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Processo nº 1006159-73.2025.8.11.0004

ID: 282018281

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006159-73.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DAUANE RODRIGUES VITORINO

Polo Passivo:

Intimação

INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006159-73.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: DAUANE RODRIGUES VITORINO POLO PASSIVO: EDNA MARCIA PEREIRA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das parte… INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006159-73.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: DAUANE RODRIGUES VITORINO POLO PASSIVO: EDNA MARCIA PEREIRA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 08/07/2025 Hora: 13:30 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/258t975g (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 27 de maio de 2025 (Assinado Digitalmente) MARIA EDUARDA FERNANDES ALESSIO Estagiária Autorizado(a) pelas normas da CNGC

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Processo nº 1006159-69.2025.8.26.0032

ID: 279684879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006159-69.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIO DA SILVEIRA BRACIOLI THALITA TAVARES DA COSTA BRACIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA TAVARES DA COSTA BRACIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO DA SILVEIRA BRACIOLI

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ADV: Thalita Tavares da Costa Bracioli (OAB 490279/SP), Márcio da Silveira Bracioli (OAB 525250/SP) Processo 1006159-69.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thalita Tavare… ADV: Thalita Tavares da Costa Bracioli (OAB 490279/SP), Márcio da Silveira Bracioli (OAB 525250/SP) Processo 1006159-69.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thalita Tavares da Costa Bracioli, Thalita Tavares da Costa Bracioli, Thalita Tavares da Costa Bracioli, Márcio da Silveira Bracioli, Márcio da Silveira Bracioli, Márcio da Silveira Bracioli - Vistos. Porque tempestivos, recebo os embargos de declaração de fls. 70/100, no entanto, deixo de acolhê-los por não conter a decisão atacada omissão, contradição, obscuridade ou dúvida. Insta salientar que a empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. (Facebook Brasil) integra o mesmo grupo econômico que a empresa estrangeira WhatsApp LLC, sendo a representante legal desta no Brasil. Conforme o artigo 75, inciso X, do Código de Processo Civil, a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil. Além disso, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que o Facebook Brasil possui legitimidade para responder por demandas envolvendo o WhatsApp LLC, com base na teoria da aparência e na proteção ao consumidor. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Tutela antecipada - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência determinado que o Facebook Brasil exclua três perfis criados no aplicativo WhatsApp, sob pena de multa - Irresignação da empresa ré. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Empresas que são do mesmo grupo econômico, sendo que o C. STJ que já pacificou o entendimento no sentido de que o Facebook é parte legítima para responder em solo nacional pelas questões do aplicativo WhatsApp. Multa por descumprimento - Possibilidade, eis que sua finalidade é obrigar a parte ao atendimento da determinação judicial, sendo desprovida de caráter punitivo - Valor da multa aplicada que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Valor da multa e prazo para cumprimento aplicados de maneira razoável pelo juízo "a quo" - Decisão que não merece reforma . Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2016908-64.2024.8 .26.0000 Barretos, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 15/02/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024). Portanto, a relação econômica e jurídica entre as empresas justifica a manutenção da tutela de urgência concedida na decisão inicial. Em prosseguimento, considerando que a fixação da multa diária tem por objetivo o cumprimento da decisão judicial, visando compelir a parte a cumprir a obrigação imposta (in casu, obrigação de bloquear imediatamente bloqueio dos serviços de WhatsApp atrelado à linha telefônica informada pela demandante), não necessita de limitação eis que fixada em valor razoável, podendo ser revogada e ou revisada a qualquer tempo desde que se torne desproporcional ao objeto em litígio, sendo certo que a multa só atingirá um valor alto se este requerido/embargante não cumprir a obrigação/determinação imposta. Desta forma, inaplicável ao caso a limitação das astreintes. Ante o exposto, rejeito os embargos. No mais, tendo em vista que o pedido de emenda à inicial de fls. 126/171 não altera o pedido, bem como traz aos autos documentos discutidos em feito outro, desnecessária prolação judicial neste particular. Assim, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 dias. Com a resposta ou decurso do respectivo prazo, tornem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1006159-35.2024.4.01.4300

ID: 281226664

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006159-35.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NOEME DE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DORKAS BRANDAO MENDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1006159-35.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA NOEME DE LIMA DOS… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1006159-35.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA NOEME DE LIMA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DORKAS BRANDAO MENDES - TO5486 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Período pretérito Categoria do segurado (x ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 01/10/2023 (x ) data do início da incapacidade DIP ----- Não haverá pagamento administrativo DCB 01/12/2023 (X) data fixada pela perícia judicial ou data imediatamente anterior à DIB do benefício concedido na via administrativa. A DCB foi fixada em data pretérita em razão do perito judicial atestar que a parte autora já se encontra apta para o exercício de suas atividades habituais na data da perícia. Uma vez aceita a proposta, a informação será inserida no sistema do INSS apenas para fins de registro, não cabendo oportunizar o Pedido de Prorrogação - PP TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$ 3.014,88 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DCB, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1050 do STJ. Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão. Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 01/10/2023 e DCB em 01/12/2023; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 3.014,88 (três mil, quatorze reais e oitenta e oito centavos), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2. Intimar as partes; 3. Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4. Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1006159-08.2025.8.26.0020

ID: 261770169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1006159-08.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ELSON GOMES DAS MERCES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA OLIVEIRA ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscila Oliveira Abreu (OAB 339918/SP) Processo 1006159-08.2025.8.26.0020 - Arrolamento Sumário - Invtante: Antonio Elson Gomes das Merces - Vistos. I- Ante o endereço do último domicílio do de… ADV: Priscila Oliveira Abreu (OAB 339918/SP) Processo 1006159-08.2025.8.26.0020 - Arrolamento Sumário - Invtante: Antonio Elson Gomes das Merces - Vistos. I- Ante o endereço do último domicílio do de cujus (fls. 14), aceito a competência. II- Para o cargo de inventariante do espólio de ADAELSON GOMES DAS MERCES, registrado civilmente como Adaelson Gomes das Merces, nomeio Antonio Elson Gomes das Merces (RG e CPF discriminados no cabeçalho), considerando-o(a) compromissado(a), independentemente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo.A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página: http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do III- Caso os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo, esclareçam sobre a conveniência de se proceder ao inventário extrajudicial, de maior celeridade em benefício dos interessados, conforme item 129 do Capítulo XIV das NSCGJ, Tomo II. IV- Apresente o inventariante, caso ainda não o tenha feito: 1) as Primeiras Declarações acompanhadas de toda a documentação comprobatória; 2) os documentos e regularização da representação processual de todos os herdeiros e cônjuges; 3) certidão de nascimento atualizada e certidões de óbito dos genitores do de cujus; 3) certidões negativas (tributos imobiliários e receita federal); 4) lançamentos fiscais dos imóveis, desde logo se observando ser indispensável prova de domínio (matrícula de RI em nome do autor da herança); 5) plano de partilha; 6) certidão do Colégio Notarial do Brasil, atestando a inexistência de testamento. V- Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisãoservirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacionalpara que entregue informações ao(à) inventariante ou a este Juízo acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento (indicada no cabeçalho), em nome dode cujus. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados por peticionamento eletrônico ou por e-mail (upjnossasrao1a5fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cabe ao inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse. VI- Caso o inventariante ou demais herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio do falecido, poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas via Bacenjud/Sisbajud (saldo e extrato de contas bancárias), Renajud (veículos) e Infojud (última declaração de imposto de renda), mediante recolhimento das taxas respectivas. Por economia processual, pede-se apenas que todas as pesquisas sejam requeridas de uma só vez, acompanhadas das guias de custas recolhidas. A pesquisa via ARISP (imóveis) pode ser realizada diretamente pelos interessados. VII- A concessão de gratuidade em sede de inventário/arrolamento é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/03/2011). Dessa forma, deixo para apreciar o pedido de gratuidade da justiça após a vinda das primeiras declarações, com a relação dos bens e seus valores. VIII- Aguarde-se o cumprimento desta decisão por trinta dias. Com o cumprimento, certifique-se e, após, tornem conclusos. Na inércia, certifique-se, aguardando-se provocação no arquivo. Intime-se.

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Processo nº 0007500-86.2025.8.26.0602

ID: 296136314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007500-86.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 0007500-86.2025.8.26.0602 (processo principal 1006159-42.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Silvia Regina Vieira - HOMOLOGO, pa… Processo 0007500-86.2025.8.26.0602 (processo principal 1006159-42.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Silvia Regina Vieira - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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L. M. De Q. x A. A. J.

ID: 315233286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006159-67.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. M. DE Q.

Polo Passivo:

A. A. J.

Intimação

Advogados:

MIRELE ARAÚJO DOS SANTOS

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LUIS CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS

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DARLAN ROCHA DE OLIVEIRA

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Processo 1006159-67.2024.8.26.0529 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.M.Q. - A.A.J. - Vistos. 1) O deferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida fica condicionado… Processo 1006159-67.2024.8.26.0529 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.M.Q. - A.A.J. - Vistos. 1) O deferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida fica condicionado à efetiva demonstração da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 98 do CPC e no art. 5º da Lei nº 11.608/03. Ressalte-se que a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, do CPC é relativa, competindo ao juízo indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos que indiquem a ausência dos requisitos legais. Isso porque, tratando-se a taxa judiciária de verba de natureza tributária, sua concessão não está à livre disposição das partes, não sendo o juízo mero espectador na análise do pedido. Diante disso, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: (i) declaração de hipossuficiência; (ii) cópias completas das duas últimas declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF); (iii) documentos que comprovem a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais, tais como: extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos 90 dias; cópia da carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros que entender pertinentes. O não atendimento da presente determinação poderá acarretar o indeferimento liminar do pedido de gratuidade. 2) Em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 18 de agosto de 2025, às 13:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: LUIS CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 203277/SP), DARLAN ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 299596/SP), MIRELE ARAÚJO DOS SANTOS (OAB 449951/SP)

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Benedito Do Prado x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil)

ID: 319085282

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000351-63.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DO PRADO

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

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CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000351-63.2025.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000351-63.2025.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apelante: Benedito do Prado - Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento ao recurso para anular a sentença, com determinação. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 330, III, E 485, I, DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA.2. AÇÃO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO COM A RÉ, OBTER A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM SEU BENEFÍCIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVIABILIZA O EXAME JUDICIAL DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.III. RAZÕES DE DECIDIR4. CONSIDERANDO QUE O RECURSO VERBA EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS PEDIDOS DE AFASTAMENTO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL, A DISCUSSÃO OBJETO DO IRDR N° 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59) NÃO IMPEDE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, SENDO INCABÍVEL O SOBRESTAMENTO. 5. O ACESSO À JURISDIÇÃO É GARANTIA FUNDAMENTAL PREVISTA NO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988, QUE IMPEDE A IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO VEDA EXIGÊNCIAS FORMAIS NÃO PREVISTAS EM LEI COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.6. AINDA QUE A INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162 DISCIPLINE A POSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS NA VIA ADMINISTRATIVA, ESSA MEDIDA NÃO ABRANGE A TOTALIDADE DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS, QUE INCLUEM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATÉRIAS INSUSCETÍVEIS DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PORTANTO, A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL.7. NÃO HÁ NO ORDENAMENTO JURÍDICO EXIGÊNCIA EXPRESSA DE PRÉVIO REQUERIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES QUE VISAM DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DECORRENTES DE MENSALIDADES ASSOCIATIVAS DE ORIGEM DESCONHECIDA.8. NO CASO CONCRETO, O AUTOR APRESENTOU PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, INEXISTINDO INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.9. AUSENTE QUALQUER INDÍCIO DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO OU DE LITIGÂNCIA EM MASSA PADRONIZADA, E ATENDIDAS AS RECOMENDAÇÕES CONSTANTES NOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017, Nº 456/2022 E Nº 424/2024, NÃO SE JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA INICIAL.10. COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, CABERÁ AO JUÍZO DE ORIGEM OBSERVAR A DECISÃO DE AFETAÇÃO PROFERIDA NO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59) E ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO INCIDENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONSTITUI ÓBICE PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL QUE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ASSEGURA O ACESSO DIRETO AO PODER JUDICIÁRIO, SENDO VEDADA A IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS EM LEI.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 330, III, E 485, I; INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162; COMUNICADO CG Nº 02/2017; COMUNICADO CG Nº 456/2022; COMUNICADO CG Nº 424/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001946-79.2023.8.26.0326, REL. JANE FRANCO MARTINS, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007458-42.2024.8.26.0024, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 TURMA III, J. 09.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006159-30.2024.8.26.0024, REL. MARIO CHIUVITE JUNIOR, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cézar Henrique Tobal da Silva (OAB: 363928/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Maria Ignes Dias Horta x Aspecir União Seguradora e outros

ID: 319085516

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002064-97.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IGNES DIAS HORTA

Polo Passivo:

ASPECIR UNIãO SEGURADORA BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002064-97.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002064-97.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apelante: Maria Ignes Dias Horta - Apelado: Aspecir União Seguradora - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento ao recurso para anular a sentença, com determinação. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCONTOS BANCÁRIOS REFERENTES A CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 330, III, E 485, I, DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA.2. AÇÃO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA INDICADA NA INICIAL, OBTER A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVIABILIZA O EXAME JUDICIAL DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.III. RAZÕES DE DECIDIR4. CONSIDERANDO QUE O RECURSO VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS PEDIDOS DE AFASTAMENTO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL, A DISCUSSÃO OBJETO DO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59) NÃO IMPEDE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, SENDO INCABÍVEL O SOBRESTAMENTO, ESPECIALMENTE POR HAVER DISTINÇÕES QUANTO À MATÉRIA AFETADA.5. O ACESSO À JURISDIÇÃO É GARANTIA FUNDAMENTAL PREVISTA NO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988, QUE IMPEDE A IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO VEDA EXIGÊNCIAS FORMAIS NÃO PREVISTAS EM LEI COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.6. AINDA QUE HAJA POSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO PARCIAL DO LITÍGIO PELA VIA ADMINISTRATIVA, ESSA MEDIDA NÃO ABRANGE A TOTALIDADE DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS, QUE INCLUEM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATÉRIAS INSUSCETÍVEIS DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PORTANTO, A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL.7. NÃO HÁ NO ORDENAMENTO JURÍDICO EXIGÊNCIA EXPRESSA DE PRÉVIO REQUERIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES QUE VISAM DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DECORRENTES DE DESCONTOS BANCÁRIOS RELATIVOS A CONTRATOS DE SEGURO DE ORIGEM NÃO RECONHECIDA.8. NO CASO CONCRETO, A AUTORA APRESENTOU OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, INEXISTINDO INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.9. AUSENTE QUALQUER INDÍCIO DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO OU DE LITIGÂNCIA EM MASSA PADRONIZADA, E ATENDIDAS AS RECOMENDAÇÕES CONSTANTES NOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017, Nº 456/2022 E Nº 424/2024, NÃO SE JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA INICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONSTITUI ÓBICE PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL QUE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO OU CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ASSEGURA O ACESSO DIRETO AO PODER JUDICIÁRIO, SENDO VEDADA A IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS EM LEI.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 330, III, E 485, I; INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162; COMUNICADO CG Nº 02/2017; COMUNICADO CG Nº 456/2022; COMUNICADO CG Nº 424/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001946-79.2023.8.26.0326, REL. JANE FRANCO MARTINS, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007458-42.2024.8.26.0024, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 TURMA III, J. 09.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006159-30.2024.8.26.0024, REL. MARIO CHIUVITE JUNIOR, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB: 507355/SP) - Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Luis Roberto Pereira Dos Santos x Aapen - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 322822477

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024823-93.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AAPEN - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Intimação de acórdão

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024823-93.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024823-93.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Luis Roberto Pereira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento ao recurso para anular a sentença, com determinação. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 330, IV, E 485, I, DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA.2. AÇÃO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO COM A RÉ, OBTER A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM SEU BENEFÍCIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVIABILIZA O EXAME JUDICIAL DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.III. RAZÕES DE DECIDIR4. CONSIDERANDO QUE O RECURSO VERBA EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS PEDIDOS DE AFASTAMENTO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL, A DISCUSSÃO OBJETO DO IRDR N° 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59) NÃO IMPEDE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, SENDO INCABÍVEL O SOBRESTAMENTO. 5. O ACESSO À JURISDIÇÃO É GARANTIA FUNDAMENTAL PREVISTA NO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988, QUE IMPEDE A IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO VEDA EXIGÊNCIAS FORMAIS NÃO PREVISTAS EM LEI COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.6. AINDA QUE HAJA A POSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS NA VIA ADMINISTRATIVA, ESSA MEDIDA NÃO ABRANGE A TOTALIDADE DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS, QUE INCLUEM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATÉRIAS INSUSCETÍVEIS DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL.7. NÃO HÁ NO ORDENAMENTO JURÍDICO EXIGÊNCIA EXPRESSA DE PRÉVIO REQUERIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES QUE VISAM DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DECORRENTES DE MENSALIDADES ASSOCIATIVAS DE ORIGEM DESCONHECIDA.8. NO CASO CONCRETO, O AUTOR APRESENTOU PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, INEXISTINDO INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.9. AUSENTE QUALQUER INDÍCIO DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO OU DE LITIGÂNCIA EM MASSA PADRONIZADA, E ATENDIDAS AS RECOMENDAÇÕES CONSTANTES NOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017, Nº 456/2022 E Nº 424/2024, NÃO SE JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA INICIAL.10. COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, CABERÁ AO JUÍZO DE ORIGEM OBSERVAR A DECISÃO DE AFETAÇÃO PROFERIDA NO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59) E ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO INCIDENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONSTITUI ÓBICE PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL QUE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ASSEGURA O ACESSO DIRETO AO PODER JUDICIÁRIO, SENDO VEDADA A IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS EM LEI.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 330, III, E 485, I; INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162; COMUNICADO CG Nº 02/2017; COMUNICADO CG Nº 456/2022; COMUNICADO CG Nº 424/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001946-79.2023.8.26.0326, REL. JANE FRANCO MARTINS, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007458-42.2024.8.26.0024, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 TURMA III, J. 09.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006159-30.2024.8.26.0024, REL. MARIO CHIUVITE JUNIOR, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) - Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1006159-37.2021.4.01.4301

ID: 309634787

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006159-37.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINALDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SANDRA MARCIA BRITO DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006159-37.2021.4.01.4301 AUTOR: FRANCINALDO FERREIRA DA SILVA REU: CA… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006159-37.2021.4.01.4301 AUTOR: FRANCINALDO FERREIRA DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Correção Monetária, Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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