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Processo nº 1005577-10.2024.4.01.3306

ID: 331042030

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005577-10.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VILSON FRANCISCO DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JESSICA NAIARA DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005577-10.2024.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VILSON FRANCISCO DE SANTANA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA NAIARA DOS SANTOS RIBEIRO - BA59735 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Fazenda Nacional x Metalzul Ind Metalurgica E Com Lt

ID: 335061070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1005577-94.2019.8.26.0609

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

METALZUL IND METALURGICA E COM LT

Intimação

Advogados:

MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR CLÁUDIO LAGOEIRO BARROSO

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APARECIDA RUFINO

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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Processo 1005577-94.2019.8.26.0609 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fazenda Nacional - Metalzul Ind Metalurgica e Com Lt - ACFB Adminsitração Judicial Ltda. - Me - Vistos. UN… Processo 1005577-94.2019.8.26.0609 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fazenda Nacional - Metalzul Ind Metalurgica e Com Lt - ACFB Adminsitração Judicial Ltda. - Me - Vistos. UNIÃO FAZENDA NACIONAL apresentou habilitação de crédito nos autos da falência de METALZUL INDÚSTRIA METALÚRGICA E COMÉRCIO LIMITADA, indicando, em síntese, ser credora de crédito tributário no valor de R$ 627.076,63. Postula, então, pela habilitação do crédito na classe respectiva. Juntou documentos (fl. 05-42). Administradora Judicial ofertou parecer (fl. 64-66). Houve manifestação da credora (fl. 79). O Ministério Público pugnou pela extinção do feito sem, resolução do mérito (fl. 86). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Ante a expressa concordância do credor, é caso de se acolher o parecer da Administradora Judicial secundado pelo Ministério Público. Na hipótese, o crédito em testilha foi objeto de análise administrativa pela Administradora Judicial, oportunidade em que a Expert procedeu à inclusão da Credora Fazenda Nacional, na relação de credores, pela importância de R$ 584.322,83, na classe tributária e R$ 42.753,80, na classe subquirografária, nos termos do art. 83, III e VII da LRF. A par disso, a credora foi intimado para se manifestar e expressou concordância na extinção do presente incidente, tendo em vista que a sua pretensão restou acolhida na análise administrativa, com a inclusão do credor na relação de credores nos autos principais. Nessa toada, diante da inclusão do crédito do autor, houve a perda superveniente do interesse de agir quanto à pretensão na presente demanda. Desapareceu, pois, a necessidade do provimento jurisdicional, de modo que a parte demandante passou a ser carecedora de ação. Desse modo, evidente a perda de objeto da ação, já que o crédito pugnado se encontra devidamente habilitado, restando patente a falta de interesse em prosseguir com a presente demanda. Nessa conjuntura, forçoso o reconhecimento da perda superveniente de interesse processual por parte da autora, sendo de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito. EM RAZÃO AO EXPOSTO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, julgo extinto este processo, sem resolução do mérito. Sem sucumbência em razão da natureza da demanda. Após o trânsito em julgado, não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), ARTHUR CLÁUDIO LAGOEIRO BARROSO (OAB 136990/RJ), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), APARECIDA RUFINO (OAB 212707/SP)

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M. T. S. x G. S. S.

ID: 335041149

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005577-30.2022.8.26.0176

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. T. S.

Polo Passivo:

G. S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA ANGELICA LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRIC MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005577-30.2022.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005577-30.2022.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: M. T. S. - Apelado: G. S. S. (Representado(a) por sua Mãe) e outro - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO, E 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, EM CASO DE EMPREGO FORMAL. O RÉU ALEGA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS VALORES FIXADOS E SUGERE A REDUÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO E 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO APELANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PERCENTUAL DE ALIMENTOS FIXADO É ADEQUADO CONSIDERANDO O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS DECORRE DA RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS GENITORES, CONFORME O ART. 1.566, INC. IV, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4. OS ALIMENTOS DEVEM SER DELIMITADOS COM BASE NO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, CONFORME O ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. A NECESSIDADE DE ALIMENTOS AOS MENORES É PRESUMIDA, E O DEVER DE ALIMENTOS É INCONDICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS É INCONDICIONAL E DEVE SER FIXADO COM BASE NO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 2. A PATERNIDADE RESPONSÁVEL EXIGE QUE O ALIMENTANTE BUSQUE MAJORAR SEUS GANHOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS FILHOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Éric Moreira (OAB: 391025/SP) (Convênio A.J/OAB) - Adriana Angelica Lourenço (OAB: 404686/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Sonia Belmont x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 335026808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005577-65.2023.8.26.0541

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SONIA BELMONT

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1005577-65.2023.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Belmont - UNIBAP - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. SONIA BELMONT ajuizou a present… Processo 1005577-65.2023.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Belmont - UNIBAP - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. SONIA BELMONT ajuizou a presente ação contra UNIBAP - União Brasileira de Aposentados da Previdência, aduzindo, em síntese, que constatou descontos mensais em seu benefício previdenciário, em favor da requerida, sem que tenha autorizado. Pretende, pois, a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Citada, a ré contestou a ação. Relatei no essencial; passo a decidir. A presente ação deve ser suspensa, conforme determinação oriunda do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), deste Tribunal de Justiça: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Destacam-se, do voto do i. Relator, a delimitação do tema e a fundamentação da suspensão: "Destarte, presentes os pressupostos deste incidente, de rigor o seu prosseguimento acerca do tema: 'Se, à configuração do dano moral nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano in re ipsa ou deve haver efetiva comprovação da lesão'.", e "Considerando os últimos fatos noticiados na mídia e a extensa quantidade de ações, determina-se a suspensão dos processos em curso sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil. ". DETERMINO, pois, a suspensão da presente ação, até o julgamento do Tema 59, IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, ou decisão posterior que venha a revogar a suspensão. Anote-se, no sistema informatizado, a movimentação da suspensão (código n. 75059). No levantamento, anote-se o código n. 14985. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)

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Processo nº 1005577-02.2018.8.26.0263

ID: 305724069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara do Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Itaí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005577-02.2018.8.26.0263

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA SABRINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005577-02.2018.8.26.0263 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ - Vistos. Verifico que estes autos não se enquadram nos critérios para extinção pela Resolução nº 54… Processo 1005577-02.2018.8.26.0263 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ - Vistos. Verifico que estes autos não se enquadram nos critérios para extinção pela Resolução nº 547 do CNJ, motivo pelo qual determino o levantamento da suspensão e prosseguimento do feito. Cite-se a parte executada por carta ou pelo Portal, caso cadastrada, para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir o juízo nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80. Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido. Se for indicado bem pela parte executada para garantia do juízo, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco dias). Decorrido o prazo para pagamento ou garantia da execução sem manifestação do devedor, defiro desde já o bloqueio, via sistema SISBAJUD, com repetição da operação por 30 dias, em contas ou aplicações financeiras em nome da parte executada até o limite do débito. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: (i) providencie-se a transferência para a conta judicial e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes; e (ii) intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, a comprovar um dos motivos elencados nos incisos I ou II do parágrafo 3º do artigo 854 do C.P.C.; (iii) fica determinado o desbloqueio de valor irrisório. Com as respostas, dê-se vista ao exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Na inércia, arquivem-se os autos nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, devendo a Fazenda atentar-se à prescrição intercorrente. Caso infrutífera, determino a suspensão do processo por 90 dias, devendo a serventia proceder nos termos do item 3.9.1 do Protocolo de Execução do Acordo de Cooperação Técnica nº 076/2024: 3.9.1 A decisão que receber a petição inicial e determinar a citação do devedor, nos processos com valor da causa inferior a R$10.000,00, determinará a realização dos seguintes atos, dentre outros que poderão ser requeridos pela Municipalidade e analisados pelo Poder Judiciário: a) 01 (uma) pesquisa de valores via sistema SISBAJUD (teimosinha). b) Caso infrutífera, prazo de 90 (noventa) dias à exequente para que indique expressamente os bens que pretende penhorar. c) Arquivamento do feito pelo prazo de 01 (um) ano, caso não indicados os bens a serem penhorados. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: PAMELA SABRINA FERREIRA (OAB 319357/SP)

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Processo nº 1005577-56.2025.8.26.0004

ID: 295470601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1005577-56.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JACOB FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005577-56.2025.8.26.0004 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Jacob Ferreira dos Santos - Vistos. 1) Defiro gratuidade ao autor. Anote-se. 2)… Processo 1005577-56.2025.8.26.0004 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Jacob Ferreira dos Santos - Vistos. 1) Defiro gratuidade ao autor. Anote-se. 2) Impõe-se designação de audiência de tentativa de conciliação. Prematura concessão de tutela antecipada uma vez que, diante da proposta de fls. 12, de repactuação, impõe-se prévia oitiva das credoras. 3) Assim, nos termos do Artigo 104- A da Lei nº 14.181/2021, a parte autora deverá apresentar na audiência plano de pagamento das dívidas contraídas junto às rés, caso não o tenha feito com a inicial/petição intermediária, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). Já as rés/credoras deverão apresentar propostas de acordo com medidas de dilação de prazo, unificação de valores, redução de encargos ou do percentual incidente sobre a remuneração do autor, visando facilitação e viabilidade do pagamento (Lei nº 14.181. 2021 Art. 104). 4) Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência, observando gratuidade concedida ao autor, responsável pelo ônus financeiro do ato. 5) Ficam os nobres patronos incumbidos de providenciar o comparecimento das partes, advertindo-se que, o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). 6) Fica o autor advertido, ainda, que serão excluídos do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. 7) Citem-se, previamente, com advertência de que o prazo de contestação será de 15 dias contados da audiência de conciliação, caso não seja aceita proposta de repactuação. Intime-se. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB 446214/SP)

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Processo nº 1005577-79.2025.8.11.0002

ID: 259430809

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005577-79.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1005577-79.2025.8.11.0002; EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: 9 EIXO PECAS E SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1005577-79.2025.8.11.0002; EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: 9 EIXO PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, JUCELLI APARECIDA WUDARSKI VISTOS. Defiro o pedido de processamento da execução. Cite(m)-se e intime(m)-se os devedor(es) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (Código de Processo Civil, art. 829), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, que desde logo fixo FIXO em 10% sobre o valor da causa. No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão (observado o disposto no art. 827 e seus §§, do CPC). Citada a parte executada, deverá ser anexado aos autos o ato de citação e respectiva certidão, a partir do que começará a correr o prazo dos embargos. Não efetuado o pagamento no prazo acima assinalado, deverá ser expedido mandado para que o Oficial de Justiça proceda a penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto, intimando na mesma oportunidade o credor e o executado e, se casado for, sua esposa, da aludida penhora, caso recaia sobre bem imóvel (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). Se não localizar a parte executada para intimá-la da penhora, o Oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o Juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, providencie o exequente, sem prejuízo da intimação do executado, o registro da penhora no oficio imobiliário para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, tudo de conformidade com o art. 844 do CPC. Não há necessidade de mandado judicial, bastando a exibição de certidão do auto ou termo de penhora no Cartório de Registro (art. 845, § 1º, do CPC de 2015). Caso a parte executada pretenda embargar, deverá fazê-lo no prazo de 15 dias após a juntada do ato de citação, independentemente de penhora, depósito e caução, esclarecendo que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1005577-54.2025.8.26.0037

ID: 330316786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005577-54.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SONIA PAULO GOMES DA PAIXãO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA FERRARI GARRIDO

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Processo 1005577-54.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Sonia Paulo Gomes da Paixão Costa - A autora Sonia Paulo Gomes da Paixão Costa opôs embargos de declaração arguind… Processo 1005577-54.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Sonia Paulo Gomes da Paixão Costa - A autora Sonia Paulo Gomes da Paixão Costa opôs embargos de declaração arguindo contradição da sentença de fls. 190/196 com o disposto no art. 313, V, a, do CPC. Pugnou, assim, pelo saneamento do que encerrou equívoco (fls. 201/203). Decido. Os embargos devem ser rejeitados. Há muito esclareceu o Superior Tribunal de Justiça que "[...] a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte [...]" (EdclREsp nº 218.528/SP. Quarta Turma. Relator Ministro Cesar Asfor Rocha. 7/5/2002), o que não vislumbro. Abalizada essa ponderação, sabe-se que "[...] os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer a sua alteração [...]" (Theotonio Negrão e Outros. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 45ª edição revista e atualizada. Editora Revista dos Tribunais. Página 709). Ademais: "[...] os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais [...]". (Marinoni e Mitidiero. Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo. Editora Revista dos Tribunais. Página 548). "[...] o efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamento da contradição ou correção do erro material, sendo inadequada a presente via para reforma do julgado [...]". (Embargos de declaração cível nº 2128274-84.2019.8.26.0000/50000. 4ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Alcides Leopoldo. 12/5/2020. Destaca-se). Intenta a embargante pura e simplesmente modificar a decisão pela via evidentemente imprópria. Não se prestam os embargos de declaração à correção do agravo das decisões, seja na deficiência de análise probatória, seja no incorreto emprego da lei, de sorte que não podem ser manejados unicamente com a pretensão de explicitar um dissentimento de sua conclusão ou de sua linha de raciocínio. Daí porque o TJ/SP já assentou que os "[...] aclaratórios possuem a finalidadedereparar omissões, obscuridades, contradições e erros materiais, não devendo ser utilizados como sucedâneo recursal [...]" (Embargos de Declaração Cível nº 1003320-38.2021.8.26.0541/50000. 30ª Câmara de Direito Privado. Relator Desembargador João Baptista Galhardo Júnior. 30/4/2024). O recurso, portanto, ostenta nítido caráter infringente, ou seja, a pretexto de suscitar as hipóteses legais, objetiva, de fato, alterar a determinação, o que destoa do art. 1.022, do CPC. Em linhas finais, como a finalidade dos embargos opostos é "[...] completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições [...]" (Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª Tiragem. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Página 2120), o que não entrevejo, rejeito o recurso, persistindo a sentença atacada como está lançada. Int. - ADV: MARIANA FERRARI GARRIDO (OAB 316523/SP)

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Processo nº 1005577-60.2025.8.26.0229

ID: 334744630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005577-60.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUANA GOMES DE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1005577-60.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luana Gomes de Oliveira Soares - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Alega… Processo 1005577-60.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luana Gomes de Oliveira Soares - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Alega a parte autora a incidência de juros abusivos no contrato firmado com a parte requerida, pretendendo a revisão da taxa de juros e recalculo das parcelas vencidas e vincendas em novo percentual. Não questiona a existência do pacto. A tutela provisória de urgência não comporta deferimento, diante da ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos dos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, os valores cobrados estão, numa primeira análise, de acordo com o estabelecido no contrato firmado entre as partes, sendo certo que o Custo Efetivo Total (CET) foi fixado em 1,92% ao mês, conforme se vê do documento de fl. 48/55. A parte autora, ao que parece, aderiu livremente ao contrato entabulado, usufruindo, até a presente data, do pactuado. Eventual retomada do bem e inclusão dos dados do autor no rol de inadimplentes constituem exercício regular de direito da requerida, não se vendo razão para obstá-lo. Dessa forma, há necessidade de instauração de regular contraditório e amadurecimento da causa para análise com relação à abusividade cuja declaração se pretende. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1005577-29.2024.4.01.4302

ID: 339038053

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005577-29.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDNA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA BARROS RIBEIRO

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RAFAELLA DIAS FERREIRA BORGES

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SILVANY NEVES AVELINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1005577-29.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1005577-29.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDNA ALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVANY NEVES AVELINO DE SOUZA - TO1302, RAFAELLA DIAS FERREIRA BORGES - TO5960 e LETICIA BARROS RIBEIRO - TO13.067 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 30 de julho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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