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Processo nº 1005963-73.2023.8.26.0322

ID: 336728587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005963-73.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BB ATIVOS JUDICIAIS LTDA FLORISVALDO ALVES DONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PIETRA MENDES FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005963-73.2023.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Florisvaldo Alves Donato - Bb Ativos Judiciais Ltda - 1. Ciência da baixa dos autos. Ciência às partes da cessão … Processo 1005963-73.2023.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Florisvaldo Alves Donato - Bb Ativos Judiciais Ltda - 1. Ciência da baixa dos autos. Ciência às partes da cessão de crédito apresentada às fls. 127/130 e documentos, bem como dos pedidos de fls. 112/113. 2. Diante do trânsito em julgado, diga a parte vencedora, em 30 dias, em termos de prosseguimento do feito. 3. Em caso de início de cumprimento de sentença ou liquidação de sentença deverá a parte exequente direcionar a petição como início de cumprimento de sentença, pelo sistema SAJ, nos termos do Comunicado da Corregedoria nº 1632/2015 e do Comunicado da Corregedoria nº 483/2016: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença; 15160 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 12231 Cumprimento de Sentença Lei Arbitral (Lei 9307/1996); 12246 Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; "152 Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum" ou "151 Liquidação por Arbitramento" a) Deverá proceder com o correto cadastro das partes que figurarão no incidente (exequente e executado), os nomes de seus advogados, e a respectiva qualificação. Deverá ainda classificar corretamente as petições e eventuais documentos juntados, que deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. Ocorrendo omissão ou equívoco no cadastro de partes ou de documentos, será lavrada decisão para que a retificação seja feita pelo patrono que iniciou o incidente. Havendo necessidade de intimação do executado por carta nos termos do art. 513 do CPC, deverá ainda, se não for beneficiária da Gratuidade de Justiça, comprovar o recolhimento das custas de intimação por carta. Caso se trate de condenação por quantia certa, deverá o exequente, apresentar, ainda, o requerimento previsto no artigo 524 do Código de Processo Civil, do qual deverá constar: nome completo do exequente e executado, número de inscrição no CPF ou CNPJ, conforme o caso, do exequente e do executado; demonstrativo de débito com índice de correção monetária adotado; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. b) Como o processo de conhecimento é inteiramente digital e tramitou neste mesmo juízo, há de ser aplicado o disposto no art. 1285 da N.S.C.G.J, que dispensa o traslado de peças, conforme segue: Art. 1.285: O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. 4. Decorrido o prazo do item 2, sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/20170, observando-se: i) nas hipóteses de procedência e procedência parcial, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento - lançar a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente ii) na hipótese de improcedência, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento - lançar a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 5. O Provimento CG nº 29/2021 estabelece que, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer total ou parcialmente ação, como é o caso dos autos, o vencido arcará com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais, salvo se também usufruir de gratuidade. Em face disso, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram recolhidas e seguido o procedimento de queima, caso necessário. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor e o tipo de receita. Realizados os cálculos, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das taxas e despesas constantes da planilha elaborada pela serventia. Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima estipulado ou não sendo a parte requerente representada por procurador, intime-se pessoalmente, por carta, para o pagamento no prazo de 60 dias da expedição da notificação (artigo 1098, § 2º das Normas da Corregedoria Geral da Justiça e artigo 23, § 2º, da Lei 4.476/1984) sob pena de inscrição na dívida ativa. Os comprovantes de pagamento deverão ser juntados aos autos, sendo que a não comprovação, no prazo legal, ensejará a inscrição da dívida perante o Fisco.A intimação dirigida ao endereço cadastrado no processo presume-se válida pois compete à parte atualizá-lo sempre que houver modificação temporária ou definitiva (art.274, parágrafo único, CPC). Havendo necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido, nos termos do item 15 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (As despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido). Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão eletrônica à PGE para inscrição na Dívida Ativa (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), observadas as orientações contidas no Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 (DJe de 26/08/2019, p. 4), sendo certo que, uma vez expedida a certidão, a parte só poderá efetuar o pagamento diretamente no referido órgão. Para emissão das guias pela internet, acesse o linkhttp://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito pela DARE SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas) -https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp O recolhimento das despesas ao FEDT estão disponíveis em todas as Agências do Banco do Brasil, poderão ser obtidos na Internet, para preenchimento e emissão através do site do Banco do Brasil, acessando: Formulários São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal (FEDT https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios-sao-paulo/, utilizando-se do código respectivo. O recolhimento da diligencia do oficial de justiça, poderá ser feito pelo link http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/- (Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça). A restituição do valor referente aos honorários periciais à Secretaria da Justiça e Cidadania pela parte sucumbente não beneficiária da gratuidade da justiça (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial), será feita mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo, para fins de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE em favor daquela Pasta, vedada qualquer outra forma de restituição e compreenderá a totalidade dos honorários fixados pelo magistrado, bem como a contribuição previdenciária patronal de 20% (vinte por cento) incidente sobre os valores arbitrados, em razão do disposto no art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Efetuado o depósito a Unidade Judicial deverá utilizar os seguintes dados para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE: Banco do Brasil 001 | Agência: 1897-X | Conta Corrente: 139605-6 | CNPJ: 46.381.000/0001-80 (Secretaria da Justica e Cidadania). Em caso de inadimplência,deverá ser oficiado à Secretaria da Justiça e Cidadania, com os dados do inadimplente (nome, CPF/CNPJ, endereço de cobrança, data da determinação e valor) para inscrição no CADIN Estadual, no endereço eletrônico financas@justica.sp.gov.br, sem prejuízo do disposto no art. 95, § 4º, do Código de Processo Civil. As despesas de Custeio de Perícias IMESC / PORTARIA Nº 03/2024 S- IMESC: O Pagamento deverá ocorrer por meio de depósito identificado na conta do IMESC conforme dados que seguem: Se necessário informar, o CNPJ do IMESC é: 43.054.154/0001-79. Dados para depósito: TIPO: depósito bancário identificado simples; BANCO: Banco do Brasil 001; AGÊNCIA: 1897-x; CONTA CORRENTE: 8231-7; TITULAR: Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo IMESC; CPF/CNPJ: do depositante, ALFA NUMÉRICO: nome completo da pessoa a ser periciada e respectivo CPF. Int. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), PIETRA MENDES FAGUNDES (OAB 526803/SP)

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Processo nº 1005963-18.2025.8.11.0000

ID: 279789465

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005963-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE FARIAS DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARTHUR DE LARA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005963-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Defeito, nu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005963-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Defeito, nulidade ou anulação, Imissão, Assistência Judiciária Gratuita, Citação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ARTHUR DE LARA OLIVEIRA - CPF: 010.984.351-76 (ADVOGADO), PAULO HENRIQUE FARIAS DE LIMA - CPF: 062.681.061-21 (AGRAVANTE), MARCUS VINICIUS GOMES - CPF: 881.382.591-91 (AGRAVADO), PATRICIA PEREIRA MORAIS - CPF: 029.404.641-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. POSSE PRECÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA EM CURSO QUE NÃO SUSPENDE IMISSÃO NA POSSE DO ARREMATANTE. 60 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO. DECISÃO MANTIDA COM ADEQUAÇÃO DO PRAZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para desocupação, no prazo de 30 dias, de imóvel adquirido em leilão extrajudicial, situado em condomínio residencial na cidade de Cuiabá, alegando-se ausência de notificação pessoal e existência de ação anulatória do leilão em trâmite na Justiça Federal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a existência de ação anulatória de leilão impede a concessão de imissão na posse em favor do arrematante; (ii) saber se o prazo fixado para desocupação do imóvel observa os parâmetros legais previstos no art. 30 da Lei nº 9.514/1997. III. Razões de decidir 3. A consolidação da propriedade em favor do arrematante, com o respectivo registro no cartório competente, legitima a pretensão possessória, nos termos do art. 1.228 do CC e da Súmula 487 do STF. 4. A pendência de ação anulatória de leilão não impede, por si só, a imissão do adquirente na posse do imóvel, inexistindo decisão judicial que suspenda os efeitos da arrematação. 5. A posse do agravante é considerada precária, impondo-se a aplicação do art. 30 da Lei nº 9.514/1997, que assegura o prazo de 60 dias para desocupação voluntária, observado para resguardar a dignidade e a função social da moradia. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para fixar o prazo de 60 dias para a desocupação voluntária do imóvel, contados da decisão que deferiu a tutela de urgência. Tese de julgamento: “1. A existência de ação anulatória do leilão não impede a imissão na posse do adquirente, desde que a propriedade tenha sido consolidada em seu nome. 2. O prazo de desocupação do imóvel, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/1997, deve respeitar o mínimo de 60 dias, mesmo nos casos de posse precária.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, art. 30; CPC, arts. 296, 297, 300 e 537; CC, art. 1.228. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.777.965/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 15/08/2022; STJ, AgInt no AREsp 974.060/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 17/10/2017. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Paulo Henrique Farias de Lima contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de imissão na posse n.º 1002687-50.2025.8.11.0041, movida por Marcus Vinicius Gomes, que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a desocupação do imóvel situado na Avenida Manoel José de Arruda, nº 3177, apartamento 304, bloco 48, Condomínio Chapada Boulevard Bela Marina, no prazo de 30 dias, sob pena de desocupação forçada. O agravante sustenta, em síntese, que o imóvel em litígio foi por ele adquirido originariamente, por meio de financiamento com a Caixa, e que, em razão de inadimplemento, o bem foi levado a leilão extrajudicial. Alega, no entanto, não ter sido pessoalmente notificado da alienação, o que o teria impedido de exercer o direito de preferência, circunstância que ensejou o ajuizamento de ação anulatória de leilão perante a Justiça Federal (proc. nº 1007958-79.2024.4.01.3600). Defende que a concessão da tutela violou o art. 313, V, “a”, do CPC, por desconsiderar a existência de prejudicialidade externa, bem como o art. 30 da Lei nº 9.514/97, por não respeitar o prazo mínimo de 60 dias para desocupação. Sustenta ainda a ausência de perigo de dano e o risco de irreversibilidade da medida, considerando tratar-se de imóvel utilizado como moradia familiar, invocando o princípio da dignidade da pessoa humana e a função social da posse. Recebido o recurso, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido. Foi concedido, contudo, o prazo de 60 dias para desocupação (id. 271749352). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 274649876). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se à validade da decisão que, em sede de tutela provisória, deferiu a imissão do autor na posse de imóvel adquirido por meio de leilão extrajudicial, determinando a desocupação pelo agravante no prazo de 30 dias, sob pena de desocupação forçada. Conforme consta dos autos, a propriedade do bem foi regularmente consolidada em nome do agravado após o inadimplemento do contrato de financiamento firmado pelo agravante com a Caixa Econômica Federal, culminando em leilão extrajudicial. O agravado logrou êxito na arrematação e providenciou o devido registro do imóvel em cartório, condição que confere legitimidade à sua pretensão possessória, nos termos do artigo 1.228 do Código Civil e da Súmula 487 do STF. A alegação do agravante de que a posse deveria ser mantida até julgamento definitivo da ação anulatória do leilão, em trâmite perante a Justiça Federal, não encontra respaldo. Conforme noticiado pelo agravado nas contrarrazões e comprovado nos autos, o pedido liminar formulado naquela ação foi indeferido, inexistindo qualquer provimento jurisdicional que suspenda os efeitos do leilão ou impeça a efetivação da posse pelo atual proprietário (id. 274649877). Ademais, é uniforme o entendimento desta eg. Câmara no sentido de que a existência de ação anulatória, por si só, não impede a imissão do arrematante na posse, confira-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DISCUSSÃO SOBRE A NULIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS NA JUSTIÇA FEDERAL. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O artigo 30 da Lei nº 9.514/1997 assegura ao adquirente de imóvel por leilão extrajudicial o direito à reintegração na posse, fixando o prazo de 60 dias para desocupação, desde que a propriedade tenha sido regularmente consolidada. A nulidade do leilão, alegada pelos agravantes, deve ser discutida na Ação Anulatória em trâmite na Justiça Federal, não sendo causa para impedir a imissão na posse do arrematante na presente ação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a existência de ação discutindo a validade do leilão não impõe o sobrestamento da ação de imissão na posse (AgInt no REsp n. 1.777.965/MG e AgInt no AREsp n. 974.060/MS). A posse dos agravantes é precária, visto que a propriedade foi consolidada e o imóvel leiloado regularmente, sendo o prazo de desocupação de 60 dias o adequado para garantir a observância da norma legal e minimizar eventuais prejuízos aos ocupantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para conceder aos agravantes o prazo de 60 dias para a desocupação do imóvel. Tese de julgamento: O adquirente de imóvel em leilão extrajudicial tem direito à imissão na posse, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.514/1997, respeitado o prazo de 60 dias para desocupação voluntária. A discussão sobre a nulidade do leilão não impede a concessão da imissão na posse ao arrematante, devendo ser examinada na esfera própria. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, art. 30; CPC, arts. 296, 297, 300 e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.777.965/MG, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/08/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 974.060/MS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17/10/2017. (N.U 1001141-83.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) No que se refere ao prazo de desocupação, conforme já assentando na decisão de recebimento do recurso, o artigo 30 da Lei nº 9.514/97 assegura que, consolidada a propriedade em nome do arrematante, este poderá ser imitido na posse, desde que assegurado o prazo de 60 dias para a desocupação voluntária do imóvel. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento apenas para conceder ao agravante 60 dias para a desocupação do imóvel, que deverão ser contados a partir da decisão que deferiu a tutela de urgência na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1005963-18.2025.8.11.0000

ID: 279789467

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005963-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS GOMES

Acórdão

Advogados:

PATRICIA PEREIRA MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005963-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Defeito, nu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005963-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Defeito, nulidade ou anulação, Imissão, Assistência Judiciária Gratuita, Citação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ARTHUR DE LARA OLIVEIRA - CPF: 010.984.351-76 (ADVOGADO), PAULO HENRIQUE FARIAS DE LIMA - CPF: 062.681.061-21 (AGRAVANTE), MARCUS VINICIUS GOMES - CPF: 881.382.591-91 (AGRAVADO), PATRICIA PEREIRA MORAIS - CPF: 029.404.641-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. POSSE PRECÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA EM CURSO QUE NÃO SUSPENDE IMISSÃO NA POSSE DO ARREMATANTE. 60 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO. DECISÃO MANTIDA COM ADEQUAÇÃO DO PRAZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para desocupação, no prazo de 30 dias, de imóvel adquirido em leilão extrajudicial, situado em condomínio residencial na cidade de Cuiabá, alegando-se ausência de notificação pessoal e existência de ação anulatória do leilão em trâmite na Justiça Federal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a existência de ação anulatória de leilão impede a concessão de imissão na posse em favor do arrematante; (ii) saber se o prazo fixado para desocupação do imóvel observa os parâmetros legais previstos no art. 30 da Lei nº 9.514/1997. III. Razões de decidir 3. A consolidação da propriedade em favor do arrematante, com o respectivo registro no cartório competente, legitima a pretensão possessória, nos termos do art. 1.228 do CC e da Súmula 487 do STF. 4. A pendência de ação anulatória de leilão não impede, por si só, a imissão do adquirente na posse do imóvel, inexistindo decisão judicial que suspenda os efeitos da arrematação. 5. A posse do agravante é considerada precária, impondo-se a aplicação do art. 30 da Lei nº 9.514/1997, que assegura o prazo de 60 dias para desocupação voluntária, observado para resguardar a dignidade e a função social da moradia. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para fixar o prazo de 60 dias para a desocupação voluntária do imóvel, contados da decisão que deferiu a tutela de urgência. Tese de julgamento: “1. A existência de ação anulatória do leilão não impede a imissão na posse do adquirente, desde que a propriedade tenha sido consolidada em seu nome. 2. O prazo de desocupação do imóvel, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/1997, deve respeitar o mínimo de 60 dias, mesmo nos casos de posse precária.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, art. 30; CPC, arts. 296, 297, 300 e 537; CC, art. 1.228. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.777.965/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 15/08/2022; STJ, AgInt no AREsp 974.060/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 17/10/2017. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Paulo Henrique Farias de Lima contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de imissão na posse n.º 1002687-50.2025.8.11.0041, movida por Marcus Vinicius Gomes, que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a desocupação do imóvel situado na Avenida Manoel José de Arruda, nº 3177, apartamento 304, bloco 48, Condomínio Chapada Boulevard Bela Marina, no prazo de 30 dias, sob pena de desocupação forçada. O agravante sustenta, em síntese, que o imóvel em litígio foi por ele adquirido originariamente, por meio de financiamento com a Caixa, e que, em razão de inadimplemento, o bem foi levado a leilão extrajudicial. Alega, no entanto, não ter sido pessoalmente notificado da alienação, o que o teria impedido de exercer o direito de preferência, circunstância que ensejou o ajuizamento de ação anulatória de leilão perante a Justiça Federal (proc. nº 1007958-79.2024.4.01.3600). Defende que a concessão da tutela violou o art. 313, V, “a”, do CPC, por desconsiderar a existência de prejudicialidade externa, bem como o art. 30 da Lei nº 9.514/97, por não respeitar o prazo mínimo de 60 dias para desocupação. Sustenta ainda a ausência de perigo de dano e o risco de irreversibilidade da medida, considerando tratar-se de imóvel utilizado como moradia familiar, invocando o princípio da dignidade da pessoa humana e a função social da posse. Recebido o recurso, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido. Foi concedido, contudo, o prazo de 60 dias para desocupação (id. 271749352). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 274649876). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se à validade da decisão que, em sede de tutela provisória, deferiu a imissão do autor na posse de imóvel adquirido por meio de leilão extrajudicial, determinando a desocupação pelo agravante no prazo de 30 dias, sob pena de desocupação forçada. Conforme consta dos autos, a propriedade do bem foi regularmente consolidada em nome do agravado após o inadimplemento do contrato de financiamento firmado pelo agravante com a Caixa Econômica Federal, culminando em leilão extrajudicial. O agravado logrou êxito na arrematação e providenciou o devido registro do imóvel em cartório, condição que confere legitimidade à sua pretensão possessória, nos termos do artigo 1.228 do Código Civil e da Súmula 487 do STF. A alegação do agravante de que a posse deveria ser mantida até julgamento definitivo da ação anulatória do leilão, em trâmite perante a Justiça Federal, não encontra respaldo. Conforme noticiado pelo agravado nas contrarrazões e comprovado nos autos, o pedido liminar formulado naquela ação foi indeferido, inexistindo qualquer provimento jurisdicional que suspenda os efeitos do leilão ou impeça a efetivação da posse pelo atual proprietário (id. 274649877). Ademais, é uniforme o entendimento desta eg. Câmara no sentido de que a existência de ação anulatória, por si só, não impede a imissão do arrematante na posse, confira-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DISCUSSÃO SOBRE A NULIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS NA JUSTIÇA FEDERAL. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O artigo 30 da Lei nº 9.514/1997 assegura ao adquirente de imóvel por leilão extrajudicial o direito à reintegração na posse, fixando o prazo de 60 dias para desocupação, desde que a propriedade tenha sido regularmente consolidada. A nulidade do leilão, alegada pelos agravantes, deve ser discutida na Ação Anulatória em trâmite na Justiça Federal, não sendo causa para impedir a imissão na posse do arrematante na presente ação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a existência de ação discutindo a validade do leilão não impõe o sobrestamento da ação de imissão na posse (AgInt no REsp n. 1.777.965/MG e AgInt no AREsp n. 974.060/MS). A posse dos agravantes é precária, visto que a propriedade foi consolidada e o imóvel leiloado regularmente, sendo o prazo de desocupação de 60 dias o adequado para garantir a observância da norma legal e minimizar eventuais prejuízos aos ocupantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para conceder aos agravantes o prazo de 60 dias para a desocupação do imóvel. Tese de julgamento: O adquirente de imóvel em leilão extrajudicial tem direito à imissão na posse, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.514/1997, respeitado o prazo de 60 dias para desocupação voluntária. A discussão sobre a nulidade do leilão não impede a concessão da imissão na posse ao arrematante, devendo ser examinada na esfera própria. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, art. 30; CPC, arts. 296, 297, 300 e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.777.965/MG, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/08/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 974.060/MS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17/10/2017. (N.U 1001141-83.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) No que se refere ao prazo de desocupação, conforme já assentando na decisão de recebimento do recurso, o artigo 30 da Lei nº 9.514/97 assegura que, consolidada a propriedade em nome do arrematante, este poderá ser imitido na posse, desde que assegurado o prazo de 60 dias para a desocupação voluntária do imóvel. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento apenas para conceder ao agravante 60 dias para a desocupação do imóvel, que deverão ser contados a partir da decisão que deferiu a tutela de urgência na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1005963-54.2025.8.26.0047

ID: 337615973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005963-54.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005963-54.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para co… Processo 1005963-54.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Verifique-se, ainda, se as custas iniciais foram recolhidas adequadamente e a guia devidamente vinculada, certificando-se nos autos. 1. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3. Se a parte devedora não for encontrada, dê-se vista ao exequente para que indique novo endereço ou requeira as pesquisas de endereço que entender cabíveis pelos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e PREVJUD, as quais ficam desde já deferidas em caso de requerimento, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se a parte credora for beneficiária da gratuidade processual. Fica também deferida a expedição de alvará para busca de endereços perante outras instituições, com prazo de noventa dias, às expensas do exequente, a quem incumbirá comprovar as respectivas postagens em vinte dias, ressalvando-se que não poderá ser utilizado para buscas perante a Receita Federal, Bacen e Detran. 4. Uma vez localizados novos endereços, fica também autorizada desde logo a expedição do necessário à citação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do Oficial de Justiça ou das custas postais, se o caso. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 6. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 7. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alternativamente, fica deferida a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 8. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 9. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 10. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 11. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 12. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 13. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 14. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, mediante recolhimento dos custos necessários. 15. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso.Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 16. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 17. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3,BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 18. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo 19. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dosRecursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 20. Finalmente, por se tratar de execução de título extrajudicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 21. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 22. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Int. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Processo nº 5008106-63.2025.4.02.5118

ID: 341934734

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5008106-63.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SUSANE KUCINSKAS BUSCH DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO AMERICO BERNARDS LEAL GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5008106-63.2025.4.02.5118/RJ EMBARGANTE : SUSANE KUCINSKAS BUSCH DE CARVALHO ADVOGADO(A) : DIEGO AMERICO BERNARDS LEAL GOMES (OAB RJ158670) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embar… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5008106-63.2025.4.02.5118/RJ EMBARGANTE : SUSANE KUCINSKAS BUSCH DE CARVALHO ADVOGADO(A) : DIEGO AMERICO BERNARDS LEAL GOMES (OAB RJ158670) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por SUSANE KUCINSKAS PASSOS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , com pedido de tutela provisória de urgência, visando à imediata desconstituição da restrição judicial (via RENAJUD) incidente sobre o veículo FIAT UNO WAY 1.0, ano/modelo 2011/2012, cor vermelha, placa KXI3943, Renavam 00355293633, chassi 9BD195112C0250824, adquirido pela embargante em 24/09/2024. Alega a embargante que, embora a execução tenha sido proposta anteriormente (em maio de 2024), a constrição judicial somente se deu em 25/02/2025, ou seja, após a efetiva aquisição do bem, devidamente comprovada por meio do DUT com recibo assinado, contrato de compra e venda e contrato de financiamento com o banco ITAUCARD. Argumenta que a ausência de transferência formal no DETRAN decorreu de força maior (tratamento de carcinoma de mama), e que detém a posse e propriedade do veículo por força da tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil. Demonstrada, ainda, a existência de tratamento oncológico ativo, com documentos médicos anexados, e requerida prioridade de tramitação com fundamento no art. 1.048, II, do CPC. É o breve relatório. Decido. A documentação trazida com a exordial, especialmente o DUT assinado, recibo e contrato de financiamento, evidencia de forma plausível que a embargante adquiriu o bem em data anterior à constrição judicial, o que afasta, a princípio, a alegação de fraude à execução, conforme entendimento consolidado na Súmula 375 do STJ. Ademais, restou demonstrada a boa-fé da embargante, haja vista a inexistência de qualquer gravame sobre o veículo à época da compra, bem como a posterioridade da restrição. Registre-se que a embargante comprovou documentalmente, por meio de guias médicas, laudos e registros de sessões quimioterápicas, que se encontra em tratamento ativo de carcinoma de mama, com previsão de 99 ciclos de quimioterapia, circunstância que confere ainda maior relevância social e jurídica à proteção de sua posse sobre o veículo, instrumento necessário para a continuidade de seu tratamento. O fato acima trazido, somado a notícia de mudança de endereço também demonstram justificativa plausível, para essa etapa de cognição, acerca da ausência de providências administrativas de transferência. Assim concluo, pois consta como data da operação de financiamento (23/09/2024) e a informação de que o RENAJUD só foi deferido em 25/02/2025 (cinco meses após a compra), período razoavelmente curto entre as operações e que deve ser considerada ante a situação médica vivida pela autora. Nessa linha: EMBARGOS DE TERCEIRO – Admissível o oferecimento de embargos de terceiro pelo adquirente de veículo, fundados em alegação de posse e/ou propriedade de veículo, ainda que não realizada a transferência de titularidade junto ao Detran - Nos embargos de terceiro lastreados em alegação de aquisição de bens ou direitos alcançados indevidamente por constrição judicial, o embargante tem o ônus da prova da legitimidade de sua posse ou propriedade alegadas, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 (correspondente ao art. 333, I, do CPC/1973)- Parte embargante apelada produziu prova idônea de que adquiriu, em 12.03 .2020, o veículo objeto da presente ação, em data anterior ao bloqueio, que ocorreu em 08.07.2020 - Transferência da posse e do domínio de bem móvel ocorre pela simples tradição - Havendo prova idônea da aquisição de veículo pela parte embargante em data anterior à constrição judicial, de rigor, a manutenção da r. sentença, que julgou procedentes os embargos de terceiro, "para determinar a liberação do bloqueio ocorrido nos Autos nº 1003633-22 .2015.8.26.0278 e, em consequência, suspender, definitivamente, as medidas constritivas sobre o veículo objeto da lide" . SUCUMBÊNCIA - Como a parte apelante embargada insistiu na manutenção da constrição, uma vez que contestou os embargos de terceiro, deve arcar com os encargos de sucumbência, inclusive a verba honorária fixada pela r. sentença apelada, por aplicação do princípio da causalidade conforme tese firmada por ocasião do Tema 872 - REsp 1452840/SP (sistemática dos recurso repetitivos), o que afasta a incidência da Súmula 303/STJ ao caso dos autos – Mantida a r. sentença, na parte em que condenou a parte embargada ao pagamento dos encargos de sucumbência, por aplicação do princípio da causalidade, uma vez que ofereceu contestação aos embargos de terceiro. Recurso desprovido . (TJ-SP - AC: 10059637920218260278 SP 1005963-79.2021.8.26 .0278, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 03/11/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022) Ato continuo, verifica-se a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que a restrição judicial impede o pleno uso e disposição do bem pela embargante, prejudicando sua mobilidade e, no caso concreto, o prosseguimento de tratamento médico para doença grave, o que confere especial urgência à tutela requerida. Em resumo, o DUT com recibo assinado, contrato de financiamento, documentos médicos, declaração de hipossuficiência, procuração, comprovante de residência, etc., evidenciam a completude da inicial e robustez da prova pré-constituída (art. 677 do CPC) justificando a providencia liminar aqui tomada. Nos termos do art. 300 do CPC, presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para: Determinar a imediata suspensão da restrição judicial imposta via RENAJUD ao veículo descrito nos autos (FIAT UNO WAY 1.0, placa KXI3943), bem como a expedição de ofício ao DETRAN para o cancelamento da referida restrição e autorização para transferência da propriedade do bem para o nome da embargante. Intime-se a parte embargada, com urgência, para manifestação, no prazo legal, nos termos do art. 679 do CPC. Cite-se, se necessário, o embargado e eventual beneficiário da constrição, na forma do art. 677, § 4º do CPC. Concedo a gratuidade de justiça à embargante, com base na declaração de hipossuficiência juntada aos autos (art. 98 do CPC). Defiro, ainda, a tramitação prioritária, em razão da grave enfermidade (art. 1.048, II, do CPC), comprovada por laudos e autorizações médicas anexas. Publique-se.

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Francisco Anizio Da Silva x Estudio Fabrika Do Som Ltda - Me

ID: 337824581

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1040227-35.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANIZIO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTUDIO FABRIKA DO SOM LTDA - ME

Sentença

Advogados:

LORENA LARRANHAGAS MAMEDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELLO BENEVOLO XAVIER

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040227-35.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: FRANCISCO ANIZIO DA SILVA EMBARGADO: ESTUDIO FABRIKA DO SOM LTDA - ME Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040227-35.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: FRANCISCO ANIZIO DA SILVA EMBARGADO: ESTUDIO FABRIKA DO SOM LTDA - ME Trata-se de ação de embargos de terceiro ajuizada por FRANCISCO ANIZIO DA SILVA em face da massa falida ESTÚDIO FABRIKA DO SOM LTDA – ME, por meio da qual pleiteia o levantamento de restrição judicial (Renajud) incidente sobre veículo de sua propriedade, sob o argumento de inexistência de qualquer vínculo com a empresa falida ou com os bens integrantes do acervo da massa. O embargante relata que foi surpreendido com a imposição de restrição judicial, via sistema Renajud, sobre o veículo de sua posse, um caminhão Ford F-4000, placas MXP8F75/RN, RENAVAM n. 892268255, cor vermelha, ano/modelo 2006. Alega que adquiriu o referido bem em 22/04/2014, ou seja, anteriormente à propositura da ação de falência, ocorrida em 16/12/2022. Sustenta que a constrição decorre de erro material, uma vez que não figura como parte no processo falimentar e o bem em questão não compõe o patrimônio da massa. Ressalta, ainda, que embora não tenha realizado a transferência formal da propriedade junto ao DETRAN/RN, é detentor de justo título aquisitivo e exerce posse direta sobre o caminhão. Informa que, ao tentar realizar o licenciamento anual (IPVA 2025), foi impedido em razão da restrição judicial, o que prejudica diretamente o desempenho de sua atividade como pequeno produtor rural. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para a suspensão imediata da restrição judicial sobre o veículo. No mérito, postulou a confirmação da medida liminar e o julgamento de procedência dos embargos, com o consequente cancelamento definitivo da restrição Renajud, bem como a expedição de ordem ao DETRAN/RN para emissão da documentação anual de circulação (CRLV). A decisão de Id. 193417213 deferiu a tutela de urgência, determinando a suspensão imediata da restrição judicial Renajud sobre o veículo Ford F-4000, placas MXP8F75/RN, RENAVAM n. 892268255. Na mesma decisão, foram também deferidos os benefícios da gratuidade da justiça (art. 99, §3º do CPC) e da tramitação prioritária por idade (art. 1.048, inciso I, do CPC). Determinou-se, ainda, a citação da parte embargada e do administrador judicial da massa falida para apresentação de impugnação no prazo legal. A ordem judicial de suspensão da restrição Renajud foi cumprida, conforme comprovam os documentos constantes nos Ids. 195406036 e 197936991. A administradora judicial, devidamente intimada, limitou-se a requerer a remessa de eventual saldo existente nos autos ao juízo da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT, vinculado ao processo n. 1039694-04.2022.8.11.0002 (Id. 195215963). Por sua vez, o embargado, embora regularmente citado conforme decisão de Id. 193417213, permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de impugnação, encerrado em 04/06/2025. Em razão da revelia da parte embargada e da ausência de necessidade de produção de novas provas, o embargante requereu o julgamento antecipado da lide, nos termos dos Ids. 196576909 e 197166273, sob o argumento de que a controvérsia é estritamente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento judicial. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil, estando instruída com os documentos essenciais à propositura da demanda (Ids. 192745811 a 192747194). O autor individualiza o bem objeto da constrição, comprova sua posse legítima e, em análise preliminar, não se verificam indícios de má-fé ou qualquer elemento que indique simulação. Constata-se que o bem em questão é um caminhão Ford F-4000, placas MXP8F75/RN, RENAVAM nº 892268255, cor vermelha, ano/modelo 2006, o qual não guarda qualquer vínculo com os bens da massa falida, tampouco integra o acervo patrimonial da empresa ESTÚDIO FABRIKA DO SOM LTDA – ME, cuja falência tramita no processo nº 1039694-04.2022.8.11.0002. Registre-se que o embargante não figura como parte na referida ação de falência, tampouco se verifica qualquer relação jurídica material entre ele e a massa falida. Nos termos do art. 674, caput e §1º, do CPC, é legitimado à propositura de embargos de terceiro aquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição indevida sobre bem de que seja possuidor ou proprietário. O dispositivo legal estabelece: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. §1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a posse direta, desde que exercida de boa-fé, confere legitimidade ao terceiro para defesa de seus direitos por meio dos embargos próprios. EMBARGOS DE TERCEIRO – Admissível o oferecimento de embargos de terceiro pelo adquirente de veículo, fundados em alegação de posse e/ou propriedade de veículo, ainda que não realizada a transferência de titularidade junto ao Detran - Nos embargos de terceiro lastreados em alegação de aquisição de bens ou direitos alcançados indevidamente por constrição judicial, o embargante tem o ônus da prova da legitimidade de sua posse ou propriedade alegadas, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 (correspondente ao art. 333, I, do CPC/1973)- Parte embargante apelada produziu prova idônea de que adquiriu, em 12.03 .2020, o veículo objeto da presente ação, em data anterior ao bloqueio, que ocorreu em 08.07.2020 - Transferência da posse e do domínio de bem móvel ocorre pela simples tradição - Havendo prova idônea da aquisição de veículo pela parte embargante em data anterior à constrição judicial, de rigor, a manutenção da r. sentença, que julgou procedentes os embargos de terceiro, "para determinar a liberação do bloqueio ocorrido nos Autos nº 1003633-22 .2015.8.26.0278 e, em consequência, suspender, definitivamente, as medidas constritivas sobre o veículo objeto da lide" . SUCUMBÊNCIA - Como a parte apelante embargada insistiu na manutenção da constrição, uma vez que contestou os embargos de terceiro, deve arcar com os encargos de sucumbência, inclusive a verba honorária fixada pela r. sentença apelada, por aplicação do princípio da causalidade conforme tese firmada por ocasião do Tema 872 - REsp 1452840/SP (sistemática dos recurso repetitivos), o que afasta a incidência da Súmula 303/STJ ao caso dos autos – Mantida a r. sentença, na parte em que condenou a parte embargada ao pagamento dos encargos de sucumbência, por aplicação do princípio da causalidade, uma vez que ofereceu contestação aos embargos de terceiro. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10059637920218260278 SP 1005963-79.2021.8.26 .0278, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 03/11/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROPRIEDADE DO VEÍCULO . BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Os embargos de terceiros constituem meio de defesa de quem não sendo parte no processo venha a sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial, a teor do artigo 674 do Código de Processo Civil. 2. A aquisição de veículo automotor em data anterior ao bloqueio/penhora, por meio de compromisso de compra e venda, ainda que não tenha sido formalizada perante o Detran, é suficiente para justificar a liberação do bem por meio dos embargos de terceiro, ante a comprovação de boa-fé do adquirente. 3 . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO: 05872954420198090032 CERES, Relator: Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, Data de Julgamento: 25/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021). No caso em análise, o embargante adquiriu o veículo em 22/04/2014, ou seja, em momento anterior ao ajuizamento da ação de falência (16/12/2022), mediante negócio jurídico celebrado com o arrendatário fiduciante, conforme comprova a Procuração Pública devidamente registrada em cartório de notas. Referido documento evidencia a tradição e transferência da posse do bem. Ademais, o embargante exerce a posse direta do veículo, o que, à luz dos arts. 1.260 e 1.261 do Código Civil, faz presumir a sua condição de proprietário. Ressalte-se que, embora o bem esteja alienado fiduciariamente a instituição financeira — titular da posse indireta e da propriedade resolúvel — tal fato não elide a legitimidade do possuidor direto para pleitear a proteção possessória por meio da presente via processual. Dessa forma, estando demonstrado que o autor é possuidor direto do bem constrito e que este não integra o patrimônio da massa falida, configura-se hipótese de constrição indevida, legitimando a intervenção por meio dos presentes embargos. Em sendo assim, presentes os requisitos legais e diante da documentação acostada aos autos, impõe-se o reconhecimento da legitimidade do embargante, bem como a procedência da pretensão deduzida, com o consequente cancelamento da restrição Renajud incidente sobre o veículo em questão, por medida de justiça material. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o presente embargo de terceiro para determinar o cancelamento definitivo da restrição judicial registrada no sistema Renajud sobre o veículo caminhão Ford F-4000, placas MXP8F75/RN, RENAVAM nº 892268255. Outrossim, determino a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Norte – DETRAN/RN, comunicando a baixa da referida restrição judicial, a fim de que sejam atualizados os registros administrativos e sanado eventual bloqueio ainda vigente no sistema do órgão de trânsito, autorizando-se, assim, a regular circulação do veículo e a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento Anual (CRLV). Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas. Transitado em julgado, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Processo nº 0822022-29.2024.8.10.0000

ID: 310414412

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0822022-29.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão (expediente)

Advogados:

ISADORA DA COSTA SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

YOYA ROSANE FERNANDES BESSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 17/06/2025 a 24/06/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0822022-29.2024.8.10.0000 Agravante: KATIA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 17/06/2025 a 24/06/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0822022-29.2024.8.10.0000 Agravante: KATIA BATISTA DE ARAUJO Advogada: YOYA ROSANE FERNANDES BESSA - OAB MA4113-A Agravado: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogada: ISADORA DA COSTA SOARES - OAB PI18606-A Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte Ementa DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS PRESCRITOS POR MÉDICO ASSISTENTE. PARECER DE JUNTA MÉDICA UNILATERAL. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por beneficiária de plano de saúde contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, no curso de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A decisão agravada entendeu ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, em razão da existência de parecer técnico conclusivo emitido por junta médica. A agravante foi diagnosticada com múltiplas lesões ortopédicas no ombro direito, tendo sido indicada cirurgia com uso de materiais específicos. O plano de saúde recusou a cobertura parcial do tratamento, com base em laudo divergente emitido por junta médica sem contato direto com a paciente. Deferida a liminar pelo Tribunal. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia envolve: (i) a possibilidade de o plano de saúde negar cobertura a tratamento cirúrgico e materiais prescritos por médico assistente, com fundamento em parecer técnico de junta médica contratada unilateralmente; e (ii) a presença dos requisitos legais para concessão de tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A agravante apresenta quadro clínico grave e progressivo, com recomendação expressa de cirurgia reparadora e utilização de materiais indicados por profissional que realiza atendimento direto. 6. A jurisprudência é consolidada no sentido de que, havendo cobertura contratual para a doença, não pode o plano de saúde restringir o tratamento indicado pelo médico assistente, sendo abusiva a substituição por parecer de junta médica vinculada à operadora. 7. A existência de prescrição fundamentada por profissional que acompanha a paciente, aliada à urgência do quadro clínico, justifica a concessão da tutela de urgência, presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, nos termos do art. 300 do CPC. 8. A medida não é irreversível, pois, sendo a demanda posteriormente julgada improcedente, é possível pleitear ressarcimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para conceder a tutela de urgência e determinar à operadora a autorização e o custeio integral dos procedimentos e materiais prescritos no relatório médico. Tese de julgamento: “1. Havendo cobertura contratual da doença, é abusiva a negativa de procedimento prescrito por médico assistente com base em parecer de junta médica da operadora. 2. É cabível a concessão de tutela de urgência quando demonstrados a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável à saúde do beneficiário.” Legislação relevante citada: CPC, art. 300; Lei nº 9.656/1998, art. 10; CDC, art. 6º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1880040/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.09.2023, DJe 28.09.2023; STJ, AgRg no AREsp 527.140/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 02.09.2014, DJe 16.09.2014; TJ-SP, Apelação Cível 1005963-79.2022.8.26.0008, Rel. Des. Luis Fernando Cirillo, j. 01.10.2024. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE . Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procurador de Justiça: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Kátia Batista de Araújo contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada em face de Unimed Teresina Cooperativa de Trabalho Médico, que indeferiu a concessão de tutela provisória de urgência, por entender não estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC, diante da existência de parecer técnico conclusivo emitido por junta médica. A agravante narra que sofreu lesões no ombro direito decorrentes de duas quedas, tendo sido diagnosticada com ruptura extensa do manguito rotador, bursite, sinovite, tenossinovite, entre outras lesões, sendo indicada a realização de cirurgia com uso de materiais específicos (âncoras de sutura, cânulas artroscópicas, dispositivo passador de sutura, Viacoseal, entre outros). A operadora de saúde agravada, entretanto, negou a cobertura de parte dos procedimentos e materiais indicados pelo médico assistente, sob justificativa de parecer divergente emitido por junta médica instituída unilateralmente. Afirma, ainda, que tal negativa viola o direito fundamental à saúde, configurando conduta abusiva da operadora, e que a urgência do caso é evidente, considerando as limitações físicas e dores intensas que vem enfrentando, sendo idosa e em risco de agravo do quadro clínico. Aponta, ademais, jurisprudência que respalda a prevalência da prescrição do médico assistente sobre o parecer da junta médica da operadora. Por tais razões, pugna pela concessão do efeito ativo ao recurso, para que seja reconhecida a necessidade da liberação dos procedimentos e materiais para realização da cirurgia da paciente, conforme solicitado pelo médico Dr. Ronilton Silva de Sousa, CRM-MA: 4395/RQE 1056. Liminar deferida. A parte agravada, por sua vez, apresentou contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito. Colhe-se dos autos que a agravante apresenta quadro clínico severo e progressivo de lesões no ombro direito, diagnosticado como ruptura do manguito rotador, tendinopatia do infraespinal, derrames articulares com sinovite, bursite, lesão labral da glenóide, entre outras afecções osteoarticulares graves, conforme relatório médico acostado (ID 39231608). Diante desse contexto, foi expressamente solicitado o custeio de procedimento cirúrgico acompanhado de materiais específicos, com justificativa clínica detalhada e fundamentada, sendo esta indicação feita por médico que acompanha diretamente a paciente. É princípio reiterado em nossa jurisprudência que compete ao médico assistente – que possui contato direto com o paciente – indicar a melhor terapêutica para cada caso, cabendo ao plano de saúde, diante da cobertura da doença, garantir os meios adequados para sua realização. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE DE FÍGADO. OMISSÃO . INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS . RECUSA INJUSTIFICADA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . Havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. Precedentes. 2. 'A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura .' (AgInt no AREsp 1573618/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020). 3. "A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário . Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 527.140/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 2/9/2014, DJe 16/9/2014) . 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1880040 SP 2020/0145750-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2023) O plano de saúde pode regular a cobertura de doenças, mas não o tratamento prescrito, que deve observar o critério técnico do profissional que acompanha o paciente. Essa prerrogativa não pode ser substituída por laudo genérico, de profissional que não realizou atendimento direto. Reconhece-se que a junta médica constitui mecanismo de avaliação previsto na Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS. Contudo, não se trata de critério absoluto. A jurisprudência tem sido firme ao prestigiar a atuação clínica direta e presencial do médico assistente, em detrimento da avaliação indireta realizada por profissionais vinculados à operadora, especialmente em se tratando de situações que envolvem risco de agravamento do quadro clínico e perda de função física. Vejamos: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CONDENATÓRIA. Insurgência da ré contra sentença de procedência . Falta de interesse de agir não configurado. Procedimento cirúrgico de emergência. Prescrição médica. Interferência abusiva da operadora na relação médico-paciente . Parecer posterior de junta médica. Impossibilidade. Aplicação da LPS e do CDC. O plano de saúde não pode recusar cobertura para procedimento cirúrgico emergencial prescrito por médico assistente sob a justificativa de falta de autorização prévia ou parecer de junta médica posterior . A negativa de cobertura baseada em parecer de junta médica da operadora é considerada abusiva, uma vez que interfere na autonomia do médico responsável pelo tratamento do paciente, violando o princípio da boa-fé objetiva previsto no Código de Defesa do Consumidor. A urgência do procedimento (que consta no rol da ANS) e a prescrição médica configuram o dever de cobertura integral das despesas, nos termos da Lei nº 9.656/98 e do CDC, não sendo admissível a imposição de cláusulas restritivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Sentença mantida . Recurso improvido.(TJ-SP - Apelação Cível: 10059637920228260008 São Paulo, Relator.: Luis Fernando Cirillo, Data de Julgamento: 01/10/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2024) A narrativa clínica indica prejuízo funcional progressivo, com perda de força, dor intensa e risco de sarcopenia, quadro que exige pronta intervenção. Assim, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito e risco de dano irreparável. Não há que se falar em irreversibilidade da medida, porquanto, havendo improcedência da demanda, poderá o plano de saúde pleitear eventual ressarcimento, conforme admite a jurisprudência. Ante o exposto, e de acordo com o parecer ministerial, dou provimento ao Agravo de Instrumento, para deferir a tutela de urgência requerida pela agravante, determinando à operadora agravada a autorização e custeio integral dos procedimentos e materiais indicados no relatório médico constante nos autos. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

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Gustavo Borges Koglin x Bmp Money Plus Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 283441943

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005963-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BORGES KOGLIN

Polo Passivo:

BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Sentença

Advogados:

DANIELA TONZAR PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE STARZYNSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1005963-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GUSTAVO BORGES KOGLIN REPRESENTANTE: BMP MONEY PLUS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1005963-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GUSTAVO BORGES KOGLIN REPRESENTANTE: BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por Gustavo Borges Koglin em face de BMP Sociedade de Crédito Direto, na qual o requerente pleiteia, em caráter liminar, a imediata liberação das funcionalidades do seu aparelho celular, bloqueado unilateralmente pela requerida em razão de inadimplência contratual, e, afinal, a confirmação da liminar, assim como a reparação por danos morais. O requerente sustenta que firmou contrato de empréstimo com a requerida e, como condição para sua concessão, foi obrigado a instalar um aplicativo que confere à instituição financeira poderes de controle remoto sobre seu dispositivo. Diante do não pagamento da primeira parcela do contrato, a requerida procedeu ao bloqueio de diversas funcionalidades do aparelho, impossibilitando o requerente de acessar aplicativos essenciais para sua atividade profissional, tais como redes sociais e comunicação via chamadas telefônicas, impactando severamente sua vida pessoal e laboral. A tutela de urgência foi deferida, nos seguintes termos: “defiro a tutela de urgência para determinar que a requerida providencie o desbloqueio imediato de todas as funcionalidades do aparelho celular do requerente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” (Id. 183631622). Em contestação, o reclamado informou o cumprimento da decisão liminar, preliminarmente, arguiu a sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. O reclamante, por sua vez, reclamou o descumprimento da liminar (Id. 185868808). Apresentada também a impugnação à contestação pelo autor, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. De proêmio, rejeito a preliminar defensiva, vez que figura expressamente como parte credora no contrato Id. 182371552. Ultrapassada a preliminar, passo a análise do mérito. Analisando os autos, verifico que se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. É necessário lembrar que, neste conflito de interesses, figura, de um lado, uma instituição bancária, dotada de todas as possibilidades de produção de prova, com inteira capacidade de evidenciar que realmente diligenciou no cumprimento das obrigações assumidas (se isto realmente tivesse ocorrido), e de outro o particular, que se encontra na categoria de consumidor. Aplica-se, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, em seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil sua alegação. Em análise aos elementos, circunstâncias e provas que envolvem a controvérsia, tenho que os pedidos da parte Reclamante são procedentes, pois a parte reclamante comprovou a relação jurídica com as reclamadas através do contrato de empréstimo (Id. 182371552), assim como, demonstrou o bloqueio do aparelho celular (Id. 182371553), presumindo-se, portanto, verdadeira a versão estampada na petição inicial. Assim, os danos morais restam evidenciados diante das particularidades, pois a falta de informação acerca da diligência tomada, ainda que motivada, acabou por representar a mesma situação de bloqueio injustificado, implicou em prejuízo ao autor que restou impossibilitado de uso do celular, sem prévio aviso de tal medida. Verifico verdadeiro descaso em relação aos direitos de consumidor da Reclamante. É cediço que a responsabilidade da Reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. Logo, tenho que efetivamente houve falha na prestação do serviço, na medida em que a reclamada suspendeu indevidamente o serviço prestado à Reclamante sem comunicação prévia. In casu, o dano moral é o “damnum in re ipsa” (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. Ora, no momento em que o Reclamado não agiu dentro dos limites do contrato, a par de implicar palpáveis incômodos, percalços, transtornos, prejuízos e constrangimentos desnecessários, provoca abalo e afronta a dignidade do Reclamante, pois no aguardo da produção dos efeitos conforme contratado. A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. Em caso semelhante, assim decidiu a TRU/MT: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO. APARELHO CELULAR DADO COMO GARANTIA. BLOQUEIO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA. DANOS MORAIS. CONDUTA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Recurso Inominado. Sentença de parcial procedência na qual foi reconhecida a responsabilidade da recorrente pela por conduta abusiva por parte da contratada por realizar bloqueio no aparelho celular do consumidor sem comunicação prévia, determinando o pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 4.000.00 (quatro mil reais).2. Insurgência recursal da parte fornecedora, sob alegação de necessidade de reformar a sentença proferida para a improcedência ou minorar o quantum fixado na origem. 3. No caso em comento, a parte consumidora esclareceu ter realizado a contratação de um empréstimo e que no momento de firmar o contrato, foi solicitado que fosse baixado um aplicativo de celular e depois recebeu uma ligação telefônica confirmando os termos do contrato firmado.4. Narrou que ao se tornar inadimplente com as parcelas do contrato seu celular foi bloqueado, impossibilitando o uso do aparelho celular.5. A parte fornecedora informou que o contrato de empréstimo firmado entre as partes teve como garantia o aparelho celular de propriedade da parte consumidora. A parte recorrida aduziu que o bloqueio realizado é parcial e que permite o uso do aparelho para ligações aos serviços de emergência, assistência ao cliente da reclamada e configuração do celular ficam disponíveis, bem como o consumidor pode retirar o chip do aparelho e utilizar em outro aparelho telefônico.6. Destaco que no caso em comento a parte fornecedora não nega ter realizado o bloqueio do celular do consumidor. E que não houve comunicado prévio para a realização do efetivo bloqueio do aparelho o que demonstra a abusividade por parte da recorrente.7. Incumbe ao requerido comprovar a existência do débito discutido na demanda, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, entretanto, a fornecedora não trouxe aos autos, comprova da lisura do procedimento do bloqueio realizado.8. O quantum fixado na origem foi no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), está dentro dos valores praticados por esta Turma em casos análogos, não havendo que se falar em minoração.9. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.10. Recurso conhecido e não provido.11. Por consequência, condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação (N.U 1024415-75.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) Considerando que os autos são carentes de elementos que permitam um exame completo das circunstâncias acima mencionadas, e orientando-se pelos citados princípios de sobredireito (razoabilidade e proporcionalidade), estabeleço a quantificação do dano moral em R$6.000,00 (seis mil reais). Quanto ao descumprimento da liminar, entendo que não restou inequivocamente comprovado pelo autor através dos vídeos que instruíram a petição Id. 185868808, pelo que deixou de lhe impor a multa fixada na decisão Id. 183631622. Pelo exposto, CONFIRMO A DECISÃO LIMINAR E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei n. 9.099/95, para: A) Tornar definitiva a liminar deferida. Determinando que a reclamada mantenha desbloqueado o celular do reclamante e que se abstenha de realizar novo bloqueio. B) Condenar a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e de juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos habilitados. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão à Meritíssima Juíza Togada para posterior homologação. Helton dos Santos Juiz Leigo _________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Richard Mateus Ferreira x Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste

ID: 325868097

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003217-96.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD MATEUS FERREIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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LUIZ PEREIRA PARDIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por RICHARD MATEUS FERREIRA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por RICHARD MATEUS FERREIRA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA- SICREDI SUDOESTE MT/PA, ambos qualificados nos autos. Narra o requerente, desde a data de 22/05/2020, é o legítimo proprietário do veículo “CHEVROLET CLASSIC LS placa OBA4940/MT, ano modelo 2011/2012, cor PRATA, chassi nº 9BGSU19F0CC155327, RENAVAM nº 00420940952”. Segue seu relato afirmando que no dia 31/10/2022, fora determinado nos autos nº 1006041-96.2022.8.11.0006, o bloqueio para fins de transferência de propriedade do bem, fato que que teria impossibilitado a transferência de titularidade do automóvel para seu nome. Desta forma, requereu liminarmente a manutenção da posse do bem constrito ao embargante. A decisão de Id. 156010448, determinou a suspensão da penhora sobre o bem, todavia, manteve a restrição de transferência do veículo. Impugnação aos embargos de terceiros pelo demandado (Id. 174577319). Audiência de conciliação entre as partes restou inexitosa (Id. 176954571). Intimados acerca da produção de provas. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (Id. 18399362 e Id. 184027914). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Verifica-se que a causa encontra-se pronta para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. Isso porque a questão de fundo é apenas de direito, não de fato, não havendo necessidade de dilação probatória, vez que as provas necessárias à formação do convencimento desta magistrada são de natureza estritamente documental. Sem mais delongas, conforme se extrai dos autos o embargante teve êxito em comprovar que adquiriu o veículo: CHEVROLET CLASSIC LS placa OBA4940/MT, ano modelo 2011/2012, cor PRATA, chassi nº 9BGSU19F0CC155327, RENAVAM nº 00420940952 (Id. 134259523, firmando junto a Laerte Marcos Lazarin que figura como executado nos autos de PJE nº 1006041- 96.2022.8.11.0006. Quanto à data de inclusão de restrição de transferência sobre o veículo, em análise aos autos de execução PJE nº 1006041-96.2022.8.11.0006, verifico que essa só ocorreu em 05/02/2024, de modo que, razão assiste ao autor em sua afirmação de que no momento da realização da compra do veículo não havia qualquer restrição de transferência sobre o mesmo. A parte embargada não demonstrou nos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargante, não há qualquer elemento que evidencie o intento de fraudar a execução que tramita em apenso, de tal forma que, esta só se configuraria caso no momento da compra existisse restrição de transferência sobre o veículo, o que não ocorreu. Neste sentido, a Súmula 375 do STJ: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” A propósito, guardadas as devidas proporções, são os precedentes jurisprudenciais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO QUANDO DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TRADIÇÃO DEMONSTRADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO INEXISTENTE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. Consoante dispõe o artigo 674 do Código de Processo Civil, resguarda-se o direito de terceiro, possuidor ou proprietário por meio da oposição de Embargos quando, não sendo parte no processo, nele sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens para o fim de nela ser manutenido ou reintegrado. 2. Comprovado que quando da aquisição do veículo objeto do litígio não havia nenhuma restrição sobre o bem, não se pode presumir a ciência do adquirente/embargante quanto ao obstáculo que impedia a compra do automóvel, razão pela qual o negócio se deu de boa-fé, impondo-se a procedência dos Embargos de Terceiro, com a desconstituição da restrição judicial e o reconhecimento do direito do embargante de ser mantido na posse do automóvel objeto do litígio (art. 681, CPC/2015). 3. A comunicação da alienação do veículo ao Detran é uma faculdade posta à disposição das partes, não sendo uma formalidade essencial do ato, eis que, em se tratando de bem móvel, a transferência se aperfeiçoa pela tradição que, no caso dos autos, restou demonstrada. 4. Ademais, nos termos da súmula 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, situações que não ocorreram no caso em espeque. 5 . No que se refere à distribuição dos ônus sucumbenciais, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça definiu, por meio da Súmula nº 303, que, em Embargos de Terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 6. O embargante/apelado sagrou-se vencedor na demanda, razão pela qual deve a parte embargada/apelante arcar com os ônus sucumbenciais com exclusividade, nos termos do art. 85, caput, do CPC. 7. Em razão do desprovimento do apelo, os honorários advocatícios devidos pela apelante serão majorados, nos termos da disposição contida no art. 85, § 11 do CPC. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-GO - AC: 53771131820228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO ANTES DO ATO DE RESTRIÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA - BEM MÓVEL - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO - DOCUMENTAÇÃO E COMUNICAÇÃO - TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN - MERA FORMALIDADE ADMINISTRATITVA - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO. - Os embargos de terceiro se prestam a quem, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bem do qual tenha a posse, podendo utilizar-se desse instituto processual para requerer o desfazimento da constrição ou sua inibição - Conforme art. 1.267, do CC/2002, a transferência de bens móveis ocorre com a tradição. Assim, a transferência junto ao DETRAN constitui mera formalidade administrativa, o que não afasta a comprovação da posse ou propriedade do veículo - Comprovado inequivocamente que o embargante pratica os atos típicos de proprietário-possuidor, tendo a alienação ocorrida em momento anterior ao ato de restrição judicial, o acolhimento dos embargos e a baixa da restrição são medidas que se impõem. (TJ-MG - AC: 10000212663629001 MG, Relator.: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE BAIXA DE RESTRIÇÃO DE VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. VEÍCULO ADQUIRIDO ANTES DA RESTRIÇÃO NO SISTEMA RENAJUD. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 828 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 375 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50164597620218240045, Relator.: Volnei Celso Tomazini, Data de Julgamento: 08/12/2022, Segunda Câmara de Direito Civil) Com base nesses fundamentos, verifica-se que a restrição efetivada nos autos em apenso molestou a posse e propriedade do embargante, razão pela qual os embargos de terceiro devem ser acolhidos. Assim, é de ser reconhecida a legitimidade da pretensão do embargante, de modo que deve ser confirmada a liminar deferida no Id. 156010448, bem como determinada a retirada da restrição de transferência do veículo objeto dos embargos e, por conseguinte, os atos expropriatórios determinados na ação executória em apenso (PJE nº 1006041-96.2022.8.11.0006). Lado outro, como sabido, quando aos honorários advocatícios e às despesas processuais em embargos de terceiro, o STJ já deixou assentado que se aplica o principio da causalidade, como regra, de tal modo que cumpre impor à parte que deu causa ao ajuizamento da ação, o dever de arcar com a tais ônus. Nesse sentido é o enunciado da súmula 303 do colendo Superior Tribunal de Justiça: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." Importante destacar que a aludida súmula fixa que só haverá condenação quando ocorrer a efetiva constrição indevida, como ocorreu no presente caso. Neste sentido, já se manifestou a jurisprudência pátria: EMBARGOS DE TERCEIRO – Admissível o oferecimento de embargos de terceiro pelo adquirente de veículo, fundados em alegação de posse e/ou propriedade de veículo, ainda que não realizada a transferência de titularidade junto ao Detran - Nos embargos de terceiro lastreados em alegação de aquisição de bens ou direitos alcançados indevidamente por constrição judicial, o embargante tem o ônus da prova da legitimidade de sua posse ou propriedade alegadas, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 (correspondente ao art. 333, I, do CPC/1973)- Parte embargante apelada produziu prova idônea de que adquiriu, em 12.03 .2020, o veículo objeto da presente ação, em data anterior ao bloqueio, que ocorreu em 08.07.2020 - Transferência da posse e do domínio de bem móvel ocorre pela simples tradição - Havendo prova idônea da aquisição de veículo pela parte embargante em data anterior à constrição judicial, de rigor, a manutenção da r. sentença, que julgou procedentes os embargos de terceiro, "para determinar a liberação do bloqueio ocorrido nos Autos nº 1003633-22 .2015.8.26.0278 e, em consequência, suspender, definitivamente, as medidas constritivas sobre o veículo objeto da lide" . SUCUMBÊNCIA - Como a parte apelante embargada insistiu na manutenção da constrição, uma vez que contestou os embargos de terceiro, deve arcar com os encargos de sucumbência, inclusive a verba honorária fixada pela r. sentença apelada, por aplicação do princípio da causalidade conforme tese firmada por ocasião do Tema 872 - REsp 1452840/SP (sistemática dos recurso repetitivos), o que afasta a incidência da Súmula 303/STJ ao caso dos autos – Mantida a r. sentença, na parte em que condenou a parte embargada ao pagamento dos encargos de sucumbência, por aplicação do princípio da causalidade, uma vez que ofereceu contestação aos embargos de terceiro. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10059637920218260278 SP 1005963-79.2021.8.26 .0278, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 03/11/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BLOQUEIO DO VEÍCULO DE TERCEIRO, ADQUIRENTE DE BOA FÉ. AUSÊNCIA DE REGISTRO PERANTE O DETRAN. PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DOMINIAL, ANTERIORMENTE À CONSTRIÇÃO. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL, QUE SE TRANSFERE VIA TRADIÇÃO. INDEVIDO O BLOQUEIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PECULIARIDADES DO CASO. PARTE EMBARGADA QUE OPUSERA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO, MESMO DEPOIS DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO, PELO TERCEIRO EMBARGANTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, EM DETRIMENTO AO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001990-22.2021 .8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 03.03.2023) (TJ-PR - APL: 00019902220218160017 Maringá 0001990-22.2021 .8.16.0017 (Acórdão), Relator.: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 03/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2023). Portanto, entendo pela procedência da demanda, uma vez que o embargado deu causa aos embargos, e sendo efetivada a constrição, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Dispositivo a) JULGAR PROCEDENTES os Embargos de Terceiros nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ratificando decisão a liminar de Id. 156010448 e, por corolário, DETERMINO a retirada da restrição de transferência sobre o veículo objeto dos presentes embargos de terceiro, nos autos executivos em apenso; b) Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, forte na Súmula 303/STJ; c) OFICIE-SE ao DETRAN-MT, para que promova baixa na restrição de transferência do veículo; d) Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença aos autos da execução (PJE n. 1006041-96.2022.8.11.0006), após ao arquivo; e) Às providências. Cumpra-se.

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Processo nº 0800207-82.2023.8.20.5124

ID: 323671130

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0800207-82.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO RIO GRANDE DO NORTE - SICOOB RIO GRANDE DO NORTE DESLEY NUNES RICARTE JEAN BATISTA AMORIM LAURIANO VASCO DA SILVEIRA VINICIUS A. CAVALCANTI

Intimação

Advogados:

DESLEY NUNES RICARTE

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LAURIANO VASCO DA SILVEIRA

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VINICIUS A. CAVALCANTI

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MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0800207-82.2023.8.20.5124 Ação: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Parte autora: ROGERIO SOARES DE BRITO Parte ré: COOPERATIVA DE CREDITO DO RIO GRANDE DO NORTE - SICOOB RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido liminar de manutenção de posse opostos por ROGÉRIO SOARES DE BRITO em desfavor da SICOOB RIO GRANDE DO NORTE, ambos qualificados nos autos, tendo por objeto a suspensão e cancelamento da constrição da motocicleta HONDA CB300 R, cor preta, placa OWG3378, Ano: 2014/2014, ocorrida por determinação do juízo, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0811787-51.2019.8.20.5129, por ser o proprietário. Alegoi o embargante ter adquirido o referido bem em 22 de julho de 2019, por meio de contrato verbal, com pagamento parcelado e com posterior formalização do termo de transferência em 31 de agosto de 2020, não tendo efetuado, todavia, a transferência junto ao DETRAN por questões financeiras, especialmente em virtude do contexto pandêmico. Sustentou que a compra ocorreu de boa-fé, antes mesmo da citação do executado na ação de execução, a qual somente teria ocorrido em 14 de dezembro de 2020, inexistindo, portanto, fraude à execução. Aduziu que a manutenção da constrição judicial configura flagrante ilegalidade, por recair sobre bem de terceiro, o que viola os direitos de propriedade e posse do embargante, requerendo, assim, a procedência dos embargos para afastar a restrição, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Instruiu a inicial com documentos. Gratuidade judiciária concedida no id. 93552834. No mesmo ato, determinou- se a intimação do embargante com vistas à regularização processual do feito. Intimada, a parte embargante apresentou a petição incidental (id. 95598008). Tutela de urgência indeferida no id. 100169015. Citada, a embargada SICOOB apresentou contestação no id. 101315582, sustentando, inicialmente, que a constrição do bem decorreu do regular exercício do direito de executar crédito inadimplido pelo executado Jean Batista Amorim, mediante bloqueio realizado via sistema RENAJUD, com base na titularidade do veículo que, à época da diligência, permanecia registrada no nome do devedor. Ressaltou que a ausência de transferência formal da propriedade perante o órgão de trânsito configura infração administrativa, sendo ônus do comprador a adoção das providências necessárias para a regularização da titularidade, a fim de evitar riscos como o ora verificado. Embora não se oponha, em tese, ao levantamento da restrição, argumentou que o embargante deu causa à constrição e, por conseguinte, ao ajuizamento dos embargos de terceiro, devendo, portanto, arcar com os ônus da sucumbência, nos moldes do princípio da causalidade e conforme entendimento consolidado na Súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça. O embargado Jean Batista Amorim, executado na ação movida pelo SICOOB, foi citado (id. 126789135) e deixou transcorrer o prazo para contestação. Não houve apresentação da réplica. Intimadas as partes para fins de especificação de provas, tanto o embargante quanto a embargada SICOOB requereram o julgamento antecipado da lide (ids. 113033471 e 113442115). É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Consigne-se que a documentação disposta nos autos enseja a convicção desta julgadora, sendo desnecessária a produção de demais provas, motivo pelo qual aplico o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O conceito dos embargos de terceiro disposto no artigo 674, caput, do Código de Processo Civil, garante como objetivo afastar a apreensão judicial indevida quando recair sobre bem de quem não é parte no processo. “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” Os embargos de terceiro, portanto, são um remédio legal para assegurar direitos de terceiros contra a constrição de um bem que não tem ligação com as partes da demanda. Segundo a previsão do artigo 674, § 1º, do CPC, os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou apenas de terceiro possuidor. A supressão pelo legislador das palavras turbação e esbulho, típicas das ações possessórias, contudo, não retira o caráter possessório da ação de embargos de terceiro, já que o artigo 677 do atual CPC, como já o fazia o CPC/1973, continua exigindo, como um dos requisitos da petição inicial, a prova sumária da posse (caso os embargos de terceiro tenham por fundamento a posse – artigo 674, parágrafo 1º, parte final), enquanto as ordens de manutenção ou de reintegração provisória de posse estão expressamente consignadas no artigo 678 e seu parágrafo único do CPC/2015. Já o terceiro passa a ser quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Portanto, a ação em tela pode ser manejada pelo proprietário ou possuidor de um bem, a fim de proteger seu domínio ou posse de turbação ou esbulho, decorrente de ato judicial. Da disciplina legal de tal espécie de demanda, depreende-se que, nela, pode-se discutir tanto a posse como a propriedade sobre o bem. No caso em referência, o embargante comprovou, através dos documentos constantes dos autos, especialmente a autorização para transferência de veículo de id. 93506694, que adquiriu o bem objeto de constrição, consistente na motocicleta Honda CB300 R, cor preta, placa OWG3378, ano 2014, em 31 de agosto de 2020, portanto, antes da citação do executado/embargado Jean Batista Amorim na ação de execução conexa, que somente ocorreu em 14 de dezembro de 2020, conforme comprova o id. 63953515 da ação de execução. Ora, sabendo-se que os embargos de terceiro constituem um meio de impugnação jurisdicional que pode viabilizar a liberação de bem de terceiro (aquisição de boa- fé e a título oneroso), apreendido/constrito por ordem judicial, e tendo o embargante, alheio à relação jurídica executiva, demonstrado que adquiriu o veículo constrito de forma onerosa, antes mesmo da citação do devedor, pode ser considerado como terceiro adquirente de boa-fé. Ademais, a propriedade de bem móvel se transfere por meio da tradição. O registro veicular mantido perante o DETRAN é meramente informativo e de cunho administrativo. Se a tradição do veículo penhorado a terceiro é comprovadamente anterior ao advento da penhora/constrição, esta será ineficaz, pois o atual proprietário do veículo será terceiro de boa-fé, ressalvada a comprovação de sua má-fé, ônus da parte embargada. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados: EMBARGOS DE TERCEIRO – Admissível o oferecimento de embargos de terceiro pelo adquirente de veículo, fundados em alegação de posse e/ou propriedade de veículo, ainda que não realizada a transferência de titularidade junto ao Detran - Nos embargos de terceiro lastreados em alegação de aquisição de bens ou direitos alcançados indevidamente por constrição judicial, o embargante tem o ônus da prova da legitimidade de sua posse ou propriedade alegadas, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 (correspondente ao art. 333, I, do CPC/1973)- Parte embargante apelada produziu prova idônea de que adquiriu, em 12.03.2020, o veículo objeto da presente ação, em data anterior ao bloqueio, que ocorreu em 08.07.2020 - Transferência da posse e do domínio de bem móvel ocorre pela simples tradição - Havendo prova idônea da aquisição de veículo pela parte embargante em data anterior à constrição judicial, de rigor, a manutenção da r. sentença, que julgou procedentes os embargos de terceiro, "para determinar a liberação do bloqueio ocorrido nos Autos nº 1003633- 22.2015.8.26.0278 e, em consequência, suspender, definitivamente, as medidas constritivas sobre o veículo objeto da lide". SUCUMBÊNCIA - Como a parte apelante embargada insistiu na manutenção da constrição, uma vez que contestou os embargos de terceiro, deve arcar com os encargos de sucumbência, inclusive a verba honorária fixada pela r. sentença apelada, por aplicação do princípio da causalidade conforme tese firmada por ocasião do Tema 872 - REsp 1452840/SP (sistemática dos recurso repetitivos), o que afasta a incidência da Súmula 303/STJ ao caso dos autos – Mantida a r. sentença, na parte em que condenou a parte embargada ao pagamento dos encargos de sucumbência, por aplicação do princípio da causalidade, uma vez que ofereceu contestação aos embargos de terceiro. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10059637920218260278 SP 1005963-79.2021.8.26.0278, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 03/11/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - TRANSFERÊNCIA DO BEM MÓVEL - VEÍCULO - TRADIÇÃO - REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO PÚBLICO - MERA FORMALIDADE - CAUSALIDADE. 1. A transferência do domínio de bem móvel ocorre por meio da tradição, inteligência do artigo 1.267 do Código Civil. 2. Tratando-se de veículo automotor, não é necessário, para que se considere válida a tradição do bem, o registro da transferência da propriedade perante o órgão de trânsito, uma vez que sua finalidade é meramente administrativa. . 3. Em regra, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, inteligência da súmula 303 do STJ. 4. Porém, os ônus sucumbenciais deverão ser suportados pelo embargado nas hipóteses em que, mesmo após tomar ciência da transmissão do bem, há insistência quanto à manutenção do ato constritivo. (TJ-MG - AC: 10384160049738001 Leopoldina, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 25/11/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021) Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro para determinar o cancelamento/baixa definitiva do impedimento que recai sobre a motocicleta Honda CB300 R, cor preta, placa OWG3378, objeto de constrição nos autos da ação de execução nº 0811787-51.2019.8.20.5124. Em consequência, declaro resolvido o mérito, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. No tocante aos ônus sucumbenciais, embora procedentes os embargos, observa-se que a embargada SICOOB não apresentou resistência à retirada da constrição sobre a motocicleta, devendo ser aplicado o entendimento consolidado na Súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.”. No caso concreto, restou evidenciado que o embargante deu causa à constrição ao não ter providenciado, oportunamente, a transferência da propriedade do veículo junto ao DETRAN, o que permitiu a constrição indevida. Por isso, fica o embargante condenado nas custas processuais e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, com arrimo no art. 98, § 3º, da Lei 13.105/2015, suspendo a cobrança/execução das verbas a serem suportadas pela parte embargante, haja vista o deferimento do pedido de Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Em caso de embargos manifestamente protelatórios, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Comunique-se o julgamento destes embargos na ação de execução nº 0811787-51.2019.8.20.5124, a fim de que seja retirada a restrição. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Parnamirim, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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