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Processo nº 1020394-57.2025.8.11.0000

ID: 319772237

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1020394-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOVAAGRI INFRA-ESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO AGRICOLA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI ANTUNES MOREIRA

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ADRIANA BUSCH BAPTISTA DE LUCENA

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DIOGO CIUFFO CARNEIRO

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Vistos. Trata-se de ação rescisória manejada por NOVAAGRI INFRA-ESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO AGRICOLA S/A, visando à procedência do pedido rescisório, para o fim de se reconhecer a violação …

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Valdemi Silva Souza x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260576367

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005970-39.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALDEMI SILVA SOUZA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CARLOS HENRIQUE FAGUNDES MAGALHAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS HENRIQUE FAGUNDES MAGALHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1005970-39.2023.8.11.0013. EXEQUENTE: VALDEMI SILVA SOUZA EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENER…

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Processo nº 1005970-89.2025.8.11.0006

ID: 312893057

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005970-89.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AUGUSTO DE OLIVEIRA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WENDELL TIMM TORQUATO

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DAMIEN REYES PUERTAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005970-89.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: MARCOS AUGUSTO DE OLIVEIRA - EPP EXECUTADO: AZUR DE MOURA Vistos. Trata-se…

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Processo nº 1020394-57.2025.8.11.0000

ID: 308076323

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1020394-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NOVAAGRI INFRA-ESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO AGRICOLA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI ANTUNES MOREIRA

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ADRIANA BUSCH BAPTISTA DE LUCENA

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DIOGO CIUFFO CARNEIRO

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AÇÃO RESCISÓRIA N. 1020394-57.2025.8.11.0000 REQUERENTE: NOVAAGRI INFRA-ESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO AGRICOLA S/A REQUERIDO: MATOSUL TRANSPORTES LTDA Vistos. Trata-se de ação rescisória, sem… AÇÃO RESCISÓRIA N. 1020394-57.2025.8.11.0000 REQUERENTE: NOVAAGRI INFRA-ESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO AGRICOLA S/A REQUERIDO: MATOSUL TRANSPORTES LTDA Vistos. Trata-se de ação rescisória, sem pedido de concessão de antecipação de tutela, manejada por NOVAAGRI INFRA-ESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO AGRICOLA S/A, visando à procedência do pedido rescisório, para o fim de se reconhecer a violação de norma jurídica e do evidente erro de fato que viciaram a r. sentença rescindenda proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, no bojo dos autos da ação de cobrança nº. 1005970-89.2022.8.11.0040, movida pela parte requerida. Consoante consta da certidão Id. 295063387, “esta Ação Rescisória, protocolizada sob o nº 1020394-57.2025.8.11.0000, foi recebida neste Tribunal, e está sem a devida comprovação do pagamento das custas judiciais e da taxa judiciária” (sic). Pois bem. Conforme previsão do art. 968, II do CPC, o depósito de 5% (cinco por cento) e as custas constituem pressupostos de formação e desenvolvimento válidos da rescisória, cuja ausência comporta o indeferimento da petição inicial, ex vi do art. 968, inc. II, §3º do mesmo Diploma Legal, estando em consonância com pacífica orientação jurisprudencial da Corte Superior (AR 005969/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 07.02.17; IMP na AR 004914/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 29.11.16; AgRg na Ação Rescisória 3223/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 02/09/2015) e também deste Sodalício (N.U 1001212-90.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 08/08/2022, Publicado no DJE 08/08/2022. Diante disso, intime-se a requerente para que proceda com o recolhimento das custas processuais iniciais, bem como do depósito prévio do art. 968, II do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Às providências. Cuiabá/MT, 25 de junho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1005970-98.2025.8.11.0003

ID: 327248802

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005970-98.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOEDNA DOS SANTOS SILVA

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ISABELLY FURTUNATO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISABELLY FURTUNATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005970-98.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ELISEU JOAO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005970-98.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ELISEU JOAO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV VISTO. Trata-se de ação de majoração de aposentadoria por invalidez proposta por ELISEU JOÃO DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV, com o objetivo de obter o adicional de 25% sobre seus proventos de aposentadoria, em razão da alegada necessidade de assistência permanente de terceiros, nos termos da legislação estadual então vigente. O requerido apresentou contestação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e decadência do direito à revisão do benefício, além de impugnar o mérito. O feito encontra-se apto para saneamento. É o relato. Decido. PRELIMINARES Ilegitimidade passiva Rejeito. Ainda que exista a autarquia previdenciária MTPREV, é o Estado de Mato Grosso quem figura como responsável pelo pagamento e revisão dos proventos de seus servidores públicos estatutários, razão pela qual é parte legítima para integrar o polo passivo da presente demanda. Decadência Também rejeito. A pretensão deduzida não versa sobre revisão de ato administrativo concessório de aposentadoria, mas sobre acréscimo legal de verba acessória (auxílio-invalidez), diante de condição fática continuada (dependência de terceiros), o que afasta a incidência do prazo decadencial previsto no art. 26 da Lei Estadual n.º 7.692/2002. Aplica-se, ao caso, apenas a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. QUESTÕES CONTROVERTIDAS De fato: – Se o autor necessita de assistência permanente de terceiros para atividades básicas da vida diária; Se a condição de cegueira é suficiente para caracterizar essa dependência contínua, nos moldes da legislação. De direito: – Aplicabilidade do adicional de 25% com base nas Leis Estaduais n.ºs 3.540/74 e 3.541/74; Possibilidade de cumulação com a estrutura remuneratória vigente à época da concessão da aposentadoria. PROVA A SER PRODUZIDA Defiro a produção de prova pericial médica. NOMEAÇÃO DE PERITO Nomeio para o encargo a empresa FORENSE LAB PERÍCIAS & CONSULTORIA, com sede na Avenida Dr. Hélio Ribeiro, nº 525, Bairro Alvorada, CEP 78048-250, Cuiabá/MT, e-mail: contato@forenselab.com, telefone: (65) 98112-2338. A empresa nomeada deverá realizar exame clínico e elaborar laudo técnico fundamentado, respondendo aos quesitos formulados pelas partes, no prazo legal, informando previamente nos autos a data agendada para a avaliação médica do autor, nos termos do art. 474 do CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS Fixo os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), valor que ultrapassa o limite máximo previsto no item 3.3 (“Outras”) da Tabela constante do Anexo da Resolução CNJ nº 232/2016 (R$ 370,00), mas que se mostra compatível com a complexidade do trabalho a ser realizado, conforme os critérios previstos no art. 2º, incisos I a IV, da referida resolução. Nos termos do §4º do art. 2º da Resolução CNJ nº 232/2016, o juiz poderá ultrapassar o limite da tabela em até cinco vezes, desde que de forma fundamentada, como ora se faz. A remuneração deverá observar o disposto no Termo de Cooperação Técnica nº 05/2025, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria-Geral do Estado, o qual prevê fluxo integrado de quitação por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), mediante a utilização dos sistemas SRP, GCI-FIPLAN e SPA, conforme os procedimentos estabelecidos em anexo ao referido termo. Para viabilizar o processamento e pagamento da verba pericial, determino à Secretaria Judicial que proceda à inserção dos dados no sistema SRP, conforme as exigências previstas no Termo de Cooperação Técnica. INTIMAÇÕES Intimem-se: – As partes, para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; – A empresa nomeada, para dizer se aceita o encargo e informar se há necessidade de ajuste nos honorários, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Cumpra-se. Data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1005970-98.2025.8.11.0003

ID: 329177560

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005970-98.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLY FURTUNATO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISABELLY FURTUNATO

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JOEDNA DOS SANTOS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005970-98.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ELISEU JOAO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005970-98.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ELISEU JOAO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV VISTO. Trata-se de ação de majoração de aposentadoria por invalidez proposta por ELISEU JOÃO DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV, com o objetivo de obter o adicional de 25% sobre seus proventos de aposentadoria, em razão da alegada necessidade de assistência permanente de terceiros, nos termos da legislação estadual então vigente. O requerido apresentou contestação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e decadência do direito à revisão do benefício, além de impugnar o mérito. O feito encontra-se apto para saneamento. É o relato. Decido. PRELIMINARES Ilegitimidade passiva Rejeito. Ainda que exista a autarquia previdenciária MTPREV, é o Estado de Mato Grosso quem figura como responsável pelo pagamento e revisão dos proventos de seus servidores públicos estatutários, razão pela qual é parte legítima para integrar o polo passivo da presente demanda. Decadência Também rejeito. A pretensão deduzida não versa sobre revisão de ato administrativo concessório de aposentadoria, mas sobre acréscimo legal de verba acessória (auxílio-invalidez), diante de condição fática continuada (dependência de terceiros), o que afasta a incidência do prazo decadencial previsto no art. 26 da Lei Estadual n.º 7.692/2002. Aplica-se, ao caso, apenas a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. QUESTÕES CONTROVERTIDAS De fato: – Se o autor necessita de assistência permanente de terceiros para atividades básicas da vida diária; Se a condição de cegueira é suficiente para caracterizar essa dependência contínua, nos moldes da legislação. De direito: – Aplicabilidade do adicional de 25% com base nas Leis Estaduais n.ºs 3.540/74 e 3.541/74; Possibilidade de cumulação com a estrutura remuneratória vigente à época da concessão da aposentadoria. PROVA A SER PRODUZIDA Defiro a produção de prova pericial médica. NOMEAÇÃO DE PERITO Nomeio para o encargo a empresa FORENSE LAB PERÍCIAS & CONSULTORIA, com sede na Avenida Dr. Hélio Ribeiro, nº 525, Bairro Alvorada, CEP 78048-250, Cuiabá/MT, e-mail: contato@forenselab.com, telefone: (65) 98112-2338. A empresa nomeada deverá realizar exame clínico e elaborar laudo técnico fundamentado, respondendo aos quesitos formulados pelas partes, no prazo legal, informando previamente nos autos a data agendada para a avaliação médica do autor, nos termos do art. 474 do CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS Fixo os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), valor que ultrapassa o limite máximo previsto no item 3.3 (“Outras”) da Tabela constante do Anexo da Resolução CNJ nº 232/2016 (R$ 370,00), mas que se mostra compatível com a complexidade do trabalho a ser realizado, conforme os critérios previstos no art. 2º, incisos I a IV, da referida resolução. Nos termos do §4º do art. 2º da Resolução CNJ nº 232/2016, o juiz poderá ultrapassar o limite da tabela em até cinco vezes, desde que de forma fundamentada, como ora se faz. A remuneração deverá observar o disposto no Termo de Cooperação Técnica nº 05/2025, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria-Geral do Estado, o qual prevê fluxo integrado de quitação por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), mediante a utilização dos sistemas SRP, GCI-FIPLAN e SPA, conforme os procedimentos estabelecidos em anexo ao referido termo. Para viabilizar o processamento e pagamento da verba pericial, determino à Secretaria Judicial que proceda à inserção dos dados no sistema SRP, conforme as exigências previstas no Termo de Cooperação Técnica. INTIMAÇÕES Intimem-se: – As partes, para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; – A empresa nomeada, para dizer se aceita o encargo e informar se há necessidade de ajuste nos honorários, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Cumpra-se. Data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Allianz Seguros S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 322521472

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005970-81.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1005970-81.2025.8.11.0041 Requerente(s): ALLIANZ SEGUROS S.A. Requerido(s): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de indenização proposta por Allianz Seguros S.A contra Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. Relata a inicial que a autora firmou contrato de seguro com So Bebe Comercio de Confecções LTDA EPP, representado pelas Apólices de n°. 5177202371180102803, através do qual se obrigou, mediante recebimento do prêmio, a garantir os riscos que o imóvel da segurada estivesse exposto durante o período de vigência do contrato. Aduz que o serviço de fornecimento de energia elétrica onde está localizado o imóvel segurado é de responsabilidade da ré e que foi comunicado pela segurada danos ocasionados em aparelhos eletrônicos de sua propriedade, na data de 06/12/2023, sendo constatado por técnicos que os danos aos itens se deram em razão de oscilação de energia decorrente de oscilações de energia. Sustenta que em razão dos danos sofridos pela segurada, efetuou o pagamento de indenização na quantia total de R$ 23.382,76 (vinte e três mil e trezentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos), devendo referida importância ser ressarcida pela ré. A inicial foi recebida (ID. 184790524). Tentada a conciliação, as partes não se compuseram (ID. 190789619) Citada, a ré ofertou contestação (ID. 193645835), arguindo preliminarmente a existência de decadência, carência da ação, falta de interesse de agir e cerceamento de defesa. No mérito, defende a improcedência dos pedidos da inicial sob fundamento da ausência de reclamação administrativa, inexistência de nexo de causalidade e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Impugnação à contestação (ID. 195698634). Instados a manifestar acerca das provas que pretendem produzir, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 195883579) e a ré permaneceu inerte. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início, verificando que há nos autos elementos de convicção suficientes para fundamentar a resolução do mérito, é possível o julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, c/c artigo 12, §2º, inciso VII, do Código de Processo Civil. Destaca-se, ainda, que o julgamento antecipado da lide, previsto no artigo 355, do CPC, se constitui em um dever do magistrado, sempre que o mesmo identificar maturidade suficiente para a resolução do mérito, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual. A ré arguiu, preliminarmente, a carência da ação diante da ausência de documentos que comprovem o nexo causal, bem com apontou inconsistências nos laudos apresentados pela autora. Contudo, verifico que todas essas questões discutem o mérito da presente demanda, motivo pelo qual não obstaculizariam o conhecimento da ação. Além disso, a ré apontou falta de interesse de agir e o cerceamento de defesa em razão da ausência de requerimento administrativo. Entretanto, é cediço que a reclamação perante a concessionária não é requisito para a propositura da demanda, uma vez inexistir previsão legal para tanto. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso se posiciona no sentido de que referida solicitação é desnecessária. Vejamos: “ENERGISA S/A APELADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PERDA DE APARELHOS ELETRÔNICOS - COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO - POSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO DE REPARAR – RECURSO NÃO PROVIDO. Desnecessária a comprovação de requerimento administrativo como pressuposto à propositura de Ação judicial e indenização, pois violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do segurado/consumidor. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a prova do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. (N.U 1006575-88.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 06/12/2019)” “EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA – REJEIÇÃO – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – DISTÚRBIOS ELÉTRICOS NA UNIDADE CONSUMIDORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PAGAMENTO REFERENTE À PERDA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS – COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO – SUB-ROGAÇÃO – POSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 188 DO STF – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DESPROVIDO. Não há fundamento legal a condicionar a utilização da via judicial ao requerimento de reparação pela via administrativa, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição e da teoria do risco administrativo, previstos nos artigos 5º, inciso XXXV, e 37, §6º, da Constituição Federal, motivo pelo qual rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, não verificados na hipótese. Em havendo pagamento da indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, falha na prestação de serviço de energia elétrica, nos limites do contrato de seguro, cabendo, no caso, a aplicação de todos os institutos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 188 do STF: “segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.”). Se os laudos técnicos apresentados pela parte requerente demonstram que os danos aos equipamentos elétricos decorreram de oscilação na tensão de energia elétrica, fica demonstrado o nexo de causalidade entre a prestação de serviços defeituosa e os danos causados aos segurados, configurando o dever de indenizar. De acordo com o artigo 85, §11, do CPC/15, ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º. (N.U 1004795-33.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2019, Publicado no DJE 12/02/2019)” Desta feita, caracterizado está o interesse de agir, razão pela qual rejeito a preliminar. Por fim, apontou a existência de decadência do pleito da autora. No entanto, verifica-se que o decurso do prazo previsto no art. 26 do CDC obsta apenas o direito de reclamação frente ao fornecedor, motivo pelo qual não se confunde com o direito de propor ação judicial para pleitear reparação pelos danos sofridos pelos consumidores. Assim, inexistindo perca da pretensão do direito de ação da parte autora, rejeito a preliminar. Assim, superada as preliminares e a prejudicial, passo a análise do mérito. Infere-se dos autos que a autora firmou contrato de seguro com So Bebe Comercio de Confecções LTDA EPP, representado pelas Apólices de n°. 5177202371180102803, respectivamente juntada no ID. 183573239. A segurada possui estabelecimento em local que a ré presta serviços. Decorre dos fatos apresentados que, em razão de suposta descarga elétrica na rede de energia fornecida a segurada, os equipamentos eletrônicos descritos nos documentos de IDs. 183574692 e 183574693 sofreram avarias, se tornando inadequados ao uso que se destinam. Tais prejuízos foram arcados pela autora que, como cediço, se sub-roga nos direitos do segurado contra o causador do dano, conforme previsto no artigo 786 do Código Civil. Vejamos: “Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. § 1° Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consangüíneos ou afins. § 2° É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.” Assim, percebe-se que no caso em comento, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, vez que a relação primária estabelecida entre a segurada e a concessionária é de consumo, sub-rogando-se a seguradora em todos os seus direitos e deveres, inclusive no que diz respeito aos privilégios das normas protetivas do consumidor. Contudo, embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável ao caso e permita a inversão do ônus da prova conforme seu artigo 6º, inciso VIII, não verifico razão para aplicá-la no presente processo. As partes encontram-se em situação de equilíbrio técnico e econômico. Além disso, por atuar no ramo securitário, é plenamente esperado - e possível - que a seguradora apresente, já no momento do ajuizamento da ação, toda documentação necessária para comprovar os elementos da responsabilidade civil da ré concessionária, incluindo a prova do dano, sua quantificação econômica e o nexo de causalidade. Afinal, tais levantamentos são intrínsecos à própria natureza da atividade securitária. No caso em análise, tratando-se de demanda contra concessionária prestadora de serviço público, a responsabilidade é objetiva tanto pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 14) quanto pela própria Constituição Federal (artigo 37, §6º). Assim, dispensa-se a demonstração de culpa, sendo necessária apenas a comprovação do dano, sua extensão e o nexo causal entre o prejuízo e a conduta da ré. Ressalto que, mesmo sendo objetiva a responsabilidade, é imprescindível demonstrar que o dano tenha efetiva relação com o serviço prestado e com as obrigações próprias da concessionária. A autora trouxe relatório de assistência em que consta a queima dos aparelhos em razão de descargas elétricas, oscilações e sobrecargas na rede de energia fornecida pela ré, sendo que a apresentação dos referidos laudos técnicos é demonstrar o liame entre a conduta da concessionária e os danos suportados pelos segurados. Porém, analisando os documentos apresentados com a petição inicial, que visam comprovar o nexo causal e o dano alegado, constato que foram produzidos sem o necessário rigor técnico. Falta-lhes a identificação da qualificação profissional do responsável pela avaliação dos equipamentos danificados. Os laudos apresentados não preenchem os requisitos para fazer prova em juízo, por terem sido produzidos unilateralmente e carecerem de detalhamento técnico específico sobre os alegados defeitos causados por descargas elétricas, oscilações e sobrecargas na rede de energia. Consequentemente, não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre os supostos defeitos e a atuação da concessionária de energia elétrica. Tal ausência probatória impede a caracterização da responsabilidade civil, mesmo sendo esta objetiva, pois, para ter validade probante, o laudo técnico, ainda que unilateral, deveria ter sido elaborado por profissional tecnicamente habilitado, com clara indicação de suas qualificações, além de descrever, minuciosamente, os danos auferidos nos equipamentos e sua conexão com o serviço prestado pela ré. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do TJMT, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO DISPONIBILIZADO PELA CONCESSIONÁRIA – LAUDO PARTICULAR SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO CONFEREM CREDIBILIDADE À PROVA – SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de lide que envolve a prestação de serviço por concessionária de serviço público à população, o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. Depois de pagar a indenização securitária, “a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, fabricante do produto defeituoso, nos limites do contrato de seguro, cabe a aplicação de todos os institutos previstos no CDC” (STJ - 4ª Turma - REsp 802.442/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 02/02/2010). 3. Não há exigência de que seja esgotada a via administrativa para só então, o segurado iniciar a abertura do sinistro junto à seguradora. 4. É objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público nas relações de consumo, seja por força do art. 14 do CDC, seja em razão de previsão constitucional (CF, art. 37, §6º), configurando-se a responsabilidade independente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. 5. O laudo técnico particular é admitido como meio de prova, porém, cuidando-se de prova unilateral, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo em composição aos demais elementos probatórios. (TJMT, N.U 1001729-45.2020.8.11.0007, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Joao Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2021, Publicado no DJE 17/05/2021).” “APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO –EQUIPAMENTOS AVARIADOS – ORIGEM EM SUPOSTAS FALHAS NA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, sem a apresentação de outros elementos que possibilitem a análise técnica dos equipamentos avariados e a identificação da causa dos defeitos. (TJMT, N.U 1039402-67.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/08/2021, Publicado no DJE 13/09/2021).” “APELAÇÃO– AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PRELIMINARES REJEITADAS – EQUIPAMENTO AVARIADO – SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA – LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PROVIDO. [...] A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do consumidor quando o laudo técnico apresentado informa apenas a causa provável do dano, não contém a qualificação do profissional que o elaborou nem a data do sinistro. A alteração substancial da sentença impõe a inversão dos ônus de sucumbência.” (TJ-MT 10228185620198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 10/02/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2021)” Considerando que a parte autora teve ciência do dano logo após sua ocorrência, mas optou por não comunicar a concessionária, e que hoje é materialmente impossível realizar verificação técnica devido ao tempo decorrido, era esperado que o laudo técnico apresentado contivesse informações detalhadas sobre as circunstâncias do dano, bem como uma fundamentação técnica clara e compreensível das conclusões alcançadas pelo seu subscritor, o que não ocorreu no presente caso. Além disso, é imperioso destacar que a ré trouxe aos autos relatório técnico de monitoramento da unidade consumidora do segurado, conforme ID. 193645840, o qual aponta que não houve qualquer perturbação no fornecimento de energia na data informada pela parte autora, o que corrobora com o argumento de que não houve ato ilícito ou nexo de causalidade entre conduta da ré e o dano alegado. Logo, incabível a condenação da ré ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo consumidor, uma vez que as provas apresentadas pela autora são genéricas e extremamente superficiais, não sendo possível verificar a existência de nexo de causalidade entre os danos reclamados na inicial e a conduta/atividade da ré, de modo que não há falar em configuração da responsabilidade civil e nem no dever de indenizar. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Allianz Seguros S.A contra Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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