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Viação Osasco Ltda - Matriz x Loca9 Motos Locação De Motocicletas E Automoveis Ltda (Loca9)

ID: 331805514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005349-42.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VIAçãO OSASCO LTDA - MATRIZ

Polo Passivo:

LOCA9 MOTOS LOCAçãO DE MOTOCICLETAS E AUTOMOVEIS LTDA (LOCA9)

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON BALDOINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005349-42.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Viação Osasco Ltda - Matriz - Loca9 Motos Locação de Motocicletas e Automoveis Ltda (loca9) - Diante … Processo 1005349-42.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Viação Osasco Ltda - Matriz - Loca9 Motos Locação de Motocicletas e Automoveis Ltda (loca9) - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.398,70 (um mil trezentos e noventa e oito reais e setenta centavos) à autora, com correção pela tabela do TJSP desde a data do orçamento (fls. 19) mais juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso até 31.08.2024 e, a partir de 1º.09.2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024), corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil). Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo equitativamente em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ao patrono da autora, haja vista o valor ínfimo da condenação para base de cálculo dos honorários. Frise-se que se deixa de adotar o parâmetro do artigo 85, § 8º-A, do CPC, porquanto o Juízo não se encontra vinculado a órgão de classe. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Tentativa de se rediscutir a matéria apreciada no Acórdão quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Mero inconformismo. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe. Entendimento adotado pelo E.STJ. Precedente desta Corte. Atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Impossibilidade. RECURSO REJEITADO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1005904-53.2022.8.26.0344; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E SUSTAÇÃO DE PROTESTO Honorários advocatícios Tabela do Conselho Seccional da OAB Mera recomendação, não passível de vincular definição correlata Fixação por equidade, ante o baixo valor da causa e a ausência de condenação Quanto reduzido Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001951-28.2022.8.26.0297; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Não sendo beneficiário(a) da Justiça Gratuita, para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: EDSON BALDOINO JUNIOR (OAB 162589/SP), LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA (OAB 146196/SP)

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Processo nº 1005321-74.2025.8.26.0405

ID: 304320874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005321-74.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER MARTINS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005321-74.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Felipe de Jesus Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, nos termos do artigo 487, inci… Processo 1005321-74.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Felipe de Jesus Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: (a) declarar a inexigibilidade de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) de coparticipação; (b) determinar a devolução, pela corré KOVI, de eventuais valores pagos pelo autor que ultrapassem a coparticipação de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e acrescida de juros de mora, desde a citação, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil); (c) condenar a corré JONATHAN OLIVEIRA DOS ANJOS LTDA ao ressarcimento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ao autor, também com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e acrescido de juros de mora, desde a citação, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 33,33% das custas e despesas processuais cada uma. Em relação aos honorários, considerando o trabalho desempenhado pelo causídico da autora, condeno as corrés, solidariamente, ao pagamento de honorários ao causídico da autora fixados, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ressalvada a gratuidade, se o caso. Frise-se que se deixa de adotar o parâmetro do artigo 85, § 8º-A, do CPC, porquanto o Juízo não se encontra vinculado a órgão de classe. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Tentativa de se rediscutir a matéria apreciada no Acórdão quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Mero inconformismo. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe. Entendimento adotado pelo E.STJ. Precedente desta Corte. Atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Impossibilidade. RECURSO REJEITADO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1005904-53.2022.8.26.0344; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E SUSTAÇÃO DE PROTESTO Honorários advocatícios Tabela do Conselho Seccional da OAB Mera recomendação, não passível de vincular definição correlata Fixação por equidade, ante o baixo valor da causa e a ausência de condenação Quanto reduzido Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001951-28.2022.8.26.0297; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Não sendo beneficiário(a) da Justiça Gratuita, para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: VALTER MARTINS DOS SANTOS (OAB 510871/SP)

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Processo nº 1005904-44.2025.8.26.0604

ID: 298599161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005904-44.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DURCILEI CABREIRA SARAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMILSON EVARISTO

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Processo 1005904-44.2025.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Durcilei Cabreira Saraiva - Vistos. Retifique-se o valor da causa e retire-se … Processo 1005904-44.2025.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Durcilei Cabreira Saraiva - Vistos. Retifique-se o valor da causa e retire-se a tarja de urgência. Defiro o pedido de liminar para desocupação em 15 dias, mediante caução a ser prestada pela autora no valor equivalente a três meses de aluguel, no prazo de 05 dias. Observo que a caução pode ser real ou fidejussória, desde que idônea, no valor de três (3) aluguéis. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESPEJO C. C. EXECUÇÃO DE CONTRATO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Decisão que condicionou o deferimento da medida liminar de despejo ao depósito da caução correspondente a três (3) aluguéis. Pleito de desocupação de imóvel fundamentado no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91. Contrato desprovido das garantias previstas no art. 37 da Lei do Inquilinato. Inviabilidade da dispensa da caução, que poderá ser real ou fidejussória. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113866-78.2025.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Observo que a concessão da gratuidade de justiça não dispensa a autora de prestar caução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Despejo por Falta de Pagamento c.c. Cobrança. Contrato de locação de imóvel residencial. DECISÃO que deferiu o pedido de liminar de despejo, mas condicionada à prestação de caução em valor equivalente a três (3) alugueis. INCONFORMISMO do locador agravante, em relação à caução, deduzido no Recurso. EXAME: Concessão da gratuidade não dispensa a prestação da caução que tem fundamento no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91. Impossibilidade da substituição da caução pelos aluguéis cobrados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2116197-04.2023.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023) grifei Prestada a caução devida, expeça-se carta de citação/intimação para desocupação voluntária em 15 dias. Com o retorno positivo do AR, sem notícia de desocupação voluntária, expeça-se mandado de despejo coercitivo. Decorrido o prazo sem apresentação de caução idônea, prossiga-se sem a liminar. Cite(m)-se o(s) requerido(s) com as advertências legais, para oferecerem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal, carta precatória ou do mandado cumprido, observando-se que, nos moldes do art. 59, § 3°, da Lei nº 8.245/91, na redação atribuída pela Lei nº 12.112/09, o locatário poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos quinze dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62, incluídos dos aluguéis e acessórios da locação que se vencerem até a sua efetivação, multa contratual, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado de despejo coercitivo, ficando autorizado arrombamento e uso de força policial, se necessários. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Advirto que compete à autora providenciar os meios e local necessários ao efetivo cumprimento do mandado de despejo. O descumprimento injustificado desta decisão ou a criação de embaraços à sua efetivação poderão ser considerados atos atentatórios à dignidade da justiça ou litigância de má-fé com a incidência das punições cabíveis (art. 77, IV, § 1º, do CPC), sem prejuízo de eventual caracterização de crime de desobediência (art. 297, parágrafo único, c/c o § 3º do art. 536, do CPC). Cientifiquem-se eventuais sublocatários ou ocupantes, dos termos da presente ação, inclusive quanto ao prazo de desocupação em caso de não purgação da mora. Fica o requerido advertido, também, que tendo em vista o contido no art. 62, V, da Lei Nº 8.245/91, deverá depositar os aluguéis que forem vencendo até a prolação de sentença, nos respectivos vencimentos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Intime-se. - ADV: ADEMILSON EVARISTO (OAB 360056/SP)

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Maira Cristina Dos Santos x Valdemar Dos Santos Junior

ID: 292827480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024604-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAIRA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VALDEMAR DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA

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CARLOS RENATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024604-20.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maira Cristina dos Santos - Valdemar dos Santos Junior - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCED… Processo 1024604-20.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maira Cristina dos Santos - Valdemar dos Santos Junior - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à autora, em razão do condomínio advindo dos genitores, o valor mensal de R$ 1.360,96 (um mil trezentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), desde a citação até a efetiva desocupação, venda do bem ou partilha em que o imóvel seja destinado exclusivamente ao requerido e/ou exclua a autora da propriedade, corrigido anualmente pelo IGPM (índice utilizado para os aluguéis), e com juros de mora de 1% ao mês a partir de cada vencimento (mensal a partir da data da citação), fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil), além dos demais encargos inerentes ao uso da propriedade, como IPTU, água e energia elétrica, que ficarão a cargo exclusivo do requerido, por ser o possuidor direto do bem. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários, que fixo em 2.000,00 (dois mil reais), por equidade, haja vista ser inestimável, no presente momento, o valor total da condenação. Frise-se que se deixa de adotar o parâmetro do artigo 85, § 8º-A, do CPC, porquanto o Juízo não se encontra vinculado a órgão de classe. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Tentativa de se rediscutir a matéria apreciada no Acórdão quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Mero inconformismo. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe. Entendimento adotado pelo E.STJ. Precedente desta Corte. Atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Impossibilidade. RECURSO REJEITADO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1005904-53.2022.8.26.0344; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E SUSTAÇÃO DE PROTESTO Honorários advocatícios Tabela do Conselho Seccional da OAB Mera recomendação, não passível de vincular definição correlata Fixação por equidade, ante o baixo valor da causa e a ausência de condenação Quanto reduzido Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001951-28.2022.8.26.0297; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, também ressalvada a eventual gratuidade do recorrente, se o caso. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 319325/SP), CARLOS RENATO DA SILVA (OAB 177654/SP)

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Fundo De Investimento Imobiliário Abc Plaza Shopping x Maria Do Carmo Schadt Maeda e outros

ID: 330694962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005904-69.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO ABC PLAZA SHOPPING

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO SCHADT MAEDA POWER UNDERWEAR MODA INTIMA EIRELI ME SéRGIO AUGUSTO MAEDA

Intimação

Advogados:

FRAIHA, ISDEBSKY E BUDIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1005904-69.2022.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fundo de Investimento Imobiliário Abc Plaza Shopping - Power Underwear Moda Intima Eireli… Processo 1005904-69.2022.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fundo de Investimento Imobiliário Abc Plaza Shopping - Power Underwear Moda Intima Eireli Me - - Sérgio Augusto Maeda - - Maria do Carmo Schadt Maeda - VISTOS. Fls. 764/765: DEFIRO o pedido de pesquisa de endereço de cadastro, por meio do sistema RENAJUD, do veículo Harley Davidson, ano/fabricação 2021/2021, placa GEA0809. Custas já recolhidas a fls. 787/789. Fls. 781/783: O pedido de expedição de MLE conforme determinado a fls. 752/753 já foi devidamente cumprido, conforme mandado de levantamento juntado a fls. 798/799. Por conseguinte, quanto ao pedido de penhora dos direitos aquisitivos do veículo Harley Davidson, placa CRY6I, o artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, estabelece que a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Neste sentido há precedente do STJ de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundo do contrato sejam constritos (REsp 679821/SF, Rel. Min. Feliz Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004, p. 594). Nessa mesma linha, há jurisprudência do TJ/SP: "PENHORA Execução de título extrajudicial Pretensão de penhora de veículos alienados fiduciariamente Possibilidade: - Nos termos do artigo 835, inciso XII, do novo Código de Processo Civil, é possível a penhora sobre direitos derivados de alienação fiduciária em garantia. RECURSO provido (Agravo de Instrumento nº 2130144-38.2017.8.26.0000, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2017). Logo, o bem sujeito à alienação fiduciária não pode ser penhorado enquanto devedor o fiduciante, visto que aquele bem não lhe pertence, porém nada obsta a constrição dos direitos que lhe advêm do contrato. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora, por meio do sistema RENAJUD, devendo o exequente recolher a devida taxa, dos direitos do coexecutado Maria do Carmo Schadt, relativos ao contrato do veículo alienado fiduciariamente, qual seja, Harley Davidson/FL TRK, chassi: 9321KZF79MD656763, ano fabricação/modelo: 2021/2021. Ressalto que a penhora deve ficar adstrita aos direitos do executado advindos do contrato de alienação fiduciária, bem como não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes de tal contrato. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Depois de informados pela exequente o nome e o endereço, OFICIE-SE à financeira para conhecimento e dizer se concorda com o leilão do próprio bem. Em caso de leilão, a instituição financeira pleiteará eventual crédito seu para a quitação de possível saldo devedor do contrato. Com base no Art. 871, IV, do CPC, dispensada a avaliação por oficial, traga a parte exequente, em 15 (quinze) dias, o valor do veículo, mediante pesquisa impressa da tabela Fipe, bem como o recolhimento das despesas postais. Após, INTIME-SE a coexecutada, Maria do Carmo Schadt, acerca da penhora e valor do bem, ficando constituída como depositária (art. 841 e §§ 1º e 2º do CPC). Se requerido, PROMOVA o Cartório o bloqueio de transferência no sistema Renajud, mediante o recolhimento da devida taxa. Fls. 829/831: Para apreciação do pedido de averbação da propriedade dos imóveis registrados sob a matrícula nº 40.801 e 40.092 do 2º Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca, PROVIDENCIE a parte exequente informações sobre a eventual baixa das alienações fiduciárias gravadas nos imóveis. Cabe ressaltar que não se procederá à averbação da penhora de direitos aquisitivos no sistema ARISP, pois, por razões técnicas, o sistema não permite tal tipo de averbação. Ainda, conforme relatado pelo exequente, o imóvel registrado sob a Matrícula nº 119.800 do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém que, atualmente, está registrado sob o nº 11.586 não pertence aos executados, assim, diante da desistência do pedido de penhora, PROCEDA a z.serventia, expedindo o necessário para o levantamento da penhora deferida a fls. 453/455. No que tange ao pedido de penhora no rosto dos autos realizado no bojo do processo nº 022861-12.2008.8.26.0100 que tramita na comarca de São Paulo, SP, PROVIDENCIE a z.serventia a vinculação das contas para transferência do valor mencionado no ofício a fls. 822 para conta judicial vinculada a este feito. Feito isso, fica, desde já, AUTORIZADO o levantamento do valor à parte exequente. No mais, fica, também, AUTORIZADO o levantamento dos valores depositados a fls. 725/727, 749/751, 777/780, 801/803 e 816/818 ao exequente, conforme MLE juntado a fls. 832. P.Int. - ADV: FRAIHA, ISDEBSKY E BUDIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17065/SP), FRAIHA, ISDEBSKY E BUDIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17065/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FRAIHA, ISDEBSKY E BUDIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17065/SP)

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Processo nº 1005904-73.2025.8.26.0077

ID: 308786966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005904-73.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DO V. F. DE P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

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Processo 1005904-73.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Bancários - V.F.P. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuit… Processo 1005904-73.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Bancários - V.F.P. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que emende a inicial, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos cópia do contrato social/atos constitutivos, do último balanço patrimonial, do último DRE (demonstrativo de resultado de exercício), extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização e demais aplicações), de todas as faturas de cartões de crédito, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade. Intime-se. - ADV: SAMIR COELHO MARQUES (OAB 516708/SP)

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Vera Alice Mion x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 327232350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028837-94.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERA ALICE MION

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PSERV SERVIÇOS DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS LTDA SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

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PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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BRENO DE PAULA STEFANINI

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ALESSANDRO DIAS

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Processo 1028837-94.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - VERA ALICE MION - PSERV SERVIÇOS DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS LTDA - - BANCO BRADESCO S.A. - - SP GE… Processo 1028837-94.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - VERA ALICE MION - PSERV SERVIÇOS DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS LTDA - - BANCO BRADESCO S.A. - - SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para confirmar a liminar, reconhecer a inexistência dos débitos realizados em conta corrente de titularidade da autora junto ao BANCO BRADESCO, indicada na inicial, sob o título PAGTO COBRANÇA PSERV, no valor mensal de R$ 76,90 e condenar a parte ré, solidariamente, à devolução, de forma simples, o valor total das mensalidades descontadas até então, corrigidos os respectivos valores pela Tabela do TJSP desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 31.08.2024 e, a partir de 1º.09.2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024), corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora, desde a citação, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais cada uma. Em relação aos honorários, considerando o trabalho desempenhado pelos causídicos, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o proveito econômico obtido (valor dos danos morais e dobra dos danos materiais), a ser dividido igualmente entre os patronos dos corréus, e a ré este, por sua vez, ao pagamento de R$ 1.500,00, fixados por equidade, em razão do baixo valor do desconto, ressalvada a gratuidade, se o caso. Frise-se que se deixa de adotar o parâmetro do artigo 85, § 8º-A, do CPC, porquanto o Juízo não se encontra vinculado a órgão de classe. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Tentativa de se rediscutir a matéria apreciada no Acórdão quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Mero inconformismo. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe. Entendimento adotado pelo E.STJ. Precedente desta Corte. Atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Impossibilidade. RECURSO REJEITADO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1005904-53.2022.8.26.0344; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E SUSTAÇÃO DE PROTESTO Honorários advocatícios Tabela do Conselho Seccional da OAB Mera recomendação, não passível de vincular definição correlata Fixação por equidade, ante o baixo valor da causa e a ausência de condenação Quanto reduzido Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001951-28.2022.8.26.0297; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) Expeça-se MLE do saldo remanescente dos honorários do perito, observada a ordem cronológica, intimando-o oportunamente acerca da disponibilização do crédito (formulário fls. 374). Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS), BRENO DE PAULA STEFANINI (OAB 314770/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), ALESSANDRO DIAS (OAB 165758/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS)

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Processo nº 1005904-35.2025.8.26.0510

ID: 300213300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005904-35.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA WALTER GANDOLPHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA ALEXANDRE ALVES

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Processo 1005904-35.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Walter Gandolpho - Vistos. Defiro gratuidade processual à autora. Diante do interesse de incapaz, … Processo 1005904-35.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Walter Gandolpho - Vistos. Defiro gratuidade processual à autora. Diante do interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público, anotando-se sua atuação. Determino a tramitação dos autos em SEGREDO DE JUSTIÇA, haja vista que envolve documentos médicos da autora menor. Tarjei-se o feito. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais c/c pedido de tutela antecipada de urgência, na qual a autora, beneficiária do plano de saúde da ré (fls. 25), foi diagnosticada com transtorno depressivo maior resistente (CID-10: F33.2) com sintomas severos de sofrimento psíquico, isolamento social, ideação negativa, além de ausência de resposta aos tratamentos farmacológicos convencionais, tendo-lhe sido prescrito Estimulação Magnética Transcraniana (EMT). Ocorre que a ré negou o fornecimento do tratamento alegando ausência de previsão contratual e do procedimento no rol da ANS. Requer a concessão da tutela de urgência, em caráter liminar, visando a condenação da requerida a custear integralmente o tratamento com Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), conforme prescrito pelo médico assistente (fls. 42/43), sob pena de multa diária de R$.5.000,00. É a síntese necessária. "O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para respectiva cura" (STJ, REsp nº 668.216-SP, j. 15.03.2007) ; nestes termos, a Súmula 96 TJSP dispõe que havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. A autora comprovou ser beneficiária do plano de saúde da ré (fls. 25), o diagnóstico e a indicação do tratamento prescrito (fls. 42/43) e, a recusa do plano (fls. 26 e 38/39), que não se mostra justificada, conforme vem decidindo o TJSP : "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde deve cobrir o tratamento com EMT (Estimulação Magnética Transcraniana), não previsto no rol da ANS, bem como se a negativa de cobertura é legítima. 2. O rol da ANS é taxativo, mas admite exceções quando demonstrada a imprescindibilidade do tratamento para a saúde do paciente, sem alternativas eficazes e com respaldo técnico-científico. Precedentes. 3. O autor não respondeu a tratamentos convencionais, sendo a EMT a única opção viável. 4. Pedido de reembolso de valores despendidos consistente em inovação recursal, que não pode ser acolhido. 5. Recursos desprovidos." (TJSP; Apelação Cível 1062025-23.2023.8.26.0100; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) "APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA - Autora diagnosticada com transtorno depressivo maior (resistente ao tratamento convencional). Prescrição de estimulação magnética transcraniana. Recusa de cobertura. Sentença que julgou procedente a ação. Insurgência da ré. Desacolhimento. Doença não excluída do contrato. Tratamento prescrito por profissional habilitado e que visa a recuperação da saúde do autor. Hipótese de incidência da Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Rol da ANS meramente exemplificativo com a superveniência da Lei n° 14.454/2022. Eficácia do tratamento de estimulação transcraniana comprovada no meio científico. Aparelho registrado na ANVISA no ano de 2007. Indicação de uso pelo CFM. Recusa de cobertura abusiva. Precedentes. Sentença mantida. Honorários elevados, nos termos do artigo 85, §11, do NCPC. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1007248-64.2023.8.26.0011; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) "Processo Civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência deferida. Requisitos. Preenchimento. Autor diagnosticado com depressão profunda e que necessita de tratamento com estimulação magnética transcraniana (EMT). Laudo médico atestando a urgência do tratamento. Risco de suicídio. "Astreintes". Redução. Inadmissibilidade. Possibilidade de revisão a qualquer tempo. Inexistência de prejuízo. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2159167-19.2023.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023) Assim, presente a probabilidade do direito, já que os documentos juntados dão verossimilhança à alegação da existência da relação contratual havida entre as partes a cobrir o medicamento pretendido . Presente também o perigo da demora, pois o medicamento, em tese, é necessário à saúde e à vida da autora. Considerando ainda a supremacia da dignidade da pessoa humana e do direito à vida sobre outros direitos de natureza patrimonial, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando à ré que forneça, no prazo de cinco dias, o tratamento com EMT (Estimulação Magnética Transcraniana) - 80 sessões - em conformidade com o relatório médico de fls. 42/43, sob pena de pagamento de multa diária de R$.2.000,00. VALERÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, cuja comunicação à ré poderá ser comprovada pela autora mediante protocolo em quaisquer órgãos de atendimento da ré, inclusive remessa a seu e-mail com digitalização desta decisão. Sem prejuízo, cite-se/intime-se a ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Nos termos do Comunicado Conjunto n. 466/2024, item 4, proceda a escrivania a conferência do cadastro da parte requerida através do Menu Cadastro/Partes e Representantes e, se o caso, inclua a parte correspondente à empresa requerida com o CNPJ principal e baixe a parte com o CNPJ diverso, sob pena de inviabilizar a citação/intimação pelo Portal. Intime-se. - ADV: LUANA ALEXANDRE ALVES (OAB 513258/SP)

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Processo nº 1005904-79.2025.8.26.0269

ID: 313432042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005904-79.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MACHADO PIRES ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA MARIANO DASSI

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Processo 1005904-79.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Angela Machado Pires Antunes - Vistos. Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC. … Processo 1005904-79.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Angela Machado Pires Antunes - Vistos. Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. Deixo de designar audiência, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II do CPC. Indefiro a concessão da tutela liminar, determinando, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino, de imediato, a realização de prova pericial médica, a fim de dar respaldo ao benefício formulado. Para tanto, nos termos da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio o médico FÁBIO HENRIQUE MENDONÇA. Proceda a serventia ao cadastramento do perito como terceiro vinculado ao processo e intime-o para designar data para realização da perícia necessária, através de "e-mail". Intime-o, ainda, para que verifique, desde logo, se a parte autora já foi sua paciente, a fim de possibilitar a substituição de imediato. Designada a data, intime-se a parte autora, através do advogado constituído nos autos, para comparecimento, consignando-se que deverá apresentar todas as receitas, exames, declarações e outros documentos médicos que possam interessar à perícia, sob pena de preclusão da prova. Deverá o Sr. Perito comunicar este Juízo em caso de não comparecimento da parte na data agendada, não procedendo ao reagendamento sem prévia determinação. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico, no prazo legal, ficando, desde já autorizada a geração de senha de acesso a tal profissional. Fixo como pontos controvertidos: 1- Há incapacidade para o trabalho?; 2- A incapacidade é total ou parcial?; 3- A incapacidade é permanente ou não?; 4- Sendo temporária, qual a previsão do prazo para o restabelecimento da capacidade?; 5- Tendo em vista a idade e o nível educacional, o(a) requerente tem condições de exercer outras funções?; 6- Quando se iniciou a doença e/ou a incapacidade?. Deverá o Sr. Perito, também, responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e ainda, aqueles requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Desde já arbitro os honorários periciais em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução 305/2014, do CJF, eis que se trata de perícia realizada por médico, o qual utiliza-se de seu consultório para atendimento da parte, deixando suas atividades privadas para colaborar com o Poder Judiciário. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intime-se a autora para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico; (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Esta decisão serve como mandado. Intime-se. - ADV: ANA PAULA MARIANO DASSI (OAB 374024/SP)

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Processo nº 1000084-20.2025.8.26.0418

ID: 295908201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000084-20.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. V. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GABRIEL SANTOS DE CASTRO ALVES

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Processo 1000084-20.2025.8.26.0418 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.V.L.S. - Vistos. Mantenho a decisão inicial de fls. 34/37, abaixo transcrita, para fins de organização e cumpri… Processo 1000084-20.2025.8.26.0418 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.V.L.S. - Vistos. Mantenho a decisão inicial de fls. 34/37, abaixo transcrita, para fins de organização e cumprimento das intimações. Diante da não localização do réu no endereço anteriormente informado e da indicação de novo endereço às fls. 72/73, designo nova data para a realização da audiência, com a devida expedição de mandado de citação e intimação ao réu no endereço atualizado. Em que pese os alimentos sejam, via de regra, personalíssimos, no caso dos autos já há o pagamento em favor de filhos do mesmo casal, em quantia equivalente a 30% do salário líquido do requerido ou 30% do salário-mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal. Assim, tem-se que a fixação dos alimentos na forma como pleiteada na exordial, oneraria demasiadamente o requerido, em mais de 50% de seus rendimentos líquidos, colocando em risco a subsistência do alimentante e a capacidade de prestar os alimentos aos filhos, devido ao aumento das chances de inadimplência. Além disso, considerando-se que os menores residem na mesma residência, com a mesma genitora, suas despesas são, por vezes, compartilhadas (como moradia, energia elétrica, água etc.), fazendo com que a pensão alimentícia anteriormente fixada já esteja direcionada ao núcleo familiar, sendo a requerente, inclusive, beneficiada com tal verba, já que administrada pela mesma genitora. Neste sentido, tem-se: Alimentos. Arbitramento. Requerido que já arca com pensão fixada em 1/3 de seus rendimentos em favor de irmão germano da requerente. Alimentandos do mesmo núcleo familiar. Verba administrada pela mesma genitora. Fixação de percentual cuja soma com a outra pensão permita repartição equânime no custeio de fato de ambos os alimentados. Observância, ademais, das possibilidades do alimentante. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP n. 1005904-46.2017.8.26.0597, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Augusto Rezende, data do julgamento 03 de outubro de 2019) Apelação. Ação de alimentos ajuizada pela filha menor em face do pai. Sentença de parcial procedência. Fixação de alimentos em 30% do salário-mínimo vigente nacional, no caso de trabalho sem vínculo e no caso de emprego formal, o equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos. Inconformismo do réu buscando a redução do encargo. Cabimento. Alimentanda pertencente ao mesmo núcleo familiar para o qual o autor destina 30% de sua renda por determinação judicial. Valor devido também à autora por direito próprio, que porém merece redução em atendimento ao binômio necessidade/possibilidade para 10% dos vencimentos paternos ou 10% do salário-mínimo em caso de desemprego. Decisão reformada. Honorários sucumbenciais recursais fixados, com a ressalva da gratuidade. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000056-30.2022.8.26.0233; Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibaté - Vara Única; Data do Julgamento: 05/08/2022; Data de Registro: 05/08/2022) Desse modo, cabível a fixação da verba alimentar em 10% dos rendimentos líquidos do réu ou 10% do salário-mínimo, quantia que quando somada à verba já dispendida para o mesmo núcleo familiar (30% do salário líquido), propicia uma subsistência digna para o requerente e um desconto adequado nos vencimentos do requerido. Frise-se, por fim, que o arbitramento da obrigação alimentar em porcentagem inferior àquela fixada em favor dos irmãos bilaterais da infante não representa ofensa ao princípio constitucional de isonomia entre os filhos, previsto no artigo 227, §6º, da Constituição Federal, pois, conforme já ressaltado, ambos estão sob a guarda da mesma genitora, comungando de parte das despesas mensais. Ante o exposto, nos termos do art. 4º, da Lei nº 5.478/68, ARBITRO os alimentos provisórios em favor da autora em 10% do salário líquido do réu (salário bruto menos imposto de renda, contribuição previdenciária, contribuição sindical, vale transporte e alimentação), incluído o décimo terceiro salário e férias mais um terço, que não poderá ser inferior a 10% do salário-mínimo nacional. No caso de trabalho autônomo (sem vínculo empregatício ou estatutário), os alimentos provisórios são correspondentes a 10% do salário-mínimo nacional. O pagamento dos alimentos provisórios será por depósito na conta bancária indicada pela autora. OFICIE-SE, se o caso, à empresa empregadora do réu para proceder aos descontos dos alimentos provisórios acima arbitrados, juntamente com os descontos já realizados, perfazendo o total de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, e fornecer a este Juízo as três últimas folhas de pagamento do réu. Nos termos do art. 695 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 28/07/2025, às 15 horas, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Não obtida a autocomposição, os autos irão à conclusão para designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos da Lei nº 5.478/1968. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019 (DJE, 21/03/2019, pags. 1/3), fixo a remuneração do conciliador no patamar básico (nível de remuneração I), previsto na tabela de remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a), ressalvados os casos de gratuidade processual (art. 98, § 3 do CPC e art. 14 da Resolução TJSP nº 809/2019). A remuneração do conciliador deve ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais (Art. 10, Resolução TJSP nº 809/2019). O pagamento do(a) profissional ocorrerá no dia da audiência, por meio de transferência bancária/PIX, ainda que não obtido o acordo, salvo se o ato não ocorrer. Alternativamente, concedo à(s) parte(s) o prazo de até 5 (cinco) dias, após a realização da audiência, para pagamento da referida remuneração e comprovação nos autos. Anoto que a audiência designada, não se trata da primeira sessão de apresentação de mediação, que, nos termos do § 6º, do artigo 2º da Resolução supramencionada, objetiva orientar as partes sobre o procedimento e apresentar a estimativa da remuneração do mediador, com base na quantidade de horas de trabalho. A ausência de recolhimento da remuneração não obsta a realização da audiência. O termo de audiência será considerado título executivo judicial e permitirá ao(à) conciliador(a)/mediador(a) sua execução imediata. Intimem-se as partes na pessoa do advogado, inclusive quando se tratar de parte beneficiária do Convênio OAB-Defensoria da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 272, 334, §3º, 455 do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese do artigo 186, §2º, do CPC, mediante requerimento. Cite-se e intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Processe-se em Segredo de Justiça. - ADV: JOÃO GABRIEL SANTOS DE CASTRO ALVES (OAB 466709/SP)

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