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Processo nº 1005611-39.2025.8.26.0066

ID: 303613535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005611-39.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CARAMORI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARQUES ARTIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005611-39.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Leonardo Caramori da Silva - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas re… Processo 1005611-39.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Leonardo Caramori da Silva - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que eventualmente poderão ser aplicadas ao caso posto nos autos - no que couber: a) O Juizado Especial da Fazenda Pública possui limitação de sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/09). Com efeito, uma vez suplantado o aludido teto, poderá importar em renúncia ao excedente, que será observado inclusive em eventual fase de execução (§3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). b) Havendo renúncia ao teto do sistema especial, esta atingirá todos os valores anteriores ao ajuizamento da presente ação, concernentes ao tema pleiteado e não cobrados, haja vista que é vedado qualquer fracionamento, quer seja no processo de conhecimento, quer seja no processo de execução. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJEF: Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material (Revisado no XIII FONAJEF). c) Para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, deverá ser considerada a soma das parcelas vencidas até a propositura da ação, mais 12 parcelas vincendas, devendo ainda amemória discriminar a base de cálculo, as verbas que a compõe, a atualização monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, apontando com clareza o período em que aplicado tais juros. d) Na hipótese de renúncia ao teto legal, somente as demais prestações vencidas no curso da lide (vencidas posteriormente aos 12 meses contados do ajuizamento) até o efetivo apostilamento do direito não estarão sujeitas ao limite de 60 salários mínimos. e) Não sendo a hipótese de renúncia quando do ajuizamento da ação (pedido dentro do limite de 60 salários mínimos), caso o teto do sistema especial seja atingido com o acréscimo de eventuais parcelas vencidas dentro do prazo 12 meses contados da distribuição da demanda, importará em renúncia, de modo que a execução se amoldará ao aludido teto, incidindo apenas a atualização monetária e os juros de mora na forma da lei. f) Uma vez ausente a planilha de cálculo correta, com a atribuição à causa de valor menor que o real, se o caso, poderá haver interpretação do juízo como renúncia geral do valor excedente ao teto legal tanto na fase de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença. g) Na esteira das ponderações acima elencadas, o juízo passou a aplicar o entendimento disciplinado pelo tema vinculante n. 1030 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seguido também pelo Colégio Recursal , cujo desfecho guarda relação com o sistema especial, seguindo a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC), ficando definida a redação da seguinte forma: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da prolação da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int. - ADV: LEONARDO MARQUES ARTIOLI (OAB 375316/SP), MARCO ANTONIO DE ALMEIDA (OAB 375335/SP)

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Processo nº 1005611-19.2024.4.01.4200

ID: 330475797

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005611-19.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. P. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISMAELA DE DEUS SOUZA TEIXEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005611-19.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005611-19.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: S. P. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISMAELA DE DEUS SOUZA TEIXEIRA DA SILVA - MT28289/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, a jurisprudência já havia se firmado no sentido de que a renda proveniente de benefício assistencial ou previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro idoso integrante do núcleo familiar não pode ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Passando à análise do caso concreto, quanto ao requisito da deficiência, o laudo pericial concluiu que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo que, inclusive, impede o exercício de atividades condizentes com a sua idade (Id. 2141689300). Desse modo, comprovado o requisito da deficiência, pois, a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto ao critério de miserabilidade, não remanescendo critério objetivo, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social que instrui os autos informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2169767038). Ocorre que, nada obstante as conclusões do laudo pericial, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, concluo que a parte autora não se encontra em situação de vulnerabilidade social, tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Não se pode confundir a situação de pobreza com a miserabilidade, requisito legal para concessão do BPC-LOAS. Ademais, o benefício assistencial não pode ser entendido como um complemento de renda. Portanto, não atende ao requisito da miserabilidade. Por fim, as fotografias anexadas ao laudo social mostram uma residência simples, mas provida com o mínimo necessário para o suprimento das necessidades básicas dos moradores. A estrutura do imóvel, os bens que guarnecem a residência e o mobiliário, aliás, são incompatíveis com a alegação de miserabilidade. Ressalte-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (arts. 371 c/c 479 do CPC), podendo, inclusive, com base no convencimento motivado, pronunciar-se de forma total ou parcialmente contrária, em confronto com as demais provas que instruem os autos. Trata-se, no caso, de valoração da prova, com base na situação fática e nas peculiaridades do caso concreto. Dessa forma, não atendidos os requisitos legais, a parte autora não faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL (assinatura digital)

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Processo nº 1017348-42.2023.4.06.3803

ID: 313337727

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017348-42.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS MARQUES ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OROZINA ALVES DA SILVA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1017348-42.2023.4.06.3803/MG AUTOR : ELIAS MARQUES ROCHA ADVOGADO(A) : OROZINA ALVES DA SILVA MELO (OAB MG069728) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1017348-42.2023.4.06.3803/MG AUTOR : ELIAS MARQUES ROCHA ADVOGADO(A) : OROZINA ALVES DA SILVA MELO (OAB MG069728) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. No caso dos autos, entre outros pontos controvertidos, as contribuições referentes às competências 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/06/2006 a 30/06/2006, 01/08/2006 a 31/08/2006, 01/10/2006 a 31/10/2006, 01/02/2007 a 30/04/2007, 01/07/2007 a 31/07/2007 constam no CNIS do autor com indicador de extemporaneidade ( evento 14, DOC3 , págs. 22/23), estando as contribuições vinculadas ao CNPJ 02.047.628/0001-78, empresa administrada pelo próprio autor. Isso significa que houve recolhimentos, o que é induvidoso, mas que foram feitos com atraso. A Lei n.º 10.666 (publicada em 09/05/2003 e com produção de efeitos, quanto aos parágrafos 1º e 2º do art. 1º e aos artigos 4º a 6º e 9º, a partir de 1º de abril de 2003 ) , em seu art. 4º assim dispõe: Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. Desse modo, nos casos em que o contribuinte individual presta serviços a pessoa jurídica diversa de si próprio, é a empresa a responsável pelo recolhimento de contribuições previdenciárias do prestador de serviço. Assim, a presunção de regular recolhimento das contribuições também favorece ao contribuinte individual prestador de serviços à pessoa jurídica. Muitos são os julgados que atribuem a partir de 01/04/2003 à empresa a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições, não podendo o prestador de serviços ser penalizado pelo recolhimento intempestivo. Entretanto, no caso em análise, há indicativos de que o o autor não era propriamente um prestador de serviços alheio à empresa, já que é administrador dela. Nessas condições, caberia à autor a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições, inclusive a informação da remuneração . Nesse sentido, invoco os seguintes julgados: (5007292-25.2017.4.04.7204, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, Relatora ERIKA GIOVANINI REUPKE, julgado em 24/04/2018; 5000792-73.2018.4.04.7214, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, Relator HENRIQUE LUIZ HARTMANN, julgado em 11/07/2019) E, com efeito, também podia a remuneração ser comprovada da seguinte forma prevista na IN nº 77/2015: Art. 38. Para fins de comprovação das remunerações do contribuinte individual prestador de serviço, a partir de abril de 2003, no que couber, poderão ser considerados entre outros, os seguintesdocumentos: I - comprovantes de retirada de pró-labore, que demonstre aremuneração decorrente do seu trabalho, nas situações de empresário; II- comprovante de pagamento do serviço prestado, ondeconste a identificação completa da empresa, inclusive com o númerodo CNPJ/CEI, o valor da remuneração paga, o desconto da contribuiçãoefetuado e o número de inscrição do segurado no RGPS; III - declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF,relativa ao ano-base objeto da comprovação, que possam formar convicção das remunerações auferidas; ou IV - declaração fornecida pela empresa, devidamente assinadae identificada por seu responsável, onde conste a identificaçãocompleta da mesma, inclusive com o número do CNPJ/CEI, o valorda remuneração paga, o desconto da contribuição efetuado e o númerode inscrição do segurado no RGPS. De outra parte, o art. 27, II, da Lei 8.213 /91, veda o reconhecimento das contribuições extemporâneas para fins de carência, mas não para efeito de tempo de contribuição, porém a TNU já firmou o entendimento quanto à possibilidade de cômputo das contribuições previdenciárias recolhidas a posteriori p elo contribuinte individual para efeitos de carência, se não tiver havido perda da qualidade de segurado no momento do recolhimento (PEDILEF n. 5038937-74.2012.4.04.7000, Rel. Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira, DJe 22/3/2013). Com os extratos do CNIS juntados ao feito, não é possível verificar a data em que foram realizados os recolhimentos extemporâneos e se, de fato, não houve perda da qualidade de segurado entre a primeira competência anteriormente realizada tempestivamente e os recolhimentos extemporâneos. Nessas condições, determino: a) intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de preclusão , apresente cópia do recolhimentos em questão, relativos a 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/06/2006 a 30/06/2006, 01/08/2006 a 31/08/2006, 01/10/2006 a 31/10/2006, 01/02/2007 a 30/04/2007, 01/07/2007 a 31/07/2007, comprovando sua realização antes de eventual perda de qualidade de segurado ou apresente comprovantes de sua remuneração em tais competências, na forma do art. 38 da IN 77/2015, acima referida; b) após, se juntados novos documentos, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 5 dias; c) ao final, façam-me os autos imediatamente conclusos para sentença, para que seja priorizado o julgamento, respeitando-se a data originária de conclusão para sentença. Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1005611-40.2025.8.26.0292

ID: 321706794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005611-40.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO LUIZ GARCIA DE ANDRADE COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BATALHA LUZ

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Processo 1005611-40.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Otavio Luiz Garcia de Andrade Coutinho - Vistos. Concedo ao exequente as benesses da gratuidade processual.Anote-s… Processo 1005611-40.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Otavio Luiz Garcia de Andrade Coutinho - Vistos. Concedo ao exequente as benesses da gratuidade processual.Anote-se. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá proceder a penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Infojud e Renajud), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. As pesquisas de endereço ficam desde já deferidas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. REALIZADA A CITAÇÃO: Decorrido o prazo para interposição de Embargos à Execução, ou, se de sua interposição não for atribuído efeito suspensivo ou ainda, se julgados improcedentes, defiro o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD e pesquisa no Sistema INFOJUD, para obtenção da última declaração do devedor, tudo mediante recolhimento da taxa devida, ressalvada a gratuidade processual, se o caso. A pesquisa ARISP deverá ser realizada diretamente pelo interessado, salvo se houver deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Havendo saldo bloqueado, tendo em vista que já houve citação, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. Formalizada a penhora, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou, pessoalmente. Decorrido o prazo de 10 dias previsto no artigo 847, do Código de Processo Civil, sem manifestação do executado, autorizo o levantamento do valor penhorado, devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: GUILHERME BATALHA LUZ (OAB 407949/SP)

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Leandro José Rodrigues Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 318661837

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201798-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JOSé RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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AMARILDO AMARO DE SOUZA

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DESPACHO Nº 2201798-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201798-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Leandro José Rodrigues dos Santos - Agravado: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de concessão de efeito suspensivo, interposto por Leandro José Rodrigues dos Santos, em razão da r. decisão de fls. 168/169, da origem, proferida nos autos do processo nº 1013417-92.2025.8.26.0562, pelo MM. Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Santos, que deferiu a liminar para busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial. Inconformado, o réu interpôs agravo de instrumento, pugnando pelo deferimento de efeito suspensivo. Ao final, pugnou pela reforma da r. decisão, para a imediata baixa da restrição via sistema RENAJUD, uma vez que não preenchidos os requisitos da mora, consequentemente, a extinção do processo sem resolução de mérito, haja vista que eivado de nulidades, e não preencher os requisitos necessários para a formação da lide (fls. 01/16). Agravo de instrumento interposto tempestivamente, sem recolhimento da respectiva taxa de preparo, tendo em vista o pedido de justiça gratuita realizado em sede de recurso. É o relatório. Trata-se, na origem, de ação de busca e apreensão. Insurge-se o agravante em face de r. decisão que deferiu a liminar para busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial. Inicialmente, ausente apreciação originária da gratuidade integral, defere-se à agravante o benefício modulado (art. 98, § 5º, do CPC), somente para isenção do preparo recursal, o que fica observado. Pois bem. Compulsando-se os autos, observa-se que o réu foi constituído em mora por meio de notificação extrajudicial (fls. 158/159, da origem). Conforme tese firmada pela Segunda Seção do C. STJ, em sede dos Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.132): para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Tem-se, portanto, que a comprovação da mora deve se dar pelo envio da notificação ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação, independentemente da prova do recebimento do documento. No caso dos autos, consta que a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço disponibilizado no contrato, qual seja, rua Dr. Stefan Bryk, 26, Radio Club, Santos-SP, CEP 11088-015 (fls. 123 e 158, da origem). Corroborando com esse entendimento, nota-se que consta do aviso de recebimento de fls. 159, devidamente enviado ao endereço contido no contrato (fls. 123), que houve três tentativas de entrega do AR em março de 2025. Nesse sentido, já se pronunciou esta E. Câmara: BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Rito processual da ação de busca e apreensão de bem móvel objeto de alienação fiduciária em garantia cuja compatibilidade com a Constituição Federal foi reconhecida pelas Cortes Superiores. Ausência de violação às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Capitalização de juros que se admite desde que previamente contratada, e após a edição Medida Provisória nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01). Juros contratados que não se revelam excessivamente superiores às taxas de mercado. Abusividade não reconhecida. Adimplemento substancial do contrato não verificado. Notificação extrajudicial válida e que foi enviada ao endereço do contrato. AR devolvido com a indicação de "ausente". Suficiência para comprovação da mora. Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento dos recursos especiais nº 1951888/RS e 1951662/RS (tema repetitivo 1132). Acordo entre as partes não aperfeiçoado. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000051-94.2024.8.26.0602; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência da ação. Apelo do réu. Pretensão de suspensão da presente ação de busca e apreensão até o desfecho da ação revisional de contrato em que litigam estas mesmas partes. Não acolhimento. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Causas de pedir próximas e pedidos distintos. Precedentes. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo nº 1.132 do C. STJ. Precedentes. Instrumento de protesto que descreve a devolução do aviso de recebimento por motivo de destinatário ausente. Carta com aviso de recebimento enviado ao endereço contido no contrato. Sentença mantida. Verba honorária majorada. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005611-74.2023.8.26.0077; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) Como se vê, era até mesmo desnecessário o protesto, seja ele por edital ou não, daí porque inócua qualquer discussão acerca do esgotamento dos meios para intimação pessoal da devedora. Nesse sentido, menciona-se precedente desta E. Câmara: Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Notificação extrajudicial enviada ao endereço da devedora declinado em contrato - Retorno do AR com observação de que o destinatário estava "ausente"- Desnecessidade de prova do recebimento - Tema Repetitivo nº 1.132 - Mora comprovada - Intimação por edital inexigível - Inócua qualquer discussão acerca do esgotamento dos meios para intimação pessoal da devedora - Sentença mantida - Improvimento. (TJSP; Apelação Cível 1006272-75.2022.8.26.0663; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024) Assim, caso o devedor quisesse purgar a mora, deveria ter realizado o pagamento da dívida, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Assim, ante a ausência dos requisitos do artigo 995, parágrafo único, c.c. o artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC, indefiro o efeito suspensivo pretendido. Dispenso as informações judiciais. Intime-se a parte contrária, para apresentação de resposta ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Amarildo Amaro de Souza (OAB: 322304/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 5º andar

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Processo nº 1005611-60.2025.8.11.0000

ID: 298506098

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005611-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO CAON PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005611-60.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, sob o fundamento de que a análise da decadência exigiria análise criteriosa e prova robusta quanto aos marcos temporais, e não conheceu a tese de decadência em relação ao período de março a dezembro/2016 (anteriores a janeiro/2017) por entender que se tratava de inovação recursal. O Banco embargante sustenta que a decisão monocrática é omissa e contraditória em relação aos fatos constantes dos autos, uma vez que, desde a petição inicial dos embargos à execução, discute a decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário referente ao ISS devido entre março e dezembro de 2016 (anteriores a janeiro de 2017), conforme a CDA n.º 10013/2022 (AIIM 3507/2022), nos termos do art. 173, I, do CTN, ressaltando que o prazo decadencial teve início em 01/01/2017 e que a notificação somente ocorreu em 07/11/2022. Defende que jamais houve composição ou parcelamento do débito com a Fazenda Pública, ao contrário do que consta nas CDA’s relativas ao período de março a dezembro de 2016, sustentando que tal informação refere-se unicamente a controle interno do Município, até porque este sequer reconheceu formalmente a existência da dívida. Requer, assim, a manifestação sobre a decadência ante a cobrança do ISS representado pela CDA nº 10013/2022 (AIIM 3507/2022), do período entre março a dezembro de 2016 (anteriores ao mês de janeiro de 2017), nos termos do artigo 173, I, do CTN. Nas contrarrazões, o Município embargado requer a rejeição dos embargos (Id. 291801396). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.024, §2º, do CPC/15, passo ao julgamento monocrático dos embargos de declaração, os quais destinam-se a suprir eventuais omissões, bem como a sanar contradições, obscuridades ou erros materiais em decisão judicial. Senão vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” O embargante aponta omissão e contradição na decisão monocrática que, ao negar provimento ao agravo de instrumento, considerou que a tese de decadência relativa ao período de março a dezembro de 2016 consistiria em inovação recursal e, adicionalmente, que a análise dessa matéria exigiria instrução probatória mais robusta (Id. 284050370). No entanto, razão assiste ao embargante. Consoante verificado nos autos, a alegação de decadência referente ao período mencionado foi deduzida desde a petição inicial dos embargos à execução, não constituindo, portanto, inovação em sede recursal. O próprio teor da CDA nº 10013/2022, vinculada ao AIIM 3507/2022, revela que os fatos geradores ali lançados referem-se ao período compreendido entre março e dezembro de 2016, ou seja, anteriores a janeiro de 2017. A controvérsia ora analisada demanda exame da regra decadencial prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação (ISSQN), em que não houve recolhimento antecipado pelo contribuinte. Nessa hipótese, consolidou-se o entendimento de que, ausente o pagamento, a Fazenda deve promover o lançamento de ofício, sendo aplicável o prazo decadencial quinquenal previsto no mencionado dispositivo legal. O art. 173, I, do CTN: “O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.” Dessa forma, considerando que os fatos geradores ocorreram entre março e dezembro de 2016, o prazo decadencial teve início em 1º de janeiro de 2017 e se encerraria em 1º de janeiro de 2022. Contudo, consoante documentação constante dos autos, verifica-se que o contribuinte foi notificado do início do procedimento administrativo fiscal em 25 de março de 2021 (Id. 270803364 - fl. 106), o que interrompeu o curso do prazo decadencial, nos termos da Súmula 622 do Superior Tribunal de Justiça: “A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial”. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 173, I, DO CTN. TERMO INICIAL. EXERCÍCIO SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Discute-se nos autos se já teria ocorrido decadência para a constituição dos créditos tributários referentes à competência de dezembro de 1997 com vencimento em 31.1.1998. 2. No tocante aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo o recolhimento do tributo, o prazo decadencial deve ser contado a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. 3. O STJ firmou entendimento de que o marco inicial do prazo previsto no art. 173, I, do CTN é o exercício seguinte à ocorrência do fato gerador. No julgamento do AgRg no Ag 1199147/SC, relatoria do Min. Luiz Fux, asseverou-se que o lançamento apenas poderia ser realizado após o vencimento da obrigação, devendo o prazo decadencial ser contado a partir do exercício seguinte. 4. Logo para o fato gerador ocorrido em 12/1997, o vencimento do tributo deu-se em 1998, motivo pelo qual o prazo decadencial começaria a correr apenas em 1999. 5. Recurso Especial provido.” (REsp 1670650/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017). (g.n.) Assim, embora o fundamento adotado pela decisão monocrática seja diverso, impõe-se reconhecer que, superadas as omissões e contradições apontadas, o mérito da controvérsia — decadência do direito de constituição do crédito tributário — foi corretamente resolvido, uma vez que a notificação ocorreu dentro do prazo decadencial (25/03/2021 - Id. 270803364 - fl. 106). No que tange a alegação de que não houve confissão nem parcelamento de débito, a despeito de menção a tais elementos na CDA, não afasta a higidez da constituição do crédito, tampouco interfere na contagem do prazo decadencial. A suposta informação interna constante do controle municipal não vincula o reconhecimento formal da dívida ou interfere no marco inicial do prazo previsto no art. 173, I, do CTN. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a omissão e a contradição apontadas, contudo, sem atribuição de efeitos modificativos em relação ao mérito do agravo de instrumento, que mantém-se desprovidos, ainda que por fundamentos diversos. Transitado em julgado, comunique-se o juízo de origem. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1005611-60.2025.8.11.0000

ID: 298506102

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005611-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Decisão

Advogados:

JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005611-60.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, sob o fundamento de que a análise da decadência exigiria análise criteriosa e prova robusta quanto aos marcos temporais, e não conheceu a tese de decadência em relação ao período de março a dezembro/2016 (anteriores a janeiro/2017) por entender que se tratava de inovação recursal. O Banco embargante sustenta que a decisão monocrática é omissa e contraditória em relação aos fatos constantes dos autos, uma vez que, desde a petição inicial dos embargos à execução, discute a decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário referente ao ISS devido entre março e dezembro de 2016 (anteriores a janeiro de 2017), conforme a CDA n.º 10013/2022 (AIIM 3507/2022), nos termos do art. 173, I, do CTN, ressaltando que o prazo decadencial teve início em 01/01/2017 e que a notificação somente ocorreu em 07/11/2022. Defende que jamais houve composição ou parcelamento do débito com a Fazenda Pública, ao contrário do que consta nas CDA’s relativas ao período de março a dezembro de 2016, sustentando que tal informação refere-se unicamente a controle interno do Município, até porque este sequer reconheceu formalmente a existência da dívida. Requer, assim, a manifestação sobre a decadência ante a cobrança do ISS representado pela CDA nº 10013/2022 (AIIM 3507/2022), do período entre março a dezembro de 2016 (anteriores ao mês de janeiro de 2017), nos termos do artigo 173, I, do CTN. Nas contrarrazões, o Município embargado requer a rejeição dos embargos (Id. 291801396). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.024, §2º, do CPC/15, passo ao julgamento monocrático dos embargos de declaração, os quais destinam-se a suprir eventuais omissões, bem como a sanar contradições, obscuridades ou erros materiais em decisão judicial. Senão vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” O embargante aponta omissão e contradição na decisão monocrática que, ao negar provimento ao agravo de instrumento, considerou que a tese de decadência relativa ao período de março a dezembro de 2016 consistiria em inovação recursal e, adicionalmente, que a análise dessa matéria exigiria instrução probatória mais robusta (Id. 284050370). No entanto, razão assiste ao embargante. Consoante verificado nos autos, a alegação de decadência referente ao período mencionado foi deduzida desde a petição inicial dos embargos à execução, não constituindo, portanto, inovação em sede recursal. O próprio teor da CDA nº 10013/2022, vinculada ao AIIM 3507/2022, revela que os fatos geradores ali lançados referem-se ao período compreendido entre março e dezembro de 2016, ou seja, anteriores a janeiro de 2017. A controvérsia ora analisada demanda exame da regra decadencial prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação (ISSQN), em que não houve recolhimento antecipado pelo contribuinte. Nessa hipótese, consolidou-se o entendimento de que, ausente o pagamento, a Fazenda deve promover o lançamento de ofício, sendo aplicável o prazo decadencial quinquenal previsto no mencionado dispositivo legal. O art. 173, I, do CTN: “O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.” Dessa forma, considerando que os fatos geradores ocorreram entre março e dezembro de 2016, o prazo decadencial teve início em 1º de janeiro de 2017 e se encerraria em 1º de janeiro de 2022. Contudo, consoante documentação constante dos autos, verifica-se que o contribuinte foi notificado do início do procedimento administrativo fiscal em 25 de março de 2021 (Id. 270803364 - fl. 106), o que interrompeu o curso do prazo decadencial, nos termos da Súmula 622 do Superior Tribunal de Justiça: “A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial”. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 173, I, DO CTN. TERMO INICIAL. EXERCÍCIO SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Discute-se nos autos se já teria ocorrido decadência para a constituição dos créditos tributários referentes à competência de dezembro de 1997 com vencimento em 31.1.1998. 2. No tocante aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo o recolhimento do tributo, o prazo decadencial deve ser contado a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. 3. O STJ firmou entendimento de que o marco inicial do prazo previsto no art. 173, I, do CTN é o exercício seguinte à ocorrência do fato gerador. No julgamento do AgRg no Ag 1199147/SC, relatoria do Min. Luiz Fux, asseverou-se que o lançamento apenas poderia ser realizado após o vencimento da obrigação, devendo o prazo decadencial ser contado a partir do exercício seguinte. 4. Logo para o fato gerador ocorrido em 12/1997, o vencimento do tributo deu-se em 1998, motivo pelo qual o prazo decadencial começaria a correr apenas em 1999. 5. Recurso Especial provido.” (REsp 1670650/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017). (g.n.) Assim, embora o fundamento adotado pela decisão monocrática seja diverso, impõe-se reconhecer que, superadas as omissões e contradições apontadas, o mérito da controvérsia — decadência do direito de constituição do crédito tributário — foi corretamente resolvido, uma vez que a notificação ocorreu dentro do prazo decadencial (25/03/2021 - Id. 270803364 - fl. 106). No que tange a alegação de que não houve confissão nem parcelamento de débito, a despeito de menção a tais elementos na CDA, não afasta a higidez da constituição do crédito, tampouco interfere na contagem do prazo decadencial. A suposta informação interna constante do controle municipal não vincula o reconhecimento formal da dívida ou interfere no marco inicial do prazo previsto no art. 173, I, do CTN. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a omissão e a contradição apontadas, contudo, sem atribuição de efeitos modificativos em relação ao mérito do agravo de instrumento, que mantém-se desprovidos, ainda que por fundamentos diversos. Transitado em julgado, comunique-se o juízo de origem. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1005611-97.2025.8.26.0079

ID: 296631180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005611-97.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SANTOS FERREIRA KELLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO APARECIDO DE OLIVEIRA

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Processo 1005611-97.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Santos Ferreira Keller - Vistos. Cuida-se de ação de ação declaratória de inexistência de relação jurídic… Processo 1005611-97.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Santos Ferreira Keller - Vistos. Cuida-se de ação de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com reparação por danos materiais e morais, ajuizada entre as partes sobreditas, em que pretende a parte autora a concessão de provimento antecipatório para ver suspensas as cobranças de empréstimos e cartão consignado realizados em seu nome, pretextando ter sido vítima de golpe, realizado em razão de falha no sistema de segurança do banco réu. Os elementos de convicção que instruem a inicial bem se prestam a demonstrar a probabilidade do direito alegado - embora com a precariedade própria da cognição cabível nesta fase do processo, e mesmo sem comprometimento com a tese da parte autora - seja pelo boletim de ocorrência (fls. 44/45), pelo qual deu a vítima notitia criminis do ocorrido à autoridade policial, seja pelo grande número de transações realizadas em um mesmo dia (2 empréstimos, 2 créditos cartão consignado e 1 transferência via pix de elevado valor - fl. 15), sem ter o banco réu, apesar das movimentações, prima facie atípicas, acionado mecanismos de segurança a fim de confirmar a autoria das transações. Há, por outro lado, fundado receio de dano, em caso de continuidade dos descontos de prestações de empréstimos fraudulentos no benefício previdenciário da parte autora, e conhecidos são os deletérios efeitos da negativação em órgão de proteção ao crédito, comprovada a fl. 42, em relação à SCPC. O provimento postulado, por fim, não apresenta perigo de irreversibilidade, nem atenta contra eventual direito de crédito. Nesse sentido, em hipóteses parelhas, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela de urgência Operações realizadas mediante fraude Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada para suspender cobrança das parcelas relativas a empréstimos pessoais Recurso do autor O artigo 300 do CPC exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo Contratação de 02 (dois) empréstimos pessoais e realização de 66 (sessenta e seis) transferências de recursos para terceiro Transações realizadas no mesmo dia (04.08.2023) Fatos que deveriam ter acionado os mecanismos de segurança do requerido Autor alega que não forneceu seus dados bancários ao suposto representante do banco Carta de contestação datada de 10.08.2023 e boletim de ocorrência lavrado em 07.08.2023, poucos dias após as transações impugnadas Ajuizamento célere da demanda Perigo de dano atinente ao fato de o demandante, cujo rendimento mensal é de aproximadamente R$ 2.800,00, ser obrigado a custear prestações (R$ 1.170,00) oriundas de empréstimos que alega não ter contratado Requisitos demonstrados Precedentes Ausência de risco de irreversibilidade Tutela concedida para suspender a cobrança dos empréstimos pessoais contestados, sob pena de multa do mesmo valor da parcela cobrada, limitada a R$ 54.144,36, quantum correspondente à somatória das transações impugnadas RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO Impugnação contra a decisão que denegou efeito ativo RECURSO PREJUDICADO, ante o julgamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Pedido de suspensão dos descontos vinculados a dois empréstimos que a autora alega não ter pactuado. Deferimento. Irresignação do banco réu. Não acolhimento. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. Medida antecipatória que enseja a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano grave e de difícil reversão (Art. 300, CPC). Configuração. Agravada que foi vítima do denominado golpe da falsa central de atendimento. Banco que autorizou cinco operações sequenciais, dentre eles dois empréstimos em curto espaço de tempo e no mesmo dia e em valores que destoam do perfil de gastos da recorrida. Em cognição sumária, descabido entender, por ora, pela existência de culpa exclusiva de terceiro ou da agravada. Presença de fumus boni iuris e periculum in mora a justificar a concessão da tutela antecipada. Fumus boni iuris consistente na comprovação, por meio da juntada de documentos, do golpe que ensejou a contratação dos empréstimos. Periculum in mora evidente e decorre do risco de ter comprometida sua subsistência caso se mantenha os descontos em sua conta corrente. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Mantida a suspensão dos descontos vinculados aos empréstimos questionados. MULTA. Pedido de exclusão. Não colhimento. Possível o arbitramento de multa em caso de obrigação de fazer/não fazer. Adequada a fixação de astreintes. Pleito de limitação da penalidade. Descabimento. Função inibitória e cominatória. Objetivo de garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Valor que deve ser suficiente e compatível com a obrigação. Preceptivo do artigo 537, caput, do CPC. Valor e limite adequadamente fixados. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Declaratória de inexigibilidade de débitos com pedido de danos morais Alegação de furto do celular do autor, com a utilização de aplicativo do banco para transações bancárias destoantes do perfil de gastos do autor, acarretando a utilização do limite de crédito de conta corrente - Tutela de urgência deferida para suspensão de cobranças relativas às operações bancárias fraudulentas na conta bancária do autor e obstar a negativação, com valores destoantes do perfil de gastos do autor, após o furto do celular do autor Reversibilidade da tutela, se demonstrada ao final a legitimidade das transações bancárias Presença dos requisitos do art. 300 do CPC Recurso provido. Satisfeitos, portanto, na summaria cognitio cabível nesta fase procedimental, os requisitos do art. 300, caput, do Cód. de Proc. Civil, defiro o pedido para o fim de determinar, in limine litis, a cessação das cobranças combatidas, intimando-se a parte ré para cumprimento, assinalando, para tanto, o prazo de 10 dias, bem como determinar, in limine litis, a exclusão da anotação acusada a fl. 42, datadas de 10 de fevereiro de 2025, no valor de R$ 3.866,91. Após o recolhimento da taxa necessária, se o caso, oficie-se para exclusão do apontamento junto ao SCPC. Intime-se pessoalmente, sob pena de incidência em multa, na hipótese de descumprimento do preceito, desde logo fixada em R$ 500,00 (CPC, art. 537 e §§) para cada cobrança indevida, limitada ao valor da causa. Sem prejuízo, considerando que, ao contrário do que se dá com a inversão do ônus da prova prevista no art. 38, da Lei nº 8.078/90, a medida contemplada pelo inc. VIII do art. 6o, do referido diploma legal não importa inversão automática, e bem por isso deve ser objeto de deliberação do órgão jurisdicional até ou no saneador, desde logo atribuo à parte ré o ônus da prova, uma vez caracterizada nos autos a existência de relação de consumo, e a hipossuficiência da parte autora (hipossuficiência essa que não diz respeito ao acesso a recursos econômicos, mas sim aos meios de prova, já que a inversão pressupõe dificuldade ou impossibilidade da prova apenas da parte do consumidor, não a impossibilidade absoluta da prova em si, justificando a transferência do encargo respectivo apenas a insuficiência pessoal do consumidor de promovê-la) - de sorte que deverá o(a) acionado(a), com sua resposta, trazer aos autos prova documental idônea da regularidade e ausência de falhas no sistema de segurança do banco na contratação dos empréstimos consignados, créditos cartão consignado e envio de pix realizados na conta da parte autora. No mais, citem-se, com as cautelas, observando-se o rito comum. Serve o presente como mandado. Defiro a gratuidade (fl. 35). Anote-se. Sem prejuízo, providencie a parte autora a juntada do extrato bancário junto ao banco réu dos 6 meses anteriores ao alegado golpe, a fim de possibilitar a verificação de seu perfil de gastos. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: FABIO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 314998/SP)

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Processo nº 1005611-34.2024.4.01.3904

ID: 293971481

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005611-34.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO NUNES DE MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HILTON CESAR REIS DA SILVA

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DEISE CRISTINA COELHO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005611-34.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005611-34.2024.4.01.3904 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUGUSTO NUNES DE MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEISE CRISTINA COELHO DOS SANTOS - PA25301 e HILTON CESAR REIS DA SILVA - PA19684 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado especial da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Devidamente intimada, a parte autora renunciou ao direito de aderir ao fluxo concentrado, requerendo que sejam consideradas, na análise do mérito, as provas documentais que instruem a petição inicial que no seu entender se estabelecem como início de prova material apta a garantir o seu pleito. ou Cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. Para a concessão de pensão por morte de trabalhador rural, é necessário comprovar a condição de segurado especial do instituidor da pensão, através de documentos contemporâneos. Vale dizer, para o deferimento do pedido, há que ficar comprovado o exercício de atividade rural do de cujus em período imediatamente anterior à data do óbito. Nesse sentido, dispõe a súmula 34 da TNU: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a morte do pretenso instituidor da pensão MARIA DO SOCRRO DA SILVA SOARES, está provada pela certidão de óbito juntada aos autos, ocorrido em 30/08/2019. Todavia, o conjunto probatório produzido mostrou-se insuficiente a provar da qualidade de segurado especial do de cujus em momento imediatamente anterior ao passamento. Quanto à qualidade de segurado do de cujus não há controvérsias, já que ela figurava como titular de benefício de aposentadoria por idade (NB 114582661-8), cessado por ocasião do passamento. No que concerne à qualidade de dependente da parte autora, para demonstração da constituição de união estável declarada e da existência de dependência econômica, o art. 16, §6º-A, do Decreto 3048/99 apregoa que “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito”. Por sua vez, o art. 22, §3º, do Decreto 3.048/99, elenca uma série de documentos que podem ser apresentados como forma de comprovar a dependência econômica, sendo necessário no mínimo 2 (dois) para provar os fatos alegados. No caso em concreto, verifica-se que não há elementos de prova contundentes que evidenciam a manutenção da relação de união estável declarada até o evento morte. Com efeito, os documentos apresentados que fazem menção à constituição de relação de união declarada à exordial foram produzidos essencialmente em momento extemporâneo ao período de prova (posterior ao óbito ou muito remotamente). Especificamente quanto à certidão de óbito em que a parte autora figura como declarante do evento morte, não há qualquer indicação de manutenção de relação de união estável, não se podendo meramente presumi-la. Observa-se que, embora a parte autora tenha tido uma vida em comum e filhos com a falecida, não ficou comprovado que os mesmos ainda conviviam até a morte da pretenso instituidora. Por sua vez, os registros fotográficos são inservíveis a comprovar os fatos alegados, seja porque não traduzem, por si só, relação duradoura e estável entre os participantes, seja em razão da falta de precisão do marco temporal dos acontecimentos. Desse modo, em que pese não haver contradições entre os depoimentos apresentados, a partir da análise do conjunto probatório produzido nos autos, observa-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar, de forma indubitável, a manutenção da relação de união estável discriminada na peça inaugural até o passamento, o que afasta a presunção de existência de dependência econômica, razão pela qual resta incabível a concessão de pensão por morte vindicada. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CASTANHAL, 2 de junho de 2025.

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Larissa Almeida Peixoto Carneiro x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 310133502

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005611-15.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA ALMEIDA PEIXOTO CARNEIRO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1005611-15.2025.8.11.0015. REQUERENTE: LARISSA ALMEIDA PEIXOTO CARNEIRO REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Disp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1005611-15.2025.8.11.0015. REQUERENTE: LARISSA ALMEIDA PEIXOTO CARNEIRO REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por preterição de embarque, cumulada com pedido de reparação por danos morais e materiais, proposta por Larissa Almeida Peixoto Carneiro em face de TAM Linhas Aéreas S.A. A parte autora alega ter adquirido passagens aéreas para viagem internacional à Itália, acompanhada de sua cadela, Nala. Apresentou-se para embarque em 15/07/2024, munida de toda a documentação sanitária exigida, mas foi impedida de embarcar sob a justificativa de que não havia confirmação da reserva do animal no trecho nacional do voo. Novas tentativas de embarque, em 17/07/2024 e 23/07/2024, também resultaram em negativa. A autora afirma ter arcado com despesas relativas a transporte, hospedagem e emissão de nova documentação sanitária para o animal, além de ter perdido compromissos previamente agendados no exterior. Sustenta que a solução definitiva somente se deu após ampla repercussão do caso nas redes sociais, logrando embarcar apenas em 26/07/2024. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ao ressarcimento de danos materiais no valor de R$ 3.340,58 (três mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos) e ao pagamento de compensação por preterição de embarque, conforme previsto na Resolução ANAC nº 400/2016, no valor de R$ 3.598,67 (três mil, quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). A parte ré apresentou contestação, negando a existência de falha na prestação do serviço e alegando ausência de responsabilidade civil. A audiência de conciliação restou infrutífera. Eis o relatório. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matériaå de direito e de fato comprovado documentalmente, estando o processo devidamente instruído. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos moldes dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A ré, na condição de fornecedora de serviços de transporte aéreo, responde objetivamente pelos danos causados à parte autora, consoante o disposto no art. 14 do CDC, salvo prova de excludente legal, o que, como se verá, não restou demonstrado nos autos. Da preterição de embarque e da falha na prestação do serviço A ocorrência de preterição de embarque é incontroversa, tendo sido reconhecida pela própria ré, por meio da declaração de contingência datada de 17/07/2024 (ID 186394931), na qual consta como justificativa a “não confirmação do AVIH”. A parte autora demonstrou documentalmente o cumprimento integral dos requisitos exigidos para o transporte do animal em voo internacional. Foram juntados aos autos o dossiê do certificado veterinário expedido pela VIGIAGRO (ID 186394929), o atestado de saúde animal (ID 186394928), o contrato com empresa de assessoria especializada (ID 186394930), cópias das passagens emitidas e remarcadas (ID 186394924 e 186394925), bem como registros de tratativas com a ré visando à resolução da situação (ID 186394927). Não obstante, a ré não apresentou prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, tampouco demonstrou a existência de excludente de responsabilidade que justificasse o impedimento do embarque, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Além da negativa de embarque em duas ocasiões, a companhia aérea não comprovou ter oferecido qualquer forma de assistência material, como transporte, alimentação ou hospedagem, nem prestou informações claras e imediatas, em desconformidade com os arts. 20, 21, 24 e 27 da Resolução ANAC nº 400/2016. Diante desses elementos, resta evidente a falha na prestação do serviço, caracterizando ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil, além de violação aos princípios da boa-fé, confiança e transparência que regem as relações de consumo (arts. 6º, III e IV, e 14 do CDC). Do dano moral Nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído pela Lei nº 14.034/2020, a configuração do dano moral em casos de transporte aéreo exige a demonstração de efetivo prejuízo. No presente caso, restou comprovado que a autora foi impedida de embarcar com sua cadela, Nala, mesmo após comparecer ao aeroporto munida de toda a documentação sanitária exigida. A situação gerou transtornos materiais, além de desgaste emocional significativo, somente resolvido após exposição do caso nas redes sociais e manifestação pública da companhia aérea. A falha na prestação do serviço ultrapassa o mero aborrecimento, pois frustrou o planejamento da viagem e atingiu diretamente o vínculo afetivo da autora com seu animal de estimação. Animais domésticos não são objetos; são seres vivos com valor emocional inegável na estrutura familiar, cuja presença não pode ser tratada como acessória. A separação forçada e não justificada provocada pela omissão da ré configurou situação de angústia e impotência, caracterizando abalo moral indenizável. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece a reparação moral em hipóteses análogas, nas quais a conduta da companhia aérea impôs constrangimentos, insegurança e ausência de suporte: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OVERBOOKING – REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.” (Recurso Inominado – N.U. 1018681-54.2019.8.11.0001 – Turma Recursal Única – Rel.ª Juíza Lúcia Peruffo – Julgado em 14/10/2020). “RECURSO INOMINADO – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO DE 16 HORAS – DANO MORAL OCORRENTE PELA DEMORA EM EXCESSO E TOTAL AUSÊNCIA DE AUXÍLIO – FIXAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.” (Recurso Inominado – N.U. 1024973-50.2022.8.11.0001 – Turma Recursal Única – Rel. Juiz Marcelo Sebastião Prado de Moraes – Julgado em 22/06/2023). À luz do conjunto probatório e da jurisprudência citada, fixo a indenização por dano moral em R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor compatível com a gravidade do fato, e suficiente às funções compensatória e pedagógica da reparação civil. Da compensação por preterição de embarque Nos termos do art. 24, II, da Resolução ANAC nº 400/2016, em caso de preterição de embarque em voo internacional, é devida compensação imediata no valor de 500 Direitos Especiais de Saque (DES), com natureza sancionatória e regulatória, independentemente da comprovação de dano moral ou material. Verificado o não pagamento pela companhia aérea, é cabível a condenação ao valor correspondente à época dos fatos, qual seja, R$ 3.598,67 (três mil, quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). Dos danos materiais A parte autora comprovou documentalmente as despesas decorrentes dos fatos, a saber: Hospedagem: R$ 2.437,48 (ID 186394937); Reagendamento de passagens: R$ 700,00 (ID 186394934); Transporte por aplicativo: R$ 203,10 (ID 186396741 e seguintes); Fretes e deslocamentos: R$ 520,00 (ID 186394935); Assessoria especializada: R$ 640,00 (ID 186394930); Totalizam-se R$ 3.340,58 (três mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos), valor que deve ser integralmente ressarcido, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais desde a citação. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido formulado por Larissa Almeida Peixoto Carneiro em face de TAM Linhas Aéreas S.A., com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E a partir desta sentença e juros legais a contar da citação; b) Condenar a ré ao pagamento da compensação por preterição de embarque no valor de R$ 3.598,67 (três mil, quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos), com correção monetária pelo IPCA-E a partir da sentença e juros legais desde a citação; c) Condenar a ré ao ressarcimento de danos materiais no valor de R$ 3.340,58 (três mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos), com correção monetária pelo IPCA-E desde cada desembolso e juros legais a partir da citação. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do juízo, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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