Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1005963-02.2023.8.26.0281"

Processo nº 1005963-09.2021.4.01.3803

ID: 298379065

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005963-09.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR FIGUEIREDO FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005963-09.2021.4.01.3803/MG AUTOR : WAGNER ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VITOR FIGUEIREDO FREITAS (OAB MG160984) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extin…

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Jose Pedro De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 307097655

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005963-16.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

FABIOLA PESSOA DE ALMEIDA

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1ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de …

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Maria Das Dores Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 275945555

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005963-73.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ENIO ANDRADE RABELO

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de …

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Jacyra Marques De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 262024900

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005963-45.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JACYRA MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LUDMYLLA BATISTA RODRIGUES GUSMAO

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1ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de …

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Silvania Aparecida De Paula x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310751069

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005963-88.2021.4.01.3809

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVANIA APARECIDA DE PAULA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

THAYNA CORREA ROQUIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO STECCA CARCIOFI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARITA AMORELLI ANDRADE

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Processo nº 1005963-88.2021.4.01.3809

ID: 333968571

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005963-88.2021.4.01.3809

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA APARECIDA DE PAULA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAYNA CORREA ROQUIM

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RENATO STECCA CARCIOFI

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MARITA AMORELLI ANDRADE

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RECURSO CÍVEL Nº 1005963-88.2021.4.01.3809/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE : SILVANIA APARECIDA DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARITA AMORELLI ANDRADE (OAB MG1…

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Processo nº 1005963-79.2023.4.06.3809

ID: 299587940

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005963-79.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ESTELAMARIS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA COUTO FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005963-79.2023.4.06.3809/MG AUTOR : ESTELAMARIS DE SOUZA ADVOGADO(A) : FABIANA COUTO FERNANDES (OAB MG168879) DESPACHO/DECISÃO 1 – Providencie a ALTERAÇÃO …

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Processo nº 1005963-16.2019.4.01.9999

ID: 325840615

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005963-16.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIOLA PESSOA DE ALMEIDA

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Apelação Cível Nº 1005963-16.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIOLA PESSOA DE ALMEIDA (OAB MG103490) EME… Apelação Cível Nº 1005963-16.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIOLA PESSOA DE ALMEIDA (OAB MG103490) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CONCOMITANTE DA IDADE E DA ATIVIDADE RURAL PELO TEMPO DE CARÊNCIA DO BENEFÍCIO. TEMA 642 DO STJ. VÍNCULO URBANO NO MOMENTO DA DER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. AVERBAÇÃO PARCIAL DO TEMPO RURAL. 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de que o autor não comprovou a condição de segurado especial no momento da Data de Entrada do Requerimento (DER). O INSS apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso. 2. A concessão da aposentadoria por idade rural exige a comprovação concomitante do requisito etário e do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, na condição de segurado especial, por período correspondente à carência legal exigida (Lei 8.213/91, arts. 48, §1º, e 143). 3. A jurisprudência do STJ (Tema 642) estabelece que o segurado especial deve estar exercendo atividade rural no momento da implementação da idade mínima ou da DER, salvo na hipótese de direito adquirido, em que todos os requisitos (idade e carência) foram cumpridos de forma concomitante no passado. 4. A certidão de casamento, contratos de parceria agrícola, recibos de ITR e outros documentos juntados constituem início razoável de prova material do labor rural entre 01/01/2003 e 21/10/2013. 5. Embora comprovado o exercício de atividade rural entre 01/01/2003 e 21/10/2013, o autor mantinha vínculo urbano com a Prefeitura de Abre Campo na data da DER (30/04/2013), o que descaracteriza sua condição de segurado especial à época, impedindo a concessão do benefício (REsp n. 1.375.300/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 1/3/2019). 6. Assim sendo, mesmo se considerando que o autor implementou o requisito etário em 19/05/2012, antes do início de seu vínculo laboral com a Prefeitura de Abre Campo, ele não faz jus ao benefício vindicado por falta de carência, incidindo, na espécie, a tese firmada no tema 642 do STJ 8. Recurso parcialmente provido para determinar a averbação do período rural reconhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar PARCIAL PROVIMENTO à apelação do autor para determinar a averbação, como tempo de serviço rural, do período de 01/01/2003 e 21/10/2013, fixando o prazo de 30 dias para que o INSS o averbe, contados de sua intimação do acórdão, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 1000629-49.2023.4.06.3814

ID: 312343886

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000629-49.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRACEMA GERALDA DE SENA

Acórdão

Advogados:

DANIELA FERNANDA SILVEIRA LOPES

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Apelação Cível Nº 1000629-49.2023.4.06.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000629-49.2023.4.06.3814/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : IRACEMA GERALDA DE SENA (AUTOR)… Apelação Cível Nº 1000629-49.2023.4.06.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000629-49.2023.4.06.3814/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : IRACEMA GERALDA DE SENA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELA FERNANDA SILVEIRA LOPES (OAB MG213764) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO INSS. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXCLUSÃO DE PERÍODO JULGADO NA AÇÃO ANTERIOR. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A coisa julgada, em matéria de benefício por incapacidade, opera secundum eventum litis , podendo o benefício ser cassado quando não mais presentes os motivos que ensejaram a sua concessão ou restabelecido quando sobrevierem os motivos que assim o justifiquem. 2. A parte autora ajuizou a ação n. 1005963-44.2019.4.01.3814, objetivando o restabelecimento do benefício por incapacidade que fora cessado em 16/04/2018. Após a realização de perícia médica judicial em 06/03/2020, o pedido foi julgado improcedente, ante a inexistência de incapacidade e a sentença foi confirmada pela 1ª Turma Recursal da SJMG, tendo a ação transitado em julgado em 10/2020. 3. A presente ação fora ajuizada com o mesmo objetivo, qual seja, o restabelecimento do benefício cessado em 16/04/2018. Ocorre que a perícia judicial, efetuada em 19/04/2023, concluiu pela incapacidade total e permanente, tendo, por consequência, a sentença julgado procedente o seu pedido. 4. Tem razão a autarquia previdenciária em relação à existência de coisa julgada, uma vez que as duas ações têm as mesmas partes, causa de pedir e pedido, devendo ser reconhecido que, pelo menos até a data da realização da perícia naqueles autos ( 06/03/2020 ), prevalece a conclusão pela inexistência de incapacidade, tendo em vista a força da coisa julgada material. 5. Embora em março de 2020 não tenha sido verificada incapacidade laborativa, na perícia realizada nos presentes autos, em 19 / 04/2023 , foi constatado o agravamento/progressão das enfermidades (otite media turbotimpânica supurativa crônica, sequelas de poliomielite, dor lombar baixa, artrose lombar e hérnia), o que deflagrou na incapacidade total e permanente. 6. Em obediência à coisa julgada, deve prevalecer a conclusão médica do processo anterior quanto à inexistência de incapacidade até 06/03/2020. Todavia, é forçoso reconhecer a presença da incapacidade a partir de 07/03/2020, haja vista a natureza da enfermidade que acomete a parte autora. 7. Além da incapacidade, restou devidamente comprovado o requisito da qualidade de segurado. 8. O início do período de graça é no 1º dia do mês seguinte à última contribuição, já o termo final é o dia seguinte ao vencimento da contribuição do mês seguinte ao final dos prazos de período de graça, cabendo mencionar que a qualidade de segurado deve ser analisada na data do fato gerador do benefício objeto da análise. Na hipótese, a data de início da incapacidade. 9. Considerando que o CNIS ( evento 1, CNIS10 ) comprova contribuições vertidas para o RGPS, na condição de empregado, no período de 09/2003 a 07/2017 e, ainda, o recebimento do benefício por incapacidade no período de 08/2017 a 04/2018, verifica-se que a parte autora efetuou mais de 120 contribuições mensais sem interrupções, tendo, portanto, implementado o requisito legal que lhe garante a extensão do período de graça por 24 meses, prevista no § 1º do art. 15 da Lei nº 8.213/91. Dessa forma, tendo o benefício por incapacidade cessado em 04/2018, o período de graça se encerrou em 15/06/2020. Por conseguinte, na data do início da incapacidade (07/03/2020), a parte autora possuía a qualidade de segurada. 10. Apelação do INSS parcialmente provida para fixar o termo inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em 07/03/2020. 11. Honorários recursais incabíveis, diante do parcial provimento da apelação. 12. Sem custas pelo INSS, na forma do art. 4º da Lei 9.289/96 e do art. 10, I, da Lei 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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