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Processo nº 1005973-19.2022.4.01.3900

ID: 330870893

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005973-19.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEBSON SERGIO NUNES LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005973-19.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005973-19.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: NEBSON SERGIO NUNES LOPES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1005973-08.2025.8.26.0077

ID: 311253472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005973-08.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DULCILENE TEIXEIRA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA APOLINARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005973-08.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Desvio de Função - Dulcilene Teixeira Borges - Vistos. Trata-se de "ação de cobrança de diferenças salariais decorrentes de desvio de f… Processo 1005973-08.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Desvio de Função - Dulcilene Teixeira Borges - Vistos. Trata-se de "ação de cobrança de diferenças salariais decorrentes de desvio de função" ajuizada por DULCILENE TEIXEIRA BORGES contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI. De saída, anoto que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente processo. Com efeito, nos termos do art. 2º, caput, da Lei 12.153/09, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública: Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. O § 4º do referido dispositivo, por sua vez, assevera que "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.". Consolidando as normas relativas aos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Provimento CSM nº 2.203/2014, em seu art. 8º, inciso II, dispõe que: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: (...) II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; Por seu turno, o art. 9º, caput, do Provimento CSM nº 2.203/2014, com redação dada pelo Provimento CSM nº 2.321/2016, assevera que: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal. (Redação dada pelo Provimento nº 2321/2016) Trata-se exatamente do caso dos autos, que se refere a ação ajuizada em face do Município de Birigui, a qual possui valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Desse modo, não possuindo esta Comarca Juizado Especial de Fazenda Pública instalado para processamento das ações de competência do JEFAZ, fica designada a Vara do Juizado Especial local, que detém competência cumulativa. Nesse sentido: APELAÇÃO CIVEL COBRANÇA Servidor público municipal (operador de serviços diversos) Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) Laudo pericial elaborado nos autos Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009) Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa Inteligência do art. 64, § 4º, do CPC/2015 e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Leme.(TJSP; Apelação Cível 1004733-76.2021.8.26.0318; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023) - destaquei PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO COMUM OBRIGAÇÃO DE FAZER DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL VALOR DA CAUSA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09). A competência é absoluta, inderrogável, podendo ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo ser declarada de ofício (art. 64, § 1º, CPC). 2. Pretensão à condenação do Município na obrigação de fazer consistente em disponibilização de vaga em instituição de longa permanência. Valor da causa igual ou inferior a sessenta salários mínimos. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Necessidade de realização de perícia. Irrelevância. Competência do Juizado Especial Cível da Comarca. Jurisprudência pacífica do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2072691-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Atibaia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023) - destaquei Assim, diante da legislação, dos normativos e da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo acima transcritas, deve-se concluir que a pretensão deduzida pela parte autora nestes autos atrai a competência absoluta do Juizado Especial local, que possui competência cumulativa, devendo o feito ser redistribuído àquele Juízo. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor a fim de que sejam redistribuídos ao Juizado Especial local. Intime-se. - ADV: ERIKA APOLINARIO (OAB 145753/SP)

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Processo nº 1006422-76.2025.8.26.0008

ID: 311372546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006422-76.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. V. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON SANTOS MEIRELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006422-76.2025.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.S.A. - Vistos. Fls. 45/54 e docs: apresenta a autora emenda à inicial a fim de incluir a avó paterna no polo … Processo 1006422-76.2025.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.S.A. - Vistos. Fls. 45/54 e docs: apresenta a autora emenda à inicial a fim de incluir a avó paterna no polo passivo da presente ação de alimentos, ao argumento de que o réu foi preso em flagrante, não restando outra solução senão pedir alimentos à sua avó paterna. Inviável receber a emenda. Com efeito, como sabido, a obrigação alimentar avoenga é subsidiária e complementar e não solidária, de modo que só persiste nas hipóteses de falta dos pais, porque mortos, ausentes, ou impossibilitados financeiramente de prestá-los (art. 1.698, CC), o que não é o caso dos autos. Ambos genitores da autora são vivos e presentes e não há nenhuma impossibilidade financeira deles a justificar o arbitramento de pensão em face da avó. O fato de o genitor ter sido preso em flagrante e estar respondendo a processo criminal, ainda não condenado, não significa, de plano, impedimento ao trabalho e tampouco que ele não possa ter recursos financeiros anteriormente obtidos. Deve a autora, primeiro, formar o título contra o genitor para, depois, se o caso, pleitear alimentos da avó. Neste sentido (grifados): AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. Ação proposta pelos menores contra o genitor e contra o avô paterno. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos avós maternos no polo passivo da demanda, afastando a hipótese de litisconsórcio necessário. Inconformismo do réu/genitor. Responsabilidade dos avós que é subsidiária e complementar a dos genitores. Processo que ainda está em fase instrutória, não tendo ficado comprovado cabalmente, pelo menos até esta ocasião, eventual impossibilidade dos genitores de arcarem com os alimentos aos filhos, nem mesmo que o genitor oculta os seus rendimentos ou de que é seu pai (avô paterno dos menores) que o sustenta. Ausência de justificativas que autorizem a manutenção ou a inclusão dos avós, sejam maternos ou paternos, no polo passivo da demanda. Decisão que deve ser mantida, no que se refere ao indeferimento da inclusão dos avós maternos no polo passivo da demanda. Necessidade, todavia, de determinar, de ofício, a exclusão do avô paterno do polo passivo da demanda, tendo em vista que a obrigação dos avós é subsidiária e complementar e que ainda não foi analisada de forma exauriente a capacidade dos genitores. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2287601-94.2021.8.26.0000 - rel. Ana Maria Baldy - 6ª Câm. Dir. Priv. - j. 09/06/2022) APELAÇÃO - ALIMENTOS AVOENGOS NECESSIDADE DE PRÉVIA COBRANÇA EM DESFAVOR DO GENITOR - Pensão fixada em favor dos netos (atualmente com sete e dez anos de idade) em 15% dos seus rendimentos líquidos, incidindo sobre férias, 13º salário, e em caso de desemprego 1/3 do salário mínimo Inconformismo do réu Pretensão de afastamento da obrigação Necessário esgotamento dos alimentos primários Acolhimento Ausência de ação de alimentos em desfavor do genitor Prisão criminal que não impede o trabalho, nem significa que o preso não possa ter recursos financeiros anteriormente obtidos - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP Ap. Cív. 0009702-25.2012.8.26.0268 rel. Alexandre Coelho 8ª Câm. Dir. Priv. - j. 12/04/2018) ALIMENTOS. FIXAÇÃO. OBRIGAÇÃO AVOENGA. Sentença que indeferiu a inicial com fundamento no art. 295, II, do Código de Processo Civil e extinguiu o processo com fundamento no art. 267, I, do Código de Processo Civil. Ausência de comprovação de que o pai não pode pagar a pensão alimentícia à sua filha. Obrigação da avó que é subsidiária. Os avós somente podem ser obrigados a pagar pensão alimentícia ao neto caso seja comprovada a impossibilidade dos pais e desde que tenha condições de fazê-lo sem prejuízo de sua própria subsistência. A obrigação alimentar avoenga tem natureza supletiva, divisível e complementar (art. 1.698, do CC). No caso dos autos, a autora alegou que seu pai é dependente químico e não trabalha, de modo que cabe à ré, sua avó paterna, o pagamento dos alimentos. Não havendo nenhum indicativo nos autos a respeito da impossibilidade de pagamento da pensão pelo pai, inviável a condenação da avó paterna ao pagamento da pensão alimentícia. A autora não tem interesse de agir na ação ajuizada. Sentença de extinção do processo mantida. (TJSP Ap. Cív. 0000957-43.2011.8.26.0704 rel. Carlos Alberto Garbi - 10ª Câm. Dir. Priv. - j. 12/11/2013) Ainda: TJSP - Ap. Cív. 1005973-70.2019.8.26.0577 rel. Clara Maria Araújo Xavier 8ª Câm. Dir. Priv. - j. 27/09/2019; TJSP - AI 2196625-46.2018.8.26.0000 rel. Erickson Gavazza Marques 5ª Câm. Dir. Priv. - j. 22/10/2018; TJSP - AI 2250275-42.2017.8.26.0000 rel. Rodolfo Pellizari 6ª Câm. Dir. Priv. j. 10/05/2018. No mais, a pedido, cite-se e intime-se pessoalmente o réu, no estabelecimento prisional indicado, nos termos da decisão de fls. 37/38. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Nos termos do art. 212, §2º, CPC, independem de autorização judicial as citações e intimações a se realizar no período de férias forenses, feriados e dias úteis fora do horário previsto no caput. Em caso de inércia, abra-se vista à Defensoria Pública, que atuará como curadora especial do réu. Int. - ADV: AILTON SANTOS MEIRELES (OAB 505581/SP)

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Processo nº 1005973-27.2024.4.01.4101

ID: 329867109

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005973-27.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HARLEY RAFAEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELAINE VIEIRA DOS SANTOS DEMUNER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MIRELA DAMACENA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005973-27.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005973-27.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HARLEY RAFAEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRELA DAMACENA - MT31052/O e ELAINE VIEIRA DOS SANTOS DEMUNER - RO7311 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Preliminarmente, indefiro a impugnação ao laudo pericial (ID 2194595422), uma vez que o perito é especializado em perícias forenses, habituado com termos e exigências jurídicos, além de ter respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados fundamentando sua conclusão na análise dos laudos que lhe foram apresentados e no exame clínico realizado. Consigno que a realização de nova perícia por outro perito, como pretendido pelo demandante, mostra-se desnecessária diante das provas já produzidas, razão pela qual se indeferem os pedidos, à luz do art. 464, II, do CPC. As informações prestadas pelo perito de confiança do juízo revelam-se suficientemente claras para o julgamento da causa. Não se pode, pelo simples descontentamento da parte autora, determinar a repetição da prova, pois o Poder Judiciário não deve reabrir a instrução probatória sempre que o resultado for desfavorável à parte requerente. Passo ao exame do mérito. Harley Rafael de Oliveira dos Santos ajuizou a presente ação em face do INSS, visando à concessão de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Narra que formulou pedido de auxílio-doença, NB 647.825.303-5, em 09/02/2024, cujo pedido foi indeferido em razão de “Não constatação de incapacidade laborativa” (ID 2158786012). De acordo com os artigos 42 e 60, ambos da Lei n. 8.213/91, a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc. I), quando exigida; III) comprovação da incapacidade para o trabalho, ou atividade habitual. Se a incapacidade for parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio-doença. Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por invalidez. No que tange à incapacidade, o perito judicial (ID 2183416248) atestou que a patologia que possui a parte autora não a torna incapaz para as suas atividades laborais (quesitos 3, 3.2, 3.3, 3.4, 3.5, 3.6, 4, 6 e 10). Destarte, passando ao largo da análise dos demais requisitos, ante a constatação de ausência de incapacidade laboral, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado. Por fim, consigno que houve dispensa da citação do INSS à luz do art. 129-A da Lei n. 8.213/91 e do Ato Conjunto 2/2023, celebrado entre o Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, o Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região e a Procuradora Regional Federal da 1ª Região, cujas determinações devem ser observadas pelos(as) Juízes(as) Federais e Procuradores(as) Federais que atuam em matéria previdenciária no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná (RO), data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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B. H. B. e outros x M. A. P.

ID: 331464233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001796-08.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. H. B. D. V. G. L.

Polo Passivo:

M. A. P.

Intimação

Advogados:

PEDRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL VERALDI GALASSO LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001796-08.2025.8.26.0533 (processo principal 1005973-71.2020.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - D.V.G.L. - - B.H.B. - M.A.P. - Vistos. Inicialmente, d… Processo 0001796-08.2025.8.26.0533 (processo principal 1005973-71.2020.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - D.V.G.L. - - B.H.B. - M.A.P. - Vistos. Inicialmente, determino o arquivamento do processo principal, lançando-se a movimentação específica, nos termos do Comunicado nº 1789/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Em sendo físico os autos principais, o arquivamento se dará dentro de 30 dias. Eventuais custas e despesas processuais devidas e não recolhidas pelo beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita serão calculadas pela serventia ao final deste incidente, e serão cobradas no momento oportuno, observando-se o disposto no § 3º, do art. 82, do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, ficando a parte executada responsável, ao final do processo, pelo seu recolhimento. Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, via DJE, para efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 5.851,75 (cinco mil oitocentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos), que deverá ser corrigido à época do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% do valor do débito e mais honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Deixo consignado que transcorrido o prazo supramencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Para o caso de inadimplemento nos primeiros quinze dias após a intimação, com a juntada pela parte exequente de cálculo atualizado do quantum debeatur, desde já defiro a indisponibilidade de ativos financeiros, procedendo-se a conferência do recolhimento das taxas (a ser recolhida em guia FEDTJ, cód. 434-1, observando-se os valores fixados no anexo V do Provimento CSM nº 2.684/2023), se for o caso, providenciando-se a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, ficando desde logo autorizada a utilização da funcionalidade denominada teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, que fora implementada recentemente e que assegura a efetividade da prestação jurisdicional, princípio consagrado no art. 4º, do CPC, bem como possibilita maior eficiência na busca pela satisfação da execução. E a utilização de tal funcionalidade não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada, uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805, do Código de Processo Civil não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. Não se pode olvidar, ademais, que a busca por ativos financeiros mediante a reiteração das ordens de bloqueio por um determinado período de tempo alinha-se ao disposto no art. 789, do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Em seguida, em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, aplicando-se o art. 771, c.c. art. 854, § 2°, ambos do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de intimação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que será analisada a questão acerca de eventual indisponibilidade excessiva e não no prazo de 24 horas, previsto no § 1º do artigo 854 do CPC, para se evitar desbloqueio de conta com valores penhoráveis, em detrimento de conta com valores impenhoráveis, distinção esta impossível de se fazer de antemão. Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo (05 dias), tornando os autos conclusos com urgência a seguir. Decorrido o prazo legal (05 dias) e não tendo havido impugnação do executado quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3º, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, fica desde logo e independentemente de novo despacho, convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e/ou absorção das custas processuais (artigo 836, CPC), que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículos em nome do(s) executado(s), via Renajud, bem como à pesquisa de bens em nome do(s) executado(s), mediante requisição da última declaração do imposto de renda, via Infojud, mediante prévio recolhimento das taxas devidas. Por fim, em sendo o exequente beneficiário da Justiça Gratuita, determino a pesquisa de bens imóveis, pelo sistema ARISP, a fim de verificar se a executada é proprietária de algum imóvel. Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (§1º do art. 799, IX, c.c. Art. 828, do CPC), que são aplicáveis, inclusive, para o procedimento de cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: PEDRO ALVES (OAB 436539/SP), DANIEL VERALDI GALASSO LEANDRO (OAB 190903/SP), DANIEL VERALDI GALASSO LEANDRO (OAB 190903/SP)

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Processo nº 1005973-29.2025.4.01.3701

ID: 307979307

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005973-29.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLKERSON ROMEU LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1005973-29.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1005973-29.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO Verifico que a parte autora instruiu a petição inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação e, por conseguinte, recebo-a. Determino a remessa dos autos ao SERCON (Serviço de Conciliação), para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação (art. 334 do CPC), por vislumbrar a possibilidade de solução negociada. Tutela de urgência Por oportuno, de acordo com informação extraída do sítio eletrônico da Controladoria Geral da União – CGU, “entidades de classe, como associações e sindicatos, formalizavam Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e esses acordos permitiam que as entidades realizassem descontos de mensalidades associativas diretamente na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, sem a autorização dos beneficiários. Segundo relatório da CGU, 97% dos beneficiários entrevistados não autorizaram o desconto. Além disso, a CGU identificou que 70% das 29 entidades analisadas não entregaram a documentação completa ao INSS para a assinatura dos ACTs (https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/fraude-no-inss-aposentados-e-pensionistas-tiveram-quase-r-6-3-bi-em-descontos-sem-autorizacao).” Em atuação conjunta com a Polícia Federal, a CGU, que aponta um desvio em patamar superior a 6 bilhões de reais, no período entre 2019 e 2024, identificou, dentre outras questões, que as entidades não tinham estrutura operacional para prestar os serviços que ofereciam aos beneficiários e que, dos entrevistados, a maioria não havia autorizado os descontos. No Relatório de Auditoria 1675291, publicado pela CGU no dia 23/04/2025, elaborado em virtude do súbito aumento no montante dos descontos de mensalidades associativas realizados na folha de pagamento de beneficiários do INSS, aliado à fragilidade dos controles mantidos pelo INSS para a realização desses descontos e ao grande número de requerimentos de cancelamento, verificou-se que 1.242 beneficiários entrevistados (97,6%) não teriam autorizado o desconto e 1.221 (95,9%) não participariam de qualquer entidade associativa. Uma das recomendações feitas pela CGU, relativamente ao INSS, consistiu na avaliação da pertinência de suspender cautelarmente descontos de mensalidades associativas, até que se implemente metodologia que preveja segurança suficiente à fidedignidade dos descontos, haja vista que o INSS indica a falta de capacidade operacional para o acompanhamento da implementação desses descontos. A propósito, o Tribunal de Contas da União – TCU, em meados de 2024, já havia constatado a ocorrência de descontos indevidos em larga escala referentes a mensalidades associativas, “dadas as vulnerabilidades e inequívoco descontrole dessa modalidade de desconto consignado, o que se mostra presente apesar dos esforços normativos recentes do INSS.” Na ocasião, o TCU determinou ao INSS a adoção de medidas administrativas para identificar e responsabilizar as entidades associativas e sindicais com suspeita de fraudes na autorização das consignações de mensalidades, bem como o ressarcimento de valores eventualmente descontados indevidamente (Acórdão TCU 1115/2024 – Processo 032.069/2023-5). Quanto à responsabilidade do INSS, considero cabível a aplicação, por analogia, o Tema 183 da TNU, que, a propósito, serve de base à rejeição da tese de ilegitimidade passiva da autarquia. O enunciado tem a seguinte redação, in verbis: I – O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. É fato público e notório que a Controladoria-Geral da União (CGU), em auditoria recente, identificou a ocorrência de descontos indevidos de mensalidades associativas na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, em decorrência de Acordos de Cooperação Técnica firmados com diversas entidades de classe, sem a devida autorização dos beneficiários. Ainda que tais acordos tenham sido celebrados com entes privados, a omissão da autarquia previdenciária na implementação de mecanismos eficazes de verificação e controle quanto à autorização dos descontos evidencia grave falha no dever de fiscalização que lhe compete. O Tribunal de Contas da União, por sua vez, no Acórdão nº 1115/2024, também concluiu pela existência de “inequívoco descontrole” na realização dos descontos consignados, alertando para a persistência de vulnerabilidades, apesar das medidas normativas implementadas pelo INSS. Está presente a plausibilidade do direito. O perigo da demora, por sua vez, decorre da natureza alimentar do benefício previdenciário. Feitas essas considerações, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, concedo a tutela de urgência e determino que o INSS e a entidade associativa, observadas as diretrizes da Instrução Normativa INSS 162, de 14 de março de 2024, providenciem o cancelamento ou a exclusão dos descontos no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalto que não haverá nova intimação da parte autora via PJE após o transcurso do prazo concedido à ré para resposta, em homenagem ao princípio da economia e celeridade processuais, incumbindo à autora, também por força do princípio da cooperação, acompanhar o andamento processual e juntar, oportunamente, sua manifestação ou réplica. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 5002633-69.2023.4.03.6143

ID: 306012915

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002633-69.2023.4.03.6143

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA DE PAULA SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAMARTINE ANTONIO BATISTELA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002633-69.2023.4.03.6143 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: MARCIA MARIA DE PAULA SOUZA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002633-69.2023.4.03.6143 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: MARCIA MARIA DE PAULA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LAMARTINE ANTONIO BATISTELA FILHO - SP280023 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO LEVANTAMENTO DO SIGILO PROCESSUAL De início, levante-se imediatamente o sigilo processual. Os dados que a representação pretende ver protegidos não estão acobertados pela cláusula do sigilo. Trata-se de restrição contra legem ao princípio da publicidade, indevidamente atribuída pela representação da parte autora ao tempo da distribuição do pedido. O processo judicial é em regra sujeito à publicidade e, assim, passível de ser por todos conhecido e escrutinado. Nos próximos feitos perante este Juizado, observem o dever de publicidade processual os advogados atuantes, abstendo-se de atribuir ao feito sigilo manifestamente descabido. Sem prejuízo, mantenha a Secretaria o sigilo em relação exclusivamente ao documento id. 299322169. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC. Cabe à contraparte apontar eventuais indícios de que a parte autora não merece o benefício, juntando documentação pertinente. Caso demonstre que a parte autora percebe remuneração mensal superior a 3 salários mínimos, tornem conclusos. EMENDA DA INICIAL Nos termos dos arts. 330, inciso IV, e 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para emendar o pedido inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, de modo a retificar a(s) irregularidade(s) abaixo. Fica desde já advertida de que a petição inicial será prontamente indeferida, com extinção do processo sem resolução de seu mérito, caso não cumpra corretamente, no prazo fixado, todas as providências abaixo. (1) Substanciação do pedido. Atento ao inciso III do artigo 319 do CPC, apresente a autora o fundamento jurídico do pedido concernente à fixação da DIB na data do óbito, na medida em que "o requerimento administrativo foi apresentado no dia 26.04.2021". É dizer: deverá explicitar a tese sobre a qual funda o pedido de afastamento da eficácia da norma contida no artigo 74, inciso II, da Lei n. 8.213/1991. Alternativamente, poderá desistir desse pedido em particular. (2) Valor da causa. Ajuste a parte autora o valor da causa ao benefício econômico pretendido (art. 292, §1º, CPC), juntando aos autos planilha de cálculos que o demonstre. Tal providência faz-se necessária em razão da competência absoluta do Juizado Especial Federal para julgamento das causas com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos. Caso não justifique juridicamente ou caso desista do pedido de fixação da DIB na data do óbito, deverá considerar a data da DER como marco dos valores devidos, apurando a partir dela o valor das parcelas vencidas até a data da distribuição do pedido, somando a esse montante o valor de uma anuidade a partir dela. TUTELA PROVISÓRIA A tutela da evidência (artigo 311, CPC) em caráter liminar, sem oitiva da parte contrária, pressupõe a existência de tese firmada em precedente vinculante, nos moldes do inciso II. Não é o caso dos autos. As demais hipóteses dependem do contraditório. Já a tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (destaquei). O benefício pretendido exige o preenchimento de três requisitos: a) qualidade de segurado do instituidor da pensão, na data de seu óbito; b) enquadramento do postulante à pensão em alguma das situações de parentesco com o instituidor, arroladas no artigo 16 da Lei nº 8.213/1991; c) dependência econômica do postulante da pensão em relação ao segurado falecido. A qualidade de segurado é incontroversa. Em consulta às Relações Previdenciárias – Portal Cnis – que seguem anexas e integram a presente decisão, verifica-se que o falecido era aposentado por incapacidade permanente na ocasião do óbito. Em relação ao parentesco, o artigo 16, inciso II e parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91, dispõe que: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...). § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Compulsando os autos, com relação à prova da existência da união estável, constam cópias de certidão de casamento da parte autora com o Sr. Egberto, ocorrido em 13/04/2006, com averbação de divórcio em 09/11/2011; certidão de óbito, ocorrido em 09/06/2015, em que consta o endereço do Sr. Egberto como Rua Benedito Oliveira Luz, 180, Jardim América, Itanhaém/SP, a informação de que era divorciado e que vivia em união estável com a autora, em que a declarante foi a própria autora; declarações dos filhos do casal, que informam que os pais conviveram em união estável de 2011 até o falecimento; procuração firmada pelo Sr. Egberto em 21/08/2006, em que constituiu como sua procuradora a autora; boletim de ocorrência lavrado em 01/06/2015, em que consta o endereço do Sr. Egberto como “Rua Benedito Oliveira da Luz, 170, Jd. América, Itanhaém/SP”; instrumento particular de compra e venda de imóvel em que a parte autora foi a compradora de metade de um terreno situado em Itanhaém, firmado em 01/12/2003; ficha de evolução médica do Sr. Egberto, em que constam anotações em 04/2012, 08/2013, 11/2013, 02/2014, 10/2014 e 11/2014, informando que foi às consultas médicas acompanhado da “esposa” Márcia, bem como anotações em 07/07/2014, referindo que: “Separou-se da esposa, de maneira amigável.” e em 08/01/2015, que: “(...) mas que ex-esposa o ajuda.”; sentença proferida nos autos nº 1005973-33.2022.8.26.0038, homologando o acordo havido entre a parte autora e os filhos, para reconhecer a união estável havida entre ela e o Sr. Egberto desde 2011 até o falecimento; termo de entrega e responsabilidade expedido nos autos nº 0004915-51.2015.8.26.0266 em 02/07/2015, em que consta o endereço da parte autora como “Rua Benedito de Oliveira Luz, 170, Jd. América, Itanhaém/SP” e; prontuário do Sr. Egberto, emitido em 07/04/2003, em que consta o endereço dele como “R. Stanislau Jeronimo, 470, Itanhaém/SP”. Neste Juízo de cognição sumária, não se nega que o segurado tenha efetivamente vivido em união estável com a autora. Porém, por ora não há prova de que o relacionamento tenha efetivamente perdurado até o falecimento do Sr. Egberto. A parte autora não trouxe nenhuma correspondência em seu nome, em que se pudesse verificar que ambos residiam no mesmo endereço. Ainda, há a relevante informação, na ficha de evolução médica do Sr. Egberto, de que ele se teria separado da “esposa” em 07/07/2014 e que, em 08/01/2015, a “ex-esposa” o ajudava. Assim, os documentos juntados com a inicial não são aptos, por si sós, a sustentar a plausibilidade do direito invocado. Diante da fundamentação exposta, indefiro a tutela de urgência. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Intime-se apenas a parte autora. Fica também desde já intimada da vindoura extinção do feito caso ela não se manifeste neste momento – ficando a Secretaria dispensada de providenciar nova intimação sobre a prolação da eventual sentença extintiva. Somente se cumprida a emenda da inicial: cite-se o INSS para contestar o feito e/ou para apresentar proposta de acordo, servindo o(a) presente despacho/decisão como mandado, se necessário for. Após, intime-se a parte autora a dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, a respeito das provas que ainda pretende produzir, juntando desde logo as provas documentais, sob pena de preclusão. Nessa mesma oportunidade, poderá dizer a respeito da aceitação ou não de eventual proposta de acordo apresentada pela ré. Então, em havendo requerimento de produção probatória, tornem conclusos. Ao contrário, em nada mais tendo sido requerido, venham os autos conclusos ao julgamento. Não cumprida a determinação de emenda da inicial, tornem os autos conclusos para a extinção do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Levante-se imediatamente o sigilo processual. Atente-se a Secretaria ao controle permanente dos sigilos indevidamente aplicados pelas partes e procuradores aos processos em curso neste Jef. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 1005973-98.2025.8.26.0047

ID: 337359410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1005973-98.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

N. A. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO LEONARDO TORRES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005973-98.2025.8.26.0047 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - N.A.C.B. - Vistos. Nomeio Naide Aparecida Coimbra Barreto para o cargo de inventariante dos bens deixados por Antoni… Processo 1005973-98.2025.8.26.0047 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - N.A.C.B. - Vistos. Nomeio Naide Aparecida Coimbra Barreto para o cargo de inventariante dos bens deixados por Antonio Faride Barreto, independente de expedição de termo de compromisso. Deixo a análise do pedido de Justiça Gratuita ao momento da apresentação das primeiras declarações, à vista do monte mor. Com o desiderato de organizar o feito, buscando a diminuição do seu tempo de tramitação, toma-se a liberdade de apresentar um check list, com o intuito de contribuir com o inventariante e seu patrono, dando a eles ciência acerca da documentação e providências que serão exigidas pelo juízo para o julgamento da presente ação. A medida também busca a organização do feito. Assim, os autos deverão estar instruídos com os seguintes documentos, no prazo de 30 (trinta) dias: 1- DA PESSOA FALECIDA: Certidão de óbito; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciada), conforme o caso; Documento de identidade. 1.1- DO INVENTARIANTE: Procuração; Documento de identidade; CPF; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciado), conforme o caso. 1.2- DOS HERDEIROS REPRESENTADOS NOS AUTOS: Procuração; Documento de identidade; CPF; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciado), conforme o caso; Documento que demonstre a condição de herdeiro. 2. OUTORGA UXÓRIA: Havendo caso de disposição por algum dos herdeiros, como renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio ou partilha diferenciada, torna-se necessária a presença do cônjuge de referido herdeiro no feito (se casado), ocasião em que o inventariante deverá trazer aos autos a procuração do cônjuge em comento, para a validade de quaisquer das disposições supracitadas. 3. DOCUMENTOS DOS BENS DO ESPÓLIO: Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados, como matrículas atualizadas dos imóveis, documentos de veículos, saldo/extrato de ativos financeiros (contas, investimentos, etc), dados de benefício previdenciário, saldo/extrato de PIS e FGTS, etc. 4. DOCUMENTOS FISCAIS: Certidões negativas fiscais de tributos federais e estaduais de pessoa física em nome do de cujus; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referentes a cada um dos bens imóveis urbanos a serem inventariados; Certidões negativas fiscais de tributos federais de cada um dos bens imóveis rurais a serem inventariados. 5. TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), e no art. 5º do Provimento nº 18/2016 (CNJ), providencie o inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir em mãos os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade, qual seja, despacho ou decisão judicial (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. 6. DECLARAÇÕES: Deverá o inventariante apresentar (ou retificar) as primeiras declarações, para qualificar todos os herdeiros, mencionando o regime de bens adotado, se casados; atribuir valor de mercado individualizado para cada bem, móvel ou imóvel e, para este último, constar o número do contribuinte na municipalidade, bem como o número da matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 7. DO PLANO DE PARTILHA: Deverá constar do plano de partilha os pagamentos dos quinhões pertencentes a cada herdeiro, individualizadamente, para cada bem, acompanhado do respectivo valor, bem como de seu percentual. Ainda, deverá constar do plano de partilha a meação do(a) viúvo(a), eis que o espólio é uma universalidade de bens em estado de indivisão. 8. DO VALOR DA CAUSA E DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS: O valor da causa deverá corresponder ao monte mor, ou seja, a soma da totalidade dos bens, incluindo-se, inclusive, a meação do(a) viúvo(a), eis que o valor da causa deve corresponder à vantagem econômica perseguida e, neste diapasão, o(a) viúvo(a) depende da partilha tanto quanto os herdeiros, para que possa usufruir de sua meação. Sobre o cálculo do recolhimento das custas iniciais, aduzo que, por expressa previsão legal, a meação do cônjuge supérstite deve ser levada em consideração para fins de enquadramento na faixa de recolhimento de custas, isto porque, o art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 não é inconstitucional. A colocação de fim do estado de mancomunhão dos bens ao término do matrimônio é antecedente lógico à partilha sucessória da metade cabente ao falecido e, portanto, a inclusão da meação do cônjuge supérstite na base de cálculo do tributo tem relação direta ao serviço judicial prestado. Conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, " é certo que a meação da viúva não é objeto de partilha entre os sucessores do de cujus. Contudo, é evidente que a cônjuge supérstite tem interesse no inventário dos bens deixados pelo marido antes de ser determinada a sua parte ideal. Ademais, os herdeiros só poderão usufruir plenamente de seus direitos depois de realizado o inventário. Nesse cenário, respeitado entendimento em sentido diverso, não pode o valor da causa referir-se apenas à metade do valor dos bens arrolados." (TJ/SP Agravo de Instrumento 2246916-50.2018.8.26.0000, Relator: Des. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2018). Por fim, acrescento que as custas iniciais devem ser recolhidas nos termos do item 10 da tabela de custas do TJSP, que pode ser alcançada através do seguinte link eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria 9. DO ITCMD: Deverá o inventariante dar cumprimento ao disposto no art. 21, incisos I e II, do Decreto Estadual nº 46.655/02, promovendo a apresentação das declarações junto à Secretaria da Fazenda pelo site do posto fiscal eletrônico da Secretaria da Fazenda e/ou e-mail pf11marilia@fazenda.sp.gov.br, trazendo aos autos cópia do protocolo, do formulário e da certidão de homologação do imposto. 10. DA ORGANIZAÇÃO DO FEITO: Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando a nomenclatura correta dos documentos quando da juntada no sistema, evitando a juntada de documentos em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. Aduzo que incidentes processuais, como prestação de contas, habilitação de créditos, remoção de inventariante e, ainda, ações relativas à herança, ação de sonegados, petições de herança e outras, sejam distribuídas em apenso. 11. DA DECISÃO OFÍCIO: Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO, para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça ao inventariante, acima identificado, informações sobre ativos financeiros depositados em nome do de cujus, a qualquer título, visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do(a) falecido(a) deverá instruir esta decisão-ofício. 12. DO ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO: Caberá ao inventariante ou ao seu procurador, ainda que beneficiário da justiça gratuita, providenciar a impressão desta decisão-ofício, via E-SAJ, e encaminhar para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Neste mesmo lanço, autoriza-se, desde logo, o inventariante/procurador, dirimir as questões e juntada de documentos que se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. 13. DAS RESPOSTAS AOS OFÍCIOS: As respostas deverão ser fornecidas ao inventariante, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. Cumpridas todas as determinações supra e pagas eventuais custas, não sendo o caso de Justiça Gratuita, voltem os autos conclusos. Decorrido o prazo deferido e no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório até nova provocação do interessado. Int. - ADV: HUGO LEONARDO TORRES DE OLIVEIRA (OAB 335075/SP)

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California Agronegocio Ltda e outros x Milton Paulo Cella

ID: 301211679

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006445-79.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CALIFORNIA AGRONEGOCIO LTDA SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

MILTON PAULO CELLA

Intimação

Advogados:

LUANA LISBOA CANDIOTTO

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NILSON JACOB FERREIRA

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ALAN ROGERIO MINCACHE

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EMILLE SOARES BRITO

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006445-79.2021.8.11.0040. EXEQUENTE: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., CALIFORNIA AGRONEGOCIO LTDA INTERESSADO: MILTON P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006445-79.2021.8.11.0040. EXEQUENTE: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., CALIFORNIA AGRONEGOCIO LTDA INTERESSADO: MILTON PAULO CELLA, ANA CAROLINE CELLA, MARIA VITORIA CELLA, ROSELI AMALIA ZUCHELLI CELLA, VITOR AUGUSTO CELLA, AGRO CEREAIS LRV EIRELI - ME, FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO BTG PACTUAL TERRAS AGRÍCOLAS Vistos ETC, Após a decisão de Id. 191025813, publicada em 17/04/2025, os executados argumentaram que os créditos devidos à advogada Dra. Luana Lisboa Candiotto estão sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial do Grupo Cella, portanto, somente poderão ser pagos nos termos do Plano de Recuperação Judicial já aprovado pelos Credores e pendente de homologação pelo d. Juízo Recuperacional. Alegam que referidos créditos decorrem dos honorários fixados nas ações judiciais nº 1006510-74.2021.8.11.0040, 1005987-28.2022.8.11.0040, 1001567-77.2022.8.11.0040, 1000851-50.2022.8.11.0040 e 1005973-78.2021.8.11.0040, portanto, “são anteriores à data do pedido de Recuperação Judicial pelo Grupo Cella”. Invocam o art. 49 da Lei 11.101/2005, segundo o qual “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” Pedem, então, a revogação de todo e qualquer ato de constrição em relação aos créditos da advogada, incluindo a penhora de imóvel e penhora no rosto dos autos da ação nº 1000851-50.2022.8.11.0040, haja vista estes valores estarem devidamente relacionados na lista de credores da Recuperação Judicial dos Executados (Id. 192374678). Em manifestação a exequente requer a manutenção da decisão de Id. 191025813 (Id. 192772070). Em petição de Id. 194424312 a Agropecuária Pedra Preta Brianorte Ltda relata que a Safras Armazéns Gerais, na condição de fiel depositária de 70.289 sacas de milho nomeada nestes autos, apesar de intimada a entregar os grãos peticionou no Id. 194122614 alegando ter ajuizado pedido de recuperação judicial e que, por isso, não poderia cumprir a ordem de devolução. Argumenta que a demandada descumpriu com sua função de fiel depositária, nos termos do art. 629, do CC/02, razão pela qual pede: i) a imediata intimação para cumprimento da ordem de restituição do milho, no prazo de 24 horas, sob pena de multa cominatória em valor não inferior a R$ 5.000,00, por dia de descumprimento da ordem judicial; ii) não havendo a devolução no prazo de 24 horas, a expedição de mandado de busca e apreensão do milho, com autorização para uso de força policial e arrombamento, caso não cumprida a ordem de forma espontânea; iii) o envio de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual prática de crime contra a administração da justiça e contra o patrimônio (CP, art. 168). É o necessário. Decido. Recebo a manifestação dos executados de Id. 192374678 como “pedido de reconsideração” da decisão de Id. 191025813, publicada em 17/04/2025 e não impugnada por meio do competente agravo de instrumento. No entanto, em que pese o esforço argumentativo dos devedores, a MANUTENÇÃO da decisão é medida que se impõe. Inicialmente importa registrar o momento da constituição do crédito perquirido por advogado, consistente nos seus honorários advocatícios. Ao contrário do que alegam os executados, o crédito decorrente de honorários advocatícios pleiteado pela advogada Dra. Luana Lisboa Candiotto neste feito não é anterior à data do pedido de Recuperação Judicial pelo Grupo Cella. Na espécie, referidos honorários foram fixados na decisão de Id. 97137848 em 29/09/2022, enquanto que o pedido de recuperação judicial foi protocolado pelos executados quatro meses antes, em 24/05/2022 (Id. 92052701). Segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios sucumbenciais possuem como nascedouro a decisão judicial que os constitui. A propósito: “(...) O marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 em relação aos honorários advocatícios é a data da prolação da sentença. Precedentes. Sentença arbitral estrangeira homologada parcialmente. Processo extinto sem resolução de mérito em relação à requerida ILLUSION ACESSÓRIOS DE MODAS LTDA”. (STJ – SEC 14.385/EX, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018). O e. Min. Luis Felipe Salomão, voto vencedor no julgamento do REsp nº 1.841.960 – SP, bem esclareceu o tema: “(...) equivocado o raciocínio desenvolvido no sentido que a natureza alimentar dos honorários sucumbenciais ensejariam a sua submissão ao plano de soerguimento, posto que equiparados às verbas trabalhistas. Ora, como é cediço, o que define se o crédito integrará o plano de soerguimento é a sua natureza concursal ou extraconcursal. Dessarte, é inequívoco que há créditos de natureza alimentar e/ou trabalhistas na seara dos concursais (os quais estarão sujeitos à recuperação judicial) e dos extraconcursais. Isto é, independentemente da natureza, a jurisprudência do STJ se sedimentou no sentido de que aqueles créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial não estarão sujeitos ao plano eventualmente aprovado, nos termos do artigo 49 da Lei n. 11.101/2005 (AgRg no AREsp 468.895/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 14/11/2014; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC 105.345/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, DJe 25/11/2011). (...) Fábio Ulhoa Coelho, ao comentar o artigo 49 da Lei de Falências, faz as seguintes considerações acerca da questão: ‘A recuperação atinge, como regra, todos os credores existentes ao tempo da impetração do benefício. Os credores cujos créditos se constituírem depois de o devedor ter ingressado em juízo com o pedido de recuperação judicial estão absolutamente excluídos dos efeitos deste. Quer dizer, não poderão ter seus créditos alterados ou novados pelo Plano de Recuperação Judicial. Aliás, esse credores, por terem contribuído com a tentativa de reerguimento da empresa em crise terão seus créditos reclassificados para cima, em caso de falência (art. 67). Assim, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (tais como a suspensão da execução, novação ou alteração pelo Plano aprovado em Assembléia, participação em Assembléia, etc.) aquele credor cuja obrigação constituiu-se após o dia da distribuição do pedido de recuperação judicial. (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de falências e de recuperação de empresas. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 191)’. Esta é a ementa do julgado: “DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da lei 11.101/05). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1.255.986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido”. (STJ – REsp 1.841.960/SP, rel. ministra NANCY ANDRIGHI, rel. p/ acórdão ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/2/20, DJe 13/4/20). Em suma, se os honorários advocatícios foram constituídos após o pedido de recuperação judicial – hipótese destes autos – eles são considerados créditos extraconcursais, portanto, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Quanto aos pedidos formulados pela Safras Armazéns Gerais no Id. 194122614, não há qualquer pertinência em suas pretensões, que estão totalmente desamparadas de previsão legal. Como bem evidenciado nos autos, na homologação do acordo firmado entre as partes, a sentença de Id. 172709527 proferida em 21/10/2024, determinou a intimação da Safras, na condição de fiel depositária dos grãos arrestados nos autos, para que procedesse a entrega dos grãos arrestados na forma do acordo pactuado e homologado entre Califórnia Agronegócios Ltda e Agropecuária Pedra Preta Ltda/Agropecuária Pedra Preta Brianorte Ltda. Portanto, há mais de 06 (seis) meses a fiel depositária está em mora no cumprimento da sua obrigação, sendo totalmente impertinente a alegação de haver ajuizado pedido de recuperação judicial e que, por isso, estaria impedida de cumprir a ordem de devolução. Houve manifesta quebra do dever de fiel depositário assumido, com possível consumação de prática delituosa, que está a merecer a devida apuração pelos órgãos competentes. Pelo exposto: i) MANTENHO a decisão de Id. 191025813 em todos os seus termos. ii) determino a intimação da Safras Armazéns Gerais para que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, cumpra a ordem de restituição de 70.289 sacas de milho, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); iii) não havendo o cumprimento da ordem, expeça-se mandado de busca e apreensão dos grãos, autorizando, desde já, o uso de força policial e arrombamento, caso não cumprida a ordem de forma espontânea; iv) encaminhe-se cópia integral dos autos ao Ministério Público para eventual apuração e responsabilização pela prática de crime contra a administração da justiça e contra o patrimônio por parte dos administradores da Safras Armazéns Gerais. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Sorriso-MT, 16 de junho de 2025. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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M. A. P. x B. H. B.

ID: 260873052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005973-71.2020.8.26.0533

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

M. A. P.

Polo Passivo:

B. H. B.

Intimação

Advogados:

PEDRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL VERALDI GALASSO LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Veraldi Galasso Leandro (OAB 190903/SP), Pedro Alves (OAB 436539/SP) Processo 1005973-71.2020.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. P. - Reqdo: B. H. B. - Vistos. Cuida-se d… ADV: Daniel Veraldi Galasso Leandro (OAB 190903/SP), Pedro Alves (OAB 436539/SP) Processo 1005973-71.2020.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. P. - Reqdo: B. H. B. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL ajuizada por MARIA APARECIDA PAULA em face de BEN HESED BUENO aduzindo, em síntese, que na qualidade de fiadora e responsável solidária foi condenada no processo nº 1000612-97.2019 ao pagamento de alugueres e acessórios inadimplidos pelo réu, sendo que após longas tratativas firmou acordo e pagou a quantia de onze mil reais, de dívida que ultrapassava os dezoito mil reais; que "a fim de adimplir a dívida demandada e manter seu bom nome, contratou através de terceiros um empréstimo pessoal no importe de R$ 20.333,60", "e mais despesas avençadas verbalmente" estipulando-se assim o valor a ser pago segundo importe de vinte e dois mil reais. Informa que logo após o recebimento do valor do crédito fez o pagamento ao credor do alugueres. Pede a condenação do réu "ao pagamento imediato das quantias devidas no valor de R$ 26.500,00", inclusa a importância de R$ 4.500,00 atinente a honorários advocatícios contratuais. Foi indeferido o pedido de bloqueio liminar de valores (pgs.38/39). Citado, o réu ofereceu contestação (pgs.128/137), alegando, em suma, que o ressarcimento deve limitar-se ao valor pago ao credor dos alugueres, ou seja, a onde mil reais, devidamente atualizado, e não é cabível a condenação ao pagamento de honorários contratuais. Réplica nas pgs.170/173. Restou infrutífera a tentativa de conciliação (p.241). Por meio da decisão de p.254, irrecorrida, foi indeferido o pedido de produção de prova testemunhal deduzido pela autora. É O RELATÓRIO. A FUNDAMENTAÇÃO. - 1 - A teor do disposto no caput do artigo 831 do CC, "O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota.". Ainda acerca desta matéria, dita o artigo 832 do CC que "O devedor responde também perante o fiador por todas as perdas e danos que este pagar, e pelos que sofrer em razão da fiança.", sendo azado não se olvidar, ainda, da regra inserta no artigo 833 do mesmo Código, consoante a qual "O fiador tem direito aos juros do desembolso pela taxa estipulada na obrigação principal, e, não havendo taxa convencionada, aos juros legais da mora.". Não obstante prova efetiva de encetamento dos atos de expropriação em desfavor da autora não se depreenda dos autos, é fato que pela só condenação sua, de sobejo comprovada, já derivaria mesmo essa possibilidade, e outrossim possibilidade de negativação de seu nome, nada havendo que se possa acoimar acerca do pagamento ultimado pela autora para quitação da dívida à qual fora condenada ao pagamento mercê de sua condição de fiadora do contrato no qual o réu figurara como locatário. Por outro lado, embora mercê do artigo 832 do CC, suso destacado, possa o fiador demandar o devedor "por todas as perdas e danos" que pagar, o que à toda evidência ao menos em tese pode autorizar o ressarcimento não só do valor efetivamente pago ao credor dos alugueres, como outrossim de demais valores dependidos para a obtenção do numerário necessário à quitação da dívida locatícia (nessa acepção se inserem os juros de contrato de empréstimo celebrado para a quitação da dívida locatícia), a meu ver mostra-se imperioso antes de tudo e sobretudo acrisolar se esse custo extra era evitável pela autora. Era. Era porque como bem se denota de sua declaração de IR do ano-calendário de 2019 - cabe aqui assinalar que o pagamento da dívida locatícia se deu em 2020 - contava a autora com a quantia expressiva de cinquenta mil reais em caixa (vide p.67), mais do que suficiente para que, mediante recursos próprios, procedesse ao pagamento da dívida locatícia, no caso, dos R$ 11.000,00 que acertou com o credor dos alugueres. As "perdas e danos" que suportou - em verdade sequer chegou a efetivamente suportar, porque não provou o pagamento de nenhuma das parcelas do contrato de empréstimo junto à efetiva contratante do mútuo, de prenome Aurea - não guardam o devido nexo de causalidade, portanto, com a fiança em si, derivando isso sim de atuação espontânea da própria autora, em exacerbação do direito que lhe assegurava o ordenamento jurídico-pátrio, nos moldes dos preceptivos legais supra referidos. Agiu a autora, com efeito, de maneira imprudente ao, mesmo tendo plenas condições financeiras para quitar com recursos próprios a dívida locatícia - ainda mais pelo valor reduzido obtido mediante acordo com o credor, que pouco superava 1/5 do valor que tinha em caixa quando da declaração de IR, já em 2020, quando existente a condenação solidária - instar terceira pessoa a contratar um empréstimo que onerou demasiadamente o devedor, no caso, o aqui réu, elevando-se, a dívida contraída pela pessoa de prenome Aurea, a importe pecuniário superior até mesmo ao valor atualizado da dívida locatícia, que segundo pela própria autora era de pouco menos de dezenove mil reais, ao passo em que o contrato de empréstimo de pgs.32/35 passou dos vinte mil reais. De modo ainda mais imprudente agiu a autora ao, "de forma verbal", como alegado na prefacial, avençar maior dispêndio com a tal Aurea, tendo assim atuado em abuso do seu direito de regresso pelo pagamento da dívida do locatário. Mesmo que, como anotado, não tenha a autora efetivamente comprovado o pagamento de valor algum à pessoa de Aurea, desponta-se incontroverso dos autos que o valor do mútuo, de onze mil reais, foi efetivamente direcionado ao pagamento da dívida locatícia, assim se verificando, com efeito, da petição copiada na p.31, não impugnada em sua autenticidade. O réu se beneficiou, portanto, deste direcionamento, estando com efeito desobrigado do pagamento da dívida locatícia. Cuida-se, pois, de situação que a meu ver, excepcionalmente, autoriza a condenação do réu ao pagamento do valor destinado ao pagamento da dívida locatícia - dos onze mil reais apenas, devidamente atualizados - mesmo sem a efetiva prova do pagamento pela autora (que se limitou a obter junto a terceira pessoa o numerário, sem qualquer desfalque de seu patrimônio), inclusive para que a autora o quanto antes possa resolver sua situação pessoal com Aurea, situação que, vale não olvidar, reside em res inter alios acta em relação ao réu. Nessa ordem de ideais é mister o decreto de parcial procedência do pedido, com consequente condenação do réu ao pagamento, à autora, da importância de R$ 11.000,00 (onze mil reais), acrescidas de juros e atualização monetária desde a data do pagamento, ou seja, 24.09.2020, segundo a taxa e índice estipulados para a obrigação principal (para os alugueres, nos termos do contrato de locação), nos termos do já mencionado artigo 833 do CC. Logicamente resta refutada a pretensão de condenação do réu ao pagamento de toda a diferença pecuniária, que consta do contrato de crédito consignado juntado na p.32, e outrossim a pretensão de condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios contratuais, porque se trata de despesa oriunda de livre pactuação entre autora e seu advogado, sem qualquer participação da parte ré, tratando-se, portanto, de obrigação de responsabilidade unicamente da parte autora, contratante. DISPOSITIVO - 2 - Ante ao exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar o réu ao pagamento, à autora, da importância de R$ 11.000,00 (onze mil reais), acrescida de juros e atualização monetária desde a data do pagamento, ou seja, 24.09.2020, segundo a taxa e índice estipulados para a obrigação principal (para os alugueres), nos termos do já mencionado artigo 833 do CC, refutando a pretensão de condenação a todos os demais valores, atinentes a diferença de valor do contrato de crédito consignado e honorários advocatícios contratuais. Diante da sucumbência recíproca condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das despesas com as custas processuais e ao pagamento de honorários ao patrono da parte adversa, que fixo, para o patrono da autora, em 15% do valor atualizado da condenação, e para o patrono do réu em 15% do valor atualizado da diferença frente ao valor atualizado conferido à causa, correspondente precisamente ao pedido rechaçado, tudo consoante o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. Há se observar, de qualquer modo, em relação ao réu, o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, porque é beneficiário da AJG, conforme deferimento advindo do E. TJSP. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridosin albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes, contudo, do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. Santa Bárbara d'Oeste, 01 de abril de 2025.

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