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Daniel Thiago Severo Maciel x Leonor Severo Maciel Rodrigues

ID: 314100360

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005932-69.2017.8.26.0126

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL THIAGO SEVERO MACIEL

Polo Passivo:

LEONOR SEVERO MACIEL RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA DOS SANTOS

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ANA PAULA PEREIRA DA SILVA

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MIRIANE LIMA FONSECA PINTO

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BRUNO PUNTEL DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005932-69.2017.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005932-69.2017.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: Daniel Thiago Severo Maciel e outro - Apelado: Leonor Severo Maciel Rodrigues e outros - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGADA POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E COM ANIMUS DOMINI EXERCIDA SOBRE IMÓVEL DESDE 1991. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DESCABIMENTO. IMÓVEL ORIGINALMENTE TITULARIZADO PELA AVÓ DOS COAPELANTES, CUJA POSSE FOI AUTOMATICAMENTE TRANSMITIDA AOS HERDEIROS EM RAZÃO DE SEU FALECIMENTO, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DA SAISINE. POSSE INICIALMENTE DECORRENTE DE MERA PERMISSÃO DA TITULAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE, APÓS O FALECIMENTO DA AVÓ, HOUVE EXERCÍCIO DA POSSE COM OPOSIÇÃO CLARA AOS DIREITOS DOS DEMAIS COERDEIROS, DURANTE O LAPSO TEMPORAL LEGALMENTE EXIGIDO. ANIMUS DOMINI NÃO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO NÃO PRESENTES NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Puntel de Carvalho (OAB: 366396/SP) - Miriane Lima Fonseca Pinto (OAB: 400531/SP) - Ana Paula Pereira da Silva (OAB: 401105/SP) - Vanessa dos Santos (OAB: 416195/SP) - 4º andar

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Claudinei Junio Garcia Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 326180075

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005932-16.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI JUNIO GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

MARGARETE RAMOS DA SILVA

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DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI

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DESPACHO Nº 1005932-16.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Maria Rodrigues Lima x Banco Bmg S/A

ID: 327072019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001621-86.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RENAN BORGES CARNEVALE

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 0001621-86.2025.8.26.0024 (processo principal 1005932-74.2023.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Bancários - Maria Rodrigues Lima - BANCO BMG S/A - Vistos. Diante da satisfação do créd… Processo 0001621-86.2025.8.26.0024 (processo principal 1005932-74.2023.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Bancários - Maria Rodrigues Lima - BANCO BMG S/A - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015). Servirá a presente sentença como certidão do trânsito em julgado, diante da manifesta ausência de interesse recursal. Defiro levantamento do de depósito judicial de folhas 112 a favor da parte autora ou seu procurador constituído nos autos. Expeça-se mandado de levantamento nos termos do formulário MLE de folhas 121/122. Sem prejuízo da quitação do débito pela parte devedora, determino sua intimação para efetuar o pagamento das custas finais previstas no artigo 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03, no prazo de sessenta dias, sob pena de sua inscrição na dívida ativa. Para facilitar os cálculos, o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dispõe de tabela que pode ser acessada: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Na satisfação da execução/cumprimento de sentença, o valor deve corresponder a 2% do valor fixado na sentença, observados os valores mínimo de 5 e máximo de 3000 UFESPs. O cálculo cabe ao próprio devedor. O recolhimento em questão deverá ocorrer por meio de Guia DARE-SP, Código 230-6, pelo portal de custas do TJSP. http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas A intimação do devedor deverá ocorrer pela imprensa, caso esteja representado por advogado. Caso a parte não tenha advogado constituído ou não efetue o pagamento com a intimação pela imprensa, intime-se por carta postal (código 505590) ou mandado (código 506011). Aguarde-se. Decorrido o prazo em branco, cumpra-se. Após, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), RENAN BORGES CARNEVALE (OAB 334279/SP)

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Processo nº 1011946-07.2024.8.26.0229

ID: 307058172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1011946-07.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. F. A. F. N. DA S. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA MESSIAS FARIAS DE SOUZA

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JÉSSICA CRISTINA RIBEIRO STANGARI

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Processo 1011946-07.2024.8.26.0229 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.N.S.Q. - - C.F.A. - Portanto, HOMOLOGO por sentença o acordo a que chegaram as partes às fls. 335/344. Ante o exposto, nos … Processo 1011946-07.2024.8.26.0229 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.N.S.Q. - - C.F.A. - Portanto, HOMOLOGO por sentença o acordo a que chegaram as partes às fls. 335/344. Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, julgo PROCEDENTE o pedido e DECRETO O DIVÓRCIO das partes. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Desta forma, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta Sentença força de Mandado de Averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório responsável. Portanto, determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Hortolândia - SP que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos n.º 379, às fls. 102 , sob o Livro n.º 003, a averbação do DIVÓRCIO. A parte divorcianda voltará a adotar o nome de solteira: FRANCISCA NAIANE DA SILVA QUEIROZ. A parte divorciando continuará com o mesmo nome: CÉSAR FRANCISCO ARAÚJO DA SILVA. Expeça-se formal de partilha, observando que todas as páginas deverão compor o respectivo documento. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, em caso de emprego formal, dou a esta Sentença força de ofício à empregadora do genitor, para que realize regulares descontos no importe de o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), equivalente a aproximadamente 164,7% (cento e sessenta e quatro vírgula sete por cento) do salário-mínimo nacional vigente em 2025 (atualmente fixado em R$ 1.518,00, conforme Decreto nº 12.342/2024), incluindo décimo terceiro salário, horas extras, férias gozadas e verbas rescisórias e depósitos na conta bancária BANCO INTER, AGÊNCIA Nº 0001, CONTA CORRENTE Nº 20831661-2, em nome do filho C. A. da S. - CPF: 489.286.458-75., o que dispensa qualquer outra formalidade. Deverá a parte interessada providenciar o encaminhamento. Não havendo interesse recursal, fica esta sentença transitada nesta data. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. Hortolândia, 24 de junho de 2025. - ADV: JÉSSICA CRISTINA RIBEIRO STANGARI (OAB 497230/SP), JÉSSICA CRISTINA RIBEIRO STANGARI (OAB 497230/SP), KELLY CRISTINA MESSIAS FARIAS DE SOUZA (OAB 490873/SP)

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Processo nº 1005932-31.2025.4.01.3000

ID: 309287207

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005932-31.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAQUELE SIQUEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATANIEL DA SILVA MEIRELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005932-31.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1005932-46.2025.8.26.0625

ID: 290999443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005932-46.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRC EDUCAçãO E ENSINO LTDA (COLéGIO TABLEAU)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTONIEL VITOR PEREIRA ALVES

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Processo 1005932-46.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Crc Educação e Ensino Ltda (Colégio Tableau) - Vistos. I - Fls. 48/55: Recebo co… Processo 1005932-46.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Crc Educação e Ensino Ltda (Colégio Tableau) - Vistos. I - Fls. 48/55: Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. II Processe-se pela Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com competência absoluta (art. 2º, § 4º). Desnecessária a análise de eventual gratuidade da justiça neste momento, pois, conforme o artigo 54, da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Observe-se que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). III Ao que consta, houve apenas o lançamento do crédito tributário, sem inscrição em dívida ativa, inexistindo demonstração do risco iminente de protesto. Em tese, o contribuinte ainda teria a oportunidade de questionar a cobrança administrativamente, instaurando processo tributário, e com isso obter administrativamente a suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, inc. III, do Código Tributário Nacional). Portanto, ao menos por ora, não se identificando situação de urgência, INDEFIRO A LIMINAR, devendo ser prestigiado o princípio do contraditório e da ampla defesa. IV Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 30 dias úteis (art. 7º da Lei nº 12.153/09 c/c o art. 12-A da Lei nº 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Int. - ADV: OTONIEL VITOR PEREIRA ALVES (OAB 358386/SP)

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Processo nº 1011871-33.2023.4.01.3300

ID: 322892322

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011871-33.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RIO VERDE - CODEVERDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1011871-33.2023.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RIO VERDE - CODEVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1011871-33.2023.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RIO VERDE - CODEVERDE IMPETRADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA, PRESIDENTE DA JUCEB DECISÃO A decisão que declara a incompetência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos ao juízo estadual competente, possui natureza interlocutória, devendo ser impugnada por agravo de instrumento, conforme amplamente decidido pelo e. TRF1. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PASEP. DECISÃO JUDICIAL QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. 1. Trata-se de apelação, interposta pelo BANCO DO BRASIL SA em face de decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, excluindo-a da lide, e ratificando a decisão que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos ao Juízo Estadual da Comarca de Tocantinópolis/TO (art. 64, § 3º, do CPC). 2. O ato judicial que reconhece a incompetência do juízo e declina para a Justiça Estadual não põe termo ao processo. Assim, tratando-se de decisão interlocutória, nos termos dos artigos 203 e 1.015, inciso VII, do CPC, o recurso cabível é o agravo de instrumento e não apelação. 3. Descabe a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos eis que, diante de expresso comando legal, não haveria que se falar em dúvida objetiva sobre qual seria o recurso cabível, tratando-se, portanto, de erro grosseiro. 4. Apelação não conhecida. (AC 1005932-18.2019.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) A interposição de apelação, portanto, configura erro grosseiro. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao e. TRF1. Intime-se a parte. Findo o prazo, remetam-se os autos à Justiça Estadual. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal

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Processo nº 1005932-74.2025.8.26.0066

ID: 308840362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005932-74.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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Processo 1005932-74.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Eliane Ferreira da Silva - Processo número de ordem: 2025/000422. Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da… Processo 1005932-74.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Eliane Ferreira da Silva - Processo número de ordem: 2025/000422. Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. CITE(M)-SE a parte ré por Carta AR Digital para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contas requeridas na inicial ou contestar o pedido, nos termos do art. 550 e seguintes do CPC, com a advertência de que, se a parte ré não apresentar contestação, ocorrerá o julgamento antecipado do mérito, nos termos dos arts. 550, § 4º, e 355, ambos do CPC. Frustrada a citação pelo correio, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado ou Carta Precatória (art. 249 do CPC). Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial, devendo a parte requerente ser intimada a comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 3 (três) UFESP para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, em 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Após, diligencie-se nos endereços encontrados. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, intime-se a parte requerente para que promova o recolhimento da despesa processual no montante equivalente a 4 (quatro) UFESPs por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDTJ, código 434-1, no prazo de 5 (cinco) dias, exceto se beneficiária da gratuidade, e promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para citação. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá prestar as contas, caso não tenham sido apresentadas pela parte requerida (art. 550, § 6º, do CPC). Após, tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte autora por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). Intimem-se. - ADV: SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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Processo nº 1005932-75.2025.8.26.0292

ID: 300078365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005932-75.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé AIRTON DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PAIXÃO BARBOSA

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Processo 1005932-75.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - José Airton da Silva - 1. O autor alega que em consulta ao seus extratos, verificou que existem descontos indevid… Processo 1005932-75.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - José Airton da Silva - 1. O autor alega que em consulta ao seus extratos, verificou que existem descontos indevidos com a rubrica ' CONTRIB CEBAP 08007702070 ', sem que ele tenha autorizado. Assim, pleiteia o cancelamento das cobranças e a indenização de danos sofridos. 2. Embora a inicial tenha sido instruída com documentos da parte requerente (cédula de identidade - fl. 17 - e o comprovante de residência - fl. 20), verifico que seu procurador tem escritório no Rio de Janeiro-RJ . Assim, e considerando a natureza da demanda e demais circunstâncias do caso, é necessário averiguar a legitimidade da pretensão deduzida, afastando qualquer tipo de fraude ou má-fé e resguardando a dignidade da Justiça. Isto posto, determino, com base nos incs. III, IV e VIII do art. 139 do CPC, que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento dela e extinção do processo, para: I) juntar declaração de próprio punho, confirmando a assinatura da procuração exibida (fls. 21, com igual teor a fls. 01/15) e o relato apresentado (alegação de irregularidade em descontos no beneficio previdenciário), e esclarecendo especialmente a real intenção de obter tutela jurisdicional em relação contrato firmado com a parte ré; II) comprovar a formulação extrajudicial de pedido idôneo à parte ré para tratar do caso, com solicitação de documentos, informações ou providências, a fim de evidenciar a existência de interesse de agir. 3. Para exame do pedido de gratuidade, informe e comprove documentalmente a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) a profissão e a renda bruta mensal sua e das demais pessoas que consigo residem, incluindo cônjuge ou companheiro/a e, em se tratando de menor, pais; b) se, por si e seu cônjuge ou companheiro/a (ou pais, em se tratando de menor), possui veículos, imóveis, aplicações financeiras ou outros bens móveis de valor relevante, tem plano de saúde particular, estuda ou tem filhos matriculados em escola privada, arca com alguma despesa excepcional, incomum, que não faz parte do cotidiano de toda pessoa; deverá haver descrição e valoração de cada um desses itens em caso positivo. Intime-se. - ADV: THIAGO PAIXÃO BARBOSA (OAB 176335/RJ)

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Processo nº 1005932-85.2025.8.26.0127

ID: 296941698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005932-85.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN MEY VASQUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005932-85.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decr… Processo 1005932-85.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101, DEFIRO A LIMINAR e DECRETO A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO objeto da lide. Proceda o senhor Oficial de Justiça a BUSCA E APREENSÃO do bem e CITAÇÃO, devendo a parte ré pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculo apresentado), no prazo de 5 (cinco) dias da liminar, e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) contados também da liminar, sob pena de presunção da veracidade dos fatos narrados na peça inicial (art. 344 do CPC). Ainda que o veículo não seja encontrado, deverá o Oficial de Justiça indagar os moradores da região para saber se o réu é ou não conhecido no local. Ficará o preposto indicado pelo autor nomeado como fiel depositário. Para o ato, caso necessário, fica autorizado o uso de força policial e arrombamento de portas e obstáculos, servindo esta como ofício requisitório. No caso de cumprimento em comarca distinta, intime-se a parte interessada a apresentar diretamente no juízo pretendido cópia da petição inicial, acompanhada desta decisão. Se houver requerimento e recolhimento da respectiva taxa, defiro o bloqueio de circulação do bem, via RENAJUD. Igualmente, defiro as pesquisas de praxe para localização de endereços, se necessário. Com o cumprimento da liminar, não havendo pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem, devendo ser providenciado o imediato desbloqueio do veículo via RENAJUD, se necessário. Defiro, ainda, a tramitação sob segredo de justiça, de forma excepcional, até o cumprimento da liminar e/ou extinção do processo sem resolução de mérito, para garantir a efetividade da medida, bem como para evitar possíveis golpes praticados por terceiros, com acesso aos autos, que enviam boletos falsos aos devedores no curso da lide. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Havendo requerimento expresso, autorizo desde logo a expedição de mandado urgente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: KAREN MEY VASQUEZ (OAB 216296/SP)

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