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Processo nº 1005364-41.2019.4.01.3900

ID: 304702872

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005364-41.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON POTHIERE FARIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAIANA DO SOCORRO ABREU VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005364-41.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[Reajustamento pelo INPC] AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005364-41.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[Reajustamento pelo INPC] AUTOR: ANDERSON POTHIERE FARIAS PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: DAIANA DO SOCORRO ABREU VIEIRA - PA24117 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1005364-91.2025.8.26.0637

ID: 278104239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005364-91.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SCIENA E BERTAGLIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMAR RODRIGUES LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edimar Rodrigues Leao (OAB 422302/SP) Processo 1005364-91.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sciena e Bertaglia Ltda - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na po… ADV: Edimar Rodrigues Leao (OAB 422302/SP) Processo 1005364-91.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sciena e Bertaglia Ltda - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP

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Processo nº 1005364-64.2025.4.01.3307

ID: 320250153

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005364-64.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSOLINO DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MENAI RIBEIRO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1005364-64.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1005364-64.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( X ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 1005364-17.2025.8.26.0597

ID: 326019718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005364-17.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005364-17.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem mó… Processo 1005364-17.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Chassi 8AGCB48X0BR171740, Renavam 00270895914, Marca GM - Chevrolet, Modelo AGILE LT1.4 MPFI 8V FlexPower 5p, Ano 10/11, Placa EQT0J51. Havendo interesse do autor e recolhida respectiva taxa, providencie a serventia o bloqueio do veículo junto ao RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 7058509-70.2024.8.22.0001

ID: 276406967

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 7058509-70.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE SOUZA MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSMAN ALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7058509-70.2024.8.22.0001 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: FELIPE SOUZA MELO ADVOGADO DO APELANTE: JOSMAN ALVES DE SOUZA, OAB nº RO8857A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATÓRIO Felipe Souza Melo recorre da sentença de 1º Grau que o condenou à pena definitiva de 07 (sete) anos de reclusão e 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 797 (setecentos e noventa e sete) dias-multa, na fração mínima legalmente prevista, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput da Lei n.º 11.343/06 (1º fato) e art. 12 da Lei n.º 10.826/03 (2º fato). Em suas razões de apelo, o recorrente pleiteia: 1) o afastamento da valoração negativa da majorante do emprego de arma como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria da pena; 2) a isenção da pena de multa; e, 3) a concessão da justiça gratuita. As contrarrazões vieram aos autos pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. O i. Procurador de Justiça, Dr. Alexandre Augusto Corbacho Martins exarou Parecer aos autos, pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, logo o conheço. Dispensa-se a análise fática, porquanto a devolução recursal cinge-se à dosimetria da pena. Extrai-se dos autos que o magistrado a quo considerou as circunstâncias elencadas no art. 59 do CP e se afastou do mínimo legal na aplicação da pena-base em 02 (dois) anos de reclusão (totalizando sete anos de reclusão) em relação ao delito de tráfico de entorpecentes (1º fato) e em 06 (seis) meses de detenção (totalizando um ano e seis meses de detenção) quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, assim fundamentando: [...] A fim de evitar-se repetições desnecessárias, as circunstâncias judiciais relativas aos crimes serão analisadas conjuntamente. Tendo em vista as diretrizes do art. 42 da Lei n. 11.343/06 e arts. 59 e 68 do Código Penal (circunstâncias judiciais), observo que a quantidade da droga apreendida com o acusado é mediana (1.482,64 gramas); a qualidade da droga (maconha) merece destaque em razão da quantidade apreendida, motivo pelo qual valoro negativamente essas duas circunstâncias; Culpabilidade – Não merece destaque; Antecedentes - Em atenção às suas folhas de antecedentes e após consulta ao SEEU, verifico que o infrator registra execução penal nessa comarca (Autos n. 0015529-37.2014.8.22.0501 e 4003273-42.2024.8.22.0501), em razão de condenação pela prática de 03 (três) crimes de tráfico de drogas (Autos n.s 0013398-94.2011.8.22.0501; 1005364-86.2017.8.22.0501; e 0002506-77.2021.8.22.0501). Dessa forma, passo a valorar parte dos referidos apontamentos nesta fase, a título de circunstância judicial desfavorável; os outros serão computados na fase subsequente, por configurar a agravante da reincidência; Conduta social e Personalidade- Não podem ser valoradas, diante da ausência nos autos de elementos; Motivos - Com relação ao tráfico a motivação é auferir proveito fácil e ilícito por meio da exploração do comércio de entorpecentes, à custa de tantas pessoas que são diariamente arrastadas à violência e ao mundo do crime pelo flagelo do vício. Já no que se refere a Posse de Arma de Fogo e Munições de uso permitido a motivação é assegurar e facilitar a prática de condutas criminosas; Circunstâncias – No caso do tráfico de Drogas são normais que cercam o tipo. Já no que diz respeito ao tipo descrito no art. 12 da Lei n. 10.826/03, constado que, além da arma de fogo (pistola semiautomática), o acusado mantinha ilegalmente 23 (vinte e três) munições calibre .380 evidenciando um potencial muito mais lesivo, razão pela qual tal circunstância deve ser valorada negativamente; consequências do crime - São os normais que cercam o tipo penal; Comportamento da vítima - Nada a se valorar em delitos desta espécie. [...] Todavia, foi encontrada na residência do apelante além da droga apreendida, arma de fogo do tipo pistola semiautomática, calibre .380, municiada com 15 (quinze) cartuchos, além de outras 8 munições intactas, totalizando 23 projéteis prontos para uso, conforme laudo pericial criminal n.º 21492/2024-IC/R (ID n.º 27495883 - Pág. 1/5), o que justifica o aumento implementado. Neste sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ADEQUADAMENTE VALORADAS. REGIME INICIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A sentença recorrida valorou negativamente a culpabilidade e circunstâncias do crime, tendo a Magistrada a quo utilizado como fundamento, respectivamente, que a prática delitiva, ocorreu enquanto o acusado encontrava-se em liberdade provisória, bem como a apreensão de "grande" quantidade de munições. 2. No que tange à culpabilidade, a fundamentação utilizada revela-se adequada para a exasperação da pena-base, uma vez que a conduta do acusado denota elevado grau de reprovabilidade, bem como um claro menosprezo ao bem jurídico violado e às decisões judiciais. 3. Em relação às circunstâncias do crime, a elevada quantidade de munições, somada à apreensão de 01 (uma) mira a laser, justifica a exasperação da pena-base. 4. O magistrado detém discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, sendo necessário que a avaliação seja realizada com fundamentação concreta e estritamente atrelada aos elementos dos autos, sem a utilização de dados referentes à própria conduta tipificada. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CRIMINAL: 00063022420218080030, Relator: RACHEL DURAO CORREIA LIMA, 1ª Câmara Criminal). No mais, inviável o pleito de isenção ou redução da pena de multa, pois a legislação pátria não prevê a hipótese de isenção do pagamento da multa ou a sua redução em virtude de eventual hipossuficiência econômica do réu, principalmente por se tratar de sanção penal. Nesta esteira é a jurisprudência: STJ, REsp 735.898/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 13/10/2009; e, STJ, AgRg no REsp 791545/RS, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2008, DJe 30/06/2008. Por fim, inviável o pleito de concessão dos benefícios da Justiça gratuita, eis que a jurisprudência desta Corte e do STJ são no sentido de que este pedido deve ser pleiteado e examinado pelo juízo da execução penal, de sorte que, a priori, inexiste qualquer ilegalidade na condenação em custas processuais pelo juízo singular: AgRg no AREsp 206.581/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016; AgInt no REsp 1569916/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 03/04/2018; e, AgRg no AREsp 1150749/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 05/04/2018. Demais disso é a fase da execução o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado, a fim de ser conceder ou não a isenção ou suspensão da exigibilidade das custas processuais, diante da possibilidade de alteração das condições econômicas após a condenação. Este Tribunal também vem decidindo nesse sentido: (APC 1004380- 55.2017.8.22.0005, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos, data de 5/5 julgamento 26/07/2018; APC 1003435-68.2017.822.0005, 1ª Câmara Criminal, Rel. do Acórdão: Juiz José Antonio Robles, data de julgamento 28/06/2018; APC 0001222- 37.2016.822.0007, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Valdeci Castellar Citon, data de julgamento 20/06/2018; APC 0002210-31.2016.822.0501, 2ª Câmara Criminal, data de julgamento 18/04/2018). Face ao exposto NEGO PROVIMENTO ao recurso. Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à origem para os atos decorrentes desta decisão. Porto Velho (RO), 21 de maio de 2025. Desembargador Jorge Leal Relator em Substituição Regimental

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Processo nº 1005364-54.2025.8.26.0229

ID: 297787140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005364-54.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. J. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECA ROANA VASCONCELOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005364-54.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.J.N. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Nos termos da cota Ministerial retro - cujos argumento… Processo 1005364-54.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.J.N. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Nos termos da cota Ministerial retro - cujos argumentos também adoto como razão de decidir, a adequação imediata do binômio alimentar por eventual nova realidade deve se revestir de provas suficientes que superem o direito da outra parte em manter resguardado o quanto definido ou acordado preteritamente. Isso porque, em que pese terem sido apresentados indícios que coadunam com a elevação da probabilidade do direito pleiteado, reputa-se controverso o periculum in mora, uma vez que qualquer decisão neste momento que beneficie o postulante também acarretará a reversão de tal dano à parte adversa. Portanto, eventual modificação da fortuna do alimentante ou do rol de necessidades do alimentado - além das necessidades já presumidas, deverá ser comprovada mediante instrução processual e instauração do contraditório, a fim de se recompor a robustez do binômio necessidade x possibilidade no caso em tela. Pelo exposto, e ainda resguardado o resultado útil do processo, INDEFIRO A MAJORAÇÃO LIMINAR da verba alimentar, uma vez que não estão presentes de forma suficiente os requisitos legais atinentes à concessão da medida inaudita altera parte. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 12/08/2025 às 13:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (e-mail), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do e-mail das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso I). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (Lei 5.478/68, artigo 9º, §2º) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) alimentante fica intimado a exibir cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: REBECA ROANA VASCONCELOS RODRIGUES (OAB 450225/SP)

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Oswaldo Dias Da Silva x Facta Financeira S.A.

ID: 315428441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1005364-38.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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Processo 1005364-38.2025.8.26.0590 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Oswaldo Dias da Silva - Facta Financeira S.a. - VISTOS. Fls. 218/220: Recebo, posto tempestivos, os embargos de declara… Processo 1005364-38.2025.8.26.0590 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Oswaldo Dias da Silva - Facta Financeira S.a. - VISTOS. Fls. 218/220: Recebo, posto tempestivos, os embargos de declaração interpostos por OSWALDO DIAS DA SILVA, dando-lhes provimento. Os embargos de declaração visam, precípua e consabidamente, delucidar obscuridade, ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia ser pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material de qualquer decisão judicial, nos termos do artigo 1022, I, II e III, do Código de Processo Civil. Assiste-se de razão o embargante ao sustentar que a sentença proferida por ocasião da audiência realizada em 29 de maio de 2025, reconhecendo a irregularidade da representação processual do polo ativo e extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 76, §1º, inciso I c.c. artigo 485, IV e §3º, todos do Novo Código de Processo Civil, não observou o instrumento de mandato assinado fisicamente e a declaração subscrita pelo autor confirmando haver constituído o advogado Rafael de Jesus Moreira para representa-lo especificamente nestes autos que tramitam sob nº 1005364-38.2025.8.26.0590, juntados aos autos anteriormente ao ato processual, ambos com firma reconhecida em Cartório de Notas (fls. 81 e 82, respectivamente). Assim sendo, acolho os embargos opostos e, conferindo-lhes efeito infringente, desconstituo a sentença de fls. 184/187, providenciando a Serventia o cancelamento de seu registro no sistema SAJ. Profiro, a seguir, nova sentença nos seguintes termos: Trata-se de "ação produção antecipada de provas" promovida por Oswaldo Dias da Silva contra Facta Financeira S/A, aduzindo o autor, em apertada síntese, que em consulta ao extrato emitido pelo órgão previdenciário, apurou vários contratos de empréstimos consignados sobre a RMC, esclarecendo que "alguns que não se recorda ou não sabe o teor de seu conteúdo, pois não possui cópia desses contratos vinculados em seu benefício para desconto" (sic) (fls. 02). Disse que houve tentativa de obtenção dos pactos administrativamente perante a instituição financeira, sem êxito. Sustentando a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de inversão do ônus da prova, requereu inaudita altera pars expedição de ofício a fim de que a instituição financeira requerida apresente os pactos sob nºs.0080013290; 0075215349; 0075216493; 00690063532; 0080013264; 0075215328 e 0075216472. Postulou, ao final, a procedência da ação. Com a inicial, adunou procuração e documentos (fls. 08/51). A decisão de fls. 52/64 designou audiência com a finalidade do autor ratificar o instrumento de mandato assinado eletronicamente. O autor apresentou novos documentos (fls. 80/82). A empresa-requerida ingressou espontaneamente nos autos e apresentou contestação, instruída com documentos (fls. 84/175, 178/180 e 181/183), que não foi conhecida (fls. 177). Sobreveio aos autos a sentença de fls. 184/187, que reconheceu a irregularidade da representação processual do polo ativo e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 76, §1º, inciso I c.c. artigo 485, IV e §3º, todos do Novo Código de Processo Civil, posteriormente desconstituída pelo acolhimento dos embargos de declaração opostos pela parte autora (fls. 218/220). O requerente exibiu novos documentos (fls. 226/238). É o relatório. DECIDO. A petição inicial deve ser liminarmente indeferida, vez que o(a) requerente é carecedor(a) da ação. Com efeito, há, in casu, evidente falta de interesse de agir. Justifico. O interesse de agir, que nada mais é do que uma das condições da ação prevista no ordenamento jurídico pátrio, assenta-se na premissa de que, tendo embora o Estado o exercício da jurisdição, não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. A adequação é a relação existente entre a situação lamentada pelo autor ao vir a juízo e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. O provimento, evidentemente, deve ser apto a corrigir o mal de que o autor se queixa, sob pena de não ter razão de ser. Portanto, o interesse de agir exprime, de um lado, a exigência de que se recorra ao órgão jurisdicional, pleiteando a tutela de direitos, apenas quando não se encontrem, no terreno extraprocessual, outros meios para a satisfação daqueles, ou quando esgotados infrutiferamente os instrumentos de direito material postos à disposição dos interessados; de outro lado, que a escolha dentre os diversos meios processuais previstos pelo ordenamento jurídico recaia sobre aquele que assegure a via mais rápida, econômica e coerente para atender utilmente a pretensão deduzida pelo autor. Convém trazer à lume, nesse lanço, o escólio doutrinário do festejado ENRICO TULLIO LIEBMAN sobre o tema: Interesse processual ou interesse de agir existe, quando há para o autor utilidade e necessidade de conseguir o recebimento do pedido, para obter, por esse meio, a satisfação do interesse (material) que ficou insatisfeito pela atitude de outra pessoa. É pois, um interesse de 2º grau, porque consiste no interesse de propor o pedido, como tal foi proposto para a tutela de interesse que encontra resistência em outra pessoa, ou que, pelo menos, está ameaçado de encontrar essa resistência. Por isso brota diretamente do conflito de interesses surgido entre as partes, quando uma delas procura vencer a resistência encontrada, apresentando ao juiz um pedido adequado. A existência do conflito de interesses fora do processo é a situação de fato que faz nascer no autor interesse de pedir ao juiz uma providência capaz de resolver. Se não existe o conflito, ou se o pedido do autor não for adequado para resolvê-lo, o juiz deve recusar o exame do pedido inútil, antieconômico e dispersivo (Enciclopédia Saraiva do Direito, vol. 45, p. 354/355). Outra não é a lição de JOSÉ FREDERICO MARQUES, para quem: Há interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável (Manual de Direito Processual Civil, 2ª edição, Forense, vol. I, pág. 58). No julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, relator o Preclaro Ministro ROBERTO BARROSO, do Colendo Supremo Tribunal Federal, ao tratar da matéria concernente ao interesse de agir, deixou assentado, in verbis: ... I. CONSTITUCIONALIDADE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO 3. A jurisprudência desta Corte sempre afirmou que decisões extintivas de processos por ausência de condições da ação não violam a inafastabilidade da jurisdição. Nesse sentido: Execução fiscal. - Inexistem as alegadas ofensas ao artigo 5º, XXXV, da Constituição, porquanto, por ter sido julgada extinta a execução fiscal por falta do interesse de agir, não se pode pretender, sob o fundamento de não ser cabível no caso essa extinção, que a decisão judicial que a confirmou haja impedido o livre acesso ao Poder Judiciário, ou haja violado o artigo 156, I, da Constituição que instituiu, em favor dos municípios, o IPTU. Recurso extraordinário não conhecido. (RE 287.154, Rel. Min. Moreira Alves, j. 09.10.2001 destaques acrescentados) 4. Isto porque, segundo a doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Teoria geral do processo, 2013, p. 191/192), as condições incidem não propriamente sobre o direito de ação exercido sempre que se provoca o Judiciário , mas sim sobre o seu regular exercício, o que é necessário para um pronunciamento de mérito. Já decidiu este Tribunal: I. RE: prequestionamento: falta suprida por embargos de declaração, ainda quando sobre o ponto não se haja manifestado a decisão que os rejeitou: Súmula 356 (cf. RE 210638, 22.04.98, Pertence, Inf. 107; RE 219934, Pl., Gallotti, 14.06.00). II. RE: processo trabalhista: prequestionamento. Quando o acórdão objeto do RE tenha sido proferido no recurso de revista, exige a jurisprudência do Tribunal que o questionamento da matéria constitucional já esteja presente na interposição daquele recurso trabalhista; é orientação inaplicável à hipótese de decisão de segundo grau, que, de ofício, extingue o processo sem julgamento de mérito por ausência de pressupostos processuais ou de condições de ação (C.Pr.Civ., art. 267, IV, V e VI, e § 3º), caso em que os embargo de declaração constituem a primeira oportunidade para agitar a questão constitucional. III. Garantia da jurisdição: alcance. O art. 5º, XXXV, assegura o acesso à jurisdição, mas não o direito à decisão de mérito, que pende - é um truísmo - de presença dos pressupostos do processo e das condições de ação, de regra, disciplinados pelo direito ordinário. IV. Garantia do contraditório e da coisa julgada. Não configura cerceamento de defesa o julgamento contrário à parte litigante da questão que - conforme a inteligência dada à lei processual ordinária - o Tribunal possa decidir de ofício; pela mesma razão, contra uma decisão que, malgrado não objeto do recurso, no ponto, nele mesmo pode ser revista de ofício, é manifesta a impossibilidade de invocar-se a preclusão e, muito menos, a proteção constitucional da coisa julgada. (RE 273.791, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 15.08.2000 destaques acrescentados). 5. Assentada a constitucionalidade em tese das condições da ação legitimidade para a causa, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido , faz-se a seguir uma breve nota teórica sobre o interesse em agir, para em seguida relacioná-lo ao prévio requerimento administrativo. II. INTERESSE EM AGIR: BREVE CONCEITUAÇÃO E JUSTIFICATIVA 6. Como se sabe, o interesse em agir, ou interesse processual, é uma condição da ação com previsão legal expressa (CPC, arts. 3º; 4º; 267, VI; 295, III), que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. Sem a pretensão de examinar todas as nuances teóricas que envolvem o tema, exaustivamente explorado pela doutrina, sintetizo abaixo o entendimento corrente, apenas para maior clareza da exposição. 7. A utilidade significa que o processo deve trazer proveito para o autor, isto é, deve representar um incremento em sua esfera jurídica. Assim, por exemplo, diz-se que não tem interesse em recorrer a parte que obteve provimento totalmente favorável. Em tal hipótese, eventual recurso não será conhecido, ou seja, não terá o mérito apreciado. 8. A adequação, por sua vez, traduz a correspondência entre o meio processual escolhido pelo demandante e a tutela jurisdicional pretendida. Caso não observada a idoneidade do meio para atingir o fim, não pode haver pronunciamento judicial de mérito, uma vez que o requerente carece de interesse na utilização daquela via processual para os objetivos almejados. Por exemplo: caso o autor pretenda demonstrar sua incapacidade para o trabalho por prova pericial, não poderá lançar mão de mandado de segurança, ação que inadmite dilação probatória. 9. A necessidade, por fim, consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão do autor. Nessa linha, uma pessoa que necessite de um medicamento não tem interesse em propor ação caso ele seja distribuído gratuitamente. 10. Esta sistematização do interesse de agir é adotada pela jurisprudência desta Suprema Corte, como se vê da ementa abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE, OPOSTOS PELOS CONTRIBUINTES, FORAM RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - NÃOCONHECIMENTO DE TAL RECURSO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER, EIS QUE INOCORRENTE, QUANTO AOS CONTRIBUINTES, O ESTADO DE SUCUMBÊNCIA - PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DE MULTA -DESCABIMENTO - INOCORRÊNCIA DE COMPORTAMENTO ABUSIVO - RECURSO DOS CONTRIBUINTES NÃO CONHECIDO. - O estado de sucumbência - que reflete situação de maior ou de menor lesividade gerada pela decisão judicial - qualifica-se como pressuposto recursal genérico e comum a todos os recursos, ordinários ou extraordinários, de tal modo que, inocorrendo qualquer gravame causado pelo ato decisório, deixa de existir o interesse de recorrer, cujo reconhecimento, para legitimar a interposição recursal, impõe a cumulativa satisfação, pela parte que recorre, dos requisitos da necessidade e da utilidade do recurso deduzido. Ausência, na espécie, do estado de sucumbência. Conseqüenteincognoscibilidade do recurso interposto. (AI 476.262 ED, Rel. Min. Celso de Mello, j. 15.08.2006 destaques acrescentados) 11. Como se percebe, o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas. ... Fixadas tais premissas, cumpre reconhecer que falece interesse de agir ao(à) promovente, impondo-se, por isso, o imediato e prematuro trancamento da causa. Justifico. O C. Superior Tribunal de Justiça passou a exigir como requisito ao ajuizamento da ação exibitória, dentre outros, a comprovação de prévia solicitação à instituição financeira não atendida em prazo razoável e o pagamento do custo para a exibição do documento, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.349.453-MS, assim ementado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. Na hipótese sub examine observa-se que não houve adequado pedido administrativo, pois a notificação encaminhada à instituição requerida foi endereçada pelos correios diretamente pelo advogado(a) do(a) solicitante, sem que exista mínima comprovação de outorga de instrumento de mandato com poderes especiais para formalização do requerimento e que tal procuração tenha acompanhado a notificação (fls. 44/46), certo que os informes solicitados estão protegidos por sigilo bancário (art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal), de modo que o banco-requerido somente é obrigado a disponibiliza-los ao próprio contratante ou procurador especificamente constituído para tal finalidade. A esse respeito, pondero que o Anexo A da Recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024, do C. Conselho Nacional de Justiça apresenta o seguinte item da lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas e passíveis de ensejar o devido e necessário tratamento para prevenção da litigância abusiva: apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante. Nessas circunstâncias, a negativa (tácita) de envio da documentação pleiteada, mais do que exercício regular de direito, constitui dever da instituição financeira, a qual deve zelar pelo sigilo dos dados de seus clientes, máxime em se tratando de informações pessoais e relacionadas a dívidas. Destarte, impende reconhecer a ausência de requerimento administrativo formal e regular apto a caracterizar resistência injustificada do(a) requerido (a) em fornecer a documentação pretendida, impondo-se, em conformidade com a orientação estabelecida no REsp nº 1349453-MS, a extinção do processo por falta de interesse de agir. A respeito do tema, já decidiu a Corte Bandeirante: Apelação. Ação de exibição de documento. Pretensão não resistida. Ré que, tão logo citada, apresenta os contratos requeridos. Sem prova de pedido administrativo prévio e idôneo. Notificação encaminhada por advogado sem prova de que foi acompanhada por procuração. Ônus sucumbencial corretamente carreado ao autor. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1015402-44.2023.8.26.0602; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024) APELAÇÃO. Ação autônoma de exibição de documento. Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por inadequação da via eleita. STJ que firmou o entendimento de que é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum, na vigência do Código de Processo Civil de 2015. REsp n. 1.803.251/SC. Ausência, contudo, de prévia e válida solicitação administrativa. Exigência estabelecida no julgamento do Resp 1349453/MS. Notificação assinada por advogado e desacompanhada de procuração com poderes específicos. Ausência de recusa de fornecimento da documentação. Interesse de agir não configurado. Sentença mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1042412-63.2023.8.26.0602; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) APELAÇÃO. Exibição de documentos. Extinção sem resolução do mérito. Inconformismo da parte autora. Sem razão. Ausência do interesse de agir. Não preenchimento dos requisitos necessários para o ajuizamento da ação, estabelecidos pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Ausência de pedido administrativo válido. Notificação extrajudicial não recebida por todas as instituições requeridas e desacompanhada de procuração específica conferindo poderes ao advogado requisitante para recebimento de documentos sigilosos. Dever de sigilo bancário pela instituição financeira. Falta de demonstração de pretensão resistida pelas instituições financeiras, na esfera administrativa. Carência por falta de interesse de agir. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1007047-13.2022.8.26.0624; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024) Produção antecipada de provas consistente em exibição de documento. Contrato Bancário, dentre outros. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo mantido. Constatada a falta de interesse do autor para postular produção antecipada de provas como sucedâneo do pedido de exibição cautelar (antecedente) de documento. Precedentes. Recurso desprovido (Apelação 1006113-41.2018.8.26.0577; Relator Elói Estevão Troly; j. 08/08/2018) PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. As declarações da apelante retratam a configuração de ausência do interesse processual em ação autônoma de exibição de documentos ou produção antecipada de provas (até mesmo para uma ação de obrigação de fazer). Isso porque não se demonstrou: (a) efetiva existência da prévia relação jurídica entre as partes, (b) comprovação de pedido correta e adequadamente dirigido administrativamente à instituição financeira e (c) pagamento do serviço. Esse quadro amolda-se à incidência das teses fixadas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.349.453/MS, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação nº 1030635- 98.2019.8.26.0577, Rel. Alexandre David Malfati, 12ª Câmara de Direito Privado, julgada em 12/05/2021) PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Exibição de documentos - Prévio requerimento administrativo Não comprovação Ausência do interesse de agir Sentença mantida Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1023829-57.2018.8.26.0100; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2019; Data de Registro: 24/06/2019) Em idêntico sentido, aliás, a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº. 762.560 SP (2015/0202385-0), relatora a Preclara Ministra Laurita Vaz, julgado em 10 de janeiro de 2017, deixou assentado: No caso dos autos a notificação se ostenta imprestável. Não está assinada pela autora. Consta, porém, que foi enviada nos termos do 'instrumento de procuração anexo'. Não consta dos autos o referido instrumento. Consta que o documento pleiteado deveria ser enviado para o endereço consignado no envelope postal. O envelope postal não está copiado nos autos. Está o AR, indicando o endereço de pessoa desconhecida, a OPUS CONSULTORIA. Como se vê com nuclear clareza, houvesse a financeira enviado o documento à pessoa desconhecida, estaria agindo com imprudência, correndo o risco de divulgar documentação sigilosa a estranhos. Bem fez, portanto, ao nada enviar.. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, via de conseqüência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 330, inciso III c.c. artigo 485, incisos I e VI, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege, concedido ao polo ativo, nesta oportunidade, o benefício da gratuidade processual, diante da prova trazida à colação. Anote-se no SAJ. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1005364-53.2023.4.01.3301

ID: 329372569

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005364-53.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUDUGERO CARDOSO RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005364-53.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005364-53.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUDUGERO CARDOSO RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO - BA43339 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo logo à fundamentação: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 assegura aposentadoria por idade ao trabalhador rural ou pescador artesanal que completar 60 anos de idade, desde que comprovado o tempo de contribuição pelo período de carência previsto no artigo 142 da mesma. Deve-se ressaltar, entretanto, que comprovado o exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses da carência do benefício, fica dispensada a comprovação do recolhimento das contribuições. É o que estabelece o art. 39, I, da Lei 8213/91. Nos termos do art. 39, II, da Lei 8213/1991, não descaracteriza a qualidade de segurado especial o recolhimento de contribuição facultativa. Deveras, o art. 39, I e o parágrafo único garantem o pagamento dos benefícios elencados independentemente do recolhimento de contribuições, porém nada obsta o recolhimento de contribuição individual, na forma do inciso II, visando à obtenção de outros benefícios além daqueles. Da questão probatória no JEF: As pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Muito menos se pode exigir que elas tenham todos os documentos, pois pessoas de pouca escolaridade sequer sabem para que servem tais papéis. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Vale ressaltar que, no procedimento oral que norteia os Juizados Especiais Federais, a sentença pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos em audiência, como a segurança, certeza, idoneidade dos depoimentos, valendo-se o Juiz das máximas da experiência e indícios. Do Conceito de Segurado Especial: A Lei nº 11.718/2008, ao modificar a redação original da Lei nº 8213/91, tentou conceituar de forma mais específica o segurado especial e o que se entende por regime de economia familiar. Ocorre que a realidade é mais complexa e o Brasil é um país mais diversificado do que pode prever o legislador, de modo que a aplicação literal do conceito legal pelo juiz pode levar a enormes injustiças. Economia familiar é, grosso modo, o modo de produção não capitalista, ou seja, aquele em a atividade produtiva é exercida sem a contratação permanente de mão de obra assalariada. Não se exige, para que o segurado seja considerado especial, que ele viva na miséria e não possua bens. A concessão do beneficio previdenciário, ao contrário dos benefícios de natureza assistencial, não depende da comprovação de pobreza. Cumpre assinalar que nos últimos anos, após o Brasil se afastar da nefasta aventura neoliberal, que tanto desemprego e miséria causou ao país, a renda das classes populares aumentou, diminuindo a miséria e a desigualdade, ainda que de forma tímida. Portanto, a relativa prosperidade alcançada pelas classes populares não leva à descaracterização da condição de segurado especial àqueles que trabalham em regime de economia familiar. Atenta a esta realidade, a jurisprudência dos juizados especiais avançou e a TNU – Turma Nacional de Uniformização – sumulou diversos enunciados, que ora transcrevo, afastando a interpretação literal da lei: Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 30: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Na mesma linha, a Súmula nº 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. No que tange ao início de prova material do labor rural, considera-se como tal qualquer documento que comprove o exercício de atividade rural do segurado, a exemplo de certidão de nascimento ou de casamento o apontando como trabalhador rural, ITRs da propriedade rural, notas fiscais de venda de frutos agrícolas, contratos de parceria agrícola ou de comodato rural, dentre outros. Os documentos não necessariamente precisam estar em nome do Autor para serem considerados como início de prova material, porque no meio rural é comum que várias famílias ocupem uma mesma fazenda e que apenas um dos membros lide com a parte documental. No caso em apreciação, a parte autora apresentou suficiente início de prova material concernente à atividade rurícola (IDs. 1844238193, 1844238190 e 1844238191), o que foi corroborado pelos depoimentos colhidos por meio dos vídeos juntados aos autos, os quais foram produzidos no contexto da adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada (IDs. 2153894317, 2153894332 e 2153894359), reforçando a verossimilhança do conteúdo documental constante nos autos. Ademais, é importante frisar que a mera existência de recolhimentos como contribuinte individual, de empresa aberta no nome do Autor ou de algum membro da família ou mesmo a existência de vínculos urbanos de outros membros da família não excluem, por si só, a qualidade de segurado especial. A legislação previdenciária assegura o direito à aposentadoria rural para aqueles que comprovem o labor rural, e a existência de contribuições em outras categorias ou vínculos urbanos de terceiros não afastam, automaticamente, a qualidade de segurado especial quando há outras provas nos autos que evidenciam essa condição. Nesse sentido, aliás, o Código de Processo Civil reconhece ao Juízo o livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), ao estabelecer que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, considerando as provas produzidas nos autos, tenho como certeira a condição de segurado especial da parte autora e o preenchimento da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à parte autora, retirando-a dos índices de pobreza – a região Sul da Bahia tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano no Estado – e garantindo-lhe uma velhice com dignidade. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, no valor de um salário-mínimo, retroativo à data do requerimento administrativo, ou seja, 04 de maio de 2022, com DIP em 01/07/2025. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois a parte autora já completou idade para se aposentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de fixação de multa diária a ser revertida à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$64.792,90 (sessenta e quatro mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa centavos), valor atualizado até XX/XXXX (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, converta-se o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de RPV, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 201.986.652-2 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade - B41 RMI: Salário-mínimo DIB: 04/05/2022 DIP: 01/07/2025 Valor da requisição de pagamento: R$64.792,90

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Processo nº 1005364-41.2025.8.11.0045

ID: 315019237

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1005364-41.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO AMBROSIO CINTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1005364-41.2025.8.11.0045 REQUERENTE: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. REQUERIDO: GGF FAZEND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1005364-41.2025.8.11.0045 REQUERENTE: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. REQUERIDO: GGF FAZENDAS LTDA, BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA c/c PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE INAUDITA ALTERA PARTE ajuizada por CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A em face de CGF FAZENDAS LTDA. e OUTROS, todos qualificados nos autos, alegando o seguinte: A Requerente assumiu a administração do Lote Viário da BR-163/364 MT, mediante Contrato de Concessão com a União Federal, representada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e, desde então tornou-se responsável por realizar as obras de duplicação, recuperação, manutenção, monitoração, conservação, ampliação e melhorias da malha viária do referido trecho. Para iniciar ou dar seguimento as obras, a autora necessita ser imediatamente imitida provisoriamente na posse no local dos trabalhos. Explica que, tais áreas são desapropriadas por UTILIDADE PÚBLICA criando servidões ou limitações administrativas inerentes à necessidade das obras. Em 10/03/2025, foi publicada na página 139 da seção 1, da edição 46/2025 do Diário Oficial da União, a Decisão 124 de 25/02/2025, da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (SUROD), declarando de “utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo da decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública necessárias às obras de duplicação entre o KM 600+960M e o KM 681+700M, na rodovia BR-163/MT, entre os municípios de Nova Mutum e Lucas do Rio Verde/MT. A decisão autoriza a Requerente a promover as desapropriações necessárias à implantação da obra, invocando caráter de urgências termo do art. 15 do Decreto-Lei 3.365 de 21 de junho de 1941. Segue afirmando que parte do imóvel pertencente à parte Requerida está incluída nas coordenadas acima, destinada à desapropriação por utilidade pública. Trata-se do imóvel que é objeto da matrícula n.º 30.263, Livro 2, 1º CRI de Lucas do Rio Verde – MT, (doc. 07), com área total de 185.2583ha. A área a ser desapropriada é de 12.403,159 (onze mil oitocentos e quarenta e cinco vírgula quinhentos e noventa e dois) metros quadrados, localizada entre o km 672+660 ao km 673+780 da BR 163/MT, cuidando-se de desapropriação parcial do imóvel, conforme detalhado em laudo, planta e memorial descritivo anexos à inicial. Nesse contexto, ajuíza a presente ação requerendo liminarmente sua IMISSÃO PROVISÓRIA na posse do imóvel descrito na presente ação, determinando-se a averbação da existência da presente ação à margem da matrícula respectiva, nos moldes do artigo 792 do CPC, bem como a averbação do mandado cumprido à margem da matrícula nº 30.263, Livro 2, 1º Ofício de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde – MT, com área total de 185.2583ha, cuja área total a ser desapropriada corresponde a 12.403,159 (onze mil oitocentos e quarenta e cinco vírgula quinhentos e noventa e dois) metros quadrados, localizada entre o km 672+660 ao km 673+780 da BR 163/MT, nos termos do art. 15, § 1º, 'c', do Decreto-Lei nº 3.365/41. É o relato. Decido. Cuida-se de ação de desapropriação por utilidade pública c/c pedido liminar de imissão provisória na posse, ajuizada por Concessionária Rota do Oeste S.A., com fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/41, em face de CGF Fazendas Ltda. e Outros, visando à desapropriação parcial de imóvel necessário à duplicação da BR-163/MT, no trecho compreendido entre os km 672+660 ao km 673+780 da BR 163/MT. A desapropriação por utilidade pública é regulada pela Constituição Federal e pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941. No caso em exame, a parte autora demonstrou, de forma suficiente, a existência de decreto de utilidade pública, publicado no Diário Oficial da União em 10/03/2025, bem como a urgência na realização das obras públicas, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41. A par disso, trouxe para os autos laudo de avaliação da área a ser desapropriada, com valor atribuído de R$ 131.101,39 (cento e trinta e um mil cento e um reais e trinta e nove centavos), correspondente ao valor de mercado do bem, sem benfeitorias, segundo a Requerente. Outrossim, havendo discordância quanto ao valor da indenização, esta poderá ser apurada durante a fase de instrução, com realização de perícia, resguardando-se o direito à justa indenização do expropriado. Sobre o tema em apreço, válido destacar o entendimento comumente adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consoante ementar que seguem transcritas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA DEMONSTRADA. DEPÓSITO PRÉVIO DE INDENIZAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO GARANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação de Desapropriação por Utilidade Pública c/c Pedido Liminar de Imissão na Posse ajuizada pelo Município de Rondonópolis, deferiu a liminar para imissão provisória do ente público na posse de uma área de 950,42 m², objetivando a execução de obra pública de melhoria na mobilidade urbana. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o depósito prévio efetuado pelo Município, inferior ao valor de mercado alegado pela agravante, atende aos requisitos legais para a imissão provisória na posse; (ii) avaliar se a urgência invocada pelo ente público justifica a concessão da imissão provisória na posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 autoriza a imissão provisória na posse mediante urgência e depósito prévio, independentemente de este corresponder ao valor de mercado do imóvel. 4. O depósito realizado pelo Município de Rondonópolis, embora contestado pela agravante quanto ao valor, está fundamentado em avaliação técnica e amparado pela legislação aplicável, assegurando a complementação de eventual diferença ao final do processo. 5. A urgência da medida foi demonstrada pela relevância das obras públicas para a mobilidade urbana e pelo impacto social, prevalecendo o interesse público sobre o particular, nos termos do art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal. 6. A controvérsia sobre o valor da indenização será apurada na fase de instrução, com realização de perícia, resguardando-se o direito à justa indenização do expropriado. 7. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal confirmam a possibilidade de concessão da imissão provisória na posse com base em depósito inicial, sem necessidade de avaliação judicial prévia. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imissão provisória na posse em desapropriação por utilidade pública pode ser concedida mediante depósito prévio, ainda que inferior ao valor de mercado, desde que garantida à complementação ao final do processo. 2. O interesse público prevalece sobre o particular, legitimando a imissão provisória na posse em casos de comprovada urgência para execução de obra pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 15, § 1º; CPC/2015, arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1756911/PA, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 23/09/2019. STJ, REsp 1645610/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 07/03/2017. TJMT, N.U 1020590-32.2022.8.11.0000, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 10/12/2024. (N.U 1018142-18.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) AGRAVO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA C/C PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA – DEFERIMENTO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DA CONCESSIONÁRIA AUTORA NA ÁREA OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO – REQUISITOS DO ART. 15, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 PREENCHIDOS – POSSIBILIDADE DA IMISSÃO PROVISÓRIA – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. Conforme a regra do art. 15, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/41 o deferimento da imissão provisória na posse depende apenas da declaração da utilidade pública/alegação de urgência e da comprovação do depósito prévio. (N.U 1029073-80.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 25/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – IMISSÃO LIMINAR NA POSSE DE IMÓVEL DECLARADO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA – TUTELA DEFERIDA – URGÊNCIA VERIFICADA – DEPÓSITO DA AVALIAÇÃO PRÉVIA – POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O deferimento da tutela de urgência condiciona-se à comprovação, pelo autor, da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC. Na hipótese, a probabilidade do direito consubstancia-se na resolução autorizativa que declarou os imóveis como de utilidade pública, com a qual a parte Agravante concordou, mas diverge apenas do valor da indenização. Demonstrada a urgência para fins de execução da obra, a concessão da imissão provisória na posse do imóvel expropriado, uma vez efetuado o depósito do valor apurado no laudo de avaliação prévia, a manutenção da decisão que deferiu o pedido liminar é medida que se impõe. (N.U 1012041-67.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2021, Publicado no DJE 21/09/2021) Portanto, considerando a supremacia do interesse público sobre o privado, pode-se afirmar que está caracterizada a situação de urgência no caso apresentado, notadamente diante da necessidade urgente de dar prosseguimento às obras de implantação da duplicação da localizada entre o km 672+660 ao km 673+780 da BR 163/MT. Dessa forma, presentes os requisitos legais, inclusive efetuado o depósito judicial (ID 198523715), DEFIRO o pedido de imissão provisória na posse, nos termos do art. 15, §1º, alínea “c”, do Decreto-Lei nº 3.365/41. DETERMINO seja oficiado ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lucas do Rio Verde-MT, para que proceda a averbação na matrícula nº 30.263, Livro 2, 1º Ofício de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde – MT, com área total de 185.2583ha, cuja área total a ser desapropriada corresponde a 12.403,159 (onze mil oitocentos e quarenta e cinco vírgula quinhentos e noventa e dois) metros quadrados, localizada entre o km 672+660 ao km 673+780 da BR 163/MT, nos termos do art. 15, § 1º, 'c', do Decreto-Lei nº 3.365/41. CITE-SE a parte ré para querendo ofertar defesa no prazo legal. Após, vista ao MPE. Oficie-se à OAB/MT para informar se possui interesse na participação do feito como amicus curie, considerando que existe comissão específica referente a duplicação da BR163, indicando o nome do advogado e número da OAB que será intimado dos atos processuais; Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito.

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Processo nº 1005364-92.2025.4.01.4300

ID: 308480423

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005364-92.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J C EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HUILDER MAGNO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005364-92.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005364-92.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: J C EMPREENDIMENTOS LTDA POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS e outros SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado preventivamente por HOTEL GIRASSOL PLAZA (J C EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ 00.082.535/0001-59) contra eventual ato a ser praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS/TO, objetivando impedir a cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS enquanto não esgotado o prazo de 60 meses originalmente previsto no art. 4º da Lei n. 14.148/21 para usufruto do “benefício fiscal do PERSE (alíquota zero). Alternativamente, pede seja declarado seu direito a usufruir do referido benefício respeitando-se a anterioridade nonagesimal em relação à lei n. 14.859/2024 e ao Ato Declaratório Executivo RFB n. 02o/2025. 2. Aduz, em suma, que: a) as restrições e posterior revogação antecipada do benefício fiscal em tela seriam ilegais e inconstitucionais, por afronta ao Art. 178 do Código Tributário Nacional, que veda a revogação antecipada de isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, bem como ao art. 5º, XXXVI, 37 e 62 da Constituição Federal; b) ficará impossibilitada em continuar com o aproveitamento do benefício da alíquota zero, o que afetará sua condição financeira. 3. Indeferido o pedido liminar (Id. 2184661906). 4. O MPF optou por não intervir (Id. 2185087330). 5. A UNIÃO requereu ingresso no feito (Id. 2188300624). 6. Notificada, a autoridade prestou informações, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pediu a denegação da segurança (Id. 2191094253). 7. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 8. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade, pois é ela a responsável pela cobrança dos tributos cuja redução de alíquota é discutida nestes autos, podendo a ela ser dirigido eventual comando judicial para que se abstenha de realizar determinados lançamentos. 9. Superada esta questão, observo que concorrem os pressupostos processuais, então passo ao julgamento do mérito. 10. A Lei nº 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, dispondo, in verbis: Art. 1º Esta Lei estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. (...) Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); albergues, exceto assistenciais (5590-6/01); campings (5590-6/02), pensões (alojamento) (5590-6/03); outros alojamentos não especificados anteriormente (5590-6/99); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); produtora de filmes para publicidade (5911-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista (4923-0/02); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (4929-9/01); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (4929-9/03); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/04); transporte marítimo de cabotagem - passageiros (5011-4/02); transporte marítimo de longo curso - passageiros (5012-2/02); transporte aquaviário para passeios turísticos (5099-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares (9102-3/01); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) (Vide Medida Provisória nº 1.202, de 2023) Produção de efeitos I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).” (...) § 5º Terão direito à fruição de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, de sua situação perante o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista (4923-0/02); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (4929-9/01); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (4929-9/03); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/04); transporte marítimo de cabotagem - passageiros (5011-4/02); transporte marítimo de longo curso - passageiros (5012-2/02); transporte aquaviário para passeios turísticos (5099-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares (9102-3/01); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). 11. Conforme se observa, a referida norma reduziu a 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de seus efeitos, as alíquotas do PIS/Pasep, da Cofins, da CSLL e do IRPJ, relativamente às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que exerçam atividades econômicas com códigos da CNAE nela previstos. 12. Ocorre que o Poder Executivo editou medidas provisórias e atos infralegais restringindo ou mesmo revogando o benefício fiscal instituído pela Lei 14.148/2021 em relação a determinadas atividades e também limitando o valor dos benefícios. 13. Não vislumbro, contudo, inconstitucionalidade ou ilegalidade em tais normas, tampouco violação à segurança jurídica ou ao princípio da boa-fé, eis que todo e qualquer benefício fiscal concedido por liberalidade do poder público, sem contraprestação do particular, não gera direito adquirido, de modo que sua revogação pode ser feita a qualquer tempo, desde que respeitado o princípio da anterioridade, que, no caso, foi atendido tanto para o IRPJ (anterioridade anual) quanto para as contribuições sociais (anterioridade nonagesimal). 14. O benefício do PERSE não foi concedido sob condição onerosa, ou seja, não foi estabelecido na legislação discutida qualquer ônus às empresas para a fruição dos benefícios previstos, o que implica em reconhecer a ausência de violação do artigo 178 do CTN e de distinção da situação abrangida pela Súmula 544 do STF (“Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”). A exigência de inscrição no CADSTUR figurava apenas como requisito legal (e não condição onerosa) que a empresa deveria comprovar, a fim de demonstrar que se enquadrava como prestadora de serviços turísticos quando da vigência da lei que instituiu o PERSE, evitando-se, com isso, o cometimento de fraudes. 15. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO IMPOSTA AO CONTRIBUINTE PARA TODO ANO CALENDÁRIO. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO PELA LEI 13.670/2018. RETOMADA DO ANTERIOR REGIME NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com vistas à manutenção do recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) nos moldes da Lei 12.546/2011 até o final do ano calendário de 2018, afastando-se os efeitos da Lei 13.670/2018 durante tal período, em razão da opção manifestada no início daquele ano, nos termos do art. 9º, § 13, da Lei 12.546/2011, com redação dada pela Lei 13.161/2015. (...) 5. Os benefícios fiscais representam uma redução da carga tributária suportada pelo contribuinte, concretizada sob a forma de isenção, redução de alíquota, alteração de base de cálculo, dentre outras medidas fiscais dessa natureza. A legislação tributária, ao tratar especificamente sobre a isenção (art. 178 do CTN), previu a possibilidade de sua revogação, desde que concedida incondicionalmente e por prazo indeterminado, e que seja observado o princípio da anterioridade. 6. Na mesma toada é a jurisprudência pátria, que possui entendimento consolidado quanto à inexistência de direito adquirido a regime jurídico tributário. A orientação do STJ é a de que a isenção não onerosa, "justamente porque não condicionada a qualquer contraprestação por parte do contribuinte, consubstancia favor fiscal que pode ser reduzido ou suprimido por lei a qualquer tempo, sem que se possa cogitar de direito adquirido à sua manutenção. É o que se depreende da leitura a contrario sensu da Súmula 544/STF ('isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas'), bem assim da norma posta no art. 178 do CTN, segundo a qual 'a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104'" (REsp n. 605.719/PE, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 21/9/2006, DJ de 5/10/2006). 7. O mesmo raciocínio deve ser aplicado aos demais incentivos tributários. Como bem colocado pelo Tribunal de origem, "se ao ente tributante é dado, a qualquer tempo, revogar a isenção, acarretando assim a incidência e o pagamento integral do tributo sobre determinado fato gerador, outro não pode ser o entendimento relativamente a benefícios fiscais de outras naturezas". No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.731.073/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022; e REsp n. 1.928.635/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021. (...) 12. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial da contribuinte. (AREsp n. 1.932.059/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 30/6/2022) 16. Some-se, ainda, que o STF vem se posicionando no sentido de que a competência para exame de questões desse jaez é do STJ, uma vez que demandaria análise de legislação infraconstitucional, de sorte que eventual ofensa à Constituição Federal seria meramente reflexa. Outrossim, a Corte tem entendimento consolidado no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, para conceder ou estender benefício fiscal não previsto na legislação tributária (STF - ARE: 1415813 RS, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 08/08/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: 16-08-2023 PUBLIC 17-08-2023). 17. Também não vislumbro violação ao art. 62 da CF, pois a jurisprudência do STF orienta que, conquanto possível o controle judicial dos pressupostos de relevância e urgência para a edição de medidas provisórias, esse exame é de domínio estrito, somente havendo a invalidação quando demonstrada a inexistência cabal desses requisitos. 18. Existindo motivação, ainda que a parte eventualmente não concorde com os motivos explicitados pelo Presidente da República para justificar a urgência da medida provisória, não se pode dizer que eles não foram apresentados e defendidos pelo órgão competente. 19. Logo, inexistindo comprovação da ausência de urgência, como no caso em análise, não há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos requisitos de edição de medida provisória pelo chefe do Poder Executivo (STF. Plenário. ADI 5599/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 23/10/2020). 20. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC). 21. Eventuais custas remanescentes, pelo(a) impetrante. 22. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). 23. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico, sendo desnecessária a intimação da autoridade e do MPF neste caso. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 24. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar a impetrante e a UNIÃO acerca desta sentença; b) aguardar o prazo para recursos e, em caso de interposição de apelação, intimar a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo legal; c) com a juntada das contrarrazões, remeter os autos ao TRF1 para julgamento e, após a devolução, caso tenha ocorrido trânsito em julgado, intimar as partes com prazo de 05 (cinco) dias e, em caso de ausência de requerimentos, proceder ao arquivamento caso não haja requerimentos pendentes; d) caso não sejam interpostos recursos contra esta sentença, certificar o trânsito em julgado e arquivar os autos com as cautelas de praxe. Palmas (TO), data da assinatura. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO

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