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Processo nº 1006072-64.2024.8.26.0286

ID: 306388997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006072-64.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GRAND CLUB ITU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELESSANDRA DOS SANTOS MARQUES VALIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006072-64.2024.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Grand Club Itu Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. A citação por edital trata-se de modalidade excepci… Processo 1006072-64.2024.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Grand Club Itu Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. A citação por edital trata-se de modalidade excepcional de citação cabível tão somente após o exaurimento de todos os meios de localização de endereços da parte demandada. Em observância ao princípio da cooperação e a fim de agilizar a tramitação processual, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, apresente petição contendo as seguintes informações: a) Indicação das páginas das pesquisas eletrônicas Sisbajud, Infoseg, Serasajud e Siel realizadas nos autos e a listagem dos endereços localizados e diligenciados nestas pesquisas; b) Indicação das páginas de alvará de busca de endereços nas concessionárias de serviços públicos e de operadoras de telefonia e das respectivas respostas e a listagem dos endereços localizados e diligenciados; c) Indicação das páginas de todos os endereços em que eventuais avisos de recebimento retornaram com a anotação de Ausente ou Não Procurado, salvo se diligenciados por oficial de justiça; d) Indicação das páginas de todos os endereços em que eventuais avisos de recebimento retornaram recebidos por terceiros; e) Indicação das páginas em que se encontra a ficha cadastral atualizada da Junta Comercial onde estiver registrada a parte demandada, caso se trate de pessoa jurídica. Verificada a hipótese do item "c", EXPEÇA-SE mandado ou, se a comarca não for abrangida pela Central Compartilhada de Mandados, carta precatória para citação do(s) réu(s)/executado(s), desde que recolhida a taxa de condução do oficial de justiça, se o caso. Na hipótese de não ter sido realizada a pesquisa em todos os órgãos acima mencionados, deverá o advogado da parte interessada indicar a(s) pesquisa(s) faltante(s) e efetuar o recolhimento das taxas necessárias quando não se tratar de beneficiário da assistência judiciária gratuita. No caso de pluralidade de demandados as informações deverão ser apresentadas considerando individualmente cada um deles. Anoto desde que já que a ausência da prática de algum dos itens acima mencionados prejudicará a apreciação do pedido de citação por edital até o exaurimento das diligências. Em sendo informado pelo advogado que foram esgotadas todas as tentativas, providencie a serventia a conferência do alegado, certificando nos autos. Se esgotadas as tentativas de localização da parte executada, fica deferida a expedição de edital para sua citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 257 do NCPC, advertindo-o de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, inc. IV do NCPC). O edital deverá ser publicado na Imprensa Oficial e em Jornal local de grande circulação. Int. - ADV: ELESSANDRA DOS SANTOS MARQUES VALIO (OAB 272065/SP)

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Processo nº 1006072-95.2022.4.01.3315

ID: 314446413

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006072-95.2022.4.01.3315

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GN - OPERADOR LOGISTICO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMILIO MARQUES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006072-95.2022.4.01.3315 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006072-95.2022.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GN - OPERADOR LOGISTICO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMILIO MARQUES DE SOUZA - BA25421 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) SENTENÇA (em Embargos de Declaração) Prolatada sentença ao ID 2144948260, a empresa ré GN - OPERADOR LOGÍSITCO LTDA apresentou embargos de declaração ao ID 2150931703. Em razão dos embargos apresentados, a parte ré foi intimada, apresentando contrarrazões ao ID 2169695858 É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil prescreve que os embargos de declaração serão opostos quando na decisão judicial houver obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022, incisos I, II e III). Alega a parte autora que este juízo foi omisso na sentença de ID 2144948260 quanto a sua atividade principal ser Agenciamento de Cargas, exceto para o transporte marítimo, sendo as demais atividades apenas secundárias, inclusive as que foram citadas na sentença. A parte autora aponta omissão na sentença de ID 2144948260 em razão de que este juízo teria sido omisso quanto ao fato da atividade principal da requerente ser Agenciamento de Cargas, exceto para o transporte marítimo, sendo as demais atividades citadas na sentença ser secundárias. Com efeito, em que pese as alegações do ora embargante, entendo que tais questões buscam a reforma da sentença já prolatada pela via inadequada. Ademais, a sentença de ID 2144948260 apontou em que consistia a atividade da empresa autora, bem como que deveria ser submetida ao poder de polícia do ente fiscalizatório. Assim, deflui-se mero inconformismo da recorrente quanto à compreensão adotada na decisão atacada, a qual não padece do vício mencionado, eis que fundada no entendimento do Juízo. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração de ID 2150931703, porém, nego-lhes provimento. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL: À Secretaria da Vara deverá: a) intimar as partes acerca da presente sentença em embargos; b) apresentada apelação por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal. Com as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região; c) decorrido os prazos, sem recursos, à Secretaria da Vara para que certifique o trânsito em julgado, intimando as partes para requererem o que entenderem de direito. d) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1006072-25.2022.4.01.9999

ID: 280937066

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006072-25.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA DA SILVA RIBEIRO GAMA

Acórdão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006072-25.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000329-13.2019.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006072-25.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000329-13.2019.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANA PAULA DA SILVA RIBEIRO GAMA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006072-25.2022.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (ID194940057-pág. 57-60). Tutela provisória concedida e confirmada (ID 194940057-pág. 60; 128). Nas razões recursais (ID 194940057-pág. 46-53), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício assistencial por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que "não se pode “aproveitar” requerimento de benefício diverso e antiqüíssimo para se conceder agora outro. Isso significa condenar o erário público a pagar pela desídia do(a) apelado(a) em pleitear seus supostos direitos". Pediu, ainda, caso mantida a sentença, a fixação da DIB na data do laudo médico pericial ou na data da citação. Certidão de trânsito em julgado (ID 194940057-pág. 43). Pedido de cumprimento de sentença (ID 194940057-pág. 30-42). O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, e alegou que "após a prolação da sentença, o INSS apresentou a competente apelação, porém, estranhamente, tal fato foi ignorado, tendo sido certificado pela Vara o trânsito em julgado do feito" (ID 194940057-pág. 24-25). A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 194940057-pág. 5- 17). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006072-25.2022.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Em razão da interposição tempestiva do recurso de apelação por parte do INSS, datado de 15/10/2020, o qual ainda se encontra pendente de julgamento, não há que se falar de cumprimento da sentença, uma vez que o trânsito em julgado não ocorreu. Em consequência, não tem efeito a certidão de trânsito em julgado constante no ID 194940057, pág. 43. O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. A legislação de regência e o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceram os seguintes requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS): 1) Subjetivos: a) idoso é a pessoa com idade de 65 anos ou mais; b) pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§ 2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015), cujo tempo mínimo para caracterização é de 2 (dois) anos, a contar do início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (Súmula 48 da TNU), possibilitando-se o enquadramento no conceito de deficiência daqueles que possuem incapacidade parcial e temporária (não necessariamente de natureza laboral), mediante a análise das condições pessoais e sociais (Tese 34 da TNU); 2) Objetivos: a) presunção legal de miserabilidade e vulnerabilidade na hipótese de renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, enquanto não se proceder a alteração por decreto regulamentar para até ½ (meio) salário-mínimo (§ 3º e § 11-A do art. 20 da Lei 8.742/1993, o primeiro dispositivo alterado e o segundo incluído respectivamente pela Lei 14.176/2021); b) ampliação dos limites da presunção legal de miserabilidade (além da renda familiar mensal per capita de ¼ do salário-mínimo), pelo Poder Judiciário, por meio da utilização de “outros critérios probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (§ 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.146/2015), mediante aplicação de entendimento jurisprudencial mais flexível, progressivamente instituído a partir do julgamento pelo STF do RE 567985-MT e consolidado na Tese 185 do STJ; c) autorização de exclusão de determinada renda individual do grupo familiar para a composição da renda familiar mensal per capita, como, por exemplo, os benefícios previdenciários e assistenciais, no valor de um salário-mínimo, recebidos por pessoas idosas ou com deficiência (Tese 640 do STJ, julgado do STF no RE: 580963-PR e §14 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.982/2020); 3) Probatórios e processuais: a) demonstração dos requisitos legais, preferencialmente, por perícia (médica, social e/ou econômica), na forma do art. 443 do CPC/2015 e dispositivos conexos; b) em situação de impossibilidade de realização da perícia ou de suficiência da prova documental, a possibilidade de utilização de prova documental em caráter pleno e da testemunhal em caráter meramente complementar aos demais meios probatórios já referidos, na forma do art. 472 do CPC e das Súmulas 79 e 80 da TNU; c) atribuição ao Juiz de amplo poder cognitivo na análise da idoneidade e suficiência da prova, observado o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado (art. 371 e conexos do CPC c/c Súmula 473 do STF); d) aplicação do princípio da fungibilidade de pedidos entre benefícios por incapacidade (Tese 217 da TNU), sejam eles de natureza previdenciária (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente) ou de cunho assistencial (benefício de prestação continuada – LOAS); e) dever de concessão (na via administrativa e judicial) do benefício mais vantajoso (previdenciário ou assistencial), respeitado o direito de opção pelo beneficiário ou seu representante legal e observado o contraditório (art. 122 da Lei 8.213/1991 c/c Tese 1018 do STJ e Tese 225 da TNU); f) possibilidade de provimento judicial de ofício em matéria pertinente à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 e art. 85 e conexos do CPC). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, deficiência comprovada (crises convulsivas após acidente vascular cerebral hemorrágico devido a malformação arteriovenosa e sangramento em artéria cerebral média. Ainda tem crises convulsivas. CID 10 G 40.3), conforme laudo médico pericial ID 194940057-pág. 68-71. A longa duração (igual ou superior a dois anos) decorre da natureza do impedimento e das conclusões da perícia e documentos médicos. Perícia socioeconômica favorável (ID 194940057-pág. 85-91), conforme legislação de regência e os entendimentos jurisprudenciais dominantes. Comprovado que a parte autora não possui meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, deve ser reconhecido o benefício BPC/LOAS. Quanto ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é admissível o conhecimento de um deles no âmbito judicial, ainda que não tenha sido especificamente requerido na esfera administrativa, desde que atendidos os requisitos legais e respeitado o contraditório, em conformidade com os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil (TEMA 217 TNU). Quanto à DIB, em regra, essa deve coincidir com DER , desde que os elementos nos autos evidenciem que desde esse época já tinha a parte autora direito ao amparo assistencial pleiteado, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp: 1959703 SP 2021/0136578-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 24/08/2022). O CNIS da parte autora demonstra vínculo de emprego no período de 01/08/2014 a 28/10/2015 (ID 194940057-pág. 145), razão pela qual não ficou comprovado o estado de miserabilidade da parte autora desde a DER (15/02/2015). Assim, levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na data do laudo socioeconômico (27/03/2019- ID 194940057-pág. 85-91), quando ficou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão do benefício pleiteado. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para fixar a DIB na data do laudo socioeconômico. Sem condenação em honorários recursais. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1006072-25.2022.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000329-13.2019.8.11.0045 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANA PAULA DA SILVA RIBEIRO GAMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO. BPC/LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. TEMA 217 TNU. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. ADEQUAÇÃO DA DIB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. 2. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993). 3. A perícia médica judicial atestou a deficiência (crises convulsivas após acidente vascular cerebral hemorrágico devido a malformação arteriovenosa e sangramento em artéria cerebral média. Ainda tem crises convulsivas. CID 10 G 40.3). A longa duração (igual ou superior a dois anos) decorre da natureza do impedimento e das conclusões da perícia e documentos médicos. Perícia socioeconômica favorável, conforme legislação de regência e entendimento jurisprudencial dominante. Efeitos financeiros (DIB e período de vigência) conforme a prova produzida, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal. 4. Quanto ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é admissível o conhecimento de um deles no âmbito judicial, ainda que não tenha sido especificamente requerido na esfera administrativa, desde que atendidos os requisitos legais e respeitado o contraditório, em conformidade com os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil (TEMA 217 TNU). 5. O CNIS da parte autora demonstra vínculo de emprego no período de 01/08/2014 a 28/10/2015, razão pela qual não ficou comprovado o estado de miserabilidade da parte autora desde a DER. 6. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na data do laudo socioeconômico, quando ficou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão do benefício pleiteado. 7. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. 8. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). 9. Apelação do INSS provida em parte para fixar a DIB na data do laudo socioeconômico. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1006072-52.2024.8.11.0037

ID: 313433881

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1006072-52.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DORALICE MARIA ROCHA SINEZIO FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA AIRES DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANA AIRES DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA PADILHA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1006072-52.2024.8.11.0037. REQUERENTE: DORALICE MARIA ROCHA, SINEZIO FERREIRA DA COSTA ESPÓLIO: TATIANNY … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1006072-52.2024.8.11.0037. REQUERENTE: DORALICE MARIA ROCHA, SINEZIO FERREIRA DA COSTA ESPÓLIO: TATIANNY MARIA DA COSTA Vistos etc. Cuida-se de ação de arrolamento sumário com alvará de levantamento de valores, ajuizada por DORALICE MARIA ROCHA e SINÉZIO FERREIRA DA COSTA, em razão do falecimento de sua filha, Sra. TATIANNY MARIA DA COSTA, ocorrido em 09/11/2023. Recebida a inicial, nomeou-se os requerente como inventariantes, bem como procedeu-se a busca de valores por meio do sistema Sisbajud (Id. 163276912). Foi parcialmente frutífero o bloqueio do valor de R$ 8.057,04 por meio do sistema Sisbajud (Id. 163688926). No despacho registrado no Id. 170204883, determinou-se a intimação da parte inventariante. Intimada, a parte inventariante pugnou pela expedição de ofício ao Banco Primacredi (Id. 171868075). Sendo o pedido deferido, conforme decisão proferida no Id. 173018691. Em resposta ao ofício, foi informado que o valor de R$ 1.325,31 permanece bloqueado na conta da cooperada, aguardando manifestação. Como também possui saldo de R$ 395,37 referente ao saldo de conta corrente (Id. 181014603). No Id. 181128252, a parte inventariante requereu a expedição de oficio a Cooperativa Primacredi para que procedesse com o depósito dos valores informados. Junto ao Id. 193235340, procedeu-se nova busca de valores depositados em nome do de cujus. Sendo frutífero o bloqueio do valor de R$ 1.325,31, conforme consta no documento juntado no Id. 193236195. A parte inventariante pugnou pela expedição de ofício à Cooperativa Primacredi para que realize o depósito do valor de R$ 395,37 (Id. 194332472). O pedido foi deferido no Id. 194362660. Em resposta ao ofício, foi informado o depósito do valor de R$ 395,37 (Id. 198266486). No Id. 198574900, a parte inventariante pugnou pela expedição de alvará em favor dos requerentes. É o relato. Decido: Considerando que o espólio não ostenta dívidas particulares/com terceiros e constam as certidões negativas fiscais em nome da de cujus perante às Fazendas Públicas na três esferas, conforme documento anexo, bem como estando ausentes informações sobre habilitação de crédito em apenso, diante da Tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1074[1] e a teor do art. 659, do CPC, homologo por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, a partilha dos bens e valores deixado por TATIANNY MARIA DA COSTA, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros e, sobretudo, da Fazenda Pública. Intime-se o fisco. Após, transitada em julgado, expeçam-se os formais de partilha/alvarás, e arquive-se o processo, com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cientifiquem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Primavera do Leste-MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

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Processo nº 1006072-94.2024.4.01.4101

ID: 324007149

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006072-94.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ED CARLO DIAS CAMARGO

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CARLA SOARES CAMARGO DE AMARAL

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IVONE GOMES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1006072-94.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSIMEIRE PINHEIRO DA SILVA REU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1006072-94.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSIMEIRE PINHEIRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Kedson Abreu Souza CRM 2990/RO, RQE 774, no dia 29/08/2025 às 11h10min a ser realizada na Radioclin, R. Paraná, 1210 - Casa Preta, Ji-Paraná - RO,. ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 10h40min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1006072-88.2025.8.26.0590

ID: 279778382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006072-88.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALERIA DA SILVA MONTEIRO WAGNER DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA FERNANDA LIMA COSTA NOGUEIRA

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ADV: Renata Fernanda Lima Costa Nogueira (OAB 209674/SP) Processo 1006072-88.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Wagner da Silva Monteiro, Valeria da Silva Monteiro - Vistos. 1. Pro… ADV: Renata Fernanda Lima Costa Nogueira (OAB 209674/SP) Processo 1006072-88.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Wagner da Silva Monteiro, Valeria da Silva Monteiro - Vistos. 1. Processe-se o Inventário CONJUNTO, na forma de arrolamento, dos bens deixados por GILBERTO VICENTE MONTEIRO E CLEIDE DA SILVA MONTEIRO. 2. Nomeio inventariante a Sra. VALERIA DA SILVA MONTEIRO, independentemente de compromisso, a qual deverá providenciar: a) a apresentação das primeiras declarações, observados os requisitos constantes do artigo 620 do CPC; b) a apresentação do plano de partilha, observados os requisitos do artigo 653 do CPC, ou pedido de adjudicação; c) a juntada dos lançamentos fiscais (IPTU) do(s) imóvel(eis) inventariado(s) relativo(s) ao ano do óbito, ou certidão(ões) comprovando o valor venal, além de comprovante(s) de propriedade atualizados; d) a juntada das certidões negativas de débitos da Fazenda Municipal relativo(s) ao(s) imóvel(eis), se for o caso; e) a juntada das certidões negativas de débitos federais em nome do(a) autor(a) da herança, obtidas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no site http://www.pgfn.fazenda.gov.br ou junto à Delegacia da Receita Federal no site http://www.receita.fazenda.gov.br; f) a comprovação do recolhimento do ITMCD e a juntada da manifestação administrativa da Fazenda do Estado quanto ao recolhimento efetuado, nos termos do Comunicado nº N-028/2017, expedido pela Secretaria da Fazenda - Delegacia Regional Tributária do Litoral. g) juntada da certidão atualizada de nascimento do autor da herança ou de casamento se este era casado à época do falecimento; h) a juntada das certidões de óbito dos filhos pré-mortos do autor da herança. i) a juntada da certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, consoante dispõe o artigo 2.º, do Provimento 56, de 14 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça. A solicitação deverá ser feita através de acesso ao portal www.censec.org.br, precisamente no link Busca de Testamento. As informações sobre o pedido de busca de testamento poderão ser obtidas através do endereço eletrônico http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/InformaçoesTestamento.aspx. Na hipótese de o requerente ser beneficiário da assistência judiciária, providencie, a serventia, a consulta nos termos do Comunicado CG 327/2017 e artigo 218 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. 3. A presente decisão deve ser cumprida no prazo de vinte dias. No silêncio, o que deverá ser certificado, suspendo o andamento do feito, arquivando-se os autos. 4. A obrigação de pagar as despesas processuais, no inventário, pertence ao espólio e não aos herdeiros. Diante disso, o pedido de gratuidade de justiça será apreciado após a juntada aos autos das primeiras declarações. A taxa judiciária, se o caso, deverá ser recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha. 5. Esta decisão preenche os requisitos previstos no artigo 620, in fine, do Código de Processo Civil de modo que servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Intime-se.

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Processo nº 1006072-79.2025.8.26.0302

ID: 303124451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006072-79.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ JOSé RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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Processo 1006072-79.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz José Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de q… Processo 1006072-79.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz José Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas com pedido de liminar ajuizada por LUIZ JOSE RIBEIRO em face de SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. Primeiramente, determino de ofício (Art. 292, § 3º, do CPC), a retificação do valor da causam, que deverá corresponder ao valor total do contrato que ora se pretende a rescisão, ou seja, R$33.056,35, conforme determina o Art. 292, inciso II, do mesmo diploma legal. Nesse sentido a jurisprudência: [...] IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Precedentes O superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que quanto o litigio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor da causa será o valor do contrato Valor da causa mantido [...] (TJSP Apelação Cível n. 1006256-83.2019.8.26.0451, da 8ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador Salles Rossi; julgada aos 13/04/2021). Destarte, determino a retificação do valor atribuído à causa R$33.056,35, providência essa já adotada no SAJ. Quanto à tutela provisória de urgência. Possível a suspensão liminar da exigibilidade das parcelas contratadas. Com efeito, consoante entendimento do Juízo em casos semelhantes, permitinda a rescisão do contrato por culpa do compromissário que não possa mais suportar o pagamento das prestações contratadas. Assim, a medida de urgência inicialmente pleiteada se justifica, a fim de impedir a inserção do nome do requerente em órgãos de inadimplentes ou a exigibilidade das prestações acordadas, considerando o provável rompimento do vínculo contratual entre as partes. Por outro lado, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorre da simples possibilidade de execução forçada do contrato pela requerida ou inserção do nome do requerente nos órgãos de restrição de crédito. Posto isso, presentes os requisitos do Art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada, o que faço para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato objeto da ação, até o julgamento final da demanda, ficando a autora dispensada de arcar com o custeio de taxas de condomínio e IPTU incidentes sobre o bem. Outrossim, fica a requerida obstada de promover a cobrança dessas parcelas ou inserir o nome dos requerentes nos órgãos de inadimplentes, sob pena de fixação de multa. Em prosseguimento, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Via Portal Eletrônico, cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como intime-se da tutela de urgência ora concedida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 229 do CPC. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP)

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Processo nº 1006072-22.2025.8.26.0224

ID: 294176869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006072-22.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. J. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1006072-22.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.J.A.S. - Ante as informações da Municipalidade dando conta do cumprimento da obrigação devida, homolo… Processo 1006072-22.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.J.A.S. - Ante as informações da Municipalidade dando conta do cumprimento da obrigação devida, homologo o reconhecimento jurídico do pedido e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, III, alínea a, do Código de Processo Civil, confirmando-se a tutela de urgência outrora concedida. Nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, e diante do reconhecimento jurídico do pedido, fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$ 200,00, o qual é suficiente para remunerar o trabalho exercido pelo causídico. É inaplicável o artigo 85, §3º do CPC pois no presente caso é inestimável o proveito econômico obtido pela parte vencedora. Trata-se de ação que envolve tutela de um direito fundamental à educação, que em nada corresponde ao valor eventualmente despendido pelo Estado para garantia deste direito, até porque envolve outros cidadãos em iguais condições pelo mesmo custo. E inexiste qualquer previsão legal para comparar os custos com o equivalente a uma creche/escola particular. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado Educação e inclusão social Vaga em instituição de ensino especializado Criança autora portadora Deficiência Intelectual Grave, (CID 10: f72) Sentença que julgou procedente a ação para determinara a matrícula da autora na rede especializada de ensino na Escola de Educação Especial André Luiz, onde já era atendida. (...) Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais Possibilidade Valor, contudo, reduzido por apreciação equitativa Apelação não provida e remessa necessária provida, nos termos do acórdão.(TJ-SP - AC: 10024984420188260512 SP 1002498-44.2018.8 .26.0512, Relator.: Renato Genzani Filho, Data de Julgamento: 19/06/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 19/06/2020) (grifei). E justifico o valor fixado por equidade naquele patamar, levando em consideração as peculiaridades e a mínima complexidade da causa, o reconhecimento jurídico do pedido, o tempo de tramitação do processo, e o trabalho realizado pelo causídico, cuja quantia não é excessiva, a ponto de gerar locupletamento ilícito, tampouco irrisória, revelando-se razoável e proporcional para bem remunerá-lo. Eis o trecho do voto do relator no julgado acima citado, que bem espelha a questão: (...). (...) Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitra-se, em desfavor do apelante, por apreciação equitativa ( CPC/art. 85, § 8º), o valor total de R$ 950,00, levando-se em consideração o trabalho realizado pelo advogado da parte autora em primeira instância (R$ 700,00) e grau recursal (R$ 250,00), reformando-se a r. sentença, que os fixou em R$ 1.000,00 considerando apenas a sucumbência do réu em primeira instância. Isso porque se trata de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados em inúmeras outras ações da mesma natureza, que foi julgada antecipadamente, com dispensa da instrução processual com perícia e audiência, razão pela qual o valor ora arbitrado se adequa melhor às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora. As Fazendas Públicas são isentas do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Uma vez que não há interesse recursal, considere-se o trânsito em julgado na data de ciência pelas partes desta sentença. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Processo nº 1006072-98.2025.8.26.0037

ID: 280874460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006072-98.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO DORTA JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA CRISTINA FERREIRA GOMES

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ADV: Leticia Cristina Ferreira Gomes (OAB 421209/SP) Processo 1006072-98.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Dorta Jardim - Vistos. Geraldo Dorta Jardim ingressou com ação de P… ADV: Leticia Cristina Ferreira Gomes (OAB 421209/SP) Processo 1006072-98.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Dorta Jardim - Vistos. Geraldo Dorta Jardim ingressou com ação de Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral em face de Marcelo de Jesus Ferreira alegando, em síntese, que é corretor de imóveis, assim como o requerido, e, em janeiro, juntamente com seu parceiro, Daniel Bergoc, realizou a venda de um imóvel, representando, respectivamente, o vendedor e o comprador. O requerido, que promovia o imóvel por meio de open house, não tinha exclusividade na venda nem participou diretamente da negociação. Após a venda, o requerido publicou vídeos nas redes sociais atribuindo o sucesso da transação à sua estratégia de "open house", desmerecendo seu trabalho. Um dos vídeos menciona seu nome e utiliza um áudio seu, sem autorização, para criar a falsa impressão de que houve parceria entre eles. Considera a exposição indevida e desrespeitosa, recusou-se a gravar um vídeo conjunto proposto pelo requerido e denunciou o caso ao CRECI. Requer a tutela de urgência consistente na remoção dos vídeos e que o requerido se abstenha de usar sua imagem e nome para autopromoção. É o relatório. DECIDO. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não vislumbro, neste momento processual, elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado. Embora o autor discorde da forma como o requerido apresentou a venda em suas redes sociais, não se evidencia, de plano, violação clara e manifesta ao direito de imagem ou conduta abusiva que extrapole os limites do exercício regular do direito de expressão e informação. A menção ao nome do autor e a narrativa de suposta parceria na venda de imóvel, ainda que possam ser discutidas quanto à sua veracidade no curso da instrução, não configuram, por si só, uso indevido de imagem ou exposição vexatória capaz de justificar a censura prévia ou a remoção imediata de conteúdo, medida de caráter excepcional e que demanda cautela redobrada, sob pena de ferir a liberdade de expressão, assegurada constitucionalmente (art. 5º, incisos IV, IX e XIV, da CF). Ademais, o autor não demonstra que as publicações tenham causado dano irreparável ou de difícil reparação, tampouco que a manutenção dos vídeos comprometa, de forma concreta, sua honra, reputação ou exercício profissional de modo a justificar a urgência pretendida Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Diante das especificidades da causa, adequando o rito processual às necessidades do conflito, deixo paramomento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o réu para contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petiçãoinicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petiçãoinicial e dos documentos. No caso de eventual instrução, defiro, desde já, a apresentação de áudio e vídeo por meio de link (salvamento em nuvem). Apresentado, providencie a Serventia o download do arquivo e a juntada ao autos, lançando-se anotação a respeito. Desde já, defiro a realização de todas as pesquisas eletrônicas, bem com a expedição de alvarás para localização da parte passiva, mediante o pagamento das custas, se o caso. Intime-se.

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Processo nº 1501548-08.2023.8.26.0704

ID: 276857798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1501548-08.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. N.

Intimação

Advogados:

PIETRO GONÇALVES DE PINHO

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ADV: Pietro Gonçalves de Pinho (OAB 485034/SP) Processo 1501548-08.2023.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: M. A. N. - VISTOS. Trata-se de ação ca… ADV: Pietro Gonçalves de Pinho (OAB 485034/SP) Processo 1501548-08.2023.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: M. A. N. - VISTOS. Trata-se de ação cautelar inominada autônoma ajuizada pela requerente em face do requerido postulando, em síntese, a concessão das medidas protetivas de urgência para garantia da sua integridade física e psicológica, limitando-se a controvérsia à plausibilidade do direito e ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse sentido, é suficiente para a procedência da ação cautelar a existência da plausibilidade do direito e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação para fins de garantia da eficácia do provimento final. No caso em tela, tendo-se em vista que presentes os pressupostos cautelares, as medidas protetivas foram deferidas. Nesse cenário, há que se asseverar que a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não estabeleceu limite temporal de vigência para as medidas protetivas de urgência, razão pela qual deve-se estabelecer tal prazo a partir de uma interpretação teleológica da referida lei, ou seja, visando à proteção integral da mulher em situação de violência doméstica. Assim, deverão ser analisadas as peculiaridades de cada caso em concreto, observando a possibilidade de existência ou não de risco para a requerente. No caso sub judice, as medidas protetivas foram impostas há mais de 1 ano e meio, sendo que, nesse ínterim, não houve notícia de novos fatos entre as partes. Anote-se, ainda, que não instaurado inquérito policial para apuração dos fatos que ensejaram a presente cautelar. Dessa forma, apesar deste Juízo entender pela possibilidade de ação de medidas protetivas de urgência autônoma, no caso concreto mostra-se descabível a manutenção da presente cautelar, sendo possível presumir que os riscos existentes quando da concessão das protetivas não estão mais presentes. Finalmente, válido ponderar que este juízo não desconhece o teor do artigo 19, § 6º da Lei Maria da Penha, bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a revogação das medidas protetivas deve ser precedida de manifestação da vítima nesse sentido. Ocorre que, no presente caso, há verdadeiro distinguishing com relação às hipóteses tratadas pela legislação e pelo STJ, visto que, conforme destacado, os elementos permitem inferir não mais subsistir qualquer risco à requerente, sobretudo se considerado o longuíssimo período transcorrido desde o deferimento das medidas. Destaque-se, nesta toada, que o juízo tentou contato com a requerente via telefone e mediante envio de carta, sem, contudo, obter sucesso. Desse modo, e considerando que não é possível a manutenção perpétua das medidas, bem como o fato de ser possível que a requerente deduza novo pedido, o caso é de encerramento desta ação. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação cautelar promovida pela requerente, qualificada nos autos, em face do requerido, também qualificado nos autos e, assim, julgo extinto o processo com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando, ademais, a decisão liminar anteriormente concedida. Nada obstante a procedência do pedido deduzido por meio da presente demanda cautelar, diante dos fundamentos expostos por este juízo no sentido de estar a presente ação madura para julgamento, tem-se, entre eles, não mais subsistirem os requisitos legais para a manutenção da medida liminar, em especial o perigo outrora verificado à integridade física e psicológica da requerente. Por conseguinte, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS anteriormente concedidas, observado que, repita-se, até eventual trânsito em julgado da presente sentença, não se justifica mais a manutenção da antecipação dos efeitos da pretensão cautelar ora julgada procedente, que ademais impõe restrições à parte requerida. Ressalte-se que, havendo diligência a ser cumprida em endereço que escape aos limites de atuação territorial desta SADM, fica, desde já, autorizada a distribuição compartilhada do mandado, para cumprimento em regime de plantão, nos termos do artigo 1.091-A das NSCGJ e do Comunicado nº 373/2022. Ademais, em atenção ao art. 1.014, § 1º, das NSCGJ, os mandados expedidos para cumprimento desta decisão classificam-se como plantão. Comunique-se ao IIRGD, nos termos do Comunicado CG 882/2015. P.R.I.C.

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