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"1006085-11.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 34 de 34

Processo nº 3000341-24.2023.8.06.0002

ID: 306744254

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000341-24.2023.8.06.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELCIAS DUARTE DE SOUZA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ELCIAS DUARTE DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 3000341-24.2023.8.06.0002 EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ARUA EXECUTADOS: LILIAN KALYANE SILVA DUARTE DE SOUZA e ALEXSANDRO HERMINIO SIMPLICIO Vistos, etc. O caso do… PROCESSO Nº 3000341-24.2023.8.06.0002 EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ARUA EXECUTADOS: LILIAN KALYANE SILVA DUARTE DE SOUZA e ALEXSANDRO HERMINIO SIMPLICIO Vistos, etc. O caso dos autos trata de execução de título extrajudicial oriundo de débito de taxa condominial (id num. 58555683 e 60023654). Em id num. 88815917, o executado apresentou contestação e, não, embargos à execução para contra-argumentar os pontos apresentados na petição do exequente. Ocorre que, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas e em virtude de o executado ter apresentado argumentos de ordem pública, recebo a referida petição na qualidade de exceção de pré-executividade. Corroborando com o presente entendimento, vejamos a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, que prescindam de dilação probatória. 3. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade do artigo 46, da Lei 8.212/91, reconhecida, com efeitos ex tunc, pelo Supremo Tribunal Federal, para as demandas ajuizadas até 11.6.2008 (RE 559.943, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-182 DIVULG 25.09.2008 PUBLIC 26.09.2008; RE 560.626, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-232 DIVULG 04.12.2008 PUBLIC 05.12.2008; e RE 556.664, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-216 DIVULG 13.11.2008 PUBLIC 14.11.2008), e que culminou na edição da Súmula Vinculante 8/STF, verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." 4. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que aprecie a exceção de pré-executividade oposta pelo ora recorrente. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.136.144/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010.) Ementa: Direito Processual Civil. Exceção de Pré-executividade. Impugnação. Princípio da Instrumentalidade das formas. Cabimento. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto da decisão que recebeu a peça intitulada Exceção de pré-executividade como Impugnação ao cumprimento de sentença. II. Questões em discussão 2. (i) Inadequação da via eleita; (ii) Excesso de execução; (iii) Preclusão; (iv) Impossibilidade de fungibilidade. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ já se manifestou no sentido de que pode haver o recebimento de exceção de pré-executividade como impugnação ao cumprimento de sentença, em homenagem ao princípio da fungibilidade, desde que respeitado o prazo de 15 dias de que trata o art. 525 do CPC. Precedente do STJ. 4. O art. 525 do CPC confere a possibilidade de oposição à penhora mediante impugnação em caso de excesso ou causas modificativas da obrigação. 5. A nova penhora sobre o bem imóvel reabre ao executado a oportunidade de se contrapor, não havendo o que se falar em preclusão para questionamento dos cálculos, precipuamente quando há alegação de recebimento de valores omitidos, sob pena de enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Art. 525 do CPC; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1513256/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, j. 02/06/2015 TJDFT, acórdão 1912944, Rel. ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, 8ª Turma Cível, j. 27/08/2024. (TJDFT - Acórdão 1961127, 0733527-90.2024.8.07.0000, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/01/2025, publicado no DJe: 27/02/2025.) Recebo, pois, a contestação de id num. 88815917 como exceção de pré-executividade. Em razão disso, limitar-me-ei à análise das matérias relativas à ilegitimidade ativa do exequente, à ilegitimidade passiva dos executados, à incompetência deste juízo em razão do valor da causa e à suposta prescrição parcial do título extrajudicial. Fundamentação. Inicialmente no que se refere à arguição de incompetência deste juízo em razão do valor da execução que supera o teto de 40 (quarenta) salários mínimos, insta destacar que o art. 1.063, do CPC/2015 ratificou a competência dos Juizados Especiais para processar e julgar causas de qualquer valor nos termos do art. 275, II, do CPC/73. Tal dispositivo foi confirmado pela promulgação da Lei n. 14.976/2024. Logo, entendo que este Juízo é competente para processar e julgar a presente execução de título extrajudicial nos termos do art. 3º, II, da Lei n. 9.099/95. No que diz respeito à legitimidade ativa para a propositura de ação executiva, após detida análise sobre diversos documentos apresentados, dentre os quais merecem destaque: contrato de prestação de serviços de garantia de cotas condominiais celebrado entre o Condomínio Edifício Aruã e a empresa Newpred Administradora de Condomínios LTDA - ME (id num. 58555698), a prestação de contas de valores que foram recebidos e garantidos (no caso de inadimplência) e repassados ao condomínio ao longo dos anos de 2016-2021 (id num. 88816975, p.1-41; 88816976, p. 1-28; 88816977, p.1-28; 88816978, p.1-29; 88816979, p.1-31; 88816980, p.1-29; 88816981, p.1-26; 88816982, p.1-17), ata de assembleia geral ordinária realizada nas datas de 19 de outubro de 2020 (id num. 58555696) e 24 de outubro de 2022 (id num. 58555690), despacho proferido pela Justiça do Trabalho, juízo competente pelo trâmite da penhora do imóvel em discussão (id num. 88815919) e o Registro do Imóvel (id num. 88815924). Após farta análise a todo conjunto probatório acima elencado, este Juízo verificou os seguintes fatos: - O Condomínio Edifício Aruã celebrou contrato de prestação de serviços de garantia de cotas condominiais com a empresa Newpred Administradora de Condomínios LTDA - ME (id num. 58555698); - A unidade habitacional 302 do Edifício Aruã se encontrava inadimplente das taxas condominiais desde junho de 2016; - A referida unidade habitacional foi penhorada para adimplir débito de natureza trabalhista; - O bem foi arrematado em Hasta Pública em 2021, ocasião em que todos os débitos relativos às taxas condominiais ficaram sob a responsabilidade do ex-proprietário, consoante exposto no item 15, I do despacho de id num. 88815919; - A unidade habitacional foi vendida aos Srs. Lilian Kalyane Silva Duarte de Souza e Alexsandro Hermínio Simplicio, tendo a Carta de Alienação sido emitida em 03/02/2021. Dos fatos elencados, é possível se chegar à seguinte conclusão: a) Embora as taxas condominiais sejam obrigações de natureza propter rem e, portanto, de responsabilidade do adquirente de unidade habitacional (art. 1.345, do CC), o edital de arrematação, em seu item 15, I, dispõe que os débitos relativos às taxas condominiais não seriam transmitidos aos adquirentes do imóvel em hasta pública, logo, a cobrança relativa aos débitos referentes ao período anterior à aquisição da unidade habitacional pelos Srs. Lilian Kalyane Silva Duarte de Souza e Alexsandro Hermínio Simplicio, qual seja, anteriores à 03 de fevereiro de 2021, é tida por indevida. Corroborando com o presente entendimento, vejamos a jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO 2 (DOIS) ANOS APÓS O ATO DE ARREMATAÇÃO. PRETENSÃO DE IMPUTAR AO ARREMATANTE OS DÉBITOS CONDOMINIAIS REFERENTES A ESSE INTERREGNO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL DE LEILÃO DE RECEBIMENTO DO IMÓVEL LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUALQUER ÔNUS ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. DÉBITO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO, SE HOUVER SALDO; EM NÃO HAVENDO, PELO EXECUTADO QUE, NO CASO, PERMANECEU NA POSSE DO IMÓVEL ATÉ A DATA DA EFETIVA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO.RECURSO PROVIDO. 1. "... esta Corte Superior tem entendimento assente no sentido de não ser legítima a responsabilização do arrematante do bem pelos débitos, neles incluídas as cotas condominiais, que foram expressamente afastadas no edital de praceamento - tal como no presente caso -, ou dele não constaram. Ora, a responsabilização do arrematante por eventuais encargos que tenham sido formal e declaradamente arredados no edital de praça é incompatível com os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança inerente aos atos, além de acarretar o descrédito da alienação em hasta pública, afastando o interesse de eventuais arrematantes em adquirir bens por meio de alienação judicial. (REsp 1197824/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016). 2. Afastada a responsabilidade do arrematante pelos débitos incidentes sobre o imóvel em momento anterior à expedição da carta de arrematação, estes devem ser arcados pelo produto da arrematação, desde que haja saldo. Em não havendo saldo, contudo, remanesce a responsabilidade do executado, notadamente no caso presente, em que este permaneceu usufruindo indevidamente do imóvel arrematado até a data da imissão na posse pelo arrematante, sem efetuar o pagamento das cotas taxas condominiais nesse interregno.3. Na realidade dos autos, impor a obrigação a quem não tem o dever de suportá-la, no caso o arrematante, implicaria em favorecer eventual locupletamento ilícito ao efetivo possuidor do imóvel no período em que se venceram as cotas condominiais ora tratadas. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0062731-79.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 28.03.2022). b) Diante da existência de débitos vencidos e não pagos no período entre 10 de fevereiro de 2021 a 10 de junho de 2021, tendo sido emitida Carta de Alienação do Imóvel em 03 de fevereiro de 2021 (id num. 88815924) e não tendo os executados demonstrado o pagamento destas, continuam obrigados ao adimplemento das mesmas, portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva. c) Quanto à legitimidade para figurar no polo ativo da presente execução, cumpre destacar que o Condomínio Edifício Aruã celebrou contrato de prestação de serviços de garantia de cotas condominiais com a empresa Newpred Administradora de Condomínios LTDA - ME (id num. 58555698). De acordo com o mencionado instrumento particular, especificamente nas cláusulas 23ª e 25ª, a prestadora de serviço é responsável pela cobrança das taxas condominiais e pelo respectivo repasse ao condomínio, bem como garante o pagamento daquelas as quais os condôminos se tornam inadimplentes. A antecipação de todas as taxas condominiais, conforme verificado em id num. 88816975, p.1-41; 88816976, p. 1-28; 88816977, p.1-28; 88816978, p.1-29; 88816979, p.1-31; 88816980, p.1-29; 88816981, p.1-26; 88816982, p.1-17, foram feitas ao longo dos anos de 2016 a 2021. Em razão disto e em consonância aos arts. 346, III e 347, I, ambos do Código Civil, a prestadora de serviço Newpred Administradora de Condomínios LTDA - ME seria a parte legítima para executar as dívidas vencidas e, não, o Condomínio Edifício Aruã. Vejamos a jurisprudência sobre o assunto: Despesas condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença de extinção fundada no art. 803, I, do CPC. A exequente defende que, por força de "Contrato de Prestação de Serviços de Cobrança Garantida" celebrado com o condomínio e rescindido por decisão da assembleia geral, sub-rogou-se no crédito das taxas condominiais cujo pagamento antecipou. Embora não se cogite de ilegitimidade ativa da apelante, que deve ser examinada sob o prisma da teoria da asserção e à vista da cláusula 4ª, alínea "b", do contrato e do art. 778, § 1º, IV, do CPC, isso não valida automaticamente, e por si só, a execução. A sub-rogação da apelante nos direitos, ações, privilégios e garantias do condomínio não surge somente da rescisão contratual, mas naturalmente está condicionada à prova de que o crédito foi efetivamente antecipado. Exegese do art. 347, I, do Código Civil. Hipótese em que os elementos coligidos não comprovam, de forma inconteste, a alegada antecipação de valores em relação à dívida cobrada nesta demanda, de modo que não se pode atribuir ao título a certeza e a exigibilidade necessárias para lhe conferir força executiva. Ademais, em ação movida pelo condomínio contra a exequente, na qual sustenta, em síntese, que a ré deixou de adiantar o pagamento de algumas contribuições vencidas, omitiu pagamentos realizados por condôminos em acordos, não prestou contas, não repassou valores e deixou prescrever créditos, foi concedida tutela de urgência para determinar a suspensão de todas as ações de cobrança movidas pela apelante contra seus condôminos, sob pena de multa diária, o que demonstra, em um juízo perfunctório, que há fumus boni iuris nas alegações do condomínio. Conquanto a recorrente não possa cobrar as despesas condominiais objeto desta demanda por meio de execução forçada, porque ausentes os pressupostos para tanto, não há, em princípio, impedimento para que o faça em oportuna ação de conhecimento, procedimento que viabiliza amplo espectro de cognição e possibilidade de dilação probatória acerca de qualquer aspecto relevante da causa, observada, no entanto, a decisão liminar proferida no processo movido pelo condomínio, enquanto permanecer em vigor. Recurso improvido. (TJSP - Apelação Cível 1002205-11.2022.8.26.0229; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024). PROCESSUAL CIVIL. Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese de decisão surpresa afastada. Exequente que foi previamente intimado a esclarecer a dúvida suscitada. Recurso desprovido. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Despesas condominiais. Contrato de prestação de serviços de cobrança celebrado entre a exequente e o condomínio que não informa, com segurança, eventual sub-rogação de direitos e/ou a cessão de crédito, sobretudo o aqui exigido. Ilegitimidade ativa da recorrente. Hipótese de direito alheio que não pode ser arguido em nome próprio. Inteligência do art. 18 do CPC. Precedentes da Corte. Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso desprovido, com observação. (TJSP-Apelação Cível 1004546-44.2021.8.26.0229; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024). Portanto, diante da prestação de contas apresentadas e não tendo o condomínio exequente apresentado qualquer prova capaz de afastar o direito da empresa Newpred Administradora de Condomínios LTDA - ME de receber os valores relativos às taxas condominiais vencidas e inadimplidas, entendo pela ilegitimidade ativa do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ARUÃ. d) Em análise à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial, verifica-se que o título apresentado atende aos requisitos elencados no art. 784, X, do Código de Processo Civil. Entretanto, como já constatado no item c, o Condomínio Edifício Aruã transmitiu os direitos de credor à Newpred Administradora de Condomínios LTDA - ME ao formalizar contrato de prestação de serviços em id num. 58555698, bem como ao receber antecipadamente as taxas condominiais mês a mês, independentemente do seu adimplemento pelos condôminos. Logo, nos termos do art. 778, IV, do CPC, não detém o exequente legitimidade ativa para executar o título extrajudicial apresentado no bojo desta ação executiva. e) No que se refere à suposta ocorrência de parcial prescrição dos débitos apresentados na ação de execução de título extrajudicial, importa destacar que, no item b, foram declarados como devidos somente as taxas condominiais vencidas e não pagas do período compreendidos entre 10 de fevereiro de 2021 a 10 de junho de 2021. Sobre o prazo prescricional, o art. 206, §5º, I, do Código Civil informa que decai a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular em cinco anos. Deve, ademais, ser levado em conta, para fins de contabilização do prazo prescricional, a data da mudança de titularidade da propriedade da respectiva unidade habitacional inadimplente. Em 13 de julho de 2021, foi registrado na matrícula do imóvel (id num. 88815924) a mudança de titularidade de propriedade do imóvel, gozando tal ato a partir do momento do seu registro, conforme preleciona o art. 1.246, do Código Civil. Ademais, tendo em vista que o registro de imóvel é ato público e que sua publicidade é valor constitucionalmente assegurado no art. 37, caput, da Constituição Federal, não pode o condomínio exequente se furtar ao conhecimento da mudança de titularidade da propriedade ora em comento. Portanto, tendo a presente ação de execução sido protocolada em 04 de maio de 2023 e o prazo prescricional ser de cinco anos, não há que se falar na perda da pretensão em razão do decurso do tempo. Decido. Em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas e em virtude de o executado ter apresentado argumentos de ordem pública, recebo a referida petição na qualidade de exceção de pré-executividade. Dada a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial e inocorrência de prescrição, há de ser recebida, a priori, a presente execução, contudo, atestada a ilegitimidade ativa da parte exequente para pleitear em nome próprio a execução de título extrajudicial, julgo extinto o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. P. R. I. Fortaleza, data da inserção* MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO Juiz(a) de Direito - Titular

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Processo nº 1019694-36.2025.8.11.0015

ID: 318442880

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019694-36.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ODAIR JOSE RICCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SINOP Processo: 1019694-36.2025.8.11.0015. REQUERENTE: EDSON FERNANDES REQUERIDOS: ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICIPIO DE SINOP Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SINOP Processo: 1019694-36.2025.8.11.0015. REQUERENTE: EDSON FERNANDES REQUERIDOS: ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICIPIO DE SINOP Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança Individual com Pedido Liminar ajuizada por EDSON FERNANDES, representado por sua companheira CATIANE ZEFERINO CRISTOFOLI, por intermédio de advogado, em face do Estado de Mato Grosso e do Município de Sinop/MT, ambos qualificados nos autos, sustentando, em síntese, que o requerente, encontra-se internado em estado gravíssimo na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e, conforme laudo técnico e justificativa de internação emitidos pela médica Isabela Menzel Souza, o quadro clínico é de insuficiência respiratória aguda grave, associada a crise asmática severa, com evolução rápida e risco iminente de óbito, necessitando de transferência imediata à Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Constou a regulação em que a médica Isabella Menzel de Souza (ID 199875738) solicita a internação ao autor, justificando que o paciente está com insuficiência respiratória aguda/crise asmática e que trata-se de paciente em estado gravíssimo, bem como consta que foi incluído com a classificação de risco “Prioridade 1 – Urgência, atendimento o mais rápido possível”. Pugnou, assim, diante do quadro clínico do requerente, pela concessão da medida liminar, para determinar aos requeridos que adotem todas as providências necessárias para o tratamento médico imprescindível para a manutenção da sua saúde, mais precisamente para o “fornecimento IMEDIATO de LEITO EM UTI”. Vieram-me os autos conclusos. É o registro do necessário. Fundamento e decido. Primeiramente, deixo de encaminhar os autos para parecer do NAT (Núcleo de Apoio Técnico da Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso) diante do quadro grave do autor e da urgência solicitada no SISREG (ID 199875738) pela médica que lhe atendeu. Registro que o Estado-membro tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, diante da solidariedade decorrente do Sistema Único de Saúde (SUS), cuja gestão é descentralizada, incluindo todos entes federativos. Nesse sentido colaciono a jurisprudência abaixo, decorrente de julgado em caso similar, pelo Tribunal de Justiça deste Estado: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM LEITO DE UTI. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAZENDA PÚBLICA. MULTA DIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO POR BLOQUEIO ON-LINE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu tutela de urgência para determinar a imediata internação hospitalar do autor em leito de UTI, às expensas dos entes públicos, sob pena de multa diária. A decisão questionada atribuiu à causa valor superior a 60 salários-mínimos, afastando a competência do Juizado Especial de Fazenda Pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a competência para julgar o feito seria do Juizado Especial de Fazenda Pública, conforme a Lei nº 12.153/2009; e (ii) a fixação de multa diária é medida adequada ou se deve ser substituída pelo bloqueio on-line de verbas públicas em caso de descumprimento. III. Razões de decidir 3. Em relação à competência, a ação possui valor superior a 60 salários-mínimos, afastando a incidência da Lei nº 12.153/2009, que limita a competência do Juizado Especial de Fazenda Pública a causas de até esse valor. 4. No mérito, entende-se que, para assegurar o direito fundamental à saúde e o cumprimento da obrigação de fazer, a substituição da multa diária pelo bloqueio on-line de verbas públicas mostra-se medida mais eficaz, conforme o art. 536, § 1º, do CPC, além de ser menos gravosa ao erário. 5. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de serviços de saúde, assim como a possibilidade de fixação de medidas coercitivas que garantam o atendimento à saúde, preservando-se o direito à vida e à dignidade da pessoa humana. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para substituir a multa diária pela possibilidade de bloqueio on-line de verbas públicas em caso de descumprimento. Tese de julgamento: “A fixação de multa cominatória em obrigação de fazer imposta à Fazenda Pública, com objetivo de garantir internação em UTI para atendimento médico de urgência, pode ser substituída pelo bloqueio on-line de valores públicos como medida mais eficaz e menos onerosa ao erário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, 6º e 196; CPC, art. 536, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1.040.411/RS; STJ, REsp 776.065/SP; TJMT, N.U 0000699-15.2012.8.11.0090, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 22.04.2024; TJMT, N.U 0024978-47.2014.8.11.0041, Rel. Dr. Gerardo Humberto Alves Silva Junior, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 06.12.2022. (TJMT - N.U 1026653-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 04/12/2024) Quanto ao pleito de tutela de urgência em caráter liminar, para o seu deferimento faz-se necessário o atendimento aos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil (CPC). O artigo 300, do CPC, estabelece que: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. (grifo nosso) Segundo referido dispositivo, o juiz poderá conceder a tutela provisória de urgência quando, após a análise do fato e sua subsunção ao ordenamento jurídico, ressaiam elementos à dedução de ser provável que o requerente vença a demanda, embora resultante esse convencimento de cognição sumária, bem como esteja demonstrada a necessidade da prestação da tutela jurisdicional de imediato, para evitar grave prejuízo à parte ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa senda, foi acostado aos autos relatório do SISREG indicando a classificação de risco da situação da parte autora como sendo de Prioridade 1 – Urgência, atendimento o mais rápido possível, informando que o paciente encontra-se em estado gravíssimo, em IOT + VM por insuficiência respiratória aguda, com necessidade de vaga em UTI, com urgência. Portanto, diante do quadro clínico do requerente, comprovada com o documento acostado aos autos, mostra-se, neste momento, suficiente tal assertiva para evidenciar a probabilidade do direito e, portanto, apto a autorizar a concessão da medida nos moldes e para os fins anteriormente expostos. Outrossim, obviamente se faz também presente o perigo de dano, eis que, se não houver rápida e eficaz tutela jurisdicional, no sentido de compelir o Poder Executivo a se desincumbir de seu dever jurídico e moral de assistir o indivíduo quando este se encontra com grave enfermidade e sem condições financeiras para custeá-la, estar-se-á lesando o seu direito à saúde e à assistência, prioridade estatal, causando-lhe danos irreparáveis. No caso do requerente, constou na ficha de regulação o pedido em caráter de urgência, necessitando de atendimento o mais rápido possível, demonstrando o risco que está exposto de agravamento no seu quadro clínico de saúde. Impende salientar, uma vez mais, ser dever do Estado assegurar o direito à saúde ao indivíduo, nos exatos termos dos artigos 6º, 196, 197, 198 e 227, todos da Constituição Federal e artigo 2º, da Lei Federal 8.080/90. Portanto, presentes os requisitos legais, é de rigor o deferimento da antecipação da tutela de urgência para os fins ao final explicitados. Cabe destacar, por oportuno, que a jurisprudência já decidiu caber ao Poder Judiciário fornecer os pleitos referentes à manutenção e preservação da saúde, suprindo a ineficiência, descaso e desorganização estatal. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEITO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA – UTI/COVID-19. DISPONIBILIZAÇÃO POR FORÇA DA LIMINAR DEFERIDA NA REDE PARTICULAR. VALOR DO CUSTEIO DO TRATAMENTO BLOQUEADO VIA BACENJUD. DIREITO À SAÚDE. SUS. URGÊNCIA E NECESSIDADE COMPROVADAS. INTERESSE DE AGIR. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E ISONOMIA. SUPREMACIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - INDEVIDOS – ISENÇÃO DE CUSTAS À FAZENDA PÚBLICA – SENTENÇA RATIFICADA. 1 – O ente público foi condenado a disponibilizar leito em Unidade de Terapia Intensiva – UTI/COVID-19, observando as regras administrativas de regulação e a existência de leitos, e obrigação foi cumprida, na rede privada, conforme bloqueio judicial e alvará eletrônico, por força da concessão da tutela de urgência e em razão dela. 2 - O direito à saúde encontra-se dentro do rol dos direitos fundamentais, os quais possuem aplicação imediata e, assim, ensejam a interferência do Poder Judiciário com o espoco de garantir o exercício do direito. 3 - Havendo documento médico nos autos asseverando a necessidade da internação em UTI, esta deve ser providenciada, vez que o direito fundamental à saúde está inserido no conceito de dignidade da pessoa humana, previsto no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal de 1988, e não há como se falar em dignidade, se não houver condições mínimas de garantia da saúde do indivíduo. 4 - Quanto ao princípio da isonomia em relação aos usuários do SUS que estão aguardando em fila de espera, o STJ já firmou entendimento de que, tanto em causas individuais quanto coletivas, deve o Poder Público buscar preservar o direito fundamental à saúde, em acordo com o princípio da vida digna, que prevalece sobre as demais normas, especialmente nos casos de urgência e emergência. 5 - Não é possível a condenação dos entes federados ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, nos termos da Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, que conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, como autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária), àquela. 6 - A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso dos Foros Judiciais e Administrativos [CNGC/MT] isenta a Fazenda Pública do pagamento das custas judiciais. (TJMT - N.U 1006085-25.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022) REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA DE URGÊNCIA – DIREITO À SAÚDE – SUS – UTI – URGÊNCIA E NECESSIDADE COMPROVADAS – OMISSÃO DO PODER PÚBLICO – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – PRINCÍPIO DA ISONOMIA – SUPREMACIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA INDEVIDOS – ISENÇÃO DE CUSTAS À FAZENDA PÚBLICA – SENTENÇA RATIFICADA. 1 - O direito à saúde encontra-se dentro do rol dos direitos fundamentais, os quais possuem aplicação imediata e, assim, ensejam a interferência do Poder Judiciário com o espoco de garantir o exercício do direito. 2 - Havendo documento médico nos autos asseverando a necessidade da internação em UTI, esta deve ser providenciada, vez que o direito fundamental à saúde está inserido no conceito de dignidade da pessoa humana, previsto no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal de 1988, e não há como se falar em dignidade, se não houver condições mínimas de garantia da saúde do indivíduo. 3 - Quanto ao princípio da isonomia em relação aos usuários do SUS que estão aguardando em fila de espera, o STJ já firmou entendimento de que, tanto em causas individuais quanto coletivas, deve o Poder Público buscar preservar o direito fundamental à saúde, em acordo com o princípio da vida digna, que prevalece sobre as demais normas, especialmente nos casos de urgência e emergência. 4 - Não é possível a condenação dos entes federados ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, nos termos da Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, que conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, como autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária), àquela. 5 - A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso dos Foros Judiciais e Administrativos [CNGC/MT] isenta a Fazenda Pública do pagamento das custas judiciais. (TJMT - N.U 0000607-32.2017.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/07/2022, Publicado no DJE 23/07/2022) REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DIREITO À SAÚDE – SUS – CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO DESNECESSÁRIA – TEMA 793 STF – TEMA 686 STJ – URGÊNCIA E NECESSIDADE COMPROVADAS – OMISSÃO DO PODER PÚBLICO – INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO – - RESERVA DO POSSÍVEL – PRINCÍPIO DA ISONOMIA – SUPREMACIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ISENÇÃO DE CUSTAS À FAZENDA PÚBLICA – SENTENÇA RATIFICADA. O chamamento ao processo da União em demanda proposta contra os demais entes federativos, em matéria de saúde, não é obrigatório, porquanto caso de litisconsórcio facultativo, cuja escolha é de atribuição da parte demandante. O direito à saúde encontra-se dentro do rol dos direitos fundamentais, os quais possuem aplicação imediata e, assim, ensejam a interferência do Poder Judiciário com o espoco de garantir o exercício do direito. Havendo documento médico nos autos asseverando a necessidade da realização de cirurgia em criança para tratamento de catarata, em caráter de urgência, esta deve ser providenciada, vez que o direito fundamental à saúde está inserido no conceito de dignidade da pessoa humana, previsto no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal de 1988, e não há como se falar em dignidade, se não houver condições mínimas de garantia da saúde do indivíduo. Quanto ao princípio da isonomia em relação aos usuários do SUS que estão aguardando em fila de espera, o STJ já firmou entendimento de que, tanto em causas individuais quanto coletivas, deve o Poder Público buscar preservar o direito fundamental à saúde, em acordo com o princípio da vida digna, que prevalece sobre as demais normas, especialmente nos casos de urgência e emergência. A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso dos Foros Judiciais e Administrativos [CNGC/MT] isenta a Fazenda Pública do pagamento das custas judiciais. (TJMT - N.U 1000568-15.2019.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/07/2022, Publicado no DJE 29/07/2022) Assim, em consonância com os entendimentos jurisprudenciais suprarreferidos, cabe solidariamente ao Município e ao Estado providenciar o fornecimento do tratamento necessário ao requerente, pois consiste em obrigação decorrente dos preceitos ínsitos da Lei Maior garantir ao necessitado o tratamento mais adequado e eficaz para melhora do problema que a acomete. Posto isso, com fulcro no artigo 300, Código de Processo Civil, defiro a antecipação da tutela de urgência e determino ao Estado de Mato Grosso e ao Município de Sinop/MT as providências necessárias para providenciar o tratamento médico imprescindível para a manutenção da saúde da parte requerente, especialmente o fornecimento, no prazo de 06 (seis horas), de leito de Unidade de Terapia Intensiva Pública, além de outros procedimentos e tratamentos que se mostrem necessários, ou o disponibilize na rede privada de saúde, às suas custas, sendo que, não havendo essa possibilidade por ausência de vagas, realize o encaminhamento do requerente para Tratamento Fora do Domicílio (TFD), para Hospital privado ou qualquer outro conveniado, com transporte em UTI terrestre e/ou aérea, conforme necessidade, às suas custas, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dispostos no artigo 537, do Código de Processual Civil, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Para tanto, NOTIFIQUEM-SE o Secretário Estadual de Saúde, o Superintendente de Regulação, Controle e Avaliação da SES/MT, o Secretário Municipal de Saúde e o Diretor do Escritório Regional de Sinop, para o CUMPRIMENTO desta decisão. Citem-se os requeridos para, querendo, apresentarem resposta, no prazo legal, nos termos do artigo 335 c/c artigo 231, ambos do CPC, devendo o mandado citatório estar acompanhado do formulário de solicitação de regulação. Expeça-se o necessário. CUMPRA-SE, com urgência, inclusive, em PLANTÃO JUDICIÁRIO, servindo esta decisão como MANDADO. Por fim, diante do caráter de urgência do pedido, concedo ao advogado da parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntada da procuração nos autos (CPC, artigo 104, §1º). Ao retorno do expediente forense regular, encaminhe-se o pleito para o Cartório Distribuidor, com as cautelas de vezo. Sinop/MT, datado e assinado digitalmente. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito plantonista

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Processo nº 3001628-75.2025.8.06.0091

ID: 300442479

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001628-75.2025.8.06.0091

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº 3001628-75.2025.8.06.0091 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu/CE Autora: Juliana Andrade de Oliveira Araujo Ré: Companhia Energética do Ceará - ENEL … Processo nº 3001628-75.2025.8.06.0091 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu/CE Autora: Juliana Andrade de Oliveira Araujo Ré: Companhia Energética do Ceará - ENEL MINUTA DE SENTENÇA I. PETIÇÃO INICIAL - ID 149868029 Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Juliana Andrade de Oliveira Araujo em face da Companhia Energética do Ceará - ENEL, na qual a autora alega que teve o fornecimento de energia elétrica de sua residência indevidamente suspenso em 31/03/2025, sob a justificativa de uma cobrança no valor de R$ 4.117,73 referente ao mês de outubro de 2024, valor esse que afirma ser totalmente incompatível com o histórico de consumo da unidade. Segundo a autora, o corte foi realizado sem aviso prévio, mesmo tendo sido demonstrado à requerida que o valor cobrado era irrazoável, diante da média histórica de consumo que gira em torno de R$ 175,94. Aponta, ainda, que seu filho menor, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), depende de uma rotina estável e da manutenção de temperatura e alimentação adequadas, o que agravou a situação de vulnerabilidade com a interrupção do serviço essencial. Requereu tutela de urgência para o imediato restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos comprobatórios (IDs 149868030, 149868031 e 149868033), entre os quais constam: faturas pagas, histórico de consumo, receituário médico e certidão de nascimento da criança. II. CONTESTAÇÃO - ID 158272797 A ré, ENEL, apresentou contestação (ID 158272797), alegando a regularidade da cobrança impugnada, sustentando que a fatura de R$ 4.117,73 decorre de consumo acumulado por ausência de leitura em períodos anteriores e que o faturamento foi emitido com base nos dados do sistema de medição da unidade consumidora. Defendeu que a suspensão do fornecimento foi legítima, observando os parâmetros da Resolução Normativa da ANEEL nº 1.000/2021, e que a autora foi previamente notificada da existência do débito. Acrescentou que os equipamentos utilizados possuem aferição e verificação periódica e são certificados pelo INMETRO, não havendo, portanto, falha na prestação do serviço. Negou a existência de dano moral indenizável, alegando que eventuais transtornos decorreram da inadimplência da autora, cuja fatura estaria em aberto, e requereu a total improcedência da demanda. III. ATA DE AUDIÊNCIA - ID 158658934 Na audiência de conciliação realizada em 04/06/2025, conforme ata constante no ID 158658934, não houve acordo entre as partes. A autora reafirmou as alegações da inicial, ressaltando os transtornos suportados com o corte do serviço, especialmente diante da condição de saúde do filho. A ré manteve sua defesa, reiterando a legitimidade da cobrança e o procedimento adotado para suspensão. Diante da ausência de composição e da delimitação das controvérsias, foi aberto prazo para apresentação de réplica. IV. RÉPLICA - ID 158406070 Em réplica apresentada sob o ID 158406070, a autora rebateu as alegações defensivas, reforçando a inexistência de comprovação técnica individualizada sobre o suposto acúmulo de consumo. Argumentou que a empresa não apresentou laudo de inspeção, termo de vistoria ou certificação do equipamento específico da unidade consumidora, limitando-se a alegações genéricas. Destacou a ausência de qualquer justificativa plausível para o salto súbito de consumo no mês de outubro de 2024 (4.672 kWh), frente ao histórico médio de 175,94 kWh/mês. Acrescentou que houve falha grave na prestação do serviço, uma vez que a interrupção ocorreu sem base legal válida, nem respeito à dignidade da consumidora e de sua família. Reiterou o pedido de procedência integral da ação, com reconhecimento da falha na prestação do serviço, declaração de inexistência da cobrança indevida e condenação da ré por danos morais. É o breve relatório. Decido V. DAS PRELIMINARES Verifica-se dos autos, especificamente do documento de ID 149933678, que foi deferida liminarmente a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, determinando à requerida a imediata religação do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária. Confirmo tal decisão, a qual se revela não apenas juridicamente adequada, mas absolutamente necessária diante das peculiaridades do caso concreto. A documentação acostada à inicial demonstra, com robustez, a existência de cobrança incompatível com o histórico de consumo da autora, além da condição de HIPERVULNERABILIDADE decorrente da presença de menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o que impõe maior rigor na proteção da continuidade de serviços essenciais. A ausência de energia compromete diretamente a dignidade da pessoa humana, além de configurar violação ao disposto no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a continuidade e segurança na prestação de serviços públicos essenciais. Rejeito também o pedido formulado pela requerida no documento de ID 152695961, por se tratar de pedido de reconsideração de decisão liminar já regularmente proferida e fundamentada no ID 149933678, a qual determinou o imediato restabelecimento do fornecimento de energia elétrica à autora. A requerida, no mencionado ID, limita-se a reiterar argumentos já apreciados, insistindo na tese de que o corte do fornecimento seria legítimo em razão de débito oriundo da fatura de outubro de 2024. Contudo, não trouxe aos autos qualquer prova nova ou elemento técnico individualizado que demonstrasse a regularidade do consumo apontado naquela fatura. Não há, portanto, fundamento jurídico ou probatório que justifique a reconsideração da tutela concedida. A decisão liminar foi proferida com base em elementos concretos, devidamente instruída, e atende aos requisitos do art. 300 do CPC. Assim, mantida a decisão liminar constante do ID 149933678, por preencher os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Superada as preliminares. Passo ao mérito. _____________________________________________________________________ 1.ANÁLISE DO MÉRITO Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada, proposta por Juliana Andrade de Oliveira Araujo em face da Companhia Energética do Ceará - ENEL, em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em sua residência, motivada por uma fatura claramente incompatível com o histórico de consumo da unidade. No presente caso, durante toda a instrução, aplicou-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da hipossuficiência técnica da autora e da verossimilhança de suas alegações, comprovadas pelos documentos constantes dos autos. Competia, portanto, à requerida demonstrar a regularidade da cobrança impugnada e do procedimento de suspensão do serviço, especialmente por ser fornecedora de serviço público essencial, cuja responsabilidade é objetiva, conforme art. 14 do CDC. A ausência de comprovação técnica individualizada da suposta dívida implica a manutenção da responsabilidade civil da ré. A autora, residente em área rural e mãe de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), retornou ao seu lar após consulta médica do filho no CAPS II e encontrou a residência sem energia elétrica. Foi informada por vizinhos de que a interrupção fora realizada por funcionários da ré. A empresa justificou o corte com base em fatura de outubro de 2024 no valor de R$ 4.117,73, valor mais de 12 vezes superior à média de consumo mensal da unidade, que gira em torno de R$ 175,94, conforme comprovam documentos anexados (Id. 149868031 e Id. 149868033). Os autos revelam, inclusive, a existência de duas faturas para o mesmo mês, sendo uma com valor zerado e outra com o valor exorbitante, circunstância que desnuda falha grave do sistema da requerida, além de demonstrar a ausência de qualquer boa-fé na exigência de pagamento como condição para religação de um serviço essencial. A fatura de outubro (Id. 149868033, pág. 5) indica consumo de 4.672 kWh, sendo que o maior consumo anterior registrado foi de 355 kWh, evidência de erro material na medição, ou na leitura, ou na imputação do consumo. A autora tentou solucionar a questão por vias administrativas, sem êxito. Desde então, encontrou-se sem fornecimento de energia, o que comprometeu a qualidade de vida de seu filho autista, que exigia ambiente estável e refrigeração de medicamentos e alimentos, circunstâncias não impugnadas pela ré. 2. DO DIREITO A relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Conforme o art. 14 do CDC, a responsabilidade da fornecedora de serviço é objetiva, prescindindo de demonstração de culpa. A existência de erro técnico no faturamento e a manutenção da suspensão do serviço essencial diante de prova inequívoca de inconsistência da cobrança configura falha na prestação do serviço. Ademais, o art. 22 do CDC impõe o dever de continuidade no fornecimento de serviços essenciais. A doutrina moderna, como leciona Bruno Miragem, entende que "a continuidade é princípio inafastável dos serviços públicos, sendo inconstitucional qualquer suspensão injustificada que comprometa a dignidade humana" (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2022, p. 406). A alegação da ré de que houve "acúmulo de consumo" por ausência de leituras é desmentida pela documentação acostada e, portanto, não passa de evasiva infundada. A contestação carece de idoneidade jurídica, e não se desincumbe do ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC. Ao contrário, o histórico de consumo e o relatório de faturamento da própria ré evidenciam a improcedência de sua tese defensiva. Cumpre-nos afastar, com a devida firmeza jurídica, a tese defensiva sustentada pela requerida, Companhia Energética do Ceará - ENEL, no sentido de que a suspensão do fornecimento de energia elétrica decorreu de cobrança regular baseada em inspeção e medição técnicas devidamente validadas, inclusive mediante acreditação do laboratório pelo INMETRO. Tal alegação, todavia, não encontra respaldo fático nem jurídico nos autos, tampouco supera o ônus probatório imposto pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil. 3. Inexistência de Prova Técnica Regular e Confiável A requerida se limita a afirmar, de maneira genérica, que a cobrança de R$ 4.117,73 referente à fatura de outubro de 2024 decorreu de "acúmulo de consumo" apurado por inspeção técnica. Contudo, não foi juntado aos autos laudo técnico detalhado, relatório de inspeção individualizado, termo de vistoria ou qualquer documentação que identifique, de forma específica e objetiva, os fundamentos técnicos da cobrança anômala. Ao contrário, consta nos autos prova documental robusta trazida pela autora (vide ID 149868031, faturas pagas entre dezembro de 2023 e março de 2025) e no documento ID 149868033, pág. 5, a própria segunda via da fatura questionada, que revela consumo irreal de 4.672 kWh - valor 12 vezes superior ao maior histórico anterior, que foi de apenas 355 kWh em novembro de 2024. O histórico de consumo constante do próprio sistema da empresa (ID 149868033, pág. 13) desmente a tese de acúmulo, visto que não há qualquer salto gradual de consumo, mas uma oscilação compatível com o uso residencial padrão, sobretudo em unidade classificada como "residencial baixa renda". 4. Invalidez da Alegada Acreditação pelo INMETRO É igualmente improcedente o argumento de que a ENEL estaria respaldada pela suposta acreditação do laboratório ou sistema de medição pelo INMETRO. A acreditação do Inmetro, como prevê a NBR ISO/IEC 17025, refere-se a capacitação geral do laboratório, e não supre a ausência de prova individualizada da aferição do equipamento de medição no caso concreto. Como ensina Claudia Lima Marques, "a responsabilidade pelo serviço defeituoso não se elide por atestados genéricos ou certificações sistêmicas, se no caso concreto não há demonstração da confiabilidade objetiva da operação" (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 8ª ed., RT, 2021, p. 761). Muitos Tribunais, ao interpretar a responsabilidade objetiva do prestador de serviços públicos essenciais, já decidiu que: "A mera acreditação do Inmetro não exime a empresa de comprovar, de forma cabal e individualizada, a regularidade da cobrança e o correto funcionamento do equipamento de medição." Nada disso foi feito pela requerida. Não consta sequer o certificado de aferição atualizado do medidor de energia elétrica instalado no imóvel da autora, com número de série, datas de leitura, métodos de cálculo ou assinatura de agente credenciado. A alegação de regularidade carece, portanto, de qualquer substrato técnico-jurídico idôneo. Há, sim, falha grave na prestação do serviço, nos exatos termos do art. 14 do CDC, sendo certo que a interrupção do serviço essencial, fundada em cobrança manifestamente abusiva, é ilícita e indenizável. 5. Doutrina e Jurisprudência Aplicável A jurisprudência pacífica reconhece que, diante da inconsistência entre o consumo histórico e o valor cobrado, compete à concessionária comprovar a regularidade da medição. Na ausência dessa prova, impõe-se a responsabilização. É o que reforça o seguinte julgado: Prestação de serviços. Energia elétrica. Repetição de indébito. Aumento desproporcional das faturas de consumo. Ação anulatória de débito c/indenização por danos morais ajuizada anteriormente pelo autor julgada procedente, onde foi reconhecida a cobrança indevida. Ação julgada parcialmente procedente. Afastado o pedido de repetição em dobro do indébito. Apelação da ré. Alegado aumento de consumo e problemas na rede interna da unidade consumidora: não acolhimento. Falta de demonstração nesse sentido. Recurso improvido. Apelação do autor. Pedido de repetição do indébito em dobro: não acolhimento. Não comprovada a má-fé na cobrança. Sentença mantida. Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1029340-42.2017.8.26.0562; Relator(a): Francisco Occhiuto Júnior; 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/04/2019). Prestação de serviços. Energia elétrica. Revisional de consumo e indenização por danos morais. Ações conexas julgadas em conjunto. Aumento desproporcionadas faturas de consumo. Ações julgadas procedentes. Danos morais fixados emR$10.000,00. Apelação da ré. Alegada legitimidade do débito cobrado: não acolhimento. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO COMPROVOU A EFETIVA UTILIZAÇÃO DA ENERGIA CONSTANTE DAS FATURAS IMPUGNADAS. Dano moral configurado. Corte indevido no consumo. Anotação do nome do autor junto aos cadastros de inadimplentes mesmo após o deferimento da liminar. Valor da indenização que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 0000888-49.2013.8.26.0022; Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento:13/06/2019). Grifei e destaquei. Diante do exposto, é ônus da concessionária comprovar a regularidade da medição. Na ausência de documentos técnicos e laudo individualizado, não se pode admitir a validade da cobrança exorbitante e a interrupção do serviço. Sob a perspectiva doutrinária, Sérgio Cavalieri Filho afirma que: "Não há espaço para presunção de legalidade nas condutas da concessionária, especialmente quando há cobrança atípica e interrupção de serviço essencial. O fornecedor deve demonstrar a regularidade da conduta, sob pena de inversão do ônus da prova e responsabilização objetiva." (Programa de Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, 2023, p. 253) Rejeita-se, assim, a tese da requerida de regularidade da inspeção e de respaldo técnico na cobrança de outubro de 2024, por absoluta ausência de provas específicas, laudo técnico e coerência fática. Diante disso, reafirma-se a existência de defeito na prestação do serviço e, por conseguinte, a responsabilidade objetiva da requerida, que deve responder pelos danos morais e materiais ocasionados à autora, nos termos do art. 14 do CDC, art. 927 do Código Civil e art. 37, §6º da Constituição Federal. 6. DO DANO MORAL A privação prolongada de serviço essencial, notadamente quando há prova da hipossuficiência econômica e condição especial de dependente com TEA, (Id.149868031/página03/CID 10), documento onde se encontra encartado o LAUDO MÉDICO, do qual se constata que a autora é mãe de criança portadora do espectro autista, ultrapassa o mero aborrecimento e enseja o dever de indenizar. Como entende nossos Tribunais, "a interrupção indevida de fornecimento de energia elétrica, sem prévio aviso e sem débito regular, enseja reparação por danos morais in re ipsa". Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes, a saber: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS CAUSADOS POR INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONSABILIDADE OBJETIVADA RÉ - REFORMA DA R. SENTENÇA 1 - Ré é concessionária de serviço público essencial, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não comprovada a culpa exclusiva da autora, que apesar de reiterados atrasos, realizou o pagamento da fatura em aberto antes do corte, restando caracterizada a responsabilidade objetiva da ré. 2 - Pagamento da fatura em atraso (jan.2023) que ocorreu oito dias antes do corte de energia na unidade consumidora. Ausência de cautela da ré, quando da interrupção do fornecimento da energia elétrica à usuária por suposto inadimplemento. 3 - Danos materiais restritos ao desembolso com o aluguel de caixas térmicas para o acondicionamento dos produtos alimentícios perecíveis que comercializa. 4 - Juntada de mero demonstrativo de faturamento que, embora constitua indício, não tem o condão de demonstrar o montante efetivamente auferido no período. Ônus de prova que incumbia ao Autor. 5 - Dano moral evidenciado - A indenização por dano moral prescinde de provas quanto à repercussão no âmago da vítima, tendo em vista ser de difícil demonstração. Basta, para seu reconhecimento, a comprovação dos atos, comissivos ou omissivos, que possam causá-lo. A avaliação sobre quais fatos que causam dano moral deve ser feita pelo juiz, segundo a jurisprudência e as regras da experiência. Pelas máximas da experiência, não é difícil concluir que apesar de ser pessoa jurídica, passou por uma situação extraordinária, atípica, que foge do usualmente esperado. Com efeito, teve suas expectativas frustradas, e sua honra objetiva foi afetada pela interrupção injustificada de serviço essencial (energia elétrica). 6Indenização fixada em R$ 5.000,00 que atende às peculiaridades do caso, à capacidade econômica da ré e à reiteração de práticas desse jaez (interrupção injustificada de serviço essencial), de forma que observou os escopos punitivo, reparatório e preventivo do instituto dos danos morais. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006085-68.2023.8.26.0037; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). Grifei e destaquei. E também: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento em razão de débitos atuais. Inadmissibilidade, na espécie. Ausência de notificação prévia. Exigência legal. Art. 6º, §3º, II, da Lei 8.987/1995. Circunstância agravada pelo fato de autora morar com sua avó, portadora de diabetes. Necessidade do refrigerador para armazenar insulina. Prevalência dos direitos à vida e à saúde de usuária do serviço em relação ao direito de crédito da concessionária ré. Precedentes. Ré que sabia da condição da avó da autora. Ato ilícito caracterizado. Danos morais inequívocos. Responsabilidade civil da ré configurada. Dever de reparar. Sentença reformada. Fixação do quantum reparatório em R$ 3.000,00, dadas as circunstâncias do caso concreto. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1003457-27.2016.8.26.0272; Relator(a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019). Grifei e destaquei. Diante do exposto, o dano moral está caracterizado. O valor pleiteado pela autora, revela-se desproporcional, à luz dos critérios fixados pela doutrina e jurisprudência, tendo em vista o porte econômico da ré, o sofrimento experimentado, a continuidade da lesão e a necessidade de função pedagógica da condenação, motivo pelo qual fixo o valor em R$ 4.000,00. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela Autora e pela Ré e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. 7. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base nos arts. 300, 373, I e II, e 487, I, do CPC; nos arts. 6º, 14 e 22 do CDC; e no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, JULGO EM PARTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: Confirmar a tutela de urgência concedida, (Id. 149933678) Declarar a inexistência da cobrança relativa à fatura de outubro de 2024, no valor de R$ 4.117,73; Condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais; a ser acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da data do fato (Súmula n.º 54, STJ) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ); No caso de eventual pedido de gratuidade judiciária formulado pelas partes, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do FONAJE, sua análise ficará condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IGUATU - CE, data de assinatura no sistema. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Recebidos hoje. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. IGUATU- CE., data de assinatura no sistema. JUIZ DE DIREITO ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGAHÃES

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Processo nº 3001628-75.2025.8.06.0091

ID: 300442558

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001628-75.2025.8.06.0091

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA ANDRADE DE OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MAURO DE ARAUJO PAPALEO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FILIPE OLIVEIRA DA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº 3001628-75.2025.8.06.0091 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu/CE Autora: Juliana Andrade de Oliveira Araujo Ré: Companhia Energética do Ceará - ENEL … Processo nº 3001628-75.2025.8.06.0091 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu/CE Autora: Juliana Andrade de Oliveira Araujo Ré: Companhia Energética do Ceará - ENEL MINUTA DE SENTENÇA I. PETIÇÃO INICIAL - ID 149868029 Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Juliana Andrade de Oliveira Araujo em face da Companhia Energética do Ceará - ENEL, na qual a autora alega que teve o fornecimento de energia elétrica de sua residência indevidamente suspenso em 31/03/2025, sob a justificativa de uma cobrança no valor de R$ 4.117,73 referente ao mês de outubro de 2024, valor esse que afirma ser totalmente incompatível com o histórico de consumo da unidade. Segundo a autora, o corte foi realizado sem aviso prévio, mesmo tendo sido demonstrado à requerida que o valor cobrado era irrazoável, diante da média histórica de consumo que gira em torno de R$ 175,94. Aponta, ainda, que seu filho menor, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), depende de uma rotina estável e da manutenção de temperatura e alimentação adequadas, o que agravou a situação de vulnerabilidade com a interrupção do serviço essencial. Requereu tutela de urgência para o imediato restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos comprobatórios (IDs 149868030, 149868031 e 149868033), entre os quais constam: faturas pagas, histórico de consumo, receituário médico e certidão de nascimento da criança. II. CONTESTAÇÃO - ID 158272797 A ré, ENEL, apresentou contestação (ID 158272797), alegando a regularidade da cobrança impugnada, sustentando que a fatura de R$ 4.117,73 decorre de consumo acumulado por ausência de leitura em períodos anteriores e que o faturamento foi emitido com base nos dados do sistema de medição da unidade consumidora. Defendeu que a suspensão do fornecimento foi legítima, observando os parâmetros da Resolução Normativa da ANEEL nº 1.000/2021, e que a autora foi previamente notificada da existência do débito. Acrescentou que os equipamentos utilizados possuem aferição e verificação periódica e são certificados pelo INMETRO, não havendo, portanto, falha na prestação do serviço. Negou a existência de dano moral indenizável, alegando que eventuais transtornos decorreram da inadimplência da autora, cuja fatura estaria em aberto, e requereu a total improcedência da demanda. III. ATA DE AUDIÊNCIA - ID 158658934 Na audiência de conciliação realizada em 04/06/2025, conforme ata constante no ID 158658934, não houve acordo entre as partes. A autora reafirmou as alegações da inicial, ressaltando os transtornos suportados com o corte do serviço, especialmente diante da condição de saúde do filho. A ré manteve sua defesa, reiterando a legitimidade da cobrança e o procedimento adotado para suspensão. Diante da ausência de composição e da delimitação das controvérsias, foi aberto prazo para apresentação de réplica. IV. RÉPLICA - ID 158406070 Em réplica apresentada sob o ID 158406070, a autora rebateu as alegações defensivas, reforçando a inexistência de comprovação técnica individualizada sobre o suposto acúmulo de consumo. Argumentou que a empresa não apresentou laudo de inspeção, termo de vistoria ou certificação do equipamento específico da unidade consumidora, limitando-se a alegações genéricas. Destacou a ausência de qualquer justificativa plausível para o salto súbito de consumo no mês de outubro de 2024 (4.672 kWh), frente ao histórico médio de 175,94 kWh/mês. Acrescentou que houve falha grave na prestação do serviço, uma vez que a interrupção ocorreu sem base legal válida, nem respeito à dignidade da consumidora e de sua família. Reiterou o pedido de procedência integral da ação, com reconhecimento da falha na prestação do serviço, declaração de inexistência da cobrança indevida e condenação da ré por danos morais. É o breve relatório. Decido V. DAS PRELIMINARES Verifica-se dos autos, especificamente do documento de ID 149933678, que foi deferida liminarmente a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, determinando à requerida a imediata religação do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária. Confirmo tal decisão, a qual se revela não apenas juridicamente adequada, mas absolutamente necessária diante das peculiaridades do caso concreto. A documentação acostada à inicial demonstra, com robustez, a existência de cobrança incompatível com o histórico de consumo da autora, além da condição de HIPERVULNERABILIDADE decorrente da presença de menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o que impõe maior rigor na proteção da continuidade de serviços essenciais. A ausência de energia compromete diretamente a dignidade da pessoa humana, além de configurar violação ao disposto no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a continuidade e segurança na prestação de serviços públicos essenciais. Rejeito também o pedido formulado pela requerida no documento de ID 152695961, por se tratar de pedido de reconsideração de decisão liminar já regularmente proferida e fundamentada no ID 149933678, a qual determinou o imediato restabelecimento do fornecimento de energia elétrica à autora. A requerida, no mencionado ID, limita-se a reiterar argumentos já apreciados, insistindo na tese de que o corte do fornecimento seria legítimo em razão de débito oriundo da fatura de outubro de 2024. Contudo, não trouxe aos autos qualquer prova nova ou elemento técnico individualizado que demonstrasse a regularidade do consumo apontado naquela fatura. Não há, portanto, fundamento jurídico ou probatório que justifique a reconsideração da tutela concedida. A decisão liminar foi proferida com base em elementos concretos, devidamente instruída, e atende aos requisitos do art. 300 do CPC. Assim, mantida a decisão liminar constante do ID 149933678, por preencher os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Superada as preliminares. Passo ao mérito. _____________________________________________________________________ 1.ANÁLISE DO MÉRITO Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada, proposta por Juliana Andrade de Oliveira Araujo em face da Companhia Energética do Ceará - ENEL, em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em sua residência, motivada por uma fatura claramente incompatível com o histórico de consumo da unidade. No presente caso, durante toda a instrução, aplicou-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da hipossuficiência técnica da autora e da verossimilhança de suas alegações, comprovadas pelos documentos constantes dos autos. Competia, portanto, à requerida demonstrar a regularidade da cobrança impugnada e do procedimento de suspensão do serviço, especialmente por ser fornecedora de serviço público essencial, cuja responsabilidade é objetiva, conforme art. 14 do CDC. A ausência de comprovação técnica individualizada da suposta dívida implica a manutenção da responsabilidade civil da ré. A autora, residente em área rural e mãe de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), retornou ao seu lar após consulta médica do filho no CAPS II e encontrou a residência sem energia elétrica. Foi informada por vizinhos de que a interrupção fora realizada por funcionários da ré. A empresa justificou o corte com base em fatura de outubro de 2024 no valor de R$ 4.117,73, valor mais de 12 vezes superior à média de consumo mensal da unidade, que gira em torno de R$ 175,94, conforme comprovam documentos anexados (Id. 149868031 e Id. 149868033). Os autos revelam, inclusive, a existência de duas faturas para o mesmo mês, sendo uma com valor zerado e outra com o valor exorbitante, circunstância que desnuda falha grave do sistema da requerida, além de demonstrar a ausência de qualquer boa-fé na exigência de pagamento como condição para religação de um serviço essencial. A fatura de outubro (Id. 149868033, pág. 5) indica consumo de 4.672 kWh, sendo que o maior consumo anterior registrado foi de 355 kWh, evidência de erro material na medição, ou na leitura, ou na imputação do consumo. A autora tentou solucionar a questão por vias administrativas, sem êxito. Desde então, encontrou-se sem fornecimento de energia, o que comprometeu a qualidade de vida de seu filho autista, que exigia ambiente estável e refrigeração de medicamentos e alimentos, circunstâncias não impugnadas pela ré. 2. DO DIREITO A relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Conforme o art. 14 do CDC, a responsabilidade da fornecedora de serviço é objetiva, prescindindo de demonstração de culpa. A existência de erro técnico no faturamento e a manutenção da suspensão do serviço essencial diante de prova inequívoca de inconsistência da cobrança configura falha na prestação do serviço. Ademais, o art. 22 do CDC impõe o dever de continuidade no fornecimento de serviços essenciais. A doutrina moderna, como leciona Bruno Miragem, entende que "a continuidade é princípio inafastável dos serviços públicos, sendo inconstitucional qualquer suspensão injustificada que comprometa a dignidade humana" (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2022, p. 406). A alegação da ré de que houve "acúmulo de consumo" por ausência de leituras é desmentida pela documentação acostada e, portanto, não passa de evasiva infundada. A contestação carece de idoneidade jurídica, e não se desincumbe do ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC. Ao contrário, o histórico de consumo e o relatório de faturamento da própria ré evidenciam a improcedência de sua tese defensiva. Cumpre-nos afastar, com a devida firmeza jurídica, a tese defensiva sustentada pela requerida, Companhia Energética do Ceará - ENEL, no sentido de que a suspensão do fornecimento de energia elétrica decorreu de cobrança regular baseada em inspeção e medição técnicas devidamente validadas, inclusive mediante acreditação do laboratório pelo INMETRO. Tal alegação, todavia, não encontra respaldo fático nem jurídico nos autos, tampouco supera o ônus probatório imposto pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil. 3. Inexistência de Prova Técnica Regular e Confiável A requerida se limita a afirmar, de maneira genérica, que a cobrança de R$ 4.117,73 referente à fatura de outubro de 2024 decorreu de "acúmulo de consumo" apurado por inspeção técnica. Contudo, não foi juntado aos autos laudo técnico detalhado, relatório de inspeção individualizado, termo de vistoria ou qualquer documentação que identifique, de forma específica e objetiva, os fundamentos técnicos da cobrança anômala. Ao contrário, consta nos autos prova documental robusta trazida pela autora (vide ID 149868031, faturas pagas entre dezembro de 2023 e março de 2025) e no documento ID 149868033, pág. 5, a própria segunda via da fatura questionada, que revela consumo irreal de 4.672 kWh - valor 12 vezes superior ao maior histórico anterior, que foi de apenas 355 kWh em novembro de 2024. O histórico de consumo constante do próprio sistema da empresa (ID 149868033, pág. 13) desmente a tese de acúmulo, visto que não há qualquer salto gradual de consumo, mas uma oscilação compatível com o uso residencial padrão, sobretudo em unidade classificada como "residencial baixa renda". 4. Invalidez da Alegada Acreditação pelo INMETRO É igualmente improcedente o argumento de que a ENEL estaria respaldada pela suposta acreditação do laboratório ou sistema de medição pelo INMETRO. A acreditação do Inmetro, como prevê a NBR ISO/IEC 17025, refere-se a capacitação geral do laboratório, e não supre a ausência de prova individualizada da aferição do equipamento de medição no caso concreto. Como ensina Claudia Lima Marques, "a responsabilidade pelo serviço defeituoso não se elide por atestados genéricos ou certificações sistêmicas, se no caso concreto não há demonstração da confiabilidade objetiva da operação" (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 8ª ed., RT, 2021, p. 761). Muitos Tribunais, ao interpretar a responsabilidade objetiva do prestador de serviços públicos essenciais, já decidiu que: "A mera acreditação do Inmetro não exime a empresa de comprovar, de forma cabal e individualizada, a regularidade da cobrança e o correto funcionamento do equipamento de medição." Nada disso foi feito pela requerida. Não consta sequer o certificado de aferição atualizado do medidor de energia elétrica instalado no imóvel da autora, com número de série, datas de leitura, métodos de cálculo ou assinatura de agente credenciado. A alegação de regularidade carece, portanto, de qualquer substrato técnico-jurídico idôneo. Há, sim, falha grave na prestação do serviço, nos exatos termos do art. 14 do CDC, sendo certo que a interrupção do serviço essencial, fundada em cobrança manifestamente abusiva, é ilícita e indenizável. 5. Doutrina e Jurisprudência Aplicável A jurisprudência pacífica reconhece que, diante da inconsistência entre o consumo histórico e o valor cobrado, compete à concessionária comprovar a regularidade da medição. Na ausência dessa prova, impõe-se a responsabilização. É o que reforça o seguinte julgado: Prestação de serviços. Energia elétrica. Repetição de indébito. Aumento desproporcional das faturas de consumo. Ação anulatória de débito c/indenização por danos morais ajuizada anteriormente pelo autor julgada procedente, onde foi reconhecida a cobrança indevida. Ação julgada parcialmente procedente. Afastado o pedido de repetição em dobro do indébito. Apelação da ré. Alegado aumento de consumo e problemas na rede interna da unidade consumidora: não acolhimento. Falta de demonstração nesse sentido. Recurso improvido. Apelação do autor. Pedido de repetição do indébito em dobro: não acolhimento. Não comprovada a má-fé na cobrança. Sentença mantida. Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1029340-42.2017.8.26.0562; Relator(a): Francisco Occhiuto Júnior; 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/04/2019). Prestação de serviços. Energia elétrica. Revisional de consumo e indenização por danos morais. Ações conexas julgadas em conjunto. Aumento desproporcionadas faturas de consumo. Ações julgadas procedentes. Danos morais fixados emR$10.000,00. Apelação da ré. Alegada legitimidade do débito cobrado: não acolhimento. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO COMPROVOU A EFETIVA UTILIZAÇÃO DA ENERGIA CONSTANTE DAS FATURAS IMPUGNADAS. Dano moral configurado. Corte indevido no consumo. Anotação do nome do autor junto aos cadastros de inadimplentes mesmo após o deferimento da liminar. Valor da indenização que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 0000888-49.2013.8.26.0022; Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento:13/06/2019). Grifei e destaquei. Diante do exposto, é ônus da concessionária comprovar a regularidade da medição. Na ausência de documentos técnicos e laudo individualizado, não se pode admitir a validade da cobrança exorbitante e a interrupção do serviço. Sob a perspectiva doutrinária, Sérgio Cavalieri Filho afirma que: "Não há espaço para presunção de legalidade nas condutas da concessionária, especialmente quando há cobrança atípica e interrupção de serviço essencial. O fornecedor deve demonstrar a regularidade da conduta, sob pena de inversão do ônus da prova e responsabilização objetiva." (Programa de Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, 2023, p. 253) Rejeita-se, assim, a tese da requerida de regularidade da inspeção e de respaldo técnico na cobrança de outubro de 2024, por absoluta ausência de provas específicas, laudo técnico e coerência fática. Diante disso, reafirma-se a existência de defeito na prestação do serviço e, por conseguinte, a responsabilidade objetiva da requerida, que deve responder pelos danos morais e materiais ocasionados à autora, nos termos do art. 14 do CDC, art. 927 do Código Civil e art. 37, §6º da Constituição Federal. 6. DO DANO MORAL A privação prolongada de serviço essencial, notadamente quando há prova da hipossuficiência econômica e condição especial de dependente com TEA, (Id.149868031/página03/CID 10), documento onde se encontra encartado o LAUDO MÉDICO, do qual se constata que a autora é mãe de criança portadora do espectro autista, ultrapassa o mero aborrecimento e enseja o dever de indenizar. Como entende nossos Tribunais, "a interrupção indevida de fornecimento de energia elétrica, sem prévio aviso e sem débito regular, enseja reparação por danos morais in re ipsa". Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes, a saber: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS CAUSADOS POR INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONSABILIDADE OBJETIVADA RÉ - REFORMA DA R. SENTENÇA 1 - Ré é concessionária de serviço público essencial, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não comprovada a culpa exclusiva da autora, que apesar de reiterados atrasos, realizou o pagamento da fatura em aberto antes do corte, restando caracterizada a responsabilidade objetiva da ré. 2 - Pagamento da fatura em atraso (jan.2023) que ocorreu oito dias antes do corte de energia na unidade consumidora. Ausência de cautela da ré, quando da interrupção do fornecimento da energia elétrica à usuária por suposto inadimplemento. 3 - Danos materiais restritos ao desembolso com o aluguel de caixas térmicas para o acondicionamento dos produtos alimentícios perecíveis que comercializa. 4 - Juntada de mero demonstrativo de faturamento que, embora constitua indício, não tem o condão de demonstrar o montante efetivamente auferido no período. Ônus de prova que incumbia ao Autor. 5 - Dano moral evidenciado - A indenização por dano moral prescinde de provas quanto à repercussão no âmago da vítima, tendo em vista ser de difícil demonstração. Basta, para seu reconhecimento, a comprovação dos atos, comissivos ou omissivos, que possam causá-lo. A avaliação sobre quais fatos que causam dano moral deve ser feita pelo juiz, segundo a jurisprudência e as regras da experiência. Pelas máximas da experiência, não é difícil concluir que apesar de ser pessoa jurídica, passou por uma situação extraordinária, atípica, que foge do usualmente esperado. Com efeito, teve suas expectativas frustradas, e sua honra objetiva foi afetada pela interrupção injustificada de serviço essencial (energia elétrica). 6Indenização fixada em R$ 5.000,00 que atende às peculiaridades do caso, à capacidade econômica da ré e à reiteração de práticas desse jaez (interrupção injustificada de serviço essencial), de forma que observou os escopos punitivo, reparatório e preventivo do instituto dos danos morais. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006085-68.2023.8.26.0037; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). Grifei e destaquei. E também: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento em razão de débitos atuais. Inadmissibilidade, na espécie. Ausência de notificação prévia. Exigência legal. Art. 6º, §3º, II, da Lei 8.987/1995. Circunstância agravada pelo fato de autora morar com sua avó, portadora de diabetes. Necessidade do refrigerador para armazenar insulina. Prevalência dos direitos à vida e à saúde de usuária do serviço em relação ao direito de crédito da concessionária ré. Precedentes. Ré que sabia da condição da avó da autora. Ato ilícito caracterizado. Danos morais inequívocos. Responsabilidade civil da ré configurada. Dever de reparar. Sentença reformada. Fixação do quantum reparatório em R$ 3.000,00, dadas as circunstâncias do caso concreto. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1003457-27.2016.8.26.0272; Relator(a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019). Grifei e destaquei. Diante do exposto, o dano moral está caracterizado. O valor pleiteado pela autora, revela-se desproporcional, à luz dos critérios fixados pela doutrina e jurisprudência, tendo em vista o porte econômico da ré, o sofrimento experimentado, a continuidade da lesão e a necessidade de função pedagógica da condenação, motivo pelo qual fixo o valor em R$ 4.000,00. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela Autora e pela Ré e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. 7. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base nos arts. 300, 373, I e II, e 487, I, do CPC; nos arts. 6º, 14 e 22 do CDC; e no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, JULGO EM PARTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: Confirmar a tutela de urgência concedida, (Id. 149933678) Declarar a inexistência da cobrança relativa à fatura de outubro de 2024, no valor de R$ 4.117,73; Condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais; a ser acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da data do fato (Súmula n.º 54, STJ) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ); No caso de eventual pedido de gratuidade judiciária formulado pelas partes, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do FONAJE, sua análise ficará condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IGUATU - CE, data de assinatura no sistema. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Recebidos hoje. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. IGUATU- CE., data de assinatura no sistema. JUIZ DE DIREITO ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGAHÃES

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Processo nº 3000341-24.2023.8.06.0002

Processo nº 1019694-36.2025.8.11.0015

Processo nº 3001628-75.2025.8.06.0091

Processo nº 3001628-75.2025.8.06.0091