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Processo nº 1005910-64.2025.8.26.0438

ID: 318993207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005910-64.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA FáTIMA INáCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL REIS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005910-64.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Teresinha Fátima Inácio da Silva - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Const… Processo 1005910-64.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Teresinha Fátima Inácio da Silva - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que a concessão da gratuidade não se exija miserabilidade absoluta, é preciso a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ao verificar os documentos constantes dos autos, vejo que não são suficientes para tal comprovação. Embora a declaração de pobreza estabeleça presunção relativa a hipossuficiência, ela não subsiste se evidenciados outros elementos que indiquem capacidade financeira do (a) requerente. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referentes aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão o indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. 3) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. b. Indicação específica do nº do contrato e histórico do empréstimo Consignado com o nº contrato a ser discutido. 4) O autor não juntou planilha atualizada do débito para correta adequação ao valor da causa bem como para recolhimentos das custas devidas, portanto determino a parte autora a emenda inicial para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GABRIEL REIS DUARTE (OAB 515513/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Tiago Aparecido De Carvalho

ID: 311361481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004614-83.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

TIAGO APARECIDO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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MARCELO CORTONA RANIERI

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JOSSERRAND MASSIMO VOLPON

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Processo 1004614-83.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1005910-43.2025.8.26.0348) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Tiago Aparecido de Ca… Processo 1004614-83.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1005910-43.2025.8.26.0348) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Tiago Aparecido de Carvalho - Vistos. A decisão de fls. 47/49 deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo Volkswagen, modelo UP! Move 1.0, placa FVK9B04, alienado fiduciariamente ao requerido. O requerido compareceu aos autos e requereu a extinção do feito sem julgamento do mérito, porque o contrato firmado entre as partes não prevê a propositura da demanda de busca e apreensão, não foi registrado no Cartório de Títulos e Documentos e há irregularidade na constituição em mora. Pleiteou, ainda, que não seja restringida a circulação do veículo (fls. 60/68). Em cumprimento à decisão de fl. 69, trouxe os documentos de fls. 73/118 e 125/214. O requerente peticionou para que o réu informe o endereço do bem (fl. 123). É o necessário. Decido. 1. Tendo por parâmetro os valores creditados na conta bancária de titularidade do requerido, vê-se que recebeu via PIX e transferências valores acima do padrão médio do salário do brasileiro, conforme fls. 97/114 e 133/144 e 176/214, não se justificando a concessão do benefício da gratuidade. Ademais a origem dos créditos não foi trazida aos autos para conhecimento do juízo e, ainda, assumiu junto ao autor o pagamento de parcelas do financiamento no valor de R$ 1.253,40 mensais (fl. 26) o que, por si só, é hábil para afastar a alegada hipossuficiência. É certo que o conceito jurídico de pobreza não coincide com o leigo. Representa, é certo, ausência de liquidez patrimonial, o que se estende mesmo àqueles dotados de patrimônio mais avantajado, as benesses legais. De todo modo, resta no mínimo abalada a presunção de veracidade da declaração de pobreza, sendo difícil de se crer que tenha seu sustento prejudicado pelo recolhimento das custas e despesas processuais ou pagamento da verba honorária. A renda média do brasileiro está em torno de R$3.214,00, os documentos juntados indicam que a parte recebe acima deste valor; inexistem nos autos elementos a comprovar a existência de eventuais despesas extraordinárias com tratamento de saúde ou medicamentos, por exemplo, ou outras despesas decorrentes de eventos alheios a sua vontade que justificassem a concessão da gratuidade pretendida. Ensina a doutrina do Desembargador MAURÍCIO VIDIGAL (Lei de Assistência Judiciária Interpretada, ed. Juarez de Oliveira, 2000, pág. 38/39), que: A simples afirmação não obriga o juiz a deferir o benefício, quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento ele entenda não existir a necessidade alegada (RSTJ, 111/261, relator o Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO), decisão em que é reconhecida a presunção ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões, e RT, 746/258, relator CARLOS RENATO DE AZEVEDO FERREIRA, na qual há transcrição da lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA NERY, em Código de Processo Civil Comentado, nota 1, ao art. 4º da Lei de Assistência Judiciária, 2ª ed., Revista dos Tribunais, segundo a qual a declaração do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar a seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Com efeito, a declaração de pobreza firmada pelo interessado goza de presunção iuris tantum que, entretanto, pode ser desfeita à vista dos elementos trazidos aos autos. A jurisprudência é hoje tranquila no sentido de autorizar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, quando haja nos autos elementos sugestivos de que o favor legal é incabível. Nesse sentido, veja-se o julgado assim ementado: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (REsp nº 178.244- RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO). Também a doutrina assim se manifesta, consoante a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras prova e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. Ao exposto acrescento que, estivesse o juiz atrelado à declaração do art. 99, § 3º, do CPC, a sorte do benefício ficaria na dependência de eventual impugnação da parte contrária. E é evidente que o benefício em questão, representando pesado encargo para os cofres públicos, não pode estar ao exclusivo arbítrio das partes. Nestes termos, INDEFIRO a gratuidade ao requerido. 2. Outrossim, por ora, não cabe a apreciação da contestação. Nos acórdãos proferidos nos Recursos Especiaisn. 1.799.367/MG e n. 1.892.589/MG, processos-paradigma doTema n. 1040 Alienação Fiduciária Contestação - Liminar, O Superior Tribunal de Justiça, fixou a seguinte tese: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Cabe ressaltar ainda, que como dispõe o Decreto-lei nº 911/69, artigo 3º, § 2º, o prazo para quitar a dívida pendente e contestar o feito são contados a partir do cumprimento da liminar. Portanto, somente após o cumprimento da liminar a parte autora será intimada para se manifestar sobre a defesa apresentada. Observo, por oportuno, que até o momento não foi inserida a restrição de circulação do bem junto ao Sistema Renajud. 3. A parte autora requereu que o réu informe o endereço do bem, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Indefiro o pedido, pois cabe à parte requerente as diligências necessárias para localização do bem. Nesse sentido: Ação de busca e apreensão. Insurgência contra decisão que condenou o réu ao pagamento de multa por conduta atentatória à dignidade da justiça. Supostas caracterização de crime de desobediência e determinação de promoção de inquérito policial. Não ocorrência. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Falta de interesse. Não há lugar para que o réu na ação de busca e apreensão indique a localização do bem, sob pena de sofrer penalidade por ato atentatório à dignidade da Justiça ou litigância de má-fé, competindo ao credor adotar as medidas cabíveis para satisfazer seu crédito, a teor do artigo 4º, do Decreto-lei n. 911/1969. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (TJSP: Agravo de Instrumento 2156234-73.2023.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Conchal - Vara Única; Data do Julgamento: 29/07/2023; Data de Registro: 29/07/2023) 4. Manifeste-se a parte autora em termos de efetivo prosseguimento do feito. No silêncio, decorrido o prazo de 30 dias, intime-se a parte autora via postal para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), JOSSERRAND MASSIMO VOLPON (OAB 304964/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Abi-Ackel Advogados Associados x Cesari Engenharia E Construções Ltda-Me

ID: 332560737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003449-88.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ABI-ACKEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

CESARI ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA-ME

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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Processo 0003449-88.2025.8.26.0066 (processo principal 1005910-50.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Abi-ackel Advogados Associados - Cesari Engenharia e Construções Ltd… Processo 0003449-88.2025.8.26.0066 (processo principal 1005910-50.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Abi-ackel Advogados Associados - Cesari Engenharia e Construções Ltda-me - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) 1) - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pela Imprensa para que efetue(m) o pagamento do débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do Art. 523, do CPC. 1-A) - Decorrido o prazo do item 1 supra, inicia-se automaticamente o prazo para o(a)(s) Executado(a)(s) apresentar impugnação no prazo de 15 dias (Art. 525, do CPC). 1-B) - Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde logo aplicada a multa em 10% sobre o valor do débito atualizado (Art. 523, § 1º, do CPC). 1-C) - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução (Art. 523, § 1º, do CPC). INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA DE 20% 2) - Em caso de não pagamento, o(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) indicar a este Juízo em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (Art. 774, V, do CPC), sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não indique bens à penhora, quedando-se inerte, fica considerada essa omissão atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do Artigo 774 do Código de Processo Civil. 2-A) Em consequência, decorrido o prazo retro, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). Esta multa ficará revertida em proveito do(a)(s) credor(a)(es) e é exigível na própria execução (Art. 774, § único, do CPC). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 3) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 4) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 3 supra, pelo Sistema SisbaJud, aguardando-se as informações do Bacen. No caso de eventual indisponibilidade excessiva, a Serventia deverá providenciar o seu imediato cancelamento na forma do § 1º, do Art. 854, do CPC. Da mesma forma, caso a quantia bloqueada seja irrisória, a serventia deverá providenciar seu desbloqueio on line. 4-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 4-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Art. 841, § 2º, do CPC). 4-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 5) Se negativa a penhora on line nos termos do item 4 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 5-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 5-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, observando-se a regra contida na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 6) Caso negativa nos termos do item 5 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC. 6-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item. 6-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 7) Se negativo nos termos do item 6 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 7-A) Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8) - Mediante pedido formulado por petição, DEFIRO a expedição de Certidão para Fins de Protesto, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 500982, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 9) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: MARCO AURÉLIO DA CRUZ (OAB 304250/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP)

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Processo nº 0802961-36.2022.8.10.0039

ID: 282391811

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Lago da Pedra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802961-36.2022.8.10.0039

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMARINA DE SOUSA DE ALMEIDA

Sentença (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO da PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: vara2_lped@tjma.jus.br / Tel. (99) … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO da PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: vara2_lped@tjma.jus.br / Tel. (99) 2055-1064 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE PROCESSO Nº 0802961-36.2022.8.10.0039 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO (OAB 1870-CE) REQUERIDO(A): OSMARINA DE SOUSA DE ALMEIDA SENTENÇA I – DO RELATÓRIO: Trata-se de ação de cobrança ajuizada sob o rito comum ordinário, proposta pelo BANCO BRADESCO S/A em desfavor de OSMARINA DE SOUSA DE ALMEIDA, ambos devidamente qualificados. A parte requerente alega, em síntese, que realizou renegociação de crédito pessoal com a requerida, formalizada no dia 25/02/2022 por meio do Contrato nº 4700142, no valor de R$ 160.927,99 (cento e sessenta mil, novecentos e vinte sete reais e noventa e nove centavos), para pagamento em 60 (sessenta) parcelas, no entanto a requerida não realizou os devidos pagamentos estipulados no contrato. Por fim, aduz que o valor atualizado da dívida é de R$ 189.132,60 (cento e oitenta e nove mil, cento e trinta e dois reais e sessenta centavos). Devidamente citada, a parte requerida não apresentou Contestação (ID. 121190853). Era o que cabia relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO: Inexistem preliminares, passando-se ao mérito. De plano, anote-se que o réu foi devidamente citado, e, mesmo assim, não apresentou Contestação ou Reconvenção, sem qualquer justificativa para tanto. Consoante o art. 344 do CPC, tal postura demonstra a REVELIA: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Interessante observar que a REVELIA tem duas dimensões: (a) Efeito formal (ausência de Contestação) e; (b) Efeito material (presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial). Nem sempre a ausência de Contestação implicará presunção de veracidade dos fatos alegados, em especial, quando: (1) houver litisconsórcio unitário e um dos réus contestar a ação (Art. 354, I, CPC); (2) a lide versar acerca de direitos indisponíveis (Art. 354, II, CPC); (3) a petição inicial não se fizer acompanhar dos instrumentos indispensáveis à prova do ato jurídico impugnado (Art. 354, III, CPC); (4) as alegações de fato forem inverossímeis ou incompatíveis com a prova (Art. 354, IV, CPC). Na hipótese concreta dos autos, a REVELIA não ensejou o efeito material, eis que existe causa válida apta a afastar a incidência das sobreditas consequências jurídicas. Explica-se: A parte requerente ajuizou a presente ação com escopo de receber da requerida a quantia de R$ 189.132,60 (cento e oitenta e nove mil, cento e trinta e dois reais e sessenta centavos), decorrente da celebração do Contrato nº 4700142, no valor de R$ 160.927,99 (cento e sessenta mil, novecentos e vinte sete reais e noventa e nove centavos), para pagamento em 60 (sessenta) parcelas, cujo objeto era a renegociação de crédito pessoal com a requerida. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte requerente juntou aos autos demonstrativo do débito (ID. 78895363) e Telas do contrato (ID. 78895365). Veja-se que o banco requerente NÃO JUNTOU CONTRATO ou qualquer outro documento que demonstrasse a existência de negócio jurídico pactuado entre as partes, seja do contrato originário ou da renegociação objeto da presente ação. Conforme entendimento tranquilo dos tribunais brasileiros, prints de tela do sistema da empresa não são hábeis para comprovar a alegada relação contratual, por constituírem prova unilateral, o que não é admitido na legislação processual civil em vigor. A título de exemplo, veja-se: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA CONTRATADO E NÃO INSTALADO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS JULGADO PROCEDENTE. MANUTENÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - No que se refere à ausência de responsabilidade civil, a apelante não trouxe aos autos provas de que os serviços foram instalados e estavam à disposição da autora. Nesse particular, abstrai-se que a sentença rechaça as provas juntadas pela apelante, uma vez que baseadas em prints de tela do sistema da empresa, ou seja, prova unilateral, o que está em consonância com diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça. II - Conforme já decidiu a Corte Superior "a mera juntada de documentos sem caráter oficial, como no caso dos autos, print da tela da internet; não tem força de comprovar os fatos alegados, uma vez que a sua produção é unilateral, oriunda de sistema informatizado sob o seu domínio. Precedente do STJ. AgRg nos Edcl no AREsp 121.484/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/09/2013". III - No que diz respeito aos danos morais, estes fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais), observa-se que não restou demonstrada qualquer circunstância que tenha violado a honra da autora. O que ocorreu no caso em apreço foi o mero descumprimento contratual por parte da apelante, incapaz de, por si só, dar ensejo à reparação moral pretendida, conforme já decidiu o STJ (STJ - AgRg no AgRg no REsp 1488154 / RS, Ministro MOURA RIBEIRO, T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento: 07/06/2016, DJe 10/06/2016). IV - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a condenação por danos morais (TJ-MA - AC: 00068040620158100001 MA 0188142018, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 23/10/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL)" "APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que alega desconhecer a origem do débito que ensejou a negativação de seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito. Ré que informou não possuir mais o contrato de financiamento, tampouco qualquer outro documento comprobatório da transação, tendo se limitado a apresentar "prints" de suas telas sistêmicas. Prova unilateral que não é suficiente para demonstrar a validade do negócio. Ônus da prova que incumbia à empresa, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Inexigibilidade do débito reconhecida, com a consequente determinação de baixa do gravame. Inexistência, contudo, de dano moral, uma vez que, à época da negativação, a autora já possuía outros apontamentos em seu nome. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente os pedidos, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10059106920198260084 SP 1005910-69.2019.8.26.0084, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 18/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2022)" "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC – DESCONTOS INDEVIDOS - PRINTS DE TELA SISTÊMICA – PROVA UNILATERAL – DANO MORAL DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGO PROVIMENTO. I – A tela de computador reproduzida no corpo da contestação não é prova suficiente para atestar a existência do segundo contrato, supostamente entabulado entre as partes. II – Nos termos do art. 373, II, competia à empresa apelada demonstrar a existência da relação contratual entre as partes. III - O “print” de tela sistêmica colacionada, não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes, tampouco a legalidade do débito em questão, por tratar-se de prova unilateral. (Ap 51599/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/05/2017, Publicado no DJE 05/06/2017). IV – O desconto indevido acarreta dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo ou sofrimento psicológico. V - A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, razão pela qual o valor do dano moral fixado na origem em R$ 8.000,00 (oito mil reais), não merece minoração. (TJ-MT - AC: 10029698920178110002, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023)" Além disso, os documentos em ID. 78895363 e 78895365 não contém nenhum tipo de aceite da parte requerida, tampouco assinatura desta. Registre-se que o fato da renegociação ter sido via Mobile Bank não impossibilita a juntada do contrato eletrônico ou a demonstração de aceite do consumidor. Assim, os documentos juntados aos autos não demonstram a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito cobrado pelo autor, deixando este de se incumbir de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Portanto, tendo em vista que a pretensão do autor consiste na cobrança do valor referente à renegociação, não comprovada nos autos, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III – DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO os pedidos IMPROCEDENTES, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, nos moldes do Art. 487, inciso I do CPC/2015; Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a revelia da parte ré e a não constituição de procuradores nos autos. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no sistema Pje. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data e hora da assinatura digital. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

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Processo nº 0802961-36.2022.8.10.0039

ID: 282391818

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Lago da Pedra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802961-36.2022.8.10.0039

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO da PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: vara2_lped@tjma.jus.br / Tel. (99) … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO da PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: vara2_lped@tjma.jus.br / Tel. (99) 2055-1064 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE PROCESSO Nº 0802961-36.2022.8.10.0039 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO (OAB 1870-CE) REQUERIDO(A): OSMARINA DE SOUSA DE ALMEIDA SENTENÇA I – DO RELATÓRIO: Trata-se de ação de cobrança ajuizada sob o rito comum ordinário, proposta pelo BANCO BRADESCO S/A em desfavor de OSMARINA DE SOUSA DE ALMEIDA, ambos devidamente qualificados. A parte requerente alega, em síntese, que realizou renegociação de crédito pessoal com a requerida, formalizada no dia 25/02/2022 por meio do Contrato nº 4700142, no valor de R$ 160.927,99 (cento e sessenta mil, novecentos e vinte sete reais e noventa e nove centavos), para pagamento em 60 (sessenta) parcelas, no entanto a requerida não realizou os devidos pagamentos estipulados no contrato. Por fim, aduz que o valor atualizado da dívida é de R$ 189.132,60 (cento e oitenta e nove mil, cento e trinta e dois reais e sessenta centavos). Devidamente citada, a parte requerida não apresentou Contestação (ID. 121190853). Era o que cabia relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO: Inexistem preliminares, passando-se ao mérito. De plano, anote-se que o réu foi devidamente citado, e, mesmo assim, não apresentou Contestação ou Reconvenção, sem qualquer justificativa para tanto. Consoante o art. 344 do CPC, tal postura demonstra a REVELIA: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Interessante observar que a REVELIA tem duas dimensões: (a) Efeito formal (ausência de Contestação) e; (b) Efeito material (presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial). Nem sempre a ausência de Contestação implicará presunção de veracidade dos fatos alegados, em especial, quando: (1) houver litisconsórcio unitário e um dos réus contestar a ação (Art. 354, I, CPC); (2) a lide versar acerca de direitos indisponíveis (Art. 354, II, CPC); (3) a petição inicial não se fizer acompanhar dos instrumentos indispensáveis à prova do ato jurídico impugnado (Art. 354, III, CPC); (4) as alegações de fato forem inverossímeis ou incompatíveis com a prova (Art. 354, IV, CPC). Na hipótese concreta dos autos, a REVELIA não ensejou o efeito material, eis que existe causa válida apta a afastar a incidência das sobreditas consequências jurídicas. Explica-se: A parte requerente ajuizou a presente ação com escopo de receber da requerida a quantia de R$ 189.132,60 (cento e oitenta e nove mil, cento e trinta e dois reais e sessenta centavos), decorrente da celebração do Contrato nº 4700142, no valor de R$ 160.927,99 (cento e sessenta mil, novecentos e vinte sete reais e noventa e nove centavos), para pagamento em 60 (sessenta) parcelas, cujo objeto era a renegociação de crédito pessoal com a requerida. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte requerente juntou aos autos demonstrativo do débito (ID. 78895363) e Telas do contrato (ID. 78895365). Veja-se que o banco requerente NÃO JUNTOU CONTRATO ou qualquer outro documento que demonstrasse a existência de negócio jurídico pactuado entre as partes, seja do contrato originário ou da renegociação objeto da presente ação. Conforme entendimento tranquilo dos tribunais brasileiros, prints de tela do sistema da empresa não são hábeis para comprovar a alegada relação contratual, por constituírem prova unilateral, o que não é admitido na legislação processual civil em vigor. A título de exemplo, veja-se: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA CONTRATADO E NÃO INSTALADO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS JULGADO PROCEDENTE. MANUTENÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - No que se refere à ausência de responsabilidade civil, a apelante não trouxe aos autos provas de que os serviços foram instalados e estavam à disposição da autora. Nesse particular, abstrai-se que a sentença rechaça as provas juntadas pela apelante, uma vez que baseadas em prints de tela do sistema da empresa, ou seja, prova unilateral, o que está em consonância com diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça. II - Conforme já decidiu a Corte Superior "a mera juntada de documentos sem caráter oficial, como no caso dos autos, print da tela da internet; não tem força de comprovar os fatos alegados, uma vez que a sua produção é unilateral, oriunda de sistema informatizado sob o seu domínio. Precedente do STJ. AgRg nos Edcl no AREsp 121.484/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/09/2013". III - No que diz respeito aos danos morais, estes fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais), observa-se que não restou demonstrada qualquer circunstância que tenha violado a honra da autora. O que ocorreu no caso em apreço foi o mero descumprimento contratual por parte da apelante, incapaz de, por si só, dar ensejo à reparação moral pretendida, conforme já decidiu o STJ (STJ - AgRg no AgRg no REsp 1488154 / RS, Ministro MOURA RIBEIRO, T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento: 07/06/2016, DJe 10/06/2016). IV - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a condenação por danos morais (TJ-MA - AC: 00068040620158100001 MA 0188142018, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 23/10/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL)" "APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que alega desconhecer a origem do débito que ensejou a negativação de seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito. Ré que informou não possuir mais o contrato de financiamento, tampouco qualquer outro documento comprobatório da transação, tendo se limitado a apresentar "prints" de suas telas sistêmicas. Prova unilateral que não é suficiente para demonstrar a validade do negócio. Ônus da prova que incumbia à empresa, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Inexigibilidade do débito reconhecida, com a consequente determinação de baixa do gravame. Inexistência, contudo, de dano moral, uma vez que, à época da negativação, a autora já possuía outros apontamentos em seu nome. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente os pedidos, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10059106920198260084 SP 1005910-69.2019.8.26.0084, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 18/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2022)" "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC – DESCONTOS INDEVIDOS - PRINTS DE TELA SISTÊMICA – PROVA UNILATERAL – DANO MORAL DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGO PROVIMENTO. I – A tela de computador reproduzida no corpo da contestação não é prova suficiente para atestar a existência do segundo contrato, supostamente entabulado entre as partes. II – Nos termos do art. 373, II, competia à empresa apelada demonstrar a existência da relação contratual entre as partes. III - O “print” de tela sistêmica colacionada, não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes, tampouco a legalidade do débito em questão, por tratar-se de prova unilateral. (Ap 51599/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/05/2017, Publicado no DJE 05/06/2017). IV – O desconto indevido acarreta dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo ou sofrimento psicológico. V - A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, razão pela qual o valor do dano moral fixado na origem em R$ 8.000,00 (oito mil reais), não merece minoração. (TJ-MT - AC: 10029698920178110002, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023)" Além disso, os documentos em ID. 78895363 e 78895365 não contém nenhum tipo de aceite da parte requerida, tampouco assinatura desta. Registre-se que o fato da renegociação ter sido via Mobile Bank não impossibilita a juntada do contrato eletrônico ou a demonstração de aceite do consumidor. Assim, os documentos juntados aos autos não demonstram a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito cobrado pelo autor, deixando este de se incumbir de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Portanto, tendo em vista que a pretensão do autor consiste na cobrança do valor referente à renegociação, não comprovada nos autos, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III – DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO os pedidos IMPROCEDENTES, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, nos moldes do Art. 487, inciso I do CPC/2015; Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a revelia da parte ré e a não constituição de procuradores nos autos. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no sistema Pje. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data e hora da assinatura digital. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

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Processo nº 0801864-86.2022.8.14.0201

ID: 281478816

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801864-86.2022.8.14.0201

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A.

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864. Cruzeiro - Icoaraci. Belém/PA PROCESSO Nº 0801864-86.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864. Cruzeiro - Icoaraci. Belém/PA PROCESSO Nº 0801864-86.2022.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: PAULO SERGIO MIRANDA FERREIRA Endereço: Nome: PAULO SERGIO MIRANDA FERREIRA Endereço: Passagem Nova, 50, Estrada do Outeiro, Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66813-075 RECLAMADO: OI MOVEL S.A. Endereço: Nome: OI MOVEL S.A. Endereço: AC Marabá, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais–LJE). Decido. A parte autora, alegando nunca ter contratado o plano OI TOTAL FIBRA, contesta cobranças que considera indevidas. Sustenta que as faturas, com vencimentos em 19/12/2019, 20/01/2020 e 20/02/2020, referentes ao suposto plano, foram emitidas de forma irregular pela ré, sem qualquer lastro contratual. Em razão disso, requer a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a declaração judicial de inexistência dos débitos e a indenização por dano moral, argumentando que a conduta da ré causou-lhe prejuízos, tanto de ordem material, quanto extrapatrimonial, decorrentes da cobrança de serviço não contratado (ID Num. 62897755). Quanto ao mérito, trata-se de relação de consumo, em que a parte reclamante é equiparada a consumidora, sendo necessário inverter o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor-CDC), em face da verossimilhança das alegações formuladas na petição inicial (ID Num. 62897755) e da hipossuficiência técnica da parte autora na produção de provas. Em relação às provas, caberia à parte reclamada comprovar contratação regular dos serviços por parte do demandante, a qual gerou a cobrança e que estas eram devidas pelo promovente. Todavia, não o fez, haja vista não ter exibido qualquer prova de contratação escrita, digital ou biométrica pelo requerente, não sendo suficiente a mera exibição de telas sistêmicas, as quais são produzidas de maneira unilateral. A jurisprudência confirma a ilação supra ao decidir: (...) AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que alega desconhecer a origem do débito que ensejou a negativação de seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito. Ré que informou não possuir mais o contrato de financiamento, tampouco qualquer outro documento comprobatório da transação, tendo se limitado a apresentar "prints" de suas telas sistêmicas. Prova unilateral que não é suficiente para demonstrar a validade do negócio. Ônus da prova que incumbia à empresa, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Inexigibilidade do débito reconhecida, com a consequente determinação de baixa do gravame. Inexistência, contudo, de dano moral, uma vez que, à época da negativação, a autora já possuía outros apontamentos em seu nome. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente os pedidos, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido (...) (TJSP, AC 1005910-69.2019.8.26.0084, Rel. Nuncio Theophilo Neto, j. 18/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, p. 18/02/2022). A ré sustenta que a demanda versa sobre o contrato referente ao plano Oi Total Fixo + Oi Mais 40GB + Banda Larga com campanha fibra, que se encontra inativo com data início em 19/11/2019 e data fim em 29/08/2020. Vinculado aos dados do plano, possui o endereço PAS NOVA, 50 - RAIZ 66813075 BELEM – PA. Entretanto, a mera alegação de habilitação não se sustenta diante do cenário probatório, pois não estão corroboradas por provas mais robustas, tais como comprovantes de pagamentos feitos pelo autor, demonstrando que este usaria regularmente o serviço ou comprovação da contratação, circunstâncias que lançam dúvidas sobre a efetiva anuência do autor pela prestação do serviço, o que, por conseguinte, corrobora a tese de irregularidade da contração e das cobranças. Deste modo, a promovida não comprovou a existência de negócio jurídico válido firmado com a promovente e, com efeito, a inscrição de ID Num. 73496606 – Pág. 02 foi indevida. A negativação indevida do nome da requerente em cadastros de devedores configura dano moral in re ipsa, ou seja, o dano é presumido pela própria ocorrência do fato ilícito, que consistiu na inscrição indevida da reclamante no banco de inadimplentes. A jurisprudência confirma a fundamentação supra, nestes termos: (...) A inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral ‘in re ipsa’, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos (...) (STF, RE 1307334 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 27/08/2021). (...) A inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral ‘in re ipsa’, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (STJ, AgRg no Ag 1.379.761/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma). (...) A negativação indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral ‘in re ipsa’, sendo devida a indenização (...) (TJPA, Apelação Cível nº 0001234-56.2019.8.14.0301, Rel. Des. Maria do Céu Guimarães, j. 15/10/2020). No tocante ao valor do dano moral, levando em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve-se buscar uma compensação à vítima pelos danos sofridos, sem transformar a indenização em fonte de enriquecimento indevido, mas atendendo ao seu caráter pedagógico-educativo, de modo a desestimular a reiteração de condutas ilícitas. Também deve ser lavada em conta a capacidade econômica das partes, de modo a evitar, de um lado, que a compensação seja irrisória para o ofendido, mas, por outro lado, impeça que o autor do ato ilícito seja reduzido à insolvência. Diante dessas premissas, a reparação do dano moral deve corresponder ao valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ante o exposto e com esteio no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, da seguinte forma: a) declaro a nulidade do contrato que motivou as cobranças descritas no ID Num. 62897755 e indicadas na negativação de ID Num. 73496606 – Pág. 02, devendo a promovida excluir o nome da promovente dos cadastros de inadimplentes, referente à negativação descrita na inaugural (ID Num. 62897755), bem como se abster de inserir novamente o nome da autora em cadastros de inadimplentes e na plataforma SERASA LIMPA NOME em face dos débitos discutidos neste processo, devendo retirar a negativação se ainda estiver registrada; b) condeno a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral, com atualização monetária na forma do art. 389, parágrafo único, do CC, desde a data da sentença e juros de mora nos termos do art. 406, do CC, a contar da citação (Lei nº 14.905/2024). (...) Com a vigência da Lei nº 14.905/24, os juros de mora e a correção monetária aplicáveis às condenações devem observar a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, incidindo a partir da entrada em vigor da norma (...) (TJMG, ED-cv 0345509-10.2014.8.13.0079, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, j. 23.01.2025, p. 31.01.2025). c) confirmo a tutela de urgência deferida no ID Num. 93571411. Sem incidência de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, haja vista os arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995. Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. publique-se, registre-se e intimem-se; 2. havendo trânsito em julgado e inexistindo requerimento das partes, certifiquem-se nos autos e arquivem-se; 3. ocorrendo trânsito em julgado e existindo solicitação de cumprimento do julgado por parte do exequente, retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença e intimem-se a parte executada para o cumprimento voluntário da mesma no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual deverá o débito ser acrescido com a incidência de pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC; 4. na hipótese de cumprimento voluntário, fica a parte reclamada informada de que o pagamento deverá ser feito, preferencialmente, junto à instituição financeira BANPARÁ, mediante expedição de boleto pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; 5. interposto recurso inominado e diante da dispensa do juízo de admissibilidade nesta fase, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de prévia conclusão ao Gabinete, para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal (arts. 41 da Lei nº 9.099/1995, 1.010, § 3º do CPC e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis); 6. servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA). Belém/PA, data e assinatura eletrônicas. EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 1009720-13.2022.8.11.0004

ID: 314293437

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1009720-13.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO SILVA ARAUJO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 EDITAL DE CITAÇÃO DE TERCEIROS E INTERESSADOS Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE MEINBERG CEROY PROCESSO n. 1009720-13.2022.8.11.0004 Valor da causa: R$ 1.212,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) HERDEIRO/INVENTARIANTE: EVA VIEIRA DE ARAÚJO, brasileira, viúva, agricultora, inscrita no CPF. sob n°429.930.831-04 e portadora do RG n°596801 SSP/MT, residente e domiciliada no Sitio Buriti Alegre, lote 58, assentamento Serra Verde, Rodovia BR 070, km 31, CEP: 78.600-000, em Barra do Garças/MT, telefone n. (66) 99244-5699 INVENTARIADO(A): ESPÓLIO DE SEBASTIÃO SILVA ARAÚJO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE TERCEIROS E INTERESSADOS, para tomarem conhecimento da presente ação de Inventário e, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "Trata-se de ação de Inventário proposta por EVA VIEIRA DE ARAUJO na condição de inventariante e herdeira dos bens deixados pelo falecimento de SEBASTIÃO SILVA ARAÚJO, falecido no dia 12/09/2022, às 08:18 horas, conforme certidão de óbito. Deixando os seguintes meeira/herdeiros: a) EVA VIEIRA DE ARAUJO, brasileira, viúva, agricultora, inscrita no CPF. sob n°429.930.831-04 e portadora do RG n°596801 SSP/MT, residente e domiciliada no Sitio Buriti Alegre, lote 58, assentamento Serra Verde, Rodovia BR 070, km 31, CEP: 78.600-000, em Barra do Garças/MT, telefone n. (66) 99244-5699; b) EDINA VIEIRA ARAUJO, brasileira, divorciada, em união estável, do lar, portadora do RG n°2531416-5 SSP/MT e inscrita no CPF sob n°007.263.581-93, residente e domiciliada no Sitio Buriti Alegre, lote 58, assentamento Serra Verde, Rodovia BR 070, km 31, CEP: 78.600-000, em Barra do Garças/MT; c) EDIMAR VIEIRA ARAUJO, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG n°13151355 SSP/MT e inscrito no CPF n°902.709.671-68, residente e domiciliado no Sitio Buriti Alegre, lote 58, assentamento Serra Verde, Rodovia BR 070, km 31, CEP: 78.600-000, em Barra do Garças/MT; Ainda nas primeiras declarações informou que o Espólio deixou o seguinte bem: 1. Um imóvel rural denominado Sitio Buriti Alegre, com matrícula n. 82051, localizado no lote 58, assentamento Serra Verde, Rodovia BR 070, km 31, CEP: 78.600-000, em Barra do Garças/MT, avaliado em, aproximadamente, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); 2. Um total de 21 (vinte e uma) cabeças de gado, que, conforme planilha de Saldo Atual de Exploração emitida pelo INDEA, somam, aproximadamente, R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais); 3. O valor de R$ 107.032,94 (cento e sete mil, trinta e dois reais e noventa e quatro centavos) oriundos de precatório já depositado conforme processo n. 110977-52.2018.8.11.0000 (anexo). Ressalta-se que o valor total do depósito é de R$ 152.904,20 (cento e cinquenta e dois mil, novecentos e quatro reais e vinte centavos, entretanto, em razão da habilitação de crédito deferida (autos n. 1005910- 59.2024.8.11.0004), o valor de R$ 45.871,26 (quarenta e cinco mil, oitocentos e setenta e um reais e vinte e seis centavos) deve ser abatido. “A inventariante alegou a não existência de dívidas em nome do inventariado.” Termos em que pede e espera deferimento. DESPACHO/ DECISÃO: Inicialmente, em atendimento à decisão retro colacionada, proferida em sede de Agravo de Instrumento, anote-se que foi concedido à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tratam-se os presentes autos de ação de inventário. Estando aparentemente o feito à contento e detendo o requerente legitimidade para a postulação ora declinada, nos termos dos artigos 615 caput e 616 caput, ambos do Código de Processo Civil, defiro o processamento do inventário judicial. De acordo com o artigo 617 caput do diploma normativo em apreço, nomeio como inventariante o postulante à tal munus da inicial, devendo o nomeado, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar a sua função (art. 617, parágrafo único). Tratando-se o presente feito de processo que tramita em plataforma eletrônica, autorizo que o termo de compromisso seja feito também de forma eletrônica, devendo o inventariante nomeado colacionar aos autos eletrônicos o termo por si assinado, com firma reconhecida como autêntica por cartório extrajudicial ou por declaração de seu patrono (artigo 425, inciso IV do Código de Processo Civil), constando expressamente as obrigações legais (art. 617, parágrafo único). Fica vedado, ainda que o advogado detenha poderes especiais, a aposição, por este, de firma no termo de compromisso, eis que trata-se de ato personalíssimo. Acaso não seja possível a juntada do termo, autorizo, excepcionalmente, que o termo seja assinado em secretaria judicial, no mesmo prazo dantes mencionado. Juntado o termo ou, na sua impossibilidade, após a assinatura do termo em cartório, deve o inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias (artigo 620 caput), apresentar as primeiras declarações, devendo estas conter, expressamente e sob pena de nulidade e substituição do inventariante, as informações exigidas pelo artigo 620 do Código de Processo Civil. Fica autorizada a apresentação das primeiras declarações por procurador constituído, mediante termo nos autos, caso detenha o representante poderes específicos para tal, consoante autoriza o artigo 620, parágrafo 2° do Código de Processo Civil. Nas primeiras declarações, deve o inventariante declarar expressamente a inexistência de outros bens à inventariar além daqueles apresentados (artigo 621 caput), sob pena de não conhecimento das declarações. Apresentadas as primeiras declarações, independentemente de nova deliberação judicial ou conclusão ao gabinete, determino que sejam citados para os termos do inventário e da partilha, eventual cônjuge, companheiro, herdeiros e legatários, salientando que o cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários serão citados pelo correio, observado o disposto no art. 247 sendo, ainda, publicado edital, nos termos do inciso III do art. 259, todos do Código de Processo Civil. Determino ainda a intimação das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, mediante intimação eletrônica pessoal, sendo que a primeira deverá, nos termos e no prazo descrito no artigo 629 caput do Código de Processo Civil, informar ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações, sob pena de responsabilidade. Não havendo impugnação ao valor dos bens imóveis atribuídos pelo inventariante e não manifestando-se a Fazenda Pública sobre eles, entenderá este juízo pela concordância expressa da Fazenda Pública com o valor atribuído nas primeiras declarações (artigo 633 caput do Código de Processo Civil). Acaso haja herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento, determino que seja dada vista ao Ministério Público. Tratando-se de feito que tramita em plataforma eletrônica, torna-se dispensável a extração de cópias das primeiras declarações. Concluídas as citações, independentemente de nova deliberação judicial, abra-se vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes manifestarem-se exclusivamente sobre o que dispõe os incisos do artigo 627 do Código de Processo Civil, quais sejam: I - arguir erros, omissões e sonegação de bens; II - reclamar contra a nomeação de inventariante; III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro. O prazo correrá em cartório independentemente de nova intimação pessoal, caso o citado não tenha constituído advogado nos autos. Saliento que eventuais impugnações e/ou postulações que não refiram-se aos assuntos expressamente especificados no artigo 627 do Código de Processo Civil não serão conhecidos no bojo dos presentes autos, devendo eventuais pleitos serem declinados em autos apartados, com vistas à não tumultuar o presente feito. Após cumpridas integralmente as providências determinadas, determino a conclusão dos autos para análise das primeiras declarações, ficando vedada conclusão indevida em razão de pedido incidental que não refira-se aos assuntos cuja manifestação é cabível no presente momento processual. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy/Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, INGRIDY LORRAYNY MOTA ALVES, digitei. Barra do Garças - MT, 30 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) NILCELAINE TÓFOLI Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1005910-14.2025.8.26.0099

ID: 315596504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005910-14.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA BARLETTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA LOUREIRO NILSSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005910-14.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cláudia Barletta - Fls. 48/50: recebo como emenda à inicial. Trata-se de ação ajuizada por CLÁUDIA BARLETTA em face… Processo 1005910-14.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cláudia Barletta - Fls. 48/50: recebo como emenda à inicial. Trata-se de ação ajuizada por CLÁUDIA BARLETTA em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, visando a readequação dos reajustes do contrato de plano de saúde. Em síntese, a requerente aduz que, em 05 de outubro de 2020, celebrou contrato de plano de saúde com a requerida (Contrato Coletivo Empresarial), do qual são beneficiárias quatro vidas, todas pertencentes a um mesmo núcleo. Desde a contratação, a requerida vem praticando reajustes anuais manifestamente abusivos, na medida em que inexiste qualquer comprovação técnica de sinistralidade e o contrato refere-se a falso coletivo empresarial, pois abrange apenas quatro vidas. Nos últimos 5 anos, houve reajuste acumulado de 73% sob pretexto da sinistralidade, muito acima do arbitrado pela ANS (23,9%). Isso resulta em um aumento acumulado próximo de 200% no período (fl. 6). I) Citação Cite-se o requerido por: (i) carta AR digital, no endereço indicado na inicial; (ii) e-mail e whatsapp (caso informados nos autos), consignando que tem o prazo de quinze dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha as cartas valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Cartório: encaminhar a carta de citação para o seguinte endereço: rua Arquiteto Olavo Redig de Campos, nº 105, 6º andar - Torre B - EZ Towers, bairro Vila São Francisco, CEP 04711-035, São Paulo SP (inicial), taxa recolhida às fls. 40/42. Será considerada válida a citação caso o AR seja recebido pelo porteiro do condomínio (art. 248, § 4º, do CPC), por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, por funcionário responsável pelo recebimento de correspondência (art. 248, § 2º, do CPC). Decorrido um mês da expedição da carta AR, verificar no site dos correios o seu paradeiro, expedindo outra, a conta do juízo, em caso de extravio. II) Validade de citação por e-mail e whatsapp Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio, que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tonou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: 1) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Int. - ADV: RENATA LOUREIRO NILSSON (OAB 368018/SP)

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Katia Nunes Dariva x Katia Nunes Dariva

ID: 257767472

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007896-39.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

KATIA NUNES DARIVA

Polo Passivo:

KATIA NUNES DARIVA

Intimação

Advogados:

LEANDRO FELIX DE LIRA

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EDUARDO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007896-39.2024.8.11.0007 RECORRENTE: KATIA NUNES DARIVA RECOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007896-39.2024.8.11.0007 RECORRENTE: KATIA NUNES DARIVA RECORRIDO: BANCO C6 S.A. RECORRIDO: KATIA NUNES DARIVA RECORRENTE: BANCO C6 S.A. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO INDEVIDA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA I – RELATÓRIO Trata-se de recursos inominados interpostos por ambas as partes contra a sentença (ID 276164875), proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Alta Floresta/MT, nos autos do processo nº 1007896-39.2024.8.11.0007, que julgou procedente a pretensão autoral para: · Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida. · Declarar a inexistência do débito. · Condenar o Banco C6 S.A. ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice INPC a partir da data da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da efetivação do apontamento restritivo. Recurso Inominado da Autora (ID 276164878): A autora, Katia Nunes Dariva, em seu recurso inominado (ID 276164878, oriundo do ID 184161593), busca a majoração da indenização por danos morais, alegando que o valor arbitrado na sentença não atende à função punitiva e pedagógica da condenação, nem reflete adequadamente a extensão dos danos suportados. Argumenta que a negativação indevida, a redução drástica de seu score de crédito e a necessidade de tutela de urgência para cessar a lesão ao seu nome justificam um valor indenizatório maior, pleiteando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso Inominado do Banco C6 S.A. (ID 276164876): O Banco C6 S.A., por sua vez, em seu recurso inominado (ID 276164876, oriundo do ID 184101438), busca a reforma da sentença, alegando: · Ausência do dever de indenizar, argumentando que a negativação decorreu de débito pago em atraso e que a situação foi regularizada com a baixa da restrição. · Legalidade da cobrança, sustentando que a autora contratou os serviços (TAG de pedágio e cartão de crédito) e não cumpriu com as condições para isenção de tarifas, tornando a cobrança legítima. · Validade da contratação digital, defendendo que a confirmação eletrônica e/ou biometria facial são formas válidas de manifestação de vontade. · Validade probatória das telas sistêmicas apresentadas como prova da contratação e utilização dos serviços. · Desproporcionalidade do valor do dano moral aplicado, requerendo a sua redução. Ambas as partes apresentaram contrarrazões (IDs 276273367 e 276164888), pugnando pelo não provimento do recurso da parte adversa. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade: Os recursos são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. Análise dos Recursos: A questão central reside na análise da correção da sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço por parte do banco, a inexistência do débito e a consequente condenação por danos morais, bem como na adequação do valor arbitrado a título de indenização. Do Recurso do Banco C6 S.A.: Após detida análise dos autos, entendo que o recurso do banco não merece prosperar. A sentença de primeiro grau, de forma minuciosa e bem fundamentada, analisou as provas produzidas e concluiu que o banco não comprovou a efetiva contratação dos serviços que deram origem à negativação do nome da autora. O banco alega que a autora contratou os serviços de TAG de pedágio e cartão de crédito, e que a cobrança é legítima em razão do não cumprimento das condições para isenção de tarifas. No entanto, não há nos autos qualquer documento que comprove a adesão da autora aos referidos serviços, tampouco a sua ciência das condições para isenção de tarifas. As telas sistêmicas apresentadas pelo banco não são suficientes para comprovar a contratação, uma vez que se tratam de documentos unilaterais, produzidos pelo próprio banco, sem a anuência da autora. Nesse sentido a jurisprudência é pacífica: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que alega desconhecer a origem do débito que ensejou a negativação de seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito. Ré que informou não possuir mais o contrato de financiamento, tampouco qualquer outro documento comprobatório da transação, tendo se limitado a apresentar "prints" de suas telas sistêmicas. Prova unilateral que não é suficiente para demonstrar a validade do negócio . Ônus da prova que incumbia à empresa, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Inexigibilidade do débito reconhecida, com a consequente determinação de baixa do gravame. Inexistência, contudo, de dano moral, uma vez que, à época da negativação, a autora já possuía outros apontamentos em seu nome . Sentença reformada para julgar parcialmente procedente os pedidos, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10059106920198260084 SP 1005910-69.2019 .8.26.0084, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 18/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2022) Ademais, a alegação de que a autora utilizou os serviços não supre a ausência de prova da contratação, pois a utilização pode ter ocorrido por engano ou por qualquer outro motivo que não implique a adesão aos serviços. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e, no caso em tela, restou configurada a falha na prestação do serviço, consubstanciada na negativação indevida do nome da autora, sem a comprovação da existência de um débito legítimo. Do Recurso da Autora: No que tange ao recurso da recorrente, que busca a majoração da indenização por danos morais, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado na sentença se mostra adequado e proporcional ao dano sofrido. A indenização por danos morais tem como objetivo compensar a vítima pelos prejuízos sofridos, bem como punir o ofensor e dissuadi-lo de praticar novas condutas lesivas. No entanto, a indenização não pode ser fonte de enriquecimento sem causa, devendo ser fixada com moderação e razoabilidade. No caso em tela, a negativação indevida do nome da autora causou-lhe transtornos e aborrecimentos, mas não há nos autos elementos que demonstrem a ocorrência de prejuízos de grande monta à sua imagem ou ao seu patrimônio. A fixação do quantum indenizatório por danos morais é tarefa complexa, que exige do magistrado sensibilidade e ponderação, a fim de arbitrar um valor que, ao mesmo tempo, compense o dano sofrido pela vítima e sirva de desestímulo para o ofensor, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito. Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido alguns critérios a serem observados na fixação do dano moral, tais como: 1. A extensão do dano: Deve-se considerar a intensidade do sofrimento experimentado pela vítima, a repercussão do dano em sua vida pessoal e profissional, e a duração dos seus efeitos. 2. A capacidade econômica do ofensor: O valor da indenização deve ser compatível com a capacidade econômica do ofensor, de modo a não inviabilizar sua atividade, mas também a não tornar a sanção inócua. 3. A finalidade pedagógica da indenização: A indenização deve ter um caráter pedagógico, ou seja, deve servir de exemplo para que o ofensor e outros agentes se abstenham de praticar condutas semelhantes no futuro. 4. O princípio da razoabilidade e proporcionalidade: O valor da indenização deve ser razoável e proporcional ao dano sofrido, evitando-se o enriquecimento sem causa da vítima. Sobre o tema, o renomado doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra "Responsabilidade Civil", 16ª edição, Editora Saraiva Educação, 2018, p. 607, leciona: Na fixação do quantum indenizatório, o juiz deve levar em conta as peculiaridades de cada caso, atentando para a natureza do dano, a intensidade do sofrimento da vítima, a gravidade da conduta do ofensor, a capacidade econômica das partes e a finalidade da sanção, que é a de compensar o dano sofrido e desestimular a reiteração da conduta lesiva. No mesmo sentido, Sérgio Cavalieri Filho: O dano moral in re ipsa é aquele que decorre da própria natureza do fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, está demonstrado o dano moral. Em outras palavras, o dano moral in re ipsa dispensa prova em concreto; ele se presume em razão da gravidade da ofensa (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 99). Por fim, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem adotado parâmetros mais modestos para a fixação do dano moral em casos semelhantes, como se depreende do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –– CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR TELEFONE – PESSOA IDOSA – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA – NULIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO –––– VALOR ARBITRADO REDUZIDO - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA – RECURSO EM PARTE PROVIDO. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida, e os descontos realizados no benefício do autor é considerado ilegal, devendo ser restituído. A má prestação no serviço, impõe o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001487-73.2022.8.11 .0021, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2023) Diante disso, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra suficiente para compensar dano moral sofrido pela recorrente, bem como para punir o recorrido pela falha na prestação do serviço, sem onerar excessivamente o ofensor, razão pela qual não há reparos necessários na sentença. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO aos recursos inominados interpostos por ambas as partes, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente Banco C6 S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Condeno a recorrente Katia Nunes Dariva ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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Eduardo Rodrigues Sansana x Laide Possidonio

ID: 303907938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005910-96.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RODRIGUES SANSANA

Polo Passivo:

LAIDE POSSIDONIO

Intimação

Advogados:

KATIA CRISTINA MAZZI

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GABRIELA VIANA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005910-96.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Eduardo Rodrigues Sansana - Laide Possidonio - Vistos. Trata-se de ação de indenização por acidente de trânsit… Processo 1005910-96.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Eduardo Rodrigues Sansana - Laide Possidonio - Vistos. Trata-se de ação de indenização por acidente de trânsito ajuizada por EDUARDO RODRIGUES SANSANA, em face de LAIDE POSSIDONIO. Aduz o autor, em síntese, que, em 13 de maio de 2023, por volta das 19h21, trafegava com sua motocicleta Honda CG 160 Start pela Rua Agostinho Pires de Aguiar, no Jardim São Lázaro, em São João da Boa Vista, quando sofreu um acidente envolvendo o veículo GM Corsa Súper, conduzido pela requerida. Disse que, conforme dispõe o boletim de ocorrência n. GX3327-1/2023, a ré estava parada em frente a um estabelecimento comercial e, ao adentrar a via sem sinalizar, colidiu com a motocicleta do autor, que foi arremessado e sofreu ferimentos graves, incluindo fratura na cervical C2 e quebra da escápula. Afirma que foi socorrido pelo Corpo de Bombeiros e levado à Santa Casa, onde recebeu atendimento médico emergencial, sendo posteriormente submetido a exames periciais no Instituto Médico Legal (IML), que confirmaram a gravidade das lesões. Alega que, após o ocorrido, o requerente buscou a requerida para que arcasse com os danos materiais e com o custeio do tratamento médico e fisioterapêutico necessários para sua recuperação. Relata que a ré, todavia, recusou-se a assumir a responsabilidade, negando-se a ressarcir as despesas com o conserto da motocicleta, que somaram R$3.694,43, assim como o custeio dos medicamentos, que ultrapassam R$300,00. Menciona que, em decorrência das lesões, sofreu limitações funcionais que o impossibilitou de trabalhar, culminando em sua demissão e causando-lhe prejuízos financeiros e emocionais. Assevera que, diante dos fatos, e considerando a negligência e imprudência da ré, o autor faz jus à reparação dos danos materiais, morais e estéticos. Contestação apresentada pela requerida LAIDE POSSIDÔNIO às fls. 205/207, com a juntada de documentos 208/219. Certidão da Serventia às fls. 220, informando que a parte autora jungiu aos autos parcialmente os documentos necessários para manutenção da Justiça Gratuita. Réplica- fls. 224/225. Revogados os benefícios da Justiça Gratuita outrora concedidos ao autor - fls. 226/228, tendo ele recolhido as respectivas custas - fls. 238/239. Certidão da Serventia às fls. 231, constando que "a contestação com documentos juntada às fls. 205/219 é intempestiva, pois o prazo para tal se encerrou em 21/01/2025 e ela foi protocolada em 22/01/2025". Fls. 241/244: Boletim de ocorrência jungido pelo autor. Manifestação da parte requerida às fls. 245/246, alegando, em suma, que os efeitos da revelia consistem na presunção relativa a de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. É o relatório. DECIDO. I - DA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA O art. 297 do Código de Processo Civil estabelece prazo peremptório, de 15 dias, para oferta da resposta do réu, in verbis: "art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção." No presente caso, conforme consta da certidão emitida pela Zelosa Serventia - fls. 231, "a contestação com documentos juntada às fls. 205/219 é intempestiva, pois o prazo para tal se encerrou em 21/01/2025 e ela foi protocolada em 22/01/2025". Logo, à Serventia, torne-se sem efeito a contestação intempestiva apresentada pela requerida às fls. 205/207, devendo permanecer nos autos somente os documentos ali colacionados (fls. 208/2019). I - DO MÉRITO Desnecessária a dilação probatória. Como já decidido, o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial(JTACSP-LEX 1400/285 - Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. II - DA REVELIA A não resistência da requerid faz gerar a presunção de que se conformou com a pretensão pela parte autora. Mais, ainda, importa a inexistência de contestação fl.231, na presunção da veracidade fática alegada na inicial, de acordo com o disposto no artigo 344, do C.P.C., pelo qual presumem-se aceitos pelo requerido os fatos articulados pela parte autora, quando não contestada a ação. Portanto, dispensável é a produção de quaisquer outras provas para julgamento da lide. Aliás, os documentos encartados pela parte autora, notadamente o Boletim de Ocorrênca jungido às fls.09/12, traz dados conducentes à identificação do causador do sinistro e à dinâmica do acidente. Vale dizer, não há dúvida acerca da ocorrência, atropelamento, e suas consequências - danos físicos causados na vítima, conforme documentos médicos de fls. 27/58. III - DOS DANOS MATERIAIS Os prontuários médicos colacionados às fls. 18/26 e 27/56, evidenciam as consequências materiais e extensão do acidente, demonstrando que o autor sofreu fratura do processo odontóide de C2 tratada cirurgicamente com osteossíntese, além de fratura cominutiva da escápula direta. Seguiram-se orçamentos e recibos de exames realizados pelo autor - fls. 79/81, cujos valores não foram impugnados especificamente pela requerida que, como dito anteriormente, é revel nos autos. Note-se que, diante da gravidade dos danos sofridos pelo autor, o valor de R$300,00 com medicamentos não se mostra excessivo, impondo-se o seu acolhimento integral. De igual modo, com relação aos danos da motocicleta, os relatórios de fls. 57/8, indicam, com precisão, as peças deterioradas pela queda da motocicleta ao solo, não se olvidando, ainda, que o prejuízo material apontado é compatível com os documentos ali colacionados por ocasião do acidente de trânsito. No mais, o valor apontado na peça vestibular para o conserto do veículo se afigura escorreito em relação aos danos causados, inexistindo mínimo indício de sobrepreço, de modo que o valor apresentado pelo requerente (R$3.694,43 - fls. 03), também deve ser acolhido. Assim, fixo os danos materiais em R$3.994,43 IV - DOS DANOS MORAIS Irrefutável que aquele que sofre acidente de trânsito experimenta abalo moral, notadamente quando o sinistro apresenta as características do evento aqui discutido. Ora, além de haver sido lançado ao solo, o autor sofreu ferimentos graves, incluindo fratura da cervical C2 e quebra da escápula. Há de se observar ainda que as lesões sofridas pelo autor foram severas e impactaram diretamente na sua capacidade de mobilidade, gerando uma limitação funcional, inviabilizando a continuidade de seu trabalho, conforme dos documentos jungidos às fls. 13/19 e 82. À vista desses elementos, tem-se que o acidente não lhe causou mero desconforto, mas aflição e angústia que excedem a esfera da normalidade de um simples acidente automobilístico. Nesse sentido: "(TJ-SP - AC: 10066818720158260019 SP 1006681-87.2015.8.26.0019, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 22/06/2020, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2020). E mais: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO. Age imprudentemente e responde pelas consequências de sua conduta o motorista (réu) que adentra a via preferencial, sem as devidas cautelas, interceptando a trajetória de outro veículo (da autora). Presunção legal que milita em favor daquele que transita pela via principal (requerente) não infirmada pela prova dos autos. Danos morais e estéticos bem evidenciados. Manutenção dos valores arbitrados, em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Cerceamento de defesa não evidenciado. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10009923820208260326 SP 1000992-38.2020.8.26.0326, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 16/11/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2020). Assim, considerada a gravidade do dano, sua extensão, a posição sócio-econômica das partes e a finalidade reparatória/punitiva da indenização, entendo plausível a quantia de R$5.000,00 pleiteada pelo autor e que não lhe importará em enriquecimento ilícito Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES PROCEDENTES os pedidos formulados EDUARDO RODRIGUES SANSANA, em face de LAIDE POSSIDONIO e, em consequência, CONDENO-A ao ressarcimento do valor de R$3.994,43 , a título de danos materiais, devidamente atualizado pelos índices do Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula n. 43, do S.T.J., e juros de mora, a taxa legal, , devidos a partir do efetivo desembolso - (Súmula n. 54, do S.T.J.). CONDENO a requerida ao pagamento de danos morais, no valor de R$5.000,00 corrigidos monetariamente desde a data do evento, (Súmula 43 do STJ - Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo) e juros de mora, à taxa legal ao mês, contados do evento - (Súmula 54 do STJ - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual). Registro que a teor da Súmula 326 do STJ: "Na ação de indenização pordano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implicasucumbênciarecíproca." Diante da sucumbência, CONDENO a requerida a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00, os quais deverão ser oportunamente atualizados até o efetivo pagamento, com a correção monetária que se dará pelo IPCA e, juros de mora, pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão Com relação aos danos materiais, o autor decaiu em parte mínima do pedido e a requerida é revel. Logo, deixo de condená-lo em custas e honorários advocatícios. I - RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II - HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III - DA EXCLUSÃO DE DÍVIDA PROCESSUAL JUNTO AOS SISTEMAS SERASAJUD E RENAJUD Havendo requerimento de qualquer interessado, desde já fica deferido o pedido de exclusão de dívida processual (por dívida), em nome do(a) (s), junto aos sistemas informatizados. Para tanto, intime(m)-se o (a) (s) executado(a)(s) para que providencie(m) o recolhimento da respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF e/ou CNPJ), no prazo de 15 dias, salvo se beneficiário (a)(s) da Justiça Gratuita. IV - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 60 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. V - DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. VI - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO OU DEFINITIVO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: KATIA CRISTINA MAZZI (OAB 453746/SP), GABRIELA VIANA GONÇALVES (OAB 399174/SP)

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