Júnior e Hugo Morilla Coelho apresentaram exceção de pré- executividade no id. 105654448, sob o argumento de que não poderiam ser responsabilizados pelos débitos objeto da execução fiscal, uma vez que se retiraram do quadro societário da empresa SG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. em abril de 2015. Alegam que a inclusão de seus nomes no polo passivo da demanda, assim como a constrição de seus bens, são indevidas, pois os tributos discutidos apenas se tornaram exigíveis após sua saída da sociedade. A empresa executada SG Comércio e Serviços Ltda também apresentou exceção de pré-executividade, alegando que ajuizou pedido de Recuperação Judicial perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina, sob o número 0808231-75.2020.8.18.0140, e que a medida deferida suspendeu as execuções ajuizadas contra a empresa e seus sócios. Sustenta que a suspensão da presente execução é necessária para resguardar os princípios da universalidade e indivisibilidade do juízo recuperacional, conforme preceitua a Lei 11.101/2005. II. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade, embora careça de previsão legal, é pacificamente admitida pela jurisprudência como meio de defesa do executado, tendo cabimento quando veicular temas de ordem pública, portanto, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que prescindam de dilação probatória. - Da exceção de id. 105654448. No presente caso, a alegação dos excipientes de que não poderiam ser responsabilizados pelo débito, uma vez que se retiraram da sociedade em abril de 2015, não merece acolhimento. Isso porque o fato gerador da obrigação tributária ocorreu entre agosto de 2013 e janeiro de 2015, ou seja, em período anterior à sua saída do quadro societário da empresa executada. Assim, quando os tributos tornaram-se devidos, os excipientes ainda integravam a sociedade, circunstância que fundamenta sua responsabilidade. Nos termos dos artigos 1.003 e 1.032, ambos do Código Civil, o sócio cedente permanece responsável pelas obrigações relativas ao período em que integrava o quadro social da empresa, até dois anos após a sua retirada, contados a partir do registro da respectiva alteração societária na Junta Comercial competente. Dessa forma, ainda que se reconhecesse sua saída em abril de 2015, a responsabilidade pelos débitos da empresa permaneceria até abril de 2017. Em casos análogos, os Tribunais vêm decidindo que a simples saída do sócio do quadro societário não é suficiente para afastar sua responsabilidade tributária, quando os fatos geradores do crédito ocorreram durante sua permanência na sociedade. O Tribunal de Justiça de Goiás, por exemplo, já decidiu que: "Para a exclusão da responsabilidade tributária do ex-sócio, é imprescindível que a alteração contratual determinadora de sua saída seja registrada perante a Junta Comercial antes da ocorrência do fato gerador do tributo da cobrança. Não sendo este o caso, mantém-se sua legitimidade no polo passivo da execução fiscal." (TJGO, Agravo de Instrumento 117411-82.2016.8.09.0000, Rel. Dr. Maurício Porfírio Rosa, 4ª CC, julgado em 01/12/2016, DJe 2165 de 09/12/2016) Diante disso, considerando que os fatos geradores ocorreram enquanto os excipientes ainda eram sócios e que o prazo de dois anos de responsabilidade solidária ainda estaria vigente, resta evidente que a presente exceção de pré-executividade não pode prosperar, devendo ser rejeitada. No que tange ao pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, também não assiste razão aos excipientes. Embora o artigo 833, X, do Código de Processo Civil estabeleça a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, tal benefício não é absoluto. Para que a proteção legal se aplique, é necessário demonstrar que os valores penhorados possuem natureza de reserva financeira ou são essenciais para a subsistência do devedor, ônus que incumbia aos excipientes. No caso dos autos, os excipientes não trouxeram qualquer prova nesse sentido, limitando-se a alegar genericamente que os valores bloqueados têm caráter alimentar. A jurisprudência, contudo, é clara ao estabelecer que a mera alegação não é suficiente para afastar a penhora, sendo necessária a demonstração concreta da origem e da destinação dos recursos bloqueados. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: "Apesar da interpretação extensiva dada ao artigo 833, X, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a penhora de quantias bloqueadas em conta corrente e investimento, ainda que inferiores a 40 salários mínimos, quando não houver nenhum indício de prova de que os valores tenham sido poupados com finalidade de acúmulo de capital, para subsistência do devedor." (TJPR - 15ª C.Cível - 0043714-23.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 26.09.2022) Dessa forma, diante da ausência de comprovação da natureza alimentar dos valores bloqueados e considerando que o benefício da impenhorabilidade não se aplica de forma automática, deve ser mantida a penhora dos valores em questão. - Da exceção de id. 105280051 Sobre a competência do juízo da recuperação judicial, a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005), alterada pela Lei nº 14.112/2020, permitiu a prática de atos constritivos em execuções fiscais contra empresas em recuperação judicial. Contudo, o artigo 6º, § 7º-B, estabelece que o controle desses atos cabe ao juízo da recuperação, especialmente quanto à substituição, manutenção ou anulação de constrições que recaiam sobre bens essenciais à atividade empresarial, mediante cooperação judicial. “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (incluído pela Lei n. 14.112, de 2020)[...] § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (incluído pela Lei n. 14.112, de 2020)” A análise dos dispositivos legais mencionados revela que o deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial não impede o prosseguimento das execuções fiscais no juízo competente. No entanto, o controle dos atos constritivos é atribuído exclusivamente ao juízo da recuperação, que possui a prerrogativa de substituí-los, mantê-los ou até mesmo anulá-los. Esse entendimento é corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça, que firmou a tese de que “com a vigência da Lei n. 14.112/2020, o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende ou impede o prosseguimento da execução fiscal, porém os atos de constrição e disposição direcionados ao patrimônio da recuperanda sujeitam-se ao controle do Juízo da recuperação” (AgInt no CC n.º 181.379/PE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/6/2022, DJe 17/6/2022). Destaca-se, ainda, o Enunciado n.º 8 da Jurisprudência em Tese do Superior Tribunal de Justiça, constante do Informativo de Jurisprudência n.º 472, que dispõe: “O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos que importem em constrição ou alienação do patrimônio da recuperanda devem se submeter ao Juízo Universal”. Nesse sentido, não há que se falar em suspensão da ação executória, mas é imprescindível que os atos constritivos sejam submetidos ao juízo da recuperação, garantindo a observância do regime de cooperação judicial. III. DISPOSITIVO. Com esses fundamentos, REJEITO ambas as exceções de pré-executividade. Lado outro, havendo nos autos constrição em desfavor da empresa executada, COMUNIQUE-SE o juízo da recuperação nos autos de n. 0808231-75.2020.8.18.0140, em trâmite na 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI. Preclusa a decisão, EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores penhorados, em favor da Fazenda Pública. No que tange ao requerimento de id. 149528544, INTIME-SE a Fazenda Pública para atualizar o débito, abatendo-se as quantias pagas. Por fim, conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto”. Nas razões recursais, as partes agravantes alegam, em síntese, que, a supratranscrita decisão não merece prosperar, porquanto o simples fato de a responsabilidade dos ex-sócios se estender pelo período de dois anos após sua retirada do quadro societário não enseja, automaticamente, a imputação solidária de obrigações contraídas exclusivamente pela sociedade limitada. Sustentam que referida responsabilidade não pode ser atribuída indistintamente a ex-sócios detentores de participação societária minoritária, desprovidos de poderes de administração, haja vista que tais circunstâncias afastam a presunção de corresponsabilidade pelos encargos da pessoa jurídica. Asseveram que a atribuição da responsabilidade solidária, nos termos do art. 135, do Código Tributário Nacional (CTN), está condicionada à demonstração inequívoca da prática de atos eivados de excesso de poderes ou de infração à legislação, ao contrato social ou ao estatuto da sociedade, elementos que, conforme defendem, não estão caracterizados no presente caso. Além disso, argumentam que a empresa S G Comércio e Serviços Ltda se encontra em recuperação judicial perante o Juízo da Comarca de Teresina – PI, razão pela qual eventual cobrança de crédito tributário deve ser direcionada ao juízo recuperacional competente, e não aos ex-sócios, sob pena de afronta ao princípio da preservação da empresa e à competência exclusiva do juízo universal da recuperação judicial. Consigam, ainda, que as quantias bloqueadas em suas contas bancárias são inferiores a 40 salários-mínimos, o que as torna absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC), sendo desnecessária qualquer comprovação adicional quanto à natureza dos valores, uma vez que a norma processual confere proteção objetiva a tais montantes. Pontuam, ademais, que m desfavor dos agravantes poderá acarretar comprometimento indevido de seu patrimônio, caracterizando risco de grave dano irreparável, especialmente diante da impossibilidade de reversão do prejuízo em momento posterior, situação que reforça a necessidade de concessão da medida pleiteada. Assim, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer: “(...) b) liminarmente, defira a tutela provisória, tornando imediatamente sem efeito a decisão que rejeitou a defesa apresentada pelos agravantes via exceção de préexecutividade, reconhecendo de imediato a inexistência de responsabilidade dos ex-sócios quanto à cobrança do crédito tributário, suspendendo quaisquer atos constritivos contra o patrimônio dos agravantes, bem como liberando valores já bloqueados em suas contas; c) quando da análise definitiva do recurso, julgue totalmente procedentes suas razões recursais, confirmando a reforma da decisão de ID. 183126747 para que acolha a exceção de pré-executividade, reconhecendo a inexistência de responsabilidade dos agravantes quanto à cobrança do crédito tributário e determinando a extinção destes da execução fiscal de origem quanto a eles, conforme fundamentação supra; d) que seja reconhecida, ainda, a impenhorabilidade dos valores bloqueados em contas dos agravantes, que totalizam R$ 1.891,82 (mil oitocentos e noventa e um reais e oitenta e dois centavos), sendo liberados imediatamente, ante o caráter de sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, X, CPC; e) por fim, condene o agravado ao pagamento de custas e honorários advocatícios na forma da lei. (...)”. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, conforme consta do documento de ID. 271211867. Contrarrazões apresentadas no ID. 281371365, por via das quais a parte agravada requer o não provimento do recurso, com a consequente manutenção, em sua integralidade, da respeitável decisão recorrida. Dispensa-se o parecer da Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, em observância ao que disciplina a Súmula n.º 189, do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O – R E L A T O R A: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: No caso sob apreciação, conforme relatado, trata-se de Recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL”, interposto por HUGO MORILLA COELHO JUNIOR e outro contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Vinicius Paiva Galhardo, juiz de direito, em substituição, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1001035-27.2018.8.11.0046, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara da Comarca de Comodoro, MT, rejeitou a exceção de pré-executividade (ID. 183126747 – autos n.º 1001035-27.2018.8.11.0046). Da análise do processado, verifica-se que a parte exequente, ESTADO DE MATO GROSSO, ingressou, em 26.09.2018, com a ação base, em face de S G COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., bem como de seus corresponsáveis, HUGO MORILLA COELHO, HUGO MORILLA COELHO JUNIOR e ALESSANDRO BARBOSA FERNANDES, objetivando a satisfação de crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa n.º 2017201278, cujo montante, à época do ajuizamento, importava em R$ 1.596.404,27 (um milhão e quinhentos e noventa e seis mil, quatrocentos e quatro reais e vinte e sete centavos) Consoante consulta aos expedientes da execução fiscal, a empresa executada apresentou exceção de pré-executividade, no dia 30.11.2022 (ID. 105280054), alegando, em síntese, estar submetida ao regime de recuperação judicial, motivo pelo qual requereu o reconhecimento da incompetência do juízo de primeiro grau para a prática de atos de cobrança e de constrição patrimonial. Na mesma linha, os corresponsáveis HUGO MORILLA COELHO e HUGO MORILLA COELHO JUNIOR, por meio de distinta peça processual de exceção, sustentaram que a responsabilidade pelos créditos tributários não pode lhes ser atribuída de forma indistinta, tendo em vista que ambos detinham participação societária minoritária e não exerciam poderes de administração na sociedade empresária, circunstâncias que, segundo asseveram, afastam a presunção de corresponsabilidade pelos débitos da pessoa jurídica. Além disso, argumentaram que a sociedade empresária S G COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. se encontra em processo de recuperação judicial, em trâmite perante o Juízo da Comarca de Teresina/PI, motivo pelo qual eventual cobrança de crédito tributário deve ser submetida à apreciação do juízo recuperacional, sob pena de afronta ao princípio da preservação da empresa e à competência exclusiva atribuída ao juízo universal da recuperação judicial. Consignaram, ainda, que os valores bloqueados em suas contas bancárias são inferiores a quarenta salários-mínimos, circunstância que atrai a proteção da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, desnecessária qualquer demonstração adicional quanto à natureza dos montantes, diante da proteção objetiva conferida pela norma processual. Diante de tais fundamentos, requereram o acolhimento da exceção de pré-executividade. Sobreveio, então, a decisão objurgada, proferida em 08.02.2025, a qual rejeitou as exceções opostas, bem como determinou o regular prosseguimento da execução fiscal. Inconformada, as partes executadas, quais sejam, Hugo Morilla Coelho e Hugo Morilla Coelho Junior, interpuseram o presente recurso, conforme já exposto anteriormente. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, constata-se que as razões recursais se concentram em três pontos centrais: (i) a alegação de ilegitimidade passiva dos ex-sócios; (ii) a invocação da impenhorabilidade dos valores constritos; e (iii) o reconhecimento da competência exclusiva do juízo da recuperação judicial para deliberar acerca dos atos constritivos praticados em desfavor da empresa executada. I. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA CONSTRIÇÃO DE VALORES Como cediço, o art.1.032, do Código Civil, estabelece que: “o sócio retirante responde solidariamente com os demais, pelas obrigações sociais anteriores e posteriores à sua retirada, até dois anos depois de averbada a modificação do contrato”. Referido dispositivo consagra hipótese de responsabilidade civil de natureza excepcional, subsidiária e objetiva, cujo fundamento reside na necessidade de assegurar estabilidade e segurança jurídica às relações negociais estabelecidas pela sociedade empresária — inclusive na esfera tributária — resguardando-se a confiança legítima de terceiros de boa-fé, bem como a efetividade do sistema de cobrança de créditos públicos. O regime jurídico estabelecido pelo referido dispositivo visa obstar práticas societárias fraudulentas ou simuladas, mediante retiradas estratégicas de sócios com o objetivo de inviabilizar a satisfação de obrigações legítimas, mediante esvaziamento patrimonial da sociedade. Por essa razão, a responsabilização do ex-sócio encontra-se expressamente limitada ao prazo de dois anos contados da averbação de sua retirada junto ao registro público competente. A jurisprudência pátria, interpretando de forma sistemática os arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, firmou entendimento no sentido de que a legitimidade passiva do ex-sócio, no âmbito da execução fiscal, encontra-se condicionada à propositura da ação executiva dentro do biênio legal contado da averbação de sua retirada, sendo incabível sua inclusão no polo passivo após o decurso desse prazo, salvo prova inequívoca da prática de atos dolosos com abuso da personalidade jurídica, nos moldes do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente jurisprudencial, cuja fundamentação reflete com exatidão a tese ora invocada: “DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO. TRANSCURSO DO PRAZO DE DOIS ANOS APÓS A AVERBAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de obrigação de fazer, mantendo o agravante, ex-sócio da empresa executada, no polo passivo da demanda. 2. A controvérsia gira em torno da responsabilidade do ex-sócio por obrigações da sociedade após sua retirada formal da sociedade e a averbação respectiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o ex-sócio permanece responsável por obrigações da sociedade executada após o transcurso do prazo de dois anos da averbação da sua retirada do contrato social, nos termos dos arts. 1.003, p.u., e 1.032 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravante demonstrou documentalmente a sua retirada da sociedade em 26.07.2017, com averbação em 30.08.2017. 5. A execução foi proposta em 25.10.2019, ultrapassando o biênio legal previsto para responsabilização do ex-sócio. 6. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a responsabilidade do sócio retirante é limitada ao prazo de dois anos após a averbação, não se verificando responsabilidade por fatos posteriores a esse prazo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento provido para acolher a exceção de pré-executividade excluir o agravante do polo passivo da execução, condenando-se o agravado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do excipiente, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, este corresponde ao valor da dívida executada. Tese de julgamento: “1. O ex-sócio não responde pelas dívidas da sociedade após o prazo de dois anos contados da averbação de sua retirada. 2. Ultrapassado o prazo legal, resta configurada sua ilegitimidade passiva.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.003, p.u., e 1.032. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.537.521/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 12.02.2019. (N.U 1003581-52.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025)”. No caso concreto, embora os fatos geradores descritos na Certidão de Dívida Ativa tenham ocorrido entre agosto de 2013 e janeiro de 2015 — período em que os agravantes ainda integravam o quadro societário da empresa executada —, a averbação da retirada societária deu-se em abril de 2015, de modo que o prazo bienal de responsabilização se encerrou em abril de 2017. Entretanto, a presente execução fiscal somente foi ajuizada apenas em setembro de 2018, ou seja, fora do lapso legalmente previsto, o que torna insubsistente a responsabilidade solidária dos ex-sócios pelo adimplemento do crédito tributário executado. Além disso, inexiste nos autos qualquer elemento probatório que evidencie a prática, pelos agravantes, de atos com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social, que autorizem a desconsideração da personalidade jurídica ou a responsabilização pessoal, nos moldes do art. 135, III, do CTN. Igualmente, não há circunstância fática ou jurídica que legitime o afastamento da regra prevista no art. 1.032 do Código Civil, cuja aplicação se impõe de forma cogente, configurando-se como pressuposto inafastável à válida inclusão do ex-sócio na relação jurídica tributária executiva. Dessa forma, a manutenção dos agravantes como sujeitos passivos na presente execução revela-se absolutamente descabida, por violar o devido processo legal e o princípio da legalidade estrita, os quais disciplinam a constituição do crédito tributário e a responsabilização de terceiros. No tocante à penhora dos valores bloqueados em contas bancárias de titularidade dos agravantes, impende destacar que tal medida constritiva se embasou na presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa — presunção esta que se encontra plenamente elidida diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva dos executados. A permanência de medidas coercitivas sobre o patrimônio de quem não detém vínculo jurídico válido com a obrigação tributária configura indevida restrição de direitos fundamentais, ofendendo frontalmente o postulado do devido processo legal substancial. Trata-se, portanto, de constrição desprovida de respaldo legal, cuja subsistência compromete a própria legitimidade da execução fiscal. Nessas circunstâncias, mostra-se necessária a imediata liberação dos valores constritos, independentemente da verificação de eventual impenhorabilidade nos moldes do art. 833 do Código de Processo Civil, porquanto ausente título executivo judicial ou extrajudicial que legitime a medida em desfavor dos agravantes. Em suma, reconhecida a ilegitimidade passiva, perece o fundamento jurídico da constrição, impondo-se sua desconstituição como consequência jurídica necessária da exclusão dos agravantes da relação processual executiva. II. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL No que tange à alegação de incompetência do juízo da execução para determinar atos constritivos em face da empresa em recuperação judicial, importante consignar que a matéria se encontra expressamente regulamentada pela Lei n.º 11.101/2005, com a redação conferida pela Lei n.º 14.112/2020, a qual promoveu alterações no regime jurídico da recuperação judicial e da falência. Dentre as inovações introduzidas, destaca-se a possibilidade de realização de atos constritivos no âmbito das execuções fiscais, mesmo após o deferimento do processamento da recuperação judicial, conforme previsto no art. 6º, incisos I a III, e § 7º-B, da referida norma legal. Confira-se: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (incluído pela Lei n. 14.112, de 2020) (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (incluído pela Lei n. 14.112, de 2020)” A exegese sistemática do dispositivo em questão conduz à conclusão inequívoca de que o deferimento da recuperação judicial não possui o condão de paralisar as execuções fiscais movidas em face da recuperanda, ressalvada apenas a hipótese de que os atos constritivos recaiam sobre bens de capital essenciais à continuidade da atividade empresarial, situação em que poderá o juízo da recuperação determinar a substituição da constrição, observando-se os princípios da cooperação interjurisdicional e da menor onerosidade ao devedor, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. Dessa maneira, não subsiste alegação de incompetência do juízo da execução fiscal para a decretação de medidas constritivas em face da empresa em recuperação judicial, desde que não recaíam sobre bens essenciais à preservação da atividade empresarial, hipótese em que se impõe, tão somente, o diálogo institucional entre os juízos envolvidos. Na hipótese vertente, contudo, não se está diante de medida constritiva incidente sobre bens integrantes do ativo da empresa em recuperação, tampouco sobre bens de capital essenciais à manutenção de suas atividades empresariais. Com efeito, os valores bloqueados judicialmente são oriundos de contas bancárias de titularidade pessoal dos agravantes, pessoas físicas, e não da pessoa jurídica submetida ao regime recuperacional. Portanto, não há qualquer interferência sobre o patrimônio da sociedade empresária em recuperação, tampouco qualquer ato judicial que possa comprometer o cumprimento do plano de soerguimento, afastando-se, por completo, a incidência da competência do juízo universal da recuperação judicial. Desse modo, não subsiste a tese sustentada pelos agravantes, no sentido de que a medida constritiva deveria ser submetida à apreciação do juízo da recuperação judicial, tampouco há que se falar em violação ao princípio da preservação da empresa, tendo em vista que a medida atacada atinge exclusivamente o patrimônio de terceiros — ex-sócios — que sequer integram mais o quadro societário da pessoa jurídica recuperanda. Ademais, conforme exaustivamente demonstrado em tópico anterior, a ilegitimidade dos agravantes para figurarem no polo passivo da presente execução fiscal, diante do decurso do prazo bienal previsto no art. 1.032, do Código Civil, constitui fundamento autônomo e suficiente à sua exclusão da relação jurídico-processual executiva, esvaziando, por conseguinte, qualquer debate remanescente quanto à aplicabilidade do regime da recuperação judicial ao presente feito. Diante de todo exposto, impõe-se o parcial acolhimento da exceção de pré-executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos recorrentes, determinando-se sua imediata exclusão do polo passivo da presente execução fiscal, o levantamento da penhora incidente sobre seus ativos financeiros e a extinção do feito em relação a ambos, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão agravada para reconhecer a ilegitimidade passiva das partes agravantes para figurarem no polo passivo da execução fiscal, determinando, por conseguinte, a imediata liberação dos valores constritos em seu desfavor. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5490903-77.2022.8.09.0051

ID: 298957508

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5490903-77.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALBANO MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BARSANULFO REIS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NILSON REIS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________Processo n.: 5490903-77.2022.8.09.0051SENTENÇA ALBANO MO… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________Processo n.: 5490903-77.2022.8.09.0051SENTENÇA ALBANO MOREIRA DOS SANTOS propôs a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Materiais e Morais em face de FACTA FINANCEIRA S/A, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Narra a parte autora, em sua exordial, ser aposentado por invalidez e ter constatado a existência de descontos em seu benefício previdenciário oriundos de um contrato de empréstimo consignado (nº 2943710002), no valor nele consignado, que alega jamais ter celebrado com a instituição financeira ré,razão que indica ter sido vítima de fraude.Pleiteia, em sede de tutela, a suspensão dos descontos. Ao final, pugna pela declaração de inexistência do débito e do contrato, a condenação da ré à repetição de indébito em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no importe indicado na exordial. Postulou, ainda, pelos benefícios da gratuidade de justiça e pela inversão do ônus da prova.Os documentos que acompanham a exordial foram colacionados na mov. 01.Em despacho inicial (mov. 4), foi determinada a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência alegada, o que foi atendido na petição de mov. 6.Deferida a gratuidade de justiça, foi ordenada a citação da parte ré e designada audiência de conciliação (mov. 8).Realizada a audiência, a tentativa de composição restou infrutífera (mov. 20).Devidamente citada (mov. 21), a parte requerida apresentou sua contestação (mov. 17). Em sua defesa, sustentou a plena regularidade e legalidade da contratação, afirmando que o autor celebrou o contrato de forma voluntária e que o crédito correspondente foi devidamente liberado, inclusive para quitação de dívidas preexistentes do autor junto a outra instituição. Argumentou a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, a ausência de dever de indenizar, rechaçando o pedido de danos morais por considerá-lo mero aborrecimento e a repetição de indébito por ausência de má-fé. Requereu a total improcedência dos pedidos autorais.A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 24), na qual refutou as alegações da defesa, reiterando a tese de fraude. Apontou supostas inconsistências nos documentos juntados pela ré, como a data de liberação do crédito ser anterior à data do contrato e indícios de manipulação digital no instrumento contratual. Requereu a produção de prova pericial documentoscópica.Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a ré informou não ter mais provas a produzir (mov. 28), enquanto o autor reiterou o pedido de perícia (mov. 29).A realização de perícia documentoscópica foi deferida na decisão de mov. 33, na qual se estabeleceu que o ônus da prova, em caso de arguição de falsidade de assinatura, recai sobre a parte que produziu o documento, no caso, a ré, conforme Tema 1.061 do STJ.Após a nomeação de novo perito (mov. 48), em razão da inércia do primeiro nomeado, este informou (mov. 96) a impossibilidade de realizar a perícia documentoscópica sem a apresentação do contrato original físico, indispensável para a análise de eventuais adulterações.Por meio de ato ordinatório (mov. 97), a parte ré foi intimada a apresentar o documento original, objeto da perícia, a qual quedou-se inerte (mov. 99).Instada a manifestar, a parte autora argumentou que a não apresentação do contrato original pela ré implica o não cumprimento do seu ônus probatório, devendo a pretensão inicial ser julgada procedente em sua totalidade (mov. 101).É o relatório. DECIDO.I - DA PROVA E JULGAMENTO ANTECIPADOExtrai-se dos autos que foi designada prova pericial e, após os devidos trâmites, a perita manifestou a ausência de fornecimento pela ré dos documentos originais que viabilizassem a perícia, bem como destacou que - sem a referida apresentação - o trabalho pericial estaria prejudicado, veja-se:Ainda assim, após tal manifestação, a parte ré foi intimada para atender à necessidade da expert e viabilizar a realização da prova (mov. 97), no entanto, quedou-se inerte (mov. 99).Dessa forma, dada a negativa da parte ré em colaborar efetivamente com a prova e fornecer o documento necessário, o qual é indispensável para o ato, DETERMINO o cancelamento da perícia, outrora designada.Por consequência, perfeitamente aplicável ao caso o julgamento do pedido, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença.Ausentes preliminares a serem dirimidas, ainda, constato que foram observadas as formalidades legais exigíveis à espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, portanto, restam presentes os pressupostos processuais e condições da ação, motivo que passo ao mérito da ação.Inicialmente, destaco que resta indiscutível a relação consumerista no presente caso, no entanto, apesar de o caso ser de típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, consoante previsto no artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado também deve observar as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe à parte autora produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.Quanto à matéria pertinente, acerca da EXISTÊNCIA DO DÉBITO, em compulso dos autos, denota-se que foi apresentado contrato entabulado entre as partes, supostamente assinado pela parte requerente.É cediço que a realização de operações bancárias, mediante fraude, constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, cuja responsabilidade pelos prejuízos decorrentes é da instituição financeira, assim, por eles responde de forma objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e do enunciado da Súmula n° 479 do STJ:Súmula nº 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.Em consonância a este entendimento, colaciono, ainda, recente excerto jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:BANCÁRIOS – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais – Sentença de procedência – Preliminar de cerceamento de defesa – Rejeição – Não apresentação, no prazo legal, da via original do contrato solicitada, em razão da impossibilidade de perícia grafotécnica em documento digitalizado – Preclusão da prova pericial evidenciada – Cerceamento de defesa, por consequência, não caracterizado – Empréstimo consignado não reconhecido – Negativa de contratação – Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação – Autora que nega a autenticidade da assinatura aposta na cópia digitalizada do contrato apresentado – Determinação de juntada do original do contrato para possibilitar a perícia grafotécnica, diante da manifestação do perito judicial em outros feitos, quanto a inviabilidade da perícia grafotécnica em cópia digitalizada – Inércia do banco/apelante - Trabalho técnico prejudicado – Incidência do CPC, artigo 464, § 1º, III – Preclusão da prova pericial – Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus ( CPC, art. 428, II e 429, II), não se desincumbindo do ônus de provar a existência da relação jurídica de garantia - Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ – Contratação não provada – Inexigibilidade do débito reconhecida – Repetição de indébito na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado – Litigância de má-fé, não configurada - Decaimento recíproco – Adequação dos ônus – Sentença parcialmente modificada – Recurso da ré parcialmente provido e o da autora, não provido, na parte conhecida . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001414-06.2021.8.26 .0414 Palmeira D Oeste, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 02/04/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2024) (Grifei)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA FÍSICA . AUSENTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 429, II, CPC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA . VALOR CREDITADO DEPOSITADO EM JUÍZO. BOA-FÉ DA CONSUMIDORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL . 1. Conforme Súmula 297 do STJ, face relação consumerista é ônus da instituição financeira demonstrar que a contratação foi corretamente pactuada e que os procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos foram observados. 2. Quando não realizada a perícia da assinatura, mesmo quando oportunizado o ônus à instituição financeira (art . 429, II do CPC), tem-se por inexistente o contrato pactuado, sobretudo quando o conjunto fático probatório demonstra a boa-fé da consumidora quanto ao depósito em juízo do valor creditado em conta, bem como o lapso temporal de poucos dias entre a contratação e o ajuizamento da demanda, a restar devida a devolução em dobro dos valores eventualmente descontados. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, o desconto indevido em benefício previdenciário, decorrente da ausência de autorização expressa, configura hipótese de dano moral presumido, de modo que não se exige a prova efetiva de alguma lesão aos direitos da personalidade daquele que foi vítima de contratação ilegítima. 4 . Sopesando a situação concreta, a repercussão social do dano, o sofrimento causado, a culpa da apelante e as circunstâncias fáticas do evento gerador, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se apresenta suficiente e razoável para compensar o ilícito evidenciado, conforme demonstrado na sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 54607574320228090119 PARANAIGUARA, Relator.: Des(a) . RODRIGO DE SILVEIRA, Paranaiguara - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 05/12/2023 (Grifei).Partindo de tais premissas e observando-se a situação fática, denota-se que a parte autora nega a contratação, ao passo que a ré não desimcumbiu do seu ônus probatório para demonstrar que a assinatura realmente teria sido próprio punho da requerente, inclusive, sequer teve interesse em colaborar com o prosseguimento da perícia e, consequentemente, acarreta o vício apontado de ausência de consentimento, motivo que resta imperioso o reconhecimento da ilegalidade da contratação do empréstimo consignado e o valor disponibilizado em decorrência deste, apontado neste feito e, consequentemente, a devolução dos valores que foram descontados dos proventos da parte requerente, relativos ao suposto contrato.Quanto à RESTITUIÇÃO de tais valores, entendo que deve se dar em dobro, conforme preceitua o artigo 42, parágrafo único, do CDC e em consonância aos entendimentos jurisprudenciais, em especial, em razão da modulação de efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, a tese formulada no julgamento do EAREsp 600.663/RS, via da qual restou uniformizado o entendimento a respeito da desnecessidade de demonstração da má-fé do credor para configuração da restituição em dobro do indébito, no entanto, tão somente após 30.03.2021, deve ser efetivada em dobro, em razão da aplicação do Tema 929 /STJ e respectiva modulação dos efeitos, ao passo que até a referida data, a restituição deverá ser simples, porquanto proveniente do entendimento anterior.Dada a nulidade do contrato, certo que as partes devem retornar ao status quo ante, assim, além da restituição dos descontos na forma supracitada, o valor creditado comprovadamente em conta bancária do requerente como “troco” deve ser devolvido por este, bem como abatidos os valores dos contratos (refinanciamento) que foram quitados com o empréstimo em comento ou, em caso de optar pela devolução da quantia em favor da ré, os empréstimos quitados devem ser retomados, tal como foi interrompidos à época, a fim de não caracterizar enriquecimento ilícito de sua parte.A propósito, colaciono excertos jurisprudenciais acerca do tema:APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO REQUERIDO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – MÉRITO – FRAUDE EM CONTRATO DE REFINANCIAMENTO – DESCONTOS INDEVIDOS – DEVER DE RESTITUIÇÃO COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO INDEVIDAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR E POR ESTE DEPOSITADA EM JUÍZO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Não tendo o banco requerido demonstrado a efetiva contratação de contrato de refinanciamento pelo autor, deve ser considerado inexistente a contratação relacionada àqueles descontos. II - Comprovada a falha na prestação de serviço pela instituição financeira, impõe-se a declaração de invalidade da referida avença, com retorno das partes ao status quo ante, retornando os descontos dos primitivos contratos de empréstimo e devolução do valor indevidamente depositado na conta bancária do autor, que, munido de boa-fé, efetuou, já no ajuizamento da ação, o depósito judicial do respectivo montante (f. 115) . Logo, o valor depositado na conta do requerente deverá ser restituído à instituição financeira, impondo-se a esta arcar com o ônus de sua falha, independentemente dos valores devidos pelo autor com relação aos primitivos e válidos contratos que anteriormente havia firmado com as mencionadas instituições financeiras. (TJ-MS - Apelação Cível: 0804675-62.2020.8 .12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 29/05/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2024) (Grifei)Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais – Sentença de procedência – Apelo do réu. Refinanciamento de empréstimo consignado não reconhecido e contratação de seguro, supostamente pactuados via "mobile" – Instituição financeira que não demonstrou a regularidade da contratação, haja vista a ausência de juntada do detalhamento de "logs" da operação ou de prova do acesso ao aplicativo pelo autor – Ônus que lhe pertencia, razão pela qual a contratação deve ser tida por não comprovada, tal como determinado em primeiro grau – Inteligência do art. 373, inciso II, do CPC. Em se tratando de refinanciamento, em que houve a quitação de saldo devedor do contrato anterior, reconhecida a declaração de inexigibilidade, necessário o retorno da situação do autor ao "status quo ante", com a reativação do consignado objeto do refinanciamento para que não haja enriquecimento ilícito – Autor que não nega a existência do contrato anterior Dano moral não caracterizado na espécie – Hipótese narrada que não se qualifica como dano "in re ipsa" e não ultrapassa o limite do mero dissabor – Requerido que apresentou as telas sistêmicas, de modo que acreditava na regularidade da contratação – Valor que foi disponibilizado ao autor, tendo sido estornado, posteriormente . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005315-43.2021.8 .26.0038 Araras, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 05/12/2023, Data de Publicação: 05/12/2023)(Grifei)No tocante aos DANOS MORAIS, é assente o princípio de que deflui do cometimento de ato ilícito, proveniente de ação direta ou indireta do agente, configurado por gravames à dignidade, sentimentos e valores éticos/subjetivos do ofendido, suscetíveis de acarretar-lhe constrangimentos que superam os dissabores do cotidiano.No entanto, é cediço que não é todo e qualquer ato ilegal praticado que enseja dano moral, devendo ser analisado cada caso em sua particularidade.Constatada a real e efetiva existência de dano em desfavor da autora, bem assim o nexo causal entre a conduta negligente do requerido e o evento danoso, está configurado o dever de indenizar, em nítida aplicação da teoria do risco do empreendimento. Vejamos o entendimento do ilustre Sérgio Cavalieri Filho:(…) Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços (…)" - Programa de Responsabilidade Civil. 10ª edição. Atlas: SP, 2012 – p.514.Assim, em análise do caso concreto, resta constatada a falha de serviço pelos requeridos suficiente para reparar o dano causado à autora, nos termos do artigo 14, do CDC.Nesse diapasão:Apelação cível. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. I. [...] II. Contrato de empréstimo consignado e saque em cartão de crédito. Fraude perpetrada por terceiros. Cobrança indevida. [...]. IV. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação de serviço evidenciada. [...] V. Repetição de indébito simples. Sentença reformada neste ponto. Neste contexto, correta a declaração de nulidade dos empréstimos contratados por terceiros, mediante fraude, em nome da autora/apelada e, porque indevidos os descontos efetuados pelo réu/apelante nos contracheques da demandante/recorrida, com o fito de solver o valor tomado, os valores descontados devem ser imediatamente restituídos, de forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé da instituição bancária. Precedentes. VI. Dano moral. Configuração. Consoante jurisprudência firmada no colendo Superior Tribunal de Justiça, nas situações de danos causados em decorrência de fraude ocorrida em transação bancária, tem-se por presumido o dano moral em razão do ato. VII.[...]. (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 03209767820178090087, Relator: CARLOS ALBERTO FRANÇA, Data de Julgamento: 12/09/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/09/2018) (Grifei).Nessa linha, ciente de que a indenização por danos morais não tem e nem pode ter o objetivo de reparar os danos, mas apenas minorar os efeitos de tal situação, de forma, inclusive, a impingir no requerido caráter também pedagógico - prestante a incutir-lhe a responsabilidade do ato praticado.Sobrepesa-se, ainda, o ato praticado, suas consequências, a condição financeira das partes, nos limites apresentados nestes autos e, ainda, os parâmetros de quantum esposados nos entendimentos jurisprudenciais similares.Assim, dadas as circunstâncias supracitadas, baseando-se nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo pertinente atribuir-lhe o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no tocante aos danos morais sofridos pela autora, tendo em conta que não representa valor demasiadamente alto que lhe ocasionará enriquecimento sem causa e, tampouco, em quantia demasiadamente ínfima que não seja capaz de incutir impacto ao causador do dano.É o quanto basta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos exordiais, ao passo que extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de:A - Declarar a inexistência da relação contratual proveniente do contrato de empréstimo consignado sob o Contrato nº 2943710002;B - Determinar a restituição das parcelas descontadas do contracheque da parte autora, decorrente do consignado em comento, na forma simples até 30.03.2021 e em dobro, a partir de então (aplicação do Tema 929 /STJ e respectiva modulação dos efeitos), cujo valor deverá ser corrigido nos termos legais vigentes (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, § 1º, do Código Civil), devem incidir juros (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ) e correção monetária (Súmulas nº. 43, STJ) desde cada desembolso.C - Condenar a parte requerida em danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo INPC, a partir da presente fixação (súmula nº 362, do STJ) e aplicados juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação (arts. 405 do CC e 240 do CPC).D - Consigno, ainda, a devolução do valor disponibilizado arbitrariamente, em conta bancária da parte autora, em favor da parte requerida, admitindo-se a compensação, bem como o restabelecimento do contrato de empréstimo anterior quitado ou o abatimento em favor da ré da quantia utilizada pelas quitações, retornando a parte autora ao status quo ante;Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2° e incisos I a IV, do CPC.INTIME-SE o perito para ciência quanto ao cancelamento da perícia.Incidindo custas e despesas processuais pendentes e não estando sob o pálio da gratuidade da justiça, independentemente do trânsito em julgado DETERMINO a remessa à Contadoria Judicial para emissão de Guia de Custas, com subsequente INTIMAÇÃO do devedor para efetuar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora online do valor respectivo ou, caso inexitosa a constrição, protesto cambial na forma do Decreto Judiciário n° 1.932/2020, conforme Provimento n° 58/2021 da CGJ, restando autorizada, desde já, a remessa dos autos à CENOPES com o nome da parte e sua filiação para consulta de CPF, caso necessário.Na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios, sobretudo visando à rediscussão da matéria, por mero inconformismo, a parte embargante será condenada à MULTA prevista nos §§ 2° e 3° do art. 1.026 da Lei Adjetiva Civil, bem como condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor correlato.Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Caso haja ulterior pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e certificado o trânsito em julgado, promova a UPJ as necessárias alterações sistêmicas da “CLASSE” e da “FASE” processual junto ao PJD, inclusive, sendo o caso, com a inversão dos polos.Cumpridas as determinações pela UPJ, ARQUIVEM-SE os autos.Intimem-se e cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5490903-77.2022.8.09.0051

ID: 298957524

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5490903-77.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA SA

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________Processo n.: 5490903-77.2022.8.09.0051SENTENÇA ALBANO MO… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________Processo n.: 5490903-77.2022.8.09.0051SENTENÇA ALBANO MOREIRA DOS SANTOS propôs a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Materiais e Morais em face de FACTA FINANCEIRA S/A, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Narra a parte autora, em sua exordial, ser aposentado por invalidez e ter constatado a existência de descontos em seu benefício previdenciário oriundos de um contrato de empréstimo consignado (nº 2943710002), no valor nele consignado, que alega jamais ter celebrado com a instituição financeira ré,razão que indica ter sido vítima de fraude.Pleiteia, em sede de tutela, a suspensão dos descontos. Ao final, pugna pela declaração de inexistência do débito e do contrato, a condenação da ré à repetição de indébito em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no importe indicado na exordial. Postulou, ainda, pelos benefícios da gratuidade de justiça e pela inversão do ônus da prova.Os documentos que acompanham a exordial foram colacionados na mov. 01.Em despacho inicial (mov. 4), foi determinada a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência alegada, o que foi atendido na petição de mov. 6.Deferida a gratuidade de justiça, foi ordenada a citação da parte ré e designada audiência de conciliação (mov. 8).Realizada a audiência, a tentativa de composição restou infrutífera (mov. 20).Devidamente citada (mov. 21), a parte requerida apresentou sua contestação (mov. 17). Em sua defesa, sustentou a plena regularidade e legalidade da contratação, afirmando que o autor celebrou o contrato de forma voluntária e que o crédito correspondente foi devidamente liberado, inclusive para quitação de dívidas preexistentes do autor junto a outra instituição. Argumentou a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, a ausência de dever de indenizar, rechaçando o pedido de danos morais por considerá-lo mero aborrecimento e a repetição de indébito por ausência de má-fé. Requereu a total improcedência dos pedidos autorais.A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 24), na qual refutou as alegações da defesa, reiterando a tese de fraude. Apontou supostas inconsistências nos documentos juntados pela ré, como a data de liberação do crédito ser anterior à data do contrato e indícios de manipulação digital no instrumento contratual. Requereu a produção de prova pericial documentoscópica.Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a ré informou não ter mais provas a produzir (mov. 28), enquanto o autor reiterou o pedido de perícia (mov. 29).A realização de perícia documentoscópica foi deferida na decisão de mov. 33, na qual se estabeleceu que o ônus da prova, em caso de arguição de falsidade de assinatura, recai sobre a parte que produziu o documento, no caso, a ré, conforme Tema 1.061 do STJ.Após a nomeação de novo perito (mov. 48), em razão da inércia do primeiro nomeado, este informou (mov. 96) a impossibilidade de realizar a perícia documentoscópica sem a apresentação do contrato original físico, indispensável para a análise de eventuais adulterações.Por meio de ato ordinatório (mov. 97), a parte ré foi intimada a apresentar o documento original, objeto da perícia, a qual quedou-se inerte (mov. 99).Instada a manifestar, a parte autora argumentou que a não apresentação do contrato original pela ré implica o não cumprimento do seu ônus probatório, devendo a pretensão inicial ser julgada procedente em sua totalidade (mov. 101).É o relatório. DECIDO.I - DA PROVA E JULGAMENTO ANTECIPADOExtrai-se dos autos que foi designada prova pericial e, após os devidos trâmites, a perita manifestou a ausência de fornecimento pela ré dos documentos originais que viabilizassem a perícia, bem como destacou que - sem a referida apresentação - o trabalho pericial estaria prejudicado, veja-se:Ainda assim, após tal manifestação, a parte ré foi intimada para atender à necessidade da expert e viabilizar a realização da prova (mov. 97), no entanto, quedou-se inerte (mov. 99).Dessa forma, dada a negativa da parte ré em colaborar efetivamente com a prova e fornecer o documento necessário, o qual é indispensável para o ato, DETERMINO o cancelamento da perícia, outrora designada.Por consequência, perfeitamente aplicável ao caso o julgamento do pedido, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença.Ausentes preliminares a serem dirimidas, ainda, constato que foram observadas as formalidades legais exigíveis à espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, portanto, restam presentes os pressupostos processuais e condições da ação, motivo que passo ao mérito da ação.Inicialmente, destaco que resta indiscutível a relação consumerista no presente caso, no entanto, apesar de o caso ser de típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, consoante previsto no artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado também deve observar as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe à parte autora produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.Quanto à matéria pertinente, acerca da EXISTÊNCIA DO DÉBITO, em compulso dos autos, denota-se que foi apresentado contrato entabulado entre as partes, supostamente assinado pela parte requerente.É cediço que a realização de operações bancárias, mediante fraude, constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, cuja responsabilidade pelos prejuízos decorrentes é da instituição financeira, assim, por eles responde de forma objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e do enunciado da Súmula n° 479 do STJ:Súmula nº 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.Em consonância a este entendimento, colaciono, ainda, recente excerto jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:BANCÁRIOS – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais – Sentença de procedência – Preliminar de cerceamento de defesa – Rejeição – Não apresentação, no prazo legal, da via original do contrato solicitada, em razão da impossibilidade de perícia grafotécnica em documento digitalizado – Preclusão da prova pericial evidenciada – Cerceamento de defesa, por consequência, não caracterizado – Empréstimo consignado não reconhecido – Negativa de contratação – Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação – Autora que nega a autenticidade da assinatura aposta na cópia digitalizada do contrato apresentado – Determinação de juntada do original do contrato para possibilitar a perícia grafotécnica, diante da manifestação do perito judicial em outros feitos, quanto a inviabilidade da perícia grafotécnica em cópia digitalizada – Inércia do banco/apelante - Trabalho técnico prejudicado – Incidência do CPC, artigo 464, § 1º, III – Preclusão da prova pericial – Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus ( CPC, art. 428, II e 429, II), não se desincumbindo do ônus de provar a existência da relação jurídica de garantia - Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ – Contratação não provada – Inexigibilidade do débito reconhecida – Repetição de indébito na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado – Litigância de má-fé, não configurada - Decaimento recíproco – Adequação dos ônus – Sentença parcialmente modificada – Recurso da ré parcialmente provido e o da autora, não provido, na parte conhecida . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001414-06.2021.8.26 .0414 Palmeira D Oeste, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 02/04/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2024) (Grifei)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA FÍSICA . AUSENTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 429, II, CPC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA . VALOR CREDITADO DEPOSITADO EM JUÍZO. BOA-FÉ DA CONSUMIDORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL . 1. Conforme Súmula 297 do STJ, face relação consumerista é ônus da instituição financeira demonstrar que a contratação foi corretamente pactuada e que os procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos foram observados. 2. Quando não realizada a perícia da assinatura, mesmo quando oportunizado o ônus à instituição financeira (art . 429, II do CPC), tem-se por inexistente o contrato pactuado, sobretudo quando o conjunto fático probatório demonstra a boa-fé da consumidora quanto ao depósito em juízo do valor creditado em conta, bem como o lapso temporal de poucos dias entre a contratação e o ajuizamento da demanda, a restar devida a devolução em dobro dos valores eventualmente descontados. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, o desconto indevido em benefício previdenciário, decorrente da ausência de autorização expressa, configura hipótese de dano moral presumido, de modo que não se exige a prova efetiva de alguma lesão aos direitos da personalidade daquele que foi vítima de contratação ilegítima. 4 . Sopesando a situação concreta, a repercussão social do dano, o sofrimento causado, a culpa da apelante e as circunstâncias fáticas do evento gerador, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se apresenta suficiente e razoável para compensar o ilícito evidenciado, conforme demonstrado na sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 54607574320228090119 PARANAIGUARA, Relator.: Des(a) . RODRIGO DE SILVEIRA, Paranaiguara - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 05/12/2023 (Grifei).Partindo de tais premissas e observando-se a situação fática, denota-se que a parte autora nega a contratação, ao passo que a ré não desimcumbiu do seu ônus probatório para demonstrar que a assinatura realmente teria sido próprio punho da requerente, inclusive, sequer teve interesse em colaborar com o prosseguimento da perícia e, consequentemente, acarreta o vício apontado de ausência de consentimento, motivo que resta imperioso o reconhecimento da ilegalidade da contratação do empréstimo consignado e o valor disponibilizado em decorrência deste, apontado neste feito e, consequentemente, a devolução dos valores que foram descontados dos proventos da parte requerente, relativos ao suposto contrato.Quanto à RESTITUIÇÃO de tais valores, entendo que deve se dar em dobro, conforme preceitua o artigo 42, parágrafo único, do CDC e em consonância aos entendimentos jurisprudenciais, em especial, em razão da modulação de efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, a tese formulada no julgamento do EAREsp 600.663/RS, via da qual restou uniformizado o entendimento a respeito da desnecessidade de demonstração da má-fé do credor para configuração da restituição em dobro do indébito, no entanto, tão somente após 30.03.2021, deve ser efetivada em dobro, em razão da aplicação do Tema 929 /STJ e respectiva modulação dos efeitos, ao passo que até a referida data, a restituição deverá ser simples, porquanto proveniente do entendimento anterior.Dada a nulidade do contrato, certo que as partes devem retornar ao status quo ante, assim, além da restituição dos descontos na forma supracitada, o valor creditado comprovadamente em conta bancária do requerente como “troco” deve ser devolvido por este, bem como abatidos os valores dos contratos (refinanciamento) que foram quitados com o empréstimo em comento ou, em caso de optar pela devolução da quantia em favor da ré, os empréstimos quitados devem ser retomados, tal como foi interrompidos à época, a fim de não caracterizar enriquecimento ilícito de sua parte.A propósito, colaciono excertos jurisprudenciais acerca do tema:APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO REQUERIDO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – MÉRITO – FRAUDE EM CONTRATO DE REFINANCIAMENTO – DESCONTOS INDEVIDOS – DEVER DE RESTITUIÇÃO COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO INDEVIDAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR E POR ESTE DEPOSITADA EM JUÍZO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Não tendo o banco requerido demonstrado a efetiva contratação de contrato de refinanciamento pelo autor, deve ser considerado inexistente a contratação relacionada àqueles descontos. II - Comprovada a falha na prestação de serviço pela instituição financeira, impõe-se a declaração de invalidade da referida avença, com retorno das partes ao status quo ante, retornando os descontos dos primitivos contratos de empréstimo e devolução do valor indevidamente depositado na conta bancária do autor, que, munido de boa-fé, efetuou, já no ajuizamento da ação, o depósito judicial do respectivo montante (f. 115) . Logo, o valor depositado na conta do requerente deverá ser restituído à instituição financeira, impondo-se a esta arcar com o ônus de sua falha, independentemente dos valores devidos pelo autor com relação aos primitivos e válidos contratos que anteriormente havia firmado com as mencionadas instituições financeiras. (TJ-MS - Apelação Cível: 0804675-62.2020.8 .12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 29/05/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2024) (Grifei)Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais – Sentença de procedência – Apelo do réu. Refinanciamento de empréstimo consignado não reconhecido e contratação de seguro, supostamente pactuados via "mobile" – Instituição financeira que não demonstrou a regularidade da contratação, haja vista a ausência de juntada do detalhamento de "logs" da operação ou de prova do acesso ao aplicativo pelo autor – Ônus que lhe pertencia, razão pela qual a contratação deve ser tida por não comprovada, tal como determinado em primeiro grau – Inteligência do art. 373, inciso II, do CPC. Em se tratando de refinanciamento, em que houve a quitação de saldo devedor do contrato anterior, reconhecida a declaração de inexigibilidade, necessário o retorno da situação do autor ao "status quo ante", com a reativação do consignado objeto do refinanciamento para que não haja enriquecimento ilícito – Autor que não nega a existência do contrato anterior Dano moral não caracterizado na espécie – Hipótese narrada que não se qualifica como dano "in re ipsa" e não ultrapassa o limite do mero dissabor – Requerido que apresentou as telas sistêmicas, de modo que acreditava na regularidade da contratação – Valor que foi disponibilizado ao autor, tendo sido estornado, posteriormente . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005315-43.2021.8 .26.0038 Araras, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 05/12/2023, Data de Publicação: 05/12/2023)(Grifei)No tocante aos DANOS MORAIS, é assente o princípio de que deflui do cometimento de ato ilícito, proveniente de ação direta ou indireta do agente, configurado por gravames à dignidade, sentimentos e valores éticos/subjetivos do ofendido, suscetíveis de acarretar-lhe constrangimentos que superam os dissabores do cotidiano.No entanto, é cediço que não é todo e qualquer ato ilegal praticado que enseja dano moral, devendo ser analisado cada caso em sua particularidade.Constatada a real e efetiva existência de dano em desfavor da autora, bem assim o nexo causal entre a conduta negligente do requerido e o evento danoso, está configurado o dever de indenizar, em nítida aplicação da teoria do risco do empreendimento. Vejamos o entendimento do ilustre Sérgio Cavalieri Filho:(…) Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços (…)" - Programa de Responsabilidade Civil. 10ª edição. Atlas: SP, 2012 – p.514.Assim, em análise do caso concreto, resta constatada a falha de serviço pelos requeridos suficiente para reparar o dano causado à autora, nos termos do artigo 14, do CDC.Nesse diapasão:Apelação cível. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. I. [...] II. Contrato de empréstimo consignado e saque em cartão de crédito. Fraude perpetrada por terceiros. Cobrança indevida. [...]. IV. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação de serviço evidenciada. [...] V. Repetição de indébito simples. Sentença reformada neste ponto. Neste contexto, correta a declaração de nulidade dos empréstimos contratados por terceiros, mediante fraude, em nome da autora/apelada e, porque indevidos os descontos efetuados pelo réu/apelante nos contracheques da demandante/recorrida, com o fito de solver o valor tomado, os valores descontados devem ser imediatamente restituídos, de forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé da instituição bancária. Precedentes. VI. Dano moral. Configuração. Consoante jurisprudência firmada no colendo Superior Tribunal de Justiça, nas situações de danos causados em decorrência de fraude ocorrida em transação bancária, tem-se por presumido o dano moral em razão do ato. VII.[...]. (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 03209767820178090087, Relator: CARLOS ALBERTO FRANÇA, Data de Julgamento: 12/09/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/09/2018) (Grifei).Nessa linha, ciente de que a indenização por danos morais não tem e nem pode ter o objetivo de reparar os danos, mas apenas minorar os efeitos de tal situação, de forma, inclusive, a impingir no requerido caráter também pedagógico - prestante a incutir-lhe a responsabilidade do ato praticado.Sobrepesa-se, ainda, o ato praticado, suas consequências, a condição financeira das partes, nos limites apresentados nestes autos e, ainda, os parâmetros de quantum esposados nos entendimentos jurisprudenciais similares.Assim, dadas as circunstâncias supracitadas, baseando-se nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo pertinente atribuir-lhe o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no tocante aos danos morais sofridos pela autora, tendo em conta que não representa valor demasiadamente alto que lhe ocasionará enriquecimento sem causa e, tampouco, em quantia demasiadamente ínfima que não seja capaz de incutir impacto ao causador do dano.É o quanto basta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos exordiais, ao passo que extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de:A - Declarar a inexistência da relação contratual proveniente do contrato de empréstimo consignado sob o Contrato nº 2943710002;B - Determinar a restituição das parcelas descontadas do contracheque da parte autora, decorrente do consignado em comento, na forma simples até 30.03.2021 e em dobro, a partir de então (aplicação do Tema 929 /STJ e respectiva modulação dos efeitos), cujo valor deverá ser corrigido nos termos legais vigentes (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, § 1º, do Código Civil), devem incidir juros (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ) e correção monetária (Súmulas nº. 43, STJ) desde cada desembolso.C - Condenar a parte requerida em danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo INPC, a partir da presente fixação (súmula nº 362, do STJ) e aplicados juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação (arts. 405 do CC e 240 do CPC).D - Consigno, ainda, a devolução do valor disponibilizado arbitrariamente, em conta bancária da parte autora, em favor da parte requerida, admitindo-se a compensação, bem como o restabelecimento do contrato de empréstimo anterior quitado ou o abatimento em favor da ré da quantia utilizada pelas quitações, retornando a parte autora ao status quo ante;Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2° e incisos I a IV, do CPC.INTIME-SE o perito para ciência quanto ao cancelamento da perícia.Incidindo custas e despesas processuais pendentes e não estando sob o pálio da gratuidade da justiça, independentemente do trânsito em julgado DETERMINO a remessa à Contadoria Judicial para emissão de Guia de Custas, com subsequente INTIMAÇÃO do devedor para efetuar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora online do valor respectivo ou, caso inexitosa a constrição, protesto cambial na forma do Decreto Judiciário n° 1.932/2020, conforme Provimento n° 58/2021 da CGJ, restando autorizada, desde já, a remessa dos autos à CENOPES com o nome da parte e sua filiação para consulta de CPF, caso necessário.Na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios, sobretudo visando à rediscussão da matéria, por mero inconformismo, a parte embargante será condenada à MULTA prevista nos §§ 2° e 3° do art. 1.026 da Lei Adjetiva Civil, bem como condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor correlato.Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Caso haja ulterior pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e certificado o trânsito em julgado, promova a UPJ as necessárias alterações sistêmicas da “CLASSE” e da “FASE” processual junto ao PJD, inclusive, sendo o caso, com a inversão dos polos.Cumpridas as determinações pela UPJ, ARQUIVEM-SE os autos.Intimem-se e cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Alves Dos Santos x Banco Itau Consignado Sa

ID: 279450102

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5384726-55.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO SA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YANA CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAMILO BUENO RODOVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________Processo n.: 5384726-55.2023.8.09.0051SENTENÇA PEDRO ALV… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________Processo n.: 5384726-55.2023.8.09.0051SENTENÇA PEDRO ALVES DOS SANTOS propôs a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO SA, ambos já qualificados nos autos.Narra o autor, em sua petição inicial, ser pessoa idosa, aposentado por invalidez e em condição de vulnerabilidade financeira. Alega que foram realizadas retiradas de seus proventos referentes a 9 (nove) empréstimos que sustenta jamais ter contratado, sendo 7 (sete) deles com o réu Banco Itaú Consignado S.A. e 2 (dois) com o Banco Panamericano. Aponta irregularidades formais e falsidade das assinaturas nos supostos contratos. Pleiteia a concessão da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova, a antecipação da tutela para suspensão dos descontos, e, no mérito, a declaração de inexistência dos débitos, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.Em decisão (mov. 7), foi indeferido o pedido de tutela de urgência, porém concedida a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova, designando audiência de conciliação e determinando a citação do réu.Expedida a citação (mov. 11), o réu requereu sua habilitação nos autos (mov. 14).Realizada audiência de conciliação perante o CEJUSC (mov. 23), esta restou infrutífera.O réu apresentou contestação (mov. 24), arguindo, preliminarmente, defeito na representação processual do autor e inépcia da inicial. No mérito, suscitou a ocorrência de prescrição trienal ou quinquenal. Alegou ausência de pretensão resistida por falta de prévio requerimento administrativo. Sustentou a regularidade das contratações, anexando cópias dos instrumentos contratuais e comprovantes de transferência dos valores (TEDs). Argumentou que o autor se beneficiou dos valores e anuiu tacitamente com os descontos por longo período. Impugnou os pedidos de danos materiais e morais e a repetição do indébito. Requereu a improcedência da ação e, subsidiariamente, a apresentação de extratos bancários pelo autor.Em petição de especificação de provas (mov. 30), o réu reiterou os termos da contestação, enfatizando a regularidade dos contratos e a disponibilização dos valores, e requereu a expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A. para juntada de extratos da conta do autor.O autor manifestou-se sobre a contestação (mov. 32), refutando as preliminares, reiterando a ocorrência de fraude e a falsidade das assinaturas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide.Sobreveio sentença (mov. 33), na qual julgou parcialmente procedentes os pedidos, no entanto, interposta apelação, em acórdão (mov. 50), de ofício, foi cassada a sentença proferida, por entender indispensável a produção de prova pericial grafotécnica para aferir a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos, determinando o retorno dos autos à origem para regular instrução. O recurso de apelação foi julgado prejudicado.Retornados os autos ao juízo de origem, foi proferida decisão (mov. 61) nomeando perita grafotécnica e estabelecendo os procedimentos para a realização da perícia, imputando o custeio à parte ré.O réu, na mov. 68, manifestou desinteresse na produção da prova pericial grafotécnica, argumentando que a validade do negócio poderia ser demonstrada por outros meios e reiterou o pedido de designação de audiência de conciliação. Após manifestação das partes quanto ao valor dos honorários periciais (mov. 79 e 80), foi homologado o valor dos honorários periciais e determinado o depósito pela parte ré (mov. 87).O réu, novamente, manifestou-se pelo desinteresse na perícia e pugnou pela designação de audiência de conciliação (mov. 90).Intimado a se manifestar (mov. 92), o autor, em petição (mov. 94), criticou a conduta processual do réu, classificando-a como contraditória e protelatória, e reiterou a necessidade da perícia, pugnando pela manutenção da sentença cassada com efeitos imediatos e pela condenação do réu por litigância de má-fé, além de requerer que o réu arcasse com os custos periciais.É o relatório. DECIDO.I - Da prova pericialInicialmente, constata-se que a ré foi intimada diversas vezes para efetuar o depósito dos honorários periciais e viabilizar a realização da prova, no entanto, não cumpriu com o encargo, mantendo-se a manifestação expressa de desinteresse na prova.Dessa forma, não obstante a cassação da sentença para realização da perícia, esta restou inviabilizada, dada a negativa da parte ré em colaborar efetivamente com a prova, descumprindo o encargo do depósito dos honorários periciais.Por tais razões, dada a impossibilidade de realização da perícia, sem o pagamento dos honorários periciais, DETERMINO o cancelamento da produção da prova, outrora designada.Por consequência, perfeitamente aplicável ao caso o julgamento do pedido, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença.II - DAS PRELIMINARESII.a - Da inépcia da inicialReputo que a alegação se encontra infundada, visto que a discordância quanto à documentação juntada pela parte requerente e que seriam insuficientes para comprovar o pleito não tem o condão de ensejar tal incidente, ao passo que consta os documentos suficientes ao julgamento do feito, razão que não se amolda a nenhuma das previsões do §1º do art. 330, do CPC, para tanto, motivo que rejeito a referida preliminar.II.b - Da prescrição e decadência No caso dos presentes autos – os referidos descontos e provável ato ilícito é de cunho sucessivo, portanto, o termo inicial para a contagem da incidência de prescrição e da decadência flui a partir do último desconto.Assim, na data da propositura da ação, os descontos e vencimentos, sequer, tinham sido interrompidos, razão que AFASTO a preliminar aventada, por ausência de indício mínimo, para tanto.III - DO MÉRITOAusentes outras preliminares a serem dirimidas, ainda, constato que foram observadas as formalidades legais exigíveis à espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, portanto, restam presentes os pressupostos processuais e condições da ação, motivo que passo ao mérito da ação.Inicialmente, destaco que resta indiscutível a relação consumerista no presente caso, no entanto, apesar de o caso ser de típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, consoante previsto no artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado também deve observar as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe à parte autora produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.Quanto à matéria pertinente, acerca da EXISTÊNCIA DO DÉBITO, em compulso dos autos, denota-se que foram apresentados contratos entabulados entre as partes, supostamente assinados pela parte requerente.É cediço que a realização de operações bancárias, mediante fraude, constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, cuja responsabilidade pelos prejuízos decorrentes é da instituição financeira, assim, por eles responde de forma objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e do enunciado da Súmula n° 479 do STJ:Súmula nº 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.Em consonância a este entendimento, colaciono, ainda, recente excerto jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:BANCÁRIOS – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais – Sentença de procedência – Preliminar de cerceamento de defesa – Rejeição – Não apresentação, no prazo legal, da via original do contrato solicitada, em razão da impossibilidade de perícia grafotécnica em documento digitalizado – Preclusão da prova pericial evidenciada – Cerceamento de defesa, por consequência, não caracterizado – Empréstimo consignado não reconhecido – Negativa de contratação – Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação – Autora que nega a autenticidade da assinatura aposta na cópia digitalizada do contrato apresentado – Determinação de juntada do original do contrato para possibilitar a perícia grafotécnica, diante da manifestação do perito judicial em outros feitos, quanto a inviabilidade da perícia grafotécnica em cópia digitalizada – Inércia do banco/apelante - Trabalho técnico prejudicado – Incidência do CPC, artigo 464, § 1º, III – Preclusão da prova pericial – Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus ( CPC, art. 428, II e 429, II), não se desincumbindo do ônus de provar a existência da relação jurídica de garantia - Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ – Contratação não provada – Inexigibilidade do débito reconhecida – Repetição de indébito na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado – Litigância de má-fé, não configurada - Decaimento recíproco – Adequação dos ônus – Sentença parcialmente modificada – Recurso da ré parcialmente provido e o da autora, não provido, na parte conhecida . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001414-06.2021.8.26 .0414 Palmeira D Oeste, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 02/04/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2024) (Grifei)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA FÍSICA . AUSENTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 429, II, CPC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA . VALOR CREDITADO DEPOSITADO EM JUÍZO. BOA-FÉ DA CONSUMIDORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL . 1. Conforme Súmula 297 do STJ, face relação consumerista é ônus da instituição financeira demonstrar que a contratação foi corretamente pactuada e que os procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos foram observados. 2. Quando não realizada a perícia da assinatura, mesmo quando oportunizado o ônus à instituição financeira (art . 429, II do CPC), tem-se por inexistente o contrato pactuado, sobretudo quando o conjunto fático probatório demonstra a boa-fé da consumidora quanto ao depósito em juízo do valor creditado em conta, bem como o lapso temporal de poucos dias entre a contratação e o ajuizamento da demanda, a restar devida a devolução em dobro dos valores eventualmente descontados. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, o desconto indevido em benefício previdenciário, decorrente da ausência de autorização expressa, configura hipótese de dano moral presumido, de modo que não se exige a prova efetiva de alguma lesão aos direitos da personalidade daquele que foi vítima de contratação ilegítima. 4 . Sopesando a situação concreta, a repercussão social do dano, o sofrimento causado, a culpa da apelante e as circunstâncias fáticas do evento gerador, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se apresenta suficiente e razoável para compensar o ilícito evidenciado, conforme demonstrado na sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 54607574320228090119 PARANAIGUARA, Relator.: Des(a) . RODRIGO DE SILVEIRA, Paranaiguara - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 05/12/2023 (Grifei).Partindo de tais premissas e observando-se a situação fática, denota-se que a parte autora nega a contratação, ao passo que a ré não desimcumbiu do seu ônus probatório para demonstrar que a assinatura realmente teria sido próprio punho da requerente, inclusive, sequer teve interesse em colaborar com o prosseguimento da perícia e, consequentemente, acarreta o vício apontado de ausência de consentimento, motivo que resta imperioso o reconhecimento da ilegalidade da contratação do empréstimo consignado e o valor disponibilizado em decorrência deste, apontado neste feito e, consequentemente, a devolução dos valores que foram descontados dos proventos da parte requerente, relativos aos supostos contratos.Quanto à RESTITUIÇÃO de tais valores, entendo que deve se dar em dobro, conforme preceitua o artigo 42, parágrafo único, do CDC e em consonância aos entendimentos jurisprudenciais, em especial, em razão da modulação de efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, a tese formulada no julgamento do EAREsp 600.663/RS, via da qual restou uniformizado o entendimento a respeito da desnecessidade de demonstração da má-fé do credor para configuração da restituição em dobro do indébito, no entanto, tão somente após 30.03.2021, deve ser efetivada em dobro, em razão da aplicação do Tema 929 /STJ e respectiva modulação dos efeitos, ao passo que até a referida data, a restituição deverá ser simples, porquanto proveniente do entendimento anterior.Dada a nulidade do contrato, certo que as partes devem retornar ao status quo ante, assim, além da restituição dos descontos na forma supracitada, o valor creditado em conta bancária do requerente deve ser devolvido por este, conforme devidamente comprovado o depósito em favor da parte autora (mov. 24 - arqs. 23/29), bem como os contratos anteriores (refinanciamentos) que foram quitados com os empréstimos em comento devem ser retomados, tal como foi interrompido à época, a fim de não caracterizar enriquecimento ilícito de sua parte.A propósito, colaciono excertos jurisprudenciais acerca do tema:APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO REQUERIDO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – MÉRITO – FRAUDE EM CONTRATO DE REFINANCIAMENTO – DESCONTOS INDEVIDOS – DEVER DE RESTITUIÇÃO COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO INDEVIDAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR E POR ESTE DEPOSITADA EM JUÍZO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Não tendo o banco requerido demonstrado a efetiva contratação de contrato de refinanciamento pelo autor, deve ser considerado inexistente a contratação relacionada àqueles descontos. II - Comprovada a falha na prestação de serviço pela instituição financeira, impõe-se a declaração de invalidade da referida avença, com retorno das partes ao status quo ante, retornando os descontos dos primitivos contratos de empréstimo e devolução do valor indevidamente depositado na conta bancária do autor, que, munido de boa-fé, efetuou, já no ajuizamento da ação, o depósito judicial do respectivo montante (f. 115) . Logo, o valor depositado na conta do requerente deverá ser restituído à instituição financeira, impondo-se a esta arcar com o ônus de sua falha, independentemente dos valores devidos pelo autor com relação aos primitivos e válidos contratos que anteriormente havia firmado com as mencionadas instituições financeiras. (TJ-MS - Apelação Cível: 0804675-62.2020.8 .12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 29/05/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2024) (Grifei)Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais – Sentença de procedência – Apelo do réu. Refinanciamento de empréstimo consignado não reconhecido e contratação de seguro, supostamente pactuados via "mobile" – Instituição financeira que não demonstrou a regularidade da contratação, haja vista a ausência de juntada do detalhamento de "logs" da operação ou de prova do acesso ao aplicativo pelo autor – Ônus que lhe pertencia, razão pela qual a contratação deve ser tida por não comprovada, tal como determinado em primeiro grau – Inteligência do art. 373, inciso II, do CPC. Em se tratando de refinanciamento, em que houve a quitação de saldo devedor do contrato anterior, reconhecida a declaração de inexigibilidade, necessário o retorno da situação do autor ao "status quo ante", com a reativação do consignado objeto do refinanciamento para que não haja enriquecimento ilícito – Autor que não nega a existência do contrato anterior Dano moral não caracterizado na espécie – Hipótese narrada que não se qualifica como dano "in re ipsa" e não ultrapassa o limite do mero dissabor – Requerido que apresentou as telas sistêmicas, de modo que acreditava na regularidade da contratação – Valor que foi disponibilizado ao autor, tendo sido estornado, posteriormente . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005315-43.2021.8 .26.0038 Araras, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 05/12/2023, Data de Publicação: 05/12/2023)(Grifei)No tocante aos DANOS MORAIS, é assente o princípio de que deflui do cometimento de ato ilícito, proveniente de ação direta ou indireta do agente, configurado por gravames à dignidade, sentimentos e valores éticos/subjetivos do ofendido, suscetíveis de acarretar-lhe constrangimentos que superam os dissabores do cotidiano.No entanto, é cediço que não é todo e qualquer ato ilegal praticado que enseja dano moral, devendo ser analisado cada caso em sua particularidade.Constatada a real e efetiva existência de dano em desfavor da autora, bem assim o nexo causal entre a conduta negligente do requerido e o evento danoso, está configurado o dever de indenizar, em nítida aplicação da teoria do risco do empreendimento. Vejamos o entendimento do ilustre Sérgio Cavalieri Filho:(…) Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços (…)" - Programa de Responsabilidade Civil. 10ª edição. Atlas: SP, 2012 – p.514.Assim, em análise do caso concreto, resta constatada a falha de serviço pelos requeridos suficiente para reparar o dano causado à autora, nos termos do artigo 14, do CDC.Nesse diapasão:Apelação cível. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. I. [...] II. Contrato de empréstimo consignado e saque em cartão de crédito. Fraude perpetrada por terceiros. Cobrança indevida. [...]. IV. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação de serviço evidenciada. [...] V. Repetição de indébito simples. Sentença reformada neste ponto. Neste contexto, correta a declaração de nulidade dos empréstimos contratados por terceiros, mediante fraude, em nome da autora/apelada e, porque indevidos os descontos efetuados pelo réu/apelante nos contracheques da demandante/recorrida, com o fito de solver o valor tomado, os valores descontados devem ser imediatamente restituídos, de forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé da instituição bancária. Precedentes. VI. Dano moral. Configuração. Consoante jurisprudência firmada no colendo Superior Tribunal de Justiça, nas situações de danos causados em decorrência de fraude ocorrida em transação bancária, tem-se por presumido o dano moral em razão do ato. VII.[...]. (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 03209767820178090087, Relator: CARLOS ALBERTO FRANÇA, Data de Julgamento: 12/09/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/09/2018) (Grifei).Nessa linha, ciente de que a indenização por danos morais não tem e nem pode ter o objetivo de reparar os danos, mas apenas minorar os efeitos de tal situação, de forma, inclusive, a impingir no requerido caráter também pedagógico - prestante a incutir-lhe a responsabilidade do ato praticado.Sobrepesa-se, ainda, o ato praticado, suas consequências, a condição financeira das partes, nos limites apresentados nestes autos e, ainda, os parâmetros de quantum esposados nos entendimentos jurisprudenciais similares.Assim, dadas as circunstâncias supracitadas, baseando-se nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo pertinente atribuir-lhe o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no tocante aos danos morais sofridos pela autora, tendo em conta que não representa valor demasiadamente alto que lhe ocasionará enriquecimento sem causa e, tampouco, em quantia demasiadamente ínfima que não seja capaz de incutir impacto ao causador do dano.É o quanto basta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos exordiais, ao passo que extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de:A - Declarar a inexistência da relação contratual proveniente dos contratos de empréstimos consignados discutidos no feito (Contrato nºs 552200951; 556907493; 580490180; 580989957; 595319428; 622763006; 625116915);B - Determinar a restituição das parcelas descontadas do contracheque da parte autora, decorrente do consignado em comento, na forma simples até 30.03.2021 e em dobro, a partir de então (aplicação do Tema 929 /STJ e respectiva modulação dos efeitos), cujo valor deverá ser corrigido nos termos legais vigentes (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, § 1º, do Código Civil), devem incidir juros (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ) e correção monetária (Súmulas nº. 43, STJ) desde cada desembolso.C - Condenar a parte requerida em danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo INPC, a partir da presente fixação (súmula nº 362, do STJ) e aplicados juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação (arts. 405 do CC e 240 do CPC).D - Consigno, ainda, a devolução do valor disponibilizado arbitrariamente, em conta bancária da parte autora, em favor da parte requerida, admitindo-se a compensação, bem como o restabelecimento dos contratos de empréstimos anteriores decorrentes de refinanciamento, proveniente dos contratos supracitados, retornando as partes ao status quo ante.Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2° e incisos I a IV, do CPC.INTIME-SE o perito para ciência quanto ao cancelamento da perícia.Incidindo custas e despesas processuais pendentes e não estando sob o pálio da gratuidade da justiça, independentemente do trânsito em julgado DETERMINO a remessa à Contadoria Judicial para emissão de Guia de Custas, com subsequente INTIMAÇÃO do devedor para efetuar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora online do valor respectivo ou, caso inexitosa a constrição, protesto cambial na forma do Decreto Judiciário n° 1.932/2020, conforme Provimento n° 58/2021 da CGJ, restando autorizada, desde já, a remessa dos autos à CENOPES com o nome da parte e sua filiação para consulta de CPF, caso necessário.Na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios, sobretudo visando à rediscussão da matéria, por mero inconformismo, a parte embargante será condenada à MULTA prevista nos §§ 2° e 3° do art. 1.026 da Lei Adjetiva Civil, bem como condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor correlato.Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Caso haja ulterior pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e certificado o trânsito em julgado, promova a UPJ as necessárias alterações sistêmicas da “CLASSE” e da “FASE” processual junto ao PJD, inclusive, sendo o caso, com a inversão dos polos.Cumpridas as determinações pela UPJ, ARQUIVEM-SE os autos.Intimem-se e cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Do Carmo Dutra x Itau Unibanco S.A.

ID: 291275913

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0031787-52.2021.8.16.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DUTRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA UKSTIN GASPAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEY JORGE LEMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 1 Autos nº: 0031787-52.2021.8.16.0014. Autor: MARIA DO CARMO DUTRA. Réu: ITAU UNIBANCO … PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 1 Autos nº: 0031787-52.2021.8.16.0014. Autor: MARIA DO CARMO DUTRA. Réu: ITAU UNIBANCO S/A. 1. RELATÓRIO MARIA DO CARMO DUTRA, qualificada na petição inicial, propôs a presente ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos morais e materiais em face de ITAU UNIBANCO S/A, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que: a) é cliente de longa data do Itaú Unibanco, onde possui conta corrente para receber seu benefício de pensão por morte; b) em janeiro de 2021, descobriu que o banco vinha realizando descontos irregulares em sua conta, sem sua anuência, incluindo tarifas mensais de R$ 45,00 referentes ao pacote Itaú e R$ 6,27 referentes a um seguro de cartão; c) ao tentar resolver a questão amigavelmente na agência, foi informada de que não poderia ser isentada das tarifas, sendo induzida a contratar uma cesta bancária de menor valor; d) nos meses seguintes, as tarifas foram reduzidas para R$ 28,90 e posteriormente majoradas para R$ 29,95, enquanto o valor do seguro cartão foi aumentado para R$ 6,82; e) em junho de 2021, retornou ao banco para solicitar o cancelamento das tarifas e do seguro, além de pedir extratos dos últimos dez anos. Embora tenha conseguido cancelar as tarifas e o seguro, foi informada de que não seria possível obter os extratos devido a limitações do sistemaPODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 2 e custos adicionais. Diante dos fatos, requereu a declaração de nulidade dos contratos de tarifa e seguro cartão, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, e uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Pediu a concessão da gratuidade de justiça. Juntou procuração e documentos (eventos 1.2 a 1.8). Por meio da decisão de evento 7.1 foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora e determinada a citação da parte ré. Citado (evento 17), o réu apresentou contestação em evento 18. Arguiu preliminares e, no mérito, alegou que: a) inexiste irregularidade da contratação da conta corrente e dos pacotes de serviços e que a autora contratou o pacote de serviços remunerados Pacote Padronizado II, com mensalidade de R$ 18,50, e posteriormente realizou upgrades para pacotes de maior valor; b) a contratação foi realizada mediante assinatura eletrônica e digitação de senha pessoal, o que, segundo o banco, comprova a anuência da autora; c) quanto ao seguro cartão, a contratação ocorreu mediante comparecimento da autora na agência e digitação de sua senha pessoal no terminal de caixa, o que afasta qualquer hipótese de fraude ou falha na prestação do serviço; d) a autora realizou pagamentos reiterados das tarifas e do seguro, o que, segundo a teoria da supressio, revela a anuência tácita da autora com os contratos; e) não procede o pedido de indenização por danos morais, uma vez que não houve comprovação de violação da intimidade, vida privada, honra ou imagem da autora. Ao final, pediu a improcedência da demanda. Juntou procuração e documentos (eventos 18.2 a 18.11). Réplica autoral em evento 22. Decisão de evento 24 determinou a intimação das partes para especificação de provas. Saneado o feito, foram rejeitadas as preliminares e a prejudicial de mérito, delimitadas as questões de fato e de direito sobre as quaisPODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 3 recairia a atividade probatória e deferido o pedido de inversão do ônus da prova, restituindo-se o prazo para especificação de provas às partes (evento 32). Considerando a alegação autoral de falsidade da assinatura aposta no contrato de evento 18.4 (eventos 22.1 e 38.1), a decisão de evento 40 intimou a parte ré para eventual retirada do documento. A parte ré se manifestou contrariamente (evento 43). A parte autora requereu a produção de prova pericial (grafotécnica) e a designação de audiência de instrução (evento 38.1). Por seu turno, a parte ré pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora (evento 43.1). Decisão de evento 46 deferiu a realização de provas pericial e oral. Posteriormente, decisão de evento 52 modificou, em parte, a decisão de evento 46, de modo a atribuir ao réu o custeio da prova pericial. A decisão foi objeto de embargos de declaração (evento 55), os quais foram rejeitados (evento 58). Após inércia da perita nomeada, houve a nomeação de novo expert (evento 74). Com a apresentação da proposta de honorários, a parte ré manifestou desinteresse no custeio da prova pericial (evento 82). Decisão de evento 103 reconheceu a preclusão da prova pericial em desfavor da parte ré, e designou audiência de instrução. Audiência de instrução realizada em evento 139. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Breve relatório. Decido.PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 4 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Incidência do Código de Defesa do Consumidor nos Contratos Bancários. Como se sabe, incidem as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos contratos firmados pelas instituições financeiras, como ocorre no caso dos autos, conforme Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por isso, qualquer aspecto do contrato em análise que esteja em desacordo com as disposições do CDC, será passível de revisão, a fim de ser restabelecido o equilíbrio contratual (CC, art. 421). 2.2. Mérito. 2.2.1. Do seguro prestamista. Nos contratos bancários, a contratação de seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada foi submetida à análise do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.259-SP (Tema 972), assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2.TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015 (...) 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (...) 4. RECURSO ESPECIALPODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 5 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1.639.259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 12/12/2018, DJE 17/12/2018). No caso ora examinado, a parte requerida esclareceu que a contratação ocorreu mediante comparecimento da autora na agência e digitação de sua senha pessoal no terminal de caixa Os documentos apresentados pelo banco (tela de sistema interno – evento 18.9), indicam que os supostos contratos de empréstimo e refinanciamento foram celebrados de forma exclusivamente eletrônica (através de comparecimento espontâneo em caixa eletrônico), os quais por si só, além de constituírem documentos unilaterais, que foram expressamente contestados pela parte autora, em réplica, não são suficientes para comprovar a legitimidade da contratação, haja vista que inexiste qualquer evidência nos autos de que tenha sido o autor adequadamente cientificado e tido perfeita compreensão da operação de crédito (que nega ter realizado), valores e condições, na forma que preconiza o artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . CONTRATO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DENOMINADO "PACOTE DE SERVIÇO" . IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N.º 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL . LIS – LIMITE ITAÚ PARA SAQUE. SERVIÇOS QUE NÃO FORAM COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR. "SEGURO LIS ITAÚ". VENDA CASADA CONFIGURADA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO E ESCOLHA DA SEGURADORA DA PREFERÊNCIA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO POR MEIO DE TERMINAL DE CAIXA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PLENA CIÊNCIA DE TODAS AS INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS À LIVRE ESCOLHA E TOMADA DE DECISÕES POR PARTE DOS CLIENTES E USUÁRIOS, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO N.º 3PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 6 .694/2009 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, APRESENTAÇÃO DE PRINTS DE TELA DE SISTEMA INTERNO QUE NÃO SERVEM PARA COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10006195820238260081 Adamantina, Relator.: Celso Alves de Rezende, Data de Julgamento: 17/07/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EM CAIXA ELETRÔNICO POR MEIO DE CARTÃO COM SENHA. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO RÉU. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A PARTIR DE 30/03/2021. DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 0003566-64.2022.8.16 .0098 Jacarezinho, Relator.: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 15/12/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/12/2023) Pelo sobredito ônus probatório que a lei do consumidor impõe (CDC, art. 14, §3º), esperava-se da prestadora de serviços uma maior cautela na produção documental. Caber-lhe-ia, outrossim, demonstrar a prudência adotada na conferência dos dados do seu cliente bem como na comprovação da realização de determinado negócio jurídico. Nestas circunstâncias, impõe-se concluir que a parte autora não realizou a contratação do seguro questionado. 2.2.2. Tarifa TAR PACOTE ITAÚ. É cediço que as tarifas e taxas bancárias são inerentes ao próprio sistema financeiro, e as Instituições Financeiras estão legitimadas para sua cobrança com autorização do Banco Central. Somente após a Resolução do Banco Central nº 3.518 de 06/12/2007, teve vigência a necessidade de contratação específicaPODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 7 autorizando a cobrança de tarifas, taxas e encargos referentes às transações financeiras e manutenção de conta bancária. Referida Resolução em seu art. 1º estabelece: A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem estar previstas no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. No mesmo sentido, foi editada a Súmula 44 do TJPR: A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica. Nesse contexto, tem-se que possível a cobrança de tarifas e taxas bancárias, desde que devidamente contratadas, ainda que de forma genérica. A parte requerida trouxe o contrato supostamente assinado pela autora no evento 18.4. Contudo, sem a realização da perícia, não é possível atribuir, com o grau necessário de certeza, se as assinaturas ali constantes são, efetivamente, da autora. Apesar de oportunizado à ré a produção de prova que sanaria a controvérsia, qual seja, a pericial, informou seu desinteresse no custeio, de modo que decisão de evento 103 reconheceu a preclusão em seu desfavor. Pacificando a questão, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do tema 1.061, assim delimitou: Tema 1.061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 8 Precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA – RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO – ENTENDIMENTO DO TEMA 1.061 DO STJ DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA E DE EFEITO VINCULANTE A ESTE TRIBUNAL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES NOS DESCONTOS EFETUADOS ATÉ 30.03.2021 E NA FORMA DOBRADA, NAQUELES REALIZADOS APÓS ESTA DATA, CONSOANTE JULGAMENTO DO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Nº 676.608/RS PELO STJ – VALORES QUE DEVEM SER VERIFICADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) EM CONFORMIDADE COM O TEMPO DOS DESCONTOS E VALORES. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL JUROS DE MORA – FLUÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Relação jurídica não comprovada. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura é da apelante nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo (Tema 1061): “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” 2. Repetição de indébito. Aplicação do disposto no artigo 42 do CDC, observado a modulação de efeitos prevista no julgamento do Embargos de Divergência nº 676.608/RS pelo STJ. Descontos iniciados em março de 2016, descontos anteriores a 01.07.2021, devem ser realizados de forma simples, após este período, que a contratação por meio de fraude que viola a boa-fé objetiva na relação de consumo, devida a restituição dobrada. Sentença parcialmente reformada.3. Dano moral. Dúplice finalidade: compensatória para vítima, e, de desestímulo ao causador do dano. Autora que teve descontos em seu benefício por quase 06 (seis) anos. Valor fixado na sentença em R$ 8.000,00 (oito mil reais) deve ser mantido, de acordo com os parâmetros adotados por esta Câmara Cível.4. Alteração de ofício do termo inicial dos juros moratórios. Incidência desde o evento danoso. Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Sentença mantida. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004063-15.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 01.06.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RMC. 01. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE LEVANTADO EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS QUE MOSTRAMPODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 9 REFERÊNCIA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. 02. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE REGULARIDADE E EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. ARGUMENTO QUE NÃO HÁ QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE. SEM RAZÃO. RESP REPETITIVO 1846649/MA. TEMA 1061. HIPÓTESE EM QUE HOUVE A IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU OUTRAS PROVAS LEGAIS PROMOVIDAS OU REQUERIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. PRECEDENTES DESTA CORTE. MEDIDA QUE SE IMPÕE É A DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 03. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA FORMA SIMPLES. ACOLHIMENTO EM PARTE. EARESP 676.608/RS. MÁ-FÉ QUE DEVE SER EFETIVAMENTE COMPROVADA EM COBRANÇAS REALIZADAS EM DATA ANTERIOR À 30/03/2021 E QUE É PRESUMIDA EM DATAS POSTERIORES. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SOBRADA EM PARCELAS ANTERIORES À 30/03/2021. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO ÀS PARCELAS POSTERIORES A REFERIDA DATA.04. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. SEM RAZÃO. CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 05. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO. SEM RAZÃO. VALOR FIXADO QUE ESTÁ DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE.MANUTENÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0058763-96.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 30.01.2023) APELAÇÃO CÍVEL – Fraude bancária – Ação anulatória cumulada com restituição de indébito e reparação por danos morais – Sentença de parcial procedência – Inconformismo das partes – 1. Alegação de não contratação de dois empréstimos consignados. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça. Impugnação expressa da autenticidade das assinaturas apostas nos contratos impugnados. Ônus da instituição financeira ré, que produziu o documento, de comprovar a autenticidade das assinaturas apostas nos documentos, nos termos do artigo 429, do Código de Processo Civil. Desinteresse do réu na realização da prova pericial grafotécnica, embora regularmente intimado para especificar as provas que desejava produzir. Entendimento sedimentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema repetitivo nº 1.061) – 2. Invalidade dos negócios jurídicos evidenciada – Restituição em dobro incabível. Conquanto o cabimento da restituição em dobro prescinda de elemento volitivo do fornecedor de serviços, afigurando-se cabível quando a cobrança constituir conduta contrária à boa-fé objetiva, é certo que este entendimento, consolidado pelo C.PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 10 Superior Tribunal de Justiça (EAREsp. nº 676.608-RS), foi objeto de modulação de efeitos, cuja aplicação fica restrita aos contratos bancários firmados após 30/03/2021, hipótese não configurada porque os contratos foram celebrados em outubro de 2020 – 3. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deve ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – 4. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo da honorária que deve compreender à soma dos pedidos declaratório e condenatório acolhidos - Sentença reformada em parte – Recursos parcialmente providos. (TJ-SP - AC: 10014688620218260279 Itararé, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 29/09/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2022) APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de contrato e de inexistência de débito, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Sentença de parcial procedência – Recurso do autor. NULIDADE CONTRATUAL – Relação negocial regida pelo CDC – Impugnação da autenticidade da assinatura atribuída ao autor em contrato de cartão de crédito consignado – Ônus probatório que incumbia ao fornecedor do produto, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e do tema repetitivo nº 1.061 do STJ – Ausência de comprovação quanto à adesão voluntária ao contrato – Responsabilidade do fornecedor pelo risco da atividade – Anulação do contrato impõe o dever das partes retornarem ao "status quo ante", sob pena de enriquecimento sem causa – Inteligência do art. 182 do CC. DANOS MORAIS – Afastamento– Ausência de cobrança vexatória ou relevante prejuízo ocasionado pela instituição ré, comprovado o recebimento de crédito pela parte autora – Indenização por dano moral deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorra a violação do direito à dignidade, intimidade, honra ou imagem da parte. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006096- 76.2021.8.26.0099 Bragança Paulista, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 19/04/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2023) Nem se diga que os documentos de eventos 18.6 a 18.8 comprovam a contratação, pois unilaterais e sem força probante: Precedentes: Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais – Sentença de procedência – Apelo do réu. Refinanciamento de empréstimo consignado não reconhecido e contratação de seguro, supostamente pactuados via "mobile" – Instituição financeira que não demonstrou a regularidade da contratação, haja vista a ausência de juntada do detalhamento de "logs" da operação ou de prova do acesso ao aplicativo pelo autor – Ônus que lhe pertencia, razão pela qual a contratação deve ser tida por não comprovada, tal como determinado em primeiro grau – Inteligência do art. 373, inciso II, do CPC. Em se tratando de refinanciamento, em que houve a quitação de saldo devedor do contrato anterior, reconhecida a declaração de inexigibilidade, necessário o retorno da situação do autor ao "status quoPODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 11 ante", com a reativação do consignado objeto do refinanciamento para que não haja enriquecimento ilícito – Autor que não nega a existência do contrato anterior Dano moral não caracterizado na espécie – Hipótese narrada que não se qualifica como dano "in re ipsa" e não ultrapassa o limite do mero dissabor – Requerido que apresentou as telas sistêmicas, de modo que acreditava na regularidade da contratação – Valor que foi disponibilizado ao autor, tendo sido estornado, posteriormente. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005315-43.2021.8.26.0038 Araras, Relator: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 05/12/2023, Data de Publicação: 05/12/2023) Nestas circunstâncias, impõe-se concluir que as assinaturas acostadas no contrato de evento 18.4 não são autênticas e, consequentemente, que a parte autora não realizou as contratações impugnadas, de modo que as tarifas cobradas são indevidas. 2.2.3. Restituição ao autor. Pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo Direito pátrio (CC, art. 884). Assim, quem recebeu o que não lhe era devido deve restituir o valor recebido (CC, art. 876). Por certo, não se ignora que, em regra, quem voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro para a restituição (CC, art. 877). No entanto, dadas as peculiaridades dos contratos bancários, a jurisprudência entende pela dispensa desta prova, presumindo-se em casos tais que o pagamento foi feito por exigência do credor (Súmula 322 do STJ). No caso, restaram demonstrados pagamentos indevidos. Logo, impõe-se a restituição/compensação desses valores. A restituição deverá se dar, parte na modalidade simples, parte na modalidade dobrada. Explico.PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 12 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a repetição do indébito em dobro, com base no art. 42 do CDC, é cabível independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. O critério adotado é o da boa-fé objetiva, que visa proteger o consumidor vulnerável e garantir a efetividade dos direitos previstos no CDC: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...)13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) Conforme se observa, o decisum realizou a modulação dos efeitos, de modo a estabelecer que a devolução em dobro dos valores cobradosPODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 13 indevidamente, nos termos da fundamentação, só se aplica a partir da data de publicação do acórdão (30/03/2021). No que diz respeito às cobranças da tarifa TAR PACOTE ITAÚ, considerando que o contrato foi firmado em 06.10.2016, e que não há informação quanto à cessação de seus descontos (sendo presumível que permaneceram ativos após a data paradigma, cf. termo de evento 18.8, que dá conta do suposto upgrade pela requerente em 06/08/2021), importa destacar que aqueles descontos realizados até 30/03/2021 deverão ser restituídos de forma simples – enquanto os descontos posteriores deverão ser restituídos na modalidade dobrada. Em relação ao seguro cartão, aplica-se o mesmo raciocínio. A despeito de sua contratação ter sido em 14.05.2018, houve o cancelamento em 15.06.2021, conforme confesso pelo réu em contestação (mediante juntada de tela sistêmica não impugnada pela requerente), de modo que os descontos realizados até 30/03/2021 deverão ser restituídos de forma simples – enquanto os descontos posteriores deverão ser restituídos na modalidade dobrada. Outros precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS ABUSIVOS. TAXA ACIMA DO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO AO DOBRO DA MÉDIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30.03.2021 . DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0015533-33.2023 .8.16.0014 Londrina, Relator.: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 27/11/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/11/2023) APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DA AUTORA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – ACOLHIMENTO EM PARTE – Cobrança de juros abusivos que superam mais que o triplo da média de mercado em violação da boa-féPODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 14 objetiva – Aplicabilidade da repetição em dobro fundada no art. 42, parágrafo único, do CDC – Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos – Verba honorária que deve ser alterada para fixação, por equidade, no importe de R$1.000,00 - Orientação do art. 85, § 8º e § 8º-A do CPC deve ser interpretada em conjunto com a regra processual que trata da simplicidade da causa, reduzido valor envolvido e do trabalho desenvolvido – Sentença reformada – DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO . (TJ-SP - Apelação Cível: 10145034820228260451 Piracicaba, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 05/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 06/09/2024) 2.2.4. Da compensação. A compensação de créditos entre as partes independe de pedido expresso, podendo ser determinada de ofício, diante da previsão legal no artigo 368 do Código Civil, cuja finalidade é se evitar o enriquecimento ilícito. É o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná: EMENTA – DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE SEGURO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITO EM ABERTO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO. 1. Ainda que a decisão embargada não tenha se manifestado expressamente quanto a possibilidade de compensação, até porque a questão não fora alegada, é da natureza do próprio instituto a possibilidade da compensação créditos da mesma natureza, diante da reciprocidade, até porque, não haveria maior significado se a lei não determinasse a compensação, ou não permitisse o encontro das dívidas com o fim de extingui-las (Orlando Gomes). Por isso mesmo, a compensação legal, visa eliminar um circuito inútil, pelo qual: “Se devo a alguém que me deve, não há motivo para exigir duas operações de pagamento”, provocando uma dupla transferência de bens, verificando-se, necessariamente, quando entre as mesmas pessoas, por título diverso, há dívidas “homogêneas, líquidas e exigíveis”, operando “ipso jure” (“Compensat necessária est”) (Orlando Gomes). 2. Não configura omissão suscetível de reconhecimento por embargos de declaração, o pronunciamento judicial que, mesmo determinando a restituição de valores reconhecidos como cobrados indevidamente em contrato de financiamento bancário, determina sua restituição sem se pronunciar sobre a possibilidade compensação com débitos remanescentes do mutuário, quando a questão não é arguida oportunamente, mesmo porque, como modo de extinção legal da obrigação, a compensação pode ser alegada e reconhecida mesmo na fase de cumprimento de sentença, sem que, com isso, se verifique qualquer ofensa à coisa julgada.4. Agravo de instrumento à que se nega provimento. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (TJ-PR - ED: 00116054520198160069 Cianorte 0011605-45.2019.8.16.0069 (DecisãoPODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 15 monocrática), Relator: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 25/02/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO REMANESCENTE DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 368 , DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO REFORMADA. Constatada a existência de créditos e débitos recíprocos, líquidos e certos é possível a compensação de valores, como medida de equilíbrio contratual.Inteligência do artigo 368 , do Código Civil .RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1643814-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 10.05.2017) Nesse sentido, determino a compensação dos valores condenatórios com eventuais débitos em aberto, de titularidade da parte autora em desfavor da instituição financeira, a serem comprovados em sede de liquidação de sentença. 2.2.5. Danos morais. É sabido que o dano moral se caracteriza pela lesão sofrida por pessoa, física ou jurídica, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, atingindo-a na esfera íntima da moralidade, da honra, do afeto, da psique, da liberdade entre outros, causando-lhe constrangimentos. Para o deferimento de indenização por danos morais, a parte requerente deve comprovar que os transtornos por ela suportados foram aptos a ensejar dano moral. No caso concreto, a simples cobrança de encargos previstos no contrato, ainda que algum deles venha a ser tido como ilegal, não enseja ofensa moral. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná:PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 16 AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO-CONSIGNADO. JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBLIDADE DE REVISÃO. TAXA DE JUROS MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA VERIFICADA PELO BACEN. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ OU DA INTENÇÃO DE LESAR DA PARTE. MERA NECESSIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL QUE NÃO GERA DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0019689- 11.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 02.12.2019). Assim, improcede o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2.2.6. Dos Ônus Sucumbenciais. No caso de sucumbência recíproca, ressalvada a sucumbência mínima, os honorários e ônus decorrentes devem ser distribuídos adequadamente, levando em consideração o grau de êxito de cada um dos envolvidos. Ademais, honorários sucumbenciais devem possuir como base de cálculo o valor da condenação ou o proveito econômico obtido (e não o pretendido) ou o valor atualizado da causa, devendo ser analisada a situação jurídica e o efetivo êxito de cada uma das partes envolvidas. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, somente ocorre para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo.PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 17 A propósito, colhe-se da jurisprudência do Col. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa ; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1746072 PR 2018/0136220-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/02/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/03/2019)PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 18 Ressalte-se, ainda, que o proveito econômico obtido pela ré, base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos em favor de seu procurador, corresponde à diferença entre o valor cobrado e o efetivamente devido. Assim, também, já decidiu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BASE DE CÁLCULO. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. CONDENAÇÃO EM VALOR MENSURÁVEL. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO RÉU IGUALMENTE CALCULÁVEL. 1. Na vigência do CPC/2015, havendo sucumbência recíproca envolvendo valores mensuráveis, os honorários advocatícios devidos ao advogado do autor devem ser calculados sobre a importância imposta a título de condenação e ao do réu sobre o proveito econômico por este auferido, decorrente da diferença entre a importância postulada na inicial e a que foi efetivamente reconhecida como devida . 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1500280 PR 2019/0132448-8, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2023) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Na situação em que há sucumbência recíproca - como ocorre, na espécie -, o autor deve ser condenado ao pagamento de honorários sobre o resultado da diferença pecuniária entre valor inicialmente pretendido e o valor efetivamente obtido perante o Poder Judiciário -, que corresponde, de rigor, ao proveito econômico alcançado pelo réu na demanda. Precedentes. 2. Agravo interno provido para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico alcançado pelo réu na demanda. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1975774 RJ 2021/0272816-9, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2023) Somente se o proveito econômico fosse imensurável é que seria o caso de se estabelecer o valor da causa como base de cálculo dos honorários,PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 19 o que não é o caso dos autos, em que é possível o cálculo do valor dos pedidos julgados improcedentes. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de: i) declarar a inexigibilidade da cobrança de seguro cartão e TAR PACOTE ITAÚ, feita pelo réu, nos termos da fundamentação; ii) condenar o réu a repetir e/ou compensar as quantias pagas a maior (CC/02, art. 368 e ss.), parte na modalidade simples, parte na modalidade dobrada, nos termos da fundamentação, cujo quantum deverá ser apurado oportunamente pela parte autora, com base no artigo 509, § 2º, do CPC, corrigido monetariamente, a contar do desembolso da quantia lançada a maior até a data do pagamento (CC, art. 404 e Súmula 43 do STJ), que deverá obedecer ao IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros de mora, contados a partir da citação (CPC, art. 240, caput c/c CC, art. 405), pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), observada, em seu cálculo, a necessidade de dedução do índice de correção monetária fixada (IPCA) (art. 406, §1º, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24). iii) determinar, por fim, que eventual saldo devedor apurado em sede de liquidação pode e deve ser compensado com o crédito da parte autora decorrente da revisão do contrato determinada na sentença, a teor do disposto no art. 368 do Código Civil.PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 20 Diante da sucumbência recíproca 1 , condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, sendo o autor na proporção de 35% e o réu em 65%. Quanto aos honorários advocatícios devidos ao procurador do autor, fixo-os em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, tudo devidamente atualizado, considerando o zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, destacando-se a participação em audiência instrutória. Condeno, por fim, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao procurador da ré no percentual 12% (doze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (valor pleiteado pela autora a título de indenização por danos morais, que não foi acolhido), nos termos da fundamentação, considerando a atuação do procurador da ré, a média complexidade das matérias versadas, o tempo despendido para a solução da lide e a participação em audiência de instrução e julgamento (art. 85, §2º, do CPC). Todavia, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, resta suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, em relação a ela, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, Foro Judicial e, oportunamente, arquive-se, após as baixas e anotações necessárias. Publique-se. 1 Sucumbente a parte autora quanto ao pedido de indenização por danos morais.PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 21 Registre-se. Intimem-se. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5138541-06.2024.8.09.0051

ID: 304489937

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: DESPEJO Nº Processo: 5138541-06.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENTAL HOUSE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ICARO JOSÉ PROENÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5138541-06.2024.8.09.0051Requerente(s): RENTAL HOUSE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDARequerido(s): FERNANDA SABINO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação de Despejo, com pedido liminar, ajuizada por Rental House Participações e Empreendimentos Ltda em face de Fernanda Sabino da Silva, ambas qualificadas.Narra a autora que celebrou contrato de locação com a requerida, referente ao imóvel situado na Avenida Alexandre de Morais, s/n, Qd. 13 Lt 2, Parque Amazônia, Goiânia/GO, pelo valor mensal de R$ 11.000,00 (onze mil reais).Afirma que o contrato contou com a fiança da empresa Credpago Serviços de Cobrança S/A, nos termos do artigo 37, III, da Lei n.º 8.245/91.Relata, ainda, que a garantidora comunicou sua exoneração da condição de fiadora e notificou a locatária para que substituísse a caução no prazo de 30 (trinta) dias.Informa que a inquilina foi devidamente notificada da desobrigação da fiadora, tanto por meio eletrônico (e-mail) quanto por correspondência com aviso de recebimento, mas permaneceu inerte, deixando de apresentar nova forma de garantia dentro do prazo legal.O feito foi distribuído à 30ª Vara Cível desta Comarca que, por decisão datada de 04/03/2024, deferiu a liminar de despejo, estabelecendo o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel.Posteriormente, foi reconhecida a conexão com a Ação Indenizatória n.º 5680904-82.2023.8.09.0051, o que ensejou a redistribuição dos autos a este Juízo por dependência (evento 20).A requerida compareceu espontaneamente ao feito, no evento 24, arguindo, preliminarmente, a incompetência deste juízo em razão de cláusula compromissória existente no contrato de locação, a qual elegeu a 2ª Câmara de Conciliação e Arbitragem para dirimir qualquer conflito decorrente da relação contratual.No mérito, sustenta que o atraso no pagamento dos aluguéis decorreu de problemas estruturais no imóvel e demora na aprovação de projeto pelo Corpo de Bombeiros, fatores que impediram o início de suas atividades comerciais.Alega ter realizado gastos no valor de R$ 31.137,08 com benfeitorias não previstas no contrato.Pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, pela improcedência do pedido.Instada, a parte autora reitera os argumentos da inicial e requer julgamento antecipado da causa (evento 26.)Intimada para produção provas, a parte requerida pleiteia a produção de prova testemunhal (evento 30).Em seguida, a requerida se manifesta nos eventos 40 e 47, requerendo a suspensão do feito, com fundamento na prejudicialidade externa (art. 313, V, “a”, do CPC), sob o argumento de que o julgamento da ação indenizatória conexa poderá influenciar diretamente o desfecho desta demanda.No evento 41, a parte requerida postula o reconhecimento da perda superveniente do objeto, ao argumento de que a garantia locatícia foi integralmente quitada.É o relatório. Decido.Impõe-se, em primeiro plano, deliberar sobre as preliminares da contestação, e o faço para rejeitá-las.Pugna a requerida pelo reconhecimento de incompetência deste juízo, sustentando a existência de cláusula compromissória no contrato de locação que elegeu a 2ª Câmara de Conciliação e Arbitragem para dirimir qualquer conflito decorrente da relação contratual.Todavia, a preliminar não merece acolhimento.É que a pretensão jurídica deduzida na ação de despejo (rescisão do contrato de locação com a consequente desocupação compulsória do locatário) possui natureza executiva lato sensu, sendo que os árbitros não possuem poder para a prática de atos executivos, de modo que deve ser reconhecida a competência do juízo comum para dirimir a controvérsia, mesmo diante da existência de cláusula contratual compromissória que submete os litígios derivados da relação contratual à apreciação de juízo arbitral.Melhor explicando, por faltar ao juízo arbitral o poder de promover o despejo do inquilino do imóvel, diga-se o ato executivo cuja prática é exclusiva do magistrado togado, não se mostra razoável submeter o litígio à apreciação de um árbitro quando este não possui competência para cumprir a pretensão buscada na lide.Com efeito, a ação de despejo constitui procedimento especial de natureza executiva, conforme sedimentado pela doutrina e jurisprudência pátrias.Nesse sentido, leciona Humberto Theodoro Júnior que "se o contrato configura, por si só, e por suas garantias, um título executivo extrajudicial, o credor não fica inibido de executá-lo judicialmente, mesmo existindo convenção de arbitragem. É que não se insere nos poderes dos árbitros a atividade executiva, mas apenas a de acertamento. Assim, não se pode exigir que todas as controvérsias oriundas de um contrato sejam submetidas à solução arbitral, se, como no caso da execução, a via da arbitragem se revela impotente" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo de execução e cumprimento da sentença. São Paulo: Universitária de Direito, 2014, p. 146).Nessa perspectiva, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:"RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E ABANDONO DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ESTABELECENDO QUE A REGÊNCIA E A SOLUÇÃO DAS DEMANDAS OCORRERÃO NA INSTÂNCIA ARBITRAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E ABANDONO DO IMÓVEL. NATUREZA EXECUTÓRIA DA PRETENSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TOGADO PARA APRECIAR A DEMANDA. 1. A cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a competência para dirimir os litígios relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, derrogando-se a jurisdição estatal. 2. No processo de execução, a convenção arbitral não exclui a apreciação do magistrado togado, haja vista que os árbitros não são investidos do poder de império estatal para a prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo direto. 3. Especificamente em relação ao contrato de locação e sua execução, o STJ já decidiu que na "execução lastreada em contrato com cláusula arbitral, haverá limitação material do seu objeto de apreciação pelo magistrado. O Juízo estatal não terá competência para resolver as controvérsias que digam respeito ao mérito dos embargos, às questões atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas para serem solucionadas pela instância arbitral (kompetenz e kompetenz), que deverão ser dirimidas pela via arbitral. A exceção de convenção de arbitragem levará a que o juízo estatal, ao apreciar os embargos do devedor, limite-se ao exame de questões formais do título ou atinentes aos atos executivos (v.g., irregularidade da penhora, da avaliação, da alienação), ou ainda às relacionadas a direitos patrimoniais indisponíveis, devendo, no que sobejar, extinguir a ação sem resolução do mérito" (REsp 1465535/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016). 4. A ação de despejo tem o objetivo de rescindir a locação, com a consequente devolução do imóvel ao locador ou proprietário, sendo enquadrada como ação executiva lato sensu, à semelhança das possessórias. 5. Em razão de sua peculiaridade procedimental e natureza executiva ínsita, com provimento em que se defere a restituição do imóvel, o desalojamento do ocupante e a imissão na posse do locador, não parece adequada a jurisdição arbitral para decidir a ação de despejo. Com efeito, a execução na ação de despejo possui característica peculiar e forma própria. Justamente por se tratar de ação executiva lato sensu, verifica-se ausente o intervalo que se entrepõe entre o acatamento e a execução, inerente às ações sincréticas, visto que cognição e execução ocorrem na mesma relação processual, sem descontinuidade. 6. Na hipótese, o credor optou por ajuizar ação de despejo, valendo-se de duas causas de pedir em sua pretensão - a falta de pagamento e o abandono do imóvel -, ambas não impugnadas pela recorrente, para a retomada do bem com imissão do credor na posse. Portanto, há competência exclusiva do juízo togado para apreciar a demanda, haja vista a natureza executória da pretensão. 7. Recurso especial não provido." (REsp n. 1.481.644/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 19/8/2021.)"RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JURISDIÇÃO ESTATAL. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de embargos à execução de título extrajudicial, aparelhada em contrato com cláusula compromissória. 2. Mesmo em contrato que preveja a arbitragem, é possível a execução judicial de confissão de dívida certa, líquida e exigível que constitua título executivo nos termos do art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista que o juízo arbitral é desprovido de poderes coercitivos. Precedente do STJ. 3. A existência de título executivo extrajudicial prescinde de sentença arbitral condenatória para fins de formação de um outro título sobre a mesma dívida. 4. Recurso especial provido." (REsp 1373710/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 27/04/2015)A propósito:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. ARBITRAGEM PACTUADA EM DISTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ORDEM LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. INOPONIBILIDADE DE AÇÃO E NEGÓCIO JURÍDICO ESTRANHOS AO LOCADOR. RECURSO DESPROVIDO. - Sendo a obrigação de desocupação do imóvel a única estabelecida no distrato de locação e tendo em vista ainda a natureza executiva ínsita à ação de despejo, o juízo arbitral, pactuado somente no referido distrato, e não propriamente no contrato de locação, parece inadequado para dirimir questão afeta à desocupação compulsória do imóvel, notadamente porque o cumprimento da medida inevitavelmente exigirá um ato de força da jurisdição estatal. - Presentes os requisitos do artigo 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91, é cabível o deferimento de ordem liminar de despejo se as alegações impeditivas opostas pelo locatário disserem respeito, no caso concreto, a ação judicial e negócio jurídico estranhos ao locador. - Recurso desprovido." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.270743-0/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2024, publicação da súmula em 11/04/2024)Assim, embora os árbitro estejam investidos de jurisdição para decidir os litígios que lhes são submetidos, não detêm poder executivo, carecendo de imperium para determinar a desocupação forçada de imóvel. Tais atos, por envolverem o exercício de força estatal e eventual utilização de aparato policial, são privativos da jurisdição estatal.Nesse contexto, forçoso concluir que a submissão da ação de despejo ao juízo arbitral redundaria em prestação jurisdicional incompleta e ineficaz, vez que o árbitro, embora pudesse reconhecer o direito do locador ao despejo, não teria meios para tornar efetiva sua decisão, necessitando, ao final, da intervenção do Poder Judiciário para executar o julgado.Firme em tais razões, REJEITO a preliminar de incompetência.Ato contínuo, observa-se que a requerida sustenta a existência de possível prejudicialidade externa, a qual, em sua ótica, seria apta a ensejar a suspensão da presente demanda.A prejudicialidade externa configura-se quando a resolução de mérito em uma causa depende, direta ou indiretamente, da definição de questão que constitui objeto principal de outro processo pendente.O artigo 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, prevê a possibilidade de suspensão do processo nessa hipótese, como medida de economia e coerência processual. Entretanto, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico, aliada à doutrina processualista consolidada, demonstra que tal suspensão não se opera de maneira automática.Nesse sentido, são elucidativas as lições de Fredie Didier Jr., ao afirmar que:“A suspensão do processo nessa hipótese [qual seja, por prejudicialidade] tem um pressuposto negativo. Somente será suspenso o processo, se não for possível a reunião das causas pendentes em um mesmo juízo. O vínculo de dependência (prejudicialidade ou preliminaridade), conforme já apontado, gera conexão, que, não implicando alteração de rega de competência absoluta ou reunião de causas que tramitem sob procedimento obrigatório, dá ensejo à reunião dos processos em um mesmo juízo. Portanto, somente haverá suspensão de um processo à espera do outro se não for possível reuni-los para processamento e julgamento simultâneos” (In “Curso de Direito Processual Civil”, v. 1, 14ª ed., p. 600).A doutrina, portanto, é clara ao estabelecer que a suspensão por prejudicialidade externa somente se justifica quando não for viável o julgamento conjunto das demandas. Isso porque a reunião dos feitos no mesmo juízo permite o exame unificado das matérias, com aproveitamento das provas e garantia de coerência entre as decisões, sem necessidade de interromper o curso de qualquer dos processos.A propósito:"AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA Locação Decisão que determinou a suspensão da ação de despejo, porquanto prejudicial com relação à ação declaratória A prejudicialidade é evidente, porém não se justifica a suspensão se ambas tramitam conjuntamente e não há risco de decisões contraditórias Ordem de despejo, por sua vez, que não deve ser retomada Controvérsia sobre a existência do contrato retira o enquadramento às hipóteses previstas pelo art. 59, § 1º, da Lei de Locações, bem como afasta a verossimilhança fundada com prova inequívoca Ademais, o risco de dano age de modo que se proteja o locatário Recurso parcialmente provido." (TJ-SP - AI: 20079738420148260000 SP 2007973-84.2014.8.26 .0000, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 13/03/2014, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2014)"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - CLÁUSULA EXONERATIVA - VALIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 35 DA LEI 8.245/91 - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE DESPEJO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - INOCORRÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PROVIMENTO NEGADO. Em havendo cláusula contratual exonerando o locador de indenizar o locatário por eventuais benfeitorias realizadas no imóvel, não há que se falar em direito de retenção. Excluído o direito de retenção por previsão contratual, a probabilidade de êxito da demanda indenizatória revela-se diminuta, razão pela qual não se caracteriza a prejudicialidade externa necessária à suspensão da ação de despejo." (TJ-SC - AI: 126449 SC 2003.012644-9, Relator.: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data de Julgamento: 30/08/2005, Primeira Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Agravo de Instrumento, de Blumenau.)In casu, embora tenha sido reconhecida a conexão entre a presente ação de despejo e a ação indenizatória proposta pela requerida, com expressa determinação de apensamento dos autos (evento 27), observa-se que a referida ação conexa já foi devidamente julgada, o que, por óbvio, afasta a possibilidade de tramitação conjunta das demandas (CPC, art. 55, § 1º e Súmula 235 do STJ).Neste sentido:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTERIOR À CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA TERMINATIVA. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA TEMERÁRIA DO AGENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A litispendência exige a presença simultânea de identidade entre partes, causa de pedir e pedido (art. 337, § 3º, do CPC). No caso, a ação consignatória visa ao depósito judicial de valores para evitar os efeitos da mora, enquanto a ação de despejo proposta pelos réus busca a rescisão contratual e a cobrança de alugueres. 2. Ainda que se reconheça a existência de prejudicialidade externa entre as demandas, a reunião dos processos é inviável, pois a ação de despejo já foi sentenciada (art. 55, § 1º, CPC, e Súmula 235 do STJ). (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5671113-55.2024.8.09.0051, ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2025)"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ART. 55 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. - Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (art. 55 do CPC). (...)" (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.140600-0/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024)Dessa forma, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela parte requerida e, por conseguinte, AFASTO a alegada prejudicialidade externa.De igual modo, cumpre rejeitar o pedido de reconhecimento de perda superveniente do objeto, formulado no evento 41. A autora fundamenta o pedido de despejo no descumprimento contratual por inadimplemento contratual alinhado à ausência de substituição da garantia locatícia, após a exoneração da fiadora originária.Já a requerida, no evento 41 afirma que, em meados de outubro de 2024, regularizou a situação mediante quitação de acordo com a antiga garantidora, sustentando que tal fato afastaria a inadimplência e, por conseguinte, esvaziaria a causa de pedir.Ocorre que a regularização financeira com a garantidora não implica, por si só, na reativação automática da garantia locatícia anteriormente exonerada. Conforme documentos juntados pela parte autora (evento 1, arquivos 8/10), o contrato de fiança foi formalmente encerrado em 08/10/2023, com notificação expressa à locatária para apresentação de nova garantia no prazo contratual de 30 dias, sob pena de rescisão. Tal substituição jamais ocorreu.Dessa forma, permanece hígido o fundamento da ação, qual seja, a ausência de garantia vigente, em afronta à cláusula contratual expressa que condiciona a continuidade da locação à manutenção da garantia pactuada. Assim, ainda que quitado eventual débito com a garantidora anterior, a exigência contratual permanece descumprida, inviabilizando o reconhecimento da perda superveniente do objeto.Portanto, não há falar em perda superveniente do objeto da presente ação de despejo.Superadas essas questões preliminares, passo à análise do pedido de dilação probatória.Cumpre salientar que o direito fundamental da parte ao devido processo legal, do qual desdobra o direito à produção probatória, não é absoluto, encontrando limites de exercício no próprio ordenamento jurídico. Ou seja, a fase instrutória se encontra condicionada não somente à possibilidade jurídica da prova, mas também ao interesse e relevância de sua produção.E como pressuposto para análise da relevância da prova, é indispensável que as partes especifiquem os fins aos quais ela se destina e quais fatos pretendem elucidar com sua produção.No entanto, necessário destacar que, ao juiz, como dirigente do processo e prestador da tutela jurisdicional, cabe a análise do conjunto argumentativo para medição equilibrada da pertinência das vias instrutórias úteis para o deslinde da questão, podendo fazê-lo inclusive de ofício (art. 370, CPC), eis que a lei outorga-lhe a competência discricionária para selecionar as provas necessárias ao seu convencimento e o dever de indeferir aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias.Sobre o tema, segue a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:"Uma vez requerida a prova, cabe ao órgão jurisdicional examinar o cabimento e a conveniência em realizar -se tal prova. Esta é, então, a fase de admissão da prova. O juiz exerce aqui decisão a respeito da prova requerida, admitindo -a ou não, levando em conta a hipotética utilidade da prova no processo (a viabilidade de que a prova solicitada venha efetivamente a contribuir com o resultado do processo), bem como sua admissão pelo direito positivo. Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico - não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina).Da mesma forma, a decisão que admite ou não a produção de certa prova deve ser fundamentada, esclarecendo de modo preciso as razões que levam o magistrado a sentir a sua necessidade, ou que determinam sua rejeição." (Curso de Processo Civil |livro eletrônico|: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume 2. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 198).Ademais, é dever das partes zelar pela razoável duração do processo, abstendo de produzir provas e praticar atos "inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito" (art. 77, III, CPC).Com efeito, na hipótese dos autos, ao contrário do que defende a requerida, reputo prescindível a produção de provas orais para solução da lide.É que os objetivos da tomada do depoimento da parte são provocar a confissão e esclarecer fatos discutidos na causa. Por outro lado, o da prova testemunhal é, em suma, o esclarecimento da verdade sobre os fatos controversos articulados na inicial e na contestação.A toda evidência, não há nenhuma alegação de fato deduzida nestes autos que possa ser comprovada por intermédio dos referidos meios probatórios específicos e tenha o condão de infirmar o direito da parte autora.Entendo que a questão controvertida é meramente de direito, porquanto recai apenas sobre a possibilidade de rescisão do contrato de locação, e o consequente despejo, por falta de garantia locatícia, sendo o bastante a verificação dos requisitos objetivos enumerados na Lei nº 8.245/91, em especial os que preconizam sobre a necessidade de prévia notificação resilitória conferindo ciência inequívoca ao locatário para suprir a falta, o que exige a elucidação por provas documentais.Sobre o assunto, leciona Alexandre de Feitas Câmara que “sendo a matéria controvertida exclusivamente de direito, faz-se desnecessária a colheita de provas, na medida em que o direito deve ser conhecido pelo órgão judicial. Caberá, então, o julgamento antecipado do mérito”, e complementa que “tanto no caso de a controvérsia versar apenas sobre questões de direito, como no de haver divergência quanto a alguma questão fática que independa, para sua solução, da produção de outras provas além das já colhidas, deverá o juiz proferir o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I), pois o processo se encontra pronto para receber decisão de mérito” (Manual de direito processual civil / Alexandre Freitas Câmara. – 2. ed. – Barueri [SP]: Atlas, 2023, pg. 684).Com essas considerações, tendo por base as normas processuais que velam pela razoável duração do processo e pela prevenção de atos meramente protelatórios (art. 139, II e III, do CPC), INDEFIRO o requerimento de dilação probatória do evento 30.Afastadas as preliminares, sendo despicienda a dilação probatória em face da natureza das alegações em debate e não havendo irregularidades a serem sanadas, adentro, pois, ao exame do mérito da controvérsia, com base no art. 355, I, do CPC, uma vez que as alegações e documentos das partes são suficientes para a solução da lide.Cinge-se a controvérsia em se perquirir se a parte autora faz jus à rescisão do contrato de locação firmado com a requerida, bem como ao despejo, por ausência de prestação de nova garantia pelo locatário após a exoneração da garantidora inicial.Restou incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato de locação comercial do imóvel situado na Avenida Alexandre de Morais, nº S/N, Qd. 13 Lt 2, Parque Amazônia, Goiânia-GO, pelo prazo de 60 meses, com início em 10/05/2023 e término previsto para 09/05/2028, mediante o pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 11.000,00, com garantia locatícia emitida pela empresa CredPago.Os documentos acostados aos autos comprovam de forma cristalina que a empresa CredPago se exonerou da garantia prestada, conforme notificação juntada no evento 1, arquivo 10, datada de dezembro de 2023.Dispõe o art. 40 da Lei n.º 8.245/1991:"Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos:IV - exoneração do fiador; Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação."Depreende-se, então, do dispositivo legal em evidência que, se o locador deseja retomar o imóvel comercial em razão do não cumprimento, pela parte locatária, da obrigação de substituir a garantia, no prazo de 30 dias, deve ele realizar notificação prévia para que o locatário possa ter ciência inequívoca dessa pendência, de modo a supri-la e evitar a resilição da avença.A ratio legis do dispositivo reside na necessidade de preservação do equilíbrio contratual, assegurando ao locador a manutenção da garantia pactuada durante toda a vigência do contrato. A exoneração da garantia, sem a devida substituição, rompe esse equilíbrio, criando situação de insegurança jurídica para o locador, que se vê desprovido da proteção originalmente contratada.Sobre a notificação do parágrafo único do art. 40 da lei nº 8.245/91, disciplinada no inciso IV do art. 58 da mesma lei, o STJ já teve a oportunidade de se pronunciar no sentido de ressaltar a sua finalidade precípua, qual seja, a ciência inequívoca do locatário quanto a denúncia do contrato, exigência que encontra fundamento em razões práticas e sociais, a fim de reduzir os impactos negativos inevitáveis da medida de despejo.Nesse sentido:"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. ARTS. 13 E 37 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. ART. 58, IV DA LEI INQUILINÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE FORMA SOLENE. PREVALÊNCIA DE SUA FINALIDADE. ASSINAÇÃO POR TERCEIRO. APRESENTAÇÃO DO MANDATO NA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. RATIFICAÇÃO DOS PODERES CONFERIDOS AO ASSINANTE. CABIMENTO. (…). 2 - A notificação a que se refere o art. 58, IV da lei inquilinária não requer forma solene, havendo que se privilegiar, ao revés, o atingimento de sua finalidade, qual seja, a inequívoca ciência ao locatário da denúncia do contrato, desiderato que, na hipótese, restou sobejamente atendido. (…)." REsp n. 230.257/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 8/2/2000, DJ de 13/3/2000, p. 192.)No caso em apreço, embora a notificação resilitória não tenha sido recebida pessoalmente pela locatária — constando a anotação de “endereço insuficiente” no comprovante de retorno da correspondência (evento 1, arquivo 11) —, verifica-se que foi corretamente encaminhada ao próprio endereço do imóvel objeto da locação, Avenida Alexandre de Morais, S/N, Qd. 13, Lt. 2, Parque Amazônia, Goiânia/GO, constante no contrato.Ademais, outros elementos constantes dos autos demonstram que a locatária teve ciência inequívoca do teor da notificação, a exemplo do envio da mesma comunicação por meio eletrônico, direcionada ao endereço de e-mail nandasabine01@gmail.com (evento 1, arquivos 8 a 10), reforçando a validade e eficácia do ato notificatório.Além disso, cumpre ressaltar que, a Lei do Inquilinato não previu qualquer formalidade específica para o envio de notificação extrajudicial sobre a necessidade de substituição da garantia, sendo suficiente que a notificação tenha sido enviada ao endereço do contrato neste caso em específico, porquanto, como salientado alhures, teve o condão de cumprir a finalidade estabelecida pela legislação, qual seja, a de cientificar o locatário acerca da necessidade de renovar a garantia.Corroborando tal entendimento, segue a jurisprudência:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESOCUPAÇÃO PARA REPAROS URGENTES NA ESTRUTURA DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AOS LOCATÁRIOS. RECEBIMENTO PELA SECRETÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. LAUDO TÉCNICO PARTICULAR. INTERDIÇÃO PARCIAL DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA DOS LOCATÁRIOS NA PARTE NÃO INTERDITADA. INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS. CONFISSÃO DO LOCATÁRIO. 1. Nos casos em que o locador, observando-se as hipóteses legais, tem a intenção de pôr termo no contrato de locação de imóvel não residencial, deverá notificar previamente o locatário (art. 58, IV, da Lei 8.245/91). 2. A notificação premonitória não requer forma solene para a sua finalidade, consistente na inequívoca ciência ao locatário da denúncia do contrato, nos moldes do REsp 230.257/SP, porquanto, a certidão do Oficial do Cartório do 1º Protesto, Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Goiânia/GO, noticiando a entrega da notificação premonitória, no endereço do imóvel locado, para o funcionário da empresa), tem presunção relativa de veracidade e somente pode ser refutada através de prova robusta em contrário, o que não ocorreu na hipótese. Ademais, à luz da teoria da aparência, deve ser considera válida a comunicação encaminhada ao endereço da pessoa jurídica quando esta é recebida por funcionário da empresa, ainda que sem poderes de representação. 3. Na hipótese, o imóvel, objeto da locação, após laudo técnico lavrado por profissional competente, bem como o auto de interdição parcial, após o relatório de vistoria produzido pela Defesa Civil Municipal, restou comprovado que o imóvel necessita de aplicação de reparos urgentes a fim de evitar danos ao patrimônio, à vida e a integridade física dos locatários e de terceiros. (...) O inadimplemento contratual, por parte do inquilino, consistente na ausência de pagamento dos alugueis configura a violação do ajuste, suficiente à rescisão do pacto e ao despejo, nos termos da Lei no 8.245/91 e do art. 422 do Código Civil, que impõe aos contratantes, na conclusão e na execução dos contratos, o dever de guarda a probidade e a boa-fé. 6. Desprovido o recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nesta instância, nos moldes do § 11, do art. 85, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator." (TJGO, 5645029-22.2021.8.09.0051, ALTAMIRO GARCIA FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 05/05/2023)"Apelação Cível. Ação de despejo. I. Alegação de aditamento do pedido inicial após saneamento do processo, sem consentimento do réu, e de julgamento extra petita. Afastada. Desde o princípio é a presente uma ação de despejo por denúncia vazia e falta de pagamento de aluguel e acessórios, tendo a sentença objurgada sito proferida nos exatos limites deste pedido, não tendo ido além, razão pela qual não pode ser considerada extra petita. II. Notificação premonitória. Recebimento por terceiro. Certidão do Oficial de registro. Fé pública. Funcionário da empresa do 1º réu/apelante. Teoria da aparência. ?A notificação premonitória não requer forma solene, havendo que se privilegiar, ao revés, o atingimento de sua finalidade, qual seja, a inequívoca ciência ao locatário da denúncia do contrato? (REsp 230.257/SP), desiderato que, na hipótese, pode-se dizer que foi atendido. A certidão do Oficial do Cartório do 1º Protesto, Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Goiânia/GO, noticiando a entrega da notificação premonitória, no endereço do imóvel locado, para o funcionário da empresa Stop Bebidas, tem presunção relativa de veracidade e somente pode ser refutada através de prova robusta em contrário, o que não ocorreu na hipótese, em que os réus/apelados limitam-se a alegar que não conhecem a pessoa em questão, sem, no entanto, apresentar provas no sentido de que ele não é funcionário da empresa do 1º réu/apelante. Além disso, não se pode olvidar que, com base na teoria da aparência, deve ser considera válida a comunicação encaminhada ao endereço da pessoa jurídica quando esta é recebida por funcionário da empresa, ainda que sem poderes de representação. III. Multa contratual. A cláusula quinta do contrato litigioso disciplina que ?a não desocupação do imóvel, no término deste contrato, acarretará no pagamento de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais).? Desta feita, como a notificação premonitória fixa a data para o fim da locação por prazo indeterminado, ou seja, para o término do contrato, acaso não ocorra a desocupação voluntária do imóvel pelo locatário na data estipulada na comunicação, afigura-se justa a aplicação da multa contratual. IV. Valor da multa contratual. Com relação ao valor da multa contratual, de R$ 300,00 (trezentos reais)/dia, registro que não atende aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo plenamente capaz de acarretar o enriquecimento ilícito da parte ré/agravada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Deste modo, afigura-se prudente limitá-la, até mesmo de ofício, a 100 (cem) dias ou R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada." (TJGO, 5438114-77.2017.8.09.0051, CARLOS ALBERTO FRANÇA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 22/09/2020)Devidamente notificada, a locatária deixou transcorrer in albis o prazo de 30 dias para apresentação de nova garantia, conforme atestado pela declaração da administradora do imóvel (ev. 1, arq. 12).A requerida, por sua vez, alegou em sua defesa que o atraso no pagamento dos aluguéis decorreu de problemas estruturais no imóvel e demora na aprovação de projeto pelo Corpo de Bombeiros, fatores que teriam impedido o início de suas atividades comerciais.Tais alegações, contudo, não merecem acolhimento.A alegação de que o inadimplemento contratual teria decorrido de supostos problemas estruturais no imóvel, bem como da demora na aprovação do projeto junto ao Corpo de Bombeiros não encontra respaldo nos autos. Invocar a exceptio non adimpleti contractus, nesses termos, não se mostra adequado, uma vez que não restou demonstrado que o locador tenha descumprido qualquer obrigação contratual, especialmente no que se refere à realização de reparos no imóvel locado.Não há nos autos elementos probatórios que corroborem a tese de que o suposto inadimplemento do locador teria inviabilizado o cumprimento das obrigações contratuais pela locatária. Ao contrário, os documentos acostados evidenciam que as obrigações essenciais do contrato foram regularmente cumpridas pelo locador, razão pela qual a alegação defensiva não é suficiente para afastar o inadimplemento da requerida nem para elidir sua responsabilidade pelo descumprimento da obrigação de substituir a garantia locatícia (ev. 26, arq. 2).A propósito:"APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CAUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES . LOCATIVOS INADIMPLIDOS. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO REJEITADO. DANOS MORAIS INEXISTENTES . MULTA CONTRATUAL REJEITADA. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO NA AÇÃO PRINCIPAL E NA RECONVENÇÃO. O inadimplemento dos valores relativos aos locativos não servem de justificativa para o inadimplemento e tampouco para os problemas estruturais existentes no prédio e sequer para as questões de habitabilidade relatadas na ação reconvencional. Tais argumentos não servem de justa causa para não adimplir com o pactuado entre as partes promover os reparos os quais o réu estava obrigado ao pagamento dos locativos devidos até a desocupação do imovel .A tese da inabitabilidade como excludente de responsabilidade, e por consequência da exceptio non adimpleti contractus, não merece prosperar já que a prova dos autos não corrobora os argumentos apresentados pelo locatário de que o locador deixou de cumprir sua obrigação em não providenciar os reparos alegados, em relação ao imóvel locado. A responsabilidade civil consubstanciada no dever de indenizar é oriunda do ato ilícito resultante da violação da ordem jurídica, com ofensa ao direito alheio, exigindo-se, necessariamente, a presença de três pressupostos legais: a ação do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre o ato danoso e o resultado, situação esta que não restou comprovado no caso concreto. O valor da caução, cujo pedido subsidiário, formulado em reconvenção e não analisado poderá ser abatido da quantia do débito apurado em liquidação de sentença. Precedentes desta Corte . Hipótese em que não se aplica a multa contratual firmada no contrato de locaçã.Manutenção da sentenças da Ação e da Reconvenção.RECURSO NÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50516828020198210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 08-08-2024)" (TJ-RS - Apelação: 50516828020198210001 PORTO ALEGRE, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Data de Julgamento: 08/08/2024, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2024)"APELAÇÃO. Ação de rescisão de contrato c.c. perdas e danos e ação de despejo c .c. cobrança e rescisão contratual. Ação de rescisão ajuizada pela parte locatária julgada improcedente e procedente a ação de despejo ajuizada pela parte locadora. Aluguéis devidos pela utilização do bem . Valores calculados até a data da entrega das chaves. Vícios construtivos verificados no decorrer da locação que não eximem o locatário do pagamento dos aluguéis e encargos locatícios pelo uso do bem. Reparos que não foram realizados por culpa do próprio locatário. Depósito realizado pela parte locatária já abatido do valor pleiteado . Valor que diz respeito ao acordo realizado pelas partes, a importar no reconhecimento do débito pelo locatário. Parte requerida (locatário) que não se desvencilhou em produzir provas dos pagamentos pertinentes, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Danos materiais e morais não demonstrados/configurados. Sentença mantida . Recurso não provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1005315-14.2021.8 .26.0565 São Caetano do Sul, Relator.: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 15/05/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024)Além disso, os próprios documentos apresentados pela parte requerida evidenciam que o Certificado de Aprovação emitido pelo Corpo de Bombeiros data de 31/08/2023 (ev. 24, arq. 11), ou seja, anterior ao término do prazo de carência contratual estipulado entre as partes, o que afasta a tese de que tenha havido impedimento técnico para o início das atividades comerciais.No tocante aos valores que a requerida afirma ter despendido com benfeitorias, no montante de R$ 31.137,08, verifica-se que não foram acostados aos autos documentos fiscais idôneos aptos a comprovar a efetiva realização das despesas. A parte limitou-se a apresentar vídeos e planilhas, os quais, por sua natureza, não constituem prova documental suficiente no âmbito judicial.De toda forma, ainda que tais valores estivessem documentalmente comprovados, não haveria relação de causalidade entre esses supostos investimentos e a obrigação contratual de substituição da garantia, tratando-se de obrigações distintas e autônomas, que não se confundem, nem se compensam.Na linha desse entendimento, forçoso concluir que a recusa da locatária em apresentar novo fiador configura inadimplemento contratual relevante, capaz de conduzir à rescisão da avença locatícia e ao consequente despejo.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de despejo, com resolução do mérito, fazendo-o com base no art. 487, I do CPC, para o efeito de declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, assegurando à parte autora o direito de imitir-se em definitivo na posse do imóvel, confirmando-se o provimento liminar do evento 7.Independentemente do trânsito em julgado, com fundamento no art. 63, § 1º, da Lei 8.245/91, EXPEÇA-SE o mandado de despejo, conferindo o prazo de 15 dias à parte requerida para desocupação voluntária, sob pena de desocupação compulsória, desde já facultando ao Oficial de Justiça, caso seja necessário, requisitar o emprego de força policial, inclusive de arrombamento, consoante previsão do art. 65 da Lei n.º 8.245/91.Em observância ao disposto no art. 63, § 4º e art. 64, ambos da Lei n.º 8.245/91, fixo uma caução de R$ 66.000,00 na hipótese da autora optar pela execução provisória da sentença.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, ora fixados no percentual de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.P.R.I.Transitada em julgado, e não havendo novas manifestações, arquivem-se os autos.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoLC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5138541-06.2024.8.09.0051

ID: 304489938

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: DESPEJO Nº Processo: 5138541-06.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA SABINO DA SILVA

Decisão

Advogados:

YURI SOUSA JACKSON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5138541-06.2024.8.09.0051Requerente(s): RENTAL HOUSE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDARequerido(s): FERNANDA SABINO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação de Despejo, com pedido liminar, ajuizada por Rental House Participações e Empreendimentos Ltda em face de Fernanda Sabino da Silva, ambas qualificadas.Narra a autora que celebrou contrato de locação com a requerida, referente ao imóvel situado na Avenida Alexandre de Morais, s/n, Qd. 13 Lt 2, Parque Amazônia, Goiânia/GO, pelo valor mensal de R$ 11.000,00 (onze mil reais).Afirma que o contrato contou com a fiança da empresa Credpago Serviços de Cobrança S/A, nos termos do artigo 37, III, da Lei n.º 8.245/91.Relata, ainda, que a garantidora comunicou sua exoneração da condição de fiadora e notificou a locatária para que substituísse a caução no prazo de 30 (trinta) dias.Informa que a inquilina foi devidamente notificada da desobrigação da fiadora, tanto por meio eletrônico (e-mail) quanto por correspondência com aviso de recebimento, mas permaneceu inerte, deixando de apresentar nova forma de garantia dentro do prazo legal.O feito foi distribuído à 30ª Vara Cível desta Comarca que, por decisão datada de 04/03/2024, deferiu a liminar de despejo, estabelecendo o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel.Posteriormente, foi reconhecida a conexão com a Ação Indenizatória n.º 5680904-82.2023.8.09.0051, o que ensejou a redistribuição dos autos a este Juízo por dependência (evento 20).A requerida compareceu espontaneamente ao feito, no evento 24, arguindo, preliminarmente, a incompetência deste juízo em razão de cláusula compromissória existente no contrato de locação, a qual elegeu a 2ª Câmara de Conciliação e Arbitragem para dirimir qualquer conflito decorrente da relação contratual.No mérito, sustenta que o atraso no pagamento dos aluguéis decorreu de problemas estruturais no imóvel e demora na aprovação de projeto pelo Corpo de Bombeiros, fatores que impediram o início de suas atividades comerciais.Alega ter realizado gastos no valor de R$ 31.137,08 com benfeitorias não previstas no contrato.Pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, pela improcedência do pedido.Instada, a parte autora reitera os argumentos da inicial e requer julgamento antecipado da causa (evento 26.)Intimada para produção provas, a parte requerida pleiteia a produção de prova testemunhal (evento 30).Em seguida, a requerida se manifesta nos eventos 40 e 47, requerendo a suspensão do feito, com fundamento na prejudicialidade externa (art. 313, V, “a”, do CPC), sob o argumento de que o julgamento da ação indenizatória conexa poderá influenciar diretamente o desfecho desta demanda.No evento 41, a parte requerida postula o reconhecimento da perda superveniente do objeto, ao argumento de que a garantia locatícia foi integralmente quitada.É o relatório. Decido.Impõe-se, em primeiro plano, deliberar sobre as preliminares da contestação, e o faço para rejeitá-las.Pugna a requerida pelo reconhecimento de incompetência deste juízo, sustentando a existência de cláusula compromissória no contrato de locação que elegeu a 2ª Câmara de Conciliação e Arbitragem para dirimir qualquer conflito decorrente da relação contratual.Todavia, a preliminar não merece acolhimento.É que a pretensão jurídica deduzida na ação de despejo (rescisão do contrato de locação com a consequente desocupação compulsória do locatário) possui natureza executiva lato sensu, sendo que os árbitros não possuem poder para a prática de atos executivos, de modo que deve ser reconhecida a competência do juízo comum para dirimir a controvérsia, mesmo diante da existência de cláusula contratual compromissória que submete os litígios derivados da relação contratual à apreciação de juízo arbitral.Melhor explicando, por faltar ao juízo arbitral o poder de promover o despejo do inquilino do imóvel, diga-se o ato executivo cuja prática é exclusiva do magistrado togado, não se mostra razoável submeter o litígio à apreciação de um árbitro quando este não possui competência para cumprir a pretensão buscada na lide.Com efeito, a ação de despejo constitui procedimento especial de natureza executiva, conforme sedimentado pela doutrina e jurisprudência pátrias.Nesse sentido, leciona Humberto Theodoro Júnior que "se o contrato configura, por si só, e por suas garantias, um título executivo extrajudicial, o credor não fica inibido de executá-lo judicialmente, mesmo existindo convenção de arbitragem. É que não se insere nos poderes dos árbitros a atividade executiva, mas apenas a de acertamento. Assim, não se pode exigir que todas as controvérsias oriundas de um contrato sejam submetidas à solução arbitral, se, como no caso da execução, a via da arbitragem se revela impotente" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo de execução e cumprimento da sentença. São Paulo: Universitária de Direito, 2014, p. 146).Nessa perspectiva, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:"RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E ABANDONO DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ESTABELECENDO QUE A REGÊNCIA E A SOLUÇÃO DAS DEMANDAS OCORRERÃO NA INSTÂNCIA ARBITRAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E ABANDONO DO IMÓVEL. NATUREZA EXECUTÓRIA DA PRETENSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TOGADO PARA APRECIAR A DEMANDA. 1. A cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a competência para dirimir os litígios relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, derrogando-se a jurisdição estatal. 2. No processo de execução, a convenção arbitral não exclui a apreciação do magistrado togado, haja vista que os árbitros não são investidos do poder de império estatal para a prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo direto. 3. Especificamente em relação ao contrato de locação e sua execução, o STJ já decidiu que na "execução lastreada em contrato com cláusula arbitral, haverá limitação material do seu objeto de apreciação pelo magistrado. O Juízo estatal não terá competência para resolver as controvérsias que digam respeito ao mérito dos embargos, às questões atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas para serem solucionadas pela instância arbitral (kompetenz e kompetenz), que deverão ser dirimidas pela via arbitral. A exceção de convenção de arbitragem levará a que o juízo estatal, ao apreciar os embargos do devedor, limite-se ao exame de questões formais do título ou atinentes aos atos executivos (v.g., irregularidade da penhora, da avaliação, da alienação), ou ainda às relacionadas a direitos patrimoniais indisponíveis, devendo, no que sobejar, extinguir a ação sem resolução do mérito" (REsp 1465535/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016). 4. A ação de despejo tem o objetivo de rescindir a locação, com a consequente devolução do imóvel ao locador ou proprietário, sendo enquadrada como ação executiva lato sensu, à semelhança das possessórias. 5. Em razão de sua peculiaridade procedimental e natureza executiva ínsita, com provimento em que se defere a restituição do imóvel, o desalojamento do ocupante e a imissão na posse do locador, não parece adequada a jurisdição arbitral para decidir a ação de despejo. Com efeito, a execução na ação de despejo possui característica peculiar e forma própria. Justamente por se tratar de ação executiva lato sensu, verifica-se ausente o intervalo que se entrepõe entre o acatamento e a execução, inerente às ações sincréticas, visto que cognição e execução ocorrem na mesma relação processual, sem descontinuidade. 6. Na hipótese, o credor optou por ajuizar ação de despejo, valendo-se de duas causas de pedir em sua pretensão - a falta de pagamento e o abandono do imóvel -, ambas não impugnadas pela recorrente, para a retomada do bem com imissão do credor na posse. Portanto, há competência exclusiva do juízo togado para apreciar a demanda, haja vista a natureza executória da pretensão. 7. Recurso especial não provido." (REsp n. 1.481.644/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 19/8/2021.)"RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JURISDIÇÃO ESTATAL. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de embargos à execução de título extrajudicial, aparelhada em contrato com cláusula compromissória. 2. Mesmo em contrato que preveja a arbitragem, é possível a execução judicial de confissão de dívida certa, líquida e exigível que constitua título executivo nos termos do art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista que o juízo arbitral é desprovido de poderes coercitivos. Precedente do STJ. 3. A existência de título executivo extrajudicial prescinde de sentença arbitral condenatória para fins de formação de um outro título sobre a mesma dívida. 4. Recurso especial provido." (REsp 1373710/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 27/04/2015)A propósito:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. ARBITRAGEM PACTUADA EM DISTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ORDEM LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. INOPONIBILIDADE DE AÇÃO E NEGÓCIO JURÍDICO ESTRANHOS AO LOCADOR. RECURSO DESPROVIDO. - Sendo a obrigação de desocupação do imóvel a única estabelecida no distrato de locação e tendo em vista ainda a natureza executiva ínsita à ação de despejo, o juízo arbitral, pactuado somente no referido distrato, e não propriamente no contrato de locação, parece inadequado para dirimir questão afeta à desocupação compulsória do imóvel, notadamente porque o cumprimento da medida inevitavelmente exigirá um ato de força da jurisdição estatal. - Presentes os requisitos do artigo 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91, é cabível o deferimento de ordem liminar de despejo se as alegações impeditivas opostas pelo locatário disserem respeito, no caso concreto, a ação judicial e negócio jurídico estranhos ao locador. - Recurso desprovido." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.270743-0/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2024, publicação da súmula em 11/04/2024)Assim, embora os árbitro estejam investidos de jurisdição para decidir os litígios que lhes são submetidos, não detêm poder executivo, carecendo de imperium para determinar a desocupação forçada de imóvel. Tais atos, por envolverem o exercício de força estatal e eventual utilização de aparato policial, são privativos da jurisdição estatal.Nesse contexto, forçoso concluir que a submissão da ação de despejo ao juízo arbitral redundaria em prestação jurisdicional incompleta e ineficaz, vez que o árbitro, embora pudesse reconhecer o direito do locador ao despejo, não teria meios para tornar efetiva sua decisão, necessitando, ao final, da intervenção do Poder Judiciário para executar o julgado.Firme em tais razões, REJEITO a preliminar de incompetência.Ato contínuo, observa-se que a requerida sustenta a existência de possível prejudicialidade externa, a qual, em sua ótica, seria apta a ensejar a suspensão da presente demanda.A prejudicialidade externa configura-se quando a resolução de mérito em uma causa depende, direta ou indiretamente, da definição de questão que constitui objeto principal de outro processo pendente.O artigo 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, prevê a possibilidade de suspensão do processo nessa hipótese, como medida de economia e coerência processual. Entretanto, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico, aliada à doutrina processualista consolidada, demonstra que tal suspensão não se opera de maneira automática.Nesse sentido, são elucidativas as lições de Fredie Didier Jr., ao afirmar que:“A suspensão do processo nessa hipótese [qual seja, por prejudicialidade] tem um pressuposto negativo. Somente será suspenso o processo, se não for possível a reunião das causas pendentes em um mesmo juízo. O vínculo de dependência (prejudicialidade ou preliminaridade), conforme já apontado, gera conexão, que, não implicando alteração de rega de competência absoluta ou reunião de causas que tramitem sob procedimento obrigatório, dá ensejo à reunião dos processos em um mesmo juízo. Portanto, somente haverá suspensão de um processo à espera do outro se não for possível reuni-los para processamento e julgamento simultâneos” (In “Curso de Direito Processual Civil”, v. 1, 14ª ed., p. 600).A doutrina, portanto, é clara ao estabelecer que a suspensão por prejudicialidade externa somente se justifica quando não for viável o julgamento conjunto das demandas. Isso porque a reunião dos feitos no mesmo juízo permite o exame unificado das matérias, com aproveitamento das provas e garantia de coerência entre as decisões, sem necessidade de interromper o curso de qualquer dos processos.A propósito:"AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA Locação Decisão que determinou a suspensão da ação de despejo, porquanto prejudicial com relação à ação declaratória A prejudicialidade é evidente, porém não se justifica a suspensão se ambas tramitam conjuntamente e não há risco de decisões contraditórias Ordem de despejo, por sua vez, que não deve ser retomada Controvérsia sobre a existência do contrato retira o enquadramento às hipóteses previstas pelo art. 59, § 1º, da Lei de Locações, bem como afasta a verossimilhança fundada com prova inequívoca Ademais, o risco de dano age de modo que se proteja o locatário Recurso parcialmente provido." (TJ-SP - AI: 20079738420148260000 SP 2007973-84.2014.8.26 .0000, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 13/03/2014, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2014)"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - CLÁUSULA EXONERATIVA - VALIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 35 DA LEI 8.245/91 - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE DESPEJO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - INOCORRÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PROVIMENTO NEGADO. Em havendo cláusula contratual exonerando o locador de indenizar o locatário por eventuais benfeitorias realizadas no imóvel, não há que se falar em direito de retenção. Excluído o direito de retenção por previsão contratual, a probabilidade de êxito da demanda indenizatória revela-se diminuta, razão pela qual não se caracteriza a prejudicialidade externa necessária à suspensão da ação de despejo." (TJ-SC - AI: 126449 SC 2003.012644-9, Relator.: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data de Julgamento: 30/08/2005, Primeira Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Agravo de Instrumento, de Blumenau.)In casu, embora tenha sido reconhecida a conexão entre a presente ação de despejo e a ação indenizatória proposta pela requerida, com expressa determinação de apensamento dos autos (evento 27), observa-se que a referida ação conexa já foi devidamente julgada, o que, por óbvio, afasta a possibilidade de tramitação conjunta das demandas (CPC, art. 55, § 1º e Súmula 235 do STJ).Neste sentido:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTERIOR À CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA TERMINATIVA. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA TEMERÁRIA DO AGENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A litispendência exige a presença simultânea de identidade entre partes, causa de pedir e pedido (art. 337, § 3º, do CPC). No caso, a ação consignatória visa ao depósito judicial de valores para evitar os efeitos da mora, enquanto a ação de despejo proposta pelos réus busca a rescisão contratual e a cobrança de alugueres. 2. Ainda que se reconheça a existência de prejudicialidade externa entre as demandas, a reunião dos processos é inviável, pois a ação de despejo já foi sentenciada (art. 55, § 1º, CPC, e Súmula 235 do STJ). (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5671113-55.2024.8.09.0051, ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2025)"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ART. 55 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. - Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (art. 55 do CPC). (...)" (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.140600-0/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024)Dessa forma, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela parte requerida e, por conseguinte, AFASTO a alegada prejudicialidade externa.De igual modo, cumpre rejeitar o pedido de reconhecimento de perda superveniente do objeto, formulado no evento 41. A autora fundamenta o pedido de despejo no descumprimento contratual por inadimplemento contratual alinhado à ausência de substituição da garantia locatícia, após a exoneração da fiadora originária.Já a requerida, no evento 41 afirma que, em meados de outubro de 2024, regularizou a situação mediante quitação de acordo com a antiga garantidora, sustentando que tal fato afastaria a inadimplência e, por conseguinte, esvaziaria a causa de pedir.Ocorre que a regularização financeira com a garantidora não implica, por si só, na reativação automática da garantia locatícia anteriormente exonerada. Conforme documentos juntados pela parte autora (evento 1, arquivos 8/10), o contrato de fiança foi formalmente encerrado em 08/10/2023, com notificação expressa à locatária para apresentação de nova garantia no prazo contratual de 30 dias, sob pena de rescisão. Tal substituição jamais ocorreu.Dessa forma, permanece hígido o fundamento da ação, qual seja, a ausência de garantia vigente, em afronta à cláusula contratual expressa que condiciona a continuidade da locação à manutenção da garantia pactuada. Assim, ainda que quitado eventual débito com a garantidora anterior, a exigência contratual permanece descumprida, inviabilizando o reconhecimento da perda superveniente do objeto.Portanto, não há falar em perda superveniente do objeto da presente ação de despejo.Superadas essas questões preliminares, passo à análise do pedido de dilação probatória.Cumpre salientar que o direito fundamental da parte ao devido processo legal, do qual desdobra o direito à produção probatória, não é absoluto, encontrando limites de exercício no próprio ordenamento jurídico. Ou seja, a fase instrutória se encontra condicionada não somente à possibilidade jurídica da prova, mas também ao interesse e relevância de sua produção.E como pressuposto para análise da relevância da prova, é indispensável que as partes especifiquem os fins aos quais ela se destina e quais fatos pretendem elucidar com sua produção.No entanto, necessário destacar que, ao juiz, como dirigente do processo e prestador da tutela jurisdicional, cabe a análise do conjunto argumentativo para medição equilibrada da pertinência das vias instrutórias úteis para o deslinde da questão, podendo fazê-lo inclusive de ofício (art. 370, CPC), eis que a lei outorga-lhe a competência discricionária para selecionar as provas necessárias ao seu convencimento e o dever de indeferir aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias.Sobre o tema, segue a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:"Uma vez requerida a prova, cabe ao órgão jurisdicional examinar o cabimento e a conveniência em realizar -se tal prova. Esta é, então, a fase de admissão da prova. O juiz exerce aqui decisão a respeito da prova requerida, admitindo -a ou não, levando em conta a hipotética utilidade da prova no processo (a viabilidade de que a prova solicitada venha efetivamente a contribuir com o resultado do processo), bem como sua admissão pelo direito positivo. Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico - não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina).Da mesma forma, a decisão que admite ou não a produção de certa prova deve ser fundamentada, esclarecendo de modo preciso as razões que levam o magistrado a sentir a sua necessidade, ou que determinam sua rejeição." (Curso de Processo Civil |livro eletrônico|: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume 2. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 198).Ademais, é dever das partes zelar pela razoável duração do processo, abstendo de produzir provas e praticar atos "inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito" (art. 77, III, CPC).Com efeito, na hipótese dos autos, ao contrário do que defende a requerida, reputo prescindível a produção de provas orais para solução da lide.É que os objetivos da tomada do depoimento da parte são provocar a confissão e esclarecer fatos discutidos na causa. Por outro lado, o da prova testemunhal é, em suma, o esclarecimento da verdade sobre os fatos controversos articulados na inicial e na contestação.A toda evidência, não há nenhuma alegação de fato deduzida nestes autos que possa ser comprovada por intermédio dos referidos meios probatórios específicos e tenha o condão de infirmar o direito da parte autora.Entendo que a questão controvertida é meramente de direito, porquanto recai apenas sobre a possibilidade de rescisão do contrato de locação, e o consequente despejo, por falta de garantia locatícia, sendo o bastante a verificação dos requisitos objetivos enumerados na Lei nº 8.245/91, em especial os que preconizam sobre a necessidade de prévia notificação resilitória conferindo ciência inequívoca ao locatário para suprir a falta, o que exige a elucidação por provas documentais.Sobre o assunto, leciona Alexandre de Feitas Câmara que “sendo a matéria controvertida exclusivamente de direito, faz-se desnecessária a colheita de provas, na medida em que o direito deve ser conhecido pelo órgão judicial. Caberá, então, o julgamento antecipado do mérito”, e complementa que “tanto no caso de a controvérsia versar apenas sobre questões de direito, como no de haver divergência quanto a alguma questão fática que independa, para sua solução, da produção de outras provas além das já colhidas, deverá o juiz proferir o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I), pois o processo se encontra pronto para receber decisão de mérito” (Manual de direito processual civil / Alexandre Freitas Câmara. – 2. ed. – Barueri [SP]: Atlas, 2023, pg. 684).Com essas considerações, tendo por base as normas processuais que velam pela razoável duração do processo e pela prevenção de atos meramente protelatórios (art. 139, II e III, do CPC), INDEFIRO o requerimento de dilação probatória do evento 30.Afastadas as preliminares, sendo despicienda a dilação probatória em face da natureza das alegações em debate e não havendo irregularidades a serem sanadas, adentro, pois, ao exame do mérito da controvérsia, com base no art. 355, I, do CPC, uma vez que as alegações e documentos das partes são suficientes para a solução da lide.Cinge-se a controvérsia em se perquirir se a parte autora faz jus à rescisão do contrato de locação firmado com a requerida, bem como ao despejo, por ausência de prestação de nova garantia pelo locatário após a exoneração da garantidora inicial.Restou incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato de locação comercial do imóvel situado na Avenida Alexandre de Morais, nº S/N, Qd. 13 Lt 2, Parque Amazônia, Goiânia-GO, pelo prazo de 60 meses, com início em 10/05/2023 e término previsto para 09/05/2028, mediante o pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 11.000,00, com garantia locatícia emitida pela empresa CredPago.Os documentos acostados aos autos comprovam de forma cristalina que a empresa CredPago se exonerou da garantia prestada, conforme notificação juntada no evento 1, arquivo 10, datada de dezembro de 2023.Dispõe o art. 40 da Lei n.º 8.245/1991:"Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos:IV - exoneração do fiador; Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação."Depreende-se, então, do dispositivo legal em evidência que, se o locador deseja retomar o imóvel comercial em razão do não cumprimento, pela parte locatária, da obrigação de substituir a garantia, no prazo de 30 dias, deve ele realizar notificação prévia para que o locatário possa ter ciência inequívoca dessa pendência, de modo a supri-la e evitar a resilição da avença.A ratio legis do dispositivo reside na necessidade de preservação do equilíbrio contratual, assegurando ao locador a manutenção da garantia pactuada durante toda a vigência do contrato. A exoneração da garantia, sem a devida substituição, rompe esse equilíbrio, criando situação de insegurança jurídica para o locador, que se vê desprovido da proteção originalmente contratada.Sobre a notificação do parágrafo único do art. 40 da lei nº 8.245/91, disciplinada no inciso IV do art. 58 da mesma lei, o STJ já teve a oportunidade de se pronunciar no sentido de ressaltar a sua finalidade precípua, qual seja, a ciência inequívoca do locatário quanto a denúncia do contrato, exigência que encontra fundamento em razões práticas e sociais, a fim de reduzir os impactos negativos inevitáveis da medida de despejo.Nesse sentido:"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. ARTS. 13 E 37 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. ART. 58, IV DA LEI INQUILINÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE FORMA SOLENE. PREVALÊNCIA DE SUA FINALIDADE. ASSINAÇÃO POR TERCEIRO. APRESENTAÇÃO DO MANDATO NA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. RATIFICAÇÃO DOS PODERES CONFERIDOS AO ASSINANTE. CABIMENTO. (…). 2 - A notificação a que se refere o art. 58, IV da lei inquilinária não requer forma solene, havendo que se privilegiar, ao revés, o atingimento de sua finalidade, qual seja, a inequívoca ciência ao locatário da denúncia do contrato, desiderato que, na hipótese, restou sobejamente atendido. (…)." REsp n. 230.257/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 8/2/2000, DJ de 13/3/2000, p. 192.)No caso em apreço, embora a notificação resilitória não tenha sido recebida pessoalmente pela locatária — constando a anotação de “endereço insuficiente” no comprovante de retorno da correspondência (evento 1, arquivo 11) —, verifica-se que foi corretamente encaminhada ao próprio endereço do imóvel objeto da locação, Avenida Alexandre de Morais, S/N, Qd. 13, Lt. 2, Parque Amazônia, Goiânia/GO, constante no contrato.Ademais, outros elementos constantes dos autos demonstram que a locatária teve ciência inequívoca do teor da notificação, a exemplo do envio da mesma comunicação por meio eletrônico, direcionada ao endereço de e-mail nandasabine01@gmail.com (evento 1, arquivos 8 a 10), reforçando a validade e eficácia do ato notificatório.Além disso, cumpre ressaltar que, a Lei do Inquilinato não previu qualquer formalidade específica para o envio de notificação extrajudicial sobre a necessidade de substituição da garantia, sendo suficiente que a notificação tenha sido enviada ao endereço do contrato neste caso em específico, porquanto, como salientado alhures, teve o condão de cumprir a finalidade estabelecida pela legislação, qual seja, a de cientificar o locatário acerca da necessidade de renovar a garantia.Corroborando tal entendimento, segue a jurisprudência:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESOCUPAÇÃO PARA REPAROS URGENTES NA ESTRUTURA DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AOS LOCATÁRIOS. RECEBIMENTO PELA SECRETÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. LAUDO TÉCNICO PARTICULAR. INTERDIÇÃO PARCIAL DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA DOS LOCATÁRIOS NA PARTE NÃO INTERDITADA. INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS. CONFISSÃO DO LOCATÁRIO. 1. Nos casos em que o locador, observando-se as hipóteses legais, tem a intenção de pôr termo no contrato de locação de imóvel não residencial, deverá notificar previamente o locatário (art. 58, IV, da Lei 8.245/91). 2. A notificação premonitória não requer forma solene para a sua finalidade, consistente na inequívoca ciência ao locatário da denúncia do contrato, nos moldes do REsp 230.257/SP, porquanto, a certidão do Oficial do Cartório do 1º Protesto, Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Goiânia/GO, noticiando a entrega da notificação premonitória, no endereço do imóvel locado, para o funcionário da empresa), tem presunção relativa de veracidade e somente pode ser refutada através de prova robusta em contrário, o que não ocorreu na hipótese. Ademais, à luz da teoria da aparência, deve ser considera válida a comunicação encaminhada ao endereço da pessoa jurídica quando esta é recebida por funcionário da empresa, ainda que sem poderes de representação. 3. Na hipótese, o imóvel, objeto da locação, após laudo técnico lavrado por profissional competente, bem como o auto de interdição parcial, após o relatório de vistoria produzido pela Defesa Civil Municipal, restou comprovado que o imóvel necessita de aplicação de reparos urgentes a fim de evitar danos ao patrimônio, à vida e a integridade física dos locatários e de terceiros. (...) O inadimplemento contratual, por parte do inquilino, consistente na ausência de pagamento dos alugueis configura a violação do ajuste, suficiente à rescisão do pacto e ao despejo, nos termos da Lei no 8.245/91 e do art. 422 do Código Civil, que impõe aos contratantes, na conclusão e na execução dos contratos, o dever de guarda a probidade e a boa-fé. 6. Desprovido o recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nesta instância, nos moldes do § 11, do art. 85, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator." (TJGO, 5645029-22.2021.8.09.0051, ALTAMIRO GARCIA FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 05/05/2023)"Apelação Cível. Ação de despejo. I. Alegação de aditamento do pedido inicial após saneamento do processo, sem consentimento do réu, e de julgamento extra petita. Afastada. Desde o princípio é a presente uma ação de despejo por denúncia vazia e falta de pagamento de aluguel e acessórios, tendo a sentença objurgada sito proferida nos exatos limites deste pedido, não tendo ido além, razão pela qual não pode ser considerada extra petita. II. Notificação premonitória. Recebimento por terceiro. Certidão do Oficial de registro. Fé pública. Funcionário da empresa do 1º réu/apelante. Teoria da aparência. ?A notificação premonitória não requer forma solene, havendo que se privilegiar, ao revés, o atingimento de sua finalidade, qual seja, a inequívoca ciência ao locatário da denúncia do contrato? (REsp 230.257/SP), desiderato que, na hipótese, pode-se dizer que foi atendido. A certidão do Oficial do Cartório do 1º Protesto, Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Goiânia/GO, noticiando a entrega da notificação premonitória, no endereço do imóvel locado, para o funcionário da empresa Stop Bebidas, tem presunção relativa de veracidade e somente pode ser refutada através de prova robusta em contrário, o que não ocorreu na hipótese, em que os réus/apelados limitam-se a alegar que não conhecem a pessoa em questão, sem, no entanto, apresentar provas no sentido de que ele não é funcionário da empresa do 1º réu/apelante. Além disso, não se pode olvidar que, com base na teoria da aparência, deve ser considera válida a comunicação encaminhada ao endereço da pessoa jurídica quando esta é recebida por funcionário da empresa, ainda que sem poderes de representação. III. Multa contratual. A cláusula quinta do contrato litigioso disciplina que ?a não desocupação do imóvel, no término deste contrato, acarretará no pagamento de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais).? Desta feita, como a notificação premonitória fixa a data para o fim da locação por prazo indeterminado, ou seja, para o término do contrato, acaso não ocorra a desocupação voluntária do imóvel pelo locatário na data estipulada na comunicação, afigura-se justa a aplicação da multa contratual. IV. Valor da multa contratual. Com relação ao valor da multa contratual, de R$ 300,00 (trezentos reais)/dia, registro que não atende aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo plenamente capaz de acarretar o enriquecimento ilícito da parte ré/agravada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Deste modo, afigura-se prudente limitá-la, até mesmo de ofício, a 100 (cem) dias ou R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada." (TJGO, 5438114-77.2017.8.09.0051, CARLOS ALBERTO FRANÇA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 22/09/2020)Devidamente notificada, a locatária deixou transcorrer in albis o prazo de 30 dias para apresentação de nova garantia, conforme atestado pela declaração da administradora do imóvel (ev. 1, arq. 12).A requerida, por sua vez, alegou em sua defesa que o atraso no pagamento dos aluguéis decorreu de problemas estruturais no imóvel e demora na aprovação de projeto pelo Corpo de Bombeiros, fatores que teriam impedido o início de suas atividades comerciais.Tais alegações, contudo, não merecem acolhimento.A alegação de que o inadimplemento contratual teria decorrido de supostos problemas estruturais no imóvel, bem como da demora na aprovação do projeto junto ao Corpo de Bombeiros não encontra respaldo nos autos. Invocar a exceptio non adimpleti contractus, nesses termos, não se mostra adequado, uma vez que não restou demonstrado que o locador tenha descumprido qualquer obrigação contratual, especialmente no que se refere à realização de reparos no imóvel locado.Não há nos autos elementos probatórios que corroborem a tese de que o suposto inadimplemento do locador teria inviabilizado o cumprimento das obrigações contratuais pela locatária. Ao contrário, os documentos acostados evidenciam que as obrigações essenciais do contrato foram regularmente cumpridas pelo locador, razão pela qual a alegação defensiva não é suficiente para afastar o inadimplemento da requerida nem para elidir sua responsabilidade pelo descumprimento da obrigação de substituir a garantia locatícia (ev. 26, arq. 2).A propósito:"APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CAUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES . LOCATIVOS INADIMPLIDOS. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO REJEITADO. DANOS MORAIS INEXISTENTES . MULTA CONTRATUAL REJEITADA. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO NA AÇÃO PRINCIPAL E NA RECONVENÇÃO. O inadimplemento dos valores relativos aos locativos não servem de justificativa para o inadimplemento e tampouco para os problemas estruturais existentes no prédio e sequer para as questões de habitabilidade relatadas na ação reconvencional. Tais argumentos não servem de justa causa para não adimplir com o pactuado entre as partes promover os reparos os quais o réu estava obrigado ao pagamento dos locativos devidos até a desocupação do imovel .A tese da inabitabilidade como excludente de responsabilidade, e por consequência da exceptio non adimpleti contractus, não merece prosperar já que a prova dos autos não corrobora os argumentos apresentados pelo locatário de que o locador deixou de cumprir sua obrigação em não providenciar os reparos alegados, em relação ao imóvel locado. A responsabilidade civil consubstanciada no dever de indenizar é oriunda do ato ilícito resultante da violação da ordem jurídica, com ofensa ao direito alheio, exigindo-se, necessariamente, a presença de três pressupostos legais: a ação do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre o ato danoso e o resultado, situação esta que não restou comprovado no caso concreto. O valor da caução, cujo pedido subsidiário, formulado em reconvenção e não analisado poderá ser abatido da quantia do débito apurado em liquidação de sentença. Precedentes desta Corte . Hipótese em que não se aplica a multa contratual firmada no contrato de locaçã.Manutenção da sentenças da Ação e da Reconvenção.RECURSO NÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50516828020198210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 08-08-2024)" (TJ-RS - Apelação: 50516828020198210001 PORTO ALEGRE, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Data de Julgamento: 08/08/2024, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2024)"APELAÇÃO. Ação de rescisão de contrato c.c. perdas e danos e ação de despejo c .c. cobrança e rescisão contratual. Ação de rescisão ajuizada pela parte locatária julgada improcedente e procedente a ação de despejo ajuizada pela parte locadora. Aluguéis devidos pela utilização do bem . Valores calculados até a data da entrega das chaves. Vícios construtivos verificados no decorrer da locação que não eximem o locatário do pagamento dos aluguéis e encargos locatícios pelo uso do bem. Reparos que não foram realizados por culpa do próprio locatário. Depósito realizado pela parte locatária já abatido do valor pleiteado . Valor que diz respeito ao acordo realizado pelas partes, a importar no reconhecimento do débito pelo locatário. Parte requerida (locatário) que não se desvencilhou em produzir provas dos pagamentos pertinentes, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Danos materiais e morais não demonstrados/configurados. Sentença mantida . Recurso não provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1005315-14.2021.8 .26.0565 São Caetano do Sul, Relator.: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 15/05/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024)Além disso, os próprios documentos apresentados pela parte requerida evidenciam que o Certificado de Aprovação emitido pelo Corpo de Bombeiros data de 31/08/2023 (ev. 24, arq. 11), ou seja, anterior ao término do prazo de carência contratual estipulado entre as partes, o que afasta a tese de que tenha havido impedimento técnico para o início das atividades comerciais.No tocante aos valores que a requerida afirma ter despendido com benfeitorias, no montante de R$ 31.137,08, verifica-se que não foram acostados aos autos documentos fiscais idôneos aptos a comprovar a efetiva realização das despesas. A parte limitou-se a apresentar vídeos e planilhas, os quais, por sua natureza, não constituem prova documental suficiente no âmbito judicial.De toda forma, ainda que tais valores estivessem documentalmente comprovados, não haveria relação de causalidade entre esses supostos investimentos e a obrigação contratual de substituição da garantia, tratando-se de obrigações distintas e autônomas, que não se confundem, nem se compensam.Na linha desse entendimento, forçoso concluir que a recusa da locatária em apresentar novo fiador configura inadimplemento contratual relevante, capaz de conduzir à rescisão da avença locatícia e ao consequente despejo.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de despejo, com resolução do mérito, fazendo-o com base no art. 487, I do CPC, para o efeito de declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, assegurando à parte autora o direito de imitir-se em definitivo na posse do imóvel, confirmando-se o provimento liminar do evento 7.Independentemente do trânsito em julgado, com fundamento no art. 63, § 1º, da Lei 8.245/91, EXPEÇA-SE o mandado de despejo, conferindo o prazo de 15 dias à parte requerida para desocupação voluntária, sob pena de desocupação compulsória, desde já facultando ao Oficial de Justiça, caso seja necessário, requisitar o emprego de força policial, inclusive de arrombamento, consoante previsão do art. 65 da Lei n.º 8.245/91.Em observância ao disposto no art. 63, § 4º e art. 64, ambos da Lei n.º 8.245/91, fixo uma caução de R$ 66.000,00 na hipótese da autora optar pela execução provisória da sentença.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, ora fixados no percentual de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.P.R.I.Transitada em julgado, e não havendo novas manifestações, arquivem-se os autos.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoLC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 339 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes