Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1005910-68.2022.8.26.0309" – Página 1 de 2

Silvio De Oliveira Barros x Banco Votorantim S.A.

ID: 275388517

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005911-18.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO DE OLIVEIRA BARROS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005911-18.2024.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005911-18.2024.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por SILVIO DE OLIVEIRA BARROS em face da BANCO VOTORANTIM S.A, ambos qualificados no encarte processual acima especificado. Foi apresentada contestação. Em preliminar, alega a existência conexão. No mérito requer a improcedência dos pedidos. Réplica no evento n. 176956232. II – Fundamentação PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA A litispendência é matéria de ordem pública, razão pela qual pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, conforme dispõe o art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, em consulta realizada no sistema de dados do PJE verifica-se a existência de litispendência entre esta demanda e o PJE n. 1005910-33.2024.8.11.0045 em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, distribuída no dia 24 de julho de 2024, às 11h:22min. O artigo 337, §1º ao §3º do CPC estabelece que há litispendência quando se reproduz nova ação anteriormente ajuizada que possua as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Em análise à ocorrência de litispendência, este Juízo reputa a identidade de partes, causa de pedir e pedido. A pretensão do requerente tanto neste processo como na demanda PJE n. 1005910-33.2024.8.11.0045, distribuída na 4ª Vara Cível desta Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, visa à revisão do mesmo contrato bancário de número 391818967. Assim, resta evidente a ocorrência de litispendência desta demanda em relação ao PJE 1005910-33.2024.8.11.0045, isso porque se mostram presentes os requisitos do art. 337, §1º ao §3º do Código de Processo Civil, ou seja, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos. III – Dispositivo Ante o exposto, considerando a existência de litispendência entre as demandas, JULGA-SE EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Com fundamento no princípio da causalidade, este Juízo CONDENA o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência no valor correspondente a 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Contudo, DETERMINA-SE a suspensão da exigibilidade das referidas verbas, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. REMETAM-SE cópia da presente sentença ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca de Lucas do Rio Verde/MT para o conhecimento. Transitada em julgado esta sentença, ARQUIVEM-SE os autos. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 20 de maio de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005910-84.2023.8.11.0007

ID: 257903051

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005910-84.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICEIA PATARAICO

Decisão

Advogados:

CRISLAINE SCHUSTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005910-84.2023.8.11.0007 REQUERENTE: JANIO DA SILVA RAMOS REQUERIDO: VICEIA PATARAICO, AMANDA DA SILVA ARAUJO Diante…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bruna Gomes Da Silva x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 259430936

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005910-31.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005910-31.2025.8.11.0002. AUTOR: BRUNA GOMES DA SILVA REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005910-50.2021.8.11.0041

ID: 308864950

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005910-50.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1005910-50.2021.8.11.0041 AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009720-13.2022.8.11.0004

ID: 277584685

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1009720-13.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVA VIEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDITH MARTA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1009720-13.2022.8.11.0004. INVENTARIANTE: EVA VIEIRA DE ARAUJO DE CUJUS: SEBASTIAO SILVA ARAUJO Apresentadas …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005910-09.2019.8.11.0045

ID: 258945379

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005910-09.2019.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANDRÉ HONDA FLORES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005910-09.2019.8.11.0045. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO G…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005910-96.2025.8.11.0045

ID: 318941257

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005910-96.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VERA REGINA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005910-96.2025.8.11.0045 DESPACHO Conforme consta no documento de Id n. 199312040, o Aviso de Receb… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005910-96.2025.8.11.0045 DESPACHO Conforme consta no documento de Id n. 199312040, o Aviso de Recebimento da notificação extrajudicial acostada pela parte autora retornou com a informação "Não Procurado", o que se conclui que a parte ré ainda não foi constituída em mora. Não obstante as alegações do autor na petição inicial, a regra prevista no artigo 2º, § 2º do Decreto-lei 911/69 é clara ao prever que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”, conforme alteração realizada pela Lei nº 13.043/2014. Dessa forma, não basta o simples vencimento da dívida, é necessário que seja comprovado que o devedor foi de fato constituído em mora, mediante a entrega ou recebimento, no endereço referido no contrato, de notificação para pagamento do débito vencido. Inclusive, há jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor”, nos termos do Recurso Especial n. 2180009 – MT (2024/0414340-8). Assim, se a notificação do caso concreto foi marcada como “Não Procurado” pelos Correios, não há comprovação de que houve efetiva tentativa de entrega no endereço do devedor. 1 – Assim, INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial, a fim de juntar aos autos comprovante da constituição em mora da parte devedora, válida e eficaz, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. 2 – Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos CONCLUSOS. 3 - CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 07 de julho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005910-96.2025.8.11.0045

ID: 327183607

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005910-96.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VERA REGINA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005910-96.2025.8.11.0045 DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005910-96.2025.8.11.0045 DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em face de RAFAEL RODRIGUES DA SILVA, qualificados no encarte processual, visando retomar a posse do bem alienado fiduciariamente ante o inadimplemento das prestações ajustadas. Instruiu a inicial com os documentos, dentre eles o contrato de financiamento com garantia fiduciária, a comprovação da mora e a notificação extrajudicial, conforme entendimento externado no Tema 1132 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 1 – Assim, demonstrados os requisitos legais, DEFERE-SE liminarmente a medida postulada para o fim de determinar a expedição de mandado de busca e apreensão do bem indicado na inicial, depositando-o junto aos representantes legais indicados pelo requerente. 2 – Contudo, CONDICIONA-SE a expedição do mandado ao depósito do valor correspondente às diligências a serem promovidas por Oficial de Justiça, cujos parâmetros devem ser os estabelecidos em portaria expedida pela Diretoria de Foro. INTIME-SE a parte requerente para promover o recolhimento das diligências no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, incisos IV e VI, ambos do CPC). 3 – Cumprido o item 2, executada ou não a liminar, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para, querendo, contestar a ação em 15 (quinze) dias ou, pagar a dívida pendente em 05 (cinco) dias (Decreto-Lei n. 911/69, art. 3.º, com as alterações da Lei 10.931 de 2004). 4 – DEFEREM-SE os benefícios constantes do artigo 212, §2º do Código de Processo Civil, bem como, fica desde já autorizada a prerrogativa § 2º do artigo 536, do mesmo diploma legal, devendo para tanto, os Oficiais de Justiça agirem com a devida cautela, podendo, inclusive, utilizar o reforço policial, em sendo necessário. 5 - PROMOVA-SE a restrição de circulação do bem alienado fiduciariamente no sistema RENAJUD. 6 – INTIME-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. MAURÍCIO ALEXANDRE RIBEIRO Juiz de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005910-14.2025.8.11.0040

ID: 263022723

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005910-14.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELIANDRA MARIA DANIELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL WURZIUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005910-14.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenizaçã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005910-14.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ELIANDRA MARIA DANIELLI Endereço: Rua Flamingos, Park das Araras, SORRISO - MT - CEP: 78896-196 POLO PASSIVO: Nome: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - JEC Sorriso Data: 10/06/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. SORRISO, 29 de abril de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt x Valdivino Pestana De Araujo

ID: 332767606

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005910-50.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

VALDIVINO PESTANA DE ARAUJO

Sentença

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1005910-50.2024.8.11.0007 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1005910-50.2024.8.11.0007 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT REQUERIDO: VALDIVINO PESTANA DE ARAUJO, VALDIVINO PESTANA DE ARAUJO Vistos. Trata-se de ação monitória aforada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NORTE MATO- GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA/AM em face de VALDIVINO PESTANA DE ARAUJO (nome fantasia ARAUJO COMPRAS E VENDAS) e VALDIVINO PESTANA DE ARAUJO, com valor total de R$ 105.716,89 (cento e cinco mil setecentos e dezesseis reais e oitenta e nove centavos). Na decisão de ID 162153717 determinou-se a expedição do mandado monitório. Devidamente citada, como certificado sob ID 162870911, a Requerida não efetuou o pagamento do débito ou sequer opôs embargos, como atesta a certidão sob ID 172712952. Intimada a parte autora para se manifestar acerca a certidão de transcurso do prazo para pagamento, essa quedou-se silente (ID 174489476). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Primeiramente, DECRETO a revelia do requerido, eis que devidamente citado permaneceu silente. Trata-se de ação monitória aforada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NORTE MATO- GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA/AM em face de VALDIVINO PESTANA DE ARAUJO (nome fantasia ARAUJO COMPRAS E VENDAS) e VALDIVINO PESTANA DE ARAUJO, com valor total de R$ 105.716,89 (cento e cinco mil setecentos e dezesseis reais e oitenta e nove centavos). Devidamente citada, a Requerida não pagou o débito, tampouco apresentou embargos, fazendo configurar assim a norma prevista no §2º, do art. 701, do CPC, adiante transcrito: “Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.” Sendo assim, conforme o teor do dispositivo normativo acima transcrito, ante os termos “independentemente de qualquer formalidade”, é evidente o direito da Requerente em ver constituído de pleno direito o título executivo, ainda que, intimada para se manifestar, tenha quedando-se inerte. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Ação Monitória proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NORTE MATO- GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA/AM em face de VALDIVINO PESTANA DE ARAUJO (nome fantasia ARAUJO COMPRAS E VENDAS) e VALDIVINO PESTANA DE ARAUJO e, por conseguinte, CONSTITUO, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente no valor de R$ 105.716,89 (cento e cinco mil setecentos e dezesseis reais e oitenta e nove centavos), sobre o qual incidirão juros simples de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da citação da executada. CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas judiciais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC/15). Com o trânsito em julgado e tratando-se de execução por quantia certa, INTIME-SE a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia devida – R$105.716,89 (cento e cinco mil setecentos e dezesseis reais e oitenta e nove centavos) -, devendo ser consignado no ato intimatório que, em não efetuando o pagamento em tal prazo, o montante será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), se parte credora assim o requerer. Se decorrido tal prazo sem que se tenha efetuado o pagamento, EXPEÇA-SE, imediatamente e independentemente de novo despacho, MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, que deverá ser cumprido na forma do artigo 523 do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 14 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes