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Processo nº 1005690-07.2024.4.01.4100

ID: 310024683

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005690-07.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LARISSA DE OLIVEIRA SOUZA

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CLAUDIA MARIA DE MORAES OLIVEIRA ALENCAR

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MAYARA STEFANY RODRIGUES ALVES

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DIEGO JOSE NASCIMENTO BARBOSA

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CASIMIRO ANCILON DE ALENCAR NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005690-07.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005690-07.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDIVALDO GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASIMIRO ANCILON DE ALENCAR NETO - RO4569, DIEGO JOSE NASCIMENTO BARBOSA - RO5184, MAYARA STEFANY RODRIGUES ALVES - RO12546, CLAUDIA MARIA DE MORAES OLIVEIRA ALENCAR - RO12567 e LARISSA DE OLIVEIRA SOUZA - RO12169 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA A parte autora objetiva a concessão do benefício de incapacidade temporária e sua conversão em benefício por incapacidade permanente, alegando preencher todos os requisitos. Citado, o INSS apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido (id 2159850819). A parte autora impugnou a peça de defesa e o laudo pericial (id 2167473900). DECIDO MÉRITO Sem preliminares, passo ao julgamento da lide. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Para a concessão de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, a Lei 8.213/91, exige que haja condição de segurado, incapacidade e carência de 12 meses. DA INCAPACIDADE A perícia médica judicial atestou que a parte autora é portador de lumbago com ciatalgia (CID-10: M54.1); transtorno de disco lombar (CID-10:M51); transtorno de disco cervical (CID-10:M50) e artrose primária de outras articulações (CID-10:M19.0), todavia não está incapacitada para o trabalho. A parte autora impugnou o laudo pericial, alegando que a perícia médica não foi realizada por profissional com especialidade na área pertinente, conforme requerido expressamente na petição inicial. Aduziu, ainda, que o perito não considerou aspectos relevantes da sua condição, como a vida dedicada ao labor campesino, a baixa escolaridade e a idade avançada. Diante disso, requereu a desconsideração do laudo pericial. Nos termos do art. 433, inciso I, do Código de Processo Civil, o magistrado poderá indeferir a oitiva de testemunhas acerca de fatos já comprovados por documentos constantes dos autos. Assim, não se verificam fundamentos jurídicos suficientes para o deferimento da audiência de instrução e julgamento, a qual, na hipótese dos autos, revela-se medida meramente protelatória e desnecessária, uma vez que a prova testemunhal não possui força suficiente para infirmar a conclusão técnica firmada pelo perito judicial. Ademais, o parecer médico pericial foi elaborado de forma clara, objetiva e respondeu de maneira adequada a todos os quesitos formulados pelas partes e pelo juízo. O mero fato de a conclusão do perito divergir dos interesses da parte autora não caracteriza omissão, contradição ou inconclusividade no laudo. A parte autora não apresentou elementos probatórios capazes de infirmar as conclusões periciais, razão pela qual a prova técnica deve prevalecer sobre os documentos particulares, produzidos unilateralmente pela parte autora. Ressalte-se, ainda, que o perito nomeado goza da confiança do Juízo, sendo profissional imparcial e equidistante dos interesses das partes. A propósito, transcrevo jurisprudência que guarda pertinência direta com a situação dos autos: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por RAIMUNDO NONATO BORGES DA COSTA contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade. Requer a reforma da sentença alegando que o caso dos autos trata de perícia realizada sem métodos precisos e sem harmonia aos laudos e relatórios juntados, sendo possível afastar o laudo produzido e conceder o benefício. 2. Discute-se a existência de incapacidade laboral da parte autora para fins de concessão do benefício por incapacidade. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. No caso dos autos, a perita judicial relatou que o autor está acometido de sequela de fratura de membro superior esquerdo, devido a acidente de trânsito sofrido em setembro/2012, com força levemente reduzida, déficit de mobilidade leve do punho para flexão, reflexos normais tetro segmentares e preensão palmar preservada, porém, sem reduzir ou incapacitar para a atividade laborativa. 5. Gozando o perito de confiança do juízo, não tendo sido atestada a deficiência e não havendo provas nos autos capazes de infirmar as conclusões do expert, uma vez que os documentos apresentados são todos datados da época do acidente, não há como se afastar da conclusão do laudo pericial. 6. Importante ressaltar que, para o reconhecimento do direito ao benefício por incapacidade, não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que a moléstia impeça, quando menos, o desempenho das atividades habituais. 7. Apelação da parte autora desprovida. (Apelação Cível n. 1007942-03.2025.4.01.9999. Relator Desembargador Federal Morais da Rocha da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Publicado em 11/06/2025). Nos termos dos artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil, vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz aprecia livremente as provas, devendo fundamentar suas decisões. Embora o magistrado não esteja vinculado à conclusão do perito, nas ações que envolvem benefícios por incapacidade laboral, a avaliação técnica realizada por profissional equidistante dos interesses das partes possui relevante peso probatório, sendo elemento essencial para a formação do convencimento judicial. Não se pretende minimizar a patologia que acomete a parte autora. Todavia, a perícia médica judicial não evidenciou a existência de limitações funcionais decorrentes da enfermidade que comprometessem sua capacidade laborativa. Assim, inexiste justificativa plausível para a concessão do benefício pleiteado. Ressalte-se que a conclusão do perito não se baseou exclusivamente na análise da documentação médica, a qual, aliás, foi examinada de forma minuciosa, mas também decorreu da realização de exame físico presencial, que não constatou qualquer limitação impeditiva ao desempenho de atividades laborais. No que tange à necessidade de designação de médico especialista, é pacífico o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, a ausência de especialização específica do perito nomeado pelo Juízo não acarreta, por si só, a nulidade da prova pericial, desde que se trate de profissional médico com formação adequada para a realização do exame pericial. Oportunamente, transcrevo recente jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a qual guarda pertinência com a hipótese dos autos: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. APTIDÃO TÉCNICA DO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. Controvérsia restrita à comprovação da incapacidade para o trabalho. 3. É firme o entendimento desta Corte de que não caracteriza cerceamento de defesa a realização de exame por médico que não tem especialidade na área médica relativa à doença afirmada. Precedentes. 4. A perícia médica concluiu pela inexistência de incapacidade da parte autora para suas atividades habituais, conclusão que afasta o direito ao benefício por incapacidade, uma vez que a mera existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas que autoriza a concessão do benefício pretendido. Precedentes. 5. Esta Corte firmou entendimento de que a declaração de nulidade dos atos processuais depende da comprovação da existência de prejuízo. Assim, a mera alegação de qualidade insatisfatória não implica necessariamente nulidade da perícia, sobretudo se o laudo for suficientemente conclusivo para o convencimento do julgador. Precedente. 6. Confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em favor parte autora. 7. Mantida a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 8. Apelação da parte autora não provida. Destaca-se, ainda, que conforme o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pelas partes ao proferir a decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais rejeitou a pretensão da parte. (AgRg no AREsp 1.009.720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017). Nesse contexto, ausente a incapacidade laborativa a parte autora não preenche todos os requisitos legais previstos no art. 59 da Lei nº 8.213/91 e no § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, razão pela qual é incabível a concessão do benefício requerido. DO DISPOSITIVO Pelo exposto: a) indefiro o pedido de desconsideração da perícia técnica. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e, por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DOS RECURSOS Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1005690-39.2025.8.11.0000

ID: 291522527

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005690-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE MARIA AMELIA FERREIRA ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO ESPÓLIO DE SYLVIA FERREIRA OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005690-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reivindicação, Assistência Judiciária G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005690-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reivindicação, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - CPF: 325.750.091-20 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO - CPF: 008.453.108-87 (AGRAVANTE), OSCAR FERREIRA BRODA - CPF: 872.721.999-20 (AGRAVANTE), DIELSON DO CARMO DE SOUZA - CPF: 299.987.601-78 (AGRAVADO), JOSE VALTER DE SOUZA - CPF: 035.986.528-36 (AGRAVADO), RENATO CLAUDIO DE SOUZA - CPF: 970.910.498-53 (AGRAVADO), LUIZ ANTONIO DE SOUZA - CPF: 970.910.578-72 (AGRAVADO), OSCAR FERREIRA BRODA - CPF: 872.721.999-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESPÓLIO DE MARIA AMELIA FERREIRA - CPF: 176.130.838-61 (AGRAVANTE), OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR - CPF: 058.592.639-53 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE SYLVIA FERREIRA - CPF: 230.860.368-26 (AGRAVANTE), ADALBERTO ORTEGA FERREIRA - CPF: 026.913.521-96 (ADVOGADO), CLEUSA TERESINHA HAUBERT - CPF: 576.729.389-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES. RATEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO ESTADO QUANTO À PARTE HIPOSSUFICIENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação reivindicatória, que deferiu a gratuidade da justiça aos réus e atribuiu exclusivamente à parte autora o pagamento integral dos honorários periciais, embora a prova técnica tenha sido requerida por ambas as partes. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o deferimento da gratuidade da justiça sem comprovação idônea da hipossuficiência econômica dos réus; e (ii) saber se é legítima a imposição do adiantamento integral dos honorários periciais à parte autora, mesmo diante de requerimento conjunto da prova pericial. III. Razões de decidir 3. O pedido de revogação da gratuidade da justiça aos réus não pode ser conhecido, à míngua de previsão no rol do art. 1.015 do CPC, não estando presente hipótese de urgência excepcional a autorizar a análise imediata. 4. Nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC, em se tratando de prova pericial requerida por ambas as partes, a parte beneficiária da gratuidade tem seu custo atribuído ao Estado. 5. O rateio proporcional dos honorários periciais é medida que preserva o equilíbrio processual e a isonomia, sem afrontar o direito fundamental de acesso à justiça conferido às partes hipossuficientes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente conhecido, e nessa extensão, provido. Tese firmada: “1. O benefício da gratuidade da justiça, ainda que deferido, não autoriza a transferência integral dos custos periciais à parte adversa quando a prova for requerida por ambas as partes. 2. Nessas hipóteses, os honorários periciais devem ser rateados proporcionalmente entre os litigantes, com custeio da cota-parte da parte hipossuficiente pelo Estado, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95, § 3º, II; 99, § 2º; 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1031011-13.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 29.01.2025; TJMT, RAI 1021442-85.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 01.10.2024; TJMT, RAI 1022055-08.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 25.09.2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO, ESPÓLIO DE MARIA AMELIA FERREIRA, OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR e ESPÓLIO DE SYLVIA FERREIRA contra a r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que nos autos da ação “Reivindicatória” (Proc. nº 1019161-53.2020.8.11.0015), ajuizada pelos agravantes em face de DIELSON DO CARMO DE SOUZA, JOSE VALTER DE SOUZA, RENATO CLAUDIO DE SOUZA e LUIZ ANTONIO DE SOUZA, deferiu o pedido de justiça gratuita aos requeridos/agravados, determinando que a parte autora/agravante arque integralmente com os honorários periciais (cf. Id. nº 171679833 – dos autos de origem). Os autores/agravantes afirmam que a decisão é equivocada ao obrigá-los a arcar integralmente com os honorários periciais, uma vez que a perícia foi requerida por ambas as partes. Aduzem que a justiça gratuita foi concedida aos requeridos sem comprovação efetiva de hipossuficiência, em afronta ao art. 99, § 2º, do CPC, asseveram nesse sentido, que a ausência de Declaração de Imposto de Renda pelos requeridos inviabilizaria o deferimento do benefício. Alegam que a decisão acarreta ônus desproporcional, contrariando o princípio da isonomia, sustentando que, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC, o Estado deve custear os honorários periciais quando a parte é beneficiária da justiça gratuita, havendo jurisprudência que confirma essa regra em perícias requeridas por ambas as partes. Por fim, pedem a reforma da decisão para ratear proporcionalmente os honorários, com custeio estatal para a parte beneficiária, e a reavaliação da concessão da justiça gratuita, de imediato, pedem a antecipação da tutela recursal (cf. Id. nº 270980853). O pedido liminar foi parcialmente deferido (cf. Id. nº 271323865). Nas contrarrazões, a parte agravada refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do recurso (cf. Id. 271323865). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, cumpre delimitar o objeto do presente recurso. De um lado, discute-se a imposição exclusiva do pagamento dos honorários periciais à parte autora, embora a prova técnica tenha sido requerida por ambas as partes. De outro, impugna-se o deferimento da gratuidade judiciária aos réus, sob alegação de ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência. Registro, desde logo, que a insurgência contra a concessão do benefício da gratuidade judiciária aos agravados não se encontra expressamente prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, de modo que, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inviabiliza sua impugnação imediata por meio de agravo de instrumento, salvo em hipóteses excepcionais de urgência e risco de prejuízo irreversível, o que não é o caso. Assim, o exame da matéria ficará adstrito à repercussão dessa concessão no tocante ao ônus da prova pericial. No ponto referente à distribuição dos custos da perícia técnica, assiste razão parcial aos agravantes. Nos termos do artigo 95, § 3º, inciso II, do CPC, quando a perícia for requerida por ambas as partes e uma delas for beneficiária da justiça gratuita, compete ao Estado o adiantamento da respectiva cota-parte. Transcrevo: “Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. [...] § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.” A interpretação sistemática e finalística da norma aponta para uma divisão equitativa dos encargos processuais, preservando-se, contudo, a proteção constitucional conferida ao acesso à justiça por parte dos economicamente hipossuficientes. Portanto, nas hipóteses em que a perícia técnica é consensualmente requerida, a distribuição dos custos deve observar a regra do rateio, cabendo ao ente federativo o adiantamento da parcela devida pela parte beneficiária da gratuidade. No caso concreto, conforme se extrai dos autos de origem, o requerimento da prova pericial partiu de ambas as partes, ou, ao menos, houve a anuência dos réus à produção da perícia. Assim, não há fundamento legal para impor exclusivamente as partes autoras o adiantamento integral da verba pericial, mesmo diante da concessão de justiça gratuita à parte adversa. Tal interpretação é, inclusive, respaldada por sólida jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS CUMULADA COM REVISÃO DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - PERÍCIA CONTÁBIL DEFERIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO – HONORÁRIOS PERICIAIS - RATEIO ENTRE AS PARTES – APLICAÇÃO DO ART. 95, DO CPC – RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 95 do CPC, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (TJMT - RAI 1031011-13.2024.8.11.0000, Desa. Rela. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PERÍCIA DETERMINADA PELO JUÍZO. RATEIO ENTRE AS PARTES. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ÔNUS DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não há óbice a concessão da gratuidade da justiça ao agravante, diante da demonstração de sua hipossuficiência, vez que a simples afirmação da parte sobre a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo de seu sustento e de sua família, é suficiente para a obtenção do benefício. A manutenção da r. decisão impedirá o acesso à Justiça, direito esse garantido pela Constituição Federal (art. 5º, incisos XXXV e LV). Convém destacar que a concessão do benefício não possui caráter definitivo. A presunção de pobreza admite prova em contrário, nos termos do art. 100 do Código de Processo Civil. Com relação aos honorários periciais, a determinação da perícia pelo juízo impõe que as partes arquem com as despesas de forma rateada, e, em sendo a parte beneficiária da gratuidade, deve a responsabilidade recair sobre o Estado, conforme entendimento jurisprudencial. (TJMT - RAI 1021442-85.2024.8.11.0000, Desa. Rela. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 03/10/2024) EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – HONORÁRIOS DO EXPERT – ÔNUS DO PAGAMENTO – INCUMBÊNCIA DA PARTE QUE APRESENTOU O DOCUMENTO EM JUÍZO – RATEIO ENTRE AS PARTES A FIM DE EVITAR DECISÃO EXTRA PETITA - AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – ÔNUS DO ESTADO – ARTIGO 95, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. I - Dispõe o art. 429, inciso II do Código de Processo Civil que o ônus de custear os trabalhos do expert deve ser suportado pela parte que produziu o documento. II - Para evitar decisão extra petita, resta possibilitado o pleito da agravante, no sentido de que seja determinado o rateio dos honorários periciais entre as partes litigantes. III - Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a parte dos honorários que lhe cabe deverá ser transferida ao Estado, consoante disposição expressa do §3º, do art. 95 do CPC (TJMT - RAI 1022055-08.2024.8.11.0000, Desa. Rela. SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 29/09/2024) Dessa forma, impõe-se a reforma parcial da decisão agravada para que os honorários periciais sejam rateados proporcionalmente entre os litigantes, arcando o Estado com a cota-parte correspondente aos beneficiários da justiça gratuita. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso de agravo de instrumento e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar que os honorários periciais sejam rateados proporcionalmente entre as partes, incumbindo ao Estado arcar com a cota-parte correspondente aos beneficiários da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1005690-39.2025.8.11.0000

ID: 291522547

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005690-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIELSON DO CARMO DE SOUZA JOSE VALTER DE SOUZA LUIZ ANTONIO DE SOUZA RENATO CLAUDIO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

CLEUSA TERESINHA HAUBERT

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ADALBERTO ORTEGA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005690-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reivindicação, Assistência Judiciária G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005690-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reivindicação, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - CPF: 325.750.091-20 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO - CPF: 008.453.108-87 (AGRAVANTE), OSCAR FERREIRA BRODA - CPF: 872.721.999-20 (AGRAVANTE), DIELSON DO CARMO DE SOUZA - CPF: 299.987.601-78 (AGRAVADO), JOSE VALTER DE SOUZA - CPF: 035.986.528-36 (AGRAVADO), RENATO CLAUDIO DE SOUZA - CPF: 970.910.498-53 (AGRAVADO), LUIZ ANTONIO DE SOUZA - CPF: 970.910.578-72 (AGRAVADO), OSCAR FERREIRA BRODA - CPF: 872.721.999-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESPÓLIO DE MARIA AMELIA FERREIRA - CPF: 176.130.838-61 (AGRAVANTE), OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR - CPF: 058.592.639-53 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE SYLVIA FERREIRA - CPF: 230.860.368-26 (AGRAVANTE), ADALBERTO ORTEGA FERREIRA - CPF: 026.913.521-96 (ADVOGADO), CLEUSA TERESINHA HAUBERT - CPF: 576.729.389-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES. RATEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO ESTADO QUANTO À PARTE HIPOSSUFICIENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação reivindicatória, que deferiu a gratuidade da justiça aos réus e atribuiu exclusivamente à parte autora o pagamento integral dos honorários periciais, embora a prova técnica tenha sido requerida por ambas as partes. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o deferimento da gratuidade da justiça sem comprovação idônea da hipossuficiência econômica dos réus; e (ii) saber se é legítima a imposição do adiantamento integral dos honorários periciais à parte autora, mesmo diante de requerimento conjunto da prova pericial. III. Razões de decidir 3. O pedido de revogação da gratuidade da justiça aos réus não pode ser conhecido, à míngua de previsão no rol do art. 1.015 do CPC, não estando presente hipótese de urgência excepcional a autorizar a análise imediata. 4. Nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC, em se tratando de prova pericial requerida por ambas as partes, a parte beneficiária da gratuidade tem seu custo atribuído ao Estado. 5. O rateio proporcional dos honorários periciais é medida que preserva o equilíbrio processual e a isonomia, sem afrontar o direito fundamental de acesso à justiça conferido às partes hipossuficientes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente conhecido, e nessa extensão, provido. Tese firmada: “1. O benefício da gratuidade da justiça, ainda que deferido, não autoriza a transferência integral dos custos periciais à parte adversa quando a prova for requerida por ambas as partes. 2. Nessas hipóteses, os honorários periciais devem ser rateados proporcionalmente entre os litigantes, com custeio da cota-parte da parte hipossuficiente pelo Estado, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95, § 3º, II; 99, § 2º; 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1031011-13.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 29.01.2025; TJMT, RAI 1021442-85.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 01.10.2024; TJMT, RAI 1022055-08.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 25.09.2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO, ESPÓLIO DE MARIA AMELIA FERREIRA, OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR e ESPÓLIO DE SYLVIA FERREIRA contra a r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que nos autos da ação “Reivindicatória” (Proc. nº 1019161-53.2020.8.11.0015), ajuizada pelos agravantes em face de DIELSON DO CARMO DE SOUZA, JOSE VALTER DE SOUZA, RENATO CLAUDIO DE SOUZA e LUIZ ANTONIO DE SOUZA, deferiu o pedido de justiça gratuita aos requeridos/agravados, determinando que a parte autora/agravante arque integralmente com os honorários periciais (cf. Id. nº 171679833 – dos autos de origem). Os autores/agravantes afirmam que a decisão é equivocada ao obrigá-los a arcar integralmente com os honorários periciais, uma vez que a perícia foi requerida por ambas as partes. Aduzem que a justiça gratuita foi concedida aos requeridos sem comprovação efetiva de hipossuficiência, em afronta ao art. 99, § 2º, do CPC, asseveram nesse sentido, que a ausência de Declaração de Imposto de Renda pelos requeridos inviabilizaria o deferimento do benefício. Alegam que a decisão acarreta ônus desproporcional, contrariando o princípio da isonomia, sustentando que, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC, o Estado deve custear os honorários periciais quando a parte é beneficiária da justiça gratuita, havendo jurisprudência que confirma essa regra em perícias requeridas por ambas as partes. Por fim, pedem a reforma da decisão para ratear proporcionalmente os honorários, com custeio estatal para a parte beneficiária, e a reavaliação da concessão da justiça gratuita, de imediato, pedem a antecipação da tutela recursal (cf. Id. nº 270980853). O pedido liminar foi parcialmente deferido (cf. Id. nº 271323865). Nas contrarrazões, a parte agravada refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do recurso (cf. Id. 271323865). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, cumpre delimitar o objeto do presente recurso. De um lado, discute-se a imposição exclusiva do pagamento dos honorários periciais à parte autora, embora a prova técnica tenha sido requerida por ambas as partes. De outro, impugna-se o deferimento da gratuidade judiciária aos réus, sob alegação de ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência. Registro, desde logo, que a insurgência contra a concessão do benefício da gratuidade judiciária aos agravados não se encontra expressamente prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, de modo que, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inviabiliza sua impugnação imediata por meio de agravo de instrumento, salvo em hipóteses excepcionais de urgência e risco de prejuízo irreversível, o que não é o caso. Assim, o exame da matéria ficará adstrito à repercussão dessa concessão no tocante ao ônus da prova pericial. No ponto referente à distribuição dos custos da perícia técnica, assiste razão parcial aos agravantes. Nos termos do artigo 95, § 3º, inciso II, do CPC, quando a perícia for requerida por ambas as partes e uma delas for beneficiária da justiça gratuita, compete ao Estado o adiantamento da respectiva cota-parte. Transcrevo: “Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. [...] § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.” A interpretação sistemática e finalística da norma aponta para uma divisão equitativa dos encargos processuais, preservando-se, contudo, a proteção constitucional conferida ao acesso à justiça por parte dos economicamente hipossuficientes. Portanto, nas hipóteses em que a perícia técnica é consensualmente requerida, a distribuição dos custos deve observar a regra do rateio, cabendo ao ente federativo o adiantamento da parcela devida pela parte beneficiária da gratuidade. No caso concreto, conforme se extrai dos autos de origem, o requerimento da prova pericial partiu de ambas as partes, ou, ao menos, houve a anuência dos réus à produção da perícia. Assim, não há fundamento legal para impor exclusivamente as partes autoras o adiantamento integral da verba pericial, mesmo diante da concessão de justiça gratuita à parte adversa. Tal interpretação é, inclusive, respaldada por sólida jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS CUMULADA COM REVISÃO DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - PERÍCIA CONTÁBIL DEFERIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO – HONORÁRIOS PERICIAIS - RATEIO ENTRE AS PARTES – APLICAÇÃO DO ART. 95, DO CPC – RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 95 do CPC, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (TJMT - RAI 1031011-13.2024.8.11.0000, Desa. Rela. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PERÍCIA DETERMINADA PELO JUÍZO. RATEIO ENTRE AS PARTES. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ÔNUS DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não há óbice a concessão da gratuidade da justiça ao agravante, diante da demonstração de sua hipossuficiência, vez que a simples afirmação da parte sobre a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo de seu sustento e de sua família, é suficiente para a obtenção do benefício. A manutenção da r. decisão impedirá o acesso à Justiça, direito esse garantido pela Constituição Federal (art. 5º, incisos XXXV e LV). Convém destacar que a concessão do benefício não possui caráter definitivo. A presunção de pobreza admite prova em contrário, nos termos do art. 100 do Código de Processo Civil. Com relação aos honorários periciais, a determinação da perícia pelo juízo impõe que as partes arquem com as despesas de forma rateada, e, em sendo a parte beneficiária da gratuidade, deve a responsabilidade recair sobre o Estado, conforme entendimento jurisprudencial. (TJMT - RAI 1021442-85.2024.8.11.0000, Desa. Rela. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 03/10/2024) EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – HONORÁRIOS DO EXPERT – ÔNUS DO PAGAMENTO – INCUMBÊNCIA DA PARTE QUE APRESENTOU O DOCUMENTO EM JUÍZO – RATEIO ENTRE AS PARTES A FIM DE EVITAR DECISÃO EXTRA PETITA - AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – ÔNUS DO ESTADO – ARTIGO 95, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. I - Dispõe o art. 429, inciso II do Código de Processo Civil que o ônus de custear os trabalhos do expert deve ser suportado pela parte que produziu o documento. II - Para evitar decisão extra petita, resta possibilitado o pleito da agravante, no sentido de que seja determinado o rateio dos honorários periciais entre as partes litigantes. III - Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a parte dos honorários que lhe cabe deverá ser transferida ao Estado, consoante disposição expressa do §3º, do art. 95 do CPC (TJMT - RAI 1022055-08.2024.8.11.0000, Desa. Rela. SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 29/09/2024) Dessa forma, impõe-se a reforma parcial da decisão agravada para que os honorários periciais sejam rateados proporcionalmente entre os litigantes, arcando o Estado com a cota-parte correspondente aos beneficiários da justiça gratuita. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso de agravo de instrumento e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar que os honorários periciais sejam rateados proporcionalmente entre as partes, incumbindo ao Estado arcar com a cota-parte correspondente aos beneficiários da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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C. A. S. S. x F. S. I.

ID: 321179848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010939-79.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. A. S. S.

Polo Passivo:

F. S. I.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CESAR LUIZ BORRI

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Processo 1010939-79.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C.A.S.S. - F.S.I. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. danos morais ajuizada por Cint… Processo 1010939-79.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C.A.S.S. - F.S.I. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. danos morais ajuizada por Cintia Alexandre Silva Souza contra Fundação Saude Itau, alegando, em síntese, que é segurada de plano de saúde empresarial oferecido pela ré, sendo submetida a uma cirurgia de gastroplastia redutora (cirurgia bariátrica), em virtude de ser portadora de obesidade mórbida e comorbidades, associadas ao seu sobrepeso. Prossegue afirmando que a cirurgia foi bem-sucedida, e que perdeu aproximadamente 42 quilos de massa corporal, entretanto, devido a perda de peso, teria ficado com uma grande quantidade de sobra de pele, circunstância que afeta diversas regiões de seu corpo, causando transtornos de ordem física, além de transtornos de natureza psicológica. Narra que diante da cirurgia bariátrica e respectiva adaptação, perda e estabilização de peso, decidiu dar continuidade ao tratamento de sua patologia, sendo indicado a internação e realização dos procedimentos cirúrgicos reparadores não estéticos, conforme indicação do médico cirurgião plástico, Dr. Jeimeson Lima Costa. Aduz que solicitou à ré, no dia 18 de julho de 2022, as guias da autorização para concretização das referidas intervenções cirúrgicas. Porém, passados alguns dias, a ré teria negado alguns procedimentos por não estarem no rol da ANS, bem como não autorizou o pedido feito pelo médico conveniado. Menciona que a ausência do procedimento cirúrgico, lhe acarreta mais sofrimento, já que há inclusive indicação por parte do psicólogo que realiza seu atendimento. Defende que a cirurgia é um procedimento complementar ao seu tratamento de obesidade mórbida, e que não há caráter estético e sim reparador, devendo desta forma ser custeado pela ré. Juntou documentos (fls. 23/59). Deferida a gratuidade à autora e determinada a suspensão dos autos (fls. 60/62). A parte autora informou que houve deferimento da liminar em sede de agravo de instrumento (fls. 66/76). Contestação apresentada às fls. 81/102, instruída com documentos (fls. 103/166). Preliminarmente, alega a necessidade de suspensão dos autos em razão do tema 1069 do STJ. Impugnou o valor da causa, alegando que a parte autora não apresentaria os valores aproximados ou outro fundamento que pudesse justificar o valor atribuído. No mérito, afirma que a negativa decorreu de sua liberdade contratual, além da negativa da junta médica e ausência de fundamento legal. Prossegue afirmando que durante a análise do pedido da autora, ficou constatada a existência de divergência de natureza médica, o que levou a formação da junta médica. Aduz que apenas o procedimento Dermolipectomia abdominal pós-cirurgia bariátrica possui cobertura, e que os demais não cobertos, ante a natureza estética. Menciona que não há obrigatoriedade de realização de procedimentos cirúrgicos na mama nos casos que não há diagnóstico de câncer de mama. Defende que a prescrição médica não pode sobrepor as regras da ANS e da lei. Alega que sendo utilizado estabelecimento ou prestador não credenciado, a parte deve arcar com as despesas advindas de forma particular e posteriormente, realizar o pedido de reembolso. Afirma que no presente caso não houve a ocorrência de danos morais, pois não haveria qualquer ato que fosse capaz de gerar dor, sofrimento, humilhação ou vergonha, além de inexistir qualquer conduta comissiva de sua parte. Pugnou preliminarmente pela suspensão dos autos e no mérito pela improcedência. Determinado que a parte autora se manifestasse em réplica e que as partes especificassem provas (fl. 168). Réplica anotada às fls. 171/188. A parte ré requereu por eventualidade a realização de perícia (fls. 189/194). Mantida a suspensão dos autos (fl. 212). Informado o julgamento do tema 1069 (fl. 219). Certificado o trânsito em julgado (fl. 220). Determinado que a parte autora informasse se foi realizado o procedimento cirúrgico (fl. 221), a parte autora se manifestou informando que foi realizada a cirurgia pleiteada (fls. 224/225). O réu se manifestou às fls. 226/228. O feito foi saneado, sendo determinada a realização de perícia (fls. 229/233). Foram opostos embargos de declaração (fls. 238/240), que foram acolhidos (fls. 242/243). A ré apresentou quesitos (fls. 244/246), assim como a parte autora (fls. 249/251). Apresentada proposta de honorários periciais (fls. 253/256). A ré impugnou os honorários periciais (fls. 260/263). Acolhida a impugnação e nomeado novo perito (fls. 268/270). Agendada a perícia (fls. 293/294). Laudo pericial encartado às fls. 348/385. Determinado que as partes se manifestassem quanto o laudo pericial e deferido levantamento dos honorários periciais (fl. 386). A ré se manifestou a fl. 390, enquanto a autora concordou com o laudo pericial (fls. 391/392). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Anoto que a relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se assim os preceitos protetivos do referido diploma legal, além do que, se trata de contrato de prestação de serviços médicos que possui características próprias, normatização em lei especial (Lei 9656/1998) e demais regulamentos emitidos peça Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Registro ainda o relevante conteúdo social envolvido no contrato de plano de saúde, de modo a se conceder ao consumidor, parte mais vulnerável na relação jurídica, efetiva proteção aos seus direitos e a obtenção de efetividade dos serviços contratados, que, em última análise, tem por escopo a preservação da saúde e integridade física do contratante. A relação jurídica havida entre as partes restou demonstrada nos autos (fl. 02). No presente caso, a parte autora pretende que a ré seja obrigada a autorizar e custear procedimentos cirúrgicos reparadores, decorrente de cirurgia bariátrica, além da condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, foi necessária a realização de perícia, para que pudesse ser verificado se os procedimentos indicados possuíam um caráter estético ou de fato reparador. A expert de início informou: "Em relação ao quadro clínico específico da Periciada, observou-se que ela apresenta flacidez de pele leve em braços e coxas sem a presença de sequelas crônicas de infecções cutâneas ou ainda infecções em atividade. O abdome e as mamas, motivo de suas principais queixas, na ocasião da perícia, já haviam sido operados (cirurgia realizada em 2022), logo, não havia mais flacidez nessas regiões." (fl. 371). Salientou, ainda, que "não consta nos autos documentação fotográfica padronizada que comprove o estado físico da Autora no período pós-cirurgia bariátrica e anterior aos procedimentos de cirurgia plástica, o que compromete uma análise mais precisa de sua condição prévia, bem como das reais indicações cirúrgicas feitas à época." (fl. 372). Mas pontou que "Na presente perícia, a Periciada relatou que antes das cirurgias reparadoras estava frustrada e abalada emocionalmente pelo aspecto geral de seu corpo, comprometendo sua vida íntima, relacionamento interpessoal e intimidade. No momento encontra-se satisfeita com os resultados alcançados após os procedimentos e refere melhora na qualidade de vida." (fl. 372). E concluiu "Portanto, considerando o contexto integral da Paciente e visando à sua saúde global, os procedimentos realizados (i) Reconstrução de parede abdominal com retalho muscular ou miocutâneo (código 31009255 - 1x); (ii) Tratamento cirúrgico de diástase dos retos abdominais (código 31009050 - 1x); (iii) Dermolipectomia abdominal para correção de abdome em avental (código 30101271 - 1x); e (iv) Reconstrução mamária com prótese e/ou expansor (código 30602262 - 2x) são, em muitos casos, procedimentos considerados necessários e justificáveis, especialmente quando fundamentados por critérios médicos e funcionais." (fl. 373). Cumpre mencionar que a perícia foi parcialmente afetada em virtude da realização do procedimento cirúrgico prescrito, contudo, vale destacar que a expert apontou que os procedimentos indicados à autora estariam cobertos pelo rol da ANS, conforme resposta ao quesito de nº 1, formulado pela ré a fl. 374. Diante disso, resta claro que os procedimentos prescritos para autora, possuem caráter reparador. Assim sendo, a negativa foi indevida, considerando o entendimento sedimentado pelo C. STJ, já que reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. O que prevalece, portanto, é a necessidade de cobertura da patologia sendo o tratamento a ser utilizado estabelecido pelo profissional responsável pela condução terapêutica do caso, vedada interferência da operadora na autonomia do médico e sua relação com o paciente. Igualmente está demonstrado que há expressa indicação médica do procedimento (fls. 49/51 e 53). Então aplica-se o entendimento sumulado do E. TJSP: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Inclusive, em casos semelhantes, este E. Tribunal já considerou a negativa como indevida, conforme julgados que colaciono: PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIAS REPARADORAS PÓSBARIÁTRICA PERÍCIA MÉDICA CONCLUIU APENAS PELA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS EXCETUADA A ABDOMINOPLASTIA NÃO PLEITEADA NO RELATÓRIO MÉDICO - OBSERVÂNCIA DAS TESES DEFINIDAS EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (STJ, TEMA 1.069) DANOS MORAIS INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1010101-86.2023.8.26.0127; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, condenando a ré a cobrir integralmente procedimentos cirúrgicos reparadores indicados pela médica da autora, com sucumbência recíproca. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os procedimentos cirúrgicos indicados possuem caráter estético ou reparador, e se a negativa de cobertura pela operadora de saúde é abusiva. III.Razões de Decidir 3. O contrato de plano de saúde está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, que prevê interpretação mais favorável ao consumidor. A operadora deve fornecer tratamento indicado pelo médico para doença coberta. 4. A autora demonstrou a necessidade das cirurgias como reparadoras, cabendo à ré comprovar o caráter estético, o que não fez. Após o julgamento do Tema 1069 do STJ, instada a se manifestar, a ré não pleiteou a produção de prova pericial e concordou com o julgamento antecipado. Preclusão da prova pericial. 5. Determinada a cobertura das cirurgias em rede credenciada, por médico credenciado, não há que se falar em reembolso. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A cobertura de cirurgias reparadoras é obrigatória quando indicadas por médico assistente, mesmo que não constem no rol da ANS, quando não realizada perícia para comprovar o caráter estético. 2. A operadora deve arcar com o tratamento em rede referenciada, conforme prescrição médica. Legislação Citada: CDC, arts. 47, 51, IV; CPC, arts. 373, I e II, 1.026, §2º, 85, §11; Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 608; STJ, Tema 1069; STJ, EDROMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006; TJSP, Apelação Cível 1030738-56.2021.8.26.0506; TJSP, Apelação Cível 1002427-72.2022.8.26.0198; TJSP, Apelação Cível 1023644-49.2023.8.26.0001; TJSP, Apelação Cível 1005690-80.2020.8.26.0005.(TJSP; Apelação Cível 1026483-96.2023.8.26.0405; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). Assim sendo, a autora faz jus aos procedimentos autorizados e já realizados, deferidos por intermédio do v. Acórdão de fls. 198/210. Com relação aos danos morais, estes improcedem. Não há nos autos qualquer indício quanto a alegada lesão. Não é viável, assim, a indenização por danos morais, posto que não se levanta a existência de lesão a nenhuma das faces dos direitos da personalidade do consumidor. É de rigor que se compreenda que a chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (art.1º, inciso III, da Carta da República). Acresça-se a isto que o inadimplemento contratual, por si só, não produz imediata lesão à esfera personalíssima dos contratantes inocentes. A lesão, no caso, estreitara-se na geografia exclusiva de qualquer negócio jurídico. Em casos tais, a reparação moral somente se aplica se o inadimplemento contratual trouxer reflexo sobre direito de personalidade do lesado. Por essa lente, a indenização por dano moral deve estar apoiada em ofensa angustiante física ou psíquica que apresente certa magnitude. Jamais o dano moral, pois, pode ser resumido a pequenos aborrecimentos limitados pela transitoriedade. Na hipótese dos autos, a autora não produziu provas acerca do alegado dano moral, ônus que lhe incumbia. Cabia à demandante demonstrar que houve abalo à sua honra objetiva ou subjetiva, ou violação ao seu direito de personalidade. Entretanto, analisando-se o escasso conteúdo probatório, não se visualiza tal situação. A falha na prestação de serviço, por si só, não gera danos morais. Não basta falar em dano moral puro, porque esta não é daquelas hipóteses in re ipsa, onde o prejuízo se presume, bastando a prova do fato. Pelo que consta dos autos, é situação de mero aborrecimento ou incômodo, suportáveis e de risco normal atualmente, sem que seja possível, à luz dos fatos alegados e provados, reconhecer abalo moral que autorize a reparação pretendida. Não se reconhece o dano moral quando os fatos indicam meros aborrecimentos suportáveis, que devem ser absorvidos pelo homem médio, dentro do natural risco da vida em sociedade. Alguma preocupação ou incômodo existiu, mas nada que possa autorizar o acolhimento da pretensão, ante a ausência de prova efetiva do prejuízo. A demandante não demonstrou que tenha sofrido efetivos danos morais em decorrência da atuação da demandada. Convém ressaltar que os meros aborrecimentos e desconfortos, como no caso presente, não justificam a imposição de sanção indenizatória, visto que, segundo melhor jurisprudência, o dano moral indenizável é apenas aquele que foge à normalidade cotidiana, sob pena de enriquecimento sem causa e banalização do instituto jurídico.. Não se nega a possibilidade de que, no caso concreto, tenha a autora passado por algum desconforto e preocupação geradas pelo fato, todavia, tais não se caracterizam como agressão à dignidade da pessoa humana a ponto de gerar uma indenização, pois se assim entendido, restaria configurado excesso e dificuldade de se viver em sociedade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito para: a) CONFIRMAR a liminar de fls. 198/210; e b) DECLARAR a legitimidade do procedimento cirúrgico já realizado, ante seu caráter reparador, conforme apurado em perícia, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face a sucumbência recíproca e a impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios (artigo 85, § 14, do CPC), cada parte arcará com o pagamento de 50% das custas e despesas processuais, além da verba honorária do patrono da parte adversa, arbitrada em 10% do valor atualizado da condenação, devendo ser observada, se o caso, a condição suspensiva, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, somente em relação à parte autora em razão da gratuidade judiciária concedida às fls. 60/62. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: CESAR LUIZ BORRI (OAB 285387/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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J. M. B. x S. S. S. Da I. Do P. P. E C. Do E. De S. P.

ID: 277845963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003214-10.2020.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. M. B.

Polo Passivo:

S. S. S. DA I. DO P. P. E C. DO E. DE S. P.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR FARIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO KADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Kadi (OAB 107953/SP), Julio Cesar Farias (OAB 47178/PE) Processo 1003214-10.2020.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. M. B. - Reqdo: S. S. S. da I. do P. P. e C. do E. de S. P.… ADV: Fabio Kadi (OAB 107953/SP), Julio Cesar Farias (OAB 47178/PE) Processo 1003214-10.2020.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. M. B. - Reqdo: S. S. S. da I. do P. P. e C. do E. de S. P. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos morais ajuizada por Juliane Montini Brito contra Sepaco - Serviço Social da Indústria do Papel Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo, alegando que possui o convênio da parte ré, sendo submetida a uma cirurgia de gastroplastia em 20/02/2018, operada por ser portadora de obesidade mórbida (CID - E66.0). Narra que tal procedimento foi devidamente autorizado e arcado pelo plano de saúde, que fez reduzir consideravelmente seu peso, passando a solicitar a realização dos procedimentos reparadores em 21/11/2019. Ressalta que mesmo munida de todos os laudos necessários para o procedimento, a parte ré informou que não poderiam ser autorizadas as cirurgias, pois as solicitações seriam inexistentes no ROL/ANS e, portanto, sem cobertura. Destaca que, após o procedimento, a demandante ficou com grande flacidez e excesso de pele nas mamas e abdômen em avental, além de transtornos em suas atividades habituais. Aponta que buscou laudos que justificassem a necessidade do procedimento, consultando cirurgiã plástica (não credenciada ao plano de saúde) que atestou a necessidade dos procedimentos de requeridos, e expôs os motivos e necessidades da realização dos procedimentos cirúrgicos de Dermolipctomia e Mastopexia com prótese mamária. Sustenta que buscou solucionar a questão administrativamente, mas sem êxito. Requer os benefícios da gratuidade judiciária. Aguarda, em caráter de urgência, que a ré seja compelida a submeter a autora aos procedimentos cirúrgicos de mastopexia com inclusão de próteses mamárias de silicone, código TUSS (3060212-2) X 2, Dermolipectomia abdominal, código TUSS (30101271), com correção de diástase, código TUSS (31009050), uma vez que o excesso cutâneo existente, além de causar dermatite de repetição e outras alterações dermatológicas, causar acúmulo de suor e dificultar a higiene pessoal da autora, custeando integralmente os honorários médicos e despesas hospitalares das cirurgias, bem como os materiais neles descritos e todos os demais materiais de uso em cirurgias do tipo, sob pena de multa diária. Ao final, aguarda a confirmação da tutela antecipada, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais no montante de R$ 10.000,00. Com a inicial vieram os documentos (fls. 18/80). Deferida a gratuidade e a tutela de urgência (fls. 81/83). Contestação juntada às fls. 94/114, acompanhada dos documentos (fls. 115/168). Preliminarmente, requer a retificação do polo passivo e a não aplicação do CDC. No mérito, sustenta que as condições clínicas da autora não preenchem a DUT 18 da RN 428 da ANS, não havendo de se falar em cobertura para o procedimento reparador. Alega que a parte autora jamais encaminhou o laudo e pedido referente a Dra. Naida Maria Benagia Moura, razão pela qual não foi objeto da negativa, ressaltando que a referida médica não é profissional credenciada do plano de saúde. Informa que o plano de saúde em questão é contratado pela empresa SUZANO S/A, que oferece o benefício aos seus funcionários, sendo que a autora é dependente do plano de saúde do Sr. Filipe José de Souza Brito, que é o titular. Defende que não há qualquer ilícito na negativa de cobertura do procedimento pleiteado (Dermolipectomia), tendo em vista que está fora das diretrizes fixadas pelo rol obrigatório da ANS. Aduz que os demais procedimentos não foram encaminhados ao réu (plástica mamária com implante de prótese) e conforme o Parecer Técnico nº. 23/2018 ANS, não contempla o caso dos autos, não estão listados como cobertura obrigatória, conforme prevê a ANS e se estão a agravada não se enquadra na Diretriz de Utilização definida pela ANS, havendo cláusula contratual expressa no mesmo sentido. Aduz que não há comprometimento funcional, o que demonstrada que os procedimentos possuem fins totalmente estéticos, não sendo a ré obrigada a custear, podendo a autora realizá-los de forma particular. Sustenta a impossibilidade de reembolso de despesas e honorários médicos fora da rede credenciada e a inexistência de danos morais indenizáveis. Ao final, aguarda a improcedência dos pedidos. Deferida a retificação do polo passivo (fl. 170). A parte ré interpôs agravo de instrumento, com efeito suspensivo (fls. 174/175). A parte ré comprovou o pagamento das despesas judiciais (fls. 176/178). Réplica apresentada às fls. 181/188. A parte ré informou o provimento do agravo de instrumento à fl. 191, juntando documentos (fls. 192/197 e 201). Determinada a especificação de provas (fl. 203). A parte ré requereu a suspensão do andamento processual (fls. 204/206 e 209/210). Determinada a suspensão do processo (fl. 211). Extratos às fls. 215/223, 242/243 e 263/265. A parte autora se manifestou às fls. 268/276, juntando documentos (fls. 277/347), solicitando a retomada do processo sobrestado, pleiteado tutela de evidência a fim de que a ré seja condenada a proceder com a cobertura integral das cirurgias requeridas no relatório médico anexo, devendo, ainda, fornecer todo e qualquer material e/ou medicamento requisitado pelo médico e inerente ao tratamento cirúrgico, indicando 03 médicos de sua rede credenciada, todos especialistas em cirurgia plástica reparadora pós bariátrica. Decisão saneadora às fls. 348/353, indeferindo a tutela e nomeando perito. A ré apresentou quesitos (fls. 360/362). Apresentada proposta de honorários (fls. 364/365). A ré impugnou os honorários (fls. 371/373). Acolhida a impugnação (fls. 376/377). A parte ré procedeu o depósito nos autos (fl. 385) e comprovantes às fls. 386/387. O perito requereu a dilação de prazo (fl. 392), sendo deferido a fl. 393. O perito informou o protocolo do laudo pericial (fl. 397). Determinada a manifestação das partes e a expedição do MLE em favor do perito (fl. 399). A parte autora impugnou o laudo (fls. 402/404) e a ré se manifestou às fls. 414/418, instruindo com documento (fl. 419). Determinado o retorno dos autos ao perito (fl. 420). Manifestação do expert (fls. 424/426). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é parcialmente procedente. De início, anoto que no presente caso, de fato se mostra inaplicável os regramentos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor, considerando se tratar de plano de saúde de autogestão. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 608, que diz "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". No mesmo sentido, já se manifestou este E. Tribunal: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Plano de saúde de autogestão. Não aplicação do CDC. Negativa de fornecimento de procedimento para tratamento de câncer de nariz, com metástase, com base em rol da ANS. Indevida. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana. Obrigatoriedade de fornecimento do tratamento. Taxatividade do rol da ANS em regra, havendo hipóteses excepcionais. Entendimento do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1167660-56.2024.8.26.0100; Relator (a):Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 1); Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). Saliento somente que o contrato de prestação de serviços médicos possui características próprias, normatização em lei especial (Lei 9656/1998) e demais regulamentos emitidos peça Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), possuindo relevante conteúdo social, em especial considerando a preservação da saúde e integridade física do contratante. Pois bem. No presente caso, a parte autora pretende que a ré seja obrigada a autorizar e custear procedimentos cirúrgicos reparadores, decorrente de cirurgia bariátrica, além da condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, foi necessária a realização de perícia, para que pudesse ser verificado se os procedimentos indicados possuíam um caráter estético ou de fato reparador. No vertente caso o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que: "6.1. - As causas da queixas da Periciada tanto em abdômen como em mamas e a perda de peso vivenciada alem da gestação e amamentação previa. 6.2. - Apesar de não ser observado em abdômen sinais de alteração da pele de abdô-men conforme queixa funcional apresentada a periciada apresentou fotos que comprovam o fato. Considero a cirurgia de abdominoplastia com correção de diastese de reto abdominal de cunho reparador. 6.3. - A cirurgia de mastopexia com inclusão de prótese de silicone em mamas consi-dero de cunho estético, pois as queixas referidas pela periciada em sulco mamario de prurido e assaduras não foram constatadas em exame físico, sem disso a periciada não apresenta hipótese diagnóstica de neoplasia mamaria que indicassem tal cirurgia pe-rante o Rol de cirurgias da ANS. 6.4. - A periciada não apresentou nos autos documentação que comprovasse avalia-ção ou tratamento psiquiátrico de patologia psiquiátrica" (fls. 19/20 do laudo pericial). Diante disso, resta claro que os procedimentos de abdominoplastia com correção de diastese de reto abdominal, possui caráter reparador, enquanto a cirurgia de mastopexia, é para fins meramente estéticos. Assim sendo, a negativa foi indevida, considerando o entendimento sedimentado pelo C. STJ, já que reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. O que prevalece, portanto, é a necessidade de cobertura da patologia sendo o tratamento a ser utilizado estabelecido pelo profissional responsável pela condução terapêutica do caso, vedada interferência da operadora na autonomia do médico e sua relação com o paciente. Igualmente está demonstrado que há expressa indicação médica do procedimento (fls. 49/51 e 53). Então aplica-se o entendimento sumulado do E. TJSP: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Inclusive, em casos semelhantes, este E. Tribunal já considerou a negativa como indevida, conforme julgados que colaciono: PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA - PERÍCIA MÉDICA CONCLUIU APENAS PELA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS EXCETUADA A ABDOMINOPLASTIA NÃO PLEITEADA NO RELATÓRIO MÉDICO - OBSERVÂNCIA DAS TESES DEFINIDAS EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (STJ, TEMA 1.069) - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1010101-86.2023.8.26.0127; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, condenando a ré a cobrir integralmente procedimentos cirúrgicos reparadores indicados pela médica da autora, com sucumbência recíproca. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os procedimentos cirúrgicos indicados possuem caráter estético ou reparador, e se a negativa de cobertura pela operadora de saúde é abusiva. III.Razões de Decidir 3. O contrato de plano de saúde está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, que prevê interpretação mais favorável ao consumidor. A operadora deve fornecer tratamento indicado pelo médico para doença coberta. 4. A autora demonstrou a necessidade das cirurgias como reparadoras, cabendo à ré comprovar o caráter estético, o que não fez. Após o julgamento do Tema 1069 do STJ, instada a se manifestar, a ré não pleiteou a produção de prova pericial e concordou com o julgamento antecipado. Preclusão da prova pericial. 5. Determinada a cobertura das cirurgias em rede credenciada, por médico credenciado, não há que se falar em reembolso. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A cobertura de cirurgias reparadoras é obrigatória quando indicadas por médico assistente, mesmo que não constem no rol da ANS, quando não realizada perícia para comprovar o caráter estético. 2. A operadora deve arcar com o tratamento em rede referenciada, conforme prescrição médica. Legislação Citada: CDC, arts. 47, 51, IV; CPC, arts. 373, I e II, 1.026, §2º, 85, §11; Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 608; STJ, Tema 1069; STJ, EDROMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006; TJSP, Apelação Cível 1030738-56.2021.8.26.0506; TJSP, Apelação Cível 1002427-72.2022.8.26.0198; TJSP, Apelação Cível 1023644-49.2023.8.26.0001; TJSP, Apelação Cível 1005690-80.2020.8.26.0005.(TJSP; Apelação Cível 1026483-96.2023.8.26.0405; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). Assim sendo, não há qualquer dúvida quanto ao direito da autora ao fornecimento da cirurgia referente a abdominoplastia com correção de diastese de reto abdominal. Com relação aos danos morais, estes improcedem. Não há nos autos qualquer indício quanto a alegada lesão. Não é viável, assim, a indenização por danos morais, posto que não se levanta a existência de lesão a nenhuma das faces dos direitos da personalidade do consumidor. É de rigor que se compreenda que a chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (art.1º, inciso III, da Carta da República). Acresça-se a isto que o inadimplemento contratual, por si só, não produz imediata lesão à esfera personalíssima dos contratantes inocentes. A lesão, no caso, estreitara-se na geografia exclusiva de qualquer negócio jurídico. Em casos tais, a reparação moral somente se aplica se o inadimplemento contratual trouxer reflexo sobre direito de personalidade do lesado. Por essa lente, a indenização por dano moral deve estar apoiada em ofensa angustiante física ou psíquica que apresente certa magnitude. Jamais o dano moral, pois, pode ser resumido a pequenos aborrecimentos limitados pela transitoriedade. Na hipótese dos autos, a autora não produziu provas acerca do alegado dano moral, ônus que lhe incumbia. Cabia à demandante demonstrar que houve abalo à sua honra objetiva ou subjetiva, ou violação ao seu direito de personalidade. Entretanto, analisando-se o escasso conteúdo probatório, não se visualiza tal situação. A falha na prestação de serviço, por si só, não gera danos morais. Não basta falar em dano moral puro, porque esta não é daquelas hipóteses in re ipsa, onde o prejuízo se presume, bastando a prova do fato. Pelo que consta dos autos, é situação de mero aborrecimento ou incômodo, suportáveis e de risco normal atualmente, sem que seja possível, à luz dos fatos alegados e provados, reconhecer abalo moral que autorize a reparação pretendida. Não se reconhece o dano moral quando os fatos indicam meros aborrecimentos suportáveis, que devem ser absorvidos pelo homem médio, dentro do natural risco da vida em sociedade. Alguma preocupação ou incômodo existiu, mas nada que possa autorizar o acolhimento da pretensão, ante a ausência de prova efetiva do prejuízo. A demandante não demonstrou que tenha sofrido efetivos danos morais em decorrência da atuação da demandada. Convém ressaltar que os meros aborrecimentos e desconfortos, como no caso presente, não justificam a imposição de sanção indenizatória, visto que, segundo melhor jurisprudência, o dano moral indenizável é apenas aquele que foge à normalidade cotidiana, sob pena de enriquecimento sem causa e banalização do instituto jurídico.. Não se nega a possibilidade de que, no caso concreto, tenha a autora passado por algum desconforto e preocupação geradas pelo fato, todavia, tais não se caracterizam como agressão à dignidade da pessoa humana a ponto de gerar uma indenização, pois se assim entendido, restaria configurado excesso e dificuldade de se viver em sociedade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito para: a) CONFIRMAR parcialmente a liminar deferida às fls. 81/83; b) CONDENAR a parte ré a autorizar o procedimento cirúrgico de abdominoplastia com correção de diastese de reto abdominal, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência em maior grau, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 3.000,00, na forma do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C.

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Processo nº 0016603-65.2009.4.01.3300

ID: 298679167

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0016603-65.2009.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HERALDINO SOUZA DE MENEZES - ME INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE - IMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MELO SEPULVEDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PERICLES LARANJEIRA BARBOSA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016603-65.2009.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016603-65.2009.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HERALDINO SOUZA DE M… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016603-65.2009.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016603-65.2009.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HERALDINO SOUZA DE MENEZES - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PERICLES LARANJEIRA BARBOSA NETO - BA16310-A e LEONARDO MELO SEPULVEDA - BA7506-A POLO PASSIVO:HERALDINO SOUZA DE MENEZES - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PERICLES LARANJEIRA BARBOSA NETO - BA16310-A e LEONARDO MELO SEPULVEDA - BA7506-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0016603-65.2009.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de HERALDINO SOUZA DE MENEZES ME (CERÂMICA DENDEZEIROS), objetivando a condenação da parte ré a deixar de extrair mineral na área ora em litígio; ressarcir aos cofres públicos o valor atualizado igual a R$ 426.790,52 (quatrocentos e vinte e seis mil, setecentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos); restaurar a área degradada e indenizar a coletividade por danos morais. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pleito autoral, condenando a parte ré à obrigação de não fazer, consistente em abster-se de reiniciar qualquer atividade de extração mineral na área indicada, bem assim, à restauração integral do meio ambiente, com reversão para reparação financeira nos termos da Lei nº 6.938/81 e do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, caso impossível a recuperação integral da área. Na ocasião, condenou a empresa promovida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973. Opostos embargos de declaração pela União Federal, os mesmos restaram rejeitados. Em suas razões recursais, o apelante, Heraldino Souza de Menezes - ME, alega nulidade por cerceamento de defesa, visto que não lhe foi assegurado o contraditório pleno quanto à prova pericial ambiental emprestada, portanto, a sentença estaria lastreada em prova unilateral. Alegou ausência de prova quanto à prática de extração ilegal de areia e que, por isso, seria devida a reforma da sentença, para que seja julgada a improcedência total da ação. Por sua vez, a União, em sua apelação, pugna pela reforma parcial da sentença, para que também haja a condenação do réu ao ressarcimento direto do dano patrimonial decorrente da extração indevida, no valor de R$ 426.790,52. O IBAMA, admitido a figurar no feito na condição de assistente da parte autora, igualmente inconformado, apelou pleiteando a inclusão de condenação por dano ambiental pretérito, na forma de indenização pecuniária, cumulativamente à obrigação de fazer, com base nos princípios da reparação integral e do poluidor-pagador. Foram apresentadas contrarrazões pela União, pelo IBAMA e também pela empresa ré. O Instituto do Meio Ambiente – IMA, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões. Subindo os autos a este egrégio Tribunal, sobreveio o parecer da douta Procuradoria Regional da República da 1ª Região, que se manifestou pelo provimento da apelação da União quanto ao pedido de danos morais coletivos, reafirmando a responsabilidade da ré pelo ilícito ambiental e a pertinência da condenação indenizatória correspondente. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0016603-65.2009.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: As Apelações preenchem os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pela União em face de Heraldino Souza de Menezes ME – Cerâmica Dendezeiros, com o objetivo de responsabilizá-lo por extração irregular de areia em área pertencente à União, sem autorização do DNPM, o que teria ocasionado usurpação patrimonial e danos ambientais, além de pleitear indenização por dano moral coletivo. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a responsabilidade ambiental do réu e determinando a abstenção de novas atividades de extração mineral, bem como a recomposição ambiental da área degradada. Deixou de acolher os pedidos de reparação pecuniária direta e de indenização por danos morais coletivos. Do cerceamento de defesa Sustenta a empresa ré que teria sido cerceado seu direito de defesa, na medida em que o juízo de origem teria conferido peso desproporcional ao laudo técnico do DNPM, desconsiderando prova emprestada e demais documentos apresentados pela defesa. A preliminar, contudo, não merece ser acolhida. Conforme expressamente constou da sentença, a prova técnica oficial foi devidamente analisada em cotejo com a versão defensiva, não havendo omissão ou indeferimento injustificado de provas. A argumentação da ré confunde-se com o mérito da demanda e não evidencia vício processual capaz de ensejar nulidade. A alegação de deficiência na prova pericial, por si só, não caracteriza cerceamento, sendo matéria de valoração do conjunto probatório. Diga-se, ainda, que, conforme dispõe o art. 371 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele a apreciação da instrução probatória constante dos autos, além da indicação das razões da formação de seu convencimento. Logo, não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. (AC 1002036-05.2020.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/10/2024 PAG.) Além disso, o fato de o juízo a quo ter realizado o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, considerando a liberdade do magistrado de apreciar as provas constantes nos autos, bem como de aferir a necessidade ou não de sua realização (arts. 370 e 371 do CPC). (AC 0000018-64.2012.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/03/2025 PAG.) Rejeito, pois, a preliminar de cerceamento de defesa. Da alegação de intempestividade da apelação do IBAMA Igualmente deve ser afastada a alegação de intempestividade do recurso de apelação do IBMA, sustentado pela parte ré, em contrarrazões de apelação, visto que a apresentação dos embargos de declaração pela União Federal interrompeu o prazo para a interposição de quaisquer outros recursos para ambas as partes, afigurando-se tempestivo a apresentação do mencionado recurso, na espécie. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso (CPC, art. 1.026). 2. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que os embargos de declaração, somente quando intempestivos, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso (REsp 1591282/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 09/06/2016, DJe 17/06/2016). 3. Hipótese em que os embargos de declaração opostos pelo DNIT contra a sentença foram considerados manifestamente intempestivos, não interrompendo, assim, o prazo para a interposição do recurso de apelação. 4. Apelação não conhecida. (EDAC 0001621-75.2016.4.01.3502, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/11/2020 PAG.)-grifei Ademais, não se pode desconsiderar, ainda, a peculiaridade da posição do IBAMA como assistente da parte autora, cuja atuação, embora autônoma, vincula-se em parte aos atos da União. Portanto, afasta a alegação de intempestividade do recurso de apelação do IBAMA. Do mérito A documentação juntada aos autos comprova, com suficiente segurança, a ocorrência de extração mineral irregular em área localizada no município de Dias D'Ávila, sem autorização válida do DNPM, o que caracteriza infração à legislação ambiental e à ordem mineral. O laudo técnico que consta dos autos (fls. 29/37 dos autos físicos) indica, de forma minuciosa, a área atingida, o volume de material extraído e os danos à vegetação e à fauna locais. A versão defensiva não logra afastar essa conclusão. A alegação de que a máquina estava inoperante no momento da fiscalização, porque estava desligada devido a problemas de superaquecimento carece de respaldo técnico e está baseada em nota fiscal emitida meses após os fatos. Diga-se, ainda, que o funcionário do requerido, ouvido como testemunha de defesa (depoimento de fls. 138/143), confirmou apenas a parada da máquina nas imediações da área degradada, mas não negou a sua finalidade usual de extração de areia. Ademais, muito embora em seu interrogatório o réu afirme que a empresa não trabalha com extração de areia ou arenoso (fls. 137), de acordo com o objeto social da empresa, consta a atividade de extração e comercialização de areia (fls. 13/22). Incide, portanto, a responsabilidade civil objetiva prevista no art. 14, §1º, da Lei 6.938/81, bem como o dever de recuperação ambiental ou, sendo isso tecnicamente inviável, a correspondente reparação pecuniária, se for o caso, conforme decidido na sentença apelada. Do dano moral coletivo A sentença indeferiu o pedido de condenação por dano moral coletivo, com base no entendimento jurisprudencial de que tais danos exigem prova de sofrimento psíquico ou abalo à moralidade em sentido subjetivo. Todavia, entendo que a sentença merece ser reformada, no particular. Com efeito, segundo o art. 225, caput, da Constituição Federal, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, devendo o poder público e a coletividade defendê-lo e preservá-lo. Depreende-se desse dispositivo que o meio ambiente ecologicamente equilibrado, classificado como direito difuso, é direito fundamental do homem, sendo sua defesa incumbência do poder público e da coletividade. A proteção, o controle e a fiscalização do meio ambiente inserem-se na competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do que dispõe o art. 23, VI e VII, da Constituição. Ao repartir a proteção ambiental com todos os entes federativos, quis o constituinte assegurar a efetividade de tal direito, de modo que sua fiscalização pode ser exercida por qualquer entidade, independentemente do local onde a ameaça ou o dano tenham ocorrido, bem como da atribuição para o licenciamento. Não há, portanto, exclusividade ou prevalência no poder de fiscalização do bem ambiental. No caso, embora a materialidade e autoria do ilícito ambiental tenham sido comprovadas, o juízo de origem considerou incabível a condenação por danos morais coletivos, nos seguintes termos: “Por fim, quanto ao alegado dano moral coletivo, penso que o seu acolhimento não encontra respaldo no presente caso, porque, acatando posição sustentada pelo STJ, não vejo como associar-se a noção de dor ao caráter transindividual do direito em discussão, de modo a não se poder visualizar, na prática, a subjetividade inerente ao conceito de ofensa à moralidade, senão a própria ilicitude, já reconhecida e cujo dano material decorrente será oportunamente aferido no feito.” Pois bem, é cediço que no sistema jurídico brasileiro vige o princípio da reparação integral do dano ambiental, o qual compele os responsáveis a responder por todos os efeitos decorrentes da prática da conduta lesiva. Essa é a inteligência do art. 14, § 1º da Lei nº 6.938/81, que, além do princípio da reparação integral, prevê que o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, independentemente de culpa: “Art. 14. (...) (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.” Por essa razão, é possível a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 629, in verbis: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.” Especificamente no que concerne ao dano moral coletivo, sua configuração independe da comprovação de dor, sofrimento ou abalo psicológico, uma vez que é direcionado à tutela de valores fundamentais compartilhados pela coletividade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o dano moral coletivo ambiental decorre in re ipsa da gravidade do ilícito praticado contra o meio ambiente, sendo desnecessária a demonstração de efetivo abalo à coletividade Nesse sentido, colaciono recente precedente desta Corte: AMBIENTAL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DANO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL. DESMATAMENTO. IMAGEM DE SATÉLITE. PROGES/2016. AUTORIA. BANCO DE DADOS PÚBLICOS. REGENERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DIFUSOS. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e por Carlos Alberto Blanc em face da r. sentença a quo que, nos autos da ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal em conjunto com a autarquia ambiental, com vistas a reparação do meio ambiente decorrente do desmatamento de 205,93 hectares de floresta nativa, na Amazônia brasileira, objeto de especial preservação, perpetrado no Município de Município de Nova Santa Helena/MT, julgou parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o réu CARLOS ALBERTO BLANC: (i) à obrigação de fazer, consistente na recuperação da vegetação nativa na área de 204,44 hectares objeto da ação; e (ii) ao ressarcimento do dano material causado ao meio ambiente, cujo valor será liquidado em fase de cumprimento de sentença, observando-se os limites definidos nas razões da presente sentença. 2. A condenação em obrigação de fazer consistente em regenerar a área degradada evidencia-se de natureza proptem rem, a qual adere à coisa, consoante Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça, sendo desinfluente perquirir sobre o responsável pelo desmatamento, haja vista a impossibilidade de se permitir que o dano se perpetue e a necessidade de regularizar o passivo florestal. 3. A obrigação propter rem e a responsabilidade objetiva são prerrogativas da reparação do dano ambiental direcionadas a aspectos distintos. Enquanto a obrigação propter rem é própria e exclusiva para a obrigação de recomposição do dano ambiental, a responsabilidade objetiva possibilita a condenação do infrator independentemente da configuração de dolo ou culpa na sua conduta, mas é imprescindível que a responsabilidade recaia sobre a pessoa que praticou o ato lesivo, ao menos por presunção. 4. A condenação em indenização por danos materiais e morais difusos mostra-se viabilizada em decorrência do desmatamento não autorizado de área da Amazônia legal, porquanto para o dano ambiental se aplica a responsabilidade objetiva, com suporte no art. 225, § 3º, da Constituição Federal, na Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º, e no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, sendo que estes últimos estabelecem a responsabilização independentemente da configuração de culpa. 5. O Superior Tribunal de Justiça emitiu o enunciado da Súmula nº 629, in verbis: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". 6. Em questões ambientais a análise do caso concreto deve ocorrer em observância aos princípios do in dubio pro natura e da precaução, em interpretação condizente com a garantia de preservação do meio ambiente e em prestígio ao princípio do poluidor-pagador, que se traduz na obrigação daquele que causa prejuízo ao meio ambiente de reparar integralmente. 7. Mostra-se condizente com o dano ambiental perpetrado a condenação por danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença, assim como aquela a título de danos morais coletivos no importe de 5% (cinco por cento) do valor da causa devidamente atualizado; além da manutenção da condenação de fazer consistente na recuperação da área degradada, mediante apresentação de Projeto de Regularização de Área Degradada – PRAD ao órgão ambiental competente, de acordo com as delimitações especificadas na sentença. 8. Apelação do IBAMA e remessa necessária providas. Apelação do particular desprovida. 9. Incabível a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85 § 11º, do CPC, em razão da inexistência de condenação, na origem, em honorários de sucumbência. (AC 1001260-24.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG.) No caso concreto, a parte recorrida foi responsável pela extração de 42.223 metros cúbicos de areia em área pertencente ao Município de Dias D'Ávila/BA, sem que, no entanto, tivesse autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral — DNPM para explorar ou desenvolver quaisquer trabalhos de extração de minérios naquele local, o que configura lesão grave a direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, afetando não apenas a população local, mas toda a coletividade, dada a importância e manutenção da biodiversidade. Evidencia-se, portanto, haver elementos suficientes para respaldar a condenação buscada pela União Federal, haja vista que o ordenamento jurídico ampara a integral reparação do dano. Sobre os parâmetros para a fixação do valor de danos morais por degradação do meio ambiente, menciono o seguinte precedente deste Tribunal: AMBIENTAL. CONSTITUCIONAL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL NA AMAZÔNIA. DESTAMENTO DE FLORESTA PRIMÁRIA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COLETIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ (ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985). 1. Trata-se de apelação interposto pelo IBAMA em face de sentença que, nos autos de ação civil pública, condenou a recorrida à obrigação de fazer de realizar a recomposição ambiental de 40 hectares, julgando improcedente o pedido de condenação por danos morais coletivos. 2. Segundo o art. 225, caput, da Constituição Federal, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, devendo o poder público e a coletividade defendê-lo e preservá-lo. Depreende-se desse dispositivo que o meio ambiente ecologicamente equilibrado, classificado como direito difuso, é direito fundamental do homem, sendo sua defesa incumbência do poder público e da coletividade. 3. O dano moral coletivo em matéria ambiental decorre in re ipsa da gravidade do ilícito praticado, não exigindo comprovação de prejuízo direto ou dor psicológica da coletividade, conforme consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 629/STJ). 4. No caso concreto, a parte recorrida foi responsável pelo desmatamento de 40 hectares de floresta primária da região amazônica, o que configura lesão grave a direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, afetando não apenas a população local, mas toda a coletividade, dada a importância da floresta amazônica para o equilíbrio climático global e manutenção da biodiversidade. 5. Reputa-se, portanto, razoável a condenação da recorrida também a título de danos morais coletivos, correspondentes a 5% (cinco por cento) do valor do dano material atribuído pelo IBAMA em sede exordial (R$429.680,00), traduzindo-se, assim, no montante de R$21.484,00 (vinte e um mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais). 6. Recurso parcialmente provido para condenar a recorrida ao pagamento de danos morais coletivos no montante de R$ 21.484,00 (vinte e um mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais). 7. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firmada no sentido de que, ausente a comprovação de má-fé, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. (REsp n. 1.335.291/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024). (AC 1005690-46.2020.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/03/2025 PAG.)-grifei Reputa-se, portanto, razoável a condenação da parte ré também a título de danos morais coletivos, correspondentes a 5% (cinco por cento) do valor do dano material atribuído pela União em R$ 426.790,52, traduzindo-se, assim, no montante de R$ 21.339,52 (vinte e um mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos). Do dano material A propósito, nesse ponto, a União demonstrou, com base no mesmo laudo técnico, que a extração indevida alcançou o volume de 42.223 m³ de areia, avaliados em R$ 8,00 por metro cúbico, totalizando R$ 337.784,00, acrescidos de correção e juros, que em valores atualizados na data da exordial, passou a ser, segundo cálculos da parte autora, no importe de R$ 426.790,52. Embora o Superior Tribunal de Justiça admita a cumulação de obrigações de fazer e indenizar em matéria ambiental, tal cumulação não é automática, devendo ser analisada casuisticamente. Desse modo, ainda que seja possível a cumulação da obrigação da reparação do dano ambiental e indenizar, o arbitramento da multa, sobretudo em valores elevados, contra quem comprovadamente não possui condições de pagamento violaria o princípio da proporcionalidade em sua dimensão da necessidade, além de contrariar a própria finalidade da sanção administrativa. No caso dos autos, novamente considerando a extensão da área desmatada e o lapso temporal transcorrido desde o evento danoso, conclui-se que a imposição cumulativa de obrigação de fazer e indenização pecuniária, sobretudo em valores elevados poderia resultar em ônus excessivo, em dissonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito: AMBIENTAL. CONSTITUCIONAL. CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DESMATAMENTO ILEGAL NA AMAZÔNIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS. NATUREZA PROPTER REM. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COLETIVOS. CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO MPF DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ (ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985). 1. Trata-se de apelações simultâneas interpostas em face de sentença que, nos autos da ação civil pública movida pelo MPF, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar o réu à recomposição florestal da área degradada de 30,08 hectares; à abster-se de explorar a área, bem como ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$374.526,08 (trezentos e setenta e quatro mil, quinhentos e vinte e seis reais e oito centavos). Decretou, ademais, a indisponibilidade dos bens do requerido, no limite de R$374.526,08. 2. A controvérsia instaurada nestes autos versa sobre a possibilidade de condenação da parte ré à recomposição ambiental da área degradada, bem como ao pagamento de danos materiais e morais coletivos em decorrência da prática de infração ambiental. 3. O fato de o juízo a quo ter realizado o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, considerando a liberdade do magistrado de apreciar as provas constantes nos autos, bem como de aferir a necessidade ou não de sua realização (arts. 370 e 371 do CPC). Precedentes. 4. No que se refere à responsabilidade administrativa ambiental, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em procedimento de recurso repetitivo, ao analisar o Tema nº 1.204, ratificou os termos da termos da Súmula nº 623/STJ, segundo a qual, as "obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor" (Primeira Seção, DJe de 17.12.2018), informada, portanto, pela teoria do risco integral. 5. As provas constantes nos autos comprovam a ocorrência do dano ambiental e a autoria do ilícito, mediante demonstrativos de alteração na cobertura vegetal, cartas imagens e dados do Cadastro Ambiental Rural. 6. O dano moral coletivo em matéria ambiental decorre in re ipsa da gravidade do ilícito praticado, não exigindo comprovação de prejuízo direto ou dor psicológica da coletividade, conforme consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. No caso dos autos, considerando a extensão da área desmatada (30,08 hectares) e o lapso temporal transcorrido desde o evento danoso, entendo que o valor devido a título de danos morais coletivos pelo autuado devem corresponder a 5% (cinco por cento) do valor do valor do dano material atribuído pelo MPF em sede exordial R$374.526,08 (trezentos e setenta e quatro mil, quinhentos e vinte e seis reais e oito centavos) - traduzindo-se, assim, no montante de R$18.726,30 (dezoito mil, setecentos e vinte e seis e trinta centavos). 8. Embora seja possível a cumulação da obrigação da reparação do dano ambiental e indenizar, o arbitramento da multa, na hipótese, sobretudo em valores elevados poderia resultar em ônus excessivo, em dissonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 9. Recurso do Ministério Público Federal desprovido e recurso da parte autora parcialmente provido para fixar a condenação em danos morais coletivos no valor de R$18.726,30 (dezoito mil, setecentos e vinte e seis e trinta centavos). 10. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firmada no sentido de que, ausente a comprovação de má-fé, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. (REsp n. 1.335.291/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024). (AC 0000018-64.2012.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/03/2025 PAG.)-grifei Nesse sentido, não há que se falar em provimento das apelações da União e do IBAMA, no particular. *** Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte ré e dou parcial provimento às apelações da União Federal e do IBAMA, para condenar a parte recorrida ao pagamento de danos morais coletivos no montante de R$ 21.339,52 (vinte e um mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos), devidamente corrigido. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0016603-65.2009.4.01.3300 Processo de origem: 0016603-65.2009.4.01.3300 APELANTES: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, UNIÃO FEDERAL, HERALDINO SOUZA DE MENEZES - ME ASSISTENTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE - IMA APELADOS: HERALDINO SOUZA DE MENEZES - ME, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE - IMA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADAS. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO E MATERIAL CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE INDENIZAR. RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL E DO IBAMA PARCIALMENTE PROVIDOS E DESPROVIDO O RECURSO DA PARTE RÉ. INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de apelações simultâneas interpostas em face de sentença que, nos autos da ação civil pública movida pela União Federal, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, condenando a parte ré à obrigação de não fazer, consistente em abster-se de reiniciar qualquer atividade de extração mineral na área indicada, bem assim, à restauração integral do meio ambiente, com reversão para reparação financeira, caso impossível a recuperação integral da área, indeferindo o pagamento de danos materiais e morais coletivos em decorrência da prática de infração ambiental. 2. O fato de o juízo a quo ter realizado o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, considerando a liberdade do magistrado de apreciar as provas constantes nos autos, bem como de aferir a necessidade ou não de sua realização (arts. 370 e 371 do CPC). 3. O recurso de apelação do IBAMA afigura-se tempestivo, visto que a apresentação dos embargos de declaração pela União Federal, em face da sentença, interrompeu o prazo para a interposição de quaisquer outros recursos para ambas as partes. Precedente. 4. A indenização por dano moral coletivo é cabível na hipótese de lesão a bem jurídico transindividual, como o meio ambiente, cuja ofensa representa afronta à coletividade e ao ordenamento jurídico. 5. Reputa-se razoável a condenação da parte ré, também a título de danos morais coletivos, correspondentes a 5% (cinco por cento) do valor do dano material atribuído pela União na exordial, em R$ 426.790,52, traduzindo-se, assim, no montante de R$ 21.339,52 (vinte e um mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos). 6. Embora seja possível a cumulação da obrigação da reparação do dano ambiental e indenizar, o arbitramento da condenação em dano material, na hipótese, sobretudo em valores elevados poderia resultar em ônus excessivo, em dissonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Apelação da parte ré desprovida e parcialmente provida as apelações da União e do IBAMA, para condenar o promovido ao pagamento da indenização por danos morais coletivos, no importe de R$ 21.339,52, corrigidos. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte ré e dar parcial provimento às apelações da União Federal e do IBAMA, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0016603-65.2009.4.01.3300

ID: 298679170

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0016603-65.2009.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HERALDINO SOUZA DE MENEZES - ME INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE - IMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MELO SEPULVEDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PERICLES LARANJEIRA BARBOSA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016603-65.2009.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016603-65.2009.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HERALDINO SOUZA DE M… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016603-65.2009.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016603-65.2009.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HERALDINO SOUZA DE MENEZES - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PERICLES LARANJEIRA BARBOSA NETO - BA16310-A e LEONARDO MELO SEPULVEDA - BA7506-A POLO PASSIVO:HERALDINO SOUZA DE MENEZES - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PERICLES LARANJEIRA BARBOSA NETO - BA16310-A e LEONARDO MELO SEPULVEDA - BA7506-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0016603-65.2009.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de HERALDINO SOUZA DE MENEZES ME (CERÂMICA DENDEZEIROS), objetivando a condenação da parte ré a deixar de extrair mineral na área ora em litígio; ressarcir aos cofres públicos o valor atualizado igual a R$ 426.790,52 (quatrocentos e vinte e seis mil, setecentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos); restaurar a área degradada e indenizar a coletividade por danos morais. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pleito autoral, condenando a parte ré à obrigação de não fazer, consistente em abster-se de reiniciar qualquer atividade de extração mineral na área indicada, bem assim, à restauração integral do meio ambiente, com reversão para reparação financeira nos termos da Lei nº 6.938/81 e do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, caso impossível a recuperação integral da área. Na ocasião, condenou a empresa promovida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973. Opostos embargos de declaração pela União Federal, os mesmos restaram rejeitados. Em suas razões recursais, o apelante, Heraldino Souza de Menezes - ME, alega nulidade por cerceamento de defesa, visto que não lhe foi assegurado o contraditório pleno quanto à prova pericial ambiental emprestada, portanto, a sentença estaria lastreada em prova unilateral. Alegou ausência de prova quanto à prática de extração ilegal de areia e que, por isso, seria devida a reforma da sentença, para que seja julgada a improcedência total da ação. Por sua vez, a União, em sua apelação, pugna pela reforma parcial da sentença, para que também haja a condenação do réu ao ressarcimento direto do dano patrimonial decorrente da extração indevida, no valor de R$ 426.790,52. O IBAMA, admitido a figurar no feito na condição de assistente da parte autora, igualmente inconformado, apelou pleiteando a inclusão de condenação por dano ambiental pretérito, na forma de indenização pecuniária, cumulativamente à obrigação de fazer, com base nos princípios da reparação integral e do poluidor-pagador. Foram apresentadas contrarrazões pela União, pelo IBAMA e também pela empresa ré. O Instituto do Meio Ambiente – IMA, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões. Subindo os autos a este egrégio Tribunal, sobreveio o parecer da douta Procuradoria Regional da República da 1ª Região, que se manifestou pelo provimento da apelação da União quanto ao pedido de danos morais coletivos, reafirmando a responsabilidade da ré pelo ilícito ambiental e a pertinência da condenação indenizatória correspondente. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0016603-65.2009.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: As Apelações preenchem os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pela União em face de Heraldino Souza de Menezes ME – Cerâmica Dendezeiros, com o objetivo de responsabilizá-lo por extração irregular de areia em área pertencente à União, sem autorização do DNPM, o que teria ocasionado usurpação patrimonial e danos ambientais, além de pleitear indenização por dano moral coletivo. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a responsabilidade ambiental do réu e determinando a abstenção de novas atividades de extração mineral, bem como a recomposição ambiental da área degradada. Deixou de acolher os pedidos de reparação pecuniária direta e de indenização por danos morais coletivos. Do cerceamento de defesa Sustenta a empresa ré que teria sido cerceado seu direito de defesa, na medida em que o juízo de origem teria conferido peso desproporcional ao laudo técnico do DNPM, desconsiderando prova emprestada e demais documentos apresentados pela defesa. A preliminar, contudo, não merece ser acolhida. Conforme expressamente constou da sentença, a prova técnica oficial foi devidamente analisada em cotejo com a versão defensiva, não havendo omissão ou indeferimento injustificado de provas. A argumentação da ré confunde-se com o mérito da demanda e não evidencia vício processual capaz de ensejar nulidade. A alegação de deficiência na prova pericial, por si só, não caracteriza cerceamento, sendo matéria de valoração do conjunto probatório. Diga-se, ainda, que, conforme dispõe o art. 371 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele a apreciação da instrução probatória constante dos autos, além da indicação das razões da formação de seu convencimento. Logo, não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. (AC 1002036-05.2020.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/10/2024 PAG.) Além disso, o fato de o juízo a quo ter realizado o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, considerando a liberdade do magistrado de apreciar as provas constantes nos autos, bem como de aferir a necessidade ou não de sua realização (arts. 370 e 371 do CPC). (AC 0000018-64.2012.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/03/2025 PAG.) Rejeito, pois, a preliminar de cerceamento de defesa. Da alegação de intempestividade da apelação do IBAMA Igualmente deve ser afastada a alegação de intempestividade do recurso de apelação do IBMA, sustentado pela parte ré, em contrarrazões de apelação, visto que a apresentação dos embargos de declaração pela União Federal interrompeu o prazo para a interposição de quaisquer outros recursos para ambas as partes, afigurando-se tempestivo a apresentação do mencionado recurso, na espécie. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso (CPC, art. 1.026). 2. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que os embargos de declaração, somente quando intempestivos, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso (REsp 1591282/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 09/06/2016, DJe 17/06/2016). 3. Hipótese em que os embargos de declaração opostos pelo DNIT contra a sentença foram considerados manifestamente intempestivos, não interrompendo, assim, o prazo para a interposição do recurso de apelação. 4. Apelação não conhecida. (EDAC 0001621-75.2016.4.01.3502, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/11/2020 PAG.)-grifei Ademais, não se pode desconsiderar, ainda, a peculiaridade da posição do IBAMA como assistente da parte autora, cuja atuação, embora autônoma, vincula-se em parte aos atos da União. Portanto, afasta a alegação de intempestividade do recurso de apelação do IBAMA. Do mérito A documentação juntada aos autos comprova, com suficiente segurança, a ocorrência de extração mineral irregular em área localizada no município de Dias D'Ávila, sem autorização válida do DNPM, o que caracteriza infração à legislação ambiental e à ordem mineral. O laudo técnico que consta dos autos (fls. 29/37 dos autos físicos) indica, de forma minuciosa, a área atingida, o volume de material extraído e os danos à vegetação e à fauna locais. A versão defensiva não logra afastar essa conclusão. A alegação de que a máquina estava inoperante no momento da fiscalização, porque estava desligada devido a problemas de superaquecimento carece de respaldo técnico e está baseada em nota fiscal emitida meses após os fatos. Diga-se, ainda, que o funcionário do requerido, ouvido como testemunha de defesa (depoimento de fls. 138/143), confirmou apenas a parada da máquina nas imediações da área degradada, mas não negou a sua finalidade usual de extração de areia. Ademais, muito embora em seu interrogatório o réu afirme que a empresa não trabalha com extração de areia ou arenoso (fls. 137), de acordo com o objeto social da empresa, consta a atividade de extração e comercialização de areia (fls. 13/22). Incide, portanto, a responsabilidade civil objetiva prevista no art. 14, §1º, da Lei 6.938/81, bem como o dever de recuperação ambiental ou, sendo isso tecnicamente inviável, a correspondente reparação pecuniária, se for o caso, conforme decidido na sentença apelada. Do dano moral coletivo A sentença indeferiu o pedido de condenação por dano moral coletivo, com base no entendimento jurisprudencial de que tais danos exigem prova de sofrimento psíquico ou abalo à moralidade em sentido subjetivo. Todavia, entendo que a sentença merece ser reformada, no particular. Com efeito, segundo o art. 225, caput, da Constituição Federal, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, devendo o poder público e a coletividade defendê-lo e preservá-lo. Depreende-se desse dispositivo que o meio ambiente ecologicamente equilibrado, classificado como direito difuso, é direito fundamental do homem, sendo sua defesa incumbência do poder público e da coletividade. A proteção, o controle e a fiscalização do meio ambiente inserem-se na competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do que dispõe o art. 23, VI e VII, da Constituição. Ao repartir a proteção ambiental com todos os entes federativos, quis o constituinte assegurar a efetividade de tal direito, de modo que sua fiscalização pode ser exercida por qualquer entidade, independentemente do local onde a ameaça ou o dano tenham ocorrido, bem como da atribuição para o licenciamento. Não há, portanto, exclusividade ou prevalência no poder de fiscalização do bem ambiental. No caso, embora a materialidade e autoria do ilícito ambiental tenham sido comprovadas, o juízo de origem considerou incabível a condenação por danos morais coletivos, nos seguintes termos: “Por fim, quanto ao alegado dano moral coletivo, penso que o seu acolhimento não encontra respaldo no presente caso, porque, acatando posição sustentada pelo STJ, não vejo como associar-se a noção de dor ao caráter transindividual do direito em discussão, de modo a não se poder visualizar, na prática, a subjetividade inerente ao conceito de ofensa à moralidade, senão a própria ilicitude, já reconhecida e cujo dano material decorrente será oportunamente aferido no feito.” Pois bem, é cediço que no sistema jurídico brasileiro vige o princípio da reparação integral do dano ambiental, o qual compele os responsáveis a responder por todos os efeitos decorrentes da prática da conduta lesiva. Essa é a inteligência do art. 14, § 1º da Lei nº 6.938/81, que, além do princípio da reparação integral, prevê que o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, independentemente de culpa: “Art. 14. (...) (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.” Por essa razão, é possível a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 629, in verbis: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.” Especificamente no que concerne ao dano moral coletivo, sua configuração independe da comprovação de dor, sofrimento ou abalo psicológico, uma vez que é direcionado à tutela de valores fundamentais compartilhados pela coletividade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o dano moral coletivo ambiental decorre in re ipsa da gravidade do ilícito praticado contra o meio ambiente, sendo desnecessária a demonstração de efetivo abalo à coletividade Nesse sentido, colaciono recente precedente desta Corte: AMBIENTAL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DANO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL. DESMATAMENTO. IMAGEM DE SATÉLITE. PROGES/2016. AUTORIA. BANCO DE DADOS PÚBLICOS. REGENERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DIFUSOS. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e por Carlos Alberto Blanc em face da r. sentença a quo que, nos autos da ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal em conjunto com a autarquia ambiental, com vistas a reparação do meio ambiente decorrente do desmatamento de 205,93 hectares de floresta nativa, na Amazônia brasileira, objeto de especial preservação, perpetrado no Município de Município de Nova Santa Helena/MT, julgou parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o réu CARLOS ALBERTO BLANC: (i) à obrigação de fazer, consistente na recuperação da vegetação nativa na área de 204,44 hectares objeto da ação; e (ii) ao ressarcimento do dano material causado ao meio ambiente, cujo valor será liquidado em fase de cumprimento de sentença, observando-se os limites definidos nas razões da presente sentença. 2. A condenação em obrigação de fazer consistente em regenerar a área degradada evidencia-se de natureza proptem rem, a qual adere à coisa, consoante Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça, sendo desinfluente perquirir sobre o responsável pelo desmatamento, haja vista a impossibilidade de se permitir que o dano se perpetue e a necessidade de regularizar o passivo florestal. 3. A obrigação propter rem e a responsabilidade objetiva são prerrogativas da reparação do dano ambiental direcionadas a aspectos distintos. Enquanto a obrigação propter rem é própria e exclusiva para a obrigação de recomposição do dano ambiental, a responsabilidade objetiva possibilita a condenação do infrator independentemente da configuração de dolo ou culpa na sua conduta, mas é imprescindível que a responsabilidade recaia sobre a pessoa que praticou o ato lesivo, ao menos por presunção. 4. A condenação em indenização por danos materiais e morais difusos mostra-se viabilizada em decorrência do desmatamento não autorizado de área da Amazônia legal, porquanto para o dano ambiental se aplica a responsabilidade objetiva, com suporte no art. 225, § 3º, da Constituição Federal, na Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º, e no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, sendo que estes últimos estabelecem a responsabilização independentemente da configuração de culpa. 5. O Superior Tribunal de Justiça emitiu o enunciado da Súmula nº 629, in verbis: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". 6. Em questões ambientais a análise do caso concreto deve ocorrer em observância aos princípios do in dubio pro natura e da precaução, em interpretação condizente com a garantia de preservação do meio ambiente e em prestígio ao princípio do poluidor-pagador, que se traduz na obrigação daquele que causa prejuízo ao meio ambiente de reparar integralmente. 7. Mostra-se condizente com o dano ambiental perpetrado a condenação por danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença, assim como aquela a título de danos morais coletivos no importe de 5% (cinco por cento) do valor da causa devidamente atualizado; além da manutenção da condenação de fazer consistente na recuperação da área degradada, mediante apresentação de Projeto de Regularização de Área Degradada – PRAD ao órgão ambiental competente, de acordo com as delimitações especificadas na sentença. 8. Apelação do IBAMA e remessa necessária providas. Apelação do particular desprovida. 9. Incabível a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85 § 11º, do CPC, em razão da inexistência de condenação, na origem, em honorários de sucumbência. (AC 1001260-24.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG.) No caso concreto, a parte recorrida foi responsável pela extração de 42.223 metros cúbicos de areia em área pertencente ao Município de Dias D'Ávila/BA, sem que, no entanto, tivesse autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral — DNPM para explorar ou desenvolver quaisquer trabalhos de extração de minérios naquele local, o que configura lesão grave a direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, afetando não apenas a população local, mas toda a coletividade, dada a importância e manutenção da biodiversidade. Evidencia-se, portanto, haver elementos suficientes para respaldar a condenação buscada pela União Federal, haja vista que o ordenamento jurídico ampara a integral reparação do dano. Sobre os parâmetros para a fixação do valor de danos morais por degradação do meio ambiente, menciono o seguinte precedente deste Tribunal: AMBIENTAL. CONSTITUCIONAL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL NA AMAZÔNIA. DESTAMENTO DE FLORESTA PRIMÁRIA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COLETIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ (ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985). 1. Trata-se de apelação interposto pelo IBAMA em face de sentença que, nos autos de ação civil pública, condenou a recorrida à obrigação de fazer de realizar a recomposição ambiental de 40 hectares, julgando improcedente o pedido de condenação por danos morais coletivos. 2. Segundo o art. 225, caput, da Constituição Federal, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, devendo o poder público e a coletividade defendê-lo e preservá-lo. Depreende-se desse dispositivo que o meio ambiente ecologicamente equilibrado, classificado como direito difuso, é direito fundamental do homem, sendo sua defesa incumbência do poder público e da coletividade. 3. O dano moral coletivo em matéria ambiental decorre in re ipsa da gravidade do ilícito praticado, não exigindo comprovação de prejuízo direto ou dor psicológica da coletividade, conforme consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 629/STJ). 4. No caso concreto, a parte recorrida foi responsável pelo desmatamento de 40 hectares de floresta primária da região amazônica, o que configura lesão grave a direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, afetando não apenas a população local, mas toda a coletividade, dada a importância da floresta amazônica para o equilíbrio climático global e manutenção da biodiversidade. 5. Reputa-se, portanto, razoável a condenação da recorrida também a título de danos morais coletivos, correspondentes a 5% (cinco por cento) do valor do dano material atribuído pelo IBAMA em sede exordial (R$429.680,00), traduzindo-se, assim, no montante de R$21.484,00 (vinte e um mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais). 6. Recurso parcialmente provido para condenar a recorrida ao pagamento de danos morais coletivos no montante de R$ 21.484,00 (vinte e um mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais). 7. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firmada no sentido de que, ausente a comprovação de má-fé, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. (REsp n. 1.335.291/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024). (AC 1005690-46.2020.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/03/2025 PAG.)-grifei Reputa-se, portanto, razoável a condenação da parte ré também a título de danos morais coletivos, correspondentes a 5% (cinco por cento) do valor do dano material atribuído pela União em R$ 426.790,52, traduzindo-se, assim, no montante de R$ 21.339,52 (vinte e um mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos). Do dano material A propósito, nesse ponto, a União demonstrou, com base no mesmo laudo técnico, que a extração indevida alcançou o volume de 42.223 m³ de areia, avaliados em R$ 8,00 por metro cúbico, totalizando R$ 337.784,00, acrescidos de correção e juros, que em valores atualizados na data da exordial, passou a ser, segundo cálculos da parte autora, no importe de R$ 426.790,52. Embora o Superior Tribunal de Justiça admita a cumulação de obrigações de fazer e indenizar em matéria ambiental, tal cumulação não é automática, devendo ser analisada casuisticamente. Desse modo, ainda que seja possível a cumulação da obrigação da reparação do dano ambiental e indenizar, o arbitramento da multa, sobretudo em valores elevados, contra quem comprovadamente não possui condições de pagamento violaria o princípio da proporcionalidade em sua dimensão da necessidade, além de contrariar a própria finalidade da sanção administrativa. No caso dos autos, novamente considerando a extensão da área desmatada e o lapso temporal transcorrido desde o evento danoso, conclui-se que a imposição cumulativa de obrigação de fazer e indenização pecuniária, sobretudo em valores elevados poderia resultar em ônus excessivo, em dissonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito: AMBIENTAL. CONSTITUCIONAL. CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DESMATAMENTO ILEGAL NA AMAZÔNIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS. NATUREZA PROPTER REM. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COLETIVOS. CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO MPF DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ (ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985). 1. Trata-se de apelações simultâneas interpostas em face de sentença que, nos autos da ação civil pública movida pelo MPF, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar o réu à recomposição florestal da área degradada de 30,08 hectares; à abster-se de explorar a área, bem como ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$374.526,08 (trezentos e setenta e quatro mil, quinhentos e vinte e seis reais e oito centavos). Decretou, ademais, a indisponibilidade dos bens do requerido, no limite de R$374.526,08. 2. A controvérsia instaurada nestes autos versa sobre a possibilidade de condenação da parte ré à recomposição ambiental da área degradada, bem como ao pagamento de danos materiais e morais coletivos em decorrência da prática de infração ambiental. 3. O fato de o juízo a quo ter realizado o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, considerando a liberdade do magistrado de apreciar as provas constantes nos autos, bem como de aferir a necessidade ou não de sua realização (arts. 370 e 371 do CPC). Precedentes. 4. No que se refere à responsabilidade administrativa ambiental, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em procedimento de recurso repetitivo, ao analisar o Tema nº 1.204, ratificou os termos da termos da Súmula nº 623/STJ, segundo a qual, as "obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor" (Primeira Seção, DJe de 17.12.2018), informada, portanto, pela teoria do risco integral. 5. As provas constantes nos autos comprovam a ocorrência do dano ambiental e a autoria do ilícito, mediante demonstrativos de alteração na cobertura vegetal, cartas imagens e dados do Cadastro Ambiental Rural. 6. O dano moral coletivo em matéria ambiental decorre in re ipsa da gravidade do ilícito praticado, não exigindo comprovação de prejuízo direto ou dor psicológica da coletividade, conforme consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. No caso dos autos, considerando a extensão da área desmatada (30,08 hectares) e o lapso temporal transcorrido desde o evento danoso, entendo que o valor devido a título de danos morais coletivos pelo autuado devem corresponder a 5% (cinco por cento) do valor do valor do dano material atribuído pelo MPF em sede exordial R$374.526,08 (trezentos e setenta e quatro mil, quinhentos e vinte e seis reais e oito centavos) - traduzindo-se, assim, no montante de R$18.726,30 (dezoito mil, setecentos e vinte e seis e trinta centavos). 8. Embora seja possível a cumulação da obrigação da reparação do dano ambiental e indenizar, o arbitramento da multa, na hipótese, sobretudo em valores elevados poderia resultar em ônus excessivo, em dissonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 9. Recurso do Ministério Público Federal desprovido e recurso da parte autora parcialmente provido para fixar a condenação em danos morais coletivos no valor de R$18.726,30 (dezoito mil, setecentos e vinte e seis e trinta centavos). 10. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firmada no sentido de que, ausente a comprovação de má-fé, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. (REsp n. 1.335.291/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024). (AC 0000018-64.2012.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/03/2025 PAG.)-grifei Nesse sentido, não há que se falar em provimento das apelações da União e do IBAMA, no particular. *** Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte ré e dou parcial provimento às apelações da União Federal e do IBAMA, para condenar a parte recorrida ao pagamento de danos morais coletivos no montante de R$ 21.339,52 (vinte e um mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos), devidamente corrigido. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0016603-65.2009.4.01.3300 Processo de origem: 0016603-65.2009.4.01.3300 APELANTES: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, UNIÃO FEDERAL, HERALDINO SOUZA DE MENEZES - ME ASSISTENTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE - IMA APELADOS: HERALDINO SOUZA DE MENEZES - ME, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE - IMA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADAS. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO E MATERIAL CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE INDENIZAR. RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL E DO IBAMA PARCIALMENTE PROVIDOS E DESPROVIDO O RECURSO DA PARTE RÉ. INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de apelações simultâneas interpostas em face de sentença que, nos autos da ação civil pública movida pela União Federal, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, condenando a parte ré à obrigação de não fazer, consistente em abster-se de reiniciar qualquer atividade de extração mineral na área indicada, bem assim, à restauração integral do meio ambiente, com reversão para reparação financeira, caso impossível a recuperação integral da área, indeferindo o pagamento de danos materiais e morais coletivos em decorrência da prática de infração ambiental. 2. O fato de o juízo a quo ter realizado o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, considerando a liberdade do magistrado de apreciar as provas constantes nos autos, bem como de aferir a necessidade ou não de sua realização (arts. 370 e 371 do CPC). 3. O recurso de apelação do IBAMA afigura-se tempestivo, visto que a apresentação dos embargos de declaração pela União Federal, em face da sentença, interrompeu o prazo para a interposição de quaisquer outros recursos para ambas as partes. Precedente. 4. A indenização por dano moral coletivo é cabível na hipótese de lesão a bem jurídico transindividual, como o meio ambiente, cuja ofensa representa afronta à coletividade e ao ordenamento jurídico. 5. Reputa-se razoável a condenação da parte ré, também a título de danos morais coletivos, correspondentes a 5% (cinco por cento) do valor do dano material atribuído pela União na exordial, em R$ 426.790,52, traduzindo-se, assim, no montante de R$ 21.339,52 (vinte e um mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos). 6. Embora seja possível a cumulação da obrigação da reparação do dano ambiental e indenizar, o arbitramento da condenação em dano material, na hipótese, sobretudo em valores elevados poderia resultar em ônus excessivo, em dissonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Apelação da parte ré desprovida e parcialmente provida as apelações da União e do IBAMA, para condenar o promovido ao pagamento da indenização por danos morais coletivos, no importe de R$ 21.339,52, corrigidos. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte ré e dar parcial provimento às apelações da União Federal e do IBAMA, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1005690-22.2024.4.01.3901

ID: 333965710

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005690-22.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AURELINO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005690-22.2024.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005690-22.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AURELINO PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE PACHECO - MG107229 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação Da análise da petição inicial, extrai-se que o objeto desta demanda é a conversão do tempo especial em comum com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. De início, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela União por suposta ausência de pedido prévio de contagem de tempo especial na esfera administrativa, haja vista que do processo administrativo constavam documentos para avaliar a questão, bem como a parte autora apresentou petição apontando os períodos em que pretendia o reconhecimento da atividade como especial, de modo que cabia a autarquia previdenciária a análise dos documentos apresentados. Sendo assim, não subsiste a alegação de má-fé pelo fato de não ter informado no campo correspondente se possuía tempo especial para ser analisado, haja vista que tal informação constava do processo administrativo. No mérito, relativamente à aposentadoria por tempo de contribuição, a Emenda Constitucional n. 20/98, alterando o art. 201, §7º, da CF/88, instituiu a aposentadoria por tempo de contribuição (35 anos para homem e 30 anos para mulher) e pôs fim à aposentadoria proporcional por tempo de serviço, mas assegurou o direito adquirido dos segurados que, até a data de sua publicação, tivessem cumprido os requisitos para a obtenção do benefício com base na legislação de regência (art. 3º). A mesma Emenda n. 20, no seu art. 9º, criou uma regra de transição para os segurados então já filiados, possibilitando a concessão da aposentadoria proporcional desde que atendidos os seguintes requisitos: idade mínima (53 anos, se homem, e 48 anos, se mulher); contar tempo mínimo de contribuição igual a 30 anos, se homem, e 25, se mulher; e possuir um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o tempo mínimo exigido. Tal aposentadoria será concedida à razão de 70%, acrescida de 5% por ano de contribuição que supere a soma do tempo de serviço mínimo e do adicional. Importante destacar a inaplicabilidade da regra de transição para as aposentadorias integrais, já que o texto permanente do art. 201, §7º, da CF/88, foi aprovado sem a exigência da idade mínima então prevista no Projeto de Emenda. Assim, a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, independentemente de idade ou do chamado “pedágio”, regra, aliás, que passou a ser observada pela própria Previdência a partir do advento do Decreto n. 4.729/2003, que dando nova redação ao art. 188, do Decreto n. 3.048/99, afastou as restrições estabelecidas (AMS 2005.34.00.026978-4/DF, Rel. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 01/04/08, e-DJF1 p. 55; TNU/JEF 2004.51510235557, DJ 15/05/2008). Cumpre ressaltar que há a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, inclusive após a Lei n. 9.711/98. A matéria já foi objeto de decisão pelo eg. STJ, em Recurso Especial repetitivo (REsp n. 1151363), oportunidade em que aquela Corte Superior, revendo sua jurisprudência anterior, firmou o entendimento de que é possível a conversão de tempo especial em comum mesmo após 1998. A propósito, veja-se a ementa do referido julgado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, § 1º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 - STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES AGRESSIVOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. (...) PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. 2. Precedentes do STF e do STJ. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. 1. A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. 2. O Decreto n. 4.827/2003, ao incluir o § 2º no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer período a mesma regra de conversão. Assim, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. 3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. 4. Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007). 5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (EREsp n. 412.351/RS). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ: REsp 1151363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011 – destaquei). Todavia, tal possibilidade se verifica somente até o dia anterior ao início da vigência da EC n. 103/2019, uma vez que o art. 25, §2º, da referida emenda vedou expressamente a conversão após essa data. No tocante ao fator de conversão do tempo especial em comum, para dirimir qualquer dúvida porventura ainda existente, foi editado o Decreto n. 4.827, de 03/09/2003, nos seguintes termos: “Art. 1º O art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 § 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.’ (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.” Importa notar que a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação da atividade sob condições especiais, conforme dispõe o § 1º supra. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. (Cf. REsp 1151363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011). Diversamente, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. Por essa razão, o §2º deixa expresso que as regras de conversão do art. 70 aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Cf. REsp 1151363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011) Isso é possível porque a adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático. (Cf. REsp 1151363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011). A classificação das atividades exercidas sob condições especiais é definida pela própria legislação previdenciária, por meio dos Decretos n. 53.831/64, n. 83.080/79, n. 2.172/97 e n. 3.048/99. Cumpre estabelecer que a legislação que rege o tempo de serviço é aquela vigente à época da sua prestação, em obediência aos princípios da irretroatividade da lei civil e do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 6º, § 2º, da LINDB). Outrossim, não se pode confundir a aquisição do direito à contagem de tempo de serviço com a aquisição do direito à aposentadoria. É certo que a legislação previdenciária pode criar novos requisitos para a concessão de um benefício. No entanto, não pode desconsiderar o tempo de serviço já prestado pelo trabalhador sob a égide da lei anterior, uma vez que já integra o seu patrimônio jurídico como direito adquirido. O reconhecimento do tempo de serviço laborado em condições especiais é feito com base na atividade/grupo/categoria profissional do segurado até a edição da Lei n. 9.032/95, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e no Anexo do Decreto n. 53.831/64, que foram ratificados pelo art. 292 do Decreto n. 611/92, não sendo necessário laudo pericial, exceto para a atividade com exposição a ruído. A partir da Lei n. 9.032/95, faz-se necessário comprovar a exposição do segurado aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, elencados nos anexos dos referidos decretos, o que pode ser feito por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030. Após 05.03.1997, data da edição do Decreto n. 2.172/97, mister a comprovação da exposição habitual e permanente aos agentes nocivos, por meio de laudo técnico-pericial. Saliente-se que, apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário, desde que devidamente preenchido, não há a necessidade de apresentação do laudo técnico, uma vez que o PPP o substitui. Os formulários pertinentes ao tipo de benefício postulado (SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030, PPP, LTP) são documentos hábeis à comprovação do tempo de serviço em atividades sujeitas a condições especiais, possuindo presunção de veracidade, haja vista que feitos sob a recomendação de que qualquer informação falsa pode configurar infração penal. O formulário que evidencia a referida exposição a agentes insalubres ou perigosos, cujas informações nele constantes foram extraídas do laudo técnico, dispensa a apresentação deste, na forma do art. 161, § 1º, da IN INSS/PRES 27/2008 e do art. 256, IV, da IN INSS/PRES 45/2010. Quanto ao Perfil Profissiográfico Previdenciário, saliento que este documento foi criado pela Lei n. 9.528/97, devendo retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado, no documento, o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, fazendo às vezes do laudo pericial. De mais a mais, é inexigível a comprovação do requisito da permanência da exposição a agentes nocivos para o reconhecimento da especialidade da atividade exercida anteriormente à Lei n. 9.032/95, sendo necessária apenas a demonstração de habitualidade e intermitência. O art. 3º do Decreto n. 53.831/64 e o art. 60, § 1º, a, do Decreto n. 83.080/79 aludiam a trabalho permanente e habitual, mas aquelas normas tinham natureza de mero regulamento e não podiam limitar o alcance da norma legal. A questão está pacificada no âmbito da TNU, nos termos da Súmula n. 49: “Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”. Relativamente à utilização de EPI, importa registrar que os equipamentos de proteção individual destinam-se a resguardar a saúde e a integridade física dos trabalhadores expostos a agente nocivos. Em consonância com recente entendimento do STF sufragado no julgamento do ARE n. 664.335, com repercussão geral reconhecida, é possível concluir que a exposição habitual e permanente a agentes nocivos/perigosos acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria caracteriza a atividade como especial, desde que a utilização de EPI não seja realmente capaz de neutralizar seus efeitos nocivos/perigosos. Ressalva se faz com relação ao ruído, adotando-se o posicionamento descrito na Súmula n. 09 da TNU, que prescreve que “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. A propósito, cito trecho do julgamento do ARE n. 664.335: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. (...) 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário.” (ARE 664335, LUIZ FUX, STF.) (grifei) No presente caso, a parte autora pretende que seja reconhecido o exercício de atividade especial durante os seguintes períodos: 05.05.94 a 30.03.97, 22.03.02 a 14.05.02, 01.12.04 a 11.02.09, 19.05.10 a 12.07.11 e 18.07.11 a 24.07.24. Até o advento da Lei n. 9.032/95, consoante legislação vigente à época da prestação do serviço (Lei n. 3.807/60; Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79; Lei n. 8.213/91, art. 57, em sua redação original), era possível o enquadramento por atividade profissional elencada nos quadros anexos aos Dec. 53.831/64 e 83.080/79, bastando a comprovação do exercício dessa atividade - pois havia uma presunção legal de submissão a agentes nocivos -, ou por agente nocivo também indicado nos mesmos quadros anexos, cuja comprovação demandava preenchimento, pelo empregador, dos formulários SB-40 ou DSS-8030, indicando a qual o agente nocivo estava submetido o segurado. Mas, em ambas as hipóteses, a comprovação da nocividade prescindia de prova pericial, salvo quanto ao agente ruído - para o qual a caracterização como nocivo dependia da averiguação da exposição a um dado limite de decibéis, o que só poderia se dar por avaliação pericial. A partir de 01.03.79, com a vigência do Decreto n. 83.080/79, até o advento da Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, as atividades, para serem enquadradas como especiais, deveriam estar listadas nos Anexos I e II da referida norma, também sendo dispensada a apresentação de laudo técnico. E, de 29.04.95 em diante, necessária se faz a comprovação do exercício de atividade, não ocasional, nem intermitente, que o exponha habitualmente a condições especiais, prejudiciais à sua saúde ou integridade física. Relativamente ao vínculo empregatício entre 05.05.94 a 30.03.97 a parte autora juntou PPP (id 2141189461) que indica exposição, habitual e permanente, a vírus, bactérias e outros organismos patogênicos, de modo que a atividade deve ser enquadrada como especial. A título de esclarecimento, a circunstância de o contato com os agentes biológicos não perdurar durante toda a jornada de trabalho não significa que não tenha havido exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente, na medida que a natureza do trabalho desenvolvido pela autora, no ambiente laboral hospitalar, permite concluir por sua constante vulnerabilidade, tratando-se de questão que se resolve pelo parâmetro qualitativo, e não quantitativo. No período de 22.03.02 a 14.05.02, o PPP id 2156026178 indica exposição a diversos fatores de risco, sendo que não restaram superados os limites de exposição a ruído, calor e radiação. Com relação à poeira, o TRF1 já firmou a compreensão de que a simples menção à "poeira" ou "poeira respirável" no perfil profissiográfico é insuficiente para que se constate a especialidade do labor prestado, vez que, para fins previdenciários, somente se consideram nocivas as poeiras provenientes de substâncias químicas prejudiciais à saúde do trabalhador (berílio, cádmio, chumbo, fósforo, manganês, etc.) e as poeiras minerais referidas nos Decretos Regulamentares e no Anexo 12 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (sílica, carvão, asbesto, etc.)" (AC 0006211-79.2013.4.01.3800, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 29/08/2018 PAG.). Sendo assim, não é toda e qualquer poeira que caracteriza o exercício de atividade em condições especiais. A "poeira total" simples ou "poeira mineral" (sem indicação da substância nociva), como neste caso, é insuficiente para que fique caracterizada a especialidade do labor prestado. Importa registrar que é possível, também, a configuração da atividade especial com base no elemento nocivo vibrações quando estas excederem os limites de tolerância estabelecidos na normatização, nos termos do art. 242 da Instrução Normativa n.º 45/2010 do INSS, in verbis: “Art. 242. A exposição ocupacional a vibrações localizadas ou no corpo inteiro dará ensejo à aposentadoria especial quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização - ISSO, em suas Normas ISSO nº 2.631 e ISSO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam.” Tais limites constam do item 2.2 do Anexo VIII da NR-15 (com as alterações trazidas pela Portaria MTE n.º 1.297/2014): 2.2. Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1m/s2; b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21.0m/s1,75. Trata-se do mesmo parâmetro quantitativo adotado pela NHO-09 da FUNDACENTRO. No que concerne aos períodos que antecedem a entrada em vigor da Portaria MTE n.º 1.297/2014, em 14/8/2014, para o agente agressivo vibração prevalece o limite de 0,63m/s2 (ISO 2631) (TRF3, ApCiv 0010835-78.2015.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 30/9/2020). E, de acordo com as informações constantes do PPP, não se verifica a medição de fator de risco, de modo que não há como considerar a atividade como especial em razão desse fator. Com relação à indicação de exposição a fumos metálicos – ferro – e produtos químicos, o PPP indica a eficácia dos EPI’s, o que não foi contestado pela parte autora. Sendo assim, não há como considerar a atividade desenvolvida entre 22.03.02 a 14.05.02 como especial. Entre 01.12.04 a11.02.09 e 19.05.10 a 12.07.11, os PPP’s id 2156025948 e 2156026057) indicam exposição apenas à poeira mineral que, conforme acima já mencionado, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial. Com relação ao período de 18.07.11 a 24.07.24, o PPP informa exposição a ruído (nível de intensidade de 85,7 dB) e poeira mineral (sílica livre cristalizada) entre 18.07.2011 a 31.12.22. Em se tratando do agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento pacificado no sentido de que se considera especial o trabalho prestado em ambiente onde a intensidade do ruído era superior a 80 dB até 05/03/1997; a 90 dB para a atividade exercida entre 06/03/1997 a 18/11/2003; e a 85 dB para o labor prestado a partir de 19/11/2003. Ademais, de acordo com a jurisprudência do TRF1, a exposição à poeira mineral de sílica livre se insere no rol dos agentes nocivos descritos no código 1.2.10 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64; código 1.2.12 do anexo I ao Decreto 83.080/79; item 18 do Anexo II e item 1.0.18 do Anexo IV, todos do Decreto 2.172/97; e item XVIII da lista A do Anexo II e item 1.0.18 do Anexo IV, todos do Decreto n. 3.048/1999. A sílica também está prevista no Anexo 12 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Trata-se de agente confirmadamente carcinogênico para humanos (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014), o que é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador, nos termos do § 4º do art. 68 do Decreto 3.048/99. Ainda que esteja prevista no anexo 12 da NR-15, a avaliação desse agente agressivo é qualitativa e o uso de equipamentos de proteção coletiva ou individual é irrelevante, uma vez que prevalece a presunção de que estes equipamentos não são suficientes para neutralizar completamente a nocividade decorrente da exposição a esses agentes (TRF1, AC 0037211-95.2011.4.01.3500, relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, 2T, PJe 16/11/2022). Portanto, considerando que entre 18.07.2011 a 31.12.22 o autor esteve exposto à poeira respirável contendo sílica e a ruído superior ao limite permitido, a atividade deve ser considerada especial. Importa registrar que dos documentos juntados aos autos verifica-se que no período de 06.12.22 a 24.04.24 o autor recebeu o benefício de auxílio-doença, razão pela qual se concluiu que o PPP faz referência somente até dezembro de 2022 pelo fato de, após esse período, ter ficado afastado de suas atividades. Ocorre que, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema n. 998, o STJ entendeu que “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. Portanto, uma vez considerada que a atividade desenvolvida pelo autor até o recebimento do benefício por incapacidade deve ser considerada especial, o período em que recebeu o benefício também o deve ser. Contudo, conforme acima já mencionado, só é possível a conversão do tempo especial em comum até o dia anterior ao início da vigência da EC n. 103/2019, pois o art. 25, §2º, da referida emenda vedou expressamente a conversão após essa data. Desta feita, até a data do requerimento administrativo (29.07.2024) devem ser consideradas especiais as atividades desempenhadas entre 05.05.94 a 30.03.97 e 18.07.11 a 24.04.24. Contudo, para efeitos de conversão do tempo especial em comum deve ser contabilizado o período até 12.11.2019, de modo que totaliza, totalizando 11 anos, 2 meses e 21 dias que, convertidos para tempo comum, acrescentam mais 4 anos, 5 meses e 28 dias ao tempo de contribuição da parte autora que corresponde a 33 anos, 8 meses e 24 dias até o requerimento administrativo, totalizando 38 anos, 2 meses e 22 dias de contribuição. A parte autora fundamenta o seu pedido no art. 17 da EC n. 103/2019 que assim dispõe: “Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” À época da entrada em vigor da referida emenda constitucional o autor contava com 34 anos, 1 mês e 28 dias de contribuição, faltando, portanto, 10 meses e 2 dias, de modo que o período adicional necessário era de apenas 5 meses e 1 dia, o que ele comprovou ter cumprido, de modo que faz jus ao benefício pretendido. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a reconhecer como especial a atividade desenvolvida entre 05.05.94 a 30.03.97 e 18.07.11 a 24.04.24 e, por conseguinte, condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIP em 01.08.2025, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas desde DIB 29.07.2024 (data do requerimento administrativo) até 31.07.2025 (dia anterior à DIP), no valor a ser calculado pelo Sistema da Previdência Social, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV após o trânsito em julgado desta, corrigidas monetariamente e com juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC n. 113/2021, esta a partir de sua entrada em vigor. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento antecipatório com fundamento no art. 4º, da Lei n. 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Aposentadoria por tempo de contribuição VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO A ser calculado DIB 29.07.2024 DIP 01.08.2025 CPF 471.909.222-53 Após apresentação do cálculo dos retroativos pela Contadoria Judicial, vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo discordância, remetam os autos novamente à contadoria deste Juízo. Sanadas as controvérsias acerca dos cálculos dos retroativos e com o trânsito em julgado expeça-se RPV. Por oportuno, registro que já foi deferida parcialmente a assistência judiciária gratuita (id 2151127661). Sem custas e sem condenação em verba honorária nesta sede monocrática. Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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