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Zurich Santander Brasil Seguros E Previdência S.A. x Marcelo Aquino Araújo Filho e outros

ID: 326945304

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Extr., Esp. e Ord. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005655-63.2022.8.26.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

MARCELO AQUINO ARAúJO FILHO MARIA CAROLINA CERVI ARAúJO MARIA PAULA CERVI ARAúJO

Despacho

Advogados:

LEONARDO MARCONDES DOMINGUES MELOTTI

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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AMANDA TAHA JUNQUEIRA

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BELISARIO ROSA LEITE NETO

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FLAVIO SANTOS JUNQUEIRA

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AMANDA TAHA JUNQUEIRA

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BELISARIO ROSA LEITE NETO

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FLAVIO SANTOS JUNQUEIRA

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AMANDA TAHA JUNQUEIRA

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BELISARIO ROSA LEITE NETO

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FLAVIO SANTOS JUNQUEIRA

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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DESPACHO Nº 1005655-63.2022.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005655-63.2022.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.a. - Apelada: Maria Carolina Cervi Araújo (Inventariante) - Apelada: Maria Paula Cervi Araújo (Justiça Gratuita) - Apelado: Marcelo Aquino Araújo Filho (Justiça Gratuita) - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: Maria Aparecida Ambrosio Justino - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial interposto por Maria Paula Cervi Araújo e outros, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). Fls. 594/597 e 601/604: Conforme cópia da Decisão-Termo/Ofício juntada a fls. 596 e 603, foi deferida a penhora no rosto dos presentes autos pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barretos, nos autos do processo nº 0003180-83.2024.8.26.0066, quanto a eventuais créditos a serem disponibilizados aos executados Marcelo Aquino Araújo Filho e Maria Paula Cervi Araújo neste feito até o limite de R$ 11.229,39 (atualizado até 31.07.2024). Assim, proceda a Secretaria às devidas anotações, dando ciência às partes. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Marcio Alexandre Malfatti (OAB: 139482/SP) - Flavio Santos Junqueira (OAB: 87538/SP) - Belisario Rosa Leite Neto (OAB: 243400/SP) - Amanda Taha Junqueira (OAB: 507271/SP) - Leonardo Marcondes Domingues Melotti (OAB: 479109/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar

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Processo nº 1004976-31.2025.8.26.0269

ID: 312934142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004976-31.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALDO FERNANDO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TREVIZANO

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Processo 1004976-31.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Aldo Fernando Lopes - Vistos. A fim de verificar se as atividades desempenhadas pela parte autora foram exercid… Processo 1004976-31.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Aldo Fernando Lopes - Vistos. A fim de verificar se as atividades desempenhadas pela parte autora foram exercidas sob condições especiais, nomeio o perito JOÃO BATISTA MÁXIMO - Engenheiro - Segurança do Trabalho - E-mail: jobma16@gmail.com para realização de perícia junto às empresas abaixo discriminadas: - Gire Confecções Ilda Aparecida Monetti Ltda, de forma indireta, referente aos períodos trabalhados junto à empresa Confecções Magister Ltda - Sul Americana de Cadernos Ind. E Com. Ltda - Céu Azul Alimentos Ltda Nomeio, ainda, o perito ANTONIO ALVES PEREIRA NETO - E-mail: neto_pereira@outlook.com.br para realização de perícia junto às demais empresas abaixo discriminadas: - José Carlos Zancheta - MGA Indústria Moveleira Ltda, de forma direta e indireta, referente aos períodos trabalhados junto à empresa Nancy Aparecida Vieira Ltda - Quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, procedendo-se às intimações necessárias. Nos termos da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, tendo em vista a complexidade dos trabalhos que envolve a verificação de diversos agentes nocivos à saúde (ruído, calor, radiações, vibrações, frio, umidade, poeiras minerais, agentes químicos, bactérias, vírus, fungos etc.), a utilização de equipamentos próprios do profissional, bem como pelo fato de que os trabalhos serão realizados em mais de uma localidade, ARBITRO os honorários periciais em R$ 1.086,00, requisitando-se o pagamento após a juntada do laudo. Agendada a data da perícia, intimem-se as partes, na pessoa de seus procuradores, pela Imprensa, para acompanhar a realização dos trabalhos, caso queiram. Ficará a cargo dos Srs. Peritos informar à empresa sobre o deferimento da perícia de segurança do trabalho, bem como a data designada, mediante cópia da presente decisão. Por fim, observo que em ações desta natureza, a autarquia ré tem se insurgido contra o deferimento de perícia nas empresas que já forneceram PPP ao empregado, sob fundamento de se tratar de questões trabalhistas. Assim, por economia, anoto, desde já, que entendo descabida a alegação de incompetência deste juízo para tal providência, porque o objeto da prova é apurar as reais condições de trabalho do segurado e verificar a presença ou não dos alegados agentes insalubres, para fins previdenciários. Não se pretende levantar questões trabalhistas ou irregularidades dos empregadores. Assim, caso discorde da conclusão pericial ou do deslinde da ação, caberá à autarquia manifestar sua insurgência no âmbito recursal. Int. - ADV: RODRIGO TREVIZANO (OAB 188394/SP)

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Cooperforte - Cooperativa De Economia E Cred Mútuo Dos Funcionários De Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda x Simone Mok Gaia Kfuri

ID: 292625501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011767-84.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DE INSTITUIçõES FINANCEIRAS PúBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

SIMONE MOK GAIA KFURI

Intimação

Advogados:

RAFAEL GONÇALVES MOTA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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GREYCE CAROLINE SUENDRECKI DOS SANTOS JACOMASSI

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Processo 0011767-84.2022.8.26.0577 (processo principal 1005655-82.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperforte - Cooperativa de Economia e Cred Mútuo dos Funcionários de Instituiçõ… Processo 0011767-84.2022.8.26.0577 (processo principal 1005655-82.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperforte - Cooperativa de Economia e Cred Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda - Simone Mok Gaia Kfuri - Vistos. Defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de arresto/penhora (artigo 835 e 854, do Código de Processo Civil), em diligência única (sem reiteração). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado Sisbajud, respeitado o limite do valor estimado para satisfação da dívida, conforme indicado na última planilha de débito juntada. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (artigo 833, do Código de Processo Civil). Desbloqueie-se de imediato qualquer quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para satisfação da dívida. Assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras, caso haja excessividade da medida, exemplificativamente, o bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente será de pronto e de imediato desbloqueado. Não se levará a efeito constrição de valores ínfimos, nos termos do artigo 836, do CPC. A c. Serventia zelará pelo imediato e correto cumprimento. Efetivado o bloqueio, proceda-se transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dou por penhorada a quantia depositada e proceda-se corretamente conforme o caso, independentemente de termo, intimando-se a parte executada. Na hipótese da parte executada ainda não tenha sido citada/intimada anteriormente, necessário será proceder com a constrição valendo como arresto e cumprir primeiro e integralmente o artigo 830, parágrafo 1º, do CPC e em seguida prosseguir-se conforme os parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo do CPC, diligenciando a necessário. No mais, caso ainda não efetivado, se requerido e infrutífero o bloqueio, oficie-se via on line à DRF, Renajud e Decisão-Alvará-Pesquisa, para localização de bens penhoráveis. Venha recolhimento da taxa respectiva, se devida for. Se infrutíferas as pesquisas acima, no silêncio, aguarde-se provocação em arquivo (artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Simone Mok Gaia Kfuri Valor atualizado: R$ 149.747,30 Int. - ADV: RAFAEL GONÇALVES MOTA (OAB 221901/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), GREYCE CAROLINE SUENDRECKI DOS SANTOS JACOMASSI (OAB 478867/SP)

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Processo nº 1005655-67.2025.4.01.3500

ID: 316291975

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005655-67.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDA PEREIRA BENTO BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALENOILTON LUIZ DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1005655-67.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARNALDA PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1005655-67.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARNALDA PEREIRA BENTO BORGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO A SENTENÇA Trata-se de pedido de acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por invalidez de que é titular a autora, a partir da data do requerimento administrativo de majoração (09/06/2021), indeferido pelo INSS. Diante da ausência de preliminares, ingresso diretamente no mérito da causa. Nos termos da Lei 8.213/1991, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa para as atividades da vida diária será acrescido de 25% (art. 45, caput). No caso dos autos, o laudo médico pericial, firmado por psiquiatra, informa que a parte autora é portadora de esquizofrenia e não necessita da assistência permanente de terceiros para suas atividades habituais. Acrescenta, ainda, que a ajuda é restrita a utilização de recursos da comunidade e atos da vida civil. Esse o quadro, o médico perito concluiu que a parte autora não necessita de assistência permanente de terceiro. É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do CPC/2015). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames e relatórios médicos juntados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Não comprovada a alegada necessidade de assistência permanente de terceiros, prevista na legislação de regência, não faz jus a parte autora à pretendida majoração no valor do benefício. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1005655-72.2025.8.26.0320

ID: 279651475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005655-72.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MRV PRIME LXXXVIII INCORPORAçõES SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 25225/MG) Processo 1005655-72.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mrv Prime Lxxxviii Incorporações Spe Ltda - Fls. 70/89: recebo-as como… ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 25225/MG) Processo 1005655-72.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mrv Prime Lxxxviii Incorporações Spe Ltda - Fls. 70/89: recebo-as como emendas à inicial. Defiro o pedido formulado no item "4", para que se torne sem efeito a juntada de fls.05/38. No mais, observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição da carta de CITAÇÃO para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, parágrafo 2º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será efetivada penhora e avaliação de bens. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada do AR aos autos, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência. (artigo 915 do CPC). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 774 e 777). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto ( Art. 828, do CPC). Valor da causa: R$ 50.645,87 Intime-se.

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Processo nº 1005655-73.2025.4.01.3304

ID: 305176391

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005655-73.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GILSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON MATOS DE OLIVEIRA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1005655-73.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1005655-73.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es) ( x ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial ( ) Procuração outorgado pelo autor mediante representação ( ) Procuração pública ou particular assinada a rogo e por duas testemunhas, no caso de autor não alfabetizado ( ) Comprovante de residência (legível) ( ) Cadúnico - Cadastro Único para Programas Sociais ( ) Exames e relatórios que demonstrem a existência de incapacidade para o trabalho ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF ( ) Manifestar-se acerca da informação de prevenção e juntar petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento . Prazo: 15 (quinze) dias. Fica, também, ciente a parte autora de que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela será analisado, por ocasião da audiência (se for o caso) ou no momento da prolação da sentença, nos termos da art. 9º “caput” da Portaria abaixo referida. Feira de Santana, Bahia. Servidor(a) Ato autorizado pela Portaria nº. 02, de 22/05/2017, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto Cível da Subseção Judiciária de Feira de Santana ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1005655-04.2025.8.26.0084

ID: 328683031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005655-04.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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Processo 1005655-04.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Cite(m)-se o(a-s) executado(a-s), POR MEIO… Processo 1005655-04.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Cite(m)-se o(a-s) executado(a-s), POR MEIO DE CARTA(S) COM "A.R.", para que pague(m) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Da carta de citação deverá constar a advertência de que, se não for paga a dívida, será expedido mandado para penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Em tal mandado futuro, se não for encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

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Magaly Aparecida Ribeiro x Pdg Sp 7 Incorporações Spe Ltda.

ID: 307949930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003243-75.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAGALY APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

PDG SP 7 INCORPORAçõES SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FABIANO LOPES DA SILVA

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Processo 0003243-75.2024.8.26.0562 (processo principal 1005655-06.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Magaly Aparecida Ribeiro - Pdg Sp 7 Incorporações Spe Ltda. - Vistos. … Processo 0003243-75.2024.8.26.0562 (processo principal 1005655-06.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Magaly Aparecida Ribeiro - Pdg Sp 7 Incorporações Spe Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de condenação transitada em julgado, em que se alega, em resumo, questão preliminar de inépcia da inicial, por falta do cálculo atualizado e discriminado do crédito; inexigibilidade da multa, por ausência de intimação pessoal da executada; impossibilidade de cumprimento da obrigação; necessidade de revisão e redução da multa; submissão do crédito dos autos ao plano de recuperação judicial homologado em 06.12.2017; necessidade de habilitação administrativa do crédito junto à requerida, devido ao encerramento da recuperação judicial; excesso de execução, por inclusão de multa de 10%, que entende indevida. Intimada, a credora se manifestou, requerendo a rejeição da impugnação. DECIDO. Prejudicada a questão preliminar de inépcia da petição inicial, tendo em vista a juntada do cálculo pela credora na página 167. Quanto à inexistência de intimação pessoal da executada, verifica-se dos autos principais que, embora a tentativa de citação e intimação da requerida acerca da tutela de urgência tenha sido negativa (pág. 48/49), a ré apresentou contestação, antes mesmo de qualquer outra tentativa de intimação, demonstrando ciência inequívoca da obrigação determinada liminarmente. Em relação à impossibilidade de cumprimento da obrigação, trata-se de matéria coberta pela preclusão, inviabilizando nova discussão em sede de cumprimento de sentença, diante da ausência de qualquer fato superveniente à sentença, nos moldes do art. 525, § 1º, inciso VII, do CPC. Da mesma forma, a executada não apresentou justificativa plausível para o descumprimento, limitando-se a repetir os argumentos apresentados em contestação e já rejeitados na sentença, o que afasta a possibilidade de revisão da multa fixada. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça fixou, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), a tese "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." Nesse prisma, verifico que o fato gerador do crédito aqui executado ocorreu com a fixação da multa, por meio de decisão datada de 07.03.2017. Diante disso, conclui-se que o crédito versado nos autos não está submetido aos efeitos da recuperação judicial, cujo pedido foi deferido em 02.03.2017 (pág. 57). Por fim, a multa de 10% é devida em virtude da ausência de pagamento voluntário do débito no prazo de 15 dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC. Isto posto, REJEITO a impugnação apresentada. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 1083/RN), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIANO LOPES DA SILVA (OAB 269313/SP), FABIANO LOPES DA SILVA (OAB 269313/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1005655-43.2025.4.01.3314

ID: 292722747

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005655-43.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DA COSTA BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE SOUZA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1005655-43.2025.4.01.3314 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1005655-43.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HELENILDO PINTO PINHEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825 POLO PASSIVO:TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA - BA16891 e MARCELO BRAZIL FERREIRA - BA8837 DECISÃO Trata-se de ação objetivando a responsabilidade securitária intentada pelos autores em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A e COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, inicialmente ajuizada na Justiça Estadual. Por meio da decisão de ID 2187654990, p 9/10, foi declinada a competência com determinação de remessa dos autos para esta SSJ da Justiça Federal de Alagoinhas, sob o fundamento de que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), empresa pública federal, teria interesse na lide. De logo, declaro a incompetência desde Juizado Especial Federal para processar e julgar a presente ação vez que possui como causa de pedir vícios construtivos, que, segundo entendimento do TRF - 1ª Região, pode exigir a realização de perícia técnica incompatível com o rito do JEF: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. INDENIZAÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL INCOMPATÍVEL COM O EXAME TÉCNICO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI N. 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa, não se excetuando da regra geral as causas que demandam produção de prova pericial e testemunhal. 2. Entretanto, nas hipóteses em que se discute a existência de vícios de construção, exigindo a realização de perícia que não se amolda ao conceito eleito pelo legislador de simples exame técnico, esta 3ª Seção tem entendido que se faz necessário o processamento da demanda na vara de competência comum, para aplicação do rito ordinário do Código de Processo Civil, de forma a assegurar às partes o amplo direito de defesa. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitante. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) n.1038605-32.2020.4.01.0000) Ademais, o valor da causa é superior ao teto dos Juizados (ID 2187654153, pág.5). Assim, constato que a competência para processar e julgar o feito é da Vara Comum. Diante do exposto, determino a remessa e consequente redistribuição do feito para processamento e julgamento pela Vara Única desta Subseção Judiciária de Alagoinhas/BA, por ser o Juízo competente. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Alagoinhas, data registrada no sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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Alex Silva Dias x Estado De São Paulo

ID: 276229891

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1051386-25.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEX SILVA DIAS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051386-25.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Alex Silva Dias - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051386-25.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Alex Silva Dias - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO. GESS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, OFICIAL ADMINISTRATIVO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE GUARULHOS II, BUSCA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), ALEGANDO QUE A UNIDADE PRISIONAL FOI INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR, OCUPANTE DO CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO, FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E SEU ANEXO XI. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CARGO EXERCIDO PELO AUTOR NÃO ESTÁ CONTEMPLADO NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, QUE PREVÊ A GESS APENAS PARA CARGOS ESPECÍFICOS. A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF IMPEDE O PODER JUDICIÁRIO DE AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO AO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GESS É DEVIDA APENAS AOS CARGOS INDICADOS NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011. 2. A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL VIOLA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20, DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, CF/1988, ART. 39, §1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023837-40.2024.8.26.0224, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/08/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002303-43.2023.8.26.0590, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/06/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005655-55.2022.8.26.0198, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/01/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marco Aurelio Costa dos Santos (OAB: 257036/SP) - Sala 2100

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