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Processo nº 1024093-79.2023.8.11.0015

ID: 311855998

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1024093-79.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ÁGUA COLÍDER LTDA AGUAS ALTA FLORESTA AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - ME ALDIR ANTONIO BORSATTI ANTONIO CARLOS MENEGATTI ARAVEL COMERCIO DE VEICULOS E LOCADORA LTDA - ME BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO SAFRA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BORSATTI - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CARLOS BAUER LOURENCO CERVEJARIA PETROPOLIS S/A CLAUDIO FERREIRA DA SILVA CLAUDIO GUSMAO GRANADO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT DANILO MOREIRA DA SILVA DOMINGOS ALEXANDRE DO NASCIMENTO EVANDRO DA SILVA EVERTON GATTI MARTINHAO GELEIA TRANSPORTES LTDA GILBERTO SOARES DE OLIVEIRA GLEBSON CIMITI DE ASSIS GRAZIANI BORSATTI GREIZIBELE BORSATTI FERREIRA HOSPITAL ESPERANCA SA JOSE MARIO MARQUES DE TOLEDO JULIO CESAR MARTINS FERREIRA MARCIANO AVELINO DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA NAGRO OIKOS FUNDO DE INVESTIMENTO NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - DIREITOS CREDITORIOS OLINDO SERAFIN JUNIOR PEDRO DANETTI PETRA - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA RODRIGO MARTINS FAVERO WM COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DIEGO MARTIGNONI

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SANDRO NASSER SICUTO

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MAYARA BENDO LECHUGA

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VINICIUS DOS SANTOS ZERI

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NAYRA MARTINS VILALBA

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THIAGO STUCHI REIS DE OLIVEIRA

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CELSO REIS DE OLIVEIRA

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CAROLINA BORGES BERTOLINI

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FERNANDO FERRO FRAILE

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REGINALDO DA SILVA

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DAKARI FERNANDES TESSMANN

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PATRICIA MEDEIROS ARIAS

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JULIANE DE ALMEIDA BALBINO DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO FURIM

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WILLIAM CARMONA MAYA

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RICARDO FERREIRA DE ANDRADE

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MARIANA CORREA BORTOLO

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TRIENY GOVEA PIRES

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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JOAO CARLOS PETRUCCI JUNIOR

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JOSE EVANDRO NAVARRO

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LETICIA BORGES POSSAMAI

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FERNANDO FREITAS FERNANDES

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EDUARDO ALVES MARÇAL

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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PHILIPPE ZANDARIN VILLELA MAGALHAES

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EDENICIO AVELINO SANTOS

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THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES

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ANA PAULA BARELLA

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LUCAS BARELLA

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PATRICIA SILVA SOUZA

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LUCAS GONCALVES DE BRITO

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RENAN GONCALVES DE BRITO

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ANDRE LUIS FEDELI

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BARBARA BRUNETTO

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WAGNER SILVEIRA FAGUNDES

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LUIS AUGUSTO CUISSI

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LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1024093-79.2023.8.11.0015. AUTOR: ALDIR ANTONIO BORSATTI, GRAZIANI BORSATTI, GREIZIBELE BORSATTI FERREIRA, JULIO CESAR … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1024093-79.2023.8.11.0015. AUTOR: ALDIR ANTONIO BORSATTI, GRAZIANI BORSATTI, GREIZIBELE BORSATTI FERREIRA, JULIO CESAR MARTINS FERREIRA, BORSATTI - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, PETRA - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA REPRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO 1. DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS: Os recuperandos relatam que, embora tenham apresentado parte das certidões fiscais exigidas, permanece pendente a certidão estadual de Júlio Cesar Martins Ferreira, em razão de termo de inadmissibilidade emitido em 18/06/2025. Requereram, por esse motivo, dilação de prazo de 15 (quinze) dias para interposição e análise de novo recurso administrativo, a fim de possibilitar a emissão do referido documento. No tocante à pessoa jurídica Petra – Comércio de Derivados de Petróleo Ltda, alegaram dificuldades na adesão ao parcelamento especial de débitos fiscais federais e requereram a designação de audiência de gestão democrática com a presença de representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com o objetivo de buscar alternativas viáveis para regularização tributária, diante da relevância do débito e da necessidade de cumprimento do art. 57 da Lei 11.101/05. Decido: Em relação ao pedido de designação de audiência com representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não mecere acolhimento, uma vez que a legislação estabelece regime de parcelamento fiscal específico no âmbito da recuperação judicial (art. 10-A da Lei 10.522/2002, incluído pela Lei 14.112/2020), e os recuperandos não comprovaram a imposibilidade de adesão a esse método, não havendo justificativa suficiente para a realização de audiência. Ademais, ante a sobrecarga de pauta de audiências deste juízo e, ante o princípio da legalidade estrita que rege a matéria tributária, deve a parte requerente buscar os meios próprios de conciliação com o ente dpúblico. Por outro lado, defiro o pedido de dilação de prazo de 15 (quinze) dias para que os recuperandos apresentem a INTEGRALIDADE da documentação exigida, nos termos da decisão de id. 196276896, que já consignou expressamente as consequências do descumprimento dessa obrigação legal. 2. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES (ID 170313634): Os recuperandos requereram que o Banco do Brasil S.A. efetuasse a restituição da quantia de R$ 12.296,39, indevidamente retida. Posteriormente, informaram que parte desse valor foi transferida para conta mantida no Banco Cooperativo Sicoob, onde também teria ocorrido retenção indevida de R$ 2.120,85. Requereram, ainda, a intimação do Banco do Brasil S.A. para que se abstenha de realizar quaisquer retenções na conta poupança n. 7.103-X, agência n. 1177-0, sobre o montante de R$ 25.450,15, por se tratar de verba impenhorável, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil (id. 176743771). O Banco do Brasil S.A. foi intimado e apresentou documentação referente aos descontos, conforme ids. 197326539 e 197327945. A Administradora Judicial informou que a operação de crédito contratada em 21/03/2019, por Aldir Antônio Borsatti, encontra-se devidamente habilitada no processo de Recuperação Judicial. Diante disso, opinou pela intimação da instituição financeira para restituição dos valores retidos e abstenção de novas retenções relativas a créditos sujeitos aos efeitos da recuperação. Decido: Nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Constatado que a operação de crédito contratada com o Banco do Brasil S.A. foi firmada em 21/03/2019, ou seja, em momento anterior ao ajuizamento da presente recuperação (26/09/2023), e, considerando que o respectivo crédito encontra-se regularmente habilitado nos autos, eventuais descontos efetuados diretamente sobre valores disponíveis em conta vinculada aos recuperando violam o princípio da paridade entre credores. Ante o exposto, defiro o pedido de restituição, bem como determino que o Banco do Brasil S.A. se abstenha de realizar quaisquer novos descontos ou retenções com fundamento na operação n. 916072653, conforme contrato de id. 197327945. 3. DO OFÍCIO EXPEDIDO PELA VARA DE PARANAÍTA/MT (IDS. 184054902 E 184054906) E DO PEDIDO DE TUTELA FORMULADO PELOS RECUPERANDOS (ID. 187682661 AO ID. 187682674): Os documentos de id. 184054902 e id. 184054906 referem-se ao ofício expedido pela Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT, que comunica a prolação de sentença nos autos da ação de imissão na posse n. 1005967-05.2023.8.11.0007, determinando a retirada dos recuperandos da área rural por eles ocupada. Em razão do teor da referida decisão, os recuperandos formularam pedido de tutela de urgência, nos ids. 187682661 a 187682674, requerendo que este Juízo reconheça a essencialidade do imóvel, objeto da disputa, e suspenda os efeitos da sentença proferida no juízo de origem, a fim de impedir a remoção forçada de bens, rebanhos e equipamentos ali existentes. Em atendimento à decisão de id. 196276896, os recuperandos apresentaram manifestação acompanhada de documentos (ids. 197091974 a 197093746), além de reiterarem o pedido de reconhecimento da essencialidade da área e requererem a expedição de ofício à Vara de Paranaíta/MT para suspensão da ordem de imissão na posse. O Ministério Público se manifestou, no id 193183248, sendo desfavorável ao pedido feito pelos devedores para reconhecer a essencialidade da área rural em questão e que seja comunicado ao Juízo de Paranaíta que não há impedimento para geração dos efeitos da sentença lá proferida em razão da recuperação judicial. A Administradora Judicial, por sua vez, manifestou-se nos ids. 197778832 e 197778833, apontando que os documentos apresentados não comprovam tecnicamente a correlação entre a área ocupada e a matrícula n. 4.880. Destacou que o imóvel foi adjudicado judicialmente a terceiro (Luan Loureiro), não havendo relação creditícia entre este e os recuperandos, e que a posse foi adquirida por meio de cessão de direitos possessórios. Considerando os limites do art. 6º, §7º-A, da Lei 11.101/05, opinou pelo indeferimento do pedido de reconhecimento de essencialidade, sugerindo, se assim entender o juízo, a comunicação à Vara de Paranaíta/MT quanto à inexistência de impedimento à produção dos efeitos da sentença proferida na ação possessória. Decido: O pedido formulado pelos recuperandos objetiva o reconhecimento da essencialidade da área, objeto da disputa possessória, e a suspensão dos efeitos da sentença proferida nos autos n. 1005967-05.2023.8.11.0007, da Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT, a fim de impedir a retirada forçada dos bens, rebanhos e equipamentos ali existentes. Contudo, conforme manifestação da Administradora Judicial (ids. 197778832 e 197778833), embora o imóvel em questão tenha sido arrolado no rol de bens sujeitos à recuperação judicial, os documentos apresentados não comprovam tecnicamente a correlação entre a matrícula n. 4.880 e a área efetivamente ocupada pelos recuperandos, tampouco demonstram a indispensabilidade do bem à continuidade das atividades desenvolvidas. Destacou-se, ainda, que a posse exercida decorre de cessão de direitos possessórios firmada com terceiro, sem que haja qualquer relação jurídica obrigacional ou creditícia entre os recuperandos e o proprietário do imóvel (Luan Loureiro). Ressalte-se que o Juízo da Comarca de Paranaíta reconheceu a validade da adjudicação e determinou a imissão do adjudicatário na posse do imóvel, decisão esta que foi mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio do V. acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado, que negou provimento à apelação interposta pelos ora recuperandos, nos autos n. 1005967-05.2023.8.11.0007, mantendo a imissão na posse do imóvel, tal como determinado. Atualmente, embora o feito aguarde julgamento de embargos de declaração, não houve a concessão de efeito suspensivo. Nos termos do art. 6º, §7º-A, da Lei 11.101/05, é admitida a atuação do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, desde que se trate de ato promovido por credor titular de crédito não sujeito ao processo de soerguimento. Não é essa, contudo, a hipótese dos autos, já que a ordem de imissão na posse decorre de ação possessória ajuizada por terceiro estranho à relação obrigacional com os recuperandos, não se fundando em constrição por dívida sujeita ao regime concursal. Ademais, a administradora judicial discorreu sobre a ausência de demonstração da indispensabilidade do imóvel para a atividade da requrente. Assim, admitir a suspensão dos efeitos de sentença regularmente proferida por juízo competente, em ação autônoma entre particulares, sob o fundamento de que o imóvel está arrolado na recuperação, implicaria extrapolação da competência funcional deste Juízo, além de contrariar o devido processo legal. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pelos recuperandos, para suspensão dos efeitos da sentença proferida no processo n. 1005967-05.2023.8.11.0007. Por consequência, determino a expedição de ofício à Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT, autos n. 1005967-05.2023.8.11.0007, informando que, conforme elementos constantes destes autos, não há impedimento, por parte deste Juízo, à produção dos efeitos da referida sentença. Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito K

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Processo nº 1024093-79.2023.8.11.0015

ID: 311856000

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1024093-79.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDER PEREIRA EUNICE DE SOUZA DANETTI MARINALDO MARQUES DE TOLEDO PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS SINDICATO DOS TRAB NO COM DE MINERIOS E DER PETROLEO MT VIVIANE BRAGATTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATALIA STANICHESCH

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LUCAS BARELLA

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ALANA GABI SICUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SANDRO NASSER SICUTO

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JULIANE DE ALMEIDA BALBINO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1024093-79.2023.8.11.0015. AUTOR: ALDIR ANTONIO BORSATTI, GRAZIANI BORSATTI, GREIZIBELE BORSATTI FERREIRA, JULIO CESAR … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1024093-79.2023.8.11.0015. AUTOR: ALDIR ANTONIO BORSATTI, GRAZIANI BORSATTI, GREIZIBELE BORSATTI FERREIRA, JULIO CESAR MARTINS FERREIRA, BORSATTI - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, PETRA - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA REPRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO 1. DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS: Os recuperandos relatam que, embora tenham apresentado parte das certidões fiscais exigidas, permanece pendente a certidão estadual de Júlio Cesar Martins Ferreira, em razão de termo de inadmissibilidade emitido em 18/06/2025. Requereram, por esse motivo, dilação de prazo de 15 (quinze) dias para interposição e análise de novo recurso administrativo, a fim de possibilitar a emissão do referido documento. No tocante à pessoa jurídica Petra – Comércio de Derivados de Petróleo Ltda, alegaram dificuldades na adesão ao parcelamento especial de débitos fiscais federais e requereram a designação de audiência de gestão democrática com a presença de representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com o objetivo de buscar alternativas viáveis para regularização tributária, diante da relevância do débito e da necessidade de cumprimento do art. 57 da Lei 11.101/05. Decido: Em relação ao pedido de designação de audiência com representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não mecere acolhimento, uma vez que a legislação estabelece regime de parcelamento fiscal específico no âmbito da recuperação judicial (art. 10-A da Lei 10.522/2002, incluído pela Lei 14.112/2020), e os recuperandos não comprovaram a imposibilidade de adesão a esse método, não havendo justificativa suficiente para a realização de audiência. Ademais, ante a sobrecarga de pauta de audiências deste juízo e, ante o princípio da legalidade estrita que rege a matéria tributária, deve a parte requerente buscar os meios próprios de conciliação com o ente dpúblico. Por outro lado, defiro o pedido de dilação de prazo de 15 (quinze) dias para que os recuperandos apresentem a INTEGRALIDADE da documentação exigida, nos termos da decisão de id. 196276896, que já consignou expressamente as consequências do descumprimento dessa obrigação legal. 2. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES (ID 170313634): Os recuperandos requereram que o Banco do Brasil S.A. efetuasse a restituição da quantia de R$ 12.296,39, indevidamente retida. Posteriormente, informaram que parte desse valor foi transferida para conta mantida no Banco Cooperativo Sicoob, onde também teria ocorrido retenção indevida de R$ 2.120,85. Requereram, ainda, a intimação do Banco do Brasil S.A. para que se abstenha de realizar quaisquer retenções na conta poupança n. 7.103-X, agência n. 1177-0, sobre o montante de R$ 25.450,15, por se tratar de verba impenhorável, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil (id. 176743771). O Banco do Brasil S.A. foi intimado e apresentou documentação referente aos descontos, conforme ids. 197326539 e 197327945. A Administradora Judicial informou que a operação de crédito contratada em 21/03/2019, por Aldir Antônio Borsatti, encontra-se devidamente habilitada no processo de Recuperação Judicial. Diante disso, opinou pela intimação da instituição financeira para restituição dos valores retidos e abstenção de novas retenções relativas a créditos sujeitos aos efeitos da recuperação. Decido: Nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Constatado que a operação de crédito contratada com o Banco do Brasil S.A. foi firmada em 21/03/2019, ou seja, em momento anterior ao ajuizamento da presente recuperação (26/09/2023), e, considerando que o respectivo crédito encontra-se regularmente habilitado nos autos, eventuais descontos efetuados diretamente sobre valores disponíveis em conta vinculada aos recuperando violam o princípio da paridade entre credores. Ante o exposto, defiro o pedido de restituição, bem como determino que o Banco do Brasil S.A. se abstenha de realizar quaisquer novos descontos ou retenções com fundamento na operação n. 916072653, conforme contrato de id. 197327945. 3. DO OFÍCIO EXPEDIDO PELA VARA DE PARANAÍTA/MT (IDS. 184054902 E 184054906) E DO PEDIDO DE TUTELA FORMULADO PELOS RECUPERANDOS (ID. 187682661 AO ID. 187682674): Os documentos de id. 184054902 e id. 184054906 referem-se ao ofício expedido pela Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT, que comunica a prolação de sentença nos autos da ação de imissão na posse n. 1005967-05.2023.8.11.0007, determinando a retirada dos recuperandos da área rural por eles ocupada. Em razão do teor da referida decisão, os recuperandos formularam pedido de tutela de urgência, nos ids. 187682661 a 187682674, requerendo que este Juízo reconheça a essencialidade do imóvel, objeto da disputa, e suspenda os efeitos da sentença proferida no juízo de origem, a fim de impedir a remoção forçada de bens, rebanhos e equipamentos ali existentes. Em atendimento à decisão de id. 196276896, os recuperandos apresentaram manifestação acompanhada de documentos (ids. 197091974 a 197093746), além de reiterarem o pedido de reconhecimento da essencialidade da área e requererem a expedição de ofício à Vara de Paranaíta/MT para suspensão da ordem de imissão na posse. O Ministério Público se manifestou, no id 193183248, sendo desfavorável ao pedido feito pelos devedores para reconhecer a essencialidade da área rural em questão e que seja comunicado ao Juízo de Paranaíta que não há impedimento para geração dos efeitos da sentença lá proferida em razão da recuperação judicial. A Administradora Judicial, por sua vez, manifestou-se nos ids. 197778832 e 197778833, apontando que os documentos apresentados não comprovam tecnicamente a correlação entre a área ocupada e a matrícula n. 4.880. Destacou que o imóvel foi adjudicado judicialmente a terceiro (Luan Loureiro), não havendo relação creditícia entre este e os recuperandos, e que a posse foi adquirida por meio de cessão de direitos possessórios. Considerando os limites do art. 6º, §7º-A, da Lei 11.101/05, opinou pelo indeferimento do pedido de reconhecimento de essencialidade, sugerindo, se assim entender o juízo, a comunicação à Vara de Paranaíta/MT quanto à inexistência de impedimento à produção dos efeitos da sentença proferida na ação possessória. Decido: O pedido formulado pelos recuperandos objetiva o reconhecimento da essencialidade da área, objeto da disputa possessória, e a suspensão dos efeitos da sentença proferida nos autos n. 1005967-05.2023.8.11.0007, da Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT, a fim de impedir a retirada forçada dos bens, rebanhos e equipamentos ali existentes. Contudo, conforme manifestação da Administradora Judicial (ids. 197778832 e 197778833), embora o imóvel em questão tenha sido arrolado no rol de bens sujeitos à recuperação judicial, os documentos apresentados não comprovam tecnicamente a correlação entre a matrícula n. 4.880 e a área efetivamente ocupada pelos recuperandos, tampouco demonstram a indispensabilidade do bem à continuidade das atividades desenvolvidas. Destacou-se, ainda, que a posse exercida decorre de cessão de direitos possessórios firmada com terceiro, sem que haja qualquer relação jurídica obrigacional ou creditícia entre os recuperandos e o proprietário do imóvel (Luan Loureiro). Ressalte-se que o Juízo da Comarca de Paranaíta reconheceu a validade da adjudicação e determinou a imissão do adjudicatário na posse do imóvel, decisão esta que foi mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio do V. acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado, que negou provimento à apelação interposta pelos ora recuperandos, nos autos n. 1005967-05.2023.8.11.0007, mantendo a imissão na posse do imóvel, tal como determinado. Atualmente, embora o feito aguarde julgamento de embargos de declaração, não houve a concessão de efeito suspensivo. Nos termos do art. 6º, §7º-A, da Lei 11.101/05, é admitida a atuação do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, desde que se trate de ato promovido por credor titular de crédito não sujeito ao processo de soerguimento. Não é essa, contudo, a hipótese dos autos, já que a ordem de imissão na posse decorre de ação possessória ajuizada por terceiro estranho à relação obrigacional com os recuperandos, não se fundando em constrição por dívida sujeita ao regime concursal. Ademais, a administradora judicial discorreu sobre a ausência de demonstração da indispensabilidade do imóvel para a atividade da requrente. Assim, admitir a suspensão dos efeitos de sentença regularmente proferida por juízo competente, em ação autônoma entre particulares, sob o fundamento de que o imóvel está arrolado na recuperação, implicaria extrapolação da competência funcional deste Juízo, além de contrariar o devido processo legal. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pelos recuperandos, para suspensão dos efeitos da sentença proferida no processo n. 1005967-05.2023.8.11.0007. Por consequência, determino a expedição de ofício à Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT, autos n. 1005967-05.2023.8.11.0007, informando que, conforme elementos constantes destes autos, não há impedimento, por parte deste Juízo, à produção dos efeitos da referida sentença. Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito K

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Processo nº 1005967-05.2023.8.11.0007

ID: 259202153

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005967-05.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GREIZIBELE BORSATTI FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO THIMMIG FERNANDEZ

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RECURSO DE APELAÇÃO 1005967-05.2023.8.11.0007 APELANTE: GREIZIBELE BORSATTI FERREIRA, JULIO CESAR MARTINS FERREIRA, WILSON JOSE AMORIM DA SILVA, JOSELIA RAFAEL DE AZEVEDO APELADO: LUAN LOUREIRO BRUSC… RECURSO DE APELAÇÃO 1005967-05.2023.8.11.0007 APELANTE: GREIZIBELE BORSATTI FERREIRA, JULIO CESAR MARTINS FERREIRA, WILSON JOSE AMORIM DA SILVA, JOSELIA RAFAEL DE AZEVEDO APELADO: LUAN LOUREIRO BRUSCHI. DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Greizibele Borsatti Ferreira, Júlio Cesar Martins Ferreira, Josélia Rafael de Azevedo e Wilson José Amorim da Silva contra sentença de procedência da ação de imissão de posse, ajuizada por Luan Loureiro Bruschi e improcedente a Reconvenção proposta pelos ora apelantes. Em sede preliminar, os apelantes requerem o deferimento do benefício da justiça gratuita em relação ao preparo recursal, alternativamente, pleiteiam o parcelamento do preparo em até 6 vezes. É o breve relatório. Decido. Conforme consta na decisão de ID 280014434, recentemente proferida nestes autos (20-5-2024), este Juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos ora apelantes, em razão de não terem comprovado a alegada hipossuficiência de recursos. Na ocasião, foram analisadas todas as provas trazidas pelos requeridos, como extratos bancários, comprovantes de renda, declarações, entre outros documentos, os quais evidenciaram sua capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Não houve, portanto, a comprovação dos requisitos necessários para a concessão da gratuidade judiciária, ainda que momentaneamente, tendo em vista a incompatibilidade entre a condição econômica alegada e as provas produzidas nos autos. Nesse contexto, mantém-se hígido o entendimento expendido na referida decisão, uma vez que os apelantes não trouxeram nenhum elemento novo apto a modificar a conclusão anteriormente alcançada. Ante o exposto, em consonância com o que foi decidido no ID 280014434, INDEFIRO o pedido dos apelantes para concessão dos benefícios da gratuidade judiciária em relação ao preparo recursal. No tocante ao pedido alternativo de parcelamento do preparo, este somente poderia ser acolhido em caso de reconhecida hipossuficiência, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, INDEFIRO TAMBÉM o pedido de parcelamento do preparo recursal formulado pelos apelantes. DETERMINO, por consequência, que os apelantes procedam ao RECOLHIMENTO INTEGRAL do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção do recurso de apelação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 22 de abril de 2025. Desa. Serly Marcondes Alves Relatora

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Processo nº 1004803-05.2023.8.11.0007

ID: 292363021

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004803-05.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELENA LORENZETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MARTINS LORENZETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1004803-05.2023.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ELENA LORENZETTI POLO …

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Processo nº 0007435-48.2023.8.26.0348

ID: 314383252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007435-48.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMANDIO FERREIRA TERESO JÚNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 0007435-48.2023.8.26.0348 (apensado ao processo 1005967-66.2022.8.26.0348) (processo principal 1005967-66.2022.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - AMANDIO FERREIRA …

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Zairo Francisco Castaldello x Marcelo Aparecido Romera Dos Santos

ID: 325766021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002087-51.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

Polo Passivo:

MARCELO APARECIDO ROMERA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VIVIAN CAROLINA MELO CAMPOS

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JANAINE LONGHI CASTALDELLO

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Processo 0002087-51.2025.8.26.0066 (apensado ao processo 1005967-73.2021.8.26.0066) (processo principal 1005967-73.2021.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Za…

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A. P. x A. N. P.

ID: 335343367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0002922-42.2022.8.26.0099

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. P.

Polo Passivo:

A. N. P.

Intimação

Advogados:

JIVAGO DE LIMA TIVELLI

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CAMILA DE SOUZA MARTINS ROMAGNOLI

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Processo 0002922-42.2022.8.26.0099 (apensado ao processo 1005967-08.2020.8.26.0099) (processo principal 1005967-08.2020.8.26.0099) - Cumprimento Provisório de Decisão - Prestação de contas - A.P. - …

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Processo nº 0031793-14.2024.8.26.0002

ID: 332843892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031793-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA GARÓFALO MARTINS TORRES DE CARVALHO

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Processo 0031793-14.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1005967-37.2022.8.26.0002) (processo principal 1005967-37.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.A.V. - Ante a informação de …

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Processo nº 0001899-78.2025.8.26.0609

ID: 335149372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001899-78.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. V. S. I. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA LEOCÁDIO FERNANDES

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Processo 0001899-78.2025.8.26.0609 (apensado ao processo 1005967-93.2021.8.26.0609) (processo principal 1005967-93.2021.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Processo nº 0031793-14.2024.8.26.0002

ID: 322663049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031793-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA GARÓFALO MARTINS TORRES DE CARVALHO

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Processo 0031793-14.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1005967-37.2022.8.26.0002) (processo principal 1005967-37.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.A.V. - Manifeste-se a parte …

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