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Processo nº 1005961-21.2021.4.01.4100

ID: 259412461

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005961-21.2021.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIO ROBERTO VENERE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IDALMA GABRYELY MARTINS SILVA DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005961-21.2021.4.01.4100 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005961-21.2021.4.01.4100 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: MARIO ROBERTO VENERE REPRESENTANTES POLO ATIVO: IDALMA GABRYELY MARTINS SILVA DE SOUZA - RO10321 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de compensação financeira, ajuizada por Mário Roberto Venera em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, com participação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio como terceiro interessado. O autor alega ser legítimo proprietário e possuidor do imóvel rural identificado como Lote nº 30, da Gleba 03, Projeto Fundiário Guajará-Mirim/RO, Gleba Samaúma, Setor Pacaás Novos, com área de 240,7705 hectares, adquirido por escritura pública em 1998. O autor afirma que somente em 2019 teve conhecimento de que terceiros ocupavam a área de sua propriedade, sendo informado de que a posse havia sido atribuída ao IBAMA. Alega que nunca foi parte do processo de desapropriação, tampouco recebeu qualquer valor a título de indenização. Sustenta, ainda, que sua propriedade vem sendo alvo de degradação ambiental, fato que motivou denúncia formalizada por ele junto aos órgãos competentes. A petição inicial requer a reintegração de posse ou, alternativamente, compensação financeira com base no valor de mercado do imóvel. O IBAMA apresentou contestação, alegando ilegitimidade passiva em razão da transferência de competência fundiária e administrativa para o ICMBio, nos termos da Lei nº 11.516/2007, a qual criou o Instituto Chico Mendes. A autarquia federal argumenta que a área em litígio está inserida na Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, unidade de conservação sob responsabilidade do ICMBio. Afirma, ainda, que a imissão na posse ocorreu por decisão judicial proferida no processo nº 92.00.00.609-4, ajuizado em 1992, no qual houve regular desapropriação e pagamento de indenização ao legítimo proprietário da época, Higino Elias do Nascimento. O IBAMA defende, assim, que não há esbulho ou ato ilícito e que eventual prejuízo do autor decorrente da compra do imóvel deve ser resolvido entre particulares. Em réplica, o autor argumenta que a contestação foi apresentada fora do prazo legal, requerendo a aplicação dos efeitos da revelia. Sustenta que não houve qualquer notificação ou participação sua no processo de desapropriação, o que caracterizaria ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Refuta a alegação de ilegitimidade passiva do IBAMA, afirmando que os atos praticados pela autarquia são anteriores à criação do ICMBio e, portanto, de sua responsabilidade. Reitera os pedidos iniciais. Em decisão interlocutória, o Juízo reconheceu a necessidade de retificação do valor da causa, fixando-o em R$ 380.000,00, conforme a estimativa de mercado apresentada na inicial. Também entendeu que não é possível o recolhimento das custas processuais apenas ao final do processo, conforme requerido pelo autor. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, foi determinado o chamamento do ICMBio para manifestação sobre o interesse no feito. O ICMBio, ao ser intimado, reiterou que a área objeto da demanda encontra-se inserida na Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, cuja gestão e ocupação estão sob sua responsabilidade. Reconheceu que a área foi transferida ao IBAMA por meio de ação judicial de desapropriação, mas reiterou que a regularização e ocupação de unidades de conservação são atualmente de sua atribuição. É o relatório. Passo à análise do mérito. II – Fundamentação 1. Julgamento antecipado do mérito Inicialmente, cumpre registrar que o feito encontra-se maduro para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria debatida nos autos é exclusivamente de direito e prescinde da produção de provas em audiência ou de dilação probatória adicional. Os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo quanto ao mérito da controvérsia. 2. Breve introdução e individualização do imóvel Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de compensação financeira, ajuizada por Mário Roberto Venera em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, e com manifestação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, na condição de terceiro interessado. O autor afirma ser legítimo proprietário do Lote nº 30, Gleba 03, Projeto Fundiário Guajará-Mirim/RO, Gleba Samaúma, Setor Pacaás Novos, com área de 240,7705 hectares, adquirido mediante escritura pública lavrada em 1998. Sustenta que teve ciência, apenas em 2019, da ocupação da área pelo IBAMA, a quem atribui o esbulho. Requer, assim, a reintegração de posse ou, alternativamente, compensação financeira com base no valor de mercado do imóvel. Contudo, como se verá a seguir, os pedidos não merecem acolhida. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva do IBAMA Afasta-se, desde já, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo IBAMA. Embora a gestão atual da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto esteja sob responsabilidade do ICMBio, por força da Lei nº 11.516/2007, que criou tal autarquia, resta evidenciado que a origem da ocupação da área — a desapropriação e subsequente imissão na posse — foi conduzida pelo próprio IBAMA, no âmbito da ação judicial nº 92.00.00.609-4. Portanto, o IBAMA integra de forma inafastável a cadeia de atos administrativos e judiciais que culminaram na ocupação da área objeto da presente demanda, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação. 4. Do pedido de reintegração de posse A ação de reintegração de posse encontra respaldo nos arts. 560 e seguintes do Código de Processo Civil, e tem por pressupostos o exercício legítimo da posse, a ocorrência de esbulho e a perda da posse pelo possuidor. No caso dos autos, não há comprovação do exercício da posse por parte do autor. O que se verifica é que o autor adquiriu um título de propriedade em 1998, porém não demonstrou o exercício de qualquer ato possessório concreto sobre o imóvel. Ao contrário, admite ter tido ciência da ocupação da área apenas em 2019, ou seja, mais de vinte anos após a desapropriação e mais de quatorze anos após a imissão judicial do IBAMA na posse da área, ocorrida em 2005, conforme registrado na própria escritura pública de imissão. A posse alegada, portanto, não foi exercida de forma mansa, pacífica ou contínua. Tampouco houve comprovação de esbulho recente ou resistência a ocupação exercida anteriormente pelo ente público. Além disso, a área encontra-se inserida na Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, cuja destinação legal é exclusivamente voltada à exploração sustentável por populações extrativistas tradicionais, conforme será detalhado a seguir, o que por si só inviabiliza a reintegração da posse ao autor, que não se enquadra no perfil de beneficiário previsto na legislação ambiental. 5. Da natureza jurídica do imóvel e da impossibilidade de indenização (desapropriação indireta) O imóvel objeto da presente ação está localizado dentro dos limites da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, declarada de interesse ecológico e social para fins de desapropriação pelo Decreto nº 99.166, de 13 de março de 1990. No tocante às Reservas Extrativistas, o Decreto n. 98.897 de 30 de janeiro de 1990, conceitua como sendo espaços territoriais destinados à exploração auto-sustentável e conservação dos recursos naturais renováveis, por população extrativista (art. 1º). Por sua vez, a Lei n. 9.985/2000 que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da disciplina que a Reserva extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte (art. 18), sendo que se trata de área de domínio público, com uso concedido às populações extrativistas tradicionais (§ 1º, do art. 18). Nesse contexto, quanto ao domínio do imóvel, não pairam dúvidas quanto à sua titularidade. De acordo com os documentos que instruem os autos e acima delineados, verifica-se que se trata de bem público. A ausência de averbação na matrícula não desnatura o caráter público do bem, que decorre de ato normativo declaratório, sendo desnecessária qualquer manifestação ou vontade do particular para sua eficácia, referida circunstância não ilide a característica do bem público, o qual foi declarado por Decreto e não pode ser suprimido por vontade de particulares, sendo referida discussão desnecessária ao deslinde da lide. Cabe elucidar, ainda, que conquanto se possa arguir sobre a caducidade do decreto expropriatório, conforme preceitua o art. 225, § 1º, III, da CRFB, as áreas especialmente protegidas somente podem sofrer alteração e supressão mediante a edição de lei, vejamos: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...) III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção”. (destaquei). Como se verifica, a redução ou extinção de uma Unidade de Conservação somente pode ocorrer através de lei. Nesse contexto, a manifestação de vontade de declarar determinada área como de relevância ambiental é realizada mediante a edição de decreto ou lei, circunstância que obsta a interpretação de caducidade do ato normativo pelo decurso do prazo na realização da desapropriação. Desse modo, a demora ou omissão em promover o feito expropriatório, não enseja a extinção da unidade de conservação, mas tão somente a caducidade da desapropriação, nesse sentido: "Eventual omissão do administrador não enseja a extinção da unidade de conservação, mas somente a caducidade da declaração de interesse social para fins expropriatórios dos imóveis que ainda se acham titulados em favor de particulares." (AC 0008348-40.2013.4.01.3701 / MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.), QUARTA TURMA, e-DJF1 p.664 de 11/02/2016)”. A despeito da arguição da possibilidade de indenização decorrente da desapropriação indireta, verifica-se que a pretensão indenizatória está fulminada pela prescrição. O STJ firmou o entendimento de que, atualmente, o prazo prescricional para manejo da ação de desapropriação indireta é, em regra de dez anos; excepcionalmente, será de quinze anos, caso se comprove que o poder público não realizou obras no local ou não atribuiu natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel (EREsp n. 1575846/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/06/2019, DJe 30/09/2019; REsp n. 1757352/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/02/2020, DJe 07/05/2020). Aplicando-se a regra de direito intertemporal prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002, e considerando que o início da contagem do prazo prescricional se deu em 13/03/1990, data da publicação do Decreto nº 99.166/1990 que declarou a área como de interesse ecológico e social para fins de desapropriação, o termo final seria 13/03/2010, observado o prazo de 20 anos previsto na legislação anterior. A presente ação, no entanto, foi ajuizada apenas em 10/05/2021, quando já decorrido o referido prazo prescricional, razão pela qual a pretensão indenizatória encontra-se fulminada pela prescrição. Além disso, com efeito, não obstante a área ter sido declarada de interesse público em 1990, a parte autora adquiriu o título apenas em 1998, ou seja, já sob o regime jurídico da reserva extrativista, sendo presumida sua ciência quanto à limitação da destinação do imóvel. Trata-se, portanto, de aquisição realizada já sob a vigência de normas que restringiam substancialmente o uso e a destinação do imóvel, inclusive quanto à sua titularidade, que passou a ser pública, com uso exclusivo das comunidades extrativistas tradicionais. A expectativa de exercer posse ou obter indenização sobre área afetada por unidade de conservação já formalmente instituída não encontra amparo no ordenamento jurídico, tampouco enseja reparação patrimonial. 6. Conclusão Diante de todo o exposto, verifica-se que a parte autora não preenche os requisitos legais para o deferimento do pedido de reintegração de posse, uma vez que não comprovou o efetivo exercício da posse sobre o imóvel em momento anterior à suposta turbação ou esbulho. Limitou-se a apresentar escritura pública de aquisição do imóvel em 1998, sem demonstrar qualquer relação fática com a área anteriormente ou posteriormente à aquisição, tampouco a prática de atos possessórios. Ademais, conforme amplamente demonstrado, a imissão do IBAMA na posse da área ocorreu por força de decisão judicial proferida em 2005, no âmbito de ação de desapropriação ajuizada em 1992, estando a área, desde 1990, inserida em Reserva Extrativista Federal, de uso restrito às comunidades tradicionais extrativistas, o que torna incompatível o exercício da posse particular por quem não se enquadra nesse regime legal. Do mesmo modo, não assiste razão à parte autora quanto ao pedido de indenização por desapropriação indireta, seja porque a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição, seja porque eventual aquisição de direito sobre a área somente se deu em 1998, quando já vigente o Decreto nº 99.166/1990, que destinou a área à constituição da unidade de conservação. Não sendo possível reconhecer qualquer direito indenizatório em favor do autor. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o montante de até 200 (duzentos) salários-mínimos, bem assim no percentual mínimo conforme gradação do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º ao 5º, do Código de Processo Civil, a ser observado o salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, § 4º, inciso IV, do CPC). Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transcorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se os autos com a baixa correspondente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal Titular da 5ª Vara/SJRO Especializada em matéria ambiental e agrária

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Processo nº 1017423-90.2020.4.01.3200

ID: 300764298

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017423-90.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SERVICOS DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM DAVID E OLIVEIRA LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR BASTOS DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KEYTH YARA PONTES PINA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017423-90.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017423-90.2020.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SERVICOS DE DIAGNOST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017423-90.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017423-90.2020.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SERVICOS DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM DAVID E OLIVEIRA LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KEYTH YARA PONTES PINA - AM3467-A e VICTOR BASTOS DA COSTA - AM11123-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017423-90.2020.4.01.3200 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de Apelação interposta por Serviços de Diagnóstico por Imagem David e Oliveira Ltda. - ME contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas que denegou a segurança no mandado de segurança impetrado pela parte autora. A sentença, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, fundamentou-se no entendimento de que a imunidade prevista no artigo 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal não se aplica à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Assentou que o Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nº 474.132 e nº 564.413, firmou entendimento de que tal imunidade alcança apenas as receitas, não se estendendo ao lucro, haja vista a distinção ontológica entre os conceitos de lucro e receita. Dessa forma, considerou que, mesmo no regime de lucro presumido, o fato gerador da CSLL continua sendo o lucro, ainda que estimado, e não a receita, razão pela qual não se aplica a imunidade tributária relativa às exportações, inclusive àquelas destinadas à Zona Franca de Manaus. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a imunidade tributária prevista no artigo 149, § 2º, I, da Constituição Federal se aplica à CSLL quando esta é apurada no regime do lucro presumido, pois, nessa hipótese, a base de cálculo corresponde à receita bruta, e não ao lucro efetivo. Defende, ainda, que as operações realizadas com a Zona Franca de Manaus são equiparadas, para fins fiscais, às exportações, atraindo, assim, a aplicação da imunidade constitucional. Invoca, ademais, a Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça para reforçar o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, inclusive por meio de cumprimento de sentença após o trânsito em julgado. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a União, ora apelada, defende o improvimento do recurso, reiterando os fundamentos já expostos na instância de origem, e requer a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017423-90.2020.4.01.3200 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço. Importa destacar, em primeiro lugar, o tratamento dado pela Constituição Federal à Zona Franca de Manaus, por meio do art. 40 do ADCT, cujo prazo inicial de 25 anos, contado da promulgação da Constituição, foi prorrogado pela EC 83/14 até o ano de 2073. De acordo com o art. 40 do ADCT: "Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição". Necessário ressaltar, em segundo lugar, as disposições constantes do Decreto-Lei nº 288, de 1967, em relação às finalidades e aos incentivos fiscais concedidos às operações realizadas na Zona Franca de Manaus, conforme disposto no art. 1º e no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967: “Art 1º A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatôres locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos”. .................................................................................... “Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". Impende destacar, ainda, para a solução da controvérsia, o tratamento conferido pela Constituição Federal às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação, conforme redação do art. 149, § 2º, I, do referido diploma legal: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001). I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação'; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001). Pois bem, conforme dispositivos constitucionais e legais, definida a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, não deve incidir a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente dessas operações, conforme o contido no acima mencionado art. 149, § 2º, I, CF/88. Faz-se necessário destacar, data venia, que deve ser aplicada ao caso a tese fixada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.413, realizado sob a sistemática da repercussão geral, no sentido, em síntese, de que, “A imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição, introduzida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não alcança a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), haja vista a distinção ontológica entre os conceitos de lucro e receita”, a teor do acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: IMUNIDADE - CAPACIDADE ATIVA TRIBUTÁRIA. A imunidade encerra exceção constitucional à capacidade ativa tributária, cabendo interpretar os preceitos regedores de forma estrita. IMUNIDADE - EXPORTAÇÃO - RECEITA - LUCRO. A imunidade prevista no inciso I do § 2º do artigo 149 da Carta Federal não alcança o lucro das empresas exportadoras. LUCRO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - EMPRESAS EXPORTADORAS. Incide no lucro das empresas exportadoras a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. (RE 564413, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 12/08/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-209 DIVULG 28- 10-2010 PUBLIC 03-11-2010 REPUBLICAÇÃO: DJe-235 DIVULG 03-12- 2010 PUBLIC 06-12-2010 EMENT VOL-02445-01 PP-00137). (Destaquei). Merecem realce, ainda, os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal cujas ementas vão abaixo transcritas: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NO ÂMBITO DA ZFM. MERCADORIA DE ORIGEM NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CTN. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÃO. ARTS. 40, 92 E 92-A DO ADCT. DL N. 288/67. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO PARA O PRODUTO NACIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI N. 7.714/88 E LC N. 70/91. IMUNIDADE NÃO ESTENTIDA À CONTRIBUÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL CPP E À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PELO LUCRO LÍQUIDO - CSLL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. AFERIÇÃO DE VALORES NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Em diversos julgamentos, esta Corte posicionou-se no sentido de que o "art. 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 preservou a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio recepcionando o Decreto-Lei n. 288/67, que prevê expressamente que a exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou a reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior" (AC. n. 0010366-82.2013.4.01.3200/AM, Sétima Turma, Rel. Desemb. Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 22.08.2014). 2. A matriz constitucional do PIS e da COFINS prevê a sua não incidência sobre receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior (art. 149, § 2º, I, da CF/88), o que foi observado, com relação ao PIS, pelas Leis n. 7.717/88 (redação conferida pela Lei n. 9.004/95) e 10.637/02. O mesmo se sucedeu quanto à COFINS, LC n. 70/91. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. A "MP 1.807/99, que suspendeu o benefício fiscal dado pela Lei 9.363/96 foi suspensa pela ADI-MC 2.348/DF no STF. A perda do objeto, em razão do não aditamento quanto às reedições da MP não afastam a inconstitucionalidade" (AMS n. 2004.38.00.018211-0/MG, Rel. conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha, Oitava Turma, e-DJF1 05.02.2010). 4. Esta 7ª Turma entende que "no benefício da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS devem ser incluídos os valores resultantes de vendas de produtos por empresa localizada na Zona Franca de Manaus para outra da mesma localidade, sob pena de ofensa ao disposto no Decreto-lei n. 288/67, aos arts. 40 e 92 do ADCT da CF/88, bem como ao princípio da isonomia", sem que implique ofensa aos art. 110 e 111, II, ambos do CTN (AC 0019930-85.2013.4.01.3200/AM, Sétima Turma, Rel. Desemb. Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 15.08.2014). 5.Nos termos do art. 4º do Decreto-lei n. 288/1967 c/c art. 40 do ADCT, as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação, tendo o Supremo Tribunal Federal decidido, no julgamento da Repercussão Geral RE 598.468 (Tema 207), que a imunidade em questão deve ser aplicada às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. 6. No que concerne à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e à Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), a jurisprudência deste Tribunal afasta a extensão da imunidade prevista para as receitas de exportações para essas contribuições. 7. Apelações e remessa oficial as quais se nega provimento. (AMS 1005961-97.2024.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 24/02/2025 PAG.) (Destaquei). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE. CPP. CSLL. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. 2. O Decreto-Lei nº 288/1967, que criou a Zona Franca de Manaus, prescreve no art. 4º que: "A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus". 3. É assente na jurisprudência desta colenda Sétima Turma que: "No benefício da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS devem ser incluídos os valores resultantes de vendas de produtos por empresa localizada na Zona Franca de Manaus para outra da mesma localidade, sob pena de ofensa ao disposto no Decreto-lei nº 288/67, aos arts. 40 e 92 do ADCT da CF/88, bem como ao princípio da isonomia, sem que implique ofensa aos art. 110 e 111, II, ambos do CTN" (AC 0019930-85.2013.4.01.3200/AM, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 15/08/2014). 4. No mesmo sentido decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei nº 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas. [...] Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.550.849/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/10/2015). 5. Ademais, em sede de repercussão geral, o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese (Tema 207): "As imunidades previstas nos artigos 149, §2º, I, e 153, §3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional" (RE 598468, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, DJe de 09/12/2020). 6. Todavia, no que concerne à aplicação extensiva da imunidade referente às receitas de serviços e exportação as hipóteses de contribuições incidentes sobre o lucro (CSLL) e sobre a folha de salários (contribuição previdenciária patronal - CPP), o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 598.468-RG/SC (Tema 207 da Repercussão Geral), assentou que as imunidades ao poder de tributar devem ser interpretadas de acordo com sua finalidade, por isso o conteúdo do disposto no art. 149, §2º, I, da Constituição Federal, autoriza reconhecer capacidade tributária ativa apenas sobre a receita, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro e às movimentações financeiras das empresas exportadoras. 7. Assim, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade referente à receita advinda de exportação não pode ser estendida à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP incidente sobre a folha de salários e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL da empresa exportadora (TRF1, AMS 1018245-79.2020.4.01.3200, Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, Sétima Turma, PJe 13/04/2023). 8. Quanto ao ICMS, essa egrégia Corte assim decide: "Inexigência de ICMS. Não compete ao juízo federal de primeiro e de segundo graus apreciar pedido de exclusão de ICMS sobre exportações por empresa optante pelo Simples - tributo de competência do Estado" (AC 1000475-10.2019.4.01.3200, Relator Desembargador Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, PJe 19/09/2023). 9. Assim, deve ser observado o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, com aplicação da Taxa SELIC a partir de 01/01/1996, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (Art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/1995). 10. Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 11. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 12. A fixação dos honorários advocatícios observa a sucumbência recíproca, ora reconhecida, cujo percentual deve considerar o mínimo previsto nos incisos I a V do §3º c/c o inciso II do §4º do art. 85 e o art. 86 do CPC. 13. Apelação parcialmente provida. (AC 1003138-29.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/02/2025 PAG.). (Destaquei). Não merece, portanto, data venia, ser reformada a v. sentença apelada. Diante disso, nego provimento à apelação. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 57/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017423-90.2020.4.01.3200 APELANTE: SERVICOS DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM DAVID E OLIVEIRA LTDA - ME APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS SOBRE RECEITAS POR EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 40 DO ADCT. DECRETO-LEI Nº 288/67. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 564.413. IMUNIDADE NÃO ESTENDIDA À CSLL. 1. Conforme dispositivos constitucionais e legais, definida a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, não deve incidir a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente dessas operações, conforme o contido no art. 149, § 2º, I, CF/88. 2. Faz-se necessário destacar que deve ser aplicada ao caso a tese fixada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.413, realizado sob a sistemática da repercussão geral, no sentido, em síntese, de que, “A imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição, introduzida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não alcança a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), haja vista a distinção ontológica entre os conceitos de lucro e receita” (RE 564413, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 12/08/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-209 DIVULG 28- 10-2010 PUBLIC 03-11-2010 REPUBLICAÇÃO: DJe-235 DIVULG 03-12- 2010 PUBLIC 06-12-2010 EMENT VOL-02445-01 PP-00137). 3. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 4. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 02/06/02025 a 06/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Processo nº 1014001-16.2025.8.11.0001

ID: 314754794

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014001-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO WESLLEY FERNANDES SILVA PRIMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIELY FERREIRA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por FERNANDO WESLLEY FERNANDES SILVA PRIMO … Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por FERNANDO WESLLEY FERNANDES SILVA PRIMO em desfavor do INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO, almejando autorização para realização de sessões de ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT), bem como o ressarcimento de gastos já efetuados com o referido tratamento, e indenização por danos morais. Citado, o reclamado apresentou contestação. Passa-se à apreciação. De plano, verifica-se a desnecessidade de realização de instrução probatória, eis que a controvérsia é resolvida em matéria exclusivamente de direito, consoante os documentos já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Extrai-se dos autos, que a parte autora, possui histórico de alterações comportamentais desde a infância e que possui diagnóstico de Transtorno Afetivo Bipolar (TAB) e suspeita de Transtorno de Personalidade Borderline. Após tratamentos particulares, solicitou liberação junto ao Requerido para continuação do tratamento (ECT), no entanto, o pedido foi negado em razão de não constar no rol de tratamentos cobertos pela Requerida. Consta ainda, que após realizar pagamento de algumas sessões, no valor de R$ 12.620,00 (doze mil, seiscentos e vinte reais), id. 188371572, solicitou ao Requerido, autorização para que pudesse continuar o seu tratamento, portanto, por meio do plano. No entanto, o pedido foi negado, porque o tratamento - ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT) – não faz parte do rol. Sem muitas delongas, o direito ao pedido de cobertura pelo Plano Requerido para continuar os tratamentos, são medidas necessárias, eis que é direito confirmado em nossa Constituição. A Constituição da República, em seu artigo 6º, elenca dentre os direitos sociais a saúde, direito este que, ainda na forma da Carta Política, constitui "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196). Por sua vez, o art. 198 e incisos, da mesma Carta, estabelecem que "as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado" de forma descentralizada, "com direção única em cada esfera do governo" e "atendimento integral". Também o art. 23, da mesma Constituição da República, dispõe em seu inciso II que é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, "cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências". E, em cumprimento das disposições constitucionais retro, a Lei Federal n. 8.080, de 19.09.1990, igualmente assegura a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis e "reafirma que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício". Portanto, inegável o direito da parte autora, mesmo não estando no rol de cobertura do Requerido. A propósito, esse é o entendimento dominante da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. DEMORA NO ATENDIMENTO DO SUS. AUSÊNCIA DE PROVA DO AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUTOS QUE TRAMITARAM EM PRIMEIRO GRAU NA JUSTIÇA COMUM. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O juízo singular proferiu sentença assim redigida: "Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada proposta por DIONISIO DE JESUS SILVA contra o ESTADO DE MATO GROSSO pleiteando a realização de procedimento cirúrgico para retirada de Carcinoma Epidermoide Metastático – Câncer, assegurando o tratamento necessário para preservar a vida e a saúde do autor conforme indicação do médico responsável pelo seu tratamento. A parte autora narra que realizou procedimento cirúrgico em 21.12.2020, contudo, no momento da cirurgia o cirurgião decidiu retirar apenas um nódulo menor do lado esquerdo do pescoço para biópsia, quando foi constatado o câncer maligno. Após respectivo procedimento, o volume do nódulo se apresenta em crescimento diário, entretanto, os órgãos de saúde estão preterindo o procedimento do Requerente, deixando de marcar nova cirurgia, quando após muita discussão, efetuaram a guia de encaminhamento ao Hospital do Câncer de Barretos. Afirma que não dispõe de tempo para esperar sem risco de morte, motivo pelo qual, necessária e indispensável o deferimento de medida de urgência para a realização da respectiva cirurgia de remoção de tumor. Alega que o requerido não disponibilizou a cirurgia, razão pela qual busca o atendimento por via judicial, em razão do risco de óbito. Com a inicial, vieram acostados os documentos anexos. A antecipação de tutela foi deferida (Id. 47162754). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Considerando que o feito se encontra devidamente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide nos moldes do artigo 335, I do CPC, passo a analisar o mérito. A Constituição da República atribuiu à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, competência para ações de saúde pública, devendo cooperar, técnica e financeiramente entre si, mediante descentralização de suas atividades, com direção única em cada esfera de Governo (Lei Federal nº 8.080 de 19/09/1990, art. 7º, IX e XI), executando os serviços e prestando atendimento direto e imediato aos cidadãos, conforme o artigo 30, inciso VII da Constituição Federal. Nesse contexto, é legítimo que os cidadãos postulem à União, aos Estados da Federação ou aos Municípios, a devida assistência para o tratamento de sua doença. Segundo se infere dos autos, por meio dos laudos médicos, a assistência vindicada pela parte autora é de extrema necessidade. Ocorre que, a parte autora não dispõe de recursos para realizá-lo por contra própria. A Constituição da República, em seu artigo 6º, elenca dentre os direitos sociais a saúde, direito este que, ainda na forma da Carta Política, constitui "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196). Por sua vez, o art. 198 e incisos, da mesma Carta, estabelecem que "as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado" de forma descentralizada, "com direção única em cada esfera do governo" e "atendimento integral". Também o art. 23, da mesma Constituição da Republica, dispõe em seu inciso II que é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, "cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências". E, em cumprimento das disposições constitucionais retro, a Lei Federal n. 8.080, de 19.09.1990, igualmente assegura a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis e "reafirma que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício". O fornecimento do tratamento pleiteado pela parte requerente, não compromete a aplicabilidade do princípio da Reserva do Possível, visto que, por se tratar de questão constitucional, não há que se falar em exonerar os entes públicos de suas obrigações, sobretudo porque, no caso, não existe comprovação de que não têm condições financeiras para custear o tratamento postulado. Nesse sentido, colaciono julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSOS DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. REJEITADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SÁUDE. DEVER DO ESTADO (LATO SENSU). ARTIGO 196 DA CF. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO REPETITIVO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATO GROSSO (MT SAÚDE). PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA.1. Todo cidadão tem direito aos serviços tidos como essenciais, no entanto, no que concerne ao direito à saúde, deve o ente publico provê-lo prioritariamente de forma digna, universal e igualitária, uma vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade física e moral do cidadão, a sua dignidade enquanto pessoa humana e, sobretudo, o bem maior protegido pelo ordenamento jurídico pátrio, qual seja, a vida, conforme preceitua o art. 196 da Constituição Federal. [...]”. (TJMT - Apelação / Remessa Necessária 105189/2016, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/03/2018, Publicado no DJE 27/03/2018). Portanto, atento às especificidades da presente situação fática, tenho que restou devidamente comprovado o direito pretendido pela Parte autora. Diante do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, e condeno a parte requerida a promover o necessário para que o autor seja submetido ao tratamento cirúrgico para retirada de Carcinoma Epidermoide Metastático – Câncer, incluindo eventual suporte de Unidade de Terapia Intensiva – UTI da rede pública ou particular se preciso for, com a devida assistência conforme indicação do médico que acompanha seu caso, com dispensa de procedimento licitatório, consoante o artigo 75, da Lei n. 14.133/2021, disponibilizando todos os necessários recursos para a realização do tratamento, sem qualquer custo para a parte autora; ratificando a antecipação de tutela deferida anteriormente nestes autos. Por consequência, JULGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte requerida em custas e honorários que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. A presente sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Assim, havendo ou não recurso voluntário, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública". 2. Ambas as partes interpuseram Recursos Inominados. A parte reclamante sustentou que:a) tem direito ao tratamento de câncer pelo SUS; b) a negativa injustificada na realização da cirurgia e na assistência médica/hospitalar para o seu tratamento gera dano moral e deve ser indenizado. Requereu o provimento do recurso para deferir o pedido de indenização por danos morais. No seu Recurso Inominado, a parte reclamada aduziu que: a) no sistema dos Juizados Especiais Cíveis não cabe condenação em honorários sucumbenciais em primeiro grau; e b) o percentual fixado de honorários deve ter como base o juízo equitativo. Requereu o provimento do recurso para afastar a condenação em honorários advocatícios e, subsidiariamente, a sua redução. 3. Contrarrazõesforam apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Parecer do Ministério Público concluindo que inexiste interesse público para a sua intervenção. 5. Dano moral. A simples demora no atendimento pelo SUS, sem o agravamento do estado de saúde, por si só, não caracteriza dano moral. Haverá dano moral apenas quando a omissão do Estado gerar, comprovadamente, o agravamento do estado de saúde do paciente (N.U 1005961-47.2018.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/10/2021, publicado no DJE 27/10/2021 e TJ-MT - AC: 00181066020158110015, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 27/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/03/2023). 6. Honorários advocatícios. Processo que tramitou, em primeiro grau, na Justiça Comum. A jurisprudência recente desta Turma Recursal é no sentido de que, quando o processo tramita, em primeiro grau, na Justiça Comum, e, após a interposição da apelação, o relator, no Tribunal de Justiça, declina da competência e determina a remessa dos autos à Turma Recursal (IRDR 85560/2016), os honorários sucumbenciais fixados na sentença devem ser mantidos (N.U 1000388-03.2019.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023 e N.U 1000756-93.2022.8.11.0048, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 27/06/2024). 7. Recursos conhecidos e não providos. 8. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, para cada parte recorrente, vedada a compensação. 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1000934-97.2021.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024) RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA EM CUSTEAR TRATAMENTO. PACIENTE COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE (CID F20.0). TRATAMENTO COM MEDICAMENTO SEM EVOLUÇÃO. INDICAÇÃO DO TRATAMENTO DE ELETROCONVULSOTERAPIA. TRATAMENTO NÃO EXPERIMENTAL. ROL ANS TAXATIVO, SEGUNDO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ITEM 4 DA TESE JURÍDICA FIXADA. COBERTURA AO TRATAMENTO DEVIDA. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. Contudo, o colegiado fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. “4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS” (tese jurídica - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1886929 - SP (2020/0191677-6)) Se ao aplicar os parâmetros definidos para a superação, no caso sub judice, da taxatividade do Rol da ANS (item 4), verifica-se que a parte autora faz jus à cobertura pretendida do tratamento por ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT). Tratamento de ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT), que se mostra como alternativa aos tratamentos medicamentosos, que não surtiram efeito, não sendo experimental, nos termos do artigo 21 da Resolução nº 2.057/2013 do CFM. Somente se configura hipótese ensejadora de danos morais a exposição da consumidora a situação humilhante, angústia e transtornos exacerbados ou quando há ofensa à honra, à imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no artigo 5.º V e X da CRFB/88. (N.U 1026293-69.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 29/06/2022) Por outro, os documentos apresentados pela parte autora, demonstram que os tratamentos foram iniciados sem antes obter a resposta (aprovação ou não) da Requerida, quanto ao tratamento pleiteado. Assim, não assiste razão a parte autora quanto aos pedidos pertinentes ao reembolso, portanto danos materiais. Como não assiste razão, o pedido de indenização por danos morais, vejamos: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA EM CUSTEAR TRATAMENTO. PACIENTE COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE (CID F20.0). TRATAMENTO COM MEDICAMENTO SEM EVOLUÇÃO. INDICAÇÃO DO TRATAMENTO DE ELETROCONVULSOTERAPIA. TRATAMENTO NÃO EXPERIMENTAL. ROL ANS TAXATIVO, SEGUNDO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ITEM 4 DA TESE JURÍDICA FIXADA. COBERTURA AO TRATAMENTO DEVIDA. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. Contudo, o colegiado fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. “4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS” (tese jurídica - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1886929 - SP (2020/0191677-6)) Se ao aplicar os parâmetros definidos para a superação, no caso sub judice, da taxatividade do Rol da ANS (item 4), verifica-se que a parte autora faz jus à cobertura pretendida do tratamento por ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT). Tratamento de ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT), que se mostra como alternativa aos tratamentos medicamentosos, que não surtiram efeito, não sendo experimental, nos termos do artigo 21 da Resolução nº 2.057/2013 do CFM. Somente se configura hipótese ensejadora de danos morais a exposição da consumidora a situação humilhante, angústia e transtornos exacerbados ou quando há ofensa à honra, à imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no artigo 5.º V e X da CRFB/88. (N.U 1026293-69.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 29/06/2022) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o Reclamado realizar à cobertura pretendida do tratamento por ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT), que se mostra como alternativa aos tratamentos medicamentosos; e, de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 5701697-08.2024.8.09.0051

ID: 325861326

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5701697-08.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERSON ALVES DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO HEITOR SILVA VILAR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5701697-08.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento ->… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5701697-08.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Gerson Alves De Melo Requerido: Fgr Incorporacoes Jardins Turim Ltda SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Gerson Alves de Melo e Vitoria Gabriely Rodrigues Lopo em face de FGR Incorporações Jardins Turim Ltda., todos devidamente qualificados. Os autores relatam, em suma, terem celebrado um contrato particular de compromisso de compra e venda com a requerida em 12 de novembro de 2022, para aquisição de um lote no Loteamento Jardins Turim, Quadra 23, Lote 14, Rua JT-24, com área de 258,72 m², em Senador Canedo/GO, pelo valor de R$ 221.205,60 (duzentos e vinte e um mil duzentos e cinco reais e sessenta centavos), a ser pago da seguinte forma: sinal de R$ 11.642,40 (onze mil seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos) e 360 (trezentos e sessenta) parcelas mensais, com valor inicial de R$ 1.362,74 (um mil trezentos e sessenta e dois reais e setenta e quatro centavos), corrigidas anualmente pelo IPCA e juros de 0,5646% A.M. Afirmam que os valores pagos somados totalizam R$ 38.659,43 (trinta e oito mil seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos), além de que o lote não possui benfeitoria e que jamais o usufruíram. Prosseguem averbando que, diante da impossibilidade de suportar a onerosidade das parcelas devido à crise econômica, buscaram a rescisão, que foi obstaculizada pela requerida. Argumentam que a relação é de consumo, invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Sustentam a inaplicabilidade da Lei nº. 9.514/97, visto que não há registro do contrato na matrícula do imóvel, afastando a alienação fiduciária atinente ao contrato. Discorreram sobre o direito que entendem aplicável ao caso e, ao final, requereram a concessão da tutela de urgência para suspender o contrato e os pagamentos. No mérito, pugnaram pela procedência dos pedidos, com a rescisão do contrato, a declaração de nulidade das cláusulas abusivas e a aplicação de multa contratual de 10% sobre o valor pago, condenando-se a requerida à restituição do valor de R$ 34.793,48 (trinta e quatro mil setecentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos) e ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Atribuem à causa o valor de R$ 34.793,48. Em decisão proferida ao evento 11, concedeu-se a gratuidade da justiça aos autores, sendo determinada, ainda, a emenda da petição inicial, para correção do valor da causa, que deve corresponder ao valor do contrato (R$ 221.205,60), e não ao valor das parcelas pagas ou da restituição pretendida. Em atendimento à determinação supra, os demandantes compareceram aos autos em evento 14 e emendaram a inicial para alterar o valor da causa para R$ 221.205,60 (duzentos e vinte e um mil duzentos e cinco reais e sessenta centavos). Na oportunidade, reiteraram o pedido de tutela de urgência formulado na exordial. Em decisão proferida ao evento 16, este juízo deferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança das parcelas contratuais e impedir a negativação do nome dos autores, invertendo o ônus da prova e determinando a citação da ré. Devidamente citada (evento 25), a ré apresentou contestação e documentos ao evento 20. Em preliminar, impugna o valor da causa, argumentando que o valor correto deve ser o valor do contrato e não o montante atribuído pelos autores. No mérito, defendeu a aplicação da Lei nº. 9.514/97, afastando a incidência do CDC, com base no Tema 1.095 do STJ, argumentando que o contrato está devidamente registrado. Sustenta a validade das cláusulas contratuais e a autonomia da vontade das partes, bem como a impossibilidade de rescisão contratual nos moldes pretendidos pelos autores. Alegou que a rescisão, se ocorrer, deve ser por culpa exclusiva dos requerentes, com a aplicação das disposições da Lei nº. 9.514/97, com a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária e a restituição dos valores aos autores após a venda do imóvel em leilão. Refuta a possibilidade de restituição de valores e a aplicação da Lei dos Distratos. Impugnou a inversão do ônus da prova e a concessão da tutela de urgência, requerendo, ao final, o julgamento de improcedência dos pedidos contidos na exordial. Em evento 30, sobreveio decisão em Agravo de Instrumento, no bojo do qual o Tribunal de Justiça de Goiás manteve a tutela de urgência concedida, destacando a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como a possibilidade de suspensão da cobrança até a resolução definitiva da demanda. Os autores apresentaram réplica à contestação ao evento 35. Instadas à especificação de provas (evento 31), ambas as partes requerem o julgamento antecipado do mérito, por entenderem que a matéria é de direito e que as provas documentais são suficientes (eventos 36 e 37). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Em detida análise do caderno processual, após o cotejo da pretensão autoral e das teses defensivas, entendo que a presente demanda está apta a receber julgamento antecipado do mérito, porquanto a matéria controvertida não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o feito teve tramitação normal e que foram observadas as garantias dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. Além disso, estão presentes os pressupostos de existência e validade processuais. Na ordem de enfrentamento das matérias submetidas a apreciação, inauguro o julgamento pela apreciação da questão preliminar arguida pela parte requerida, em sua peça defesa. Em relação à preliminar de impugnação ao valor da causa ventilada pela empresa ré em sua contestação não merece maiores digressões, haja vista que, conforme relatado, este juízo, em decisão proferida ao evento 11, já destacou a necessidade de atribuir à causa o valor da avença, e não de eventuais parcelas pagas ou em atraso, para refletir o proveito econômico buscado na demanda. Nesse ponto, foi inclusive determinada a emenda da petição inicial, para que o valor da causa corresponda ao valor total do contrato, e não apenas às parcelas pagas, conforme o art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de correção ex officio. E, como se vê, a parte autora cumpriu com a ordem judicial e emendou a exordial ao evento 14, alterando o valor atribuído à causa para R$ 221.205,60 (duzentos e vinte e um mil duzentos e cinco reais e sessenta centavos). Logo, não prospera a prefacial apontada. Em tempo, determino à UPJ que proceda com a alteração do valor da causa cadastrado no sistema processual, a fim de constar o montante de R$ 221.205,60, conforme atribuído pelos autores em petição de emenda à inicial de evento 14. Inexistindo outras questões preliminares/prejudiciais a serem enfrentadas, passo, ‘incontinenti’, à análise do mérito propriamente dito. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de rescisão do contrato, com aplicação da multa contratual estipulada em no máximo 10% do valor já pago, restituindo à parte requerente o equivalente a R$ 34.793,48 (trinta e quatro mil setecentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos), em parcela única, sem a incidência das disposições previstas em legislação especial (Lei n.º 9.514/17). Não se olvida que o instrumento particular de contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes preveja pacto de alienação fiduciária e outras avenças, nos termos da Lei nº. 9.514/97. No entanto, para que produza os efeitos esperados, a propriedade fiduciária imobiliária deve ser levada a registro no ofício de imóveis competente. É o que se extrai do art. 23, da Lei nº 9.514/97. “Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título.” Isso porque é consabido que a propriedade de bem imóvel, resolúvel ou não, somente se adquire com o registro do contrato no competente cartório de imóveis, nos moldes do art. 1.227 do Código Civil, in verbis: “Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código”. Outrossim, é cediço que nas situações acerca de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por vezes pode ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme orientação da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça; por outras, cabe a aplicação de legislação específica, tal qual a Lei nº. 9.514/97. Referida diferenciação se dá pela existência ou não de registro da garantia da alienação fiduciária do imóvel em questão. Assim, preceitua a Súmula nº. 543 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de aplicação da lei consumerista, de maneira que o Adquirente faz jus à restituição integral ou parcial dos valores pagos, in verbis: “Súmula 543. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Por sua vez, acerca do tema, corrobora o recente julgamento do Tema 1.095 do STJ, que firmou a seguinte tese sobre a aplicação da legislação específica, Lei nº. 9.514/1997: “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/1997, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor”. Portanto, conforme já alertado, da simples leitura da tese acima se depreende que a Lei Especial da Alienação Fiduciária de Imóveis se aplica se, e apenas se, o contrato de compra e venda respectivo for levado a registro imobiliário. Caso contrário, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. No caso vertente, denota-se uma particularidade, posto que, não obstante tal contrato de compra e venda ter sido levado a registro, tal ato só se concretizou após a propositura da presente ação, de tal sorte que a demanda foi proposta em 19/07/2024 (evento 01), e as providências para o efetivo registro somente se deram cinco meses depois de interposta a demanda, em 10/12/2024, conforme Orçamento do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Senador Canedo/GO, juntado pela ré com a contestação (evento 20). Ademais, da análise do comprovante de pagamento também juntado com a defesa (evento 20), o pagamento das despesas com registro somente foi realizado pela empresa requerida em 17/12/2024, mesma data da citação na presente demanda (evento 25). E mais: não foi apresentada pela ré a matrícula atualizada do imóvel, em que conste que tal registro foi efetivamente levado a efeito. Logo, neste caso específico, a alienação do imóvel não é suficiente para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em razão do seu momento tardio, pois foi posterior ao ajuizamento da demanda, e muito após a contratação. Diante disso, na intelecção deste juízo, a requerida, vendedora de um imóvel com alienação fiduciária, perde o direito à execução extrajudicial prevista na Lei nº. 9.514/1997, por ter deixado, deliberadamente, de registrar o contrato durante dois anos (pois entabulado em 12/11/2022), vindo a fazê-lo anos depois, com o nítido objetivo de afastar a incidência de outras normas, especialmente o CDC, somente após a parte compradora ajuizar a presente ação de rescisão contratual. Nesse sentido, colhe-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, ao qual este juízo se filia: “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO POR OMISSÃO DELIBERADA DA ALIENANTE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA SUPRESSIO. PERDA DO DIREITO DE INVOCAR A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DISCIPLINADA PELA LEI Nº 9.514/97. APLICAÇÃO DO CC, DO CDC E DA SÚMULA Nº 543 DO STJ. RETENÇÃO DE VALORES FIXADA EM PARÂMETROS ADMITIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/4/2023 e concluso ao gabinete em 11/4/2024. 2. O propósito recursal é decidir se, em contrato com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel, permanece o direito da alienante de invocar a execução extrajudicial de acordo a Lei nº 9.514/97, na hipótese em que, durante longo período, opta deliberadamente por não registrar o contrato, o que apenas o faz com o nítido objetivo de afastar a incidência do CC, do CDC e da Súmula nº 543 do STJ, após o ajuizamento pelo adquirente de ação de rescisão contratual. 3. Segundo a Lei nº 9.514/97, constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente registro de imóveis, do contrato que lhe serve de título (art. 23). 4. Conforme tese fixada pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.891.498/SP e do REsp 1.894.504/SP (Tema nº 1095), "em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor". 5. No julgamento do EREsp 1.866.844/SP, a Segunda Seção desta Corte concluiu que "o registro, conquanto despiciendo para conferir eficácia ao contrato de alienação fiduciária entre devedor fiduciante e credor fiduciário, é, sim, imprescindível para dar início à alienação extrajudicial do imóvel, tendo em vista que a constituição do devedor em mora e a eventual purgação desta se processa perante o Oficial de Registro de Imóveis, nos moldes do art. 26 da Lei nº 9.514/1997". 6. Assim, embora a ausência do registro não prejudique a validade e a eficácia do negócio jurídico, trata-se de requisito para a utilização do procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97. 7. Segundo a boa-fé objetiva (art. 422 do CC), as partes devem se comportar de acordo com um padrão ético de confiança e de lealdade, afastando-se a formação de relações desequilibradas ao longo da execução contratual. Esse princípio exerce três funções principais: (I) instrumento hermenêutico; (II) fonte de direitos e deveres jurídicos; e (III) limite ao exercício de direitos subjetivos. 8. Como corolário da boa-fé, tem-se o instituto da supressio, que inibe a invocação de um direito pelo seu não exercício durante decurso de prazo extenso. Configurada a supressio, haverá redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido renúncia àquela prerrogativa. Doutrina. Precedentes. 9. Tais premissas repercutem sobre os contratos de alienação fiduciária de bem imóvel que não foram registrados, durante longo período, por inércia deliberada do alienante. 10. Diante do princípio da boa-fé objetiva e do instituto da supressio, não se pode admitir que tais contratos sejam submetidos ao absoluto e ilimitado critério do alienante quanto ao momento do registro para atrair a incidência da execução extrajudicial prevista na Lei nº 9.514/97. 11. Neste julgamento, o Tribunal de origem fixou a premissa fático-probatória de que a alienante, depois de deliberadamente permanecer inerte por dois anos de execução contratual, optou por realizar o registro com o nítido propósito de obstar a aplicação do CC, do CDC e da Súmula 543 do STJ, em virtude de ajuizamento de ação de rescisão contratual pelo adquirente. Verificada pelo acórdão recorrido a violação à boa-fé objetiva, diante da omissão intencional por longo período da alienante em realizar o registro, identifica-se que, em virtude da supressio, resta inibida a invocação do direito à execução extrajudicial da Lei nº 9.514/97. 12. Estando o percentual de 10% (dez por cento) de retenção fixado pelo Tribunal de origem dentro dos parâmetros admitidos pela jurisprudência desta Corte, não há razões para a reforma do acórdão recorrido. 13. Recurso especial conhecido e não provido”. (REsp n. 2.135.500/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024) (Destaquei) Nestes termos, em que pese a tese vinculante aprovada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1095, o registro da garantia fiduciária ocorreu dois anos após a celebração do pacto e somente após o ajuizamento da presente demanda pelos compradores. Tal postura afasta a incidência da Lei nº. 9.514/97 ao caso concreto, pois contrária ao princípio da boa-fé objetiva e à vedação da prática de inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. Nesta linha, confiram-se precedentes dos Tribunais de Justiça pátrios, inclusive do E. TJGO: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/97. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. FORMALIDADE ESSENCIAL. COMPRA E VENDA COMUM. RESCISÃO CONTRATUAL POR DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos do artigo 23 da Lei nº 9 .514/1997, o registro do contrato é formalidade essencial à constituição da propriedade fiduciária no contrato de compra e venda, de modo que, efetivado o registro somente após o ajuizamento da ação, não se aplica a referida lei, devendo o contrato ser rescindido pela regra geral de compra e venda (Precedentes STJ). 2. A resolução do contrato de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva dos compradores implica na imediata restituição das parcelas pagas, em parcela única, com os acréscimos legais, com a retenção do percentual de 10% (dez por cento) pela vendedora (Súmula nº 543 do STJ), para recompor as perdas e os custos inerentes ao empreendimento imobiliário. 3. Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LA, tudo nos termos do voto do Relator”. (TJ-GO - AC: 56748524120218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REGISTRO TARDIO DO CONTRATO. GARANTIA NÃO CONSTITUÍDA EM TEMPO HÁBIL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. No regime especial da Lei 9.514/1997, o registro do contrato tem natureza constitutiva, sem o qual a propriedade fiduciária e a garantia dela decorrente não se perfazem. 2. Na ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis, como determina o art. 23 da Lei 9.514/1997, não é exigível do adquirente que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem para só então receber eventuais diferenças do vendedor, devendo incidir a legislação consumerista. 3. Não obstante o contrato de compra e venda ter sido levado a registrado, tal ato só se concretizou nove meses após a propositura da presente ação, de maneira que, nesse caso específico, a alienação do imóvel foi insuficiente para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em razão do seu momento tardio, pois foi posterior ao ajuizamento da demanda. 4. Constatada a culpa exclusiva do adquirente na rescisão do contrato, o que atrai a aplicação do enunciado da Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o adquirente faz jus à restituição parcial dos valores pagos. 4. O Colendo STJ pacificou o entendimento de que nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, é devida a retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga, a título de cláusula penal compensatória, a depender das nuances do caso concreto. 5. A retenção de 10% (dez por cento) se mostra adequada, proporcional e suficiente para cobrir os gastos administrativos até a nova alienação do imóvel a terceiro interessado, garantindo-se a viabilidade do empreendimento. 6. No tocante aos consectários legais, a jurisprudência é uníssona ao determinar que, em se tratando de resolução contratual por culpa do promitente comprador, deverá incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão final e a correção monetária pelo INPC, desde a data de cada desembolso de parcela. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA”. (TJ-GO - Apelação Cível: 51288262620208090100 LUZIÂNIA, Relator.: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 16/10/2023) (Destaquei) “Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c.c. restituição. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Benefício da justiça gratuita concedido à autora. Registro da garantia fiduciária efetuado somente após o ajuizamento da ação e o aperfeiçoamento da citação. Postura que afasta a incidência da Lei nº 9.514/97 ao caso concreto, em que pese a tese vinculante aprovada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1095, pois contrária ao princípio da boa-fé objetiva e à vedação de inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. Retenção da comissão de corretagem lícita (cf. Lei do Distrato e Tema Repetitivo 938 do STJ). Inaplicabilidade da multa de 10% do valor atualizado do contrato (arts. 51, IV e § 1º, II e III e 53, caput do CDC e art. 413 do CC). Percentual de retenção fixado em 20% dos valores adimplidos pela autora (Súmula nº 1 desta Corte e Súmula nº 543 do STJ). Descabimento da restituição parcelada do crédito da autora (Súmula nº 2 desta Corte). Precedentes desta Corte e do STJ. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o recurso das rés”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005961-66 .2022.8.26.0281 Itatiba, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 20/05/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) (Destaquei) Nessa linha, considerando que não restou devidamente comprovado se houve o registro do respectivo contrato junto ao registro competente (evento 1, arq. 7), tampouco se houve a consolidação da propriedade do imóvel em favor da vendedora/credora fiduciária, reputa-se juridicamente viável a pretensão dos requerentes em juízo. Estabelecida a premissa de inaplicabilidade, ao caso, da Lei nº. 9.514/97, por ausência de registro hábil, impõe-se ressaltar que o presente caso trata-se de autêntica relação de consumo, porquanto as partes litigantes se inserem, respectivamente, nos conceitos legais de fornecedor e consumidor, previstos nos arts. 3º e 2º, ambos do CDC (Lei nº. 8.078/90). No caso, pretende a parte autora a rescisão do instrumento particular de contrato de compra e venda de imóvel celebrado com a requerida, com a imediata restituição dos valores por ela desembolsados, mediante retenção de apenas 10% (dez por cento) da quantia paga. À luz do princípio da liberdade contratual e da autonomia de vontade, se o contratante não concorda em continuar com a avença celebrada, não há como obrigá-lo a manter em vigor o contrato, unicamente para atender aos interesses da contratada. No mais, ninguém é obrigado a contratar ou a manter-se no contrato, quando não mais existem motivos que justifiquem a avença, sendo plenamente admissível a rescisão perseguida pelos autores desistentes, que, não tendo mais interesse na continuação do contrato, ajuizaram a presente ação. O Colendo STJ – Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nº. 1.300.418/SC, decidiu que, em havendo a resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, submetido ao CDC, deverá haver a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem der causa ao desfazimento, hipótese esta a dos presentes autos. Tal entendimento está consolidado na Súmula 543 do STJ, já transcrita. Nesse contexto, demonstrada a vontade da parte autora de rescindir o contrato entabulado com a requerida, é impositiva a restituição apenas de um percentual das prestações pagas, de imediato e em parcela única. Quanto aos parâmetros de retenção, a jurisprudência sobre o assunto versado nos autos, ao dar aplicação à regra contida no art. 413 do Código Civil, tem determinado a devolução das prestações pagas, devidamente corrigidas, admitindo a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga, a título de cláusula penal. Nessa direção, cito precedente jurisprudencial do Colendo STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESCISÃO. INICIATIVA DO COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO ENTRE 10% E 25% DAS PRESTAÇÕES PAGAS. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 1002/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. 2. Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, é admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão quando é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal. Tema 1.002/STJ. 4. Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeito de restituição, incide a partir de cada desembolso. 5. Agravo interno não provido.” (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp nº. 1.674.588/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 24/08/2020, DJe de 27/08/2020) (Destaquei) No caso, a parte demandada não trouxe aos autos quaisquer documentos capazes de comprovar a existência de custo elevado inerente à comercialização da unidade imobiliária objeto da desistência, ou seja, que as despesas administrativas, financeiras e tributárias decorrentes do negócio superariam o percentual de retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos pelos demandantes. Com isso, ante a ausência de provas da real extensão de eventuais os prejuízos, mostra-se razoável a retenção do equivalente a 10% (dez por cento) da quantia efetivamente paga pelos autores, a título de cláusula penal, para indenizar a parte requerida. Sobre o tema, trago à baila jurisprudência do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGRAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR AFASTADA. CDC. APLICABILIDADE. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 – Admissível a postulação em juízo da rescisão contratual pleiteada, não há falar em falta de interesse processual da parte autora. 2 – Em que pese haja divergência na jurisprudência, prevalece o entendimento de ser necessário o registro do contrato de compra e venda de imóvel para a eficácia da garantia de alienação fiduciária, entendimento que se extrai do art. 23 da Lei 9.514/1997 e do próprio Tema Repetitivo 1095/STJ. Precedentes desta Corte. 3 – Havendo desistência da promessa de compra e venda do imóvel pelo comprador, não motivada por inadimplemento contratual da vendedora, a restituição dos valores pagos deve dar-se com retenção de percentual para a cobertura das despesas, sendo razoável o percentual mínimo de 10% (dez por cento), caso o vendedor não comprove ter suportado despesas em valor mais elevado. 4 – Não merece redução a verba honorária sucumbencial fixada de acordo com as alíneas do § 2º do art. 85 do CPC. 5 – Não há majorar a verba honorária, quando anteriormente fixada no patamar máximo legal estabelecido para a fase de conhecimento, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível nº. 5223559-87.2023.8.09.0064, Relator Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) (Destaquei) Já no que concerne à taxa de fruição/ocupação do bem, tem-se que a aludida taxa se refere ao montante devido ao proprietário pela posse indevida de seu imóvel por outrem, com o duplo objetivo de compensá-lo pelos benefícios econômicos que deixou de auferir no respectivo período e de se evitar o enriquecimento ilícito da parte adversa (STJ, 3ª Turma, REsp nº. 1.854.120/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 09/02/2021, DJe de 11/02/2021). Todavia, conforme entendimento jurisprudencial dominante acerca da matéria, não é admitida a cobrança da taxa de fruição quando o objeto da promessa de compra e venda é lote de terreno não edificado, notadamente diante da inexistência de proveito econômico advindo do imóvel e auferido pelos possuidores, ainda que estejam em estado de inadimplência. Da análise ao acervo probatório constante no presente feito, vislumbra-se tratar-se de lote não edificado, em loteamento que, à época da contratação, estava em implementação, de modo que não há a efetiva e plena ocupação ou qualquer exploração econômica ou, ainda, prejuízo financeiro sofrido pela vendedora que possa ensejar a incidência da indenização por fruição. Desse modo, deve ser afastada a invocada retenção da taxa de fruição/ocupação dos valores a serem restituídos à parte autora. Nesse sentido, confira-se o posicionamento do Egrégio TJGO: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. LOTE NÃO EDIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. I – Na hipótese de rescisão contratual por culpa do comprador deve ser observado o percentual de retenção de 15% (quinze por cento) dos valores pagos, na medida em que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem gerar enriquecimento ilícito do vendedor, sobretudo porque o imóvel poderá ser renegociado. Precedentes desta Corte de Justiça. II – Não é admitida a cobrança da taxa de fruição quando o objeto da promessa de compra e venda tratar-se de terreno não edificado, notadamente diante da inexistência de proveito econômico advindo do imóvel e auferido pelo possuidor, ainda que inadimplente. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível nº. 5078752-58.2022.8.09.0015, Relator Des. Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) (Destaquei) Com relação à retenção dos valores pagos a título de IPTU/ITU, por possuírem natureza propter rem, trata-se de responsabilidade do promitente comprador, desde sua imissão na posse do imóvel até a data da rescisão contratual. No entanto, não havendo comprovação de assunção do promitente comprador na posse do imóvel, a promitente vendedora detinha a qualidade de titular do domínio e possuidora e, por tal razão, ela está enlaçada à obrigação de suportar as taxas geradas pelo imóvel, motivo pelo qual é responsável pelo pagamento do ITU/IPTU. Nessa intelecção, tem-se que a previsão contratual de transferência ao adquirente da obrigação de pagar impostos relativos ao ITU/IPTU incidentes sobre o imóvel a partir da assinatura do contrato de compromisso de compra e venda revela-se abusiva, inclusive porque vai de encontro à jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça. Frisa-se que, na hipótese dos autos, trata-se de aquisição de terreno urbano que integrava loteamento em fase de implantação no momento da celebração do contrato, de modo que a responsabilidade por eventuais débitos de ITU/IPTU é de quem exerce a efetiva posse e fruição do bem. No ponto, sobreleva anotar que, do exame acurado do caderno processual, não há qualquer prova no sentido de foram efetivamente entregues as infraestruturas prometidas na data ajustada, cujo ônus incumbia à primeira requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Logo, incabível a retenção dos valores inerentes ao ITU/IPTU incidente sobre o imóvel até a rescisão do contrato. Nessa direção, cito precedente jurisprudencial do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE LOTE. PACTUAÇÃO APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO). APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR. ART. 32-A DA LEI 13.786/2018. RETENÇÃO. IPTU/ITU. COMISSÃO DE CORRETAGEM. QUANTIA QUE NÃO INTEGRA O VALOR DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. I – Considerando que os contratos foram celebrados após a vigência da Lei nº 13.786/2018, que inseriu o art. 32-A na Lei nº 6.766/1979, este deve ser analisado sob a ótica da novel legislação. II – Nos contratos firmados a partir da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), a restituição pode ser feita de forma parcelada, quando a causa da resolução contratual ocorre por fato imputado ao adquirente, como no caso dos autos. III – O pagamento do IPTU/ITU, por possuírem natureza propter rem, trata-se de responsabilidade do promitente comprador, desde a sua imissão na posse do imóvel até a data da rescisão contratual. Contudo, considerando tratar-se de compra e venda de lote, e não havendo comprovação de assunção da posse dos imóveis pelos promitentes compradores, a promitente vendedora apelada detinha a qualidade de titular do domínio e possuidora e, por tal razão, a ela está enlaçada à obrigação de suportar as taxas geradas pelo imóvel, motivo pelo qual é a responsável pelo pagamento do IPTU, devendo ser reformada a sentença nesta parte. IV – Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, podendo ser descontados dos valores pagos a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote, o que não é o caso dos autos, devendo ser reformada a sentença. V – Evidenciado que a parte autora decaiu na parte mínima do pedido, a condenação do requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios é medida que se impõe, nos termos do art. 86, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível nº. 5464183-73.2022.8.09.0051, Relator Des. Luiz Eduardo de Sousa, 9ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023) (Destaquei) No que diz respeito à comissão de corretagem, é sabido que ela é de responsabilidade do vendedor, se não houver disposição legal em contrário ou acordo diverso entre as partes. Ao analisar o contrato entabulado entre as partes litigantes, extrai-se que a cobrança da comissão de corretagem, conforme item V do documento eletrônico digitalizado no evento 20, é de responsabilidade do comprador, no montante de R$ 15.152,09, (quinze mil, cento e cinquenta e dois reais e nove centavos. A par disso, considerando que o presente contrato está sendo rescindido por culpa da parte autora/compradora, que desistiu do negócio, não cabe a restituição de tal verba. Ademais, no negócio jurídico efetivado entre as partes, constata-se que o trabalho do(a) corretor(a) chegou ao seu fim, razão pela qual é devida a retenção da comissão de corretagem, acaso tenha sido paga, o que não se vislumbra dos documentos juntados. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR a rescisão do instrumento particular de contrato de compra e venda de imóvel com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária e outras avenças, celebrado entre as partes, retroagindo seus efeitos à data da citação da parte requerida; b) CONDENAR a requerida a restituir, imediatamente e de uma só vez, os valores comprovadamente desembolsados pela parte autora (exceto o valor eventualmente pago a título de comissão de corretagem), acrescidos de correção monetária de acordo com o IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a contar do pagamento até a data da citação, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (art. 406, § 1º, do Código Civil), deduzindo-se do total apurado o percentual de 10% (dez por cento), a título de despesas administrativas e operacionais; Por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Atenta ao princípio da causalidade, ante a sucumbência operada, condeno unicamente a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos advogados da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Proceda-se à apuração das custas finais. Após, intime-se a parte requerida, por seu procurador, para que recolha, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não seja providenciado o recolhimento da guia processual devida, será o valor das custas a cargo da ré anotado na distribuição e, também, encaminhado à Secretaria de Estado da Fazenda, para inscrição na Dívida Ativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, pagas as custas ou anotadas na distribuição, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 03

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Processo nº 5701697-08.2024.8.09.0051

ID: 325861343

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5701697-08.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA GABRIELY RODRIGUES LOPO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO HEITOR SILVA VILAR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5701697-08.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento ->… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5701697-08.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Gerson Alves De Melo Requerido: Fgr Incorporacoes Jardins Turim Ltda SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Gerson Alves de Melo e Vitoria Gabriely Rodrigues Lopo em face de FGR Incorporações Jardins Turim Ltda., todos devidamente qualificados. Os autores relatam, em suma, terem celebrado um contrato particular de compromisso de compra e venda com a requerida em 12 de novembro de 2022, para aquisição de um lote no Loteamento Jardins Turim, Quadra 23, Lote 14, Rua JT-24, com área de 258,72 m², em Senador Canedo/GO, pelo valor de R$ 221.205,60 (duzentos e vinte e um mil duzentos e cinco reais e sessenta centavos), a ser pago da seguinte forma: sinal de R$ 11.642,40 (onze mil seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos) e 360 (trezentos e sessenta) parcelas mensais, com valor inicial de R$ 1.362,74 (um mil trezentos e sessenta e dois reais e setenta e quatro centavos), corrigidas anualmente pelo IPCA e juros de 0,5646% A.M. Afirmam que os valores pagos somados totalizam R$ 38.659,43 (trinta e oito mil seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos), além de que o lote não possui benfeitoria e que jamais o usufruíram. Prosseguem averbando que, diante da impossibilidade de suportar a onerosidade das parcelas devido à crise econômica, buscaram a rescisão, que foi obstaculizada pela requerida. Argumentam que a relação é de consumo, invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Sustentam a inaplicabilidade da Lei nº. 9.514/97, visto que não há registro do contrato na matrícula do imóvel, afastando a alienação fiduciária atinente ao contrato. Discorreram sobre o direito que entendem aplicável ao caso e, ao final, requereram a concessão da tutela de urgência para suspender o contrato e os pagamentos. No mérito, pugnaram pela procedência dos pedidos, com a rescisão do contrato, a declaração de nulidade das cláusulas abusivas e a aplicação de multa contratual de 10% sobre o valor pago, condenando-se a requerida à restituição do valor de R$ 34.793,48 (trinta e quatro mil setecentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos) e ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Atribuem à causa o valor de R$ 34.793,48. Em decisão proferida ao evento 11, concedeu-se a gratuidade da justiça aos autores, sendo determinada, ainda, a emenda da petição inicial, para correção do valor da causa, que deve corresponder ao valor do contrato (R$ 221.205,60), e não ao valor das parcelas pagas ou da restituição pretendida. Em atendimento à determinação supra, os demandantes compareceram aos autos em evento 14 e emendaram a inicial para alterar o valor da causa para R$ 221.205,60 (duzentos e vinte e um mil duzentos e cinco reais e sessenta centavos). Na oportunidade, reiteraram o pedido de tutela de urgência formulado na exordial. Em decisão proferida ao evento 16, este juízo deferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança das parcelas contratuais e impedir a negativação do nome dos autores, invertendo o ônus da prova e determinando a citação da ré. Devidamente citada (evento 25), a ré apresentou contestação e documentos ao evento 20. Em preliminar, impugna o valor da causa, argumentando que o valor correto deve ser o valor do contrato e não o montante atribuído pelos autores. No mérito, defendeu a aplicação da Lei nº. 9.514/97, afastando a incidência do CDC, com base no Tema 1.095 do STJ, argumentando que o contrato está devidamente registrado. Sustenta a validade das cláusulas contratuais e a autonomia da vontade das partes, bem como a impossibilidade de rescisão contratual nos moldes pretendidos pelos autores. Alegou que a rescisão, se ocorrer, deve ser por culpa exclusiva dos requerentes, com a aplicação das disposições da Lei nº. 9.514/97, com a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária e a restituição dos valores aos autores após a venda do imóvel em leilão. Refuta a possibilidade de restituição de valores e a aplicação da Lei dos Distratos. Impugnou a inversão do ônus da prova e a concessão da tutela de urgência, requerendo, ao final, o julgamento de improcedência dos pedidos contidos na exordial. Em evento 30, sobreveio decisão em Agravo de Instrumento, no bojo do qual o Tribunal de Justiça de Goiás manteve a tutela de urgência concedida, destacando a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como a possibilidade de suspensão da cobrança até a resolução definitiva da demanda. Os autores apresentaram réplica à contestação ao evento 35. Instadas à especificação de provas (evento 31), ambas as partes requerem o julgamento antecipado do mérito, por entenderem que a matéria é de direito e que as provas documentais são suficientes (eventos 36 e 37). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Em detida análise do caderno processual, após o cotejo da pretensão autoral e das teses defensivas, entendo que a presente demanda está apta a receber julgamento antecipado do mérito, porquanto a matéria controvertida não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o feito teve tramitação normal e que foram observadas as garantias dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. Além disso, estão presentes os pressupostos de existência e validade processuais. Na ordem de enfrentamento das matérias submetidas a apreciação, inauguro o julgamento pela apreciação da questão preliminar arguida pela parte requerida, em sua peça defesa. Em relação à preliminar de impugnação ao valor da causa ventilada pela empresa ré em sua contestação não merece maiores digressões, haja vista que, conforme relatado, este juízo, em decisão proferida ao evento 11, já destacou a necessidade de atribuir à causa o valor da avença, e não de eventuais parcelas pagas ou em atraso, para refletir o proveito econômico buscado na demanda. Nesse ponto, foi inclusive determinada a emenda da petição inicial, para que o valor da causa corresponda ao valor total do contrato, e não apenas às parcelas pagas, conforme o art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de correção ex officio. E, como se vê, a parte autora cumpriu com a ordem judicial e emendou a exordial ao evento 14, alterando o valor atribuído à causa para R$ 221.205,60 (duzentos e vinte e um mil duzentos e cinco reais e sessenta centavos). Logo, não prospera a prefacial apontada. Em tempo, determino à UPJ que proceda com a alteração do valor da causa cadastrado no sistema processual, a fim de constar o montante de R$ 221.205,60, conforme atribuído pelos autores em petição de emenda à inicial de evento 14. Inexistindo outras questões preliminares/prejudiciais a serem enfrentadas, passo, ‘incontinenti’, à análise do mérito propriamente dito. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de rescisão do contrato, com aplicação da multa contratual estipulada em no máximo 10% do valor já pago, restituindo à parte requerente o equivalente a R$ 34.793,48 (trinta e quatro mil setecentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos), em parcela única, sem a incidência das disposições previstas em legislação especial (Lei n.º 9.514/17). Não se olvida que o instrumento particular de contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes preveja pacto de alienação fiduciária e outras avenças, nos termos da Lei nº. 9.514/97. No entanto, para que produza os efeitos esperados, a propriedade fiduciária imobiliária deve ser levada a registro no ofício de imóveis competente. É o que se extrai do art. 23, da Lei nº 9.514/97. “Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título.” Isso porque é consabido que a propriedade de bem imóvel, resolúvel ou não, somente se adquire com o registro do contrato no competente cartório de imóveis, nos moldes do art. 1.227 do Código Civil, in verbis: “Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código”. Outrossim, é cediço que nas situações acerca de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por vezes pode ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme orientação da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça; por outras, cabe a aplicação de legislação específica, tal qual a Lei nº. 9.514/97. Referida diferenciação se dá pela existência ou não de registro da garantia da alienação fiduciária do imóvel em questão. Assim, preceitua a Súmula nº. 543 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de aplicação da lei consumerista, de maneira que o Adquirente faz jus à restituição integral ou parcial dos valores pagos, in verbis: “Súmula 543. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Por sua vez, acerca do tema, corrobora o recente julgamento do Tema 1.095 do STJ, que firmou a seguinte tese sobre a aplicação da legislação específica, Lei nº. 9.514/1997: “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/1997, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor”. Portanto, conforme já alertado, da simples leitura da tese acima se depreende que a Lei Especial da Alienação Fiduciária de Imóveis se aplica se, e apenas se, o contrato de compra e venda respectivo for levado a registro imobiliário. Caso contrário, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. No caso vertente, denota-se uma particularidade, posto que, não obstante tal contrato de compra e venda ter sido levado a registro, tal ato só se concretizou após a propositura da presente ação, de tal sorte que a demanda foi proposta em 19/07/2024 (evento 01), e as providências para o efetivo registro somente se deram cinco meses depois de interposta a demanda, em 10/12/2024, conforme Orçamento do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Senador Canedo/GO, juntado pela ré com a contestação (evento 20). Ademais, da análise do comprovante de pagamento também juntado com a defesa (evento 20), o pagamento das despesas com registro somente foi realizado pela empresa requerida em 17/12/2024, mesma data da citação na presente demanda (evento 25). E mais: não foi apresentada pela ré a matrícula atualizada do imóvel, em que conste que tal registro foi efetivamente levado a efeito. Logo, neste caso específico, a alienação do imóvel não é suficiente para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em razão do seu momento tardio, pois foi posterior ao ajuizamento da demanda, e muito após a contratação. Diante disso, na intelecção deste juízo, a requerida, vendedora de um imóvel com alienação fiduciária, perde o direito à execução extrajudicial prevista na Lei nº. 9.514/1997, por ter deixado, deliberadamente, de registrar o contrato durante dois anos (pois entabulado em 12/11/2022), vindo a fazê-lo anos depois, com o nítido objetivo de afastar a incidência de outras normas, especialmente o CDC, somente após a parte compradora ajuizar a presente ação de rescisão contratual. Nesse sentido, colhe-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, ao qual este juízo se filia: “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO POR OMISSÃO DELIBERADA DA ALIENANTE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA SUPRESSIO. PERDA DO DIREITO DE INVOCAR A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DISCIPLINADA PELA LEI Nº 9.514/97. APLICAÇÃO DO CC, DO CDC E DA SÚMULA Nº 543 DO STJ. RETENÇÃO DE VALORES FIXADA EM PARÂMETROS ADMITIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/4/2023 e concluso ao gabinete em 11/4/2024. 2. O propósito recursal é decidir se, em contrato com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel, permanece o direito da alienante de invocar a execução extrajudicial de acordo a Lei nº 9.514/97, na hipótese em que, durante longo período, opta deliberadamente por não registrar o contrato, o que apenas o faz com o nítido objetivo de afastar a incidência do CC, do CDC e da Súmula nº 543 do STJ, após o ajuizamento pelo adquirente de ação de rescisão contratual. 3. Segundo a Lei nº 9.514/97, constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente registro de imóveis, do contrato que lhe serve de título (art. 23). 4. Conforme tese fixada pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.891.498/SP e do REsp 1.894.504/SP (Tema nº 1095), "em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor". 5. No julgamento do EREsp 1.866.844/SP, a Segunda Seção desta Corte concluiu que "o registro, conquanto despiciendo para conferir eficácia ao contrato de alienação fiduciária entre devedor fiduciante e credor fiduciário, é, sim, imprescindível para dar início à alienação extrajudicial do imóvel, tendo em vista que a constituição do devedor em mora e a eventual purgação desta se processa perante o Oficial de Registro de Imóveis, nos moldes do art. 26 da Lei nº 9.514/1997". 6. Assim, embora a ausência do registro não prejudique a validade e a eficácia do negócio jurídico, trata-se de requisito para a utilização do procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97. 7. Segundo a boa-fé objetiva (art. 422 do CC), as partes devem se comportar de acordo com um padrão ético de confiança e de lealdade, afastando-se a formação de relações desequilibradas ao longo da execução contratual. Esse princípio exerce três funções principais: (I) instrumento hermenêutico; (II) fonte de direitos e deveres jurídicos; e (III) limite ao exercício de direitos subjetivos. 8. Como corolário da boa-fé, tem-se o instituto da supressio, que inibe a invocação de um direito pelo seu não exercício durante decurso de prazo extenso. Configurada a supressio, haverá redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido renúncia àquela prerrogativa. Doutrina. Precedentes. 9. Tais premissas repercutem sobre os contratos de alienação fiduciária de bem imóvel que não foram registrados, durante longo período, por inércia deliberada do alienante. 10. Diante do princípio da boa-fé objetiva e do instituto da supressio, não se pode admitir que tais contratos sejam submetidos ao absoluto e ilimitado critério do alienante quanto ao momento do registro para atrair a incidência da execução extrajudicial prevista na Lei nº 9.514/97. 11. Neste julgamento, o Tribunal de origem fixou a premissa fático-probatória de que a alienante, depois de deliberadamente permanecer inerte por dois anos de execução contratual, optou por realizar o registro com o nítido propósito de obstar a aplicação do CC, do CDC e da Súmula 543 do STJ, em virtude de ajuizamento de ação de rescisão contratual pelo adquirente. Verificada pelo acórdão recorrido a violação à boa-fé objetiva, diante da omissão intencional por longo período da alienante em realizar o registro, identifica-se que, em virtude da supressio, resta inibida a invocação do direito à execução extrajudicial da Lei nº 9.514/97. 12. Estando o percentual de 10% (dez por cento) de retenção fixado pelo Tribunal de origem dentro dos parâmetros admitidos pela jurisprudência desta Corte, não há razões para a reforma do acórdão recorrido. 13. Recurso especial conhecido e não provido”. (REsp n. 2.135.500/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024) (Destaquei) Nestes termos, em que pese a tese vinculante aprovada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1095, o registro da garantia fiduciária ocorreu dois anos após a celebração do pacto e somente após o ajuizamento da presente demanda pelos compradores. Tal postura afasta a incidência da Lei nº. 9.514/97 ao caso concreto, pois contrária ao princípio da boa-fé objetiva e à vedação da prática de inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. Nesta linha, confiram-se precedentes dos Tribunais de Justiça pátrios, inclusive do E. TJGO: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/97. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. FORMALIDADE ESSENCIAL. COMPRA E VENDA COMUM. RESCISÃO CONTRATUAL POR DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos do artigo 23 da Lei nº 9 .514/1997, o registro do contrato é formalidade essencial à constituição da propriedade fiduciária no contrato de compra e venda, de modo que, efetivado o registro somente após o ajuizamento da ação, não se aplica a referida lei, devendo o contrato ser rescindido pela regra geral de compra e venda (Precedentes STJ). 2. A resolução do contrato de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva dos compradores implica na imediata restituição das parcelas pagas, em parcela única, com os acréscimos legais, com a retenção do percentual de 10% (dez por cento) pela vendedora (Súmula nº 543 do STJ), para recompor as perdas e os custos inerentes ao empreendimento imobiliário. 3. Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LA, tudo nos termos do voto do Relator”. (TJ-GO - AC: 56748524120218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REGISTRO TARDIO DO CONTRATO. GARANTIA NÃO CONSTITUÍDA EM TEMPO HÁBIL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. No regime especial da Lei 9.514/1997, o registro do contrato tem natureza constitutiva, sem o qual a propriedade fiduciária e a garantia dela decorrente não se perfazem. 2. Na ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis, como determina o art. 23 da Lei 9.514/1997, não é exigível do adquirente que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem para só então receber eventuais diferenças do vendedor, devendo incidir a legislação consumerista. 3. Não obstante o contrato de compra e venda ter sido levado a registrado, tal ato só se concretizou nove meses após a propositura da presente ação, de maneira que, nesse caso específico, a alienação do imóvel foi insuficiente para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em razão do seu momento tardio, pois foi posterior ao ajuizamento da demanda. 4. Constatada a culpa exclusiva do adquirente na rescisão do contrato, o que atrai a aplicação do enunciado da Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o adquirente faz jus à restituição parcial dos valores pagos. 4. O Colendo STJ pacificou o entendimento de que nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, é devida a retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga, a título de cláusula penal compensatória, a depender das nuances do caso concreto. 5. A retenção de 10% (dez por cento) se mostra adequada, proporcional e suficiente para cobrir os gastos administrativos até a nova alienação do imóvel a terceiro interessado, garantindo-se a viabilidade do empreendimento. 6. No tocante aos consectários legais, a jurisprudência é uníssona ao determinar que, em se tratando de resolução contratual por culpa do promitente comprador, deverá incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão final e a correção monetária pelo INPC, desde a data de cada desembolso de parcela. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA”. (TJ-GO - Apelação Cível: 51288262620208090100 LUZIÂNIA, Relator.: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 16/10/2023) (Destaquei) “Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c.c. restituição. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Benefício da justiça gratuita concedido à autora. Registro da garantia fiduciária efetuado somente após o ajuizamento da ação e o aperfeiçoamento da citação. Postura que afasta a incidência da Lei nº 9.514/97 ao caso concreto, em que pese a tese vinculante aprovada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1095, pois contrária ao princípio da boa-fé objetiva e à vedação de inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. Retenção da comissão de corretagem lícita (cf. Lei do Distrato e Tema Repetitivo 938 do STJ). Inaplicabilidade da multa de 10% do valor atualizado do contrato (arts. 51, IV e § 1º, II e III e 53, caput do CDC e art. 413 do CC). Percentual de retenção fixado em 20% dos valores adimplidos pela autora (Súmula nº 1 desta Corte e Súmula nº 543 do STJ). Descabimento da restituição parcelada do crédito da autora (Súmula nº 2 desta Corte). Precedentes desta Corte e do STJ. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o recurso das rés”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005961-66 .2022.8.26.0281 Itatiba, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 20/05/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) (Destaquei) Nessa linha, considerando que não restou devidamente comprovado se houve o registro do respectivo contrato junto ao registro competente (evento 1, arq. 7), tampouco se houve a consolidação da propriedade do imóvel em favor da vendedora/credora fiduciária, reputa-se juridicamente viável a pretensão dos requerentes em juízo. Estabelecida a premissa de inaplicabilidade, ao caso, da Lei nº. 9.514/97, por ausência de registro hábil, impõe-se ressaltar que o presente caso trata-se de autêntica relação de consumo, porquanto as partes litigantes se inserem, respectivamente, nos conceitos legais de fornecedor e consumidor, previstos nos arts. 3º e 2º, ambos do CDC (Lei nº. 8.078/90). No caso, pretende a parte autora a rescisão do instrumento particular de contrato de compra e venda de imóvel celebrado com a requerida, com a imediata restituição dos valores por ela desembolsados, mediante retenção de apenas 10% (dez por cento) da quantia paga. À luz do princípio da liberdade contratual e da autonomia de vontade, se o contratante não concorda em continuar com a avença celebrada, não há como obrigá-lo a manter em vigor o contrato, unicamente para atender aos interesses da contratada. No mais, ninguém é obrigado a contratar ou a manter-se no contrato, quando não mais existem motivos que justifiquem a avença, sendo plenamente admissível a rescisão perseguida pelos autores desistentes, que, não tendo mais interesse na continuação do contrato, ajuizaram a presente ação. O Colendo STJ – Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nº. 1.300.418/SC, decidiu que, em havendo a resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, submetido ao CDC, deverá haver a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem der causa ao desfazimento, hipótese esta a dos presentes autos. Tal entendimento está consolidado na Súmula 543 do STJ, já transcrita. Nesse contexto, demonstrada a vontade da parte autora de rescindir o contrato entabulado com a requerida, é impositiva a restituição apenas de um percentual das prestações pagas, de imediato e em parcela única. Quanto aos parâmetros de retenção, a jurisprudência sobre o assunto versado nos autos, ao dar aplicação à regra contida no art. 413 do Código Civil, tem determinado a devolução das prestações pagas, devidamente corrigidas, admitindo a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga, a título de cláusula penal. Nessa direção, cito precedente jurisprudencial do Colendo STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESCISÃO. INICIATIVA DO COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO ENTRE 10% E 25% DAS PRESTAÇÕES PAGAS. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 1002/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. 2. Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, é admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão quando é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal. Tema 1.002/STJ. 4. Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeito de restituição, incide a partir de cada desembolso. 5. Agravo interno não provido.” (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp nº. 1.674.588/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 24/08/2020, DJe de 27/08/2020) (Destaquei) No caso, a parte demandada não trouxe aos autos quaisquer documentos capazes de comprovar a existência de custo elevado inerente à comercialização da unidade imobiliária objeto da desistência, ou seja, que as despesas administrativas, financeiras e tributárias decorrentes do negócio superariam o percentual de retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos pelos demandantes. Com isso, ante a ausência de provas da real extensão de eventuais os prejuízos, mostra-se razoável a retenção do equivalente a 10% (dez por cento) da quantia efetivamente paga pelos autores, a título de cláusula penal, para indenizar a parte requerida. Sobre o tema, trago à baila jurisprudência do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGRAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR AFASTADA. CDC. APLICABILIDADE. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 – Admissível a postulação em juízo da rescisão contratual pleiteada, não há falar em falta de interesse processual da parte autora. 2 – Em que pese haja divergência na jurisprudência, prevalece o entendimento de ser necessário o registro do contrato de compra e venda de imóvel para a eficácia da garantia de alienação fiduciária, entendimento que se extrai do art. 23 da Lei 9.514/1997 e do próprio Tema Repetitivo 1095/STJ. Precedentes desta Corte. 3 – Havendo desistência da promessa de compra e venda do imóvel pelo comprador, não motivada por inadimplemento contratual da vendedora, a restituição dos valores pagos deve dar-se com retenção de percentual para a cobertura das despesas, sendo razoável o percentual mínimo de 10% (dez por cento), caso o vendedor não comprove ter suportado despesas em valor mais elevado. 4 – Não merece redução a verba honorária sucumbencial fixada de acordo com as alíneas do § 2º do art. 85 do CPC. 5 – Não há majorar a verba honorária, quando anteriormente fixada no patamar máximo legal estabelecido para a fase de conhecimento, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível nº. 5223559-87.2023.8.09.0064, Relator Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) (Destaquei) Já no que concerne à taxa de fruição/ocupação do bem, tem-se que a aludida taxa se refere ao montante devido ao proprietário pela posse indevida de seu imóvel por outrem, com o duplo objetivo de compensá-lo pelos benefícios econômicos que deixou de auferir no respectivo período e de se evitar o enriquecimento ilícito da parte adversa (STJ, 3ª Turma, REsp nº. 1.854.120/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 09/02/2021, DJe de 11/02/2021). Todavia, conforme entendimento jurisprudencial dominante acerca da matéria, não é admitida a cobrança da taxa de fruição quando o objeto da promessa de compra e venda é lote de terreno não edificado, notadamente diante da inexistência de proveito econômico advindo do imóvel e auferido pelos possuidores, ainda que estejam em estado de inadimplência. Da análise ao acervo probatório constante no presente feito, vislumbra-se tratar-se de lote não edificado, em loteamento que, à época da contratação, estava em implementação, de modo que não há a efetiva e plena ocupação ou qualquer exploração econômica ou, ainda, prejuízo financeiro sofrido pela vendedora que possa ensejar a incidência da indenização por fruição. Desse modo, deve ser afastada a invocada retenção da taxa de fruição/ocupação dos valores a serem restituídos à parte autora. Nesse sentido, confira-se o posicionamento do Egrégio TJGO: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. LOTE NÃO EDIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. I – Na hipótese de rescisão contratual por culpa do comprador deve ser observado o percentual de retenção de 15% (quinze por cento) dos valores pagos, na medida em que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem gerar enriquecimento ilícito do vendedor, sobretudo porque o imóvel poderá ser renegociado. Precedentes desta Corte de Justiça. II – Não é admitida a cobrança da taxa de fruição quando o objeto da promessa de compra e venda tratar-se de terreno não edificado, notadamente diante da inexistência de proveito econômico advindo do imóvel e auferido pelo possuidor, ainda que inadimplente. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível nº. 5078752-58.2022.8.09.0015, Relator Des. Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) (Destaquei) Com relação à retenção dos valores pagos a título de IPTU/ITU, por possuírem natureza propter rem, trata-se de responsabilidade do promitente comprador, desde sua imissão na posse do imóvel até a data da rescisão contratual. No entanto, não havendo comprovação de assunção do promitente comprador na posse do imóvel, a promitente vendedora detinha a qualidade de titular do domínio e possuidora e, por tal razão, ela está enlaçada à obrigação de suportar as taxas geradas pelo imóvel, motivo pelo qual é responsável pelo pagamento do ITU/IPTU. Nessa intelecção, tem-se que a previsão contratual de transferência ao adquirente da obrigação de pagar impostos relativos ao ITU/IPTU incidentes sobre o imóvel a partir da assinatura do contrato de compromisso de compra e venda revela-se abusiva, inclusive porque vai de encontro à jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça. Frisa-se que, na hipótese dos autos, trata-se de aquisição de terreno urbano que integrava loteamento em fase de implantação no momento da celebração do contrato, de modo que a responsabilidade por eventuais débitos de ITU/IPTU é de quem exerce a efetiva posse e fruição do bem. No ponto, sobreleva anotar que, do exame acurado do caderno processual, não há qualquer prova no sentido de foram efetivamente entregues as infraestruturas prometidas na data ajustada, cujo ônus incumbia à primeira requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Logo, incabível a retenção dos valores inerentes ao ITU/IPTU incidente sobre o imóvel até a rescisão do contrato. Nessa direção, cito precedente jurisprudencial do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE LOTE. PACTUAÇÃO APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO). APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR. ART. 32-A DA LEI 13.786/2018. RETENÇÃO. IPTU/ITU. COMISSÃO DE CORRETAGEM. QUANTIA QUE NÃO INTEGRA O VALOR DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. I – Considerando que os contratos foram celebrados após a vigência da Lei nº 13.786/2018, que inseriu o art. 32-A na Lei nº 6.766/1979, este deve ser analisado sob a ótica da novel legislação. II – Nos contratos firmados a partir da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), a restituição pode ser feita de forma parcelada, quando a causa da resolução contratual ocorre por fato imputado ao adquirente, como no caso dos autos. III – O pagamento do IPTU/ITU, por possuírem natureza propter rem, trata-se de responsabilidade do promitente comprador, desde a sua imissão na posse do imóvel até a data da rescisão contratual. Contudo, considerando tratar-se de compra e venda de lote, e não havendo comprovação de assunção da posse dos imóveis pelos promitentes compradores, a promitente vendedora apelada detinha a qualidade de titular do domínio e possuidora e, por tal razão, a ela está enlaçada à obrigação de suportar as taxas geradas pelo imóvel, motivo pelo qual é a responsável pelo pagamento do IPTU, devendo ser reformada a sentença nesta parte. IV – Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, podendo ser descontados dos valores pagos a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote, o que não é o caso dos autos, devendo ser reformada a sentença. V – Evidenciado que a parte autora decaiu na parte mínima do pedido, a condenação do requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios é medida que se impõe, nos termos do art. 86, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível nº. 5464183-73.2022.8.09.0051, Relator Des. Luiz Eduardo de Sousa, 9ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023) (Destaquei) No que diz respeito à comissão de corretagem, é sabido que ela é de responsabilidade do vendedor, se não houver disposição legal em contrário ou acordo diverso entre as partes. Ao analisar o contrato entabulado entre as partes litigantes, extrai-se que a cobrança da comissão de corretagem, conforme item V do documento eletrônico digitalizado no evento 20, é de responsabilidade do comprador, no montante de R$ 15.152,09, (quinze mil, cento e cinquenta e dois reais e nove centavos. A par disso, considerando que o presente contrato está sendo rescindido por culpa da parte autora/compradora, que desistiu do negócio, não cabe a restituição de tal verba. Ademais, no negócio jurídico efetivado entre as partes, constata-se que o trabalho do(a) corretor(a) chegou ao seu fim, razão pela qual é devida a retenção da comissão de corretagem, acaso tenha sido paga, o que não se vislumbra dos documentos juntados. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR a rescisão do instrumento particular de contrato de compra e venda de imóvel com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária e outras avenças, celebrado entre as partes, retroagindo seus efeitos à data da citação da parte requerida; b) CONDENAR a requerida a restituir, imediatamente e de uma só vez, os valores comprovadamente desembolsados pela parte autora (exceto o valor eventualmente pago a título de comissão de corretagem), acrescidos de correção monetária de acordo com o IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a contar do pagamento até a data da citação, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (art. 406, § 1º, do Código Civil), deduzindo-se do total apurado o percentual de 10% (dez por cento), a título de despesas administrativas e operacionais; Por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Atenta ao princípio da causalidade, ante a sucumbência operada, condeno unicamente a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos advogados da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Proceda-se à apuração das custas finais. Após, intime-se a parte requerida, por seu procurador, para que recolha, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não seja providenciado o recolhimento da guia processual devida, será o valor das custas a cargo da ré anotado na distribuição e, também, encaminhado à Secretaria de Estado da Fazenda, para inscrição na Dívida Ativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, pagas as custas ou anotadas na distribuição, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 03

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Processo nº 5701697-08.2024.8.09.0051

ID: 325861362

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5701697-08.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FGR INCORPORACOES JARDINS TURIM LTDA

Sentença

Advogados:

LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5701697-08.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento ->… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5701697-08.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Gerson Alves De Melo Requerido: Fgr Incorporacoes Jardins Turim Ltda SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Gerson Alves de Melo e Vitoria Gabriely Rodrigues Lopo em face de FGR Incorporações Jardins Turim Ltda., todos devidamente qualificados. Os autores relatam, em suma, terem celebrado um contrato particular de compromisso de compra e venda com a requerida em 12 de novembro de 2022, para aquisição de um lote no Loteamento Jardins Turim, Quadra 23, Lote 14, Rua JT-24, com área de 258,72 m², em Senador Canedo/GO, pelo valor de R$ 221.205,60 (duzentos e vinte e um mil duzentos e cinco reais e sessenta centavos), a ser pago da seguinte forma: sinal de R$ 11.642,40 (onze mil seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos) e 360 (trezentos e sessenta) parcelas mensais, com valor inicial de R$ 1.362,74 (um mil trezentos e sessenta e dois reais e setenta e quatro centavos), corrigidas anualmente pelo IPCA e juros de 0,5646% A.M. Afirmam que os valores pagos somados totalizam R$ 38.659,43 (trinta e oito mil seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos), além de que o lote não possui benfeitoria e que jamais o usufruíram. Prosseguem averbando que, diante da impossibilidade de suportar a onerosidade das parcelas devido à crise econômica, buscaram a rescisão, que foi obstaculizada pela requerida. Argumentam que a relação é de consumo, invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Sustentam a inaplicabilidade da Lei nº. 9.514/97, visto que não há registro do contrato na matrícula do imóvel, afastando a alienação fiduciária atinente ao contrato. Discorreram sobre o direito que entendem aplicável ao caso e, ao final, requereram a concessão da tutela de urgência para suspender o contrato e os pagamentos. No mérito, pugnaram pela procedência dos pedidos, com a rescisão do contrato, a declaração de nulidade das cláusulas abusivas e a aplicação de multa contratual de 10% sobre o valor pago, condenando-se a requerida à restituição do valor de R$ 34.793,48 (trinta e quatro mil setecentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos) e ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Atribuem à causa o valor de R$ 34.793,48. Em decisão proferida ao evento 11, concedeu-se a gratuidade da justiça aos autores, sendo determinada, ainda, a emenda da petição inicial, para correção do valor da causa, que deve corresponder ao valor do contrato (R$ 221.205,60), e não ao valor das parcelas pagas ou da restituição pretendida. Em atendimento à determinação supra, os demandantes compareceram aos autos em evento 14 e emendaram a inicial para alterar o valor da causa para R$ 221.205,60 (duzentos e vinte e um mil duzentos e cinco reais e sessenta centavos). Na oportunidade, reiteraram o pedido de tutela de urgência formulado na exordial. Em decisão proferida ao evento 16, este juízo deferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança das parcelas contratuais e impedir a negativação do nome dos autores, invertendo o ônus da prova e determinando a citação da ré. Devidamente citada (evento 25), a ré apresentou contestação e documentos ao evento 20. Em preliminar, impugna o valor da causa, argumentando que o valor correto deve ser o valor do contrato e não o montante atribuído pelos autores. No mérito, defendeu a aplicação da Lei nº. 9.514/97, afastando a incidência do CDC, com base no Tema 1.095 do STJ, argumentando que o contrato está devidamente registrado. Sustenta a validade das cláusulas contratuais e a autonomia da vontade das partes, bem como a impossibilidade de rescisão contratual nos moldes pretendidos pelos autores. Alegou que a rescisão, se ocorrer, deve ser por culpa exclusiva dos requerentes, com a aplicação das disposições da Lei nº. 9.514/97, com a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária e a restituição dos valores aos autores após a venda do imóvel em leilão. Refuta a possibilidade de restituição de valores e a aplicação da Lei dos Distratos. Impugnou a inversão do ônus da prova e a concessão da tutela de urgência, requerendo, ao final, o julgamento de improcedência dos pedidos contidos na exordial. Em evento 30, sobreveio decisão em Agravo de Instrumento, no bojo do qual o Tribunal de Justiça de Goiás manteve a tutela de urgência concedida, destacando a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como a possibilidade de suspensão da cobrança até a resolução definitiva da demanda. Os autores apresentaram réplica à contestação ao evento 35. Instadas à especificação de provas (evento 31), ambas as partes requerem o julgamento antecipado do mérito, por entenderem que a matéria é de direito e que as provas documentais são suficientes (eventos 36 e 37). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Em detida análise do caderno processual, após o cotejo da pretensão autoral e das teses defensivas, entendo que a presente demanda está apta a receber julgamento antecipado do mérito, porquanto a matéria controvertida não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o feito teve tramitação normal e que foram observadas as garantias dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. Além disso, estão presentes os pressupostos de existência e validade processuais. Na ordem de enfrentamento das matérias submetidas a apreciação, inauguro o julgamento pela apreciação da questão preliminar arguida pela parte requerida, em sua peça defesa. Em relação à preliminar de impugnação ao valor da causa ventilada pela empresa ré em sua contestação não merece maiores digressões, haja vista que, conforme relatado, este juízo, em decisão proferida ao evento 11, já destacou a necessidade de atribuir à causa o valor da avença, e não de eventuais parcelas pagas ou em atraso, para refletir o proveito econômico buscado na demanda. Nesse ponto, foi inclusive determinada a emenda da petição inicial, para que o valor da causa corresponda ao valor total do contrato, e não apenas às parcelas pagas, conforme o art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de correção ex officio. E, como se vê, a parte autora cumpriu com a ordem judicial e emendou a exordial ao evento 14, alterando o valor atribuído à causa para R$ 221.205,60 (duzentos e vinte e um mil duzentos e cinco reais e sessenta centavos). Logo, não prospera a prefacial apontada. Em tempo, determino à UPJ que proceda com a alteração do valor da causa cadastrado no sistema processual, a fim de constar o montante de R$ 221.205,60, conforme atribuído pelos autores em petição de emenda à inicial de evento 14. Inexistindo outras questões preliminares/prejudiciais a serem enfrentadas, passo, ‘incontinenti’, à análise do mérito propriamente dito. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de rescisão do contrato, com aplicação da multa contratual estipulada em no máximo 10% do valor já pago, restituindo à parte requerente o equivalente a R$ 34.793,48 (trinta e quatro mil setecentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos), em parcela única, sem a incidência das disposições previstas em legislação especial (Lei n.º 9.514/17). Não se olvida que o instrumento particular de contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes preveja pacto de alienação fiduciária e outras avenças, nos termos da Lei nº. 9.514/97. No entanto, para que produza os efeitos esperados, a propriedade fiduciária imobiliária deve ser levada a registro no ofício de imóveis competente. É o que se extrai do art. 23, da Lei nº 9.514/97. “Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título.” Isso porque é consabido que a propriedade de bem imóvel, resolúvel ou não, somente se adquire com o registro do contrato no competente cartório de imóveis, nos moldes do art. 1.227 do Código Civil, in verbis: “Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código”. Outrossim, é cediço que nas situações acerca de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por vezes pode ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme orientação da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça; por outras, cabe a aplicação de legislação específica, tal qual a Lei nº. 9.514/97. Referida diferenciação se dá pela existência ou não de registro da garantia da alienação fiduciária do imóvel em questão. Assim, preceitua a Súmula nº. 543 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de aplicação da lei consumerista, de maneira que o Adquirente faz jus à restituição integral ou parcial dos valores pagos, in verbis: “Súmula 543. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Por sua vez, acerca do tema, corrobora o recente julgamento do Tema 1.095 do STJ, que firmou a seguinte tese sobre a aplicação da legislação específica, Lei nº. 9.514/1997: “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/1997, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor”. Portanto, conforme já alertado, da simples leitura da tese acima se depreende que a Lei Especial da Alienação Fiduciária de Imóveis se aplica se, e apenas se, o contrato de compra e venda respectivo for levado a registro imobiliário. Caso contrário, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. No caso vertente, denota-se uma particularidade, posto que, não obstante tal contrato de compra e venda ter sido levado a registro, tal ato só se concretizou após a propositura da presente ação, de tal sorte que a demanda foi proposta em 19/07/2024 (evento 01), e as providências para o efetivo registro somente se deram cinco meses depois de interposta a demanda, em 10/12/2024, conforme Orçamento do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Senador Canedo/GO, juntado pela ré com a contestação (evento 20). Ademais, da análise do comprovante de pagamento também juntado com a defesa (evento 20), o pagamento das despesas com registro somente foi realizado pela empresa requerida em 17/12/2024, mesma data da citação na presente demanda (evento 25). E mais: não foi apresentada pela ré a matrícula atualizada do imóvel, em que conste que tal registro foi efetivamente levado a efeito. Logo, neste caso específico, a alienação do imóvel não é suficiente para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em razão do seu momento tardio, pois foi posterior ao ajuizamento da demanda, e muito após a contratação. Diante disso, na intelecção deste juízo, a requerida, vendedora de um imóvel com alienação fiduciária, perde o direito à execução extrajudicial prevista na Lei nº. 9.514/1997, por ter deixado, deliberadamente, de registrar o contrato durante dois anos (pois entabulado em 12/11/2022), vindo a fazê-lo anos depois, com o nítido objetivo de afastar a incidência de outras normas, especialmente o CDC, somente após a parte compradora ajuizar a presente ação de rescisão contratual. Nesse sentido, colhe-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, ao qual este juízo se filia: “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO POR OMISSÃO DELIBERADA DA ALIENANTE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA SUPRESSIO. PERDA DO DIREITO DE INVOCAR A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DISCIPLINADA PELA LEI Nº 9.514/97. APLICAÇÃO DO CC, DO CDC E DA SÚMULA Nº 543 DO STJ. RETENÇÃO DE VALORES FIXADA EM PARÂMETROS ADMITIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/4/2023 e concluso ao gabinete em 11/4/2024. 2. O propósito recursal é decidir se, em contrato com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel, permanece o direito da alienante de invocar a execução extrajudicial de acordo a Lei nº 9.514/97, na hipótese em que, durante longo período, opta deliberadamente por não registrar o contrato, o que apenas o faz com o nítido objetivo de afastar a incidência do CC, do CDC e da Súmula nº 543 do STJ, após o ajuizamento pelo adquirente de ação de rescisão contratual. 3. Segundo a Lei nº 9.514/97, constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente registro de imóveis, do contrato que lhe serve de título (art. 23). 4. Conforme tese fixada pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.891.498/SP e do REsp 1.894.504/SP (Tema nº 1095), "em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor". 5. No julgamento do EREsp 1.866.844/SP, a Segunda Seção desta Corte concluiu que "o registro, conquanto despiciendo para conferir eficácia ao contrato de alienação fiduciária entre devedor fiduciante e credor fiduciário, é, sim, imprescindível para dar início à alienação extrajudicial do imóvel, tendo em vista que a constituição do devedor em mora e a eventual purgação desta se processa perante o Oficial de Registro de Imóveis, nos moldes do art. 26 da Lei nº 9.514/1997". 6. Assim, embora a ausência do registro não prejudique a validade e a eficácia do negócio jurídico, trata-se de requisito para a utilização do procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97. 7. Segundo a boa-fé objetiva (art. 422 do CC), as partes devem se comportar de acordo com um padrão ético de confiança e de lealdade, afastando-se a formação de relações desequilibradas ao longo da execução contratual. Esse princípio exerce três funções principais: (I) instrumento hermenêutico; (II) fonte de direitos e deveres jurídicos; e (III) limite ao exercício de direitos subjetivos. 8. Como corolário da boa-fé, tem-se o instituto da supressio, que inibe a invocação de um direito pelo seu não exercício durante decurso de prazo extenso. Configurada a supressio, haverá redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido renúncia àquela prerrogativa. Doutrina. Precedentes. 9. Tais premissas repercutem sobre os contratos de alienação fiduciária de bem imóvel que não foram registrados, durante longo período, por inércia deliberada do alienante. 10. Diante do princípio da boa-fé objetiva e do instituto da supressio, não se pode admitir que tais contratos sejam submetidos ao absoluto e ilimitado critério do alienante quanto ao momento do registro para atrair a incidência da execução extrajudicial prevista na Lei nº 9.514/97. 11. Neste julgamento, o Tribunal de origem fixou a premissa fático-probatória de que a alienante, depois de deliberadamente permanecer inerte por dois anos de execução contratual, optou por realizar o registro com o nítido propósito de obstar a aplicação do CC, do CDC e da Súmula 543 do STJ, em virtude de ajuizamento de ação de rescisão contratual pelo adquirente. Verificada pelo acórdão recorrido a violação à boa-fé objetiva, diante da omissão intencional por longo período da alienante em realizar o registro, identifica-se que, em virtude da supressio, resta inibida a invocação do direito à execução extrajudicial da Lei nº 9.514/97. 12. Estando o percentual de 10% (dez por cento) de retenção fixado pelo Tribunal de origem dentro dos parâmetros admitidos pela jurisprudência desta Corte, não há razões para a reforma do acórdão recorrido. 13. Recurso especial conhecido e não provido”. (REsp n. 2.135.500/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024) (Destaquei) Nestes termos, em que pese a tese vinculante aprovada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1095, o registro da garantia fiduciária ocorreu dois anos após a celebração do pacto e somente após o ajuizamento da presente demanda pelos compradores. Tal postura afasta a incidência da Lei nº. 9.514/97 ao caso concreto, pois contrária ao princípio da boa-fé objetiva e à vedação da prática de inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. Nesta linha, confiram-se precedentes dos Tribunais de Justiça pátrios, inclusive do E. TJGO: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/97. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. FORMALIDADE ESSENCIAL. COMPRA E VENDA COMUM. RESCISÃO CONTRATUAL POR DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos do artigo 23 da Lei nº 9 .514/1997, o registro do contrato é formalidade essencial à constituição da propriedade fiduciária no contrato de compra e venda, de modo que, efetivado o registro somente após o ajuizamento da ação, não se aplica a referida lei, devendo o contrato ser rescindido pela regra geral de compra e venda (Precedentes STJ). 2. A resolução do contrato de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva dos compradores implica na imediata restituição das parcelas pagas, em parcela única, com os acréscimos legais, com a retenção do percentual de 10% (dez por cento) pela vendedora (Súmula nº 543 do STJ), para recompor as perdas e os custos inerentes ao empreendimento imobiliário. 3. Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LA, tudo nos termos do voto do Relator”. (TJ-GO - AC: 56748524120218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REGISTRO TARDIO DO CONTRATO. GARANTIA NÃO CONSTITUÍDA EM TEMPO HÁBIL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. No regime especial da Lei 9.514/1997, o registro do contrato tem natureza constitutiva, sem o qual a propriedade fiduciária e a garantia dela decorrente não se perfazem. 2. Na ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis, como determina o art. 23 da Lei 9.514/1997, não é exigível do adquirente que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem para só então receber eventuais diferenças do vendedor, devendo incidir a legislação consumerista. 3. Não obstante o contrato de compra e venda ter sido levado a registrado, tal ato só se concretizou nove meses após a propositura da presente ação, de maneira que, nesse caso específico, a alienação do imóvel foi insuficiente para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em razão do seu momento tardio, pois foi posterior ao ajuizamento da demanda. 4. Constatada a culpa exclusiva do adquirente na rescisão do contrato, o que atrai a aplicação do enunciado da Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o adquirente faz jus à restituição parcial dos valores pagos. 4. O Colendo STJ pacificou o entendimento de que nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, é devida a retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga, a título de cláusula penal compensatória, a depender das nuances do caso concreto. 5. A retenção de 10% (dez por cento) se mostra adequada, proporcional e suficiente para cobrir os gastos administrativos até a nova alienação do imóvel a terceiro interessado, garantindo-se a viabilidade do empreendimento. 6. No tocante aos consectários legais, a jurisprudência é uníssona ao determinar que, em se tratando de resolução contratual por culpa do promitente comprador, deverá incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão final e a correção monetária pelo INPC, desde a data de cada desembolso de parcela. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA”. (TJ-GO - Apelação Cível: 51288262620208090100 LUZIÂNIA, Relator.: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 16/10/2023) (Destaquei) “Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c.c. restituição. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Benefício da justiça gratuita concedido à autora. Registro da garantia fiduciária efetuado somente após o ajuizamento da ação e o aperfeiçoamento da citação. Postura que afasta a incidência da Lei nº 9.514/97 ao caso concreto, em que pese a tese vinculante aprovada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1095, pois contrária ao princípio da boa-fé objetiva e à vedação de inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. Retenção da comissão de corretagem lícita (cf. Lei do Distrato e Tema Repetitivo 938 do STJ). Inaplicabilidade da multa de 10% do valor atualizado do contrato (arts. 51, IV e § 1º, II e III e 53, caput do CDC e art. 413 do CC). Percentual de retenção fixado em 20% dos valores adimplidos pela autora (Súmula nº 1 desta Corte e Súmula nº 543 do STJ). Descabimento da restituição parcelada do crédito da autora (Súmula nº 2 desta Corte). Precedentes desta Corte e do STJ. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o recurso das rés”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005961-66 .2022.8.26.0281 Itatiba, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 20/05/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) (Destaquei) Nessa linha, considerando que não restou devidamente comprovado se houve o registro do respectivo contrato junto ao registro competente (evento 1, arq. 7), tampouco se houve a consolidação da propriedade do imóvel em favor da vendedora/credora fiduciária, reputa-se juridicamente viável a pretensão dos requerentes em juízo. Estabelecida a premissa de inaplicabilidade, ao caso, da Lei nº. 9.514/97, por ausência de registro hábil, impõe-se ressaltar que o presente caso trata-se de autêntica relação de consumo, porquanto as partes litigantes se inserem, respectivamente, nos conceitos legais de fornecedor e consumidor, previstos nos arts. 3º e 2º, ambos do CDC (Lei nº. 8.078/90). No caso, pretende a parte autora a rescisão do instrumento particular de contrato de compra e venda de imóvel celebrado com a requerida, com a imediata restituição dos valores por ela desembolsados, mediante retenção de apenas 10% (dez por cento) da quantia paga. À luz do princípio da liberdade contratual e da autonomia de vontade, se o contratante não concorda em continuar com a avença celebrada, não há como obrigá-lo a manter em vigor o contrato, unicamente para atender aos interesses da contratada. No mais, ninguém é obrigado a contratar ou a manter-se no contrato, quando não mais existem motivos que justifiquem a avença, sendo plenamente admissível a rescisão perseguida pelos autores desistentes, que, não tendo mais interesse na continuação do contrato, ajuizaram a presente ação. O Colendo STJ – Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nº. 1.300.418/SC, decidiu que, em havendo a resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, submetido ao CDC, deverá haver a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem der causa ao desfazimento, hipótese esta a dos presentes autos. Tal entendimento está consolidado na Súmula 543 do STJ, já transcrita. Nesse contexto, demonstrada a vontade da parte autora de rescindir o contrato entabulado com a requerida, é impositiva a restituição apenas de um percentual das prestações pagas, de imediato e em parcela única. Quanto aos parâmetros de retenção, a jurisprudência sobre o assunto versado nos autos, ao dar aplicação à regra contida no art. 413 do Código Civil, tem determinado a devolução das prestações pagas, devidamente corrigidas, admitindo a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga, a título de cláusula penal. Nessa direção, cito precedente jurisprudencial do Colendo STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESCISÃO. INICIATIVA DO COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO ENTRE 10% E 25% DAS PRESTAÇÕES PAGAS. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 1002/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. 2. Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, é admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão quando é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal. Tema 1.002/STJ. 4. Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeito de restituição, incide a partir de cada desembolso. 5. Agravo interno não provido.” (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp nº. 1.674.588/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 24/08/2020, DJe de 27/08/2020) (Destaquei) No caso, a parte demandada não trouxe aos autos quaisquer documentos capazes de comprovar a existência de custo elevado inerente à comercialização da unidade imobiliária objeto da desistência, ou seja, que as despesas administrativas, financeiras e tributárias decorrentes do negócio superariam o percentual de retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos pelos demandantes. Com isso, ante a ausência de provas da real extensão de eventuais os prejuízos, mostra-se razoável a retenção do equivalente a 10% (dez por cento) da quantia efetivamente paga pelos autores, a título de cláusula penal, para indenizar a parte requerida. Sobre o tema, trago à baila jurisprudência do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGRAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR AFASTADA. CDC. APLICABILIDADE. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 – Admissível a postulação em juízo da rescisão contratual pleiteada, não há falar em falta de interesse processual da parte autora. 2 – Em que pese haja divergência na jurisprudência, prevalece o entendimento de ser necessário o registro do contrato de compra e venda de imóvel para a eficácia da garantia de alienação fiduciária, entendimento que se extrai do art. 23 da Lei 9.514/1997 e do próprio Tema Repetitivo 1095/STJ. Precedentes desta Corte. 3 – Havendo desistência da promessa de compra e venda do imóvel pelo comprador, não motivada por inadimplemento contratual da vendedora, a restituição dos valores pagos deve dar-se com retenção de percentual para a cobertura das despesas, sendo razoável o percentual mínimo de 10% (dez por cento), caso o vendedor não comprove ter suportado despesas em valor mais elevado. 4 – Não merece redução a verba honorária sucumbencial fixada de acordo com as alíneas do § 2º do art. 85 do CPC. 5 – Não há majorar a verba honorária, quando anteriormente fixada no patamar máximo legal estabelecido para a fase de conhecimento, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível nº. 5223559-87.2023.8.09.0064, Relator Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) (Destaquei) Já no que concerne à taxa de fruição/ocupação do bem, tem-se que a aludida taxa se refere ao montante devido ao proprietário pela posse indevida de seu imóvel por outrem, com o duplo objetivo de compensá-lo pelos benefícios econômicos que deixou de auferir no respectivo período e de se evitar o enriquecimento ilícito da parte adversa (STJ, 3ª Turma, REsp nº. 1.854.120/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 09/02/2021, DJe de 11/02/2021). Todavia, conforme entendimento jurisprudencial dominante acerca da matéria, não é admitida a cobrança da taxa de fruição quando o objeto da promessa de compra e venda é lote de terreno não edificado, notadamente diante da inexistência de proveito econômico advindo do imóvel e auferido pelos possuidores, ainda que estejam em estado de inadimplência. Da análise ao acervo probatório constante no presente feito, vislumbra-se tratar-se de lote não edificado, em loteamento que, à época da contratação, estava em implementação, de modo que não há a efetiva e plena ocupação ou qualquer exploração econômica ou, ainda, prejuízo financeiro sofrido pela vendedora que possa ensejar a incidência da indenização por fruição. Desse modo, deve ser afastada a invocada retenção da taxa de fruição/ocupação dos valores a serem restituídos à parte autora. Nesse sentido, confira-se o posicionamento do Egrégio TJGO: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. LOTE NÃO EDIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. I – Na hipótese de rescisão contratual por culpa do comprador deve ser observado o percentual de retenção de 15% (quinze por cento) dos valores pagos, na medida em que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem gerar enriquecimento ilícito do vendedor, sobretudo porque o imóvel poderá ser renegociado. Precedentes desta Corte de Justiça. II – Não é admitida a cobrança da taxa de fruição quando o objeto da promessa de compra e venda tratar-se de terreno não edificado, notadamente diante da inexistência de proveito econômico advindo do imóvel e auferido pelo possuidor, ainda que inadimplente. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível nº. 5078752-58.2022.8.09.0015, Relator Des. Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) (Destaquei) Com relação à retenção dos valores pagos a título de IPTU/ITU, por possuírem natureza propter rem, trata-se de responsabilidade do promitente comprador, desde sua imissão na posse do imóvel até a data da rescisão contratual. No entanto, não havendo comprovação de assunção do promitente comprador na posse do imóvel, a promitente vendedora detinha a qualidade de titular do domínio e possuidora e, por tal razão, ela está enlaçada à obrigação de suportar as taxas geradas pelo imóvel, motivo pelo qual é responsável pelo pagamento do ITU/IPTU. Nessa intelecção, tem-se que a previsão contratual de transferência ao adquirente da obrigação de pagar impostos relativos ao ITU/IPTU incidentes sobre o imóvel a partir da assinatura do contrato de compromisso de compra e venda revela-se abusiva, inclusive porque vai de encontro à jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça. Frisa-se que, na hipótese dos autos, trata-se de aquisição de terreno urbano que integrava loteamento em fase de implantação no momento da celebração do contrato, de modo que a responsabilidade por eventuais débitos de ITU/IPTU é de quem exerce a efetiva posse e fruição do bem. No ponto, sobreleva anotar que, do exame acurado do caderno processual, não há qualquer prova no sentido de foram efetivamente entregues as infraestruturas prometidas na data ajustada, cujo ônus incumbia à primeira requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Logo, incabível a retenção dos valores inerentes ao ITU/IPTU incidente sobre o imóvel até a rescisão do contrato. Nessa direção, cito precedente jurisprudencial do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE LOTE. PACTUAÇÃO APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO). APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR. ART. 32-A DA LEI 13.786/2018. RETENÇÃO. IPTU/ITU. COMISSÃO DE CORRETAGEM. QUANTIA QUE NÃO INTEGRA O VALOR DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. I – Considerando que os contratos foram celebrados após a vigência da Lei nº 13.786/2018, que inseriu o art. 32-A na Lei nº 6.766/1979, este deve ser analisado sob a ótica da novel legislação. II – Nos contratos firmados a partir da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), a restituição pode ser feita de forma parcelada, quando a causa da resolução contratual ocorre por fato imputado ao adquirente, como no caso dos autos. III – O pagamento do IPTU/ITU, por possuírem natureza propter rem, trata-se de responsabilidade do promitente comprador, desde a sua imissão na posse do imóvel até a data da rescisão contratual. Contudo, considerando tratar-se de compra e venda de lote, e não havendo comprovação de assunção da posse dos imóveis pelos promitentes compradores, a promitente vendedora apelada detinha a qualidade de titular do domínio e possuidora e, por tal razão, a ela está enlaçada à obrigação de suportar as taxas geradas pelo imóvel, motivo pelo qual é a responsável pelo pagamento do IPTU, devendo ser reformada a sentença nesta parte. IV – Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, podendo ser descontados dos valores pagos a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote, o que não é o caso dos autos, devendo ser reformada a sentença. V – Evidenciado que a parte autora decaiu na parte mínima do pedido, a condenação do requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios é medida que se impõe, nos termos do art. 86, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível nº. 5464183-73.2022.8.09.0051, Relator Des. Luiz Eduardo de Sousa, 9ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023) (Destaquei) No que diz respeito à comissão de corretagem, é sabido que ela é de responsabilidade do vendedor, se não houver disposição legal em contrário ou acordo diverso entre as partes. Ao analisar o contrato entabulado entre as partes litigantes, extrai-se que a cobrança da comissão de corretagem, conforme item V do documento eletrônico digitalizado no evento 20, é de responsabilidade do comprador, no montante de R$ 15.152,09, (quinze mil, cento e cinquenta e dois reais e nove centavos. A par disso, considerando que o presente contrato está sendo rescindido por culpa da parte autora/compradora, que desistiu do negócio, não cabe a restituição de tal verba. Ademais, no negócio jurídico efetivado entre as partes, constata-se que o trabalho do(a) corretor(a) chegou ao seu fim, razão pela qual é devida a retenção da comissão de corretagem, acaso tenha sido paga, o que não se vislumbra dos documentos juntados. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR a rescisão do instrumento particular de contrato de compra e venda de imóvel com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária e outras avenças, celebrado entre as partes, retroagindo seus efeitos à data da citação da parte requerida; b) CONDENAR a requerida a restituir, imediatamente e de uma só vez, os valores comprovadamente desembolsados pela parte autora (exceto o valor eventualmente pago a título de comissão de corretagem), acrescidos de correção monetária de acordo com o IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a contar do pagamento até a data da citação, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (art. 406, § 1º, do Código Civil), deduzindo-se do total apurado o percentual de 10% (dez por cento), a título de despesas administrativas e operacionais; Por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Atenta ao princípio da causalidade, ante a sucumbência operada, condeno unicamente a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos advogados da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Proceda-se à apuração das custas finais. Após, intime-se a parte requerida, por seu procurador, para que recolha, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não seja providenciado o recolhimento da guia processual devida, será o valor das custas a cargo da ré anotado na distribuição e, também, encaminhado à Secretaria de Estado da Fazenda, para inscrição na Dívida Ativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, pagas as custas ou anotadas na distribuição, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 03

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Processo nº 1050144-87.2023.4.01.0000

ID: 311732908

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 1050144-87.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE VIEGAS CORREA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KRISHNAMURTI MEDEIROS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1050144-87.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025261-10.2023.4.01.3902 CLASSE: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1050144-87.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025261-10.2023.4.01.3902 CLASSE: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) POLO ATIVO: JOSUE VIEGAS CORREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KRISHNAMURTI MEDEIROS SANTOS - AL13904-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085)1050144-87.2023.4.01.0000 SUSCITANTE: JOSUE VIEGAS CORREA SUSCITADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR cuja instauração foi postulada por JOSUÉ VIEGAS CORREA. Em sessão realizada em 18/06/2024, esta Primeira Seção admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e determinou a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no âmbito de toda 1ª Região que versem sobre a questão assim delimitada: “Fixação do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que se pretende o pagamento do seguro defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, considerando o julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389 pelo STF e o ajuizamento de Ações Civis Públicas sobre o tema.” Em manifestação de ID. 422231354, o INSS inicialmente sustenta a nulidade do acórdão que instaurou o IRDR por ausência de sua intimação para apresentar manifestação prévia. Quanto à questão objeto do presente IRDR, o INSS afirma que a pendência de ações de controle concentrado de constitucionalidade não se encontra entre as hipóteses legais de interrupção ou suspensão dos prazos prescricionais. Cita, exemplificativamente, o Tema 142 do STJ, em que assentado que a declaração de inconstitucionalidade de lei é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional e o que decidido pelo STF na ADPF 248 e no ARE 951.533. Afirma ainda que, à luz do entendimento do STJ, somente são beneficiados com a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de ação civil pública aqueles litigantes que optaram por suspender suas demandas individuais, o que não representa a totalidade dos casos. Sustenta, ainda, que não é de ser acolhida a alegação de que o acordo coletivo pactuado na ACP 1044658-48.2019.4.01.3400 interromperia a prescrição das pretensões individuais, seja porque haveria violação à norma do art. 104 do CDC, seja em razão do que disposto na cláusula 5.3 do referido acordo coletivo que enuncia que “a celebração do presente acordo não implica em renúncia às regras de prescrição e decadência previstas na legislação federal aplicável”. Cita, por fim, os elevados impactos financeiros que a dilação do prazo prescricional causará aos cofres públicos e requer o julgamento do tema no sentido de que: a) o marco inicial da prescrição se daria, em geral, a partir do mês de março de 2016; b) o julgamento da ADI 5.447 e da ADPF 389 pelo STF não possuem qualquer interferência nos prazos prescricionais; e c) que as ações coletivas em curso não impedem, suspendem ou interrompem o curso do prazo prescricional das ações individuais, salvo se, nos termos do art. 104 do CDC, houver manifesta opção pela suspensão do processo individual, com adesão ao acordo coletivo celebrado extrajudicialmente e homologado na ação civil pública de nº 1044658-48.2019.4.01.3400. Em decisão de ID. 426558612, admiti o ingresso da Confederação Nacional de Pescadores e Aquicultores – CNPA como amicus curiae e determinei: a) a inclusão nos autos e a intimação das partes das Apelações Cíveis paradigmas de nºs 1007999-55.2024.4.01.9999 e 1019402-55.2023.4.01.9999 para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias; b) a intimação da União para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias; e c) a oitiva do MPF, nos termos dos arts. 982 e 983 do CPC. Na sequência, o autor e Valdeir Mota de Feitas (parte na apelação cível nº 1019402-55.2023.4.01.9999) peticionaram sustentando que o termo inicial do prazo prescricional referente ao seguro-desemprego do período de defeso para o pescador artesanal no biênio 2015/2016 é o dia 22/05/2020, data do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI nº 5.447 e da ADPF nº 389 (ID. 428442390). A União, a seu turno, reafirma a alegação de nulidade do acórdão que instaurou o IRDR suscitada pelo INSS por ausência de sua intimação para apresentar manifestação prévia (ID. 428447551). No mérito, cita decisão proferida na Rcl 62099/PA, sob a relatoria do Min. Dias Tofolli, em que se afirmou que não havia comando judicial emanado da ADI nº 5.447 ou da ADPF nº 389 que sinalizasse a impossibilidade de que fossem ajuizadas ações para o pagamento do seguro defeso durante o trâmite das ações de controle concentrado de constitucionalidade. Alega, ainda, que mesmo que no referido período o INSS não tenha recebido os pedidos administrativos relativos ao benefício, tal fato não impedia o ajuizamento das ações. Conclui que a inércia dos beneficiários não justifica a extensão do prazo prescricional. No que se refere à capacidade de as ações civis públicas ajuizadas afetarem o prazo prescricional, afirma que somente fazem jus à interrupção da prescrição aqueles litigantes que optaram por suspender suas demandas individuais. Ao final, sustenta ser inadequada a fixação de tese abstrata que prestigie outra teoria senão a da actio nata em sua concepção objetiva, segundo a qual a prescrição começa a correr na data da violação do direito, nos termos do art. 189 do Código Civil. O Ministério Público Federal opina no sentido de que seja considerado o termo inicial da prescrição para o ajuizamento de ação em que se pretende o pagamento do seguro defeso referente ao biênio 2015/2016 aos pescadores artesanais do Baixo Amazonas a data da declaração de inconstitucionalidade da Portaria Interministerial nº 192/2015 pelo STF, ocorrida em 25.05.2020. O INSS, a União e o postulante juntaram manifestações (ID´s 430920888 e 431390164). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085)1050144-87.2023.4.01.0000 SUSCITANTE: JOSUE VIEGAS CORREA SUSCITADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): De plano, afasto a alegação de nulidade do acórdão que admitiu o presente IRDR em face da ausência de intimação do INSS e da União Federal para apresentarem manifestação prévia. O processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR está disciplinado nos art. 976 a 987 do CPC. Da leitura dos referidos dispositivos, em especial dos arts. 981, 982 e 983 do CPC, percebe-se que a intimação das partes interessadas para manifestação, inclusive de órgãos e entidades, somente está prevista para a fase procedimental que se inicia após a admissão do incidente pelo órgão colegiado competente. Transcrevo, por oportuno, as referidas normas: Art. 981. Após a distribuição, o órgão colegiado competente para julgar o incidente procederá ao seu juízo de admissibilidade, considerando a presença dos pressupostos do art. 976. Art. 982. Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso; II - poderá requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramita processo no qual se discute o objeto do incidente, que as prestarão no prazo de 15 (quinze) dias; III - intimará o Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. (...) Art. 983. O relator ouvirá as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão requerer a juntada de documentos, bem como as diligências necessárias para a elucidação da questão de direito controvertida, e, em seguida, manifestar-se-á o Ministério Público, no mesmo prazo. (Grif0ei) No presente caso, após a admissão do IRDR, diante da natureza da demanda e da existência de acordo extrajudicial firmado na Ação Civil Pública nº 1044658-48.2019.4.01.3400, de que a União foi signatária, foi determinada a intimação do INSS e da União para que comparecessem aos autos. Foram, portanto, atendidos os comandos legais. Ademais, não há que se falar em prejuízo da União ou do INSS a justificar a declaração de nulidade, à luz do princípio pas de nullité sans grief, na medida em que já foram apresentadas as suas razões que serão devidamente consideradas por este colegiado na definição da tese a ser fixada. Rejeito, assim, a alegação de nulidade. Procedo, assim, ao exame da questão a ser decidida no presente IRDR que está assim delimitada: “Fixação do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que se pretende o pagamento do seguro defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, considerando o julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389 pelo STF e o ajuizamento de Ações Civis Públicas sobre o tema.” Entendo ser necessário, inicialmente, rememorar os contornos fáticos que originaram a controvérsia. A Portaria Interministerial nº 192/2015, de 05 de outubro de 2015, suspendeu, por até 120 (cento e vinte) dias, o período de defeso. Diante da revogação dos efeitos da Portaria Interministerial nº 192/2015, de 05 de outubro de 2015, pelo Decreto-Legislativo nº 293, publicado em 11/12/2015, foi ajuizada a ADI nº 5.447 sob o fundamento de inconstitucionalidade do referido Decreto-Legislativo. O Min. Ricardo Lewandowski, então Presidente do STF, proferiu decisão liminar suspendendo os efeitos do Decreto-Legislativo nº 293/2015. No entanto, a decisão liminar foi revogada pelo Min. Luís Roberto Barroso, relator da ADI nº 5.447, em decisão proferida no dia 11/03/2016. Foram, assim, restabelecidos os efeitos do Decreto-Legislativo nº 293/2015, tendo sido expressamente consignado que voltaram a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial nº 192/2015. A Portaria Interministerial nº 192/2015, portanto, até então, vigorou nos seguintes lapsos temporais: 09/10/2015 a 10/12/2015 e 07/01/2016 a 11/03/2016, interregnos em que o período de defeso ficou suspenso, estando autorizada a pesca. Em paralelo, foi ajuizada pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS PESCADORES E AQUICULTORES (CNPA) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 389, em face da Portaria Interministerial nº 192/2015. Em 22/05/2025, foi publicada a certidão do julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389 pelo STF, ocorrido em sessão virtual entre os dias 15/5/2020 a 21/5/2020, em que foi declarada a inconstitucionalidade da Portaria Interministerial nº 192/2015 e a constitucionalidade do Decreto Legislativo nº 293/2015, com efeitos ex tunc, na medida em que rejeitada a proposta de modulação de efeitos. Diante de tal quadro, passou a haver divergência jurisprudencial quanto ao início do prazo prescricional. Enquanto alguns julgados reconhecem que o termo inicial ocorre em março de 2016, no final do biênio 2015/2016, outros entendem que o marco deve ser a data da certidão do julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389, 22 de maio de 2020. Cito, por relevante, tese firmada pela Turma Regional de Uniformização deste Tribunal Regional Federal: “Considerada a inconstitucionalidade da Portaria Interministerial MAPA/MMA n. 192/2015, o termo inicial do prazo prescricional referente ao seguro-desemprego do período de defeso para o pescador artesanal no biênio 2015/2016 é o dia 22/05/2020, data do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI n. 5.447 e da ADPF n. 389” (TRF-1 – Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência, PUILCiv n. 1022010-18.2022.4.01.3902, Rel. Gabriel Brum Teixeira, j. 15/3/2024, PJe 16/3/2024). A referida tese derrubou a Súmula nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Federais Cíveis e Criminais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá que consignava: "Prescreve em 5 anos a pretensão ao recebimento das parcelas de seguro defeso não pagas na via administrativa, referente ao defeso de 2015/2016, não havendo suspensão do prazo em razão da ADI 5447 e ADPF 389". Há, ainda, uma terceira via que entende que a pendência de várias ações civis públicas interrompeu/suspendeu o prazo prescricional. Aqui há que se registrar que nos autos da Ação Civil pública de nº 1044658-48.2019.4.01.3400 foi homologado acordo extrajudicial entre União, INSS e CNPA em que foram abrangidas todas as demais ações civis públicas sobre o tema ali listadas. A homologação do acordo foi mantida pela Nona Turma desta Corte quando do julgamento do recurso de Apelação interposto nos referidos autos, ocorrido em 27/11/2024. Não obstante, ainda há diversas ações individuais em que se discute o marco inicial da prescrição, razão pela qual entendeu esse colegiado pela admissão do presente IRDR. Antes de iniciar a análise da controvérsia, cumpre registrar que como o pagamento dos valores relativos ao seguro defeso não se estendem além do biênio 2015 e 2016 (novembro/15 a março/16), ou seja, não se trata de benefício de trato sucessivo e permanente, como ocorre com a aposentadoria e a pensão, a questão aqui posta é acerca da incidência da prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio que antecede o ajuizamento da ação, nos casos em que a ação é ajuizada após março de 2021. Por tal razão, é desimportante perquirir-se se houve pedido administrativo indeferido a ser tido como termo inicial da prescrição, como alega o postulante, pois tal marco se refere à prescrição do fundo de direito. Pois bem. A questão há que ser apreciada sob duas óticas: 1) dilação do início do prazo prescricional para a data do julgamento da ADI 5447 e da ADPF 389, 22/05/2020; e 2) capacidade de as ações civis públicas ajuizadas interromperem o prazo prescricional das ações individuais. No que tange à prorrogação do termo inicial do prazo prescricional para a data do julgamento das referidas ações de controle concentrado de constitucionalidade, vários aspectos precisam ser ponderados. Primeiramente, é cediço que não há na legislação pátria qualquer dispositivo que preveja a suspensão ou a interrupção do prazo prescricional para as ações cuja pretensão está fundada em norma submetida à ação de controle concentrado de constitucionalidade. Também inexiste norma que impeça a parte de ajuizar a ação com o objetivo de ter reconhecido o direito pretendido enquanto pendente ação de controle concentrado de constitucionalidade relativamente à norma que embasa a pretensão, a justificar a suspensão ou a interrupção da prescrição. Em outra quadra, não há jurisprudência dominante que acolha a tese obstativa da prescrição. Ao revés, o STJ, em hipótese semelhante, reviu sua jurisprudência anterior no que se refere à dilação do prazo prescricional quando pendente ação de controle de constitucionalidade. Se, anteriormente, o STJ entendia que o prazo prescricional para as ações de repetição de indébito tributário somente se iniciava a partir do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo pelo Supremo Tribunal Federal (controle concentrado) ou da publicação da Resolução do Senado Federal (controle difuso), a partir do julgamento do EREsp 435835/SC, pela Primeira Seção do STJ, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, e da fixação do Tema Repetitivo nº 142, para os tributos sujeitos a lançamento de ofício, passou a Corte Superior a consignar que a declaração de inconstitucionalidade da lei pelo STF é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional. Ou seja, a pendência de ação de controle concentrado em que se discute a constitucionalidade da lei instituidora do tributo não interrompe ou suspende o fluxo do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito. Assim está redigida a tese do Tema Repetitivo nº 142: “O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício". (grifei) O que se extrai do julgamento do STJ, e que pode ser aqui aplicado, é a tese de que ainda que a norma que fundamenta a ação individual, cuja prescrição seria obstada, seja objeto de ação de controle de constitucionalidade em curso perante o STF, não há alteração no prazo prescricional para o ajuizamento da referida ação. Ressalto que o fato de a tese ter sido firmada em sede de ação de natureza tributária não impede que se adote o mesmo entendimento ao caso em apreço, sobretudo porque a situação de fundo é idêntica em ambas as hipóteses. Nos dois casos, o reconhecimento do direito pleiteado na ação individual, cuja prescrição seria atingida pelo ajuizamento de ação de controle concentrado de constitucionalidade, depende do reconhecimento da (in)constitucionalidade da norma submetida a controle de constitucionalidade perante o STF. Nas ações de repetição de indébito, a pretensão está calcada na inconstitucionalidade da norma instituidora do tributo. Já na presente hipótese, a ação em que se requer o pagamento do seguro defeso está fulcrada na inconstitucionalidade da Portaria Interministerial nº 192/2015, de 05 de outubro de 2015 e na constitucionalidade do Decreto Legislativo nº 293/2015. Se a jurisprudência do STJ entende que a pendência da ação de controle de constitucionalidade da lei instituidora do tributo não impede o fluxo do prazo prescricional para a ação de repetição de indébito, o mesmo raciocínio há que se adotar em relação à ação de controle de constitucionalidade da Portaria Interministerial nº 192/2015 e do Decreto Legislativo nº 293/2015 para a ação em que se requer o pagamento do seguro defeso. Observo, ainda, que nos dois casos é possível que o controle de constitucionalidade das normas seja realizado no âmbito da própria ação individual (de repetição de indébito ou para pagamento do seguro defeso) por meio do controle difuso de constitucionalidade. Daí porque, se é desnecessário que a parte aguarde o fim do julgamento das ações ajuizadas perante o STF para que possa pleitear individualmente o pagamento do seu seguro defeso, ainda que sob o argumento de inconstitucionalidade da norma, não há razão para a interrupção ou suspensão do prazo prescricional das ações individuais. Anote-se que a única possibilidade de se chegar à conclusão diversa é se houver alguma outra circunstância fático-jurídica que tenha impedido os beneficiários do seguro defeso de ajuizar ação contra o INSS pleiteando o pagamento do seguro defeso na época própria, qual seja, até março de 2021. No entanto, não diviso a ocorrência de tal circunstância. A principal alegação feita pelas partes nessa linha se dá no sentido de que o INSS não aceitou os pedidos administrativos de pagamento de seguro defeso em razão da sua suspensão pela Portaria Interministerial nº 192/2015. Primeiramente, verifico que, nos termos do art. 5º, §6º do Decreto nº 8424, de março de 2015, na redação conferida pelo Decreto nº 8.967/17, “Nos casos em que o pescador já tenha recebido o seguro-desemprego do pescador artesanal, o INSS poderá dispensar a reapresentação de requerimento para os próximos períodos do defeso que deu origem ao benefício, desde que possua informações que demonstrem a manutenção dos requisitos do art. 2º e das características da atividade pesqueira exercida”. Ou seja, em muitos casos tal requerimento administrativo sequer seria obrigatório. Por outro lado, nos demais casos, ainda que o INSS não tenha recebido os pedidos administrativos de seguro defeso, tal fato não pode ser reconhecido como de “força maior” que tenha impedido as partes de romperem sua inércia e acionar o Judiciário, a acarretar, como efeito imediato, a interrupção da prescrição. Tanto assim que se verifica da análise dos processos paradigmas que nas ações ajuizadas posteriormente a março de 2021 também as partes não realizaram requerimento administrativo. Não obstante, justificaram a ausência do requerimento administrativo em face da pendência das ações de controle concentrado, da suspensão do período de defeso pela Portaria Interministerial nº 192/2015 e da recusa da autarquia previdenciária em admitir tais requerimentos. Tal ausência não se revelou como fator impeditivo ao processamento de tais ações. Ora, se foi possível o ajuizamento em data posterior a março de 2021, independentemente do requerimento administrativo, não há razão para se reconhecer que as partes estavam impedidas de dar início à ação judicial em data anterior. Não vislumbro, portanto, circunstância fático-jurídica capaz de ser reconhecida como fator impeditivo para que os beneficiários do seguro defeso ajuizassem ação em face do INSS até março de 2021. Em outra quadra, anote-se que o julgamento definitivo da ADI 5447 e da ADPF 389 ocorreu em maio de 2020, ou seja, quase 1 (um) ano antes do termo final da prescrição contada do fim do biênio, março de 2021. Portanto, entendo que, ainda que pretendessem aguardar o desfecho das referidas ações em curso no STF, os beneficiários tiveram tempo hábil para o ajuizamento da ação antes que fossem atingidos pelo escoamento do prazo prescricional em março de 2021. Entendo, por fim, que o fato de ter sido rechaçada a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI 5447 e na ADPF 389, sugerida pelo Relator, Min. Luis Roberto Barroso, não é capaz de indicar a prorrogação do prazo prescricional até a data de julgamento de eventuais ações individuais, como faz crer o Ministério Público Federal em seu parecer. É que a modulação proposta pelo Ministro Relator atingiria apenas o período 07/01/2016 a 11/03/2016, época no qual o defeso esteve suspenso com base na medida cautelar deferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski no exercício da Presidência, estando assim autorizada a pesca. A preocupação do Relator, Min. Luis Roberto Barroso, era evitar a persecução criminal em face de pescadores que haviam praticado a pesca no período, apesar de ter ponderado que a conseqüência não desejada da modulação seria impedir o pagamento do seguro defeso naquele período aos pescadores que se abstiveram de realizar a atividade. Transcrevo, por oportuno, trecho do referido voto: Em atenção a tal situação, para fins de proteção à segurança jurídica e à confiança legitimamente depositada nos atos do Poder Público, parece imprescindível modular os efeitos da presente decisão que declara a inconstitucionalidade da Portaria Interministerial, a fim de determinar que produzirá efeitos apenas a contar da data da revogação da cautelar que suspendeu o Decreto Legislativo nº 293/2015 e que, ao fazê-lo, ensejou o restabelecimento dos períodos de defeso. 33. A primeira consequência da modulação dos efeitos temporais da decisão em tais termos é tornar válida a pesca realizada durante o período de suspensão do defeso e, portanto, constituir fundamento para invalidar as atuações criminais e as detenções indevidamente sofridas pelos pescadores em tal oportunidade. A segunda consequência, não desejada, porém, inevitável, é inviabilizar o pagamento (retroativo) do seguro defeso àqueles pescadores que alegam não ter exercido a sua atividade à época, em prol da proteção de tais espécies. A proposta foi rejeitada pelos demais ministros votantes. Em seu voto divergente, o Min. Edson Fachin entendeu que não se poderia transferir aos pescadores os ônus da inconstitucionalidade, retirando-lhes dois meses do benefício. Trago trecho do voto divergente do Min. Edson Fachin: A rigor, esta Corte transferirá aos prejudicados pelo ato inconstitucional promovido pela Administração Pública o prejuízo de dois meses sem a percepção de valores que, a toda evidência, consistem no único meio de sobrevivência dos pescadores durante o período do defeso. Se, por um lado, é certo que a suspensão da proibição da pesca por dois meses pode ter acarretado no efetivo exercício da atividade, de outra parte, como asseveraram os autores da ADPF, em muitos casos, pela própria impossibilidade fática de exercício da pesca no período considerado, muitos não puderam obter qualquer renda nesse período. (...) Assim, sendo inconstitucional a medida, e restando impossível delimitar quais pescadores, de fato, obtiveram meio de subsistência no período de vigência da cautelar, entendo ser viável que o ente prolator do ato inconstitucional arque com sua responsabilidade de forma plena, efetuando o pagamento dos valores de seguro defeso referente a esses dois meses a todos os cadastrados como segurados. Assim, apesar de acompanhar o i. Relator no mérito das ações, divirjo no que concerne à modulação de efeitos, por entendê-la incabível no caso. Percebe-se, portanto, que a discussão em nenhum momento sequer tangenciou a questão relativa à prescrição de eventuais ações a serem ajuizadas, mas ateve-se apenas às conseqüências práticas de se ter como constitucional a Portaria Interministerial até data da revogação da cautelar que suspendeu o Decreto Legislativo nº 293/2015, ou seja, 11/03/2016. Assim, diante de todas essas considerações, fixo a seguinte tese: “A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016.” No que se refere à interrupção do prazo prescricional em face da pendência de diversas ações civis públicas, é necessário fazer algumas considerações. Inicialmente, é necessário assentar que a questão somente possui pertinência naqueles casos em que a ação individual é ajuizada posteriormente e na pendência da ação civil pública. Nos casos em que a ação individual é ajuizada anteriormente à ação coletiva, a questão se restringe ao aproveitamento da coisa julgada formada na ação coletiva, questão estranha ao presente IRDR. Nesta seara, há que se distinguir a prescrição do fundo de direito da prescrição da pretensão ao pagamento das parcelas vencidas anteriores ao qüinqüênio que antecede o ajuizamento da ação. Nos termos da jurisprudência do STJ, firmada à luz do art. 104 do CDC e do art. 203 do Código Civil, de fato, a pendência de Ação Civil Pública interrompe o prazo da prescrição do fundo de direito para o ajuizamento de ação individual que apresente identidade de objeto. Isto porque a opção do autor em aguardar o desfecho da ação coletiva para dele se aproveitar não pode ser tida como inércia a ensejar a incidência dos efeitos da prescrição, mas sim é interpretado como atitude compatível com o sistema do processo coletivo, na medida em que evita a sobrecarga do Judiciário e a prolação de decisões divergentes. No entanto, apesar de estar interrompido o prazo prescricional do fundo de direito, a escolha do beneficiário em ajuizar a ação individual na pendência da ação civil pública torna a ação individual autônoma e, assim, o termo inicial da prescrição das prestações vencidas passa a ser o momento do ajuizamento da ação individual, salvo se requerida a suspensão do curso da ação, nos termos do art. 104 do CDC. A respeito, transcrevo: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP. 1.388.000/PR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. OPÇÃO DA PARTE EM NÃO AGUARDAR O DESFECHO DA AÇÃO COLETIVA. EFEITOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 203 DO CC E 104 DO CDC. INTERRUPÇÃO PELA AÇÃO COLETIVA APENAS DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS CONTADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. Inicialmente, percebe-se prima facie que não se aplica ao caso o disposto no REsp 1.388.000/PR, julgado na sistemática dos recursos representativos de controvérsia. Naquele julgado ficou definido que o termo a quo da prescrição para que se possa aforar execução individual de sentença coletiva é o trânsito do decisum coletivo. O punctum dolens no presente processo, contudo, não diz respeito à execução de sentença coletiva, mas à opção feita pelo potencial beneficiário do litígio coletivo em iniciar Ação Individual antes do desfecho da Ação Coletiva. 2. Extrai-se do acórdão vergastado que o Tribunal de origem reconheceu a interrupção do prazo prescricional das prestações previdenciárias vencidas, eventualmente devidas, em razão do ajuizamento da Ação Civil Pública 0004911- 28.2011.4.03.6183, perante a 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, em 5/5/2011. Estabeleceu, outrossim, que o termo inicial para o pagamento de tais prestações deve ser contado do ajuizamento da Ação Civil Pública, e não da Ação Individual ajuizada posteriormente à referida Ação Coletiva. 3. Com efeito, o ajuizamento de Ação Civil Pública interrompe o prazo para o ajuizamento de Ação Individual que apresente identidade de objeto, pois o não ajuizamento da Ação Individual não pode ser tido como inércia ou desinteresse em demandar, passível de sofrer os efeitos da prescrição, mas sim como atitude consentânea e compatível com o sistema do processo coletivo. 4. Ocorre que a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da Ação Coletiva se refere à discussão de fundo de direito (natureza declaratória), razão pela qual, in casu, não se está ignorando o disposto no art. 203 do Código Civil, mas interpretando-o em harmonia com o Código de Defesa do Consumidor, mormente com o art. 104 da Lei Consumerista. 5. Quanto ao prazo prescricional nas relações jurídicas de trato sucessivo, onde o que se busca é o pagamento do direito reclamado na Ação Coletiva, a interrupção da prescrição relativa às prestações vencidas dependerá da opção do potencial beneficiário do litígio coletivo em aguardar o desfecho da Ação Coletiva para, oportunamente, executá-la. 6. Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, aquele que ajuizar Ação Individual poderá aproveitar eventuais benefícios resultantes da coisa julgada a ser formada na demanda coletiva, desde que postule a suspensão daquela no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da Ação Coletiva, até o julgamento do litígio de massa. (AgInt no REsp 1.425.712/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/6/2017, DJe 7/8/2017). 7. Se a Ação Individual é anterior ao ajuizamento da Ação Coletiva, mister que a parte autora pleiteie a suspensão de seu processo no prazo legal, sob pena de não se beneficiar do resultado da Ação Coletiva. Da mesma forma, abdica dos efeitos da sentença coletiva a parte que resolve dar início e prosseguimento a uma Ação Ordinária Individual sem aguardar o desfecho da Ação Coletiva com identidade de objeto. 8. Conquanto interrompido pela Ação Coletiva o prazo prescricional relativo à discussão do fundo de direito, a opção da parte em iniciar e dar sequência à Ação Ordinária Individual, posteriormente ao ajuizamento da Ação Coletiva e antes de seu trânsito em julgado, torna o feito individual processualmente autônomo e independente do litígio coletivo, fato esse que desloca o termo inicial da prescrição das prestações vencidas para o momento do ajuizamento da Ação Individual. 9. Na situação em que o potencial beneficiário da sentença coletiva opta por ajuizar e dar prosseguimento à Ação Ordinária Individual - em vez de aguardar o fim da Ação Coletiva para então executá-la -, o termo inicial prescricional de eventuais prestações vencidas é o momento do ajuizamento da Ação Ordinária Individual, sendo forçoso interpretar sistematicamente os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (art. 104) e do Código Civil (art. 203). 10. No caso dos autos, o potencial beneficiário da sentença coletiva, antes do desfecho do litígio de massa, deu início a uma Ação Individual, pretendendo, contudo, retroagir a prescrição das prestações devidas à data do ajuizamento da Ação Coletiva. A opção do referido beneficiário em não aguardar o desfecho do feito coletivo, todavia, tornou a Ação Individual autônoma e independente do litígio coletivo, razão pela qual, in casu, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da Ação Individual, e não da Ação Coletiva. 11. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.735.013/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 27/11/2018.) Tal entendimento foi posteriormente ratificado no Tema nº 1005 do STJ (REsp n. 1.751.667/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021), quando foi inserida expressamente ressalva a fim de afastar a interrupção da prescrição da pretensão do recebimento das parcelas vencidas na data do ajuizamento da ação individual, caso a parte tenha requerido a suspensão do feito, nos termos do art. 104 do CDC. Eis a tese fixada: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90". Transcrevo a ementa do julgado em que fixado o tema: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE, EM AÇÃO DE CONHECIMENTO INDIVIDUAL, CUJO PEDIDO COINCIDE COM AQUELE ANTERIORMENTE FORMULADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA RECEBIMENTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação de conhecimento individual, ajuizada pela parte ora recorrida em face do INSS, objetivando a revisão da renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição de que é titular, para aplicação dos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, com o pagamento das diferenças dela decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da anterior Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183, pelo Ministério Público Federal e outro, em 05/05/2011, com o mesmo pedido, ou seja, retroagindo o pagamento a 05/05/2006. II. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido e declarou a prescrição das prestações vencidas anteriormente a 05/05/2006. O Tribunal de origem manteve a sentença, destacando, no ponto, que "o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, em 05/05/2011, promoveu a interrupção da prescrição quinquenal, configurando-se como termo inicial para sua contagem, de forma retroativa". III. O INSS interpôs o presente Recurso Especial, sustentando, além de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, a impossibilidade de se fixar, na presente ação individual, a interrupção da prescrição na data do ajuizamento da referida Ação Civil Pública, para pagamento das parcelas vencidas. IV. A controvérsia em apreciação cinge-se em estabelecer a data da interrupção da prescrição quinquenal para o recebimento de parcelas vencidas de benefício previdenciário, reconhecidas em ação de conhecimento individual, ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com o formulado em anterior Ação Civil Pública, ajuizada, em 05/05/2011, pelo Ministério Público Federal e outro contra o INSS, na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. V. Apesar de apontar como violado o art. 1.022 do CPC/2015, o INSS não evidencia qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiria a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). VI. Consoante pacífica e atual jurisprudência do STJ, interrompe-se a prescrição quinquenal para o recebimento de parcelas vencidas - reconhecidas em ação de conhecimento individual, ajuizada para adequação da renda mensal do benefício aos tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 - na data do ajuizamento da lide individual, ainda que precedida de anterior Ação Civil Pública com pedido coincidente, salvo se o autor da demanda individual requerer sua suspensão, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência, nos autos, do ajuizamento da ação coletiva, na forma prevista no art. 104 da Lei 8.078/90. VII. No tocante ao processo coletivo, o ordenamento jurídico pátrio - arts. 103 e 104 da Lei 8.078/90, aplicáveis à ação civil pública (art. 21 da Lei 7.347/85) - induz o titular do direito individual a permanecer inerte, até o desfecho da demanda coletiva, quando avaliará a necessidade de ajuizamento da ação individual - para a qual a propositura da ação coletiva, na forma dos arts. 219, e § 1º, do CPC/73 e 240, e § 1º, do CPC/2015, interrompe a prescrição -, ou, em sendo o caso, promoverá o ajuizamento de execução individual do título coletivo. VIII. Na lição do saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI, "o estímulo, claramente decorrente do sistema, é no sentido de que o titular do direito individual aguarde o desenlace da ação coletiva, para só depois, se for o caso, promover a sua demanda. Nessa linha, a não-propositura imediata da demanda individual não pode ser tida como inércia ou desinteresse em demandar, passível de sofrer os efeitos da prescrição, mas sim como uma atitude consentânea e compatível com o sistema do processo coletivo" (ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 203). IX. A existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência, mas interrompe ela o prazo prescricional para a propositura da demanda individual. Entretanto, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida sua suspensão, como previsto no art. 104 da Lei 8.078/90. X. Segundo a jurisprudência do STJ, "o ajuizamento de ação coletiva somente tem o condão de interromper a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso de benefícios cujos titulares optaram pela execução individual da sentença coletiva (art. 103, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor) ou daqueles que, tendo ajuizado ação individual autônoma, requereram a suspensão na forma do art. 104 do mesmo diploma legal. No caso em tela, o ajuizamento da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183 não implica a interrupção da prescrição para o Autor, porquanto este optou por ajuizar 'Ação de revisão de benefício previdenciário com aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003' (fl. 2e), e não pela execução individual da sentença coletiva" (STJ, AgInt no REsp 1.747.895/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/11/2018). XI. No caso em julgamento, a parte autora, ciente da referida lide coletiva - tanto que a invoca, como marco interruptivo da prescrição para o pagamento, na ação ordinária individual, das parcelas vencidas -, não requereu a suspensão da lide individual, no prazo de trinta dias, a contar da ciência, nos autos, do ajuizamento da ação coletiva, tal como dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), não sendo, assim, beneficiada pelos efeitos da referida demanda coletiva. XII. Essa conclusão ratifica a pacífica jurisprudência do STJ a respeito da matéria: REsp 1.785.412/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019; REsp 1.748.485/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2018; AgInt no REsp 1.749.281/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/10/2018; AgInt no REsp 1.646.669/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2018; REsp 1.740.410/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/06/2018; AgInt no AREsp 1.165.196/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/05/2018; REsp 1.723.595/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/04/2018; AgInt no AREsp 1.175.602/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/03/2018; AgInt no REsp 1.668.595/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/02/2018. XIII. Tese jurídica firmada: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90." XIV. Recurso Especial do INSS parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido, para reconhecer que a prescrição quinquenal de parcelas vencidas do benefício interrompe-se na data de ajuizamento da presente ação individual. XV. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.751.667/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Apesar de o tema 1005 do STJ ter sido fixado em ação previdenciária com objeto distinto do aqui debatido, a questão processual é em tudo semelhante, não havendo razão, assim, para que não se aplique o mesmo entendimento à presente hipótese. Assim, na linha do que decidido pelo STJ, percebe-se que, conquanto as ações civis públicas ajuizadas possibilitem a interrupção da prescrição do fundo de direito relativamente às ações individuais ajuizadas posteriormente às coletivas, a ação civil pública somente acarretará a interrupção da prescrição da pretensão quinquenal para o recebimento das parcelas vencidas caso a parte tenha requerido a suspensão do feito, nos termos do art. 104 do CDC. No caso do pagamento do seguro defeso, tem-se que as parcelas vencidas cessaram em março de 2016. De tal forma, nas ações individuais ajuizadas em data posterior a março de 2021, em que a parte não requereu o pedido de suspensão da ação nos termos do art. 104 do CDC, todas as parcelas vencidas já estão fulminadas pela prescrição qüinqüenal. É necessário destacar, ainda, que não é possível que se tenha uma conclusão genérica, que abranja todas as ações ajuizadas de forma uniforme quanto a esta questão. Caberá a análise de cada uma das ações a fim de que se averígue se o autor se valeu da norma do art. 104 do CDC e requereu a suspensão da ação para o fim aguardar o deslinde de determinada ação civil pública. Somente em tal caso, é possível se reconhecer que o ajuizamento da ação civil pública cujo julgamento se aguarda interrompeu o curso do prazo prescricional qüinqüenal. Em conclusão, fixo relativamente a tal ponto da controvérsia a seguinte tese: “ A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincida com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido pela ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC”. Firmadas tais teses, é necessário aplicá-las aos casos paradigmas, na forma determinada pelo art. 978, parágrafo único, do CPC. As demais questões de mérito e acessórias debatidas nas referidas apelações cíveis são remetidas à futura e oportuna deliberação da Turma julgadora competente, após regular inclusão do feito em pauta. Apelação Cível nº 1007999-55.2024.4.01.9999 O MM. Juízo a quo afastou a prejudicial de mérito de prescrição. Entendeu que durante o trâmite da ADI nº 5.447 e da ADPF nº 389 o pagamento do seguro defeso ficou suspenso durante a maior parte de seu período, compreendido entre 05.10.2015 e 11.03.2016. Assim, não teria fluído o prazo prescricional. Ao final, julgou procedente o pedido. O INSS interpôs recurso de apelação em que requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a prescrição quinquenal, na medida em que o período de defeso se encerrou em 15/03/2016 e a ação somente foi ajuizada em 11/10/2023, quando já ultrapassado o prazo prescricional quinquenal. A tese ora fixada assim dispõe: “A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais das ações em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016” Assiste, portanto, razão ao INSS. Considerando que o prazo prescricional não sofreu qualquer interferência da pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 e que a ação foi ajuizada em 11/10/2023, quando já decorridos mais de cinco anos desde o fim do período de defeso (março de 2016), impõe-se reconhecer que a pretensão inicial encontra-se fulminada pela prescrição. Assim, reforma-se a sentença a fim de acolher a prejudicial de mérito de prescrição. Apelação Cível nº 1019402-55.2023.4.01.9999 Trata-se de apelação interposta em face de sentença que rejeitou a prejudicial de prescrição e julgou procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento do benefício de seguro desemprego ao pescador artesanal, referente ao biênio 2015/2016. O Juízo a quo entendeu que como existem diversas ações civis públicas sobre o tema, o prazo prescricional foi interrompido. O INSS interpôs apelação em que alega estar a pretensão fulminada pela prescrição porque ajuizada a ação em data posterior a 15/03/2021. Sustenta que, nos termos do Tema 1005 do STJ para que haja a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de Ação Civil Pública é necessária a suspensão do feito nos moldes previstos no art. 104 do CDC. A sentença merece reforma. De fato, a tese assentada no presente IRDR assim dispõe: “ A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e, cujo pedido coincida com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada, somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC”. No caso, não consta dos autos pedido autoral para que haja a suspensão do feito nos termos do art. 104 do CDC. Assim, diferentemente do que assentou o juízo a quo, não há como se ter como reconhecida a interrupção da prescrição em razão da existência de ação civil pública pendente de julgamento. Portanto, considerando que a ação foi ajuizada em 03/06/2023, quando já decorridos mais de cinco anos desde o fim do período de defeso (março de 2016), impõe-se reconhecer que a pretensão inicial encontra-se fulminada pela prescrição e, assim, dar provimento à apelação do INSS. Ante o exposto: a) proponho a fixação das seguintes teses para a resolução de demandas repetitivas: a.1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. a.2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. b) Julgo os processos paradigmas relativamente à questão delimitada no presente IRDR e, assim, dou provimento às apelações interpostas pelo INSS nos autos da Apelação Cível nº 1007999-55.2024.4.01.9999 e da Apelação Cível nº 1019402-55.2023.4.01.9999 para reconhecer a prescrição da pretensão inicial. As demais questões suscitadas nos referidos recursos serão objeto de apreciação da Turma competente, após regular inclusão do feito em pauta. c) Fica autorizado o retorno do processamento e julgamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no âmbito de toda a 1ª Região, que versem sobre a questão ora delimitada, determinando-se aos órgãos a aplicação aos feitos das teses ora fixadas. d) Comunique-se ao Conselho Nacional de Justiça e às Seções Judiciárias vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região sobre a conclusão deste julgamento, bem como sobre as teses jurídicas nele definidas. e) Comunique-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas – NugepNAC para as providências cabíveis. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) n. 1050144-87.2023.4.01.0000 RELATORIO Cuida-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR provocado por iniciativa de JOSUÉ VIEGAS CORREA, admitido em sessão deste Colegiado, realizada em 18.06.2024, tendo submetido a exame, quanto ao mérito, na sessão de 18 de março do corrente ano, oportunidade em que a e. Relatora, Desembargadora Federal CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, proferiu o seu voto, afastando a nulidade alegada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sob o argumento de que não teria sido intimado para apresentação de manifestação prévia à instauração do corrente incidente, e, no tocante à matéria de fundo, pronunciou-se nos seguintes termos: “Ante o exposto: a) proponho a fixação das seguintes teses para a resolução de demandas repetitivas: a.1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. a.2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento do seguro defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda a região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor requereu a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. b) Julgo os processos paradigmas relativamente à questão delimitada no presente IRDR e, assim, dou provimento às apelações interpostas pelo INSS nos autos da Apelação Cível n. 1007999-55.2024.4.01.999 e da Apelação n. 1019402-55.2023.4.01.9999 para reconhecer a prescrição da pretensão inicial. As demais questões suscitadas nos referidos recursos serão objeto de apreciação da Turma competente, após regular inclusão do feito em pauta. c) Fica autorizado o retorno do processamento e julgamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no curso de toda a 1ª Região, que versem sobre a questão ora delimitada, determinando-se aos órgãos a aplicação aos feitos das teses ora fixadas. d) Comunique-se ao Conselho Nacional de Justiça e às Seções Judiciárias vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região sobre a conclusão deste julgamento, bem como sobre as teses jurídicas nele definidas. e) Comunique-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas – NugepNAC para as providências cabíveis.” Pedi vista dos autos para melhor exame da matéria, que, concessa venia, considero complexa e sensível a partir do próprio conhecimento do incidente pelo Colegiado. É o breve relatório. V O T O Conforme esclarecido pela e. Relatora, o presente IRDR foi instaurado visando à “Fixação do temo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que se pretende o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, considerando o julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPR 389 pelo STF e o ajuizamento de Ações Civis Públicos sobre o tema”. Inicialmente, cabe o registro no sentido de que todos os feitos apontados como paradigmas, quais sejam os processos n. 1006533-52.2022.4.01.3902, 1006537-89.2022.4.01.3902, 1005867-51.2022.4.01.3902, 1005578-21.2022.4.01.3902, 1005854-52.2022.4.01.3902, 1006079-72.2022.4.01.3902, 1005961-96.2022.4.01.3902, 1005637-09.2022.4.013902 e 1006242-52.2022.4.01.3902, correspondem a ações que tramitaram na Subseção Judiciária de Santarém/SJPA, sob o rito estabelecido na Lei n. 10.259/2001, próprio dos Juizados Especiais Federais, em cujos respectivos autos constam certidões de trânsito em julgado dos acórdãos proferidos pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e Amapá, julgados esses, concessa venia, com cada caso contemplando distintamente os mais diversos fundamentos, que vão desde a necessidade de recolhimento de contribuição previdenciária até a ocorrência de prescrição quinquenal, passando pela pretensão visando ao pagamento de indenização por danos morais, aspectos que, em tese, levantariam dúvidas acerca da competência desta Corte Federal para examinar o presente incidente uniformizador, dadas as regras específicas contempladas no art. 14, § 1º, da Lei Orgânica dos Juizados Especiais Federais, que regram sobre os mecanismos a serem utilizados para o fim de uniformização de jurisprudência nos feitos de competência dessas unidades jurisdicionais especializadas, sendo certo, porém, que qualquer discussão a esse respeito se encontra atingida pela preclusão, visto que já se consolidou o momento processual de admissibilidade do Incidente ora sob exame. Em preâmbulo à abordagem do tema objeto de discussão no bojo dos presentes autos, registre-se que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, ao examinar o PEDILEF 0501296-37.2020.4.05.8402/RN (Tema 281/TNU), cujo acórdão transitou em julgado no dia 26.07.2021, entendeu que “é devido o seguro-desemprego no período de defeso para o pescador artesanal no biênio 2015/2016”, afastando, dessa forma, o entendimento de algumas unidades jurisdicionais de Juizados Especiais Federais, sobretudo no âmbito do Tribunal Regional Federal – 5ª Região, no sentido de que esse direito não teria se consumado por inteiro, por conta dos diversos incidentes que se seguiram à edição da PORTARIA INTERMINISTERIAL n. 192, emitido, em 05.10.2015, pelo Ministério de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Ministério de Estado do Meio Ambiente, com o seguinte teor: “Art. 1 Suspender, por até 120 dias, os períodos de defeso dos seguintes atos normativos: I - Portaria Sudepe n N-40, de 16 de dezembro de 1986; II - Portaria IBAMA n 49-N, de 13 de maio de 1992; III - Portaria IBAMA n 85, de 31 de dezembro de 2003; IV - Instrução Normativa MMA n 40, de 18 de outubro de 2005; V - Instrução Normativa IBAMA n 129, de 30 de outubro de 2006; VI - Portaria IBAMA n. 48, de 5 de novembro de 2007; VII - Portaria IBAMA n. 4, de 28 de janeiro de 2008; VIII - Instrução Normativa IBAMA n 209, de 25 de novembro de 2008; IX - Instrução Normativa IBAMA n 210, de 25 de novembro de 2008; e X - Instrução Normativa IBAMA n 10, de 27 de abril de 2009; Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por até 120 dias.” Os referidos incidentes, que geraram decisões conflitantes acerca desse tema, cujos efeitos se desdobraram durantes anos a fio, consistiram, além da suspensão realizada pelo Poder Executivo através da referida Portaria Interministerial, de atos expedidos pelo Poder Legislativo e decisões antagônicas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como será historiado a seguir. No dia 11.12.2015, foi publicado o Decreto Legislativo n. 293, do Senado Federal, sustando os efeitos da PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 192/2015, medida essa que se deu, portanto, quando o referido ato administrativo já se encontrava com pouco mais de 2 (dois) meses de vigência, sem que fosse tratada a situação daqueles pescadores artesanais que, desde o início da proibição generalizada, haviam deixado de exercer suas atividades laborais como “meio de vida”, nos termos do art. 12, inciso VI, letra “b”, da Lei n. 8.212/1991. Restabelecidos os períodos de defeso elencados no ato administrativo acima especificado, com alguns dos lapsos de proibições ainda por se iniciarem, no decorrer do recesso judiciário foi proposta a ADI n. 5.447, no bojo de cujos autos, em 07.01.2006, o Min. Ricardo Lewandowski, então Presidente da Excelsa Corte, proferiu decisão liminar sustando os efeitos do Decreto Legislativo n. 293/2015 e, em decorrência, restabelecendo integralmente os efeitos da PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 192/2015, não sendo esclarecido, em particular, como ficariam os pescadores artesanais que, em tese, poderiam ter exercido seu labor de 11 de dezembro anterior, quando publicado aquele ato legislativo, até a data da referida decisão judicial prolatada no decorrer de plantão, sendo certo que, nesse exato momento, alguns períodos de defeso sequer haviam se iniciado, enquanto outros já estavam concluídos ou na iminência de se findarem. A despeito de se tratar de decisão oriunda do Supremo Tribunal Federal, a instabilidade jurídica deflagrada com a emissão da PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 192/2015 estava longe de ser superada, vez que, encerrado o período de recesso no Judiciário Nacional, a ADIN foi regularmente distribuída, quando seu relator, Min. Luís Roberto Barroso, em decisão proferida no dia 11.03.2016, revogou “a cautelar anteriormente deferida, para o fim de restabelecer os efeitos do Decreto-Legislativo n. 293/2015”, proclamando Sua Excelência que, “em consequência, voltam a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defesa suspensos pela Portaria Interministerial n. 192/2015, estando, por conseguinte, imediatamente vedada a pesca tal como disposto nos atos normativos indicados na portaria”, além de vedar a prorrogação desse ato administrativo, pronunciamento esse que se deu, como nas intervenções públicas anteriores, quando alguns períodos de defeso já haviam sido ultrapassados, outros estavam em curso e alguns ainda seriam iniciados. Em seguida, outra inovação jurídica relevante ocorreu. Foi proposta pela Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores – CNPA a ADPF n. 389, tendo como objetivo justamente proteger os pescadores artesanais atingidos pela PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 192/2015 e pelas sucessivas emissões de atos que sustaram, restabeleceram e voltaram a sustar os seus efeitos, de forma a lhes assegurar o recebimento do Seguro-Defeso, sendo proferida, em 22.06.2016, decisão pelo seu relator, Min. Luís Roberto Barroso, indeferindo a concessão de liminar nesse sentido, mantendo, dessa forma, a situação de absoluta incerteza quanto ao direito desses segurados especiais por período prolongado, mais precisamente até a Sessão Virtual da Suprema Corte em que se deu o julgamento conjunto da referida ADPF e da ADI n. 5.447, ocorrida no período de 15 a 21.05.2020, oportunidade em que o Excelso Pretório, por maioria de votos, julgou inconstitucional a referida PORTARIA INTERMINISTERIAL, em decorrência do que todos os períodos de defesa fixados pelo Órgão Ambiental competente estavam restabelecidos, mais de 5 (cinco) anos depois da edição daquele ato administrativo viciado. Assim, diante desse contexto de completa e prolongada incerteza jurídica, agravado, inclusive, por divergências entre ilustres membros da Excelsa Corte acerca do tema, em momentos diversos, envolvendo direito social de interesse de considerável parcela de segurados especiais sabidamente desprovidos, em sua imensa maioria, de educação formal e que exercem seu ofício em lugares isolados, carentes de informações visando à defesa de seus direitos, os pescadores artesanais brasileiros, apresenta forte plausibilidade a tese no sentido de que, enquanto persistente esse cenário de indefinições, não teria fluído a prescrição, como defendido na peça vestibular do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Reclamação n. 62.099/PARÁ, proposta contra decisão proferida especificamente por unidade de Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Santarém, no Estado do Pará, debruçou-se sobre o tema em relevo, sob a relatoria do Min. Dias Toffoli, de cuja decisão, datada de 31.10.2023 (trânsito em julgado: 28.11.2023), destacam-se os seguintes trechos: “Aponta-se como paradigma de confronto a ADPF n. 389, a qual foi julgada em conjunto com a ADI nº 5.447, tendo o Plenário do STF julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Portaria Interministerial nº 192/2015 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente Sessão Virtual de julgamento de 15/5/20 a 21/5/20, ata publicada no DJe de 28/5/20). No voto exarado pelo Ministro Roberto Barroso, relator das ações paradigmas, observou-se que, no período de 7/1/16 a 11/3/16, vigorou “[decisão] cautelar proferida pela Presidência desta Corte, na ADI nº 5447, suspendendo os efeitos do Decreto Legislativo nº 293/2015 [que havia sustado os efeitos da Portaria Interministerial nº 192/2015 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente]”. Observou, então, Sua Excelência que, entre os dias 7/1/16 e 11/3/16, “o período de defeso de algumas espécies permaneceu suspenso, nos termos da Portaria Interministerial nº 192/2015”, i) havendo noticia de “pescadores [...] (indevidamente) autuados criminalmente e detidos (Pet. 21.585/2016, doc. 75) por exercer a atividade pesqueira, quando, em verdade, estavam atuando no período em que o defeso esteve suspenso, em virtude da cautelar antes aludida; bem como ii) registrando a possibilidade de existirem pescadores que, sabedores da importância do defeso para a preservação do estoque de peixes, não pescaram durante o período (ainda que o defeso estivesse suspenso) e, com isso, tiveram sua renda substancialmente comprometida, uma vez que tampouco puderam receber o seguro-defeso”. Dessa perspectiva, propôs-se a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Portaria Interministerial nº 192/2015, indicando-se como “consequência[s] da modulação dos efeitos temporais da decisão” a i) validação da pesca realizada durante o período de suspensão do defeso [entre os dias 7/1/16 e 11/3/16] e, portanto, constituir fundamento para invalidar as atuações criminais e as detenções indevidamente sofridas pelos pescadores em tal oportunidade e a ii) “inviabilização do pagamento (retroativo) do seguro-defeso àqueles pescadores que alegam não ter exercido a sua atividade à época [entre os dias 7/1/16 e 11/3/16], em prol da proteção de tais espécies”. Conforme acórdão, o Plenário do STF “deixou de modular os efeitos da decisão por não ter alcançado o quorum previsto no art. 27 da Lei nº 9.868/99.” A pretensão na presente reclamação não se relaciona com a viabilidade ou inviabilidade de obter o pagamento de seguro-defeso em razão da modulação ou não dos efeitos do julgado na ADPF nº 389 e na ADI nº 5447. A presente reclamação tem por objetivo controverter decisão de prescrição do direito de pleitear “quatro parcelas [do seguro desemprego do biênio 2015/2016]”, referentes ao “período de 15/11/2015 a 15/03/2016”, sob a alegação de que somente “a partir do trânsito em julgado do acórdão da ADPF 389 que o seguro-desemprego relativo ao biênio 2015/2016 passa a ser devido”. Razão jurídica não assiste às partes reclamantes, não efluindo das decisões paradigmas a consequência prática defendida, seja porque, i) no período de 7/1/16 e 11/3/16, vigorou a decisão cautelar proferida pela Presidência desta Corte, na ADI nº 5447, suspendendo os efeitos do Decreto Legislativo nº 293/2015, de modo que, nesse lapso temporal, conforme registrou o Min. Roberto Barroso em seu voto, “o período de defeso de algumas espécies permaneceu suspenso, nos termos da Portaria Interministerial nº 192/2015”; seja porque ii) não há, na ADPF nº 389 e na ADI nº 5447, qualquer decisão com efeito vinculante que sinalize a impossibilidade de, durante a tramitação do debate em sede abstrata, serem ajuizadas ações para o deslinde de controvérsias relacionadas ao pagamento do benefício do seguro-defeso. Ausente, portanto, a correspondência entre a matéria controvertida nos processos que são objeto da reclamação e o conteúdo firmado no paradigma invocado, não há como se instaurar a competência do STF para aferição do respeito ou não a sua autoridade. (...). Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, nos termos do artigo 21, § 1º, do RISTF. Prejudicada a apreciação do pedido de liminar” (sem destaques no original). Portanto, segundo entendimento firmado pela Excelsa Corte nesse precedente específico, é equivocado o entendimento, reiteradas vezes proclamado por este Tribunal Federal, no sentido de que o fluxo prescricional, para o fim de se requerer o pagamento do Seguro Defeso correspondente ao período 2015/2016, somente começou a fluir a partir da data do trânsito em julgado do acórdão da ADPF n. 389, julgada em conjunto com a ADI n. 5.447, ocorrido em 26.10.2020. Ante o exposto, realinhando-me à compreensão externada pela Excelsa acerca do tema ora em julgamento, acompanho o voto da e. Relatora. Desembargador Federal RUI GONÇALVES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085)1050144-87.2023.4.01.0000 SUSCITANTE: JOSUE VIEGAS CORREA SUSCITADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SEGURO DEFESO. PESCADORES DO BAIXO-AMAZONAS E REGIÃO NORTE/NORDESTE. BIÊNIO 2015/2016. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PENDÊNCIA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS SOBRE O FLUXO DO PRAZO PRESCRICIONAL. I. CASO EM EXAME 1. A questão controvertida cinge-se à fixação do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que se pretende o pagamento do seguro defeso aos pescadores do "baixo-amazonas" e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, considerando o julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389 pelo STF e o ajuizamento de Ações Civis Públicas sobre o tema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a pendência da ADI 5.447 e da ADPF 389 suspende ou interrompe a fluência do prazo prescricional das ações individuais. Além disso, questiona-se se o ajuizamento de Ações Civis Públicas pode interromper o prazo prescricional para o recebimento das parcelas vencidas do seguro defeso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminarmente, rejeita-se a alegação de nulidade do acórdão que admitiu o IRDR, uma vez que a intimação prévia do INSS e da União Federal não é exigida na fase de admissibilidade do incidente, conforme os arts. 981, 982 e 983 do CPC. 4. A pendência da ADI 5.447 e da ADPF 389 não suspende ou interrompe a fluência do prazo prescricional das ações individuais, pois: (i) inexiste previsão legal para tal suspensão ou interrupção; (ii) não há impedimento para o ajuizamento da ação durante o trâmite das ações de controle concentrado de constitucionalidade; (iii) a inconstitucionalidade da norma poderia ser arguida no próprio processo individual pelo controle difuso; e (iv) é aplicável o entendimento firmado no Tema Repetitivo 142 do STJ, segundo o qual a pendência de ação de controle de constitucionalidade não interfere no prazo prescricional. 5. Quanto à interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de Ações Civis Públicas, aplica-se o entendimento do Tema 1005 do STJ. Assim, a interrupção da prescrição da pretensão quinquenal para o recebimento das parcelas vencidas somente ocorre se o autor da ação individual requerer a suspensão do feito, nos termos do art. 104 do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Teses jurídicas fixadas: "1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. Legislação relevante citada: CPC, arts. 981, 982 e 983; CC, art. 189; CDC, art. 104. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.447 e ADPF 389; STJ, Tema 142 e Tema 1005. ACÓRDÃO Decide a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, JULGAR O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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