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"1005364-57.2023.8.26.0477" - Resultados da Busca

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Processo nº 5768013-03.2024.8.09.0051

ID: 321465307

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5768013-03.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO FARIA AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5768013-03.2024.8.09.0051Polo ativo: Juliano Pereira LeitePolo passivo: Procuradoria Geral Do EstadoTipo d… Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5768013-03.2024.8.09.0051Polo ativo: Juliano Pereira LeitePolo passivo: Procuradoria Geral Do EstadoTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Negativa de Propriedade de Veículo e Inexistência de Relação Jurídico-tributária, ajuizada por Juliano Pereira Leite em face do Estado de Goiás e do Departamento de Trânsito do Estado de Goiás. A parte requerente alega o seguinte: a) foi vítima de fraude, descobrindo em junho de 2021, ao tentar realizar um financiamento, que seu nome estava protestado no Cartório do 1º Protesto, Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Goiânia. b) o protesto era decorrente do inadimplemento do IPVA de um veículo Fiat Pálio HLX Flex, cor prata, ano/modelo 2005/2005, chassi 9BD17141C52561462, placa HPX0239, que supostamente constava como de sua propriedade. c) nunca foi proprietário de tal veículo e jamais residiu em Goiânia/GO. Diante da situação, confeccionou um boletim de ocorrência e um inquérito policial foi aberto para apuração da autoria do crime. Anteriormente, em setembro de 2021, havia ingressado com ação similar perante a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais na Comarca de Uberlândia*MG (Processo n.º 5029024-47.2021.8.13.0702), a qual foi extinta sem resolução de mérito em agosto de 2023 devido à incompetência territorial daquele juízo. d) as dívidas relativas ao veículo somam aproximadamente R$ 5.160,55 (cinco mil, cento e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos), sendo R$ 1.868,29 (um mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e nove centavos) de débitos tributários (IPVA) e R$ 3.292,26 (três mil, duzentos e noventa e dois reais e vinte e sei centavos) de multas de trânsito. Pugnou em sede de tutela de urgência, que o Cartório do 1º Protesto, Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Goiânia proceda a exclusão do registro lavrado em seu nome. Busca a declaração de inexistência de propriedade do veículo em seu nome, a inexigibilidade dos débitos (IPVA, multas, licenciamento, seguros), a suspensão/exclusão do protesto, e a imposição de impedimentos de circulação e transferência sobre o veículo. Decisão deferindo o pedido liminar (evento 13). Citado, o Estado de Goiás apresentou contestação, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva em relação aos débitos de licenciamento e infrações de trânsito, sustentando que estas são de competência do Departamento de Trânsito do Estado de Goiás, pessoa jurídica distinta e autarquia estadual dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. No mérito, alegou a legalidade da cobrança do IPVA, afirmando que o reconhecimento da propriedade do veículo possui presunção de legalidade e que o autor não trouxe provas suficientes da fraude além do boletim de ocorrência. Informou que a cobrança de IPVA é feita com base nos dados do Detran/GO, conforme o art. 103 do CTE, e que não houve má-fé por parte da Secretaria da Economia (evento 19). O Departamento de Trânsito do Estado de Goiás também apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a necessidade de inclusão do antigo proprietário no polo passivo, alegando que a anulação do registro reverteria a responsabilidade ao proprietário anterior, que deve ter o direito de defesa. Argumentou sua ilegitimidade passiva para anular débitos de IPVA, autuações de outros órgãos/entidades executivos (como Goinfra, Prefeituras de outros estados) e restrições impostas pelo Poder Judiciário. No mérito, destacou a impossibilidade de excluir o proprietário do veículo sem indicar um novo responsável, por razões de segurança pública e limitações do sistema RENAVAM, sugerindo o embargo de licenciamento como solução. Finalmente, defendeu a impossibilidade de suspender/anular os débitos do veículo sem prova da irregularidade do registro (evento 21). Réplica no evento 24. Na fase de especificação das provas, o requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 29). Prazo decorrido para a especificação das provas dos requeridos. Alegações finais do autor e do Estado de Goiás nos eventos 37 e 38. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, passo ao exame das preliminares. Da Ilegitimidade Passiva do Estado de Goiás em relação a Débitos de Licenciamento e Infrações de Trânsito: O Estado de Goiás arguiu sua ilegitimidade passiva para débitos relacionados a licenciamento e multas de trânsito, atribuindo a competência ao Detran/GO, uma autarquia com autonomia. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 22, estabelece que o Detran é o órgão competente para registrar, licenciar veículos e aplicar penalidades por infrações. Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: III - vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União;[…] Desta forma, a responsabilidade pelas atividades de registro, licenciamento e gestão de multas de trânsito recai sobre o Detran/GO. Embora ambas as entidades figurem no polo passivo, a responsabilidade é específica. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Goiás no que tange aos pedidos de baixa do registro e exclusão de débitos referentes a licenciamento e multas de trânsito, mantendo-o no polo passivo apenas para os débitos de IPVA, que são de sua competência tributária. Da Ilegitimidade Passiva do Detran/GO para Anulação de Débitos de IPVA, Autuações de Outros Órgãos/Entidades Executivos e Restrições Judiciais: O Detran/GO alegou não possuir legitimidade para anular débitos de IPVA, pois apenas os arrecada e repassa ao ente político detentor das prerrogativas de cobrança. De fato, o IPVA é um imposto de competência estadual, e o Estado de Goiás é o responsável pela sua instituição e cobrança. O Detran/GO também afirmou que não pode anular autuações realizadas por outros órgãos/entidades executivos (como Goinfra, Prefeituras de outros estados, Polícia Rodoviária Federal, etc.), e que o cancelamento de restrições inseridas pelo Poder Judiciário é competência exclusiva do próprio Judiciário. EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO POR OUTRO ÓRGÃO . ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/GO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 . […] No que toca a (i) legitimidade passiva ad causam, esclareço, ab initio, que a competência para anulação das infrações, que eventualmente geraria a suspensão das multas é, via de regra, do agente autuador. 7. A competência para autuação e aplicação de penalidades administrativas encontra-se delineada na norma de regência, artigos 21, 22 e 24, do Código de Trânsito Brasileiro, sendo certo que a legitimidade passiva para as demandas anulatórias de auto de infração define-se a partir do órgão responsável pelo ato questionado, não podendo órgão diverso ser compelido a apreciá-lo, sob pena de infringência ao princípio da legalidade que rege as relações administrativas. 8. […] 12. De outro lado, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o DETRAN não é parte legitima para figurar no polo passivo de ação que vise desconstituir autuação por infração de trânsito lavrada por órgão diverso. Nesse sentido: ?PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO . AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. ÓRGÃO AUTUADOR DIVERSO. INVIABILIDADE . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a legitimidade do Detran/ES para figurar no polo passivo de Ação Declaratória de nulidade de autuações por infração de trânsito perpetradas por órgão diverso, no caso pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Espírito Santo e pelo Polícia Rodoviária Federal . 2. O Tribunal estadual julgou o processo extinto sem resolução do mérito por entender pela ilegitimidade do Detran/ES, sob os seguintes fundamentos (fl. 191, e-STJ): "Verifico, prima facie, a coerência da argumentação do Apelante quanto à alegada carência de ação, caracterizada pela ilegitimidade passiva ad causam do DETRAN/ES. ( ...) Dessa maneira, considerando que os atos administrativos impugnados pela parte foram praticados pelo DER/ES e pela Polícia Rodoviária Federal, unicamente responsáveis pelo desfazimento dos atos, o DETRAN/ES não deve figurar no polo passivo da demanda em exame". 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o Detran não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que vise desconstituir autuação por infração de trânsito lavrada por órgão diverso. Precedente: REsp 1 .293.522/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/5/2019. 4 . Fica prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 5. Agravo conhecido para se negar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1532007 ES 2019/0187450-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2019) 13 . Precedente TJGO: 6ª Câmara Cível. Apelação Cível Nº 0004106-23.2016.8 .09.0097, Relator: Des. Silvânio Divino de Alvarenga, Data do julgamento: 27/02/2023?. 14 . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, a fim de cassar a sentença para declarar a ilegitimidade passiva do DETRAN/GO e, consequentemente, julgar extinto o processo sem resolução de mérito, com suporte no art. 485, VI, do CPC. 15. Deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei 9 .099/95. 16. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1 .026, § 2º do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJ-GO - RI: 52412595520218090029 CATALÃO, Relator: Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ). Portanto, acolho parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva do Detran/GO. O Detran/GO é parte legítima para atuar sobre os registros de veículos sob sua gestão (como a exclusão de propriedade do autor), para multas por ele aplicadas, e para as taxas de licenciamento de sua competência. Contudo, não é legítimo para anular débitos de IPVA (que são do Estado) ou multas aplicadas por outras entidades fiscalizadoras (Goinfra, Prefeituras, Polícia Rodoviária Federal), nem para remover restrições impostas diretamente pelo Poder Judiciário. Neste último caso, a determinação judicial deve ser dirigida diretamente ao órgão competente ou, se aplicável, ao próprio Juízo que impôs a restrição. Da Necessidade de Inclusão do Antigo Proprietário no Polo Passivo: O Detran/GO argumentou a necessidade de inclusão do proprietário anterior do veículo no polo passivo para garantir seu direito de defesa, uma vez que a anulação da transferência reverteria a propriedade a ele. Contudo, o autor alegou que é impossível para ele descobrir quem era o antigo proprietário, especialmente porque o próprio Detran/GO afirma não possuir informações superiores a 5 anos. A transferência do veículo para o nome do autor ocorreu em 16/02/2011, e a ação foi ajuizada em 09/08/2024, ou seja, mais de 13 anos após a suposta transferência. A exigência de que o autor inclua o antigo proprietário implicaria em uma “prova diabólica” para o requerente, pois, conforme alegado, ele não possui qualquer relação jurídica com o bem ou seus antigos proprietários. Se o Detran/GO, órgão detentor dos registros, alega limitação na guarda de documentos, seria razoável que ele, se considerasse a inclusão indispensável, fornecesse os dados necessários. Tendo em vista a natureza da ação (declaratória de inexistência de propriedade por fraude) e a dificuldade intransponível para o autor identificar o terceiro, e considerando que o objetivo principal é desonerar o autor de uma responsabilidade indevida, rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade a ser sanada, presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, examinadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Da Fraude e da Inexistência de Propriedade e Débitos: O cerne da presente demanda reside na alegação de fraude na transferência do veículo para o nome do autor, que resultou na imposição de débitos tributários e não tributários em seu desfavor. O autor comprovou ter tomado as medidas cabíveis para registrar o ocorrido, como a confecção de um boletim de ocorrência e a instauração de um inquérito policial para apurar a autoria do crime. O fato de ter buscado a via judicial anteriormente, ainda que em juízo incompetente, demonstra sua boa-fé e seu empenho em resolver a situação. A tese do Estado de Goiás e do Detran/GO de que o autor não teria trazido provas suficientes da fraude além do boletim de ocorrência e a alegação de que a presunção de legalidade dos registros deve prevalecer não se sustentam, frente à natureza da prova negativa. É intrinsecamente difícil para o autor provar que não era proprietário do veículo ou que não participou de um ato fraudulento. Nesse contexto, o ônus da prova não pode ser exigido de forma irrazoável do Autor. Por outro lado, os Tribunais pátrios têm consolidado o entendimento de que a cobrança de IPVA e outras taxas veiculares é indevida quando comprovada a fraude na aquisição ou transferência do veículo, liberando a vítima de qualquer responsabilidade civil, criminal, administrativa e/ou tributária. Nesse sentido: APELAÇÃO – Declaratória c.c. anulatória e indenizatória – Preliminares de inépcia da inicial, prejudicialidade externa e ilegitimidade passiva afastadas - Discussão acerca de débito tributário relativo a IPVA não pago e danos morais decorrentes de protesto e inscrição no CADIN de CDA –Veículo adquirido por terceiro falsário – Fraude na contratação reconhecida pelas próprias empresas que financiaram os veículos em nome da autora, procedendo-se ao cancelamento dos contratos - Inexigibilidade do tributo e cancelamento do débito tributário, com a exclusão da inscrição na dívida ativa e baixa do protesto em nome da autora - Responsabilidade civil - Danos morais – Pedido de reparação por danos extrapatrimoniais causados por protesto de CDA – Autora que não comprovou o fato constitutivo de seu direito – Ausência de prova de comunição ao DETRAN ou ao Fisco de que o crédito tributário relativo ao IPVA era proveniente de veículo adquirido por estelionatário - Culpa exclusiva da vítima, bem como de fato exclusivo de terceiro – Inexistência do dever de indenizar, em virtude da ausência de nexo de causalidade – Reforma parcial da r. sentença – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP 10053648320148260053 SP 1005364-83.2014.8.26.0053, Relator: Silvia Meirelles, Data de Julgamento: 26/02/2018, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/03/2018) EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. FRAUDE RECONHECIDA. IPVA. COBRANÇA INDEVIDA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. Não é devida a cobrança de IPVA e outros encargos ante a prova segura de que o veículo que originou os débitos protestados foi adquirido de modo fraudulento por estelionatário em nome do autor - Hipótese na qual não é possível cogitar de litisconsórcio passivo necessário haja vista que a aquisição do veículo deu-se de forma fraudulenta por meio de ato de terceiro que ludibriou a confiança da entidade bancária quando do contrato de financiamento. (TJ-MG - AC: 10112160021252002 MG, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 27/04/0020, Data de Publicação: 25/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL Pretensão de anulação do IPVA. Veículo objeto de fraude na emissão de Cédula de Crédito Bancário Sentença de procedência Insurgência fazendária quanto à dispensa de pagamento do IPVA Vício no negócio jurídico que macula os atos posteriores Inteligência do art. 14, § 2º, da Lei Estadual nº 13.296/08 e do art. 7º do Decreto nº 59.953/13 Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1007381-19.2019.8.26.0053; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2020; Data de Registro: 24/03/2020) Assim, havendo indícios robustos de fraude, como o boletim de ocorrência e a abertura de inquérito policial, a vítima não pode ser responsabilizada pelos débitos. O Detran/GO alega que o autor poderia ter consultado a Carteira Digital de Trânsito para se informar sobre veículos em seu nome. Contudo, a descoberta da fraude ocorreu somente em 2021, anos após a suposta transferência em 2011, e o aplicativo CNH Digital (hoje Carteira Digital de Trânsito) foi implantado em Goiás somente em novembro de 2018. Além disso, o autor afirma que nunca residiu em Goiânia/GO, onde o veículo está registrado, o que torna as notificações enviadas para esse endereço ineficazes como prova de seu conhecimento. A ausência de sua assinatura nos comprovantes de notificação corrobora a falta de ciência. Quanto à alegação do Detran/GO de que a guarda de documentos de registro de veículos é de apenas 5 anos (art. 325 do CTB), o autor com razão apontou que o próprio Detran/GO apresentou um documento datado de 2018 (colacionado acima). Essa contradição fragiliza o argumento de impossibilidade de produção de provas. Diante da evidente dificuldade de prova negativa por parte do autor e da capacidade dos réus (Estado e Detran/GO) de acessar registros, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, e as evidências apresentadas pelo autor, somadas à falta de comprovação da regularidade da transferência pelos réus, são suficientes para caracterizar a fraude. Assim, restou demonstrada a fraude na propriedade do veículo, e consequentemente, não deve ser imputado ao autor quaisquer responsabilidades cíveis, criminais, administrativas ou tributárias decorrentes de propriedade. Da Solução para o Registro do Veículo e os Débitos: Reconhecida a fraude, o pedido de exclusão da propriedade do veículo em nome do autor deve ser deferido. A preocupação do Detran/GO quanto a não deixar um veículo sem proprietário vinculado, por razões de segurança pública, é pertinente. A sugestão de aplicar o embargo de licenciamento do veículo para que seja apreendido e, se não reclamado, leiloado, é uma solução jurídica e administrativamente viável que concilia a desvinculação do autor com a necessidade de controle veicular pelo poder público. Quanto aos débitos, uma vez declarada a inexistência da propriedade, a lógica é que os débitos vinculados a essa propriedade indevida também sejam declarados inexistentes em relação ao autor. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) Acolher as preliminares de ilegitimidade passiva do Estado de Goiás para os débitos de licenciamento e multas de trânsito, e de ilegitimidade passiva do Detran/GO para os débitos de IPVA, multas de outros órgãos autuadores e restrições impostas judicialmente, mantendo a responsabilidade de cada réu nos limites de suas respectivas competências, conforme fundamentação. 2) Declarar a inexistência da propriedade do veículo Fiat Pálio HLX Flex, cor prata, ano/modelo 2005/2005, chassi 9BD17141C52561462, placa HPX0239, em nome de Juliano Pereira Leite, em virtude da fraude comprovada. 3) Declarar a inexistência e inexigibilidade, em relação a Juliano Pereira Leite, de todos os débitos tributários e não tributários (IPVA, multas de trânsito e licenciamento, seguros obrigatórios) vinculados ao veículo mencionado, bem como de quaisquer outros débitos que porventura surgiram no curso da lide. 4) Determinar que o Cartório do 1º Protesto, Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Goiânia proceda à exclusão definitiva do registro de protesto em nome do autor relacionado à dívida aqui discutida. 5) Determinar que os requeridos (Estado de Goiás e Detran/GO) se abstenham de efetuar novas negativações do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC, CADIN ESTADUAL, etc.) com relação a este veículo e seus débitos. 6) Determinar que o Detran/GO proceda ao lançamento de impedimentos de circulação e transferência (embargo de licenciamento) sobre o veículo Fiat Pálio HLX Flex, cor prata, ano/modelo 2005/2005, chassi 9BD17141C52561462, placa HPX0239, nos termos da fundamentação, como forma de regularizar a situação do bem. O Detran/GO deverá tomar as medidas administrativas necessárias para a desvinculação permanente do autor do registro do veículo. Condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), percentual que se mostra razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Condeno os réus ao reembolso das custas processuais adiantadas pelo autor. Sem custas processuais finais. Sentença sujeita à remessa necessária. Transitada em julgado, sem manifestação, certifique-se e arquive-se. P. R. I. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)Psg

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