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"1006301-04.2022.8.26.0477" - Resultados da Busca – Página 34 de 37

Processo nº 1009361-29.2023.4.01.3500

ID: 334489450

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1009361-29.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AILTON BARBOSA MENDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009361-29.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009361-29.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: AILTON BARBOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009361-29.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009361-29.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: AILTON BARBOSA MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS e outros RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea "c", do Código de Processo Civil, nos autos em que se discute a revalidação de diploma de curso superior obtido no exterior por universidade pública. Inconformada, a apelante interpôs agravo interno, alegando que a autonomia universitária não é absoluta e deve ser exercida conforme as normas gerais estabelecidas pela União, nos termos do art. 53, inciso V, da Lei nº. 9.394/96. Afirma, ainda, que a universidade cria normas que contrariam disposições da Resolução CNE/CES nº. 01/2022, razão pela qual a decisão merece reforma. A parte apelada apresentou contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 1009361-29.2023.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): O recurso interposto preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. No mérito recursal, nenhuma razão assiste ao agravante. De fato, o relator pode apreciar monocraticamente o mérito do recurso, conforme dispõe o art. 932, IV, do CPC, nas hipóteses em que há entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte e consolidado em recursos de natureza repetitiva no âmbito do STF ou do STJ, tal qual a hipótese dos autos. Nesses termos, esta 12ª. Turma já firmou posicionamento acerca da possibilidade de julgamento da apelação por decisão monocrática, conforme ementa a seguir transcrita, in verbis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO DE MEDICINA OBTIDO NO ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MANTIDA A SENTENÇA. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática proferida nestes autos que negou provimento à apelação, nos termos do art. 932, IV, "c", do CPC, na qual se pleiteava a reforma da sentença em que se julgou improcedente o pedido do autor para que a Universidade Federal do Ceará UFC admitisse a revalidação automática de seu diploma de medicina obtido no estrangeiro ou, subsidiariamente, a sua admissão em procedimento de revalidação, preferencialmente na modalidade simplificada. 2. Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1349445/SP (Tema Repetitivo nº 599), "O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato." (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 3. A Universidade indeferiu o pedido do agravante sob o fundamento de que, valendo-se das prerrogativas da autonomia didático-científica e administrativa, optou por aderir às normas do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), nos termos da Resolução nº 01/2017/CEPE/UFC. 4. Sendo essa a única forma de revalidação adotada pela Instituição de Ensino Superior para a revalidação de diplomas estrangeiros de graduação de Medicina, verifica-se que agiu conforme as normas em vigência sobre o tema, não havendo motivo a ensejar a interferência do Poder Judiciário. Precedentes: AMS 1029921-53.2022.4.01.3200, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 12ª Turma, PJe 28/11/2023 PAG e AMS 1006301-39.2023.4.01.3600, Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, TRF1 12ª Turma, PJe 04/10/2023 PAG. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. Nessa linha de julgamento, também negado provimento à apelação. (AGTAC 1021420-36.2020.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 30/07/2024) Com efeito, tendo em vista que o STJ já firmou entendimento, por meio do Tema nº. 599, que a Lei nº. 9.394/96 permite às universidades fixar normas específicas para revalidação de diploma de graduação em ensino superior obtido no exterior e a pretensão deduzida nos autos volta-se exatamente contra essa autonomia administrativa das universidades, é cabível a aplicação do art. 932, inciso IV, do CPC. A decisão impugnada, fundada no referido posicionamento e, em inúmeros outros julgados que examinaram proposições similares, fixou entendimento no sentido de que a instituição de ensino superior detém autonomia para fixar a modalidade que irá adotar para a revalidação de diplomas no exterior, afastando qualquer ilegalidade nos casos em que a opção para a revalidação de diplomas do curso de medicina seja a adesão ao sistema REVALIDA. Conforme consta da decisão, a pretensão da agravante foi julgada improcedente em razão da ausência de ilegalidade na opção da instituição de ensino pela adoção do REVALIDA como meio exclusivo de revalidação de diplomas de medicina. Acrescente-se ter a decisão monocrática abordado todas as questões apresentadas pelo agravante, sendo certo que o presente recurso não apresenta questão fática ou argumentativa capaz de infirmar o quanto já decidido na decisão impugnada. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 1009361-29.2023.4.01.3500 AGRAVANTE: AILTON BARBOSA MENDES AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIÁS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR OBTIDO NO EXTERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ADOÇÃO DO REVALIDA COMO MEIO EXCLUSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida com fundamento no art. 932, IV, alínea “c”, do CPC, que negou provimento à apelação em demanda que questiona a legalidade da exigência de submissão ao exame REVALIDA como condição para a revalidação de diploma estrangeiro de medicina por universidade pública federal. 2. A parte agravante sustenta que a autonomia universitária não é absoluta e que a universidade teria editado normas em desconformidade com a Resolução CNE/CES nº 01/2022, requerendo o afastamento da obrigatoriedade do REVALIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se: (i) a legitimidade do julgamento monocrático da apelação, à luz da jurisprudência dominante e da sistemática do art. 932, IV, “c”, do CPC; e (ii) a legalidade da adoção exclusiva do REVALIDA por universidade pública federal como mecanismo de revalidação de diplomas de medicina obtidos no exterior, à luz do princípio da autonomia universitária previsto no art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 932, IV, “c”, do CPC autoriza o julgamento monocrático de recurso quando a decisão estiver em conformidade com jurisprudência dominante do STF, do STJ ou do próprio Tribunal. 5. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema Repetitivo nº 599 (REsp 1.349.445/SP), reconhece que as universidades podem estabelecer regras específicas para o processo de revalidação de diplomas estrangeiros, inclusive condicionando-o à submissão ao exame REVALIDA, em razão da autonomia universitária assegurada pela Lei nº 9.394/1996. 6. A decisão monocrática atacada aplicou corretamente o entendimento consolidado, ao considerar legítima a opção da universidade por submeter exclusivamente ao REVALIDA os diplomas estrangeiros de medicina, não havendo ilegalidade ou violação de direito individual da agravante. 7. O agravo interno não apresenta argumentos novos ou elementos fáticos capazes de modificar a fundamentação da decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítimo o julgamento monocrático de recurso com base no art. 932, IV, do CPC, quando em conformidade com jurisprudência dominante do STJ ou do Tribunal. 2. A autonomia universitária autoriza a instituição pública de ensino superior a adotar o REVALIDA como forma exclusiva de revalidação de diplomas estrangeiros de medicina. 3. A edição de normas internas pela universidade, em consonância com essa opção, não caracteriza ilegalidade.” Legislação relevante citada: CPC, art. 932, IV, “c”; Lei nº. 9.394/1996, art. 53, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 08/05/2013, DJe 14/05/2013 (Tema 599). ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 1034690-09.2024.4.01.3500

ID: 334489505

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1034690-09.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

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RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

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THAIS THADEU FIRMINO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034690-09.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034690-09.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: VANESSA CARVA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034690-09.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034690-09.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: VANESSA CARVALHO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS THADEU FIRMINO - DF51306-A, RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921-A e EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “c”, do Código de Processo Civil, nos autos em que se discute a revalidação de diploma de curso superior obtido no exterior por universidade pública. Inconformada, a apelante interpôs agravo interno, alegando que a autonomia universitária não é absoluta e deve ser exercida conforme as normas gerais estabelecidas pela União, nos termos do art. 53, inciso V, da Lei nº. 9.394/96. Afirma, ainda, que a universidade cria normas que contrariam disposições da Resolução CNE/CES nº. 01/2022, razão pela qual a decisão merece reforma. A parte apelada apresentou contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1034690-09.2024.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): O recurso interposto preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. No mérito recursal, nenhuma razão assiste ao agravante. De fato, o relator pode apreciar monocraticamente o mérito do recurso, conforme dispõe o art. 932, IV, do CPC, nas hipóteses em que há entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte e consolidado em recursos de natureza repetitiva no âmbito do STF ou do STJ, tal qual a hipótese dos autos. Nesses termos, esta 12ª. Turma já firmou posicionamento acerca da possibilidade de julgamento da apelação por decisão monocrática, conforme ementa a seguir transcrita, in verbis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO DE MEDICINA OBTIDO NO ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MANTIDA A SENTENÇA. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática proferida nestes autos que negou provimento à apelação, nos termos do art. 932, IV, "c", do CPC, na qual se pleiteava a reforma da sentença em que se julgou improcedente o pedido do autor para que a Universidade Federal do Ceará UFC admitisse a revalidação automática de seu diploma de medicina obtido no estrangeiro ou, subsidiariamente, a sua admissão em procedimento de revalidação, preferencialmente na modalidade simplificada. 2. Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1349445/SP (Tema Repetitivo nº 599), "O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato." (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 3. A Universidade indeferiu o pedido do agravante sob o fundamento de que, valendo-se das prerrogativas da autonomia didático-científica e administrativa, optou por aderir às normas do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), nos termos da Resolução nº 01/2017/CEPE/UFC. 4. Sendo essa a única forma de revalidação adotada pela Instituição de Ensino Superior para a revalidação de diplomas estrangeiros de graduação de Medicina, verifica-se que agiu conforme as normas em vigência sobre o tema, não havendo motivo a ensejar a interferência do Poder Judiciário. Precedentes: AMS 1029921-53.2022.4.01.3200, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 12ª Turma, PJe 28/11/2023 PAG e AMS 1006301-39.2023.4.01.3600, Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, TRF1 12ª Turma, PJe 04/10/2023 PAG. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. Nessa linha de julgamento, também negado provimento à apelação. (AGTAC 1021420-36.2020.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 30/07/2024) Com efeito, tendo em vista que o STJ já firmou entendimento, por meio do Tema nº. 599, que a Lei nº. 9.394/96 permite às universidades fixar normas específicas para revalidação de diploma de graduação em ensino superior obtido no exterior e a pretensão deduzida nos autos volta-se exatamente contra essa autonomia administrativa das universidades, é cabível a aplicação do art. 932, inciso IV, do CPC. A decisão impugnada, fundada no referido posicionamento e, em inúmeros outros julgados que examinaram proposições similares, fixou entendimento no sentido de que a instituição de ensino superior detém autonomia para fixar a modalidade que irá adotar para a revalidação de diplomas no exterior, afastando qualquer ilegalidade nos casos em que a opção para a revalidação de diplomas do curso de medicina seja a adesão ao sistema REVALIDA. Conforme consta da decisão, a pretensão da agravante foi julgada improcedente em razão da ausência de ilegalidade na opção da instituição de ensino pela adoção do REVALIDA como meio exclusivo de revalidação de diplomas de medicina. Acrescente-se ter a decisão monocrática abordado todas as questões apresentadas pelo agravante, sendo certo que o presente recurso não apresenta questão fática ou argumentativa capaz de infirmar o quanto já decidido na decisão impugnada. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1034690-09.2024.4.01.3500 APELANTE: VANESSA CARVALHO DA SILVA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR OBTIDO NO EXTERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ADOÇÃO DO REVALIDA COMO MEIO EXCLUSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida com fundamento no art. 932, IV, alínea “c”, do CPC, que negou provimento à apelação em demanda que questiona a legalidade da exigência de submissão ao exame REVALIDA como condição para a revalidação de diploma estrangeiro de medicina por universidade pública federal. 2. A parte agravante sustenta que a autonomia universitária não é absoluta e que a universidade teria editado normas em desconformidade com a Resolução CNE/CES nº 01/2022, requerendo o afastamento da obrigatoriedade do REVALIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se: (i) a legitimidade do julgamento monocrático da apelação, à luz da jurisprudência dominante e da sistemática do art. 932, IV, “c”, do CPC; e (ii) a legalidade da adoção exclusiva do REVALIDA por universidade pública federal como mecanismo de revalidação de diplomas de medicina obtidos no exterior, à luz do princípio da autonomia universitária previsto no art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 932, IV, “c”, do CPC autoriza o julgamento monocrático de recurso quando a decisão estiver em conformidade com jurisprudência dominante do STF, do STJ ou do próprio Tribunal. 5. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema Repetitivo nº 599 (REsp 1.349.445/SP), reconhece que as universidades podem estabelecer regras específicas para o processo de revalidação de diplomas estrangeiros, inclusive condicionando-o à submissão ao exame REVALIDA, em razão da autonomia universitária assegurada pela Lei nº 9.394/1996. 6. A decisão monocrática atacada aplicou corretamente o entendimento consolidado, ao considerar legítima a opção da universidade por submeter exclusivamente ao REVALIDA os diplomas estrangeiros de medicina, não havendo ilegalidade ou violação de direito individual da agravante. 7. O agravo interno não apresenta argumentos novos ou elementos fáticos capazes de modificar a fundamentação da decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítimo o julgamento monocrático de recurso com base no art. 932, IV, do CPC, quando em conformidade com jurisprudência dominante do STJ ou do Tribunal. 2. A autonomia universitária autoriza a instituição pública de ensino superior a adotar o REVALIDA como forma exclusiva de revalidação de diplomas estrangeiros de medicina. 3. A edição de normas internas pela universidade, em consonância com essa opção, não caracteriza ilegalidade.” Legislação relevante citada: CPC, art. 932, IV, “c”; Lei nº. 9.394/1996, art. 53, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 08/05/2013, DJe 14/05/2013 (Tema 599). ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 1025961-28.2023.4.01.3500

ID: 334489506

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025961-28.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AURICELIA COSTA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

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EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

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THAIS THADEU FIRMINO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025961-28.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025961-28.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AURICELIA COSTA DE V… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025961-28.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025961-28.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AURICELIA COSTA DE VASCONCELOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS THADEU FIRMINO - DF51306-A, EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583-A e RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea "c", do Código de Processo Civil, nos autos em que se discute a revalidação de diploma de curso superior obtido no exterior por universidade pública. Inconformada, a apelante interpôs agravo interno, alegando que a autonomia universitária não é absoluta e deve ser exercida conforme as normas gerais estabelecidas pela União, nos termos do art. 53, inciso V, da Lei nº. 9.394/96. Afirma, ainda, que a universidade cria normas que contrariam disposições da Resolução CNE/CES nº. 01/2022, razão pela qual a decisão merece reforma. A parte apelada apresentou contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1025961-28.2023.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): O recurso interposto preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. No mérito recursal, nenhuma razão assiste ao agravante. De fato, o relator pode apreciar monocraticamente o mérito do recurso, conforme dispõe o art. 932, IV, do CPC, nas hipóteses em que há entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte e consolidado em recursos de natureza repetitiva no âmbito do STF ou do STJ, tal qual a hipótese dos autos. Nesses termos, esta 12ª. Turma já firmou posicionamento acerca da possibilidade de julgamento da apelação por decisão monocrática, conforme ementa a seguir transcrita, in verbis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO DE MEDICINA OBTIDO NO ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MANTIDA A SENTENÇA. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática proferida nestes autos que negou provimento à apelação, nos termos do art. 932, IV, "c", do CPC, na qual se pleiteava a reforma da sentença em que se julgou improcedente o pedido do autor para que a Universidade Federal do Ceará UFC admitisse a revalidação automática de seu diploma de medicina obtido no estrangeiro ou, subsidiariamente, a sua admissão em procedimento de revalidação, preferencialmente na modalidade simplificada. 2. Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1349445/SP (Tema Repetitivo nº 599), "O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato." (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 3. A Universidade indeferiu o pedido do agravante sob o fundamento de que, valendo-se das prerrogativas da autonomia didático-científica e administrativa, optou por aderir às normas do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), nos termos da Resolução nº 01/2017/CEPE/UFC. 4. Sendo essa a única forma de revalidação adotada pela Instituição de Ensino Superior para a revalidação de diplomas estrangeiros de graduação de Medicina, verifica-se que agiu conforme as normas em vigência sobre o tema, não havendo motivo a ensejar a interferência do Poder Judiciário. Precedentes: AMS 1029921-53.2022.4.01.3200, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 12ª Turma, PJe 28/11/2023 PAG e AMS 1006301-39.2023.4.01.3600, Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, TRF1 12ª Turma, PJe 04/10/2023 PAG. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. Nessa linha de julgamento, também negado provimento à apelação. (AGTAC 1021420-36.2020.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 30/07/2024) Com efeito, tendo em vista que o STJ já firmou entendimento, por meio do Tema nº. 599, que a Lei nº. 9.394/96 permite às universidades fixar normas específicas para revalidação de diploma de graduação em ensino superior obtido no exterior e a pretensão deduzida nos autos volta-se exatamente contra essa autonomia administrativa das universidades, é cabível a aplicação do art. 932, inciso IV, do CPC. A decisão impugnada, fundada no referido posicionamento e, em inúmeros outros julgados que examinaram proposições similares, fixou entendimento no sentido de que a instituição de ensino superior detém autonomia para fixar a modalidade que irá adotar para a revalidação de diplomas no exterior, afastando qualquer ilegalidade nos casos em que a opção para a revalidação de diplomas do curso de medicina seja a adesão ao sistema REVALIDA. Conforme consta da decisão, a pretensão da agravante foi julgada improcedente em razão da ausência de ilegalidade na opção da instituição de ensino pela adoção do REVALIDA como meio exclusivo de revalidação de diplomas de medicina. Acrescente-se ter a decisão monocrática abordado todas as questões apresentadas pelo agravante, sendo certo que o presente recurso não apresenta questão fática ou argumentativa capaz de infirmar o quanto já decidido na decisão impugnada. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1025961-28.2023.4.01.3500 APELANTE: AURICELIA COSTA DE VASCONCELOS APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR OBTIDO NO EXTERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ADOÇÃO DO REVALIDA COMO MEIO EXCLUSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida com fundamento no art. 932, IV, alínea “c”, do CPC, que negou provimento à apelação em demanda que questiona a legalidade da exigência de submissão ao exame REVALIDA como condição para a revalidação de diploma estrangeiro de medicina por universidade pública federal. 2. A parte agravante sustenta que a autonomia universitária não é absoluta e que a universidade teria editado normas em desconformidade com a Resolução CNE/CES nº 01/2022, requerendo o afastamento da obrigatoriedade do REVALIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se: (i) a legitimidade do julgamento monocrático da apelação, à luz da jurisprudência dominante e da sistemática do art. 932, IV, “c”, do CPC; e (ii) a legalidade da adoção exclusiva do REVALIDA por universidade pública federal como mecanismo de revalidação de diplomas de medicina obtidos no exterior, à luz do princípio da autonomia universitária previsto no art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 932, IV, “c”, do CPC autoriza o julgamento monocrático de recurso quando a decisão estiver em conformidade com jurisprudência dominante do STF, do STJ ou do próprio Tribunal. 5. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema Repetitivo nº 599 (REsp 1.349.445/SP), reconhece que as universidades podem estabelecer regras específicas para o processo de revalidação de diplomas estrangeiros, inclusive condicionando-o à submissão ao exame REVALIDA, em razão da autonomia universitária assegurada pela Lei nº 9.394/1996. 6. A decisão monocrática atacada aplicou corretamente o entendimento consolidado, ao considerar legítima a opção da universidade por submeter exclusivamente ao REVALIDA os diplomas estrangeiros de medicina, não havendo ilegalidade ou violação de direito individual da agravante. 7. O agravo interno não apresenta argumentos novos ou elementos fáticos capazes de modificar a fundamentação da decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítimo o julgamento monocrático de recurso com base no art. 932, IV, do CPC, quando em conformidade com jurisprudência dominante do STJ ou do Tribunal. 2. A autonomia universitária autoriza a instituição pública de ensino superior a adotar o REVALIDA como forma exclusiva de revalidação de diplomas estrangeiros de medicina. 3. A edição de normas internas pela universidade, em consonância com essa opção, não caracteriza ilegalidade.” Legislação relevante citada: CPC, art. 932, IV, “c”; Lei nº. 9.394/1996, art. 53, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 08/05/2013, DJe 14/05/2013 (Tema 599). ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 1017182-68.2024.4.01.3300

ID: 334489565

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1017182-68.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RENYELLY MAYSA CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017182-68.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017182-68.2024.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: RENYELLY MAYS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017182-68.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017182-68.2024.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: RENYELLY MAYSA CARVALHO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea "c", do Código de Processo Civil, nos autos em que se discute a revalidação de diploma de curso superior obtido no exterior por universidade pública. Inconformada, a apelante interpôs agravo interno, alegando que a autonomia universitária não é absoluta e deve ser exercida conforme as normas gerais estabelecidas pela União, nos termos do art. 53, inciso V, da Lei nº. 9.394/96. Afirma, ainda, que a universidade cria normas que contrariam disposições da Resolução CNE/CES nº. 01/2022, razão pela qual a decisão merece reforma. A parte apelada apresentou contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 1017182-68.2024.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): O recurso interposto preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. No mérito recursal, nenhuma razão assiste ao agravante. De fato, o relator pode apreciar monocraticamente o mérito do recurso, conforme dispõe o art. 932, IV, do CPC, nas hipóteses em que há entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte e consolidado em recursos de natureza repetitiva no âmbito do STF ou do STJ, tal qual a hipótese dos autos. Nesses termos, esta 12ª. Turma já firmou posicionamento acerca da possibilidade de julgamento da apelação por decisão monocrática, conforme ementa a seguir transcrita, in verbis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO DE MEDICINA OBTIDO NO ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MANTIDA A SENTENÇA. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática proferida nestes autos que negou provimento à apelação, nos termos do art. 932, IV, "c", do CPC, na qual se pleiteava a reforma da sentença em que se julgou improcedente o pedido do autor para que a Universidade Federal do Ceará UFC admitisse a revalidação automática de seu diploma de medicina obtido no estrangeiro ou, subsidiariamente, a sua admissão em procedimento de revalidação, preferencialmente na modalidade simplificada. 2. Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1349445/SP (Tema Repetitivo nº 599), "O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato." (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 3. A Universidade indeferiu o pedido do agravante sob o fundamento de que, valendo-se das prerrogativas da autonomia didático-científica e administrativa, optou por aderir às normas do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), nos termos da Resolução nº 01/2017/CEPE/UFC. 4. Sendo essa a única forma de revalidação adotada pela Instituição de Ensino Superior para a revalidação de diplomas estrangeiros de graduação de Medicina, verifica-se que agiu conforme as normas em vigência sobre o tema, não havendo motivo a ensejar a interferência do Poder Judiciário. Precedentes: AMS 1029921-53.2022.4.01.3200, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 12ª Turma, PJe 28/11/2023 PAG e AMS 1006301-39.2023.4.01.3600, Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, TRF1 12ª Turma, PJe 04/10/2023 PAG. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. Nessa linha de julgamento, também negado provimento à apelação. (AGTAC 1021420-36.2020.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 30/07/2024) Com efeito, tendo em vista que o STJ já firmou entendimento, por meio do Tema nº. 599, que a Lei nº. 9.394/96 permite às universidades fixar normas específicas para revalidação de diploma de graduação em ensino superior obtido no exterior e a pretensão deduzida nos autos volta-se exatamente contra essa autonomia administrativa das universidades, é cabível a aplicação do art. 932, inciso IV, do CPC. A decisão impugnada, fundada no referido posicionamento e, em inúmeros outros julgados que examinaram proposições similares, fixou entendimento no sentido de que a instituição de ensino superior detém autonomia para fixar a modalidade que irá adotar para a revalidação de diplomas no exterior, afastando qualquer ilegalidade nos casos em que a opção para a revalidação de diplomas do curso de medicina seja a adesão ao sistema REVALIDA. Conforme consta da decisão, a pretensão da agravante foi julgada improcedente em razão da ausência de ilegalidade na opção da instituição de ensino pela adoção do REVALIDA como meio exclusivo de revalidação de diplomas de medicina. Acrescente-se ter a decisão monocrática abordado todas as questões apresentadas pelo agravante, sendo certo que o presente recurso não apresenta questão fática ou argumentativa capaz de infirmar o quanto já decidido na decisão impugnada. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 1017182-68.2024.4.01.3300 AGRAVANTE: RENYELLY MAYSA CARVALHO DA SILVA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR OBTIDO NO EXTERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ADOÇÃO DO REVALIDA COMO MEIO EXCLUSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida com fundamento no art. 932, IV, alínea “c”, do CPC, que negou provimento à apelação em demanda que questiona a legalidade da exigência de submissão ao exame REVALIDA como condição para a revalidação de diploma estrangeiro de medicina por universidade pública federal. 2. A parte agravante sustenta que a autonomia universitária não é absoluta e que a universidade teria editado normas em desconformidade com a Resolução CNE/CES nº 01/2022, requerendo o afastamento da obrigatoriedade do REVALIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se: (i) a legitimidade do julgamento monocrático da apelação, à luz da jurisprudência dominante e da sistemática do art. 932, IV, “c”, do CPC; e (ii) a legalidade da adoção exclusiva do REVALIDA por universidade pública federal como mecanismo de revalidação de diplomas de medicina obtidos no exterior, à luz do princípio da autonomia universitária previsto no art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 932, IV, “c”, do CPC autoriza o julgamento monocrático de recurso quando a decisão estiver em conformidade com jurisprudência dominante do STF, do STJ ou do próprio Tribunal. 5. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema Repetitivo nº 599 (REsp 1.349.445/SP), reconhece que as universidades podem estabelecer regras específicas para o processo de revalidação de diplomas estrangeiros, inclusive condicionando-o à submissão ao exame REVALIDA, em razão da autonomia universitária assegurada pela Lei nº 9.394/1996. 6. A decisão monocrática atacada aplicou corretamente o entendimento consolidado, ao considerar legítima a opção da universidade por submeter exclusivamente ao REVALIDA os diplomas estrangeiros de medicina, não havendo ilegalidade ou violação de direito individual da agravante. 7. O agravo interno não apresenta argumentos novos ou elementos fáticos capazes de modificar a fundamentação da decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítimo o julgamento monocrático de recurso com base no art. 932, IV, do CPC, quando em conformidade com jurisprudência dominante do STJ ou do Tribunal. 2. A autonomia universitária autoriza a instituição pública de ensino superior a adotar o REVALIDA como forma exclusiva de revalidação de diplomas estrangeiros de medicina. 3. A edição de normas internas pela universidade, em consonância com essa opção, não caracteriza ilegalidade.” Legislação relevante citada: CPC, art. 932, IV, “c”; Lei nº. 9.394/1996, art. 53, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 08/05/2013, DJe 14/05/2013 (Tema 599). ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 1050043-10.2024.4.01.3300

ID: 334474208

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1050043-10.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RODRIGO GUIMARAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA COSTA

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DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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IVANUNES AFONSO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1050043-10.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050043-10.2024.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: GUILHERME ROD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1050043-10.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050043-10.2024.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: GUILHERME RODRIGO GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVANUNES AFONSO DA SILVA - GO50641-A, DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A e MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea "c", do Código de Processo Civil, nos autos em que se discute a revalidação de diploma de curso superior obtido no exterior por universidade pública. Inconformada, a apelante interpôs agravo interno, alegando que a autonomia universitária não é absoluta e deve ser exercida conforme as normas gerais estabelecidas pela União, nos termos do art. 53, inciso V, da Lei nº. 9.394/96. Afirma, ainda, que a universidade cria normas que contrariam disposições da Resolução CNE/CES nº. 01/2022, razão pela qual a decisão merece reforma. A parte apelada apresentou contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 1050043-10.2024.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): O recurso interposto preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. No mérito recursal, nenhuma razão assiste ao agravante. De fato, o relator pode apreciar monocraticamente o mérito do recurso, conforme dispõe o art. 932, IV, do CPC, nas hipóteses em que há entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte e consolidado em recursos de natureza repetitiva no âmbito do STF ou do STJ, tal qual a hipótese dos autos. Nesses termos, esta 12ª. Turma já firmou posicionamento acerca da possibilidade de julgamento da apelação por decisão monocrática, conforme ementa a seguir transcrita, in verbis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO DE MEDICINA OBTIDO NO ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MANTIDA A SENTENÇA. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática proferida nestes autos que negou provimento à apelação, nos termos do art. 932, IV, "c", do CPC, na qual se pleiteava a reforma da sentença em que se julgou improcedente o pedido do autor para que a Universidade Federal do Ceará UFC admitisse a revalidação automática de seu diploma de medicina obtido no estrangeiro ou, subsidiariamente, a sua admissão em procedimento de revalidação, preferencialmente na modalidade simplificada. 2. Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1349445/SP (Tema Repetitivo nº 599), "O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato." (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 3. A Universidade indeferiu o pedido do agravante sob o fundamento de que, valendo-se das prerrogativas da autonomia didático-científica e administrativa, optou por aderir às normas do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), nos termos da Resolução nº 01/2017/CEPE/UFC. 4. Sendo essa a única forma de revalidação adotada pela Instituição de Ensino Superior para a revalidação de diplomas estrangeiros de graduação de Medicina, verifica-se que agiu conforme as normas em vigência sobre o tema, não havendo motivo a ensejar a interferência do Poder Judiciário. Precedentes: AMS 1029921-53.2022.4.01.3200, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 12ª Turma, PJe 28/11/2023 PAG e AMS 1006301-39.2023.4.01.3600, Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, TRF1 12ª Turma, PJe 04/10/2023 PAG. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. Nessa linha de julgamento, também negado provimento à apelação. (AGTAC 1021420-36.2020.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 30/07/2024) Com efeito, tendo em vista que o STJ já firmou entendimento, por meio do Tema nº. 599, que a Lei nº. 9.394/96 permite às universidades fixar normas específicas para revalidação de diploma de graduação em ensino superior obtido no exterior e a pretensão deduzida nos autos volta-se exatamente contra essa autonomia administrativa das universidades, é cabível a aplicação do art. 932, inciso IV, do CPC. A decisão impugnada, fundada no referido posicionamento e, em inúmeros outros julgados que examinaram proposições similares, fixou entendimento no sentido de que a instituição de ensino superior detém autonomia para fixar a modalidade que irá adotar para a revalidação de diplomas no exterior, afastando qualquer ilegalidade nos casos em que a opção para a revalidação de diplomas do curso de medicina seja a adesão ao sistema REVALIDA. Conforme consta da decisão, a pretensão da agravante foi julgada improcedente em razão da ausência de ilegalidade na opção da instituição de ensino pela adoção do REVALIDA como meio exclusivo de revalidação de diplomas de medicina. Acrescente-se ter a decisão monocrática abordado todas as questões apresentadas pelo agravante, sendo certo que o presente recurso não apresenta questão fática ou argumentativa capaz de infirmar o quanto já decidido na decisão impugnada. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 1050043-10.2024.4.01.3300 AGRAVANTE: GUILHERME RODRIGO GUIMARAES AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR OBTIDO NO EXTERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ADOÇÃO DO REVALIDA COMO MEIO EXCLUSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida com fundamento no art. 932, IV, alínea “c”, do CPC, que negou provimento à apelação em demanda que questiona a legalidade da exigência de submissão ao exame REVALIDA como condição para a revalidação de diploma estrangeiro de medicina por universidade pública federal. 2. A parte agravante sustenta que a autonomia universitária não é absoluta e que a universidade teria editado normas em desconformidade com a Resolução CNE/CES nº 01/2022, requerendo o afastamento da obrigatoriedade do REVALIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se: (i) a legitimidade do julgamento monocrático da apelação, à luz da jurisprudência dominante e da sistemática do art. 932, IV, “c”, do CPC; e (ii) a legalidade da adoção exclusiva do REVALIDA por universidade pública federal como mecanismo de revalidação de diplomas de medicina obtidos no exterior, à luz do princípio da autonomia universitária previsto no art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 932, IV, “c”, do CPC autoriza o julgamento monocrático de recurso quando a decisão estiver em conformidade com jurisprudência dominante do STF, do STJ ou do próprio Tribunal. 5. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema Repetitivo nº 599 (REsp 1.349.445/SP), reconhece que as universidades podem estabelecer regras específicas para o processo de revalidação de diplomas estrangeiros, inclusive condicionando-o à submissão ao exame REVALIDA, em razão da autonomia universitária assegurada pela Lei nº 9.394/1996. 6. A decisão monocrática atacada aplicou corretamente o entendimento consolidado, ao considerar legítima a opção da universidade por submeter exclusivamente ao REVALIDA os diplomas estrangeiros de medicina, não havendo ilegalidade ou violação de direito individual da agravante. 7. O agravo interno não apresenta argumentos novos ou elementos fáticos capazes de modificar a fundamentação da decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítimo o julgamento monocrático de recurso com base no art. 932, IV, do CPC, quando em conformidade com jurisprudência dominante do STJ ou do Tribunal. 2. A autonomia universitária autoriza a instituição pública de ensino superior a adotar o REVALIDA como forma exclusiva de revalidação de diplomas estrangeiros de medicina. 3. A edição de normas internas pela universidade, em consonância com essa opção, não caracteriza ilegalidade.” Legislação relevante citada: CPC, art. 932, IV, “c”; Lei nº. 9.394/1996, art. 53, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 08/05/2013, DJe 14/05/2013 (Tema 599). ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 1033241-50.2023.4.01.3500

ID: 334506262

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1033241-50.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ISAQUE ANDRADE DA SILVA MARCELLE SANCHES DA SILVA MARCELO NOGUEIRA DE OLIVEIRA MARGARHET VANESA OLIVERA CONTRERAS MARKELIA ALAYDES ARAUJO DA SILVA PATRICK DOS SANTOS OLIVEIRA RODRIGO FINGER RONICELIA SELESTRINI DA SILVEIRA SANDY MOREIRA CAIRES SARA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCELO FRAZAO COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033241-50.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033241-50.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: ISAQUE ANDRAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033241-50.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033241-50.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: ISAQUE ANDRADE DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO FRAZAO COSTA - MA15312-A e ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - MA14600-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “c”, do Código de Processo Civil, nos autos em que se discute a revalidação de diploma de curso superior obtido no exterior por universidade pública. Inconformada, a apelante interpôs agravo interno, alegando que a autonomia universitária não é absoluta e deve ser exercida conforme as normas gerais estabelecidas pela União, nos termos do art. 53, inciso V, da Lei nº. 9.394/96. Afirma, ainda, que a universidade cria normas que contrariam disposições da Resolução CNE/CES nº. 01/2022, razão pela qual a decisão merece reforma. A parte apelada apresentou contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 1033241-50.2023.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): O recurso interposto preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. No mérito recursal, nenhuma razão assiste ao agravante. De fato, o relator pode apreciar monocraticamente o mérito do recurso, conforme dispõe o art. 932, IV, do CPC, nas hipóteses em que há entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte e consolidado em recursos de natureza repetitiva no âmbito do STF ou do STJ, tal qual a hipótese dos autos. Nesses termos, esta 12ª. Turma já firmou posicionamento acerca da possibilidade de julgamento da apelação por decisão monocrática, conforme ementa a seguir transcrita, in verbis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO DE MEDICINA OBTIDO NO ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MANTIDA A SENTENÇA. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática proferida nestes autos que negou provimento à apelação, nos termos do art. 932, IV, "c", do CPC, na qual se pleiteava a reforma da sentença em que se julgou improcedente o pedido do autor para que a Universidade Federal do Ceará UFC admitisse a revalidação automática de seu diploma de medicina obtido no estrangeiro ou, subsidiariamente, a sua admissão em procedimento de revalidação, preferencialmente na modalidade simplificada. 2. Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1349445/SP (Tema Repetitivo nº 599), "O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato." (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 3. A Universidade indeferiu o pedido do agravante sob o fundamento de que, valendo-se das prerrogativas da autonomia didático-científica e administrativa, optou por aderir às normas do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), nos termos da Resolução nº 01/2017/CEPE/UFC. 4. Sendo essa a única forma de revalidação adotada pela Instituição de Ensino Superior para a revalidação de diplomas estrangeiros de graduação de Medicina, verifica-se que agiu conforme as normas em vigência sobre o tema, não havendo motivo a ensejar a interferência do Poder Judiciário. Precedentes: AMS 1029921-53.2022.4.01.3200, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 12ª Turma, PJe 28/11/2023 PAG e AMS 1006301-39.2023.4.01.3600, Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, TRF1 12ª Turma, PJe 04/10/2023 PAG. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. Nessa linha de julgamento, também negado provimento à apelação. (AGTAC 1021420-36.2020.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 30/07/2024) Com efeito, tendo em vista que o STJ já firmou entendimento, por meio do Tema nº. 599, que a Lei nº. 9.394/96 permite às universidades fixar normas específicas para revalidação de diploma de graduação em ensino superior obtido no exterior e a pretensão deduzida nos autos volta-se exatamente contra essa autonomia administrativa das universidades, é cabível a aplicação do art. 932, inciso IV, do CPC. A decisão impugnada, fundada no referido posicionamento e, em inúmeros outros julgados que examinaram proposições similares, fixou entendimento no sentido de que a instituição de ensino superior detém autonomia para fixar a modalidade que irá adotar para a revalidação de diplomas no exterior, afastando qualquer ilegalidade nos casos em que a opção para a revalidação de diplomas do curso de medicina seja a adesão ao sistema REVALIDA. Conforme consta da decisão, a pretensão da agravante foi julgada improcedente em razão da ausência de ilegalidade na opção da instituição de ensino pela adoção do REVALIDA como meio exclusivo de revalidação de diplomas de medicina. Acrescente-se ter a decisão monocrática abordado todas as questões apresentadas pelo agravante, sendo certo que o presente recurso não apresenta questão fática ou argumentativa capaz de infirmar o quanto já decidido na decisão impugnada. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 1033241-50.2023.4.01.3500 AGRAVANTE: PATRICK DOS SANTOS OLIVEIRA, RODRIGO FINGER, ISAQUE ANDRADE DA SILVA, SANDY MOREIRA CAIRES, MARKELIA ALAYDES ARAUJO DA SILVA, SARA ARAUJO DA SILVA, MARCELO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, MARCELLE SANCHES DA SILVA, RONICELIA SELESTRINI DA SILVEIRA, MARGARHET VANESA OLIVERA CONTRERAS AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR OBTIDO NO EXTERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ADOÇÃO DO REVALIDA COMO MEIO EXCLUSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida com fundamento no art. 932, IV, alínea “c”, do CPC, que negou provimento à apelação em demanda que questiona a legalidade da exigência de submissão ao exame REVALIDA como condição para a revalidação de diploma estrangeiro de medicina por universidade pública federal. 2. A parte agravante sustenta que a autonomia universitária não é absoluta e que a universidade teria editado normas em desconformidade com a Resolução CNE/CES nº 01/2022, requerendo o afastamento da obrigatoriedade do REVALIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se: (i) a legitimidade do julgamento monocrático da apelação, à luz da jurisprudência dominante e da sistemática do art. 932, IV, “c”, do CPC; e (ii) a legalidade da adoção exclusiva do REVALIDA por universidade pública federal como mecanismo de revalidação de diplomas de medicina obtidos no exterior, à luz do princípio da autonomia universitária previsto no art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 932, IV, “c”, do CPC autoriza o julgamento monocrático de recurso quando a decisão estiver em conformidade com jurisprudência dominante do STF, do STJ ou do próprio Tribunal. 5. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema Repetitivo nº 599 (REsp 1.349.445/SP), reconhece que as universidades podem estabelecer regras específicas para o processo de revalidação de diplomas estrangeiros, inclusive condicionando-o à submissão ao exame REVALIDA, em razão da autonomia universitária assegurada pela Lei nº 9.394/1996. 6. A decisão monocrática atacada aplicou corretamente o entendimento consolidado, ao considerar legítima a opção da universidade por submeter exclusivamente ao REVALIDA os diplomas estrangeiros de medicina, não havendo ilegalidade ou violação de direito individual da agravante. 7. O agravo interno não apresenta argumentos novos ou elementos fáticos capazes de modificar a fundamentação da decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítimo o julgamento monocrático de recurso com base no art. 932, IV, do CPC, quando em conformidade com jurisprudência dominante do STJ ou do Tribunal. 2. A autonomia universitária autoriza a instituição pública de ensino superior a adotar o REVALIDA como forma exclusiva de revalidação de diplomas estrangeiros de medicina. 3. A edição de normas internas pela universidade, em consonância com essa opção, não caracteriza ilegalidade.” Legislação relevante citada: CPC, art. 932, IV, “c”; Lei nº. 9.394/1996, art. 53, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 08/05/2013, DJe 14/05/2013 (Tema 599). ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 1029071-62.2024.4.01.3900

ID: 334506268

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1029071-62.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANGEL JONATHAN IZURIETA BATALLAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IVANUNES AFONSO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029071-62.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029071-62.2024.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: ANGEL JONATHA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029071-62.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029071-62.2024.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: ANGEL JONATHAN IZURIETA BATALLAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVANUNES AFONSO DA SILVA - GO50641-A, DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A e MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação/agravo, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea "c", do Código de Processo Civil, nos autos em que se discute a revalidação de diploma de curso superior obtido no exterior por universidade pública. Inconformada, a apelante/agravante interpôs agravo interno, alegando que a autonomia universitária não é absoluta e deve ser exercida conforme as normas gerais estabelecidas pela União, nos termos do art. 53, inciso V, da Lei nº. 9.394/96. Afirma, ainda, que a universidade cria normas que contrariam disposições da Resolução CNE/CES nº. 01/2022, razão pela qual a decisão merece reforma. A parte apelada apresentou contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1029071-62.2024.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): O recurso interposto preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. No mérito recursal, nenhuma razão assiste ao agravante. De fato, o relator pode apreciar monocraticamente o mérito do recurso, conforme dispõe o art. 932, IV, do CPC, nas hipóteses em que há entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte e consolidado em recursos de natureza repetitiva no âmbito do STF ou do STJ, tal qual a hipótese dos autos. Nesses termos, esta 12ª. Turma já firmou posicionamento acerca da possibilidade de julgamento da apelação por decisão monocrática, conforme ementa a seguir transcrita, in verbis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO DE MEDICINA OBTIDO NO ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MANTIDA A SENTENÇA. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática proferida nestes autos que negou provimento à apelação, nos termos do art. 932, IV, "c", do CPC, na qual se pleiteava a reforma da sentença em que se julgou improcedente o pedido do autor para que a Universidade Federal do Ceará UFC admitisse a revalidação automática de seu diploma de medicina obtido no estrangeiro ou, subsidiariamente, a sua admissão em procedimento de revalidação, preferencialmente na modalidade simplificada. 2. Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1349445/SP (Tema Repetitivo nº 599), "O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato." (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 3. A Universidade indeferiu o pedido do agravante sob o fundamento de que, valendo-se das prerrogativas da autonomia didático-científica e administrativa, optou por aderir às normas do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), nos termos da Resolução nº 01/2017/CEPE/UFC. 4. Sendo essa a única forma de revalidação adotada pela Instituição de Ensino Superior para a revalidação de diplomas estrangeiros de graduação de Medicina, verifica-se que agiu conforme as normas em vigência sobre o tema, não havendo motivo a ensejar a interferência do Poder Judiciário. Precedentes: AMS 1029921-53.2022.4.01.3200, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 12ª Turma, PJe 28/11/2023 PAG e AMS 1006301-39.2023.4.01.3600, Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, TRF1 12ª Turma, PJe 04/10/2023 PAG. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. Nessa linha de julgamento, também negado provimento à apelação. (AGTAC 1021420-36.2020.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 30/07/2024) Com efeito, tendo em vista que o STJ já firmou entendimento, por meio do Tema nº. 599, que a Lei nº. 9.394/96 permite às universidades fixar normas específicas para revalidação de diploma de graduação em ensino superior obtido no exterior e a pretensão deduzida nos autos volta-se exatamente contra essa autonomia administrativa das universidades, é cabível a aplicação do art. 932, inciso IV, do CPC. A decisão impugnada, fundada no referido posicionamento e, em inúmeros outros julgados que examinaram proposições similares, fixou entendimento no sentido de que a instituição de ensino superior detém autonomia para fixar a modalidade que irá adotar para a revalidação de diplomas no exterior, afastando qualquer ilegalidade nos casos em que a opção para a revalidação de diplomas do curso de medicina seja a adesão ao sistema REVALIDA. Conforme consta da decisão, a pretensão da agravante foi julgada improcedente em razão da ausência de ilegalidade na opção da instituição de ensino pela adoção do REVALIDA como meio exclusivo de revalidação de diplomas de medicina. Acrescente-se ter a decisão monocrática abordado todas as questões apresentadas pelo agravante, sendo certo que o presente recurso não apresenta questão fática ou argumentativa capaz de infirmar o quanto já decidido na decisão impugnada. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1029071-62.2024.4.01.3900 APELANTE: ANGEL JONATHAN IZURIETA BATALLAS APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR OBTIDO NO EXTERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ADOÇÃO DO REVALIDA COMO MEIO EXCLUSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida com fundamento no art. 932, IV, alínea “c”, do CPC, que negou provimento à apelação em demanda que questiona a legalidade da exigência de submissão ao exame REVALIDA como condição para a revalidação de diploma estrangeiro de medicina por universidade pública federal. 2. A parte agravante sustenta que a autonomia universitária não é absoluta e a universidade teria editado normas em desconformidade com a Resolução CNE/CES nº 01/2022, requerendo o afastamento da obrigatoriedade do REVALIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se: (i) a legitimidade do julgamento monocrático da apelação, à luz da jurisprudência dominante e da sistemática do art. 932, IV, “c”, do CPC; e (ii) a legalidade da adoção exclusiva do REVALIDA por universidade pública federal como mecanismo de revalidação de diplomas de medicina obtidos no exterior, à luz do princípio da autonomia universitária previsto no art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 932, IV, “c”, do CPC autoriza o julgamento monocrático de recurso quando a decisão estiver conforme jurisprudência dominante do STF, do STJ ou do próprio Tribunal. 5. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema Repetitivo nº 599 (REsp 1.349.445/SP), reconhece que as universidades podem estabelecer regras específicas para o processo de revalidação de diplomas estrangeiros, inclusive condicionando-o à submissão ao exame REVALIDA, em razão da autonomia universitária assegurada pela Lei nº 9.394/1996. 6. A decisão monocrática atacada aplicou corretamente o entendimento consolidado, ao considerar legítima a opção da universidade por submeter exclusivamente ao REVALIDA os diplomas estrangeiros de medicina, não havendo ilegalidade ou violação de direito individual da agravante. 7. O agravo interno não apresenta argumentos novos ou elementos fáticos capazes de modificar a fundamentação da decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítimo o julgamento monocrático de recurso com base no art. 932, IV, do CPC, quando em conformidade com jurisprudência dominante do STJ ou do Tribunal. 2. A autonomia universitária autoriza a instituição pública de ensino superior a adotar o REVALIDA como forma exclusiva de revalidação de diplomas estrangeiros de medicina. 3. A edição de normas internas pela universidade, em consonância com essa opção, não caracteriza ilegalidade.” Legislação relevante citada: CPC, art. 932, IV, “c”; Lei nº. 9.394/1996, art. 53, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 08/05/2013, DJe 14/05/2013 (Tema 599). ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 1033241-50.2023.4.01.3500

ID: 334506271

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1033241-50.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ISAQUE ANDRADE DA SILVA MARCELLE SANCHES DA SILVA MARCELO NOGUEIRA DE OLIVEIRA MARGARHET VANESA OLIVERA CONTRERAS MARKELIA ALAYDES ARAUJO DA SILVA PATRICK DOS SANTOS OLIVEIRA RODRIGO FINGER RONICELIA SELESTRINI DA SILVEIRA SANDY MOREIRA CAIRES SARA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCELO FRAZAO COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033241-50.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033241-50.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: ISAQUE ANDRAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033241-50.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033241-50.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: ISAQUE ANDRADE DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO FRAZAO COSTA - MA15312-A e ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - MA14600-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “c”, do Código de Processo Civil, nos autos em que se discute a revalidação de diploma de curso superior obtido no exterior por universidade pública. Inconformada, a apelante interpôs agravo interno, alegando que a autonomia universitária não é absoluta e deve ser exercida conforme as normas gerais estabelecidas pela União, nos termos do art. 53, inciso V, da Lei nº. 9.394/96. Afirma, ainda, que a universidade cria normas que contrariam disposições da Resolução CNE/CES nº. 01/2022, razão pela qual a decisão merece reforma. A parte apelada apresentou contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 1033241-50.2023.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): O recurso interposto preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. No mérito recursal, nenhuma razão assiste ao agravante. De fato, o relator pode apreciar monocraticamente o mérito do recurso, conforme dispõe o art. 932, IV, do CPC, nas hipóteses em que há entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte e consolidado em recursos de natureza repetitiva no âmbito do STF ou do STJ, tal qual a hipótese dos autos. Nesses termos, esta 12ª. Turma já firmou posicionamento acerca da possibilidade de julgamento da apelação por decisão monocrática, conforme ementa a seguir transcrita, in verbis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO DE MEDICINA OBTIDO NO ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MANTIDA A SENTENÇA. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática proferida nestes autos que negou provimento à apelação, nos termos do art. 932, IV, "c", do CPC, na qual se pleiteava a reforma da sentença em que se julgou improcedente o pedido do autor para que a Universidade Federal do Ceará UFC admitisse a revalidação automática de seu diploma de medicina obtido no estrangeiro ou, subsidiariamente, a sua admissão em procedimento de revalidação, preferencialmente na modalidade simplificada. 2. Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1349445/SP (Tema Repetitivo nº 599), "O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato." (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 3. A Universidade indeferiu o pedido do agravante sob o fundamento de que, valendo-se das prerrogativas da autonomia didático-científica e administrativa, optou por aderir às normas do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), nos termos da Resolução nº 01/2017/CEPE/UFC. 4. Sendo essa a única forma de revalidação adotada pela Instituição de Ensino Superior para a revalidação de diplomas estrangeiros de graduação de Medicina, verifica-se que agiu conforme as normas em vigência sobre o tema, não havendo motivo a ensejar a interferência do Poder Judiciário. Precedentes: AMS 1029921-53.2022.4.01.3200, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 12ª Turma, PJe 28/11/2023 PAG e AMS 1006301-39.2023.4.01.3600, Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, TRF1 12ª Turma, PJe 04/10/2023 PAG. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. Nessa linha de julgamento, também negado provimento à apelação. (AGTAC 1021420-36.2020.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 30/07/2024) Com efeito, tendo em vista que o STJ já firmou entendimento, por meio do Tema nº. 599, que a Lei nº. 9.394/96 permite às universidades fixar normas específicas para revalidação de diploma de graduação em ensino superior obtido no exterior e a pretensão deduzida nos autos volta-se exatamente contra essa autonomia administrativa das universidades, é cabível a aplicação do art. 932, inciso IV, do CPC. A decisão impugnada, fundada no referido posicionamento e, em inúmeros outros julgados que examinaram proposições similares, fixou entendimento no sentido de que a instituição de ensino superior detém autonomia para fixar a modalidade que irá adotar para a revalidação de diplomas no exterior, afastando qualquer ilegalidade nos casos em que a opção para a revalidação de diplomas do curso de medicina seja a adesão ao sistema REVALIDA. Conforme consta da decisão, a pretensão da agravante foi julgada improcedente em razão da ausência de ilegalidade na opção da instituição de ensino pela adoção do REVALIDA como meio exclusivo de revalidação de diplomas de medicina. Acrescente-se ter a decisão monocrática abordado todas as questões apresentadas pelo agravante, sendo certo que o presente recurso não apresenta questão fática ou argumentativa capaz de infirmar o quanto já decidido na decisão impugnada. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 1033241-50.2023.4.01.3500 AGRAVANTE: PATRICK DOS SANTOS OLIVEIRA, RODRIGO FINGER, ISAQUE ANDRADE DA SILVA, SANDY MOREIRA CAIRES, MARKELIA ALAYDES ARAUJO DA SILVA, SARA ARAUJO DA SILVA, MARCELO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, MARCELLE SANCHES DA SILVA, RONICELIA SELESTRINI DA SILVEIRA, MARGARHET VANESA OLIVERA CONTRERAS AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR OBTIDO NO EXTERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ADOÇÃO DO REVALIDA COMO MEIO EXCLUSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida com fundamento no art. 932, IV, alínea “c”, do CPC, que negou provimento à apelação em demanda que questiona a legalidade da exigência de submissão ao exame REVALIDA como condição para a revalidação de diploma estrangeiro de medicina por universidade pública federal. 2. A parte agravante sustenta que a autonomia universitária não é absoluta e que a universidade teria editado normas em desconformidade com a Resolução CNE/CES nº 01/2022, requerendo o afastamento da obrigatoriedade do REVALIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se: (i) a legitimidade do julgamento monocrático da apelação, à luz da jurisprudência dominante e da sistemática do art. 932, IV, “c”, do CPC; e (ii) a legalidade da adoção exclusiva do REVALIDA por universidade pública federal como mecanismo de revalidação de diplomas de medicina obtidos no exterior, à luz do princípio da autonomia universitária previsto no art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 932, IV, “c”, do CPC autoriza o julgamento monocrático de recurso quando a decisão estiver em conformidade com jurisprudência dominante do STF, do STJ ou do próprio Tribunal. 5. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema Repetitivo nº 599 (REsp 1.349.445/SP), reconhece que as universidades podem estabelecer regras específicas para o processo de revalidação de diplomas estrangeiros, inclusive condicionando-o à submissão ao exame REVALIDA, em razão da autonomia universitária assegurada pela Lei nº 9.394/1996. 6. A decisão monocrática atacada aplicou corretamente o entendimento consolidado, ao considerar legítima a opção da universidade por submeter exclusivamente ao REVALIDA os diplomas estrangeiros de medicina, não havendo ilegalidade ou violação de direito individual da agravante. 7. O agravo interno não apresenta argumentos novos ou elementos fáticos capazes de modificar a fundamentação da decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítimo o julgamento monocrático de recurso com base no art. 932, IV, do CPC, quando em conformidade com jurisprudência dominante do STJ ou do Tribunal. 2. A autonomia universitária autoriza a instituição pública de ensino superior a adotar o REVALIDA como forma exclusiva de revalidação de diplomas estrangeiros de medicina. 3. A edição de normas internas pela universidade, em consonância com essa opção, não caracteriza ilegalidade.” Legislação relevante citada: CPC, art. 932, IV, “c”; Lei nº. 9.394/1996, art. 53, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 08/05/2013, DJe 14/05/2013 (Tema 599). ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 1056458-43.2023.4.01.3300

ID: 334497161

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1056458-43.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TEMISTOCLES BEZERRA DE SOUSA NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1056458-43.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056458-43.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: TEMISTOCLES B… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1056458-43.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056458-43.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: TEMISTOCLES BEZERRA DE SOUSA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921-A, EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583-A e THAIS THADEU FIRMINO - DF51306-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea "c", do Código de Processo Civil, nos autos em que se discute a revalidação de diploma de curso superior obtido no exterior por universidade pública. Inconformada, a apelante interpôs agravo interno, alegando que a autonomia universitária não é absoluta e deve ser exercida conforme as normas gerais estabelecidas pela União, nos termos do art. 53, inciso V, da Lei nº. 9.394/96. Afirma, ainda, que a universidade cria normas que contrariam disposições da Resolução CNE/CES nº. 01/2022, razão pela qual a decisão merece reforma. A parte apelada apresentou contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 1056458-43.2023.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): O recurso interposto preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. No mérito recursal, nenhuma razão assiste ao agravante. De fato, o relator pode apreciar monocraticamente o mérito do recurso, conforme dispõe o art. 932, IV, do CPC, nas hipóteses em que há entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte e consolidado em recursos de natureza repetitiva no âmbito do STF ou do STJ, tal qual a hipótese dos autos. Nesses termos, esta 12ª. Turma já firmou posicionamento acerca da possibilidade de julgamento da apelação por decisão monocrática, conforme ementa a seguir transcrita, in verbis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO DE MEDICINA OBTIDO NO ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MANTIDA A SENTENÇA. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática proferida nestes autos que negou provimento à apelação, nos termos do art. 932, IV, "c", do CPC, na qual se pleiteava a reforma da sentença em que se julgou improcedente o pedido do autor para que a Universidade Federal do Ceará UFC admitisse a revalidação automática de seu diploma de medicina obtido no estrangeiro ou, subsidiariamente, a sua admissão em procedimento de revalidação, preferencialmente na modalidade simplificada. 2. Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1349445/SP (Tema Repetitivo nº 599), "O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato." (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 3. A Universidade indeferiu o pedido do agravante sob o fundamento de que, valendo-se das prerrogativas da autonomia didático-científica e administrativa, optou por aderir às normas do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), nos termos da Resolução nº 01/2017/CEPE/UFC. 4. Sendo essa a única forma de revalidação adotada pela Instituição de Ensino Superior para a revalidação de diplomas estrangeiros de graduação de Medicina, verifica-se que agiu conforme as normas em vigência sobre o tema, não havendo motivo a ensejar a interferência do Poder Judiciário. Precedentes: AMS 1029921-53.2022.4.01.3200, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 12ª Turma, PJe 28/11/2023 PAG e AMS 1006301-39.2023.4.01.3600, Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, TRF1 12ª Turma, PJe 04/10/2023 PAG. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. Nessa linha de julgamento, também negado provimento à apelação. (AGTAC 1021420-36.2020.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 30/07/2024) Com efeito, tendo em vista que o STJ já firmou entendimento, por meio do Tema nº. 599, que a Lei nº. 9.394/96 permite às universidades fixar normas específicas para revalidação de diploma de graduação em ensino superior obtido no exterior e a pretensão deduzida nos autos volta-se exatamente contra essa autonomia administrativa das universidades, é cabível a aplicação do art. 932, inciso IV, do CPC. A decisão impugnada, fundada no referido posicionamento e, em inúmeros outros julgados que examinaram proposições similares, fixou entendimento no sentido de que a instituição de ensino superior detém autonomia para fixar a modalidade que irá adotar para a revalidação de diplomas no exterior, afastando qualquer ilegalidade nos casos em que a opção para a revalidação de diplomas do curso de medicina seja a adesão ao sistema REVALIDA. Conforme consta da decisão, a pretensão da agravante foi julgada improcedente em razão da ausência de ilegalidade na opção da instituição de ensino pela adoção do REVALIDA como meio exclusivo de revalidação de diplomas de medicina. Acrescente-se ter a decisão monocrática abordado todas as questões apresentadas pelo agravante, sendo certo que o presente recurso não apresenta questão fática ou argumentativa capaz de infirmar o quanto já decidido na decisão impugnada. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 1056458-43.2023.4.01.3300 AGRAVANTE: TEMISTOCLES BEZERRA DE SOUSA NETO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR OBTIDO NO EXTERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ADOÇÃO DO REVALIDA COMO MEIO EXCLUSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida com fundamento no art. 932, IV, alínea “c”, do CPC, que negou provimento à apelação em demanda que questiona a legalidade da exigência de submissão ao exame REVALIDA como condição para a revalidação de diploma estrangeiro de medicina por universidade pública federal. 2. A parte agravante sustenta que a autonomia universitária não é absoluta e a universidade teria editado normas em desconformidade com a Resolução CNE/CES nº 01/2022, requerendo o afastamento da obrigatoriedade do REVALIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se: (i) a legitimidade do julgamento monocrático da apelação, à luz da jurisprudência dominante e da sistemática do art. 932, IV, “c”, do CPC; e (ii) a legalidade da adoção exclusiva do REVALIDA por universidade pública federal como mecanismo de revalidação de diplomas de medicina obtidos no exterior, à luz do princípio da autonomia universitária previsto no art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 932, IV, “c”, do CPC autoriza o julgamento monocrático de recurso quando a decisão estiver em conformidade com jurisprudência dominante do STF, do STJ ou do próprio Tribunal. 5. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema Repetitivo nº 599 (REsp 1.349.445/SP), reconhece que as universidades podem estabelecer regras específicas para o processo de revalidação de diplomas estrangeiros, inclusive condicionando-o à submissão ao exame REVALIDA, em razão da autonomia universitária assegurada pela Lei nº 9.394/1996. 6. A decisão monocrática atacada aplicou corretamente o entendimento consolidado, ao considerar legítima a opção da universidade por submeter exclusivamente ao REVALIDA os diplomas estrangeiros de medicina, não havendo ilegalidade ou violação de direito individual da agravante. 7. O agravo interno não apresenta argumentos novos ou elementos fáticos capazes de modificar a fundamentação da decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítimo o julgamento monocrático de recurso com base no art. 932, IV, do CPC, quando em conformidade com jurisprudência dominante do STJ ou do Tribunal. 2. A autonomia universitária autoriza a instituição pública de ensino superior a adotar o REVALIDA como forma exclusiva de revalidação de diplomas estrangeiros de medicina. 3. A edição de normas internas pela universidade, em consonância com essa opção, não caracteriza ilegalidade.” Legislação relevante citada: CPC, art. 932, IV, “c”; Lei nº. 9.394/1996, art. 53, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 08/05/2013, DJe 14/05/2013 (Tema 599). ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 1013587-43.2024.4.01.3500

ID: 334497166

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1013587-43.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JORDANA MAIA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

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RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

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THAIS THADEU FIRMINO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013587-43.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013587-43.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: JORDANA MAIA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013587-43.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013587-43.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: JORDANA MAIA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS THADEU FIRMINO - DF51306-A, RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921-A e EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea "c", do Código de Processo Civil, nos autos em que se discute a revalidação de diploma de curso superior obtido no exterior por universidade pública. Inconformada, a apelante interpôs agravo interno, alegando que a autonomia universitária não é absoluta e deve ser exercida conforme as normas gerais estabelecidas pela União, nos termos do art. 53, inciso V, da Lei nº. 9.394/96. Afirma, ainda, que a universidade cria normas que contrariam disposições da Resolução CNE/CES nº. 01/2022, razão pela qual a decisão merece reforma. A parte apelada apresentou contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1013587-43.2024.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): O recurso interposto preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. No mérito recursal, nenhuma razão assiste ao agravante. De fato, o relator pode apreciar monocraticamente o mérito do recurso, conforme dispõe o art. 932, IV, do CPC, nas hipóteses em que há entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte e consolidado em recursos de natureza repetitiva no âmbito do STF ou do STJ, tal qual a hipótese dos autos. Nesses termos, esta 12ª. Turma já firmou posicionamento acerca da possibilidade de julgamento da apelação por decisão monocrática, conforme ementa a seguir transcrita, in verbis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO DE MEDICINA OBTIDO NO ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MANTIDA A SENTENÇA. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática proferida nestes autos que negou provimento à apelação, nos termos do art. 932, IV, "c", do CPC, na qual se pleiteava a reforma da sentença em que se julgou improcedente o pedido do autor para que a Universidade Federal do Ceará UFC admitisse a revalidação automática de seu diploma de medicina obtido no estrangeiro ou, subsidiariamente, a sua admissão em procedimento de revalidação, preferencialmente na modalidade simplificada. 2. Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1349445/SP (Tema Repetitivo nº 599), "O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato." (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 3. A Universidade indeferiu o pedido do agravante sob o fundamento de que, valendo-se das prerrogativas da autonomia didático-científica e administrativa, optou por aderir às normas do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), nos termos da Resolução nº 01/2017/CEPE/UFC. 4. Sendo essa a única forma de revalidação adotada pela Instituição de Ensino Superior para a revalidação de diplomas estrangeiros de graduação de Medicina, verifica-se que agiu conforme as normas em vigência sobre o tema, não havendo motivo a ensejar a interferência do Poder Judiciário. Precedentes: AMS 1029921-53.2022.4.01.3200, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 12ª Turma, PJe 28/11/2023 PAG e AMS 1006301-39.2023.4.01.3600, Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, TRF1 12ª Turma, PJe 04/10/2023 PAG. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. Nessa linha de julgamento, também negado provimento à apelação. (AGTAC 1021420-36.2020.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 30/07/2024) Com efeito, tendo em vista que o STJ já firmou entendimento, por meio do Tema nº. 599, que a Lei nº. 9.394/96 permite às universidades fixar normas específicas para revalidação de diploma de graduação em ensino superior obtido no exterior e a pretensão deduzida nos autos volta-se exatamente contra essa autonomia administrativa das universidades, é cabível a aplicação do art. 932, inciso IV, do CPC. A decisão impugnada, fundada no referido posicionamento e, em inúmeros outros julgados que examinaram proposições similares, fixou entendimento no sentido de que a instituição de ensino superior detém autonomia para fixar a modalidade que irá adotar para a revalidação de diplomas no exterior, afastando qualquer ilegalidade nos casos em que a opção para a revalidação de diplomas do curso de medicina seja a adesão ao sistema REVALIDA. Conforme consta da decisão, a pretensão da agravante foi julgada improcedente em razão da ausência de ilegalidade na opção da instituição de ensino pela adoção do REVALIDA como meio exclusivo de revalidação de diplomas de medicina. Acrescente-se ter a decisão monocrática abordado todas as questões apresentadas pelo agravante, sendo certo que o presente recurso não apresenta questão fática ou argumentativa capaz de infirmar o quanto já decidido na decisão impugnada. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1013587-43.2024.4.01.3500 APELANTE: JORDANA MAIA PEREIRA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR OBTIDO NO EXTERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ADOÇÃO DO REVALIDA COMO MEIO EXCLUSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida com fundamento no art. 932, IV, alínea “c”, do CPC, que negou provimento à apelação em demanda que questiona a legalidade da exigência de submissão ao exame REVALIDA como condição para a revalidação de diploma estrangeiro de medicina por universidade pública federal. 2. A parte agravante sustenta que a autonomia universitária não é absoluta e que a universidade teria editado normas em desconformidade com a Resolução CNE/CES nº 01/2022, requerendo o afastamento da obrigatoriedade do REVALIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se: (i) a legitimidade do julgamento monocrático da apelação, à luz da jurisprudência dominante e da sistemática do art. 932, IV, “c”, do CPC; e (ii) a legalidade da adoção exclusiva do REVALIDA por universidade pública federal como mecanismo de revalidação de diplomas de medicina obtidos no exterior, à luz do princípio da autonomia universitária previsto no art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 932, IV, “c”, do CPC autoriza o julgamento monocrático de recurso quando a decisão estiver em conformidade com jurisprudência dominante do STF, do STJ ou do próprio Tribunal. 5. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema Repetitivo nº 599 (REsp 1.349.445/SP), reconhece que as universidades podem estabelecer regras específicas para o processo de revalidação de diplomas estrangeiros, inclusive condicionando-o à submissão ao exame REVALIDA, em razão da autonomia universitária assegurada pela Lei nº 9.394/1996. 6. A decisão monocrática atacada aplicou corretamente o entendimento consolidado, ao considerar legítima a opção da universidade por submeter exclusivamente ao REVALIDA os diplomas estrangeiros de medicina, não havendo ilegalidade ou violação de direito individual da agravante. 7. O agravo interno não apresenta argumentos novos ou elementos fáticos capazes de modificar a fundamentação da decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítimo o julgamento monocrático de recurso com base no art. 932, IV, do CPC, quando em conformidade com jurisprudência dominante do STJ ou do Tribunal. 2. A autonomia universitária autoriza a instituição pública de ensino superior a adotar o REVALIDA como forma exclusiva de revalidação de diplomas estrangeiros de medicina. 3. A edição de normas internas pela universidade, em consonância com essa opção, não caracteriza ilegalidade.” Legislação relevante citada: CPC, art. 932, IV, “c”; Lei nº. 9.394/1996, art. 53, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 08/05/2013, DJe 14/05/2013 (Tema 599). ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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