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"1005412-61.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 34 de 34

Processo nº 1005412-37.2023.4.01.3907

ID: 262165397

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005412-37.2023.4.01.3907

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUTEL TELECOM LTDA

Edital

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A MMª. Juíza Federal Titular da Vara Federal Cível e Criminal … PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A MMª. Juíza Federal Titular da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Tucuruí-PA, Drª. Lorena De Sousa Costa, torna público que será realizada alienação em hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s) no processo de execução abaixo: Processo Principal: 1005412-37.2023.4.01.3907 Natureza da Dívida: Título extrajudicial (classe 12154) Valor do débito: R$ 50.707,97, em 10/10/2023, a ser atualizado na data do efetivo pagamento. Título: Cédula de crédito bancário nº 0.000.000.001.316.238 Exequente(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04, representado pelo advogado Jose Lourenco de Almeida Rodrigues Junior – OAB/PA 35124 e advocacia da Caixa Econômica Federal. Executado(s): GUTEL TELECOM LTDA – CNPJ: 17.055.961/0001-04; MARCIO TEIXEIRA UCHOA ALBUQUERQUE- CPF: 603.612.202-00. LEILÕES 1º Leilão: 14/05/2025 às 10h00 2º Leilão: 21/05/2025 às 10h00 Modalidade: Online Realização do Leilão: por meio do site www.norteleiloes.com.br Leiloeiro Nomeado: Sandro de Oliveira, com registro na Junta Comercial do Estado do Pará sob o nº. 20070555214. Endereço Profissional: BR 316, KM 18, CEP 67.200-000, em Marituba/PA. Telefone: (91) 3033-9009. (91) 99125-0028; (91) 98233-4700. Site: www.norteleiloes.com.br BEM(NS) 01 (UM) VEICULO AUTOMOTOR, PLACA OTI 7829, ANO FABRICAÇÃO: 2013, CHASSI: 9BRK29BT7E0016467, MARCA/MODELO: TOYOTA/ETIOS HB XS 1.5, Ano Modelo: 2014, COR BRANCA, COMBUSTIVEL:GASOLINA. Observação: veículo em péssimo estado de conservação, de propriedade do executado Marcio Teixeira Uchoa Albuquerque. em vistoria ao veículo constatei que o bem possui algumas avarias em sua lataria na parte traseira e dianteira, que está em funcionamento e que os pneus estão desgastados. Ônus, Gravames ou Recursos Pendentes: · Veículo com impedimento judicial, conforme consulta ao site do DETRAN/PA, em 02/04/2025; · Veículo igualmente penhorado nos autos do processo nº 10000705020204013907, que tramita na 6ª VF da SJPA, conforme consulta ao site do SENATRAN, em 16/04/2025. · Foi interposto recurso de apelação, pendente de julgamento. Localização: Av. Rio de Janeiro, nº 722, bairro Bela Vista, Tucuruí/PA, CEP: 68455-010. Fiel Depositário: Sandro de Oliveira. Última avaliação: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). Lance Inicial em 1º Leilão: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). Lance Inicial em 2º Leilão: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Vide título LANCES CONDIÇÕES DE PAGAMENTO A arrematação poderá ser quitada na modalidade A VISTA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1. A arrematação do(s) bem(ns) dar-se-á, mediante as condições constantes nos art. 881 a art. 903 e correlatos da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil – CPC), Resolução nº 236 de 13 de julho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça (regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico), Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, anexo III da Lei nº 9.289 de 04 de julho de 1996 (para baliza das custas judiciais), Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932 (regula a profissão de leiloeiro), bem como no presente Edital; PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO 2. Para participar da hasta pública, o interessado capaz e na livre administração de seus bens, deverá se cadastrar prévia e gratuitamente no site www.norteleiloes.com.br em até 24h (vinte e quatro horas) antes do dia e horário designados, responsabilizando-se, civil e criminalmente, pelas informações lançadas e/ou documentos enviados por ocasião do cadastramento; a liberação do acesso será confirmada via e-mail ou por emissão de login e senha provisória, a ser, necessariamente, alterada pelo usuário, ciente que a senha é de natureza pessoal e intransferível, sendo de sua exclusiva responsabilidade, o uso, ainda que indevido; o usuário cadastrado só poderá ofertar lances após o devido preenchimento do campo denominado “aceite do edital”; 3. Em todo o procedimento serão observadas as regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital (art. 10, §1º da Medida Provisória n. 2.200-2 de 24 de agosto de 2001 c/c art. 1º da Resolução CNJ nº 236/2016); LANCES 4. No primeiro leilão, o(s) bem(ns) será(ão) arrematado(s) pela maior oferta, não inferior ao valor da avaliação (art. 885 do CPC); Se, os lances para aquisição do(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor indicado no item anterior, haverá segundo leilão (art. 886, V, do CPC) no qual, não será aceito lanço considerado vil, ou seja, aquele inferior ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art.891, parágrafo único do CPC); LEILÃO 5. Uma vez que o edital esteja publicado, os bens serão disponibilizados para recepção de lances antecipados (que não suspendem o leilão); nos dias e horários designados, cada bem permanecerá disponível para recepção de lances até o encerramento do leilão ou superveniência de lances; o leiloeiro aguardará 03 (três) minutos após o último lançamento em leilão, e encerrará a disputa, seguindo-se à oferta do próximo bem/lote ou encerramento da fase de lances; 6. Fica o Sr. Leiloeiro Oficial autorizado a receber ofertas de preço pelo(s) bem(ns) arrolado(s) neste edital em seu endereço eletrônico acima mencionado, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio e confirmarem os seus respectivos lances, observadas as regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital; PAGAMENTOS 7. O pagamento da arrematação, deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por meio de Depósito Judicial junto à Caixa Econômica Federal (CEF), à disposição do Juízo e vinculado ao(s) processo(s) de execução; A não apresentação do comprovante de quitação da arrematação junto ao Leiloeiro, resulta em imediata reabertura da fase de lances e as penalidades cíveis e criminais ao arrematante ou àquele que der causa (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal – CP) e art. 186 e art. 927 do CC); Cabe ao arrematante pagar as custas judiciais, no equivalente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação a ser recolhida por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), bem como, a comissão do leiloeiro (5% – cinco por cento – calculado sobre o valor da arrematação), que poderá ser quitada por transferência eletrônica ou pagamento de boleto bancário sujeito a protesto ao Tabelionato de Protestos de Títulos e/ou ação de execução (art. 884 do CPC c/c art. 19 c/c art. 35 e art. 39 do Decreto 21.981/32); 8. As arrematações nos processos em que constar pendência de recurso estão sujeitas a desfazimento a depender do teor da decisão no recurso pendente nos Tribunais. Nestes processos, permanecerá o valor do preço depositado em juízo, em garantia da arrematação, até que os recursos transitem em julgado; SUSPENSÃO DO LEILÃO 9. Em caso de remição/adjudicação ou qualquer fato que venha a suspender o leilão designado, os bens serão tornados indisponíveis para recepção de lances, restando suspensas as ofertas anteriormente lançadas. A suspensão ou retirada do bem da fase de lances será precedida de determinação judicial; 10. Havendo remição/adjudicação em até 05 (cinco) dias corridos antes da realização da 1ª hasta, o requerente deverá pagar as custas judiciais devidas no percentual de 0,5% (meio por cento) do valor da remição/adjudicação, comissão do leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da última avaliação atualizada ou remuneração a ser arbitrada pelo Juízo Federal, bem como Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) junto à Prefeitura Municipal da situação do bem(ns) imóvel(is) e/ou débitos de IPVA e multas do(s) veículo(s); aplica-se o disposto neste item à remição/adjudicação do(s) bem(ns) pelo cônjuge, descendente ou ascendente que trata o art. 876, §6º do CPC; 11. Em caso de extinção por pagamento ou suspensão em face de parcelamento, se a comunicação do pagamento integral ou da quitação da 1ª (primeira) prestação do parcelamento, se verificar em até 05 (cinco) dias corridos antes da realização da 1ª hasta, faz jus o leiloeiro ao equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da última avaliação atualizada, ou remuneração a ser arbitrado pelo Juiz Federal, a título de ressarcimento das despesas e tempo de trabalho despendidos; AUTO E CARTA DE ARREMATAÇÃO 12. O auto de arrematação será lavrado de imediato pelo leiloeiro; 13. Qualquer que seja a modalidade, assinado o auto pelo(a) juiz(a), pelo(a) arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903 do CPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos; 14. A Carta de Arrematação será expedida depois de transcorridos os prazos para oposição de Impugnações (10 dias úteis), bem como para a opção de adjudicação do(s) bem(ns) pelo exequente (30 dias úteis); 15. Compete ao arrematante o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, junto à Prefeitura Municipal da situação do bem imóvel; 16. O Auto e a Carta de Arrematação serão assinados com o uso de certificação digital (art. 10, §1º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001). CONDIÇÃO DE AQUISIÇÃO DO BEM 17. Quem pretender arrematar, adjudicar ou remir o(s) bem(ns), fica ciente de que o(s) receberá no estado de conservação em que se encontrar(rem) e no local indicado, de acordo com a descrição detalhada de cada um, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes da data designada para a realização do leilão; Na ocorrência de quaisquer embaraços à visitação do(s) bem(ns), o interessado deverá comunicar o fato ao Juízo; A visitação de bem(ns) sob a guarda do leiloeiro ocorrerá preferencialmente no dia anterior ao leilão designado; 18. O arrematante providenciará os meios para desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados; 19. Sub-rogam-se no preço da arrematação os créditos (impostos, taxas, multas etc.) que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, existentes até a data da arrematação, conforme art. 908, §1º do CPC); 20. A entrega do bem estará condicionada à expedição da ordem de entrega (bem móvel) e/ou da carta de arrematação (bem imóvel), com o respectivo mandado de imissão na posse, se necessário – art. 901, §1º do CPC; 21. Os autos das execuções estão disponíveis aos interessados para consulta na Secretaria da Vara ou mediante consulte pública ao sistema PJE, especialmente no que se refere às matrículas dos bens imóveis indicados nas descrições dos bens. INTIMAÇÕES 22. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único); 23. Fica intimado, o Depositário Fiel, ou seu(s) representante(s) legal(is) se houver, de que a recusa na entrega do(s) bem(ns) arrematado(s) incidirá em multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC; ADVERTÊNCIAS 24. Não poderão ofertar lances: 1) tutores, curadores, testamenteiros, administradores ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; 2) mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; 3) juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão, chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender sua autoridade; 4) servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; 5) leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; e 6) dos advogados de qualquer das partes; 7) e os declarados inidôneos/impedidos por Juízos Federais; 25. Todo aquele que tentar impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito a penalidade prevista no art. 358 do CP, sem prejuízo da reparação do dano na esfera cível (art. 186 e art. 927 do CC); 26. Casos omissos serão decididos pelo MM. Juízo de Execução; PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO 27. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente edital será afixado no átrio deste Juízo e publicado, uma só vez, no órgão oficial (imprensa nacional – e-DJF1/DJEN). LORENA DE SOUSA COSTA Juíza Federal

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Processo nº 1010535-30.2024.8.11.0007

ID: 311306487

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010535-30.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ F. C. RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Sentença

Advogados:

RITA DE CASSIA MACIEL FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1010535-30.2024.8.11.0007 REQUERENTE: INACIO DE SOUZA REQUERIDO: LUIZ F. C. RAMOS SOCIEDADE INDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1010535-30.2024.8.11.0007 REQUERENTE: INACIO DE SOUZA REQUERIDO: LUIZ F. C. RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Vistos, etc. Dispensado o relatório em virtude do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Ademais, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, vez que se encontra devidamente demonstrada a hipótese do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 1. Preliminares No caso em apreço não foram arguidas matérias preliminares para análise. 2. Mérito Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por INÁCIO DE SOUZA em desfavor de LUIZ F.C RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Narra a parte autora que a requerida, enquanto sociedade individual de advocacia foi patrona do requerente em ação declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento, cumulada com repetição do indébito e danos morais, que tramitou junto a 3ª Vara desta comarca, onde houve o julgamento de parcial procedência daquela demanda, condenando a instituição bancária a restituição do valor descontado indevidamente com a devida correção monetária além de indenização por danos morais. Posteriormente, a instituição requerida apelou da sentença e, em julgamento pelo segundo grau, houve reforma da mesma para que a restituição dos valores descontados fosse realizada na forma simples, além do afastamento do dano moral e modificação do percentual da verba sucumbencial anteriormente arbitrada. Após o trânsito em julgado do acórdão ocorrido em 12/05/2021, foi apresentado cumprimento de sentença em 10/06/2021 e em 30/07/2021 teria sido realizado depósito judicial no valor de R$ 1.749,38 (mil setecentos e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos) referente ao pagamento da condenação e em 12/09/2021, teria sido expedido alvará eletrônico para transferência do valor para a conta da sociedade individual de advocacia ora requerida nestes autos tendo sido efetivado o resgate. Derradeiramente, alega o autor que nunca teria recebido parte do valor em questão ajuizando a presente ação com o intuito de receber do requerido o valor integral mencionado acima. Em sede de contestação a parte requerida alega a inexistência de valores devidos, tendo em vista o fato de que já teria sido realizado o repasse do valor em discussão com a devida correção monetária ao requerente, conforme comprovante de pagamento e relatório de prestação de contas anexado sob o id. 195586942, tendo sido realizados os devidos descontos referentes a despesas processuais e honorários advocatícios tanto contratuais quanto sucumbenciais, sendo que o valor apontado de R$ 1.749,38 (mil setecentos e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos), seria o valor integral da condenação, sem que houvesse a respectiva separação de honorários e proveito econômico do cliente, pleiteando ao fim a improcedência total da demanda em virtude da alegada inexistência de débito. Na impugnação à contestação, aduz o requerente que não foi juntado aos autos qualquer contrato de prestação de serviços assinado entre as partes, carecendo por consequência de anuência do autor em relação aos percentuais descontados, sobretudo no que diz respeito ao valor descontado a título de honorários contratuais. Sustenta que incumbe ao réu o ônus da prova da existência de cláusula contratual que autorize os descontos realizados, presumindo-se indevido qualquer abatimento superior aos 10% de honorários sucumbenciais fixados judicialmente, bem como o caráter indevido da retenção de custas processuais cujo valor não teria sido devidamente comprovado. Por último, sustenta a mora no cumprimento da obrigação em virtude da demora de cerca de mais de oito meses após o levantamento judicial para a transferência do valor pertencente ao autor, requerendo a total procedência e ratificando os pedidos formulados na exordial. Pois bem, analisando detidamente as manifestações de ambas as partes, e atento a todo o lastro probatório trazido aos autos até o presente momento, entendo que assiste parcial razão ao requerente. Explico. Inicialmente há que se esclarecer que, a prova produzida nos autos, consistente principalmente no comprovante de repasse de valores ao requerente, anexado pela parte requerida sob o id. 195586942, conduz ao entendimento inequívoco de que houve repasse ao menos parcial do valor ao qual o requerente manifestamente teria direito em virtude do provimento judicial obtido nos autos do processo judicial ao qual demandou, afastando-se a pretensão de recebimento integral do valor da condenação. Assim sendo, paira a controvérsia quanto a eventual legitimidade dos valores que foram descontados do acerto realizado entre as partes, observando-se determinações tanto contratuais quanto legais. No caso em tela, em que pese haja alegada prestação de serviços advocatícios mediante contratação, além da alegação de legitimidade dos descontos realizados pela parte requerida, verifica-se que de fato não foi realizada a juntada do contrato assinado para fins de comprovação da legitimidade dos descontos realizados, além da concordância expressa da parte autora com os valores descontados. São objetos de questionamento suscitado principalmente na impugnação à contestação os descontos referentes a despesas processuais no valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), e honorários contratuais no importe de 40% sobre o proveito econômico da causa, sendo inquestionável que na falta do contrato de honorários celebrado restaria prejudicada a análise de legitimidade dos presentes descontos. Com relação às supostas despesas processuais, tem-se que não foi anexado aos autos comprovantes de recolhimento de custas ou qualquer outro documento idôneo e que comprove a legitimidade de tal cobrança ou o valor de tais despesas, o que torna questionável o aludido desconto. Com relação aos honorários contratuais, paira controvérsia quanto a eventual concordância do autor em relação ao percentual a ser descontado bem como a eventual excesso no percentual pactuado entre as partes de forma a tornar indevido o desconto realizado. Pois bem, a título exemplificativo, o Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional São Paulo, tem jurisprudência consolidada no sentido de fixar como limite ético o percentual de 20% de honorários contratuais na modalidade “Quota Litis”, vejamos: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MODALIDADE QUOTA LITIS - CONTRATAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA - NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO EM FACE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CLIENTE - LIMITES ÉTICOS - HONORÁRIOS AD EXITUM - LIMITE ÉTICO DE 20% PARA CAUSAS CÍVEIS E 30% PARA CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS. A contratação de honorários na modalidade quota litis está prevista no artigo 50 do Código de Ética e Disciplina. Em tal modalidade, o advogado arca com os custos do processo e participa com o cliente no sucesso da demanda. Tal contratação, entretanto, deve ser excepcionalíssima e justificada na condição econômica do cliente. Sua contratação generalizada e sem justificativa a torna antiética. Ademais, os honorários, somados os contratuais e os sucumbências, não podem, em hipótese alguma, superar os benefícios do cliente. Nos honorários ad exitum, esta Turma já pacificou entendimento que o limite ético para causas cíveis é de 20% do benefício econômico e em causas trabalhistas e previdenciárias tal limite não pode superar o percentual de 30%. Limites em consonância com o sugerido pela Tabela de Honorários da OAB/SP.” (g.n.) (Proc. E-4.753/2017 - v.m., em 23/02/2017, do parecer e ementa Rel. Dr. Fábio Plantulli, com declaração de voto divergente do Julgador Dr. Sérgio Kehdi Fagundes, Rev. Dr. Cláudio Felippe Zalaf - Presidente Dr. Pedro Paulo Wendel Gasparini.) Assim sendo, diante da falta de comprovação quanto ao aceite do requerente pelo percentual de honorários contratuais, principalmente em virtude da falta do contrato celebrado, e levando em consideração sua condição de hipossuficiência é medida de maior assertividade reconhecer como devido o abatimento do percentual de 20% do valor total do proveito econômico a título de honorários contratuais, única e exclusivamente na hipótese da falta de comprovação quanto ao aceite do cliente pelo percentual que foi descontado do repasse do proveito econômico da causa que originou a presente discussão. Em situação semelhante, assim se posicionou a Segunda Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PROCEDENCIA - VALORES NÃO REPASSADOS PELO ADVOGADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – DISCORDÂNCIA SOBRE O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – PERCENTUAL DE 20% DO PROVEITO ECONÔMICO – COMPROVAÇÃO – REPASSE DE PARTE DO VALOR LEVANTADO PELO REQUERIDO – OCORRÊNCIA – ADIANTAMENTO DEMONSTRADO - DEDUÇÃO DA CONDENAÇÃO – PRETENDIDA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO COMPROVAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de impugnação à justiça gratuita, se o pedido à assistência judiciária gratuita aos recorrentes foi indeferido, efetuando-se o recolhimento do preparo recursal, conforme certidão de ID nº 143236189. A pretensão de cobrança de apropriação indevida de valores, em razão de contrato de prestação de serviços advocatícios segue o prazo prescricional de 10 (dez) anos, de acordo com o art. 205 do Código Civil. Consoante a teoria da actio nata, tem-se por termo inicial da contagem da prescrição a data em que o autor teve ciência da retenção dos valores pelos seus causídicos à época, ora requeridos/apelantes e se a presente demanda foi proposta no mesmo ano que tomou conhecimento dos fatos, nota-se que não decorreu o prazo prescricional, não havendo, portanto, se falar em prescrição. Se ficou comprovado o contrato verbal de prestação de serviços advocatícios no percentual de 20% sobre o proveito econômico para a distribuição das ações perante o juizado especial cível, deve ser mantida a sentença condenatória descontado o percentual de 20% dos honorários advocatícios contratualmente estabelecidos. Se conseguiu provar os requeridos/apelantes que houve um adiantamento em favor do autor de parte do valor levantado por meio dos alvarás levantados em processos judiciais, deve ser parcialmente reformada a sentença a fim de deduzir da condenação o valor do adiantamento. Não há se falar em litigância de má-fé, se não restou configurada nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC/15.- (N.U 1042860-63.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/11/2022, publicado no DJE 30/11/2022) Com relação a falta de respaldo legal ou contratual para a realização de qualquer desconto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é uníssona ao reconhecer a ocorrência de ato ilícito em virtude da quebra de deveres ético-profissionais, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PERTENCENTES AO CLIENTE, RECEBIDOS PELO ADVOGADO EM RAZÃO DO PATROCÍNIO DE AÇÃO JUDICIAL – ATO ILÍCITO – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – QUEBRA DE DEVERES ÉTICO-PROFISSIONAIS – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se não há respaldo legal, tampouco contratual para que o advogado/mandatário retenha valor devido ao cliente/mandante em virtude do patrocínio de ação judicial, a retenção configura ato ilícito que se traduz em apropriação indébita de valores pertencentes ao cliente, e al conduta, por perpetrar quebra dos deveres ético-profissionais, torna cabível a condenação do advogado ao pagamento de indenização por danos morais em razão da inescusável violação ao dever de confiança. (N.U 1027445-74.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2021, publicado no DJE 31/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TESE DE SENTENÇA ULTRA PETITA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PERTENCENTES AO CLIENTE, RECEBIDOS PELO ADVOGADO EM RAZÃO DO PATROCÍNIO DE AÇÃO JUDICIAL – ATO ILÍCITO – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – QUEBRA DE DEVERES ÉTICO-PROFISSIONAIS – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MATERIAL COMPROVADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O magistrado deve decidir a lide nos limites aventados na exordial, formulados pela parte autora, sendo-lhe vedado condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, ex vi do art. 460 do CPC, sendo que no caso o juiz se ateve aos pedidos formulados na peça de ingresso. “Se não há respaldo legal, tampouco contratual para que o advogado/mandatário retenha valor devido ao cliente/mandante em virtude do patrocínio de ação judicial, a retenção configura ato ilícito que se traduz em apropriação indébita de valores pertencentes ao cliente, e tal conduta, por perpetrar quebra dos deveres ético-profissionais, torna cabível a condenação do advogado ao pagamento de indenização por danos morais em razão da inescusável violação ao dever de confiança.” (TJ-MT 10274457420178110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 23/03/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2021). É cabível o dano material desde que comprovado, como se verificou no caso. A aferição do valor da indenização deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva, situações observadas no caso dos autos, merecendo ser mantido o quantum arbitrado na sentença. (N.U 1005412-38.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/09/2023, publicado no DJE 16/09/2023) Sendo assim, considerando o fato de a parte requerida não ter se desincumbido do seu ônus probatório de demonstrar a legitimidade dos descontos realizados e por conseguinte a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, é medida da mais lídima justiça o reconhecimento do caráter indevido de parte dos descontos realizados no repasse do proveito econômico ao cliente por parte do patrono. 3. Dispositivo Face o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PETIÇÃO INICIAL e extingo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) descontados a título de despesas, e do valor de R$ 341,35 (trezentos e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos), em favor da parte autora, referentes a metade do valor dos honorários contratuais descontados de forma a efetivar o desconto apenas de 20% do proveito econômico a título de honorários contratuais, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data da citação, acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Consoante disposto no artigo 40, da Lei 9.099/95 submeto este projeto de sentença à apreciação da Juíza de Direito. Lucas Teófilo Patrício Neto Juiz Leigo Vistos. Com fundamento no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pelo juiz leigo, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1008342-08.2025.4.01.3600

ID: 307285642

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008342-08.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FIAGRIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1008342-08.2025.4.01.3600. CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120). IMPETRANTE: FIAGRIL LTDA. IMPETRADO: DELEGADO DA RECEIT… Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1008342-08.2025.4.01.3600. CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120). IMPETRANTE: FIAGRIL LTDA. IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL BRASILIA/DF, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). S E N T E N Ç A T I P O A Trata-se de mandado de segurança impetrado por FIAGRIL LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL BRASILIA/DF objetivando “seja afastado o ato coator ora combatido, anulando-se as decisões administrativas proferidas nos processos n°s 14090.720061/2018-77 (vinculado ao 10183.742176/2019-11), 14090.720060/2018-22, 14090.720054/2018-75 e 14090.720062/2018-11 (…) determinando o retorno dos autos à esfera administrativa, a fim de que seja analisado e reconhecido o crédito pleiteado pela Impetrante. f) no mérito, REQUER seja concedida em definitivo a segurança, anulando-se as decisões administrativas para afastar o ato coator e reconhecer a legitimidade dos Pedidos de Restituição transmitidos através dos formulários nos processos n°s 14090.720061/2018-77 (vinculado ao 10183.742176/2019-11), 14090.720060/2018-22, 14090.720054/2018-75 e 14090.720062/2018-11 e, ainda, reconhecer a integralidade do crédito pleiteado pela Impetrante, do Saldo Negativo de IRPJ e CSLL referente aos anos-calendário de 2012 e 2013, com o prosseguimento e conclusão de todas as etapas previstas na legislação”. A inicial narra que “em decorrência de suas atividades, a Impetrante apurou, nos anos-calendários de 2012 e 2013, Saldo Negativo de Imposto de Renda (IRPJ) e Saldo Negativo de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), e por isso, nos termos da Lei nº 9.430/96 e da IN nº 1.717/2017, transmitiu Pedidos de Restituição via formulário, em 08/02/2018, 15/02/2018 e 19/02/2018, respectivamente, vinculados aos seguintes processos, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil: (…) Postulou então, restituição de saldo negativo de IRPJ e CSLL, apurados nos períodos de 2012 e 2013, (…) parte do saldo negativo apurado pela Impetrante é decorrente de estimativas de IRPJ e CSLL pagas através do parcelamento da Lei n° 12.996/2014. Desse modo, a Contribuinte realizou as transmissões dos Pedidos de Restituição através de formulários, uma vez que não tinha previsão/orientação sobre a forma de declarar a quitação dos débitos de estimativas que compõem o valor dos Saldos Negativos de IRPJ e CSLL, que deveria ser preenchida da Ficha ‘Pagamentos’, no programa PER/DCOMP, uma vez que não há campos específicos para informação das estimativas liquidadas através de parcelamento da Lei n° 12.996/2014 (…) Entretanto, para a surpresa da Impetrante, em 29/03/2019 sobrevieram Despachos Decisórios (...) indeferindo sumariamente os Pedidos de Restituição, sob a fundamentação que não foi comprovada a impossibilidade de transmissão dos Pedidos de Restituição pelo sistema SIEF-PERDCOMP”. Conta que “apresentou, tempestivamente, Pedido de Revisão de Ofício demonstrando, novamente, a impossibilidade de transmissão dos Pedidos de Restituição através do sistema PER/DCOMP. Ato contínuo, em 30/04/2019, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, pleiteando a nulidade dos Despachos Decisórios e, sucessivamente, que fossem analisados e reconhecidos os créditos pleiteados. (…) verificou-se que a Autoridade Fiscal deixou de analisar o Pedido de Revisão de Ofício apresentado anteriormente (…) as alegações da Impetrante foram analisadas, dando origem a novos Despachos Decisórios, emitidos em 06/04/2023, novamente indeferindo sumariamente os Pedidos de Restituição em formulário da Contribuinte. Ocorre que, para a surpresa da Impetrante, nestes novos Despachos Decisórios, a Autoridade Coatora reconhece a limitação existente no sistema PER/DCOMP para que a Impetrante pudesse transmitir os PERs, contudo, inova em argumentos, fundamentando que tal impossibilidade não ocorre no programa PER/DCOMP em versão Web”. Contra essas decisões, “em 19/04/2023 a Impetrante apresentou novamente Pedido de Revisão de Ofício/Manifestação de Inconformidade nos processos, reiterando os elementos que compravam a impossibilidade da transmissão dos Pedidos de Restituição dos anos-calendário de 2012 e 2013 através do programa PER/DCOMP e, também, através do sistema PER/DCOMP Web, uma vez que este último sequer estava disponível no momento que houve a transmissão dos Pedidos de Restituição.”. Os recursos não foram conhecidos. Apresentou Recurso Hierárquico “demonstrando, novamente, que a transmissão de Pedidos de Restituição de Saldos Negativos de IRPJ e CSLL através do PER/DCOMP Web só foi disponibilizada aos contribuintes em 10/12/2018, ou seja, meses após a Impetrante ter protocolado os PERs em formulário (protocolo realizado em 08/02/2018, 15/02/2018 e 19/02/2018). Diante disso, em 14/11/2024, sobreveio parecer e Despacho Decisório proferido pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal, em todos os processos administrativos, negando provimento ao Recurso Hierárquico da Contribuinte e, indeferindo os créditos pleiteados, sem, contudo, analisar os argumentos que foram trazidos pela Impetrante referente a limitação do Sistema PER/DCOMP Web”. Prevenção apontada no ID 2178528113. Notificado, o Impetrado prestou informações no ID 2183082020 AFIRMANDO QUE “o indeferimento dos pedidos se deu por inadequação da via eleita para transmissão do pedido do PER/DCOMP”, por decisão devidamente fundamentada, já que o pedido eletrônico é a regra, “a obrigatoriedade de utilização do sistema PER/DCOMP para pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso é detalhada nos artigos 164 a 168 da IN 1.717, de 17/07/2017”. Sustenta que “existe sim uma ficha chamada ‘estimativas parceladas’, no sistema SIEF/PERDCOMP, exatamente para essa finalidade. Não há comprovação de que o contribuinte tenha tentado preencher essa ficha. (…) No caso de falha do programa Per/Dcomp – seja na versão instalável, seja na versão Web existe a previsão nas IN RFB nº 2.055, art. 160. Todavia, esse mesmo artigo também existia na IN vigente à época (a de nº 1.717/2017)”. Juntou o documento de ID 2183082049. No ID 2185610218 o MPF informa que não se manifestará sobre o mérito. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Prevenção. Considerando a data do ato coator (ciência em 25/11/24) e a data do ajuizamento das 16 ações apontadas como possivelmente preventas, deve ser rejeitada a prevenção. Quanto aos dois processos indicados pelo Impetrado nas suas informações, temos: - no MS n. 1001614-58.2019.4.01.3600 a Impetrante alega demora na análise do pedido administrativo superior a 30 dias. O objeto (pedido) é distinto do formulado no presente feito. - já no MS n. 1005412-27.2019.4.01.3600 pediu a nulidade de despachos decisórios ainda não definitivos, com prolação de decisão administrativa no prazo de 45 dias. Considerando que no presente MS o pedido se volta contra as decisões definitivas proferidas em 2024, não há que se falar em identidade de pedidos. Por todo o exposto, rejeito as prevenções apontadas. MÉRITO – Fundamentação: De início, observo que o feito foi processado com observância do contraditório e da ampla defesa, não existindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal, bem como estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual. Considero as partes legítimas e bem representadas, além de não haver qualquer irregularidade a corrigir. A controvérsia reside na existência de falha alegada pela contribuinte Impetrante no sistema do Impetrado que autorize a apresentação do pedido de restituição (de IRPJ e CSLL) de forma “manual” (em formulário de papel), expediente que o requerido considerou via eleita inadequada. A Lei n. 9.430/1996 assim dispõe: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (…) Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) (Vide Lei nº 14.690, de 2023) (…) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Os pedidos de restituição e compensação foram disciplinados pela Instrução Normativa RFB n. 900, de 30 de dezembro de 2008, que foi substituída pela IN RFB n. 1.300 de 20/11/2012 (vigente à época), por sua vez revogada pena IN RFB n. 1.717 de 17/07/17 (vigente quando da apresentação dos pedidos de compensação pela requerente), a seu turno superada pela IN RFB n. 2.055 de 06/12/21. Eis a redação da IN 1.717 (vigente à época da apresentação dos requerimentos em apreço): Art. 7º A restituição poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa. § 2º O disposto no § 1º aplica-se, inclusive, à restituição de valores pagos indevidamente a título de contribuição social pelo contribuinte individual, empregado doméstico, segurado especial e pelo segurado facultativo. (...) Art. 14. Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição, nas seguintes hipóteses: (…) Art. 18. O sujeito passivo que efetuou retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição, na forma estabelecida no § 1º do art. 7º, ressalvada a hipótese de que trata o art. 31. (…) Como visto, a norma previu, como regra, a apresentação da PER/DCOMP por meio do programa (aplicativo ou web) ou, na impossibilidade da sua utilização, por meio do formulário de papel. A partir dos documentos da inicial, verifico que a Impetrante apresentou diversos pedidos de restituição em meio eletrônico (ID 2178522382), afirmando que em 08/02/2018, 15/02/2018 e 19/02/2018 apresentou pedidos em formulário outro: Seq Data PER/DCOMP Meio ID 1 19/02/18 Proc Adm 14090.720062/2018-11 Formulário eletrônico 2178522189 2 15/02/18 Proc Adm 14090.720054/2018-75 Formulário eletrônico 2178521950 3 19/02/18 Proc Adm 14090.720060/2018-22 Formulário eletrônico 2178521813 4 21/10/19 Proc Adm 10183.742176/2019-11 vinc ao 14090.720061/2018-77 Formulário eletrônico 2178521583 Nos processos administrativos, a Decisão proferida em 06/04/2023 (a exemplo do ID 2178522189, p.122-124) expressamente fez constar: “Trata o processo de Pedido de Res tuição formalizado por meio de formulário do Anexo I da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.717, de 2017. Instrução essa em vigência no momento do pedido. Ela fora substituída pela IN 2.055, sem alteração de comando legal per nente ao caso. (…) Esta nova decisão conclui o que a anterior concluiu. A Contribuinte não prova a inépcia do Per/Dcomp. Todavia, ela realmente existe. Porém, a Contribuinte também não prova a inépcia do Per/Dcomp Web. Essa, por sua vez, não existe. O Per/Dcomp Web suporta o pedido da Empresa.”. Portanto, a Decisão indicada na inicial expressamente reconhece que o sistema PER/DCOMP não possui campo para a inclusão dos números dos parcelamentos (falha que justificou a apresentação do pedido pela Impetrante em formulário eletrônico outro). Contudo, apontou que a versão WEB do mesmo sistema PER/DCOMP, diferentemente, possuía o campo. Veja-se que o sistema é um só, é o mesmo – o sistema PER/DCOMP da Receita Federal, disponível em duas diferentes plataformas, a saber: aplicativo (a ser instalado no computador ou celular) ou pela WEB (pelo site da internet). É louvável a disponibilização de uma ferramenta na versão WEB além do aplicativo/desktop, não exigindo sua instalação, caso o contribuinte ou sua contabilidade assim não queiram. Porém, não é obrigação do contribuinte ficar comparando as duas versões antes de apresentar os seus requerimentos ao Fisco. Ela parte do princípio da confiança na administração pública de que ambas as versões são idênticas (e deveriam ser). Assim, não havendo o campo próprio no aplicativo do PER/DCOMP, a requerente deixou de utilizá-lo para transmitir o pedido de restituição sob pena de seu indeferimento (evento futuro e certo) pela ausência dos dados necessários (que deveriam ser inseridos no campo ausente). Desse modo, a contribuinte se utilizou de outro formulário eletrônico para a apresentação completa do pedido, com a indicação expressa dos números dos parcelamentos, visando permitir ao Fisco o integral e correto conhecimento da sua pretensão (boa-fé processual). Contudo, o pedido da Autora apresentado em outro “formulário eletrônico” foi liminarmente indeferido unicamente pelo óbice formal: não ter a contribuinte utilizado o (falho) sistema PER/DCOMP. Entendo que esse indeferimento fere o princípio da razoabilidade, porque exigiu que a contribuinte não confiasse na administração e, não havendo a opção para incluir os dados dos parcelamentos, tentasse o mesmo sistema, mas em outra plataforma. Além disso, esse rigor excessivo pode ser abrandado pelo princípio da fungibilidade, aplicável no caso concreto considerando que a administração reconhece a “inépcia” do sistema PER/DCOMP (ainda que apenas na versão desktop). Não se trata, aqui, de alargar indistintamente a forma e modalidade de apresentação dos pedidos administrativos, não descuidando o Juízo de que há regulamentação específica. Contudo, é confesso que a ferramenta PER/DCOMP (desktop) possuía falha e, nessa hipótese, não se pode exigir do contribuinte que insista na mesma ferramenta falha (forçando-o a presumir que não se podia confiar na administração, o que é incorreto) em outra plataforma; ou que apresente o pedido incompleto (que leva ao seu indeferimento no mérito). Melhor solução é, já que reconhecida (admitida) a falta, analisar o pedido do contribuinte, aplicando-se os princípios da fungibilidade e da razoabilidade. Quanto ao pleito para se reconhecer o crédito, sem competente prova pericial técnica em regular fase instrutória, da qual o mandado de segurança não é dotado, não será possível analisar a pretensão. Em relação a essa fração do pedido, a inicial fica indeferida (extinção sem julgamento do mérito). Esta é a relevância dos fundamentos da impetração. O perigo da demora reside na necessidade dos recursos financeiros objeto dos PER/DCOMP (veiculados em formulários outros) pela contribuinte. Ausente a irreversibilidade da medida. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo extinto sem julgamento do mérito (art. 485, inciso I do CPC) apenas a parte do pedido relacionado à declaração ou reconhecimento do crédito (nos termos da fundamentação); e, quanto à pretensão remanescente, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com julgamento do mérito (art. 487, inciso I do CPC) para anular a Decisão que indeferiu liminarmente o pedido (por não ter sido apresentado por meio do PER/DCOMP) em cada um dos processos administrativos indicados na inicial (“14090.720061/2018-77 (vinculado ao 10183.742176/2019-11), 14090.720060/2018-22, 14090.720054/2018-75 e 14090.720062/2018-11”), determinando que prossigam com sua análise de tempestividade e mérito pela autoridade competente; bem como DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR nesse ponto. Sem honorários. Custas em reembolso pela fazenda pública. P.R.I. Sentença sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, se mantidos os termos desta Sentença, intime-se a parte credora/Impetrante para, no prazo de 15 dias, requerer o que de direito nos termos do art. 534 do CPC, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo prescricional. Decorrido o prazo, arquivem-se pelo prazo prescricional quinquenal. Cuiabá, [data da assinatura digital]. [assinado digitalmente] CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal da 3ª Vara/MT

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Processo nº 1005412-33.2024.8.11.0013

ID: 262968366

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005412-33.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDELCIO GONCALVES CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVAIR BUENO LANZARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NILMARA ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005412-33.2024.8.11.0013. REQUERENTE: EDELCIO GONCALVES CRUZ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005412-33.2024.8.11.0013. REQUERENTE: EDELCIO GONCALVES CRUZ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de ação previdenciária para REESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, sob o procedimento comum, ajuizada por EDELCIO GONCALVES CRUZ em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos. Segundo consta na petição inicial, a parte autora está acometida de patologias que a impossibilita de laborar. Relata ainda, que requereu administrativamente o benefício, sendo ele concedido de 11/05/2021 a 14/04/2021, porém cessado indevidamente. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Na decisão de ID. 172143332, foi recebida a inicial e determinada a citação do INSS, além de nomear perito. Laudo médico pericial apresentado no ID. 182780252. Manifestação da autora quanto ao laudo no ID. 185510470. Citada, a Autarquia apresentou contestação, requerendo a improcedência da demanda ID. 188030434. Impugnação contestação de ID. 191035190. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR O ATO DE INDEFERIMENTO OU CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO É sabido que a decadência constitui-se na perda do direito pelo decurso do prazo estabelecido para seu exercício. Na hipótese dos autos, a causa tem como objeto a concessão de beneficio de incapacidade, e não a revisão de benefício já deferido. A norma instituída no art. 103, da Lei n. 8.213/91, é inaplicável aos pedidos de concessão de benefício previdenciário. Tal regra trata apenas das hipóteses de revisão do benefício que já fora anteriormente concedido, o que, à evidência, não consiste no caso dos autos. Com efeito, restou assentado no julgamento do REsp nº 1326114 pelo STJ, que a decadência extingue o direito à revisão e não o direito ao benefício, que já está incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. Por certo, a incidência da regra pressupõe que já exista um benefício implantado para que se possa requerer a revisão do mesmo. Todavia, o caso dos autos versa sobre pedido de concessão/reestabelecimento de benefício previdenciário (auxílio doença), o qual fora cessado, supostamente, indevidamente pela autarquia federal no âmbito administrativo, razão pela qual a parte autora propôs a presente demanda visando a concessão do referido benefício. Frisa-se, a autora postula a concessão de benefício em razão da incapacidade que possivelmente a acomete e não a revisão daquele benefício anteriormente concedido pela autarquia. Logo, inviável cogitar-se da hipótese de decadência do direito de requerer o benefício. Portanto, rejeito referida preliminar. DA PRESCRIÇÃO Nas ações para concessão de benefício previdenciário, aplica-se a prescrição quinquenal, a qual não atinge o fundo do direito, mas, sendo as prestações de trato sucessivo, incide sobre as parcelas anteriores aos cinco anos contados da propositura da demanda, nos termos da Súmula 85 do STJ. Logo não há que se falar em prescrição da pretensão do autor. Rejeito a prejudicial de mérito aventada. DO LAUDO PERICIAL. HOMOLOGO o laudo pericial de ID. 1827802552, visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. DO MÉRITO A Constituição Federal, em seu art. 201, inciso I, determina que a cobertura dos eventos de doença, invalidez, entre outros, devem ser observados pela Previdência Social como uma forma de minimizar os riscos sociais a que se submetem os seus segurados. O auxílio por incapacidade temporária é um benefício previdenciário concedido aos segurados do sistema (obrigatórios e facultativos), no caso de incapacidade laborativa em decorrência de doença, seja comum, seja acidentária (acidente de qualquer natureza). O artigo 59 da Lei nº 8.213/91 disciplina referido benefício, determinando os requisitos para a sua concessão, a saber: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Quanto à aposentadoria por incapacidade permanente, trata-se de benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados incapacitados para trabalhar ou realizar qualquer atividade que garanta o seu sustento, encontrando-se em condição insuscetível de reabilitação. Os requisitos para sua concessão encontram-se previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Assim, para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são requisitos indispensáveis: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, III c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991; c) incapacidade (permanente e total) atividade laboral. Estabelecidas as premissas acima, passar-se-á à análise do presente caso. DA INCAPACIDADE Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. Os esclarecimentos ofertados pelo profissional, expressos no laudo pericial, auxiliam na formação da convicção do magistrado. No caso concreto os exames médicos aos quais foi judicialmente submetido o segurado, serviram para elucidar quaisquer dúvidas remanescentes, no tocante ao grau da possível incapacidade de que padeceria a parte autora. Ademais, embora o laudo pericial não tenha o condão de vincular o procedimento decisório, reveste-se ele de forte valor probante, à conta do Poder Judiciário maior grau de imparcialidade de que se reveste, por imposição legal, e ante o compromisso judicialmente firmado, ter de guardar equidistância dos interesses das partes em confronto. No caso, o laudo da perícia médica elaborado por expert nomeado por este juízo comprova que a parte autora possui incapacidade total e permanente (ID. 182780252), vejamos: 7. Data do início da doença: 22/09/2023, data do laudo médico vide id. 171997265. 8. Data do início da incapacidade: 22/09/2023, data do laudo médico vide id. 171997265. V – CONCLUSÃO O autor apresenta quadro de discopatia degenerativa da coluna lombar e espondilose difusa. Também tendinopatia “patelar e da pata de ganso”. Vide id 171997265 e 171997271. Em consulta com ortopedista refere que alterações clinicas e radiológicas contraindicam exercício das atividades laborais exercidas. Sem condições laborativas por tempo indeterminado. Vide id 171997265. Em análise aos documentos médicos apresentados e em atenção ao exame clínico realizado, concluo que se trata de incapacidade TOTAL e PERMANENTE, para todas as atividades. Assim, verificada a incapacidade laboral total e permanente da parte autora, o caso dos autos é de concessão de aposentadoria por invalidez. DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA O art. 15 da Lei 8.213/1991 trata dessa questão, ao estabelecer que: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.” Sublinhei Verifica-se das provas dos autos que a situação da parte autora está contemplada pela prorrogação do período de graça (36 meses), previstos nos §§ 1º e 2º do art. 15 da Lei 8.213/1991, para os casos de segurado desempregado. Observa-se dos extratos acostados aos autos (ID. 171997283) que o segurado contribuiu para o RGPS de 1986 a 08/2021, posteriormente, iniciado o seu período de graça, não existe qualquer registro de relação de trabalho até o início de sua incapacidade, ocorrida em 22/09/2023, conforme laudo médico pericial judicial. Importante mencionar também, que o autor verteu mais de 120 contribuições sem perder a qualidade de segurado. Portanto, a parte autora encontra-se em situação de desemprego e com mais de 120 contribuições vertidas, possuindo, dessa forma, direito ao prazo de 36 (trinta e seis) meses de período de graça, previsto no art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/1990. Assim, levando-se em conta que o segurado recolheu contribuições ao RGPS até 08/2021, é de se reconhecer a sua condição de segurado quando do surgimento de sua incapacidade em 22/09/2023, uma vez que não transcorreu mais de 36 meses do seu período de graça. Por conseguinte, está demonstrado, também, o prazo de carência do benefício. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ URBANA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença, que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão de benefício de auxílio doença ao autor, a partir da data da citação ou do requerimento administrativo, o que se deu primeiro, calculado na forma do art. 61 da Lei 8.213/1991, condenando ainda a instituição a convertê-la em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial. 2. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. No caso em exame, a apelação busca infirmar a inexistência de prova da incapacidade absoluta e permanente da parte autora para o exercício de atividade remunerada, bem como à demonstração efetiva de sua qualidade de segurado (a) do Regime Geral de Previdência Social. 4. Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social (período de graça). 5. Segundo documentos juntados aos autos a parte autora faz jus a 36 meses do período de graça, sendo 12 meses após a cessação de suas contribuições previdenciárias esta que se deu em 15/09/2015, mais 12 meses, considerando o § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91, que dispõe que serão acrescidos mais 12 meses para o segurado que já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições, sendo que o autor conta com mais de 150 contribuições previdenciárias e mais 12 meses, considerando o § 2º do art. 15 da Lei 8.213/91, que dispões que serão acrescidos 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. A parte autora efetuou a última contribuição em 15/09/2015, tendo sua qualidade de segurado até 15/09/2018, sendo que sua incapacidade se deu em meados de 2017. 6. O laudo médico pericial judicial (Id 36391533 fls. 44 a 46) concluiu que "O periciado foi diagnosticado em 2017, com um Tumor Maligno de Próstata (Câncer), encontra -se realizando tratamento sem previsão de recuperação. A incapacidade é total e permanente devido gravidade da patologia.". 7. Atualização monetária e juros moratórios devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 8. Os honorários sucumbenciais devem observar o critério de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ), alterando-se, de ofício, o entendimento adotado na sentença, caso tenha aplicado solução diversa, por se tratar de matéria de ordem pública. 9. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 10. Apelação do INSS desprovida. (AC 1029560-14.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de: a) CONDENAR o INSS a conceder o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE a EDELCIO GONCALVES CRUZ, desde o requerimento administrativo em (DIB) 03/10/2023 – id. 171997277, devendo ser observado e calculado o RMI conforme as contribuições. Sobre os valores devidos, conforme posicionamento firmando pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017, incidirão juros moratórios, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a partir da data que deveriam ter sido adimplidos até 30/11/2021; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021 e Resolução 303/2019, do CNJ) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção) tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença (CPC, art. 509). b) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença não sujeita a reexame necessário, em observância ao art. 496, I, do NCPC. Nos termos dos arts. 202 e seguintes do CNGC, estes são os dados da implantação do benefício: nome do segurado: EDELCIO GONCALVES CRUZ- CPF nº 415.064.721-68, benefício concedido: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE o requerimento administrativo em (DIB) 03/10/2023 – id. 171997277. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 5018641-85.2025.4.03.6100

ID: 324068244

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018641-85.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. T. L.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018641-85.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: R. T. L. REPRESENTANTE: ZENAIDE ALEXANDRINA TEIXEIRA LEITE Advogados do(a) AUTOR: VICTOR RODRIGU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018641-85.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: R. T. L. REPRESENTANTE: ZENAIDE ALEXANDRINA TEIXEIRA LEITE Advogados do(a) AUTOR: VICTOR RODRIGUES SETTANNI - SP286907, REU: MUNICIPIO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por R.T.L., representado por sua genitora Zenaide Alexandrina Teixeira Leite, em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e do ESTADO DE SÃO PAULO, com pedido de tutela provisória de urgência para determinar aos réus o fornecimento e custeio dos medicamentos Adrenalina (Epinefrina) 0,5 mg autoinjetável (“Epipen”) e Dupilumabe 300 mg, nas quantidades prescritas pela médica que acompanha o autor. O autor informa, atualmente com 15 anos, ter sido diagnosticado desde os 13 anos com alergia grave, com risco constante de anafilaxia, motivo pelo qual realiza acompanhamento médico pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Aduz que, em razão de sua peculiar condição clínica e elevado risco ao qual está sujeito, a médica responsável pelo seu acompanhamento prescreveu a utilização de Adrenalina na forma de caneta autoinjetável, com indicação para aplicação em casos de reações alérgicas graves, postulando duas canetas para uso em crises, na posologia de 0,5 mg por aplicação. Além disso, também lhe foi prescrito o medicamento Dupilumabe 300 mg, com a necessidade de aplicação inicial de duas ampolas, totalizando 600 mg, seguida de uma dose de manutenção de 1 seringa de 300 mg a cada 14 dias, em regime de uso contínuo. Afirma que solicitou os mencionados medicamentos em 29/08/2024, porém a medicação necessária à prevenção de complicações graves decorrentes de seu quadro não foi fornecida. Salienta que, em 21/09/2024, recebeu e-mail informando que sua solicitação não estaria de acordo com a Resolução SS nº 54/2012 e, portanto, não poderia ser atendida. Diz que sua genitora diligenciou nova tentativa de solicitação, com a emissão de nova receita médica. Pondera que, nada obstante seus cuidados e os de sua genitora, é provável que, em algum momento, entre em contato com alguma substância que desencadeie reação alérgica grave e resulte em crise anafilática, que deve ser tratada de maneira imediata e adequada, sob pena de consequências irreversíveis e risco de óbito. Narra que já passou por crises alérgicas graves que representaram experiências traumáticas tanto ao autor quanto a seus familiares. Frisa que sua família não tem condições de adquirir com recursos próprios a medicação, de custo médio mensal de aproximadamente R$ 12.225,00. Os seguintes documentos acompanham a inicial: (a) Procuração – ID 374823119, p. 17; (b) Comprovante de Residência – ID 374823119, p. 18; (c) Identificação – ID 374823119, pp. 19-20; (d) Relatório Médico de 28/04/2023 subscrito pela Dra. Márcia Carvalho Mallozi – ID 374823119, p. 21; (e) Solicitação de exames de 23/02/2024 subscrita pela Dra. Luma Gurgel – ID 374823119, p. 22; (f) Receituário Médico relativo a Dupilumabe 300 mg, de 21/08/2024, subscrito pela Dra. Márcia Carvalho Mallozzi – ID 374823119, p. 23; (g) Receituário Médico relativo a Adrenalina autoinjetável 0,3 mg, 2 canetas, de 28/04/2023 subscrito pela Dra. Márcia Carvalho Mallozzi – ID 374823119, p. 24; (h) Declaração de Ausência de Conflito de Interesses de 28/04/2023, subscrito pela Dra. Márcia Carvalho Mallozzi – ID 374823119, p. 25; (i) Protocolo de Solicitação Administrativa de 29/08/2024 – ID 374823119, p. 26; (j) Resposta à solicitação administrativa datada de 21/09/2021 – ID 374823119, p. 27; (k) Informe de 16/10/2024 relativo à solicitação – ID 374823119, p. 28; (l) Protocolo de Solicitação Administrativa de 19/08/2024, instruído com receituário de 09/08/2024 relativo a adrenalina autoinjetável 0,5 mg, 2 canetas, de 09/08/2024, subscrito pela Dra. Luísa Ferreira Silva Lopes – ID 374823119, p. 29. Os autos foram originalmente aforados na Justiça Estadual, autuados sob o nº 1005412-56.2025.8.26.0053 e distribuídos à 9ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo, cujo Juízo declinou da competência em favor de uma das Varas Especializadas de Infância e Juventude, conforme decisão de 29/01/2025 (ID 374823119, pp. 30-33). Redistribuídos os autos à Vara da Infância e Juventude do Foro Regional III – Jabaquara da Comarca de São Paulo, foi proferida a decisão assinada em 11/02/2025 (ID 374823119, pp. 41-42), determinando que o autor demonstrasse os requisitos relativos às teses de repercussão geral fixadas pelo C. STF. A parte autora requereu prazo suplementar em 20/03/2025 (ID 374823119, pp. 53-54) e, em 24/03/2025 emendou a inicial nos seguintes termos (ID 374823119, pp. 55-57): Quanto à demonstração da incapacidade financeira, arrazoa que, sendo menor de idade, não possui renda e não tem como pessoalmente, nem com o auxílio de seus genitores, conforme declarações de renda, suportar os ônus do processo ou do tratamento pleiteado, cujo valor anual calcula em R$ 362.310,84. Alega que já trouxe cópia do ato omissivo e da negativa administrativa e informa a juntada de novos documentos. Instrui o aditamento com os seguintes documentos: (a) Comprovante de pagamento do genitor – ID 374823119, pp. 58-60; (b) CTPS da genitora – ID 374823119, pp. 61-64; (c) Relatório Médico de 21/03/2025, subscrito pela Dra. Márcia Carvalho Mallozi – ID 374823119, p. 65; (d) Relatório Médico sem data, subscrito pela Dra. Márcia Carvalho Mallozi – ID 374823119, p. 66; (e) Relatório Preliminar da ANS relativo à atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar para incluir o Dupilumabe para o tratamento de pacientes entre 6 meses e 18 anos com dermatite atópica grave, sem resposta adequada a tratamento tópico com corticosteroide e/ou inibidores de calcineurina por pelo menos 6 meses, e anexos – ID 374823119, pp. 67-198. Diante da informação de que o custo atual do tratamento seria R$ 362.310,84, o Juízo de Infância e Juventude proferiu a decisão assinada em 04/04/2025, determinando que o autor se manifestasse sobre a inclusão da União na demanda, em atenção ao Tema nº 1.234 do E. STF (ID 374823119, p. 199). A parte autora apresentou a petição de 27/05/2025, requerendo a inclusão da União e a remessa dos autos à Justiça Federal, tendo em vista que o valor anual do tratamento ultrapassaria o limite de 210 salários-mínimos. Foi então proferida a decisão assinada em 06/06/2025, na qual o Juízo estadual declinou da competência. Com a remessa dos autos à Justiça Federal, receberam o atual número de autuação, foram redistribuídos a esta 19ª Vara Cível Federal e vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Aceito a competência, não em razão do valor da causa, pois não está claro que tenha sido calculado de acordo com o item “1” do Tema nº 1.234 da repercussão geral (isto é, conforme o custo anual de acordo com o PMVG na alíquota de ICMS de 0%), mas porque um dos fármacos pleiteados – adrenalina (epinefrina) autoinjetável não possui registro na Anvisa, atraindo o litisconsórcio necessário da União e a competência federal nos termos do tema nº 500 da repercussão geral. Defiro os benefícios da gratuidade ao autor. As questões referentes ao fornecimento obrigatório pelo Estado de medicamentos sem registro na Anvisa, ou de medicamentos de alto custo não constantes das listas do SUS, vêm sendo objeto de decisões vinculantes das Cortes Superiores, cujos parâmetros são de observância obrigatória pelos demais órgãos jurisdicionais. Nesse sentido, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça registrado no Tema nº 106 (REsp 1.657.156 e REsp 1.102457): “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência”. Já no julgamento do Tema nº 6 da repercussão geral (RE 566.471), relativo ao “[d]ever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo”, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, como regra, o Poder Público não pode ser obrigado, por meio de decisão judicial, a fornecer medicamento de alto custo, que não esteja nas listas do SUS para distribuição universal, ao fundamento de que a decisão beneficiaria poucos, ao mesmo tempo em que prejudicaria toda a coletividade, que depende do orçamento do SUS. Excepcionalmente, essa obrigação pode vir a ser imposta ao Poder Público, desde que satisfeitas algumas condições apontadas pela Suprema Corte. Assim, no referido julgamento, foi estabelecida tese de repercussão geral com o seguinte teor: “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”. Por sua vez, no julgamento do Tema nº 1234 da repercussão geral (RE 1.366.243), o STF homologou acordos interfederativos firmados sobre a matéria, com base nos quais fixou extensa tese sobre ações relativas a fornecimento de medicamentos no âmbito do SUS. No que tange ao item 4 do Tema nº 1234, mencionado no Tema nº 6 da repercussão geral, assim foi fixado o entendimento da Suprema Corte: “IV – ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise”. Como já foi exposto, por expressa disposição constitucional e legal, é obrigatória por parte de todos os órgãos do Poder Judiciário a observância dos requisitos estabelecidos nos precedentes destacados, até como imperativo de segurança jurídica e de preservação da isonomia. Voltando-se ao caso dos autos, a parte autora objetiva, visando ao tratamento de seu quadro de alergia grave com risco de anafilaxia e de dermatite grave, provimento para determinar o fornecimento de Adrenalina (Epinefrina) autoinjetável, medicamento não aprovado pela Anvisa, bem como de Dupilumabe, medicamento aprovado pela Anvisa e incorporado ao SUS “para o tratamento de crianças com dermatite atópica grave”, porém não incorporado “para o tratamento de adolescentes com dermatite atópica moderada a grave”, como é o caso do autor. Como visto, a jurisprudência da Suprema Corte determina que, em regra, não cabe ao Judiciário determinar o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Apenas excepcionalmente, cabe decisão judicial para ordenar o fornecimento de medicamento não incorporado, observados os requisitos dispostos nos temas nºs 6 e 1234 da repercussão geral. Em todo o caso, a Recomendação nº 146, de 28/11/2023 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Enunciado nº 18 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde – Fonajus e o item 3.b da tese relativa ao tema 6 da repercussão geral exigem a prévia solicitação de parecer do NatJus antes do exame da decisão judicial. Por outro lado, a prévia oitiva das pessoas jurídicas de direito público em demanda na qual se pleiteia o fornecimento de medicamento é medida de prudência que encontra respaldo na Recomendação nº 31/2010 do CNJ (item I, “b.3”) e no Enunciado 13 do Fonajus. Note-se que a prévia consulta ao NatJus é indispensável à análise do pedido de fornecimento, conforme item 3, “b”, da tese fixada quanto ao tema nº 6 da repercussão geral: “3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (…) (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e” De sua parte, de acordo com o Termo de Cooperação nº 000.195/2023/CV, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o compartilhamento das redes credenciadas aos Núcleos de Avaliação de Tecnologia da Saúde (Nats), vinculadas ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus) do TJSP ao NatJus do TRF-3, a solicitação de resposta ou nota técnica exige relatório médico recente e receituário médico recente, isto é, emitidos a menos de 90 (noventa) dias: “DOCUMENTOS MÉDICOS OBRIGATÓRIOS - Relatório médico/profissional com identificação legível do prescritor (Nome e registro profissional) recente com no máximo 90 dias de emissão contendo: - evolução da doença - justificativa da solicitação, informando tratamentos anteriores que não obtiveram resultados (por quanto tempo, quais medicamentos/procedimentos utilizados) - quais os benefícios esperados com o tratamento e quais as consequências pelas não utilização. - Receituário médico (atualizado – no máximo 90 dias) contendo: - nome do medicamento Nome do princípio ativo, DCB (Denominação Comum Brasileira), na ausência desta, a DCI (Denominação Comum Internacional), - Forma farmacêutica e apresentação, - Dose, posologia, - Forma de administração - Duração do tratamento” No caso, os documentos trazidos aos autos foram emitidos há mais de 90 dias, impedindo a requisição de parecer do NatJus. Demais disso, verifica-se que não foram trazidos os resultados/laudos de exames, como aqueles solicitados em 23/02/2024 (ID 374823119, p. 22), nem eventuais prontuários médicos que respaldem os relatos de internações mencionados na inicial. Portanto, considerando a necessidade de preenchimento do Formulário NatJus, bem como da não localização de relatório médico e receituário médico atualizados, nos termos exigidos no Termo de Cooperação nº 000.195/2023/CV, consigno o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente: (a) o formulário NatJus preenchido, disponível no link https://www.trf3.jus.br/natjus/como-funciona; (b) Relatório médico com identificação legível do(a) prescritor(a) (Nome e registro profissional) atualizado (menos de 90 dias), contendo (i) a evolução da doença e (ii) justificativa da solicitação, informando tratamentos anteriores que não obtiveram resultados (por quanto tempo, quais medicamentos/procedimentos utilizados) e quais os benefícios esperados com o tratamento e quais as consequências pelas não utilização. (b.1) no relatório, se possível, deverá o(a) profissional que acompanha o autor esclarecer a impossibilidade de utilização de outros medicamentos incorporados ao SUS, como o Upadacitinibe, incorporado para o tratamento de adolescentes com dermatite atópica grave, nos termos da já mencionada Portaria Sectics/MS nº 48, de 03/10/2024; (c) receituário médico atualizado (menos de 90 dias), contendo (i) o nome dos medicamentos e os nomes do princípio ativo, DCB (Denominação Comum Brasileira) e, na ausência desta, a DCI (Denominação Comum Internacional); (ii) forma farmacêutica e apresentação; (iii) dose, posologia; (iv) forma de administração; e (v) duração do tratamento. (d) complementação de documentos médicos que entender pertinentes, incluindo resultados de exames e prontuários médicos; Após a apresentação do mencionado documento pela parte autora, requisite-se Nota Técnica ao NatJus para o caso em apreço em que sejam esclarecidas, dentre outras questões que se entender pertinentes, as seguintes indagações: 1. O(s) medicamento(s) requerido(s) é(são) o(s) fármaco(s) normalmente utilizado(s) no tratamento da doença de que padece o(a) autor(a)? Há quanto tempo o medicamento foi incorporado à terapêutica da doença de que padece o(a) autor(a) e com que resultados? 2. O(s) medicamento(s) pleiteado(s) é(são) fornecido(s) pelo SUS? Houve estudo de sua inclusão nas listas do SUS? Ele(s) é(são) substituível(is) por outro(s) fornecido(s) pelo SUS, com eficiência equivalente? 3. Havendo outros medicamentos fornecidos pelo SUS com eficiência semelhante, quais as eventuais consequências negativas à saúde da autora em razão do uso do medicamento intercambiável, que poderiam ser evitadas pelo uso do fármaco pretendido? 4. Existe comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do(s) medicamento(s) pleiteado(s)? 4.1 - Sendo positiva a resposta, essa comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, está respaldada por evidências científicas de alto nível, ou seja, por ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise? Mencionada solicitação ao NatJus deverá ser acompanhada de cópia da petição inicial, da presente decisão e dos documentos médicos a serem apresentados pela parte autora. Com a vinda da nota técnica, dê-se ciência à parte autora, bem como intimem-se os réus para que, independentemente de sua ulterior citação, se manifestem sobre o pedido de tutela provisória e sobre o teor do referido documento, todos no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, abra-se vista ao MPF, enquanto custus legis, diante da presença de interesse de menor no feito. Em seguida, voltem imediatamente conclusos para decisão. Intime-se, por ora, apenas a parte autora. Cumpra-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Alessana Franciele Schlichting x Thiagho Ranniere Registrado(A) Civilmente Como Thiago Ranniere Rodrigues De Sousa

ID: 308543517

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006344-17.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANA FRANCIELE SCHLICHTING

Polo Passivo:

THIAGHO RANNIERE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO RANNIERE RODRIGUES DE SOUSA

Sentença

Advogados:

SILMARA DE LEAO MENDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N. 1006344-17.2025.8.11.0003 REQUERENTE: ALESSANA FRANCIELE SCHLICHTING REQUERIDO: THIAGHO RANNIERE Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N. 1006344-17.2025.8.11.0003 REQUERENTE: ALESSANA FRANCIELE SCHLICHTING REQUERIDO: THIAGHO RANNIERE Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Afasto inicialmente a preliminar relacionada a falta de interesse de agir arguido pelo Reclamado, haja vista a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da Constituição federal). Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. MÉRITO A parte Reclamante ajuizou a presente Ação de dano material cumulada com dano moral em desfavor do Reclamado, ao argumento de que contratou o Reclamado para representa-la em ação de nº 1000699- 84.2020.8.11.0003. Destaca a Requerente, que a ação foi procedente gerando título executivo e pagamento de 02 (dois) alvarás nos valores de R$ 3.975,34 (três mil, novecentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), n° 677026- 6 / 2021, e R$ 3.040,96 (três mil, quarenta reais e noventa e seis centavos), Alvará Eletrônico n° 689534-4 / 2021. Pontua que o Requerido deveria ter lhe repassado o valor de R$ 4.911,41 (quatro mil, novecentos e onze reais e quarenta e um centavos). Afirma a Reclamante que seu contrato previa como pagamento ao Requerido o montante de 30% (trinta por cento) dos valores da ação, porém, mesmo entrando em contato com o reclamado desde o ao de 2021, não lhe foram repassados os valores. Destaca que descobriu no ano de 2024 que a quantia já havia sido paga ao Requerido, dando início a esta lide, pugnando, portanto, pela reparação material atualizada no montante de R$ 10.938,97 (dez mil, novecentos e trinta e oito reais e noventa e sete centavos), e reparação moral pertinente ao caso. Pedido liminar indeferido, conforme id. 187351727. O Reclamado em sua defesa afirma recebeu o valor relacionado ao primeiro alvará liberado, sendo a quantia absorvida quase em sua totalidade pelos honorários advocatícios contratuais, porém não recebeu o segundo pagamento em virtude de mudança unilateral de sua conta bancária efetuada pelo Banco do Brasil, sendo necessária a participação da instituição para resolução da demanda, pugna ao final pela improcedência dos pedidos. A Requerida impugnou a contestação reafirmando seus pedidos iniciais. Audiência de conciliação devidamente realizada, conforme certificado em id. 196330824, restando infrutífera. Pois bem. Ficou incontroverso nos autos que a parte reclamada atuou no processo nº 1000699- 84.2020.8.11.0003, como patrono da parte reclamante e não repassou o valor referente ao êxito da demanda, posto a juntada do processo integral em id. 187000145. Foi juntado ainda o comprovante de transferência de valores para o Reclamado em id. 187000146 recebido em 04/02/2021 e id. 187000147 recebido em 17/03/2021, e os diversos questionamentos realizados pela Reclamante em id.187000162. A despeito do reclamado alegar que não recebeu a quantia relacionada ao segundo alvará, pontuo que em nada diminui a sua responsabilidade, visto que os dados bancários para levantamento da quantia foram indicados pelo mesmo. Diante da juntada de extratos em que se comprovam a transferência dos valores ao Requerido, e da inexistência de documento que refute os mesmos, entende-se que a parte Ré se locupletou indevidamente. Assim, em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que parcial razão assiste a parte autora, devendo ser restituída no valor de R$ 4.911,41 (quatro mil, novecentos e onze reais e quarenta e um centavos), fixo como data do evento danos 17/03/2021. No que concerne aos danos morais pleiteados pela reclamante, também merece parcial procedência a demanda, uma vez que a responsabilidade civil opera a partir do nascimento da obrigação de indenizar e tem por finalidade tornar indene o lesado, colocando a vítima na situação em que estaria sem a ocorrência do fato delituoso. No Código Civil, a matéria encontra espaço nos artigos 186 e 927: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Sendo assim, os pressupostos para a responsabilidade civil resumem-se em: ação, culpa, relação de causalidade e, por fim, dano. Via de consequência, há que ser demonstrado o dolo ou a culpa stricto sensu do demandado, segundo a teoria subjetiva adotada em nosso diploma civil, eis que tal prova se mostra pressuposto necessário do dano indenizável. Prova esta que não se presume, devendo a obrigação de indenizar estar baseada em prova concreta e induvidosa. Inequivocamente, não poderá o agente ser responsabilizado por deduções, ilações ou presunções. Na situação em exame, a retenção dos valores por parte do advogado, por si só, caracteriza a conduta ilícita passível de indenização. E isso se deve ao fato de que a Autora confiou ao Reclamado poderes para representá-la, havendo-a como pessoa séria e idônea. A demora no pagamento dos valores a ele devidos somados a quebra da confiança depositada na profissional, consequentemente, causam abalo moral. Não há que se falar em mero dissabor enfrentado pela Autora ante a frustração experimentada, uma vez que foi privado de importante quantia por todo esse período, tendo que se socorrer do Poder Judiciário para receber o dinheiro que lhe pertencia. Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONTRATO. LEI ENTRE AS PARTES. PACTA SUNT SERVANDA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença assim redigida: "Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção.MÉRITOA parte Reclamante ajuizou a presente Ação de dano material cumulada com dano moral em desfavor da Reclamada, ao argumento de que contratou a Reclamada para ingressar com duas demandas judiciais, uma pleiteando o seguro DPVAT e outra em desfavor da empresa UNIÃO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, ficando acordado o percentual de 30% a título de honorários advocatícios. Porém, a reclamada recebeu o valor de R$ 9.165,93 (nove mil e cento e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos) e repassou para a reclamante o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) faltando ser repassado o valor de R$ 1.416,15 (mil quatrocentos dezesseis reais, quinze centavos). Ainda, a reclamada efetuou um acordo no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) com a empresa UNIÃO TRANSPORTE E TURISMO LTDA e até a presente data não repassou para a reclamante. Assim, requer a restituição em dobro dos valores não repassados para a reclamante e indenização por danos morais. Tentada a conciliação, esta restou infrutífera.A parte Reclamada apresentou tempestiva Contestação, afirmando que se trata de culpa concorrente entre as partes, uma vez que a reclamante teria mudado de telefone e por isso a reclamada não conseguiu contato após o acordo firmado. Ainda, sobre o seguro DPVAT o pagamento dos honorários contratuais firmado entre a Requerente e ora Requerida se dariam em 30% (trinta pontos percentuais) sobre o valor a ser recebido da indenização pela ora Requerente, ou seja, foram subtraídos do valor de R$ 7.505,68 (sete mil e quinhentos e cinco reais e sessenta e oito centavos), o valor de R$2.251,70 (correspondente a 30% do valor recebido pela ora Requerente), restando a Requerente o valor de R$5.253,98 (cinco mil e duzentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos), o que foi feito de forma integral a Requerente, tanto que sequer foi objeto de discussão.Assim, não há que se falar em apropriação indébita por parte desta advogada em nenhum dos valores alegados na inicial.A Reclamante apresentou impugnação à contestação.Pois bem. Ficou incontroverso nos autos que a parte reclamada atuou no processo nº 1019952-46.2017.8.11.0041 como patrona da parte reclamante e não repassou o valor referente ao acordo entabulado com a empresa UNIÃO TRANSPORTE E TURISMO LTDA.A despeito de a reclamada alegar que não conseguiu contato com a parte reclamante para efetuar o pagamento, e alegar culpa concorrente, não comprovou culpa da reclamante, uma vez que não demonstrou que tentou o referido contato (o que poderia ser feito através de mensagens via whatsapp, SMS, email), nem que foi no endereço da reclamante para tentar entregar o valor que lhe era devido, assim, se locupletando indevidamente. Vê-se que a reclamada demonstrou que com relação ao processo 1004774-57.2017.8.11.0041, o valor de R$ 9.014,98 (nove mil e quatorze reais e noventa e oito centavos) englobava o valor de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), correspondente à invalidez da reclamante e o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), referente aos honorários de sucumbência, sendo devido o valor de R$5.253,98 (cinco mil e duzentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos), para a parte reclamante. Contudo, ficou incontroverso que a reclamante recebeu o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), confessado na inicial, porém, a reclamada não apresentou comprovante de pagamento do valor de R$5.253,98 (cinco mil e duzentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos), devendo ressarcir o valor de R$253,98 (duzentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos). Ademais, o acordo entabulado com a empresa UNIÃO TRANSPORTE E TURISMO LTDA foi no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo 30% referente aos honorários advocatícios, era devido a reclamante o valor de R$7.000,00 (sete mil reais), este com juros e correção monetária a ser calculado no cumprimento de sentença.Assim, em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que parcial razão assiste a parte autora.No que concerne aos danos morais pleiteados pela reclamante, também merece procedência a demanda, uma vez que a responsabilidade civil opera a partir do nascimento da obrigação de indenizar e tem por finalidade tornar indene o lesado, colocando a vítima na situação em que estaria sem a ocorrência do fato delituoso.No Código Civil, a matéria encontra espaço nos artigos 186 e 927:“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”Sendo assim, os pressupostos para a responsabilidade civil resumem-se em: ação, culpa, relação de causalidade e, por fim, dano. Via de consequência, há que ser demonstrado o dolo ou a culpa stricto sensu do demandado, segundo a teoria subjetiva adotada em nosso diploma civil, eis que tal prova se mostra pressuposto necessário do dano indenizável. Prova esta que não se presume, devendo a obrigação de indenizar estar baseada em prova concreta e induvidosa. Inequivocamente, não poderá o agente ser responsabilizado por deduções, ilações ou presunções.Na situação em exame, a retenção dos valores por parte do advogado, por si só, caracteriza a conduta ilícita passível de indenização.E isso se deve ao fato de que a Autora confiou ao Reclamado poderes para representá-la, havendo-a como pessoa séria e idônea. A demora no pagamento dos valores a ele devidos somados a quebra da confiança depositada na profissional, consequentemente, causam abalo moral. Não há que se falar em mero dissabor enfrentado pela Autora ante a frustração experimentada, uma vez que foi privado de importante quantia por todo esse período, tendo que se socorrer do Poder Judiciário para receber o dinheiro que lhe pertencia.Nesse sentido é a jurisprudência:“MANDATOS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR PARTE DO MANDATÁRIO. DEVER DE RESSARCIR. DANOS MORAIS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. O advogado que, na condição de procurador da demandante, retém indevidamente valores oriundos da condenação favorável a sua cliente deve restituir a integralidade do montante recebido e responder pelos danos morais que sua conduta causou. APELO DO AUTOR PROVIDO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040097248, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 24/03/2011) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DE VALORES POR ADVOGADO. DEVER DE REPARAÇÃO CONFIGURADO. São pressupostos da responsabilidade civil: a existência de conduta ilícita (culposa ou dolosa), por parte do agente, a ocorrência de um dano, bem assim o nexo de causalidade. Caso em que o réu reteve valores pertencentes à autora, decorrentes do êxito em demanda previdenciária, por ele patrocinada, sob o argumento da compensação dos débitos que imputa à demandante e sua família. Dano moral caracterizado. Dever de reparação que advém da retenção indevida dos valores concernentes ao pagamento da aposentadoria da parte autora. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da parte. Valor indenizatório majorado. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034895672, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 28/10/2010) – grifei.Desta feita, aplicando no caso em tela a economia processual e celeridade, em face dos objetivos traçados pela Lei dos Juizados Especiais, permitindo assim a efetividade do processo, no intuito de a proferir uma decisão próxima da percepção do jurisdicionado, caberá no presente caso a condenação do Reclamado ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de danos morais. Ainda, indevido o pleito da reclamante de repetição de indébito dos valores não repassados, não se encaixando na previsão do artigo 940 do Código Civil e 42 do CDC.A inteligência do artigo 6º da Lei nº. 9.099/95, nos mostra que “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum.” Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei.Ante ao que dos autos consta, forte no art. 487, I, do Código do Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para:1. Condenar a parte Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da sentença e acrescidos de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.2. Condenar parte a reclamada ao pagamento dos danos materiais no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e R$253,98 (duzentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos), corrigidos monetariamente pelo índice INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação.Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40, da Lei nº 9.099/95. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juiza Leiga Vistos, etc.HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial.Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema.P.R.I.OTÁVIO PEIXOTOJuiz de Direito". 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) o inadimplemento contratual ocorreu por culpa concorrente, pois a parte reclamante não procurou a reclamada para saber o andamento de seu processo, tampouco foi encontrada para recebimento dos valores levantados; b) não praticou ato ilícito, motivo pelo qual não há se falar em indenização por danos morais. Postulou a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Alternativamente, requereu a redução do quantum indenizatório. 3. Contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Descumprimento contratual. O contrato faz lei entre as partes (pacta sunt servanda) e deve ser devidamente cumprido, ressalvada a hipótese de cláusulas abusivas. No caso dos autos, restou comprovado o descumprimento do contrato firmado entre as partes, pois a parte reclamada não demonstrou o repasse dos valores devidos à parte reclamante, os quais foram recebidos diretamente em sua conta bancária, na condição de mandatária. Ainda, ao contrário do alegado nas razões recursais, não ficou comprovado que a advogada buscou contato com sua cliente para disponibilização dos referidos valores, estando configurada a conduta ilícita. 5. Dano moral. A retenção indevida de valores pelo mandatário gera dano moral, conforme precedentes do Tribunal de Justiça deste Estado (N.U 1039174-24.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, publicado no DJE 08/07/2024, N.U 1005412-38.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, publicado no DJE 16/09/2023, N.U 1027445-74.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2021, publicado no DJE 12/04/2021). 6. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, a indenização arbitrada na sentença em R$4.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral, não implica enriquecimento sem causa e não merece reparo. Inclusive, o valor está conforme a média dos fixados pelas Turmas Recursais em casos similares (N.U 1039921-60.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 10/05/2024; N.U 1005811-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 17/05/2024). 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1024270-82.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) Desta feita, aplicando no caso em tela a economia processual e celeridade, em face dos objetivos traçados pela Lei dos Juizados Especiais, permitindo assim a efetividade do processo, no intuito de a proferir uma decisão próxima da percepção do jurisdicionado, caberá no presente caso a condenação do Reclamado ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais. A inteligência do artigo 6º da Lei nº. 9.099/95, nos mostra que “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum.” Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. DISPOSITIVO Ante ao que dos autos consta, forte no art. 487, I, do Código do Processo Civil, opino por afastar a preliminar apontada e no mérito pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: 1. 1. CONDENAR parte a reclamada ao pagamento dos danos materiais no valor total de R$ 4.911,41 (quatro mil, novecentos e onze reais e quarenta e um centavos), fixo como data do evento danos 17/03/2021, correção monetária e juros de mora, indexados pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC, a partir do evento danoso. 2. CONDENAR a parte Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora, a partir da citação e correção monetária a partir desta sentença, ambos pela taxa SELIC. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1005412-37.2023.4.01.3907

Processo nº 1010535-30.2024.8.11.0007

Processo nº 1008342-08.2025.4.01.3600

Processo nº 1005412-33.2024.8.11.0013

Processo nº 5018641-85.2025.4.03.6100

Alessana Franciele Schlichting x Thiagho Ranniere Registrado(A) Civilmente Como Thiago Ranniere Rodrigues De Sousa