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Processo nº 1005967-43.2020.4.01.0000

ID: 280621507

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005967-43.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONCEICAO MATILDE MENDONCA

Acórdão

Advogados:

LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

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MARIO MARCONDES NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005967-43.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001730-55.2019.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TRADITIO COMP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005967-43.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001730-55.2019.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A POLO PASSIVO:BALTAZAR COSTA GOMES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701-A e LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1005967-43.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual o juízo de primeiro grau indeferiu a integração da Caixa ao polo passivo da demanda, declinou da competência da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, em virtude da ausência de comprovação de comprometimento do FCVS. O juízo a quo assim decidiu, em síntese, entendendo que no caso de vícios de construção vinculada a apólice pública (ramo 66), a Caixa deve demonstrar documentalmente o risco de comprometimento do FCVS, com exaurimento do FESA para a configuração de seu interesse. Em suas razões recursais, a seguradora agravante alega, em síntese, o dever legal da Caixa de intervir nas demandas relacionadas ao Seguro Habitacional, por possuir a qualidade de representante do FCVS. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1005967-43.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): A questão devolvida ao exame desta Corte trata da competência da Justiça Federal para julgamento de demanda relativa a seguro habitacional para cobertura de vícios de construção em imóvel financiado no âmbito do SFH. Na espécie, embora a Caixa tenha manifestado interesse em integrar a lide, o juízo de primeiro grau entendeu da seguinte forma (cf. Id. 46405557): No presente caso, não obstante o atendimento ao requisito temporal, uma vez que os contratos em questão foram firmados na década de 1990, dentro, portanto, do período estabelecido pelo STJ no julgamento do REsp 1.091.363/SC, há que se considerar que a Caixa Econômica Federal, ao requerer o seu ingresso na lide, limitou-se a afirmar a existência de apólice pública nos contratos em questão (ramo 66), furtando-se a comprovar, documentalmente, o comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA (Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice), o que também inviabiliza o seu ingresso na lide. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº. 827.996/PR, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 1.011), e analisou a controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Assim, em consequência, decidiu acerca da competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza. O STF fixou a seguinte tese: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011." Em relato histórico, constante do voto condutor do julgado no STF, o Ministro Gilmar Mendes analisou a formação da cobertura securitária habitacional no Brasil. Destacam-se os seguintes pontos: 1) O Fundo de Compensação de Variações Salariais foi criado, em 1967, pela Resolução nº 25 do extinto Banco Nacional de Habitação, como forma de possibilitar a amortização do saldo residual dos contratos de mútuo habitacional firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação; 2) Atualmente, a administração do fundo compete à Caixa Econômica Federal, conforme o disposto na Portaria nº 48, de 11 de maio de 1988, do MHU, e no Decreto n° 4.378, de 2002; 3) Em 1970, foi instituído o Seguro Habitacional pela Apólice Única de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (atualmente chamada “apólice pública” ou “ramo 66”). A partir desse marco, o seguro habitacional passou a ser de contratação obrigatória; 4) Já em 1988, os recursos do FCVS passaram a garantir o equilíbrio do seguro habitacional do SFH, consoante disposição do Decreto-Lei 2.406/1988, com redação dada pelo Decreto-Lei 2.476/1988. 5) Com a edição da Medida Provisória 1.671/1998 passou a ser permitido que as seguradoras de mercado oferecessem seguro a financiamentos habitacionais por meio de apólices privadas (ramo 68), desvinculadas do SH/SFH. Observando-se que, antes dessa autorização concedida em 1998, todas as apólices do SH (Seguro Habitacional) eram do ramo público (ramo 66); 6) A Medida Provisória nº. 478/2009 extinguiu as apólices públicas, sendo vedadas as contratações de novas apólices dessa natureza; 7) A citada MP foi convertida em lei (Lei nº. 12.409/2011), a qual determinou que, nas ações de seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SH/SFH) em que o contrato discutido pertencer à extinta apólice securitária do ramo 66 (apólice pública), o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) está autorizado a assumir direitos e obrigações a ele relativos; 8) Objeto de alteração pela MP nº 633/2013, a Caixa passou a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), intervindo, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS; Quanto à questão apresentada pelo juízo a quo, assentou-se que a legitimidade passiva da Caixa independe da prova de que o Fundo de Compensação Salarial será comprometido. Vejamos: “Independentemente da data da assinatura do contrato de financiamento, uma vez comprovada sua vinculação com a extinta apólice do SH/SFH (Seguro de Habitação Sistema Financeiro de Habitação), o risco de comprometimento do patrimônio do FCVS prescinde de comprovação de esgotamento de reserva técnica, cujos recursos, dado o histórico de indenizações de eventos com cobertura administrativa ou judicial, já estariam esgotados”. Desse modo, o que se deve averiguar para se concluir sobre o interesse da Caixa Econômica Federal é o tipo de apólice ao qual se encontra vinculado o contrato de mútuo habitacional: (a) se pública (ramo 66), há risco de comprometimento do FCVS e, portanto, a CEF deve integrar a demanda, com a consequente competência da Justiça Federal; (b) se privada, esse risco inexiste, devendo a ação tramitar na Justiça Estadual. No caso, a decisão proferida pelo juízo a quo relata a existência de contratos celebrados em períodos vinculados à apólice de seguro de natureza pública, garantidas assim pelo FCVS, sobre o qual a Caixa possui interesse (cf. Id. 37154455 – fls. 29; 41; 59; 65; 71; 75). Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para declarar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1005967-43.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) AGRAVANTE: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: ISAILDE BRITO DOS SANTOS, JADIEL MENESES PORTELA, CLAUDIO JOSE ROCHA SANTOS, CONCEICAO MATILDE MENDONCA, CONCEICAO DE MARIA SOUZA, MARIA DA GRACA MARTINS MENDES, WILTON CHARLES COELHO SOARES, CELIA REGINA COSTA FERNANDES, BALTAZAR COSTA GOMES, CONCEICAO DE MARIA DA SILVA SOUSA SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) AGRAVADO: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-A, MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701-A EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA. TEMA Nº 1.011 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual o juízo de primeiro grau indeferiu a integração da Caixa ao polo passivo da demanda, declinou da competência da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, em virtude da ausência de comprovação de comprometimento do FCVS. 2. Hipótese em que a agravante alega a necessidade de integração da Caixa à lide de reparação por vícios de construção em imóveis alegadamente adquiridos sob o regime do Sistema Financeiro da Habitação, por ser a empresa pública representante do FCVS. 3. No julgamento do RE nº. 827.996/PR (Tema 1.011), submetido à sistemática de repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que o interesse da Caixa Econômica Federal em demandas dessa natureza deve ser analisada de acordo com o tipo de apólice de seguro habitacional, se pública (ramo 66) ou privada. 4. “[I]ndependentemente da data da assinatura do contrato de financiamento, uma vez comprovada sua vinculação com a extinta apólice do SH/SFH (Seguro de Habitação Sistema Financeiro de Habitação), o risco de comprometimento do patrimônio do FCVS prescinde de comprovação de esgotamento de reserva técnica, cujos recursos, dado o histórico de indenizações de eventos com cobertura administrativa ou judicial, já estariam esgotados”. (STF, RE nº 827.996/PR, Tema 1.011, Relator Min. Gilmar Mendes, Data de julgamento: 26/06/2020). 5. Constatação da existência de contrato com vinculação à apólice pública (ramo 66) submetido ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de acordo com a decisão proferida pelo juízo a quo, e a desnecessidade de comprovação do risco de comprometimento do FCVS, configurando-se, assim, o interesse jurídico da Caixa. 6. Agravo de instrumento provido para declarar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1005967-43.2020.4.01.0000

ID: 280621516

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005967-43.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONCEICAO MATILDE MENDONCA

Acórdão

Advogados:

LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

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MARIO MARCONDES NASCIMENTO

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EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005967-43.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001730-55.2019.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TRADITIO COMP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005967-43.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001730-55.2019.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A POLO PASSIVO:BALTAZAR COSTA GOMES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701-A e LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1005967-43.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual o juízo de primeiro grau indeferiu a integração da Caixa ao polo passivo da demanda, declinou da competência da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, em virtude da ausência de comprovação de comprometimento do FCVS. O juízo a quo assim decidiu, em síntese, entendendo que no caso de vícios de construção vinculada a apólice pública (ramo 66), a Caixa deve demonstrar documentalmente o risco de comprometimento do FCVS, com exaurimento do FESA para a configuração de seu interesse. Em suas razões recursais, a seguradora agravante alega, em síntese, o dever legal da Caixa de intervir nas demandas relacionadas ao Seguro Habitacional, por possuir a qualidade de representante do FCVS. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1005967-43.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): A questão devolvida ao exame desta Corte trata da competência da Justiça Federal para julgamento de demanda relativa a seguro habitacional para cobertura de vícios de construção em imóvel financiado no âmbito do SFH. Na espécie, embora a Caixa tenha manifestado interesse em integrar a lide, o juízo de primeiro grau entendeu da seguinte forma (cf. Id. 46405557): No presente caso, não obstante o atendimento ao requisito temporal, uma vez que os contratos em questão foram firmados na década de 1990, dentro, portanto, do período estabelecido pelo STJ no julgamento do REsp 1.091.363/SC, há que se considerar que a Caixa Econômica Federal, ao requerer o seu ingresso na lide, limitou-se a afirmar a existência de apólice pública nos contratos em questão (ramo 66), furtando-se a comprovar, documentalmente, o comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA (Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice), o que também inviabiliza o seu ingresso na lide. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº. 827.996/PR, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 1.011), e analisou a controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Assim, em consequência, decidiu acerca da competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza. O STF fixou a seguinte tese: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011." Em relato histórico, constante do voto condutor do julgado no STF, o Ministro Gilmar Mendes analisou a formação da cobertura securitária habitacional no Brasil. Destacam-se os seguintes pontos: 1) O Fundo de Compensação de Variações Salariais foi criado, em 1967, pela Resolução nº 25 do extinto Banco Nacional de Habitação, como forma de possibilitar a amortização do saldo residual dos contratos de mútuo habitacional firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação; 2) Atualmente, a administração do fundo compete à Caixa Econômica Federal, conforme o disposto na Portaria nº 48, de 11 de maio de 1988, do MHU, e no Decreto n° 4.378, de 2002; 3) Em 1970, foi instituído o Seguro Habitacional pela Apólice Única de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (atualmente chamada “apólice pública” ou “ramo 66”). A partir desse marco, o seguro habitacional passou a ser de contratação obrigatória; 4) Já em 1988, os recursos do FCVS passaram a garantir o equilíbrio do seguro habitacional do SFH, consoante disposição do Decreto-Lei 2.406/1988, com redação dada pelo Decreto-Lei 2.476/1988. 5) Com a edição da Medida Provisória 1.671/1998 passou a ser permitido que as seguradoras de mercado oferecessem seguro a financiamentos habitacionais por meio de apólices privadas (ramo 68), desvinculadas do SH/SFH. Observando-se que, antes dessa autorização concedida em 1998, todas as apólices do SH (Seguro Habitacional) eram do ramo público (ramo 66); 6) A Medida Provisória nº. 478/2009 extinguiu as apólices públicas, sendo vedadas as contratações de novas apólices dessa natureza; 7) A citada MP foi convertida em lei (Lei nº. 12.409/2011), a qual determinou que, nas ações de seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SH/SFH) em que o contrato discutido pertencer à extinta apólice securitária do ramo 66 (apólice pública), o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) está autorizado a assumir direitos e obrigações a ele relativos; 8) Objeto de alteração pela MP nº 633/2013, a Caixa passou a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), intervindo, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS; Quanto à questão apresentada pelo juízo a quo, assentou-se que a legitimidade passiva da Caixa independe da prova de que o Fundo de Compensação Salarial será comprometido. Vejamos: “Independentemente da data da assinatura do contrato de financiamento, uma vez comprovada sua vinculação com a extinta apólice do SH/SFH (Seguro de Habitação Sistema Financeiro de Habitação), o risco de comprometimento do patrimônio do FCVS prescinde de comprovação de esgotamento de reserva técnica, cujos recursos, dado o histórico de indenizações de eventos com cobertura administrativa ou judicial, já estariam esgotados”. Desse modo, o que se deve averiguar para se concluir sobre o interesse da Caixa Econômica Federal é o tipo de apólice ao qual se encontra vinculado o contrato de mútuo habitacional: (a) se pública (ramo 66), há risco de comprometimento do FCVS e, portanto, a CEF deve integrar a demanda, com a consequente competência da Justiça Federal; (b) se privada, esse risco inexiste, devendo a ação tramitar na Justiça Estadual. No caso, a decisão proferida pelo juízo a quo relata a existência de contratos celebrados em períodos vinculados à apólice de seguro de natureza pública, garantidas assim pelo FCVS, sobre o qual a Caixa possui interesse (cf. Id. 37154455 – fls. 29; 41; 59; 65; 71; 75). Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para declarar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1005967-43.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) AGRAVANTE: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: ISAILDE BRITO DOS SANTOS, JADIEL MENESES PORTELA, CLAUDIO JOSE ROCHA SANTOS, CONCEICAO MATILDE MENDONCA, CONCEICAO DE MARIA SOUZA, MARIA DA GRACA MARTINS MENDES, WILTON CHARLES COELHO SOARES, CELIA REGINA COSTA FERNANDES, BALTAZAR COSTA GOMES, CONCEICAO DE MARIA DA SILVA SOUSA SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) AGRAVADO: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-A, MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701-A EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA. TEMA Nº 1.011 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual o juízo de primeiro grau indeferiu a integração da Caixa ao polo passivo da demanda, declinou da competência da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, em virtude da ausência de comprovação de comprometimento do FCVS. 2. Hipótese em que a agravante alega a necessidade de integração da Caixa à lide de reparação por vícios de construção em imóveis alegadamente adquiridos sob o regime do Sistema Financeiro da Habitação, por ser a empresa pública representante do FCVS. 3. No julgamento do RE nº. 827.996/PR (Tema 1.011), submetido à sistemática de repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que o interesse da Caixa Econômica Federal em demandas dessa natureza deve ser analisada de acordo com o tipo de apólice de seguro habitacional, se pública (ramo 66) ou privada. 4. “[I]ndependentemente da data da assinatura do contrato de financiamento, uma vez comprovada sua vinculação com a extinta apólice do SH/SFH (Seguro de Habitação Sistema Financeiro de Habitação), o risco de comprometimento do patrimônio do FCVS prescinde de comprovação de esgotamento de reserva técnica, cujos recursos, dado o histórico de indenizações de eventos com cobertura administrativa ou judicial, já estariam esgotados”. (STF, RE nº 827.996/PR, Tema 1.011, Relator Min. Gilmar Mendes, Data de julgamento: 26/06/2020). 5. Constatação da existência de contrato com vinculação à apólice pública (ramo 66) submetido ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de acordo com a decisão proferida pelo juízo a quo, e a desnecessidade de comprovação do risco de comprometimento do FCVS, configurando-se, assim, o interesse jurídico da Caixa. 6. Agravo de instrumento provido para declarar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1005967-43.2020.4.01.0000

ID: 280621522

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005967-43.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONCEICAO MATILDE MENDONCA

Acórdão

Advogados:

LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

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MARIO MARCONDES NASCIMENTO

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EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005967-43.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001730-55.2019.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TRADITIO COMP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005967-43.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001730-55.2019.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A POLO PASSIVO:BALTAZAR COSTA GOMES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701-A e LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1005967-43.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual o juízo de primeiro grau indeferiu a integração da Caixa ao polo passivo da demanda, declinou da competência da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, em virtude da ausência de comprovação de comprometimento do FCVS. O juízo a quo assim decidiu, em síntese, entendendo que no caso de vícios de construção vinculada a apólice pública (ramo 66), a Caixa deve demonstrar documentalmente o risco de comprometimento do FCVS, com exaurimento do FESA para a configuração de seu interesse. Em suas razões recursais, a seguradora agravante alega, em síntese, o dever legal da Caixa de intervir nas demandas relacionadas ao Seguro Habitacional, por possuir a qualidade de representante do FCVS. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1005967-43.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): A questão devolvida ao exame desta Corte trata da competência da Justiça Federal para julgamento de demanda relativa a seguro habitacional para cobertura de vícios de construção em imóvel financiado no âmbito do SFH. Na espécie, embora a Caixa tenha manifestado interesse em integrar a lide, o juízo de primeiro grau entendeu da seguinte forma (cf. Id. 46405557): No presente caso, não obstante o atendimento ao requisito temporal, uma vez que os contratos em questão foram firmados na década de 1990, dentro, portanto, do período estabelecido pelo STJ no julgamento do REsp 1.091.363/SC, há que se considerar que a Caixa Econômica Federal, ao requerer o seu ingresso na lide, limitou-se a afirmar a existência de apólice pública nos contratos em questão (ramo 66), furtando-se a comprovar, documentalmente, o comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA (Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice), o que também inviabiliza o seu ingresso na lide. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº. 827.996/PR, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 1.011), e analisou a controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Assim, em consequência, decidiu acerca da competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza. O STF fixou a seguinte tese: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011." Em relato histórico, constante do voto condutor do julgado no STF, o Ministro Gilmar Mendes analisou a formação da cobertura securitária habitacional no Brasil. Destacam-se os seguintes pontos: 1) O Fundo de Compensação de Variações Salariais foi criado, em 1967, pela Resolução nº 25 do extinto Banco Nacional de Habitação, como forma de possibilitar a amortização do saldo residual dos contratos de mútuo habitacional firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação; 2) Atualmente, a administração do fundo compete à Caixa Econômica Federal, conforme o disposto na Portaria nº 48, de 11 de maio de 1988, do MHU, e no Decreto n° 4.378, de 2002; 3) Em 1970, foi instituído o Seguro Habitacional pela Apólice Única de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (atualmente chamada “apólice pública” ou “ramo 66”). A partir desse marco, o seguro habitacional passou a ser de contratação obrigatória; 4) Já em 1988, os recursos do FCVS passaram a garantir o equilíbrio do seguro habitacional do SFH, consoante disposição do Decreto-Lei 2.406/1988, com redação dada pelo Decreto-Lei 2.476/1988. 5) Com a edição da Medida Provisória 1.671/1998 passou a ser permitido que as seguradoras de mercado oferecessem seguro a financiamentos habitacionais por meio de apólices privadas (ramo 68), desvinculadas do SH/SFH. Observando-se que, antes dessa autorização concedida em 1998, todas as apólices do SH (Seguro Habitacional) eram do ramo público (ramo 66); 6) A Medida Provisória nº. 478/2009 extinguiu as apólices públicas, sendo vedadas as contratações de novas apólices dessa natureza; 7) A citada MP foi convertida em lei (Lei nº. 12.409/2011), a qual determinou que, nas ações de seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SH/SFH) em que o contrato discutido pertencer à extinta apólice securitária do ramo 66 (apólice pública), o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) está autorizado a assumir direitos e obrigações a ele relativos; 8) Objeto de alteração pela MP nº 633/2013, a Caixa passou a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), intervindo, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS; Quanto à questão apresentada pelo juízo a quo, assentou-se que a legitimidade passiva da Caixa independe da prova de que o Fundo de Compensação Salarial será comprometido. Vejamos: “Independentemente da data da assinatura do contrato de financiamento, uma vez comprovada sua vinculação com a extinta apólice do SH/SFH (Seguro de Habitação Sistema Financeiro de Habitação), o risco de comprometimento do patrimônio do FCVS prescinde de comprovação de esgotamento de reserva técnica, cujos recursos, dado o histórico de indenizações de eventos com cobertura administrativa ou judicial, já estariam esgotados”. Desse modo, o que se deve averiguar para se concluir sobre o interesse da Caixa Econômica Federal é o tipo de apólice ao qual se encontra vinculado o contrato de mútuo habitacional: (a) se pública (ramo 66), há risco de comprometimento do FCVS e, portanto, a CEF deve integrar a demanda, com a consequente competência da Justiça Federal; (b) se privada, esse risco inexiste, devendo a ação tramitar na Justiça Estadual. No caso, a decisão proferida pelo juízo a quo relata a existência de contratos celebrados em períodos vinculados à apólice de seguro de natureza pública, garantidas assim pelo FCVS, sobre o qual a Caixa possui interesse (cf. Id. 37154455 – fls. 29; 41; 59; 65; 71; 75). Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para declarar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1005967-43.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) AGRAVANTE: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: ISAILDE BRITO DOS SANTOS, JADIEL MENESES PORTELA, CLAUDIO JOSE ROCHA SANTOS, CONCEICAO MATILDE MENDONCA, CONCEICAO DE MARIA SOUZA, MARIA DA GRACA MARTINS MENDES, WILTON CHARLES COELHO SOARES, CELIA REGINA COSTA FERNANDES, BALTAZAR COSTA GOMES, CONCEICAO DE MARIA DA SILVA SOUSA SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) AGRAVADO: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-A, MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701-A EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA. TEMA Nº 1.011 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual o juízo de primeiro grau indeferiu a integração da Caixa ao polo passivo da demanda, declinou da competência da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, em virtude da ausência de comprovação de comprometimento do FCVS. 2. Hipótese em que a agravante alega a necessidade de integração da Caixa à lide de reparação por vícios de construção em imóveis alegadamente adquiridos sob o regime do Sistema Financeiro da Habitação, por ser a empresa pública representante do FCVS. 3. No julgamento do RE nº. 827.996/PR (Tema 1.011), submetido à sistemática de repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que o interesse da Caixa Econômica Federal em demandas dessa natureza deve ser analisada de acordo com o tipo de apólice de seguro habitacional, se pública (ramo 66) ou privada. 4. “[I]ndependentemente da data da assinatura do contrato de financiamento, uma vez comprovada sua vinculação com a extinta apólice do SH/SFH (Seguro de Habitação Sistema Financeiro de Habitação), o risco de comprometimento do patrimônio do FCVS prescinde de comprovação de esgotamento de reserva técnica, cujos recursos, dado o histórico de indenizações de eventos com cobertura administrativa ou judicial, já estariam esgotados”. (STF, RE nº 827.996/PR, Tema 1.011, Relator Min. Gilmar Mendes, Data de julgamento: 26/06/2020). 5. Constatação da existência de contrato com vinculação à apólice pública (ramo 66) submetido ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de acordo com a decisão proferida pelo juízo a quo, e a desnecessidade de comprovação do risco de comprometimento do FCVS, configurando-se, assim, o interesse jurídico da Caixa. 6. Agravo de instrumento provido para declarar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1002378-53.2025.8.26.0286

ID: 326632545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002378-53.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA MIRIAM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

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FABIANO SOBRINHO

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Processo 1002378-53.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Marilda Miriam de Oliveira - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, em co… Processo 1002378-53.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Marilda Miriam de Oliveira - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários, nos termos da lei 9099/1995. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias. Eventual preparo decorrente da interposição de recurso inominado, em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, "deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação",compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, nos termos do COMUNICADO CG nº 951/2023: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (Citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD;. e) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, a ser recolhida mediante guia de depósito judicial. f) Incabível, ainda, a intimação para complementação do preparo, uma vez que ele deve ser realizado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP)

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Processo nº 1002378-53.2025.8.26.0286

ID: 326955085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002378-53.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA MIRIAM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

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FABIANO SOBRINHO

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Processo 1002378-53.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Marilda Miriam de Oliveira - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, em co… Processo 1002378-53.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Marilda Miriam de Oliveira - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários, nos termos da lei 9099/1995. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias. Eventual preparo decorrente da interposição de recurso inominado, em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, "deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação",compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, nos termos do COMUNICADO CG nº 951/2023: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (Citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD;. e) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, a ser recolhida mediante guia de depósito judicial. f) Incabível, ainda, a intimação para complementação do preparo, uma vez que ele deve ser realizado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I. - ADV: FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Processo nº 1003154-53.2025.8.26.0286

ID: 332386824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003154-53.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DEL RIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1003154-53.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Luis Fernando Del Rio - Daí porque, ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: … Processo 1003154-53.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Luis Fernando Del Rio - Daí porque, ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar indevidos os descontos de contribuições previdenciárias sobre os valores percebidos pela parte autora a título de Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI), determinando à requerida que cesse tais descontos, apostilando-se, e b) condenar a Fazenda do Estado de São Paulo a restituir, à autora, os valores indevidamente descontados durante o período compreendido entre janeiro e maio de 2022 (conforme pedido), bem como eventuais descontos ao longo do processo (artigo 323, CPC), até regularização, sendo que sobre eles incidirão juros de mora na forma do artigo 1°-F, da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei n ° 11.960/09), a contar da citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir de cada vencimento tudo nos termos do decidido no Recurso Extraordinário de n° 870.947, pelo eg. STF, até 09.12.2021, quando, com a vigência da EC 113/2021, deverá incidir a taxa Selic. De conseguinte, dou o feito por extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)

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Processo nº 1005967-14.2025.8.26.0590

ID: 304135086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005967-14.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. P. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA CARDOSO MORGADO

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Processo 1005967-14.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.P.M. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo… Processo 1005967-14.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.P.M. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Presentes os requisitos legais, defiro ao autor a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, com as ressalvas da lei. Anote-se. 3. Requer o autor a concessão da tutela de urgência para redução liminar dos alimentos devidos à filha, ora ré, sob o argumento de constituição de nova familia com o nascimento de outros filhos. Sustenta que possui outros três filhos alem da ré a quem tem o dever de sustento. Juntou documentos que demonstram o nascimento dos menores, (18/06/19 e 09/07/19) porém, todos nasceram antes da sentença prolatada em 12/09/19. Dessa forma, a existência de varios encargos alimentares já era de conhecimento do Juízo ao tempo da fixação da obrigação atual, não configurando fato superveniente apto, por si só, a justificar revisão liminar da pensão.Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 4. Cite-se a ré na pessoa da representante legal, para que apresente contestação escrita e por petição, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerada revel e, consequentemente, serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial (art. 344, CPC). 5. Caso ela não tenha condições financeiras de constituir um advogado poderá comparecer à Defensoria Pública do Estado, situada à Rua Jacob Emmerich, 944 - Centro, São Vicente, telefone (13) 3467-2013, de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 08h30, ou de preferência de maneira remota por meio do endereço eletrônico www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800 773 340. 6. Ficam as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4.º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4.º - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença".). 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça que cumprir o mandado deverá qualificar a ré, inclusive mencionando seu RG e seu CPF. Intime-se. - ADV: LETICIA CARDOSO MORGADO (OAB 430665/SP)

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Processo nº 1005967-32.2024.4.01.4000

ID: 306681061

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005967-32.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FLORINDA OLIVEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEXANDRE FREITAS COSTA

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RAPHAEL DE BRITO FORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005967-32.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005967-32.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FLORINDA OLIVEIRA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL DE BRITO FORTES - PI6970 e ALEXANDRE FREITAS COSTA - PI9101 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005967-84.2025.8.11.0055

ID: 277764698

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1005967-84.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KANGURU COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA AMADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1005967-84.2025.8.11.0055 REQUERENTE: KANGURU COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME REQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1005967-84.2025.8.11.0055 REQUERENTE: KANGURU COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, BANCO DO BRASIL SA 1 – Consoante as elementares essenciais do art. 319 do CPC, INTIME-SE a parte autora para que adite a sua respectiva qualificação, informando seu endereço eletrônico, bem como o endereço eletrônico da parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias. 2 – Considerando a inexistência da juntada de guia de arrecadação e comprovante de pagamento, nos termos do disposto no art. 46, caput e parágrafo único da Resolução 03/2018, alterada pela Resolução 02 TJMT/OE/2021, bem como do que consta no PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.º 31/2022 DE 15 DE AGOSTO DE 2022., notável a carência de requisito essencial ao recebimento da inicial. Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) promova a emissão da guia e o respectivo recolhimento das custas iniciais com taxa judiciária; (ii) deposite as custas da contadoria-distribuidor do "Cartório Não Oficializado" desta Comarca, assim como, (iii) junte ambos comprovantes do pagamento e do depósito, sob pena de extinção, vide art. 290 e 321, do CPC. Vale explicar a situação distinta desta Comarca quanto à subordinação ao fato de que: conforme o artigo 1º do Provimento n. 22/2016, nos processos, que tramitam no sistema PJe, fora dispensado apenas o pagamento das custas previstas nos itens “1” e “5” da “Tabela D” da Lei 7.603/2001. Logo, ainda é devido o pagamento das custas de contadoria (item “4”). Então, considerando que o Cartório Distribuidor/Contador de Tangará da Serra se trata de "Cartório Não Oficializado" (anterior a 1988), consoante a Lei 7.603/2001, os valores indicados na Tabela D e a não inclusão nas guias do FUNAJURIS, implica-se na exigência de que: haja depósito bancário, do valor atualizado de R$76,86, diretamente, ao Contador Judicial, mediante os dados seguintes: Banco: Banco do Brasil S/A Agência 1321-8 Conta Corrente: 104126-6 Titular: Josué Matheus de Mattos CPF: 238.698.799-04 3 – Juntado o comprovante, CERTIFIQUE-SE e se remeta CONCLUSO para deliberação do recebimento e diligências iniciais. 3.1 – Decorrido o prazo sem o recolhimento e comprovação, CERTIFIQUE-SE, então, remeta-se CONCLUSO para deliberação extintiva. 4 – CUMPRA-SE. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1006258-53.2025.8.26.0286

ID: 307626636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006258-53.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA ALVES FINOTI

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Processo 1006258-53.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Família - A.M.P. - Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Nos termos da Portaria CEJUSC nº 01/202… Processo 1006258-53.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Família - A.M.P. - Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Nos termos da Portaria CEJUSC nº 01/2020 e dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do conciliador/mediador; situação da parte autora. Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser conduzida por conciliador, no setor processual do CEJUSC. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Com a indicação da data da audiência, cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 41,20 correspondente à sua parte da remuneração do conciliador/mediador. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. - ADV: PRISCILA ALVES FINOTI (OAB 430848/SP)

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