Resultados para "1005970-27.2024.8.26.0291" – Página 34 de 35

Processo nº 1005970-98.2025.8.11.0003

ID: 329177560

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005970-98.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLY FURTUNATO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISABELLY FURTUNATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOEDNA DOS SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005970-98.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ELISEU JOAO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005970-98.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ELISEU JOAO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV VISTO. Trata-se de ação de majoração de aposentadoria por invalidez proposta por ELISEU JOÃO DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV, com o objetivo de obter o adicional de 25% sobre seus proventos de aposentadoria, em razão da alegada necessidade de assistência permanente de terceiros, nos termos da legislação estadual então vigente. O requerido apresentou contestação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e decadência do direito à revisão do benefício, além de impugnar o mérito. O feito encontra-se apto para saneamento. É o relato. Decido. PRELIMINARES Ilegitimidade passiva Rejeito. Ainda que exista a autarquia previdenciária MTPREV, é o Estado de Mato Grosso quem figura como responsável pelo pagamento e revisão dos proventos de seus servidores públicos estatutários, razão pela qual é parte legítima para integrar o polo passivo da presente demanda. Decadência Também rejeito. A pretensão deduzida não versa sobre revisão de ato administrativo concessório de aposentadoria, mas sobre acréscimo legal de verba acessória (auxílio-invalidez), diante de condição fática continuada (dependência de terceiros), o que afasta a incidência do prazo decadencial previsto no art. 26 da Lei Estadual n.º 7.692/2002. Aplica-se, ao caso, apenas a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. QUESTÕES CONTROVERTIDAS De fato: – Se o autor necessita de assistência permanente de terceiros para atividades básicas da vida diária; Se a condição de cegueira é suficiente para caracterizar essa dependência contínua, nos moldes da legislação. De direito: – Aplicabilidade do adicional de 25% com base nas Leis Estaduais n.ºs 3.540/74 e 3.541/74; Possibilidade de cumulação com a estrutura remuneratória vigente à época da concessão da aposentadoria. PROVA A SER PRODUZIDA Defiro a produção de prova pericial médica. NOMEAÇÃO DE PERITO Nomeio para o encargo a empresa FORENSE LAB PERÍCIAS & CONSULTORIA, com sede na Avenida Dr. Hélio Ribeiro, nº 525, Bairro Alvorada, CEP 78048-250, Cuiabá/MT, e-mail: contato@forenselab.com, telefone: (65) 98112-2338. A empresa nomeada deverá realizar exame clínico e elaborar laudo técnico fundamentado, respondendo aos quesitos formulados pelas partes, no prazo legal, informando previamente nos autos a data agendada para a avaliação médica do autor, nos termos do art. 474 do CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS Fixo os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), valor que ultrapassa o limite máximo previsto no item 3.3 (“Outras”) da Tabela constante do Anexo da Resolução CNJ nº 232/2016 (R$ 370,00), mas que se mostra compatível com a complexidade do trabalho a ser realizado, conforme os critérios previstos no art. 2º, incisos I a IV, da referida resolução. Nos termos do §4º do art. 2º da Resolução CNJ nº 232/2016, o juiz poderá ultrapassar o limite da tabela em até cinco vezes, desde que de forma fundamentada, como ora se faz. A remuneração deverá observar o disposto no Termo de Cooperação Técnica nº 05/2025, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria-Geral do Estado, o qual prevê fluxo integrado de quitação por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), mediante a utilização dos sistemas SRP, GCI-FIPLAN e SPA, conforme os procedimentos estabelecidos em anexo ao referido termo. Para viabilizar o processamento e pagamento da verba pericial, determino à Secretaria Judicial que proceda à inserção dos dados no sistema SRP, conforme as exigências previstas no Termo de Cooperação Técnica. INTIMAÇÕES Intimem-se: – As partes, para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; – A empresa nomeada, para dizer se aceita o encargo e informar se há necessidade de ajuste nos honorários, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Cumpra-se. Data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005970-75.2023.4.01.3303

ID: 335580949

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005970-75.2023.4.01.3303

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BRAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO CHARLES LUZ DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO XAVIER DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1005970-75.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA … PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1005970-75.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA BRAGA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requer a/o concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade (DER: 16/02/2023). São requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. A definição da espécie do benefício aplicável depende das variações de intensidade e tempo da incapacidade, bem como de acordo com a possibilidade de reabilitação. Na hipótese, o laudo pericial registrado nos autos (id 1887459147) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da ausência de incapacidade da parte autora para o desempenho de suas atividades laborativas. Lado outro, afirmou o perito que houve incapacidade temporária em período pretérito, com data de início da incapacidade em 24/10/2022 e data de cessação da incapacidade em 24/03/2023, tempo hábil para tratamento e recuperação. A qualidade de segurado e a carência se inferem do extrato de informações previdenciárias (id 1746541056), que aponta o vínculo com o RGPS na DII. Da mesma forma, o documento de id 1940024648 informa que o INSS concedeu auxílio doença ao autor no período compreendido entre 24/10/2022 e 21/01/2023. Assim, faz jus à autora ao benefício de auxílio-doença, com DIB em 22/01/2023, data da cessação do benefício anterior, e DCB em 24/03/2023, conforme conclusão pericial. Dessa forma, acolho em parte os pedidos da autora, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e: a) Implantar em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, observando-se as seguintes datas de início e cessação: DIB em 22/01/2023 e DCB em 24/03/2023; b) condeno o INSS a pagar as prestações vencidas no período acima delimitado. Atualização, a partir do vencimento de cada parcela, e juros, desde a citação, previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para benefícios previdenciários, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, após certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que apresente os cálculos do montante retroativo, no prazo de 30 dias. Em seguida, intime-se a parte autora, para manifestação, no prazo de 5 dias. Manifestada concordância ou silente a parte autora, expeça-se a RPV, intimando-se novamente ambas as partes (prazo de 5 dias). Não havendo impugnação, proceda-se à migração da Requisição de Pagamento, ficando a parte autora desde já ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do seu crédito diretamente no endereço eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque do requisitório poderá ser obtida de forma gratuita e automática diretamente no PJE, sendo desnecessário novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. Barreiras-BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Claudionil Alexandre Faria Júnior x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 336944135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003025-65.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONIL ALEXANDRE FARIA JúNIOR

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RODOLFO SUMAIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003025-65.2025.8.26.0189 (processo principal 1005970-42.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Claudionil Alexandre Faria Júnior - Facebook Serviço… Processo 0003025-65.2025.8.26.0189 (processo principal 1005970-42.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Claudionil Alexandre Faria Júnior - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Intimem-se o executado (pelo DJEN - CPC, art. 513, § 2º, I) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 523), pagar a dívida, bem como eventuais custas e despesas processuais (indicadas no demonstrativo em montante atualizado). A contagem terá início após o dia útil seguinte à data considerada de publicação (CPC, art. 231, VII; e art. 224), que sucede à de disponibilização no DJEN. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para pagamento voluntário, ao débito principal atualizado será acrescida multa e honorários advocatícios no patamar, cada um, de 10 (dez) por cento (CPC, art. 523, § 1º; Tema 677, e. STJ). Em sendo parcial a quitação dentro deste prazo, a multa e os honorários incidirão apenas sobre o remanescente (CPC, art. 523, § 2º). Registre-se que é considerado pagamento voluntário o efetivado sem condicionantes (inexistindo pretensão de garantia). Neste sentido: "O entendimento do STJ é unânime em aplicar multa e honorários quando o depósito é feito apenas como garantia do juízo, sem pagamento voluntário" (TJSP - Agravo de Instrumento 2024750-61.2025.8.26.0000 - Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves - 2ª Câmara de Direito Privado - em 03/07/2025); "A apólice de seguro garantia judicial não afasta a incidência de multa e honorários advocatícios, pois não se configura como pagamento voluntário" (TJSP - Agravo de Instrumento 2343982-20.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Enéas Costa Garcia - 1ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 07/07/2025). Inexistindo pagamento (ou sendo apenas parcial) dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, fica desde já autorizada a ordem de penhora (CPC, art. 523, § 3º), quando caberá ao polo exequente trazer planilha atualizada e pleitear medidas pertinentes. Fica registrada a faculdade do oferecimento de impugnação (independentemente de penhora e nova intimação) em até 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 525), contados após decorrido o prazo para pagamento voluntário e de forma individual (CPC, 915, § 1º), devendo ser apresentada nos mesmos autos e limitada ao disposto no art. 525, § 1º. Atentem-se de que não será certificado eventual decurso de prazo para sua oposição (CPC, art. 525). Destaco que, além da dívida (em montante atualizado), o polo executado é responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais ao erário (que eventualmente já não tenham sido arcadas pelo credor, em razão de gratuidade, isenção ou diferimento), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto à taxa judiciária, deverá ser observada sobre o valor do crédito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Quanto às despesas processuais (intimações, pesquisas sistêmicas etc), deverá o polo executado se atentar às orientações (espécie de guia, código e valores) disponíveis no portal do TJSP (tjsp.jus.br). Na hipótese de valores relativos às custas e despesas estarem depositados judicialmente (por terem sido incorporados à planilha do exequente, constritos ou espontaneamente pagos por esta forma), deverá a equipe observar (atentamente) o Comunicado Conjunto nº 358/2025, lançando-se mão da ferramenta "Pagamento de Guia". Completado o ciclo de intimação (positivo) e decorrido o prazo obrigacional, lance-se ato ordinatório específico (código 715222). Intime-se. Fernandópolis, 28 de julho de 2025. - ADV: RODOLFO SUMAIO DOS SANTOS (OAB 507489/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005970-25.2025.8.26.0248

ID: 278098630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005970-25.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliane Aburesi (OAB 92813/SP) Processo 1005970-25.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco S/A - Vistos Diante da alienação fiduciária do bem (p. 49/61)… ADV: Eliane Aburesi (OAB 92813/SP) Processo 1005970-25.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco S/A - Vistos Diante da alienação fiduciária do bem (p. 49/61) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação extrajudicial realizada por Tabelião ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento (p. 68/69), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como mandado que deverá ser cumprido pelo Oficial em regime de urgência, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 05 (cinco) dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Antes de iniciado o cumprimento da diligência, poderá o procurador da parte autora, dispensado o peticionamento, indicar diretamente ao Oficial de Justiça novo endereço da parte ré e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro Oficial de Justiça, deverá ele certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado para a UPJ ou gabinete, encaminhar o mandado à Central para a redistribuição. Defiro os benefícios do art. 212 do CPC, autorização de ordem de arrombamento e reforço policial, devendo a ordem ser cumprida onde quer que se encontre o bem, mesmo que esteja em posse de terceiros. Nessas hipóteses do bem/veículo ser localizado em endereço diverso do mandado, a autorização de arrombamento e reforço policial serão extensivos aos novos endereços, não havendo necessidade de nova decisão. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. Caso infrutífera a apreensão de veículo, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponível em: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto ao endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. De Campos Amorim x Brookfield Urbanismo Empreendimentos Imobiliários S.A e outros

ID: 327256526

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205749-09.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. DE CAMPOS AMORIM

Polo Passivo:

BROOKFIELD URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Despacho

Advogados:

EDSON FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA FERREIRA CARVALHO DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2205749-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2205749-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santana de Parnaíba - Agravante: C. de Campos Amorim - Agravado: Brookfield Urbanismo Empreendimentos Imobiliários S.a - Agravado: TG Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento contra r. decisão de fls. 251/255 posteriormente objeto de embargos de declaração decisão fls. 1248/1250n proferida nos autos da ação originária. Assim, consignou o Magistrado: Apesar do pedido de parcelamento alegando não ter condições de efetuar o pagamento integral das custas processuais pelo risco de comprometimento do orçamento mensal, observo que não há elementos no presente feito a comprovarem o alegado, daí por indeferir o parcelamento nos moldes solicitados. Porém relevando o elevado valor de custas a serem recolhidos, defiro o pagamento em 03 parcelas, devendo a parte autora complementar o valor do primeiro pagamento. (...) Fls. 1248/1250 - Analisando o processado, em especial, o laudo de fls. 930/1116, elaborado no processo nº 1005970-94.2021.8.26.0529, que tramitou perante este Juízo, sendo que o perito nomeado naquele feito realizou minucioso estudo da região, abarcando a área objeto da presente demanda, verifica-se que o expert atestou: "No croqui acima tem-se a área da matrícula 80.113, do CRI de Barueri, formada por parte do quinhão 01, do remanescente do quinhão 02 e do quinhão 06, Sítio Tamboré. (...) Lembrando que referida matrícula foi aberta em decorrência da fusão de parte do imóvel da transcrição 980, com os imóveis das matrículas 65.353 e 31.388. Tem-se, como proprietária do domínio, a Tamboré S/A." (Fls. 1044/1045) Ainda: "o estudo registrário deixou claro que os imóveis reclamados pela ré, Brookfield, tem uma cadeia filiatória e sucessória sem vícios, ou nulidades, representando corretamente a sucessão/filiação do Sítio Tamboré, onde se situa a área em estudo, correspondentes ao quinhão 6 e parte dos quinhões 1 e 2, até a aquisição pela mesma." (fls. 1083) Assim, diante dos elementos ora acostados pela parte demandada no presente feito, revogo a liminar concedida por não vislumbrar a probabilidade do direito. Comunique-se à Superior Instância acerca da presente decisão. A presente decisão, assinada eletronicamente, vale como ofício, devendo o procurador da parte interessada encaminhar e comprovar a protocolização nos autos. Diante da revogação da liminar, prejudicados os pedidos de fls. 420/422 e 1242. Parte demandada arguiu preliminar de prevenção, o que, de fato, verifica-se que é o caso. Em consultas junto ao sistema, percebe-se que a parte autora ajuizou ação idêntica anteriormente junto a 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, processo nº 1177740-79.2024.8.26.0100, feito que restou extinto, sem resolução de mérito, em 20/03/2025, por conta do não recolhimento das custas devidas, tendo havido o trânsito em julgado em 03/05/2025 e, logo depois, em 14/05/2025 a presente ação foi distribuída, postulando-se a gratuidade, negada anteriormente. Assim, impõe-se o acolhimento da preliminar de prevenção, forte no disposto no art. 286, II, do CPC, determinando-se a remessa do presente feito ao juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Pretendem a parte Agravantes a concessão de efeito suspensivo. Postula o deferimento do pedido de parcelamento do pagamento das custas em 23 parcelas de R$ 4.828,69. Ainda, acerca da revogação da tutela deferida anteriormente, requer o restabelecimento da tutela antecipada deferida às fls. 251-253, em todos os seus termos, até decisão final de mérito, bem como afastar a incompetência do juízo. Na forma do inciso I do art. 1.019 c.c. o art. 300 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o não que se vislumbra nesta análise perfunctória do caso em concreto. Indefiro o efeito suspensivo pretendido. À contraminuta. Solicite-se informações ao juízo de primeira instância. Intime-se. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Advs: Edson Ferreira Silva (OAB: 163585/SP) - Paula Ferreira Carvalho de Morais (OAB: 21464/GO) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Biatriz Marinho Da Silva x Buffet Aricanduva Prime Ltda

ID: 302549592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005970-03.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BIATRIZ MARINHO DA SILVA

Polo Passivo:

BUFFET ARICANDUVA PRIME LTDA

Intimação

Advogados:

GLADSON CASTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AKEMI EVELLYN RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005970-03.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Biatriz Marinho da Silva - Buffet Aricanduva Prime LTDA - Vistos. BIATRIZ MARINHO DA SILVA, qualificada … Processo 1005970-03.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Biatriz Marinho da Silva - Buffet Aricanduva Prime LTDA - Vistos. BIATRIZ MARINHO DA SILVA, qualificada nos autos, propôs ação indenizatória por dano material e moral em face de BUFFET ARICANDUVA PRIME LTDA, pessoa jurídica também qualificada, alegando, em síntese, que as partes celebraram contrato de prestação de serviços de buffet referente à festa de 15 anos da filha da demandante, contudo, houve descumprimento, por parte da ré, das obrigações por ela assumidas, além de violação às disposições do Código de Defesa do Consumidor, o que lhe causou danos de ordem material e moral. Requereu, assim, a reparação desses danos (fls. 1/22). A ré foi citada e apresentou contestação, na qual não arguiu preliminares e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda (fls. 74/91). Houve réplica (fls. 103/112). Determinada a especificação de provas, ambas as partes requereram a dilação probatória. É o relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas, a causa de pedir é compatível com o pedido formulado e estão presentes as condições da ação. Dou o feito por saneado. Decorrido o prazo previsto no §1º do art. 357 do Código de Processo Civil, sem qualquer manifestação das partes, o que deverá ser certificado nos autos, declaro, desde já, estabilizado o saneamento. 3) São fatos incontroversos: - a celebração do contrato de prestação de serviços de buffet. São questões de fato controvertidas: - se houve inadimplemento contratual (considerando as alegações de a) incêndio no local na festa, b) defeito no ar condicionado no local em que a aniversariante faria sua maquiagem, c) insuficiência de funcionários trabalhando como recepcionista e segurança, d) ausência de identificação dos presentes, e) troca do sabor do bolo conforme acordado e f) uso de drogas por terceiro no local sem que houvesse fiscalização); - se houve venda casada; - se houve dano moral. 4) A relação havida entre as partes é de consumo e, como tal, é regida pelas regras delineadas no Código de Defesa do Consumidor. No entanto, reputo incabível a inversão do ônus da prova no caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Código, uma vez que não cumpridos os seus requisitos, notadamente a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que o ônus da prova de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito recairá, na hipótese, à parte autora. 5) Em relação às provas: 5.1) indefiro a produção da prova pericial, tendo em vista que a análise, por perito qualificado, da instalação dos aparelhos eletrônicos de iluminação ou, ainda, a verificação dos extintores de incêndio, após mais de um ano dos fatos, não se revela pertinente à demonstração da falha narrada pela parte demandante, sendo inútil à resolução dos pontos controvertidos ora indicados. 5.2) defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. Indefiro, desde já, o depoimento pessoal das partes, por entender que as versões apresentadas pelos litigantes já se encontram suficientemente explicitadas nos autos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de julho de 2025, às 15h30min, a ser realizada em ambiente presencial. Fixo o prazo de 5 dias úteis para que as partes apresentem rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). 6) Intimem-se. - ADV: AKEMI EVELLYN RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 506302/SP), GLADSON CASTELLI (OAB 173136/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Alberto Mazza De Lima x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 300826775

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005970-11.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO MAZZA DE LIMA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

EMANUELA SOUSA RODRIGUES FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO HOMSI DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO MAZZA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005970-11.2025.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005970-11.2025.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jose Alberto Mazza de Lima - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO CONCOMITANTE AOS PROCEDIMENTOS DE MULTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRECLUSÃO DO DIREITO DE PUNIR NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA NO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DO DIRETOR DO DETRAN/SP, COM VISTAS À ANULAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº 3955/2024 E Nº 6774/2024, RELATIVOS À SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. O IMPETRANTE ALEGOU QUE A AUTORIDADE IMPETRADA NÃO OBSERVOU A OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAÇÃO SIMULTÂNEA DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE MULTA E DE SUSPENSÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 261, §10, DO CTB, E, AINDA, QUE HOUVE A PRECLUSÃO DO DIREITO DE PUNIR, POIS A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO OCORREU APENAS QUATRO ANOS APÓS A APLICAÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA E ANULAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE PRECLUSÃO DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR QUATRO ANOS APÓS A APLICAÇÃO DA MULTA; (II) ESTABELECER SE SERIA OBRIGATÓRIA, NO CASO CONCRETO, A INSTAURAÇÃO CONCOMITANTE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA E DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA NÃO SE CONFUNDE COM O PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, SENDO ESTE OBJETO ESPECÍFICO DA CONTROVÉRSIA, CONFORME DISCIPLINADO NA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018.4. A PRETENSÃO PUNITIVA REFERENTE À SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONFORME ART. 24 DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, O QUAL, NO CASO, NÃO FOI ALCANÇADO, POIS A AUTUAÇÃO OCORREU EM 26/09/2020 E A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO EM 17/08/2024, COM NOTIFICAÇÃO EM 20/08/2024.5. A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SOFRE INTERRUPÇÃO COM A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 24, §3º, DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, O QUE SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO.6. A OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAÇÃO CONCOMITANTE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE MULTA E DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR FOI INTRODUZIDA APENAS COM A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 844/2021, SENDO INAPLICÁVEL AO CASO, UMA VEZ QUE AS INFRAÇÕES OCORRERAM EM 26/09/2020, DE MODO QUE DEVE APLICAR A REDAÇÃO ORIGINAL DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018.7. CONFORME OS ARTS. 3º, II, E 8º, AMBOS DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, NA HIPÓTESE DE AUTUAÇÃO POR ÓRGÃO DIVERSO DAQUELE RESPONSÁVEL PELO REGISTRO DA HABILITAÇÃO COMO O DER , A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DEVE OCORRER APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DA PENALIDADE DE MULTA.8. O IMPETRANTE NÃO APRESENTOU PROVA DE QUANDO SE DEU O ENCERRAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO DER, SENDO APENAS POSSÍVEL VERIFICAR QUE O PAGAMENTO DAS MULTAS OCORREU EM 29/06/2021, SENDO ESTE O MARCO CONSIDERADO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.9. A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO EM 17/08/2024 RESPEITOU O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ FALAR EM PRECLUSÃO, DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Alberto Mazza de Lima (OAB: 93868/SP) - José Roberto Homsi de Mello (OAB: 377666/SP) - Emanuela Sousa Rodrigues Fortes (OAB: 480151/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005970-65.2021.4.01.3814

ID: 278573682

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005970-65.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA FELIX ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO ALESSANDRO ESTEVAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1005970-65.2021.4.01.3814/MG REQUERENTE : MARIA RAIMUNDA FELIX ROSA ADVOGADO(A) : MARCIO ALESSANDRO ESTEVAO (OAB MG152853) DESPACHO/DECISÃO ( … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1005970-65.2021.4.01.3814/MG REQUERENTE : MARIA RAIMUNDA FELIX ROSA ADVOGADO(A) : MARCIO ALESSANDRO ESTEVAO (OAB MG152853) DESPACHO/DECISÃO ( Embargos de Declaração ) Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA RAIMUNDA FELIX ROSA contra decisão que determinou a cessação do benefício da parte autora ( evento 85, DESPADEC1 ). O embargante sustenta que a decisão é contraditória. Fundamento e decido. A teor do disposto no artigo 1º, caput, da Lei 10.259/2001 c/c artigo 49, caput, da Lei 9.099/95, os embargos são tempestivos. Dispõe o art. 494 do CPC/2015 que o juiz só poderá alterar a sentença para a correção de inexatidões materiais ou por meio de embargos de declaração, sendo este o recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 1022 do CPC/2015). No caso em tela, razão assiste à embargante, uma vez que a sentença ( evento 51, SENT1 ) havia determinado somente a alteração da DIB do benefício da parte autora para 15/09/2019 ao reconhecer o período de 15/09/2019 a 07/07/2021 como sendo de labor rural, conforme in verbis : Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSS a pagar à parte autora o benefício de Aposentadoria por Idade Rural no período de 15/09/2019 a 04/07/2021 . Consigna-se que na fundamentação da sentença constou expressamente que a parte autora já era aposentada: A questão controvertida limita-se à comprovação de carência, por parte da autora, na qualidade de segurado especial, durante os 180 meses anteriores ao requerimento administrativo de 15/09/2019. Reitero que a parte autora já é aposentada por idade rural desde a DER de 05/07/2021 (NB 197.183.820-6), conforme se expõe no documento de ID 917053660 - pág. 1, e juntara, em ambos processos administrativos, com as respectivas DERS em 22/01/2019 (ID 629653965) e 05/07/2021 (ID 942111695), os mesmos documentos. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para modificar a decisão embargada da seguinte forma: Onde se lê: Intime-se a parte ré para cessar o benefício, nos termos acórdão transitado em julgado. Prazo: 30 (trinta) dias. Leia-se: Intime-se a parte ré a respeito do decidido no acórdão constante do evento 69, OUT2 . Por oportuno, merece destaque que não houve prejuízo à embargante, uma vez que o INSS, conforme manifestação do evento 96, EXECUMPR1 , informou não ter cessado o benefício da parte autora, conforme abaixo reproduzido: Informamos que a sentença judicial não foi cumprida e o beneficio de aposentadoria por idade administrativo nº 197.183.820-6 permanece com a DIB da concessão administrativa (05/07/2021) , não necessitando de adequacoes apos a Acórdão Judicial julgar improcedentes os pedidos iniciais Por fim, mantenho na íntegra o restante da decisão embargada. Intimem-se. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Ipatinga/MG, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005970-47.2025.4.01.3904

ID: 318980304

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005970-47.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR MONTEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THATIANA BAIA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MONICKE LUANA DE SOUSA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005970-47.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005970-47.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDEMIR MONTEIRO Advogados do(a) AUTOR: MONICKE LUANA DE SOUSA ALVES - PA28425, THATIANA BAIA SILVA - PA29682 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). Observação 04: O comprovante de residência em nome de terceiro não integrante do grupo familiar no Cadunico deverá ser acompanhado de esclarecimento acerca do vínculo. 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( ) Juntar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. ( ) Fazer descrição clara do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo; ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à patologia/condição alegada como a causa do impedimento discutido na via administrativa. ( ) Tratando-se de pessoa em acompanhamento escolar, clínico ou especializado, juntar pareceres, planos de ensino individualizados e outros relatórios de que dispuser. ( X ) Juntar a folha resumo do Cadúnico, com ultima atualização nos últimos dois anos. ( X ) Juntar cópia dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar indicados no Cadúnico.. 6. Autenticidade de documentos ( ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”. RODRIGO MENDES CERQUEIRA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco De Assis Ferreira x Banco Bmg S/A

ID: 333553231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000287-88.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000287-88.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Francisco de Assis Ferreira - Banco BMG S/A - Vistos. Dispensado o relatório. No mérito, o feito comport… Processo 1000287-88.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Francisco de Assis Ferreira - Banco BMG S/A - Vistos. Dispensado o relatório. No mérito, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos acostados aos autos, aliados à argumentação das partes, são suficientes para elucidação do suporte fático da causa. Inicialmente, observa-se que a parte autora, em nenhum momento, na inicial, nega peremptoriamente a contratação com o requerido, limitando-se a mencionar que não se recorda do contrato e a alegar que houve inobservância do dever de informação quanto às condições contratuais e às características de produto. A parte autora alega abusividade na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável indicado na inicial, afirmando que não foram prestados os devidos esclarecimentos sobre o produto, que acaba dando origem a dívida impagável, pois os descontos não amortizam a dívida, apenas saldando os encargos. Ocorre que o requerido se desincumbiu do ônus de demonstrar a anuência da parte autora à contratação do produto, tendo apresentado contrato celebrado entre as partes envolvendo o cartão em questão, conforme fls. 272/282. Os saques foram realizados por termo apartado, do qual constaram as condições de pagamento, em parcela única, na data do vencimento da fatura do cartão de crédito. Tem-se que as informações prestadas nas cédulas de crédito bancário que instrumentalizaram os saques permitiram à parte autora o conhecimento das condições do negócio, especialmente quanto ao lançamento do valor do saque na fatura seguinte do cartão, conforme advertência do item 4.1 quanto à forma do pagamento. Ademais, observa-se que a autora utilizou o produto de maneira típica, realizando compras em supermercados, farmácia, etc, o que demonstra conhecimento da dinâmica do produto. Portanto, tem-se que não houve falha na prestação de informações. Não há, assim, prova de vício de vontade, não havendo fundamento para declaração de nulidade do ajuste e dos descontos pactuados. Em situações análogas, já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONTRATO BANCÁRIO - Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de descontos indevidos - Sentença de improcedência - Insurgência do autor Descabimento Hipótese em que os elementos dos autos demonstram que o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito com pagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em sua aposentadoria Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu Ausência de dano moral - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005970-50.2022.8.26.0597; Relator(a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Reserva de margem consignável - Sentença de improcedência Recurso da autora - Cerceamento de defesa Não acolhimento A parte autora confessa na inicial que firmou contrato com o Banco réu, porém, acreditou se tratar de empréstimo consignável e não cartão de crédito consignado, pretendendo tão somente a conversão do contrato em empréstimo consignável convencional Confissão que descarta aprova pericial pretendida, haja vista que a relação jurídica é incontroversa e foi comprova danos autos, sem qualquer vício Preclusão para juntada do contrato. Não acolhimento A alegação da parte autora de que o réu apresentou o contrato de forma extemporânea, ocorrendo a preclusão, foi enfrentada em despacho saneador, sem qualquer recurso em momento oportuno, não se tratando de matéria enfrentada pela r. sentença singular Preliminares afastadas -Pretensão pela nulidade dos contratos e da reserva de margem consignável, com restituição em dobro e danos morais Impossibilidade - Contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável e Cédula de Crédito Bancário, para saque mediante a utilização do cartão de crédito, devidamente assinadas pela autora, sendo ainda apresentado Termo de Adesão a Produtos e Serviços, com assinatura através de biometria facial Validade da contratação - Permissão do art. 1º da Lei10.820/03 Autora que confessa a relação jurídica entre as partes e não nega o recebimento de diversos valores - Contratação livre - Relação jurídica comprovada - Legalidade da reserva - Inexistência de ilícito Danos materiais e morais não configurados Observa-se a possibilidade da autora requerer diretamente junto ao banco o cancelamento do cartão de crédito (plástico), nos termos do artigo 17 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 Honorários recursais - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002432-39.2022.8.26.0572; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador:15ªCâmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI (OAB 530592/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 350 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes