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Aldivino Batista Dias e outros x Espólio De Divino Carlos Da Silva, Na Pessoa Da Inventariante Maria Aparecida Da Silva e outros

ID: 321090099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005883-18.2021.8.26.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALDIVINO BATISTA DIAS CEZAR DONIZETE DE PAULA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE DIVINO CARLOS DA SILVA, NA PESSOA DA INVENTARIANTE MARIA APARECIDA DA SILVA JAINE ELAMAR DA SILVA OLIVEIRA RAFAEL QUEIROZ DA SILVA ROSEMEIRE ALZIRA DA SILVA SILVIA HELENA BONFIM DA DILVA

Intimação

Advogados:

RÚBIA CIGALLA

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KELLY CARDINALE RIBEIRO DO VALE

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CEZAR DONIZETE DE PAULA

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Processo 1005883-18.2021.8.26.0084 (apensado ao processo 1005882-33.2021.8.26.0084) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação d… Processo 1005883-18.2021.8.26.0084 (apensado ao processo 1005882-33.2021.8.26.0084) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Aldivino Batista Dias - - Cezar Donizete de Paula - Rosemeire Alzira da Silva - - Jaine Elamar da Silva Oliveira - - Silvia Helena Bonfim da Dilva - - Rafael Queiroz da Silva - - Espólio de Divino Carlos da Silva, na pessoa da inventariante Maria Aparecida da Silva - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: RÚBIA CIGALLA (OAB 213800/SP), RÚBIA CIGALLA (OAB 213800/SP), KELLY CARDINALE RIBEIRO DO VALE (OAB 379451/SP), CEZAR DONIZETE DE PAULA (OAB 78687/SP), CEZAR DONIZETE DE PAULA (OAB 78687/SP), KELLY CARDINALE RIBEIRO DO VALE (OAB 379451/SP), RÚBIA CIGALLA (OAB 213800/SP), RÚBIA CIGALLA (OAB 213800/SP), RÚBIA CIGALLA (OAB 213800/SP)

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Sebastiao Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 330024504

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005883-73.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

VANESSA DIAS COELHO

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MANUELA GONCALVES VANELLI OLIVEIRA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2025 A 11/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1005883-73.2023.4.06.3823/ MG RELATORA : Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRENTE : SEBASTIAO DA SILVA ADVOGADO(…

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Processo nº 1005883-68.2025.8.26.0604

ID: 296136645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005883-68.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MATRIZ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DO CANTO ZAGO

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Processo 1005883-68.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Matriz Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. I. Em princípio, vislumbram-se presentes os requisit… Processo 1005883-68.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Matriz Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. I. Em princípio, vislumbram-se presentes os requisitos da ação executiva. Assim, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente, exclusivamente por mandado (afastada desde logo a possibilidade de citação por carta AR), para pagamento do débito em 03 dias, podendo ofertar embargos no prazo de 15 dias, independente de prévia penhora. A parte executada também poderá, caso queira, quando de sua citação, informar ao Sr. Oficial de Justiça se há alguma proposta de acordo a ser apresentada ao exequente. Faculta-se ainda à parte executada a possibilidade legal de, no prazo de embargos, reconhecendo o débito, promover o depósito de 30%, acrescido de custas e honorários, e requerer o pagamento do saldo restante em até 06 parcelas mensais, atualizadas e com juros de 1%, mês a mês. Fixo a honorária em 10% do valor do débito executado, os quais serão reduzidos à metade para o caso de pagamento voluntário em 03 dias. A teor da experiência observada em execuções aqui em curso e para conferir maior praticidade ao processo, determina-se que, uma vez encontrado e citado o executado, seja o mandado devolvido a cartório, para que então se aguarde em cartório o pagamento do débito, bem como eventual oposição de embargos do devedor, sem de imediato se promover atos de penhora ou constrição, o que poderá vier a ser determinado oportunamente, conforme vier a ser o caso. Sem prejuízo, se quando do cumprimento da ordem de citação, não for localizada a parte executada, deve o Sr. Oficial de Justiça então promover o arresto de bens do devedor, se os encontrar, na forma da lei. Servirá cópia desta como mandado, expeça-se e providencie-se o necessário; se o caso, depreque-se, na forma da lei. Ressalvada hipótese de gratuidade e para os casos em que não constar desde já o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, deverá a parte exequente providenciá-lo, do que fica aqui intimada, prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. II. Processe-se sem qualquer medida de urgência, aqui afastada de plano, incluindo constrição pessoal (negativação e/ou protesto) e/ou constrição real, bem como a busca de bens do devedor pelos meios disponíveis, e neste momento do processo, à medida que ausente qualquer situação subjacente a apontar quadro concreto, e não meramente hipotético e abstrato, de perigo na demora, não presumível, aliás. III. Servirá cópia desta como certidão para os fins do artigo 828, NCPC, instruída com cópia da inicial e observados os seguintes dados: i) o valor da causa apontado na inicial da execução, a saber, R$ 172.872,29; e ii) devedor(a)(s): F C O DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, CNPJ 24143965000100 e FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA, CPF 42682668879. Int. - ADV: FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS)

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Processo nº 1005883-74.2025.8.26.0020

ID: 296692299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1005883-74.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DO N. C. D. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADIVANDA PEREIRA DE SOUZA SILVA

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Processo 1005883-74.2025.8.26.0020 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.A.N.C. - - D.C.S. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 69/71 Tendo em vista a entrada em vigor da Emenda Constitucio… Processo 1005883-74.2025.8.26.0020 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.A.N.C. - - D.C.S. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 69/71 Tendo em vista a entrada em vigor da Emenda Constitucional 66/2010, HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes, constante da petição de fls. 01/03, aditada às fls. 69/71, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, DECRETO o divórcio das partes (artigo 1571, IV, §1º, do Código Civil), rompido vínculo conjugal e cessados deveres do casamento, observando-se que a autora voltará a usar o nome de solteira (fls. 01). Outrossim, DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, III, "b", c/c o artigo 731 do CPC. Homologo, ainda, a desistência da faculdade recursal. Assim sendo, certifique-se o trânsito em julgado nesta data e anote-se a extinção da fase de conhecimento, arquivando-se. Expeça-se mandado de averbação ao Registro Civil CÓPIA DIGITALIZADA DA PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ COMO: A) CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, na data em que foi assinada digitalmente; B) MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Registro Civil das Pessoas Naturais do 31º Subdistrito de Pirituba, Comarca de São Paulo/SP, para que proceda a necessária averbação à margem do assento de casamento dos requerentes sob a matrícula nº 122580 01 55 2012 2 00158 014 0046608-16. Se for o caso, como OFÍCIO solicitando o cumprimento do mandado de averbação ao MM Juiz Corregedor Permanente do Registro Civil competente. Cabe à parte interessada a impressão da presente sentença, devidamente assinada digitalmente pelo e-SAJ, e apresentação no cartório para averbação, sendo desnecessária a comprovação nos autos; Para cumprimento do mandado de averbação, observe-se que as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça; C) OFÍCIO AO EMPREGADOR DO ALIMENTANTE (atual, bem como para outros ao qual o alimentante passe a prestar serviços após a expedição do presente), para depósito do valor mensal da pensão em nome da representante legal do alimentado. O depósito deverá ser realizado em nome da representante legal do alimentado, na conta que será informada quando do protocolo deste ofício, ou outra que venha a ser informada diretamente pelo alimentado. Observo que, para preservar a intimidade das partes, a qualificação dos envolvidos está fora da linha publicável, no cabeçalho desta sentença. Para que não pairem dúvidas, a pensão foi fixada nos seguintes moldes: "30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor, valor este que atualmente corresponde a R$ 800,00 (oitocentos reais) devendo ser reajustado conforme eventual alteração salarial. Consideram-se rendimentos líquidos os valores recebidos após os descontos legais obrigatórios, como IRPF, INSS e eventual pensão paga a outro dependente" (sic - fls. 69). Cabe à parte interessada a impressão da presente sentença, devidamente assinada digitalmente pelo e-SAJ, e apresentação a empregador, sendo desnecessária a comprovação nos autos. Sem custas remanescentes, por força da gratuidade de justiça. Ciência ao MP. P.R.I. - ADV: ADIVANDA PEREIRA DE SOUZA SILVA (OAB 505207/SP), ADIVANDA PEREIRA DE SOUZA SILVA (OAB 505207/SP)

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Processo nº 1005883-61.2020.4.01.4100

ID: 278553480

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1005883-61.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOILDO JOSE PEREIRA

Decisão

Advogados:

DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES

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GABRIEL DE OLIVEIRA BRAGA LUCAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1005883-61.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1005883-61.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO: DAVI SIDINEY DE LACERDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES - RO2433 e GABRIEL DE OLIVEIRA BRAGA LUCAS - RO6418 D E C I S Ã O Citado, Noildo contesta a ação, inicialmente por meio da Defensoria Pública da União, e posteriormente representado por procurador particular (apresentando nova peça de defesa), alegando preliminar de ilegitimidade passiva, porque não teria desmatado nem seria proprietário da área, não havendo provas ou documento que o vincule ao dano. Requer ainda a aplicação da teoria da distribuição dinâmica da prova, por ser muito difícil ou mesmo impossível a prova de fato negativo, inexistindo pressuposto fático apresentado na ação. Pugna também pela concessão da justiça gratuita. É a síntese necessária. Segundo a jurisprudência do STJ, a legitimidade ad causam deve ser aferida in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial (AgInt nos Edcl no REsp n. 1.760.178/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, julg. 30/03/2020, Quarta Turma, DJe 01/04/2020). No caso presente, a presença do requerido Noildo no polo passivo da ação se deu a partir do disposto no documento ID 1298030755, trazido por um dos demais requeridos. Assim, e ratificado o interesse na sua inclusão no polo passivo da ação pela parte autora, a aferição de sua participação no dano ou vínculo com a área há de se realizar após a instrução probatória, o que impede a sua exclusão da lide em caráter preliminar. Nisso, o documento supra é pressuposto que reforça a necessidade de inversão do ônus da prova no caso concreto, na esteira do disposto no enunciado n. 618 da súmula do colendo Superior Tribunal de Justiça. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido Noildo, e DEFIRO a inversão do ônus da prova também em relação ao mesmo, em favor dos autores. INTIME-SE o requerido Noildo para comprovar a insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição, bem como apresentar rol de testemunhas, e conforme o disposto na Portaria n. 4 de 12/03/2024, que "estabelece medidas para simplificação da produção de prova oral nos processos em tramitação na 5ª Vara Federal da SJRO", se manifestar quanto à gravação e juntada aos autos dos depoimentos em mídia diretamente pela parte interessada na prova, sem necessidade de realização de audiência em Juízo, nos termos da citada portaria, cuja integralidade pode ser acessada pelo link: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/352308/1/SEI_20019197_Portaria_4.pdf. Publique-se. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

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Processo nº 1005883-51.2025.4.01.3400

ID: 278797543

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005883-51.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELA FERREIRA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAMILA TRIGUEIRO VICENTE

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THAYS CRISTINA KOWALSKI DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005883-51.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005883-51.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAFAELA FERREIRA RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAYS CRISTINA KOWALSKI DUARTE - MG148672 e CAMILA TRIGUEIRO VICENTE - MG180097 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001. II – FUNDAMENTAÇÃO A autora busca a concessão do benefício de salário-maternidade, invocando a sua qualidade de segurado especial, alegando o exercício de atividade rural. Como é cediço, a comprovação do tempo de exercício da atividade rural demanda a apresentação de início de prova material, como esclarece o teor do enunciado da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Contudo, ainda que não haja necessidade de que a prova documental abranja todo o período a comprovar, há necessidade da existência de prova material contemporânea aos fatos, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, in verbis: Súmula nº 34: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Em audiência realizada em 14/05/2025, a parte autora alegou que trabalha em casa, cuidando de galinha e de horta, na Fazenda Velha, Setor de chácara no Paranoá. Informou que o marido também trabalha lá, plantam horta e realizam algumas vendas. Alegou que a cunhada pegou seu CPF e fez um CNPJ, com a finalidade de obter uma maquininha, informou que já tem um bom tempo com essa empresa. E esse tem sido o problema para o reconhecimento para sua condição de rural. A testemunha informou ser vizinha da parte autora, e a conhece por volta de 10 anos, informou que a chácara é da parte autora e lá a mesma cuida de horta e galinha. Contudo, não ficou devidamente esclarecida a efetiva realização da atividade rural. A parte autora alegou não ser proprietária da empresa; contudo, não apresentou comprovação, o que prejudica a demonstração de sua qualidade de segurada especial. Impõe-se, pois, a improcedência do pedido inicial. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO o pedido formulado na ação, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Concedo ao autor o benefício da gratuidade judiciária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 1005883-30.2023.8.26.0704

ID: 319623583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005883-30.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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Processo 1005883-30.2023.8.26.0704 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - … Processo 1005883-30.2023.8.26.0704 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. 1. Defiro a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de Título Extrajudicial e recebo a petição de fls. 362/363 como emenda à inicial. Anote-se a retificação da classe no Sistema de Automação da Justiça - SAJ. 2. O valor de 01 (uma) despesa de diligência do Oficial de Justiça, para cumprimento integral do presente mandado, encontra-se às fls. 371/372. 3. Cite(m)-se o executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, das parcelas vencidas e vincendas, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 4. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 5. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada do mandado de citação aos autos. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 6. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 7. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, CNPJ: 26.405.883/0001-03 Parte ré: Natalia de Jesus Luiz, CPF: 47074645800 Valor da causa: vide acima. Os bens/ativos/recebíveis do(s) devedor(es) deverão ser bloqueados, comunicando-se a providência ao juízo, efetuando-se o depósito judicial de eventuais valores de titularidade do(s) devedor(es). Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 8. Servirá a presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Estado De São Paulo x Orlando Capeluppi Netto

ID: 333707661

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005883-91.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ORLANDO CAPELUPPI NETTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALBERIONE ARAUJO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005883-91.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Orlando Capeluppi Netto - Magistrado(a) Flá… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005883-91.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Orlando Capeluppi Netto - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DO 13º SALÁRIO E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA. TAL NATUREZA SUJEITA A BONIFICAÇÃO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, O QUE REFORÇA SEU CARÁTER DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, FIXOU TESE RECONHECENDO QUE SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INCIDE IMPOSTO DE RENDA.ADEMAIS, A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO JÁ HAVIA ESTENDIDO ENTENDIMENTO SEMELHANTE AO ABONO DE PERMANÊNCIA, CONSIDERANDO-O VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E, PORTANTO, INCLUÍVEL NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS, COMO O 13º SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER EVENTUAL E PROPTER LABOREM, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII; LC ESTADUAL Nº 1.245/2014; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1047684-47.2023.8.26.0114, REL. JUIZ EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 23.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alberione Araujo da Silva (OAB: 297034/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1005883-06.2025.8.26.0269

ID: 312923123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005883-06.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NADIR APARECIDA BLATTLER FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MAGALDI GONÇALVES LOPES

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Processo 1005883-06.2025.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - Nadir Aparecida Blattler Ferreira - Vistos. Nomeio a requerente Nadir Aparecida Blattler Ferreira como inventariante, indepen… Processo 1005883-06.2025.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - Nadir Aparecida Blattler Ferreira - Vistos. Nomeio a requerente Nadir Aparecida Blattler Ferreira como inventariante, independente de compromisso nos autos, a qual deverá providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias: 1) Comprovação da inexistência de testamento mediante apresentação de certidão emitida pela Colégio Notarial do Brasil; 2) Primeiras declarações; 3) Plano de partilha; 4) Adequação do valor da causa, que deve corresponder ao total do monte mor e o recolhimento das custas processuais em conformidade com os parâmetros indicados no artigo 4º, §7, da Lei Estadual 11.608/2003; 5) Certidão negativa de tributos federais em nome do falecido; 6) Certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre eventual imóvel que integre a herança; 7) Em relação ao autor da herança: a) cópia da certidão de óbito e da certidão de nascimento ou, se for o caso, a de casamento (certidões atualizadas) e cópias dos documentos pessoais (RG e CPF); 8) Em relação ao cônjuge meeiro: a) Instrumento de mandato. 9) Em relação aos herdeiros: a) Instrumento de mandato do herdeiro e do cônjuge ou do companheiro correspondente, caso seja casado ou conviva em união estável formalmente reconhecida, devendo ser observada, em relação ao absolutamente ou relativamente incapaz, a representação ou a assistência do responsável legal; b) Cópia da certidão atualizada de nascimento ou, se for o caso, da certidão atualizada de casamento, e cópias dos documentos pessoais (cumprir em relação ao* herdeiro*: *). 10) Em relação aos bens inventariado (conforme o caso): a) Certidão de matrícula relativa ao bem imóvel inventariado, contendo a averbação da transmissão ao autor da herança, ou cópia do instrumento, particular, público ou judicial, da mencionada transmissão, caso a averbação não tenha sido providenciada; b) Cópia do carnê de IPTU ou certidão emitida pelo órgão municipal competente, no qual constem o valor venal, o endereço do imóvel urbano e o número do contribuinte, devendo qualquer desses documentos se referir ao ano em que ocorreu o óbito; c) Cópia da Declaração de ITR do imóvel rural, referente ao ano em que ocorreu o óbito; d) Cópia do certificado de registro de veículo automotor; e) Tabela de periódico, de revista especializada, do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores IPVA ou qualquer outro meio idôneo de avaliação do automóvel componente da herança; f) Extrato ou demonstrativo de saldo existente na data do óbito e referente aos depósitos bancários e demais aplicações financeiras; g) Certidão de objeto e pé que conste em seu teor a natureza, o valor e a data da última atualização, quanto ao crédito oriundo de processo judicial. 11) Em relação ao ITCMD: Tratando-se de arrolamento de bens, ressalto que a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, a teor dos arts. 659, § 2º, e 662 do CPC. Decorrido o prazo ora concedido, deverá a serventia certificar se foram cumpridas tais providências e cobrar as faltantes por meio de ato ordinatório. Int. - ADV: DANIEL MAGALDI GONÇALVES LOPES (OAB 343699/SP)

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Rosana Mota Costa De Lima x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 327108908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005883-73.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA MOTA COSTA DE LIMA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1005883-73.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Rosana Mota Costa de Lima - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Juiz(a) de Direito: Dr(a).… Processo 1005883-73.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Rosana Mota Costa de Lima - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - A hipótese é de manutenção da suspensão do processo. A matéria central em debate vinha sendo objeto de análise no INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - processo paradigma n. 2026575-11.2023.8.26.0000 -Tema n. 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita-do Tribunal de Justiça do Estado deSão Paulo, com o seguinte objeto a julgamento: "Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como 'Serasa Limpa Nome' e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção". Havia sido determinada, inclusive, a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada - "inscrição do nome de devedores na plataforma "Serasa Limpa Nome" e outras similares, para cobrança de dívida prescrita". Esse incidente (IRDR) foi julgado extinto/prejudicado por v. Acórdão de 22.11.2024 pela perda superveniente de objeto com a afetação de recurso pelo C. Superior Tribunal de Justiça para apreciação na sistemática dos recursos repetitivos, sendo gerado o tema n. 1264: "Serasa Limpa Nome Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial ("Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos"), com determinação de suspensão da tramitação dos processos, individuais ou coletivos. Por e-mail enviado a todas as Unidades deste Eg. Tribunal pelo NUGEPNAC em 23.09.2024, a orientação para suspensão foi reforçada: "Cumpre ressaltar que, "durante o processamento do incidente, mesma matéria foi objeto de afetação pelo Tema Repetitivo 1264, pelo STJ, onde consta determinação no seguinte sentido: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no Superior Tribunal de Justiça. Na forma da Resolução n. 235/16 do Conselho Nacional de Justiça, providencie-se o encaminhamento desta deliberação e da decisão para ciência, com destaque para suspensão, pelo Tema n. 1264 do Superior Tribunal de Justiça, dos processos que versem sobre a mesma questão jurídica". Por isso, MANTENHO SUSPENSO o processo até ulterior deliberação com a consideração do que vier a ser definido como tese no julgamento do referido tema repetitivo no C. Superior Tribunal de Justiça (tema 1264). Providenciado com a liberação desta decisão o cadastro da movimentação 11975 no sistema informatizado, conforme orientação do NUGEPNAC do TJSP. Aguarde-se a comunicação vinda da instância superior. Será retomado o andamento do feito após a definição da tese pelo Tribunal Superior. Ao tempo do levantamento da suspensão, será lançada a movimentação n. 14976 (Comunicado CG n. 690/2024). II Int. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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