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Processo nº 1006428-64.2024.4.01.3301

ID: 323273535

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006428-64.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAVI FONSECA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1006428-64.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAVI FONSECA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS - BA51123 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( X ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1006428-88.2019.8.26.0624

ID: 306457337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006428-88.2019.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GáS NATURAL SãO PAULO SUL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO A. FARIA CORTINES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1006428-88.2019.8.26.0624 - Monitória - Prestação de Serviços - Gás Natural São Paulo Sul S/A - Compulsando os autos, verifica-se que trata-se de cumprimento de sentença referente ao acordo … Processo 1006428-88.2019.8.26.0624 - Monitória - Prestação de Serviços - Gás Natural São Paulo Sul S/A - Compulsando os autos, verifica-se que trata-se de cumprimento de sentença referente ao acordo homologado nos autos e não cumprido (fls. 80 e 92/93). Portanto, proceda a serventia com as devidas anotações para alterar de ação monitória para cumprimento de sentença, enviando os autos ao cartório distribuidor, se necessário, visando regularizar a situação. Quanto ao pedido de intimação por whatsapp, o pedido não comporta deferimento. É certo que a Resolução 354/2020 regulamentou a realização de audiências e sessões por videoconferência e telepresenciais e a comunicação de atos processuais por meio eletrônico. Contudo, em relação às citações e intimações deve-se observar o artigo 8º, parágrafo único da presente resolução, o qual menciona que as citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (...). Merece atenção, ainda, o artigo 13 da citada resolução, o qual dispõe Caberá aos tribunais regulamentar a aplicação desta Resolução no âmbito de sua competência e dos juízos de primeiro grau que lhe são vinculados, à exceção da Justiça do Trabalho, cuja regulamentação competirá ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Igual entendimento fora adotado no julgamento do Agravo de instrumento nº. 2019660-77.2022.8.26.0000 da 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, merecendo destaque partes do julgado: Agravo de Instrumento - Ação de ressarcimento de danos materiais - Pessoa física - Pretensão de que seja realizada a citação do demandado via WhatsApp - Inviabilidade - Citação por meio eletrônico prevista no CPC dependente do prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário e do uso de assinatura eletrônica - Exegese do disposto no art. 246, caput, CPC; no Provimento CSM nº. 1920/2011; no Comunicado CG 2265/2017; e na Resolução CNJ nº. 354/2020 - Ato formal que não prescinde da observância das formalidades legais, sob pena de nulidade processual por violação de garantias constitucionais do réu - Precedentes - Recurso desprovido - Decisão mantida. (...) Com efeito, decerto que o caput do art. 246 do CPC prevê a citação por meio eletrônico como preferencial em relação às demais modalidades (...). Registre-se que a redação antiga do referido artigo já contemplava a utilização de meio eletrônico em seu elenco (inciso V). (...) Posteriormente, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por intermédio do Comunicado CG 2265/2017, vedou expressamente a utilização de citação via WhatsAPP, nos seguintes termos: (Protocolo nº. 2017/121184) A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Procuradores das Fazendas, Advogados e ao público em geral que, tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº. 1816/2016, trazendo agilidade e segurança. (...) Diante disso, verifica-se que, até o presente momento, à míngua de regulamentação da medida pelo CNJ, não há a possibilidade de citação por WhatsApp, como pretende o agravante. Portanto, considerando que a resolução 354/2020 do CNJ é clara ao dispor que as citações e intimações serão realizadas na forma da lei (artigo 246, CPC) e este Tribunal se abstém de utilizar o aplicativo via WhatsApp para realização de intimações e citações, visando garantir a segurança jurídica dos atos processuais, indefiro o pedido da autora. Intime-se a exequente para que no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento requerendo o que de direito. Int. - ADV: GUSTAVO A. FARIA CORTINES (OAB 103502/RJ)

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Processo nº 1006428-62.2020.8.11.0045

ID: 301229240

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006428-62.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO FEIL DE CARVALHO HUGO MATILDE DA SILVA HUGO MATILDE DA SILVA - ME

Sentença

Advogados:

DANIEL LUIS NASCIMENTO MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1006428-62.2020.8.11.0045 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: HUGO MATILDE DA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1006428-62.2020.8.11.0045 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: HUGO MATILDE DA SILVA - ME, CRISTIANO FEIL DE CARVALHO, HUGO MATILDE DA SILVA Trata-se de embargos de declaração opostos por ESTADO DE MATO GROSSO visando alteração da sentença, quanto a imposição de honorários em favor do procurador da parte Executada (id 154824498). Contrarrazões pela Embargada (id 159549102). Os autos vieram à conclusão. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. O embargante argumenta que a imposição de honorários não pode prosperar, porque houve pedido de desistência com base na Lei 10496/2017. Pois bem, o recurso não prospera. Houve apresentação de defesa por parte do Executado (id 133972499), acarretando o princípio da causalidade processual. Neste sentido a jurisprudência do TJMT: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA PELO EXEQUENTE. RESISTÊNCIA DO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Execução Fiscal proposta contra particular, homologou a desistência formulada pelo ente público e, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, extinguiu o feito sem resolução do mérito, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 90, § 4º, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios quando a desistência da execução fiscal é motivada por política pública de desjudicialização prevista na Lei Estadual n. 10.496/2017, tendo havido resistência do executado nos autos. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ orienta que, mesmo diante da extinção da execução fiscal por iniciativa da Fazenda Pública, deve ser observada a regra do princípio da causalidade para fins de condenação em honorários advocatícios, conforme estabelecido nos Temas 143 e 421. 4. Verificada a atuação do executado por meio de advogado, mediante apresentação de impugnação à exceção de pré-executividade, resta configurada a resistência à pretensão executória, autorizando a fixação de honorários advocatícios em desfavor da exequente. 5. A aplicação do art. 26 da Lei n. 6.830/80 deve ser compatibilizada com os dispositivos do CPC/2015, notadamente o art. 90, que atribui à parte desistente a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários. 6. A alegação de que a desistência se deu em virtude de política pública estadual não afasta a necessidade de remuneração do trabalho do patrono do executado, sob pena de violação ao contraditório substancial e à equidade processual. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: Aplica-se o princípio da causalidade para fins de condenação em honorários advocatícios na hipótese de desistência da execução fiscal, ainda que motivada por política pública estadual, quando houver resistência do executado. A regra do art. 26 da Lei n. 6.830/80 não afasta a incidência do dever de sucumbência quando o executado tiver suportado ônus para sua defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 90, caput e § 4º, e 485, VIII; LEF, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.111.002/SP (Tema 143), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 01.10.2009; STJ, REsp 1.185.036/PE (Tema 421), Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01.10.2010. (N.U 1000453-34.2020.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) Assim, este Juízo conhece dos embargos e NEGA-SE PROVIMENTO diante da ausência de omissão/contradição indicadas pelo Embargante, mantendo-se incólume a sentença lançada. Intimem-se Transitada em julgado, certifique-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

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Wagner Kautz x Turismo E Viagens Ltda Me - Maxmilhas

ID: 301028166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006428-07.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER KAUTZ

Polo Passivo:

TURISMO E VIAGENS LTDA ME - MAXMILHAS

Intimação

Advogados:

NATALIA VILHEGAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA VILHEGAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006428-07.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wagner Kautz - Turismo e Viagens Ltda Me - Maxmilhas - De todo o exposto e o mais que dos … Processo 1006428-07.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wagner Kautz - Turismo e Viagens Ltda Me - Maxmilhas - De todo o exposto e o mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré ao pagamento de R$ 8.702,31, a ser atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP, desde o desembolso, e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), NATALIA VILHEGAS DE OLIVEIRA (OAB 379480/SP), NATALIA VILHEGAS DE OLIVEIRA (OAB 379480/SP)

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Processo nº 1006428-70.2025.8.26.0562

ID: 311355399

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006428-70.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERSIDA MOURA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006428-70.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vagner da Silva Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1006428-70.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vagner da Silva Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: PERSIDA MOURA DE LIMA (OAB 280081/SP)

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Processo nº 1006428-95.2025.8.13.0024

ID: 278901189

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006428-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006428-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS (OAB MG077852) DECISÃO Vistos etc., 1- Diante do procedimen… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006428-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS (OAB MG077852) DECISÃO Vistos etc., 1- Diante do procedimento elencado pelo art.334 do CPC e em atenção à regulamentação do próprio e.TJMG quanto à possibilidade de realizações de audiências somente virtuais de conciliação no CEJUSC Cível, determino: 2.1- Designe-se sessão virtual de conciliação conforme pauta disponibilizada pelo CEJUSC. 2.2- CITE-SE o réu, por carta, e intime-se o autor, por meio de seu procurador, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que possam participar da sessão virtual na data designada, advertindo : a) as partes de que a sessão poderá ser realizada sem a presença das partes, desde que comprovada a outorga de poderes específicos para transacionar ao advogado, conforme art.334, §10º do CPC; b) o réu de que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, a contar da data da sessão virtual de conciliação , quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, nos termos do art.335, I do CPC; c) as partes que após o recebimento do processo pela Secretaria do CEJUSC, esta promoverá o encaminhamento do link com o convite para o e-mail previamente indicado pelas partes, sem prejuízo de fornecimento do link em certidão nos autos . 2.3-Tão logo promovida a designação da sessão virtual e intimadas as partes do dia e hora(conforme supra), proceda-se a Secretaria à remessa dos autos à CEJUSC. 3- No interregno entre o despacho inicial e a efetivação da citação do réu, caso certificada pela Secretaria deste Juízo a ausência de pauta disponível perante o CEJUSC Cível(questão alheia a vontade das partes e deste Juízo), a existência de múltiplas tentativas frustradas de citação e/ou de cientificação simultânea sobre a data da audiência em prazo hábil , ou caso certificada a efetiva impossibilidade de participação de quaisquer das partes e/ou cientificação prévia em virtude da modalidade exclusivamente virtual atualmente permitida em regulamentação própria do e.TJMG (como, por exemplo, em caso de constatada imprescindibilidade do e-mail de ambas as partes para convite e participação), desde logo autorizo a dispensa da designação da audiência prevista pelo art.334 do CPC, face à natureza e particularidades da causa, de modo a adequar o rito processual e às necessidades do conflito, sem prejuízo da oportuna designação em momento processual posterior em que esta seja tecnicamente possível(art.139, VI do CPC). Nesse caso, CITE-SE o réu, por carta(salvo possibilidade de citação eletrônica), para apresentar contestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 335 c/c 231, I, ambos do CPC, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. 4- Em quaisquer das hipóteses, apresentada contestação, se o réu alegar alguma das matérias elencadas nos arts. 337 ou 350, do CPC, intime-se o autor para que se manifeste em 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351, do CPC. 5- Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, informarem se insistem na produção das provas requeridas na inicial e na contestação, hipótese em que deverão justificar a necessidade da sua produção, esclarecendo os fatos que pretendem comprovar com elas, sob pena de indeferimento. 6 – Após, conclusos para saneamento e organização do processo, conforme previsão legal do art. 357, do CPC. P.I.C 5

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Fabiana Cristina Moya Pirozzi e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 336650869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006428-61.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CRISTINA MOYA PIROZZI THIAGO J. DOS SANTOS PIROZZI JAU - ME THIAGO JOSE DOS SANTOS PIROZZI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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Processo 1006428-61.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Thiago J. dos Santos Pirozzi Jau - Me - - Thiago Jose dos Santos Pirozzi - - Fabiana Cristina Moya Pirozzi… Processo 1006428-61.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Thiago J. dos Santos Pirozzi Jau - Me - - Thiago Jose dos Santos Pirozzi - - Fabiana Cristina Moya Pirozzi - BANCO BRADESCO S.A. - 1 - fLS. 774/778: Trata-se de pedido de gratuidade processual. Inicialmente, por ser totalmente desnecessária à apreciação do pleito, tornei sem efeito cópia de outro processo manejado pela parte autora (fls 795/1037). Quanto ao pedido, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judiciária aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos para honrar às custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sendo, portanto, insuficiente para tal a simples alegação feita pela parte. No caso em apreço, os documentos trazidos aos autos não são suficientes para a concessão da benesse ora analisada. Isso poque a mera ausência de declaração de renda ao fisco não tem o condão de comprovar a hipossuficiência. Ao contrário, implica irregularidade perante os órgãos públicos acerca de responsabilidade legal imposta aos contribuintes. Ademais, o(a) autor(a) obteve aprovação de crédito quase um milhão de reais, entregando como garantia dois imóveis que somam a importância de R$ 1.400,000,00 (fl. 03), não se encontrando, portando, em situação de hipossuficiência que a lei objetiva proteger. Some-se a isso que os registros de contrato de trabalho (fls. 790/792), são pretéritos, não guardando relação com a atuação ocupação dos coautores (fls. 21/22). O objetivo da Lei nº 1.060/50 foi permitir o acesso à justiça daqueles realmente necessitados, cuja condição econômica seja tão precária que impeça o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, nesse sentido, não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Ademais, o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro. Vale acrescentar que a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. Quanto à coautora, pessoa jurídica, o benefício da justiça gratuita é voltado essencialmente às pessoas físicas. Em caráter excepcional, a jurisprudência tem admitido a ampliação do benefício às pessoas jurídicas que não perseguem fins lucrativos e que se dedicam a atividades beneficentes ou filantrópicas, desde que comprovada a real situação de necessidade, que não é o caso da requerente. Nesse sentido: STJ, Agravo Regimental no agravo de Instrumento n. º 612.163/SP, 2. ª Turma, Relator Ministro Castro Meira, j. 19.10.2004; Recurso Especial n. º 690.482/RS, 1. ª Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, j. 15.02.2005. Ainda, em decisão da Primeira Turma do Colendo STJ: "PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício de assistência judiciária gratuita, tal como disciplinado na Lei 1.060/50, destina-se essencialmente a pessoas físicas. 2. A ampliação do benefício às pessoas jurídicas deve limitar-se àquelas que não perseguem fins lucrativos e se dedicam a atividades beneficentes, filantrópicas, pias, ou morais, bem como às microempresas nitidamente familiares ou artesanais. Em todos as hipóteses é indispensável a comprovação da situação de necessidade. 3. Recurso especial a que se dá provimento" (REsp. 690482/RS, DJ 07/03/05, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI). Nessa seara, veja-se também o teor da Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Demonstração essa que deve ser cabal e não se vislumbra nos autos. Ao contrário, como já dito, o próprio negócio jurídico narrado e os valores envolvidos descaracterizam por si só a condição de hipossuficiência que a lei objetiva proteger. Sendo assim, indefiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) autor(a) e concedo derradeiros dez dias para o integral cumprimento da decisão de fls. 721/724, sob pena de extinção do processo. Decorrido prazo, conclusos. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP)

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Processo nº 1006428-76.2025.4.01.3900

ID: 308086936

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006428-76.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSEANE DA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ENDRYA NERY NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1006428-76.2025.4.01.3900 AUTOR: JOSEANE DA CONCEICAO DA SILVA REU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1006428-76.2025.4.01.3900 AUTOR: JOSEANE DA CONCEICAO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça nos termos do Código de Processo Civil (Lei n.º 13105/2015). Anote-se. 2. Fica postergada a apreciação de eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da prolação da sentença. 3. Considerando que a PENSÃO POR MORTE poderá ter diversos dependentes, habilitados ou não, ao benefício à luz do art. 16 da Lei nº 8.213/90, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, adotando as seguintes providências: a) apresentar certidão de inexistência de dependentes, expedida pelo INSS; b) Requerer a INCLUSÃO no POLO ATIVO DA AÇÃO como litisconsorte (devendo-se proceder à qualificação completa, como nome completo, estado civil, profissão, endereço, CPF e número carteira de identidade) dos seguintes dependentes/beneficiários (se houver): do(a) filho(a) em comum menor de 21 anos do(a) segurado(a) falecido(a) com a parte autora, que resida com esta e esteja habilitado ou não em benefício, caso ainda não tenha feito. Se filho menor de 16 (dezesseis) anos/absolutamente incapaz, mas, caso seja maior de 16 (dezesseis) e menor de 18 (dezoito) anos, tal inclusão deverá ser requerida juntamente com participação pessoal do(a) menor/relativamente incapaz, devendo o(a) genitor(a) ora parte autora acompanhá-lo(la)/assisti-lo(la). E, por fim, se maior de 18 (dezoito) anos, tal inclusão, além de solicitada pela parte autora, deverá ser solicitada pessoalmente pelo(a) filho(a) maior, em nome próprio e sem assistência/acompanhamento; c) Nos demais casos, em havendo outro(s) dependente(s) habilitado(s) em benefício instituído pelo(a) segurado(a) falecido(a), REQUERER E PROMOVER SUA CITAÇÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA AÇÃO como litisconsorte (procedendo-se à qualificação completa, como nome completo, estado civil, profissão, endereço, CPF e número carteira de identidade). 3. No caso de participação ou inclusão no feito, como colitigante autor, de filho em comum maior de 16 (dezesseis) e menor de 21 (vinte e um) anos, relativamente incapaz ou capaz, no polo ativo da demanda, este, juntamente com a parte autora original, deverá participar de todos os atos do processo, inclusive das audiências. 4. O descumprimento das providências ora determinadas ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. Decorrido o prazo, sem cumprimento, façam os autos conclusos para sentença. 5. Cumprida as providências, retifique-se a autuação para incluir o(s) litisconsorte(s). 6 . Documentos essenciais para a condição de segurado especial do falecido(a). - Juntar autodeclaração de segurado especial. - Juntar folha de resumo de inscrição no cadastro único (CADUNICO), com situação atualizada e detalhada nos últimos dois anos, juntando os documentos pessoais de todos os membros que compõem o grupo familiar. - Indicar, precisamente, os períodos e locais de efetivo exercício de atividade rural/pesca que se pretende reconhecer, na qualidade de segurado especial em nome do falecido(a) ou de seu grupo familiar, esclarecendo, inclusive, qual o proprietário do imóvel rural, juntando documentos pessoais (Enunciado FONAJEF nº 186). 7. Cumprida a(s) diligência(s), dê-se prosseguimento ao feito. 8. Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 8.1. No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. 8.2.Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), abra-se vista à parte contrária para se manifestar em 5 (cinco) dias. 8.3. Havendo transação entre as partes, façam-se os autos imediatamente conclusos para a homologação do acordo firmado. 8.4. Caso apresentada contestação TIPO 2 (Conciliação), proceda-se à inclusão do feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC /COJEF no decorrer do corrente ano. 8.5. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou contestação TIPO 4, dê-se vista à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 8.6. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. 9. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. 10. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. 11. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. 12. Atos da Secretaria regulamentados na forma do Provimento Geral da COGER/TRF1 10126799, das disposições da Portaria 02/2024/ 11ª Vara de 21/03/2024, e do Ato Conjunto 2/2023/COJEF-TRF1/COGER-TRF1/INSS de 18/12/2023, formalizado entre a COJEF/TRF1, COGER/TRF1 e o INSS. Belém/PA, data da assinatura eletrônica do documento. Documento assinado eletronicamente MAGISTRADO(A) FEDERAL

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Processo nº 1006428-09.2025.8.11.0006

ID: 321105572

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006428-09.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARINEI SAUERBIER DE ASSUNCAO KRUGER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADSON GABRIEL RODRIGUES FREITAS DE ARRUDA

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PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006428-09.2025.8.11.0006. REQUERENTE: MARINEI SAUERBIER DE ASSUNCAO KRUGER REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006428-09.2025.8.11.0006. REQUERENTE: MARINEI SAUERBIER DE ASSUNCAO KRUGER REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional de Empréstimo Consignado c/c Danos Morais, e Pedido de Repetição do Indébito de Forma Dobrada, Concessão Liminar ajuizada por Marinei Sauerbier de Assunção Kruger em desfavor de Facta Financeira S.A. Crédito Financiamento E Investimento, por meio da qual o autor busca a prestação jurisdicional relacionada a questões de direito do consumidor. A autora afirma residir na cidade de Cáceres-MT, conforme qualificação apresentada na petição inicial, tendo juntado comprovante de residência aos autos. Foram anexadas, ainda, declaração de hipossuficiência (Id. 199649843) e histórico de crédito de seu benefício previdenciário (Id. 199649854). Ao examinar preliminarmente o feito, verifico a existência de questões processuais a serem sanadas antes do regular prosseguimento da demanda, notadamente quanto à competência territorial e à ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica, conforme será fundamentado a seguir. É o relato. Decido. Ao analisar os elementos constantes dos autos, constato que há dúvida razoável acerca do real domicílio do requerente e, por consequência, sobre a competência territorial deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Embora a autora tenha informado na petição inicial que reside na comarca de Cáceres-MT, em consulta ao sistema Sniper, verificou-se que ela possui endereço cadastrado na cidade de Matinhos/PR (83.260-000), o que suscita questionamento fundamentado sobre a veracidade da informação fornecida nos presentes autos, tendo em vista que esta demanda foi distribuída para a comarca de Cáceres-MT. A correta definição do domicílio da parte autora é essencial para o estabelecimento da competência territorial, nos termos do art. 46 do Código de Processo Civil, que preceitua que a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu, admitindo-se, em determinadas hipóteses, o ajuizamento no domicílio do autor. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, também foram identificadas inconsistências. O sistema Sniper indica que há empresa registrada em nome da autora. A mera apresentação de declaração de hipossuficiência, acompanhada de histórico de crédito de benefício previdenciário, não é suficiente, por si só, para comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Ausente comprovação de gastos extraordinários que comprometam sua capacidade financeira, não se mostra presente, por ora, a presunção de hipossuficiência econômica. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950- não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e⁄ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)”. Assim, face à natureza da demanda e a apuração de que o valor das custas judiciais e taxa judiciária a serem adimplidas na ordem de R$ 1.573,83 (mil, quinhentos e setenta e três reais e oitenta e três centavos) - R$ 1.049,22 (mil, quarenta e nove reais e vinte e dois centavos) referentes às custas judiciais e R$ 524,61 (quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e um centavos) relativos à taxa judiciária -, cujo pagamento poderá ser efetuado em até seis parcelas mensais (art. 233, § 3º, I, CNGC), bem como pela ausência de documentos que corroborem a alegação de impossibilidade de pagamento das custas, deve a parte requerente comprovar a hipossuficiência financeira com a competente juntada das Declarações de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios, dos extratos bancários dos seis últimos meses e outros documentos aptos a demonstrar sua atual situação financeira e patrimonial ou que efetue o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 10, 139, II, e 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO: (a) A intimação da parte autora para que COMPAREÇA PESSOALMENTE à Secretaria deste Juízo, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, para prestar esclarecimentos sobre o seu real domicílio e demonstrar interesse na demanda; (b) No prazo de 15 (quinze) dias úteis, deverá a parte autora: I- apresentar comprovante de residência atualizado em seu próprio nome; II- comprovar a alegada hipossuficiência financeira ou recolher às custas iniciais. ADVIRTA-SE expressamente o autor que o não comparecimento pessoal e/ou o não atendimento das determinações acima acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I, IV e VI, do Código de Processo Civil, bem como poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, conforme previsão dos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal. Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 1006428-88.2025.8.26.0071

ID: 280017664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006428-88.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNéA MONTEIRO BRAMANTE DEOGRACIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA SOARES COSTA

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ADV: Ana Carolina Soares Costa (OAB 314277/SP) Processo 1006428-88.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ednéa Monteiro Bramante Deogracias - Vistos. Dispensad… ADV: Ana Carolina Soares Costa (OAB 314277/SP) Processo 1006428-88.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ednéa Monteiro Bramante Deogracias - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. A concessão dos quinquênios e sexta parte aos servidores públicos estaduais encontra seu fundamento, antes de qualquer outra lei, na Constituição Estadual, em seu art. 129, que assim preceitua: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Note-se que a exegese do citado artigo estabelece explicitamente que a base de cálculo do benefício pleiteado são os vencimentos integrais, não havendo exclusão, portanto, das gratificações ou vantagens recebidas pelo servidor. Quando o legislador pretende restringir o conceito ao padrão do servidor, emprega o vocábulo no singular vencimento; quando quer abranger também as vantagens conferidas ao servidor, uso o termo no plural vencimentos (Hely Lopes Meirelles, 'Direito Administrativo Brasileiro', 15ª ed, p. 392). Nesses termos a Constituição Estadual, no art. 129 dispõe: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Logo, se cada uma destas vantagens é paga independentemente da cessação do serviço prestado, incorporar-se-ão e deverão ser, por conseguinte, levadas em conta quando do tempo do pagamento do benefício pleiteado, sem que se cogite de afronta ao art. 115, inciso XVI da Constituição Estadual ou ao art. 37, inciso XIV da Constituição Federal. Com isso, não se olvida que a base de cálculo da vantagem deverá considerar todas as vantagens incorporadas, excluindo-se delas tão só as vantagens eventuais, no mesmo sentido do decidido no incidente de uniformização de jurisprudência 193.485-1/6-03 e art. 17 da Lei estadual 6.995/90. Por conseguinte, somente as verbas eventuais não integram a base de cálculo dos benefícios por tempo de serviço, porque são pagamentos cuja percepção dependem de circunstâncias específicas e passageiras, a exemplo das diárias, ajuda de custo, horas-extras. Essas verbas eventuais não se confundem com vantagens provisórias, vale dizer, não-incorporadas. A propósito, a uniformização de jurisprudência: Servidor Público. Sexta-parte. Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. (Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03). Vale dizer, verbas eventuais são aquelas que não decorrem da remuneração dos serviços prestados, como, por exemplo, a restituição do imposto de renda, retido a maior, despesas ou diárias de viagens, do funcionário a serviço, auxílio-alimentação (vale refeição), auxílio transporte (vale transporte), auxílio enfermidade, auxílio-funeral, ou outras que tenham essa natureza assistencial e que possam ser eventualmente pagas ao funcionário, mas que não representam remuneração ou contraprestação do vínculo empregatício (AC nº 243.360-1/9, rel. Des. Felipe Ferreira). Em suma, os adicionais temporais incidiriam sobre os vencimentos do servidor (salário-base acrescido das vantagens incorporadas, recebidas com regularidade e habitualidade), excluídos de sua base de cálculo as vantagens eventuais, as verbas de natureza pro labore faciendo e os adicionais da mesma natureza. Tecidas essas considerações iniciais, cumpre analisar a possibilidade de inclusão das vantagens pleiteadas pela autora no caso concreto. VANT.PESSOAL-QM-LC 836/97 ART1 DT: Concebida com a finalidade de conceder um aumento disfarçado, encontrando previsão no artigo 1°, § 2°, das Disposições Transitórias da LCE 836/97, a dispor que: "Se, em decorrência do disposto neste artigo, resultar enquadramento do cargo ou da função-atividade em Nível cujo valor seja inferior à quantia resultante da soma do vencimento ou salário-base, da Gratificação Extra, da Gratificação de Magistério, da Complementação de Piso e da Gratificação de Função efetivamente percebidos pelo servidor, no cargo do qual é titular, este fará jus ao recebimento da diferença, como vantagem pessoal, a ser absorvida pelos próximos reajustes", de onde se extrai seu caráter de reajuste de vencimentos. Neste sentido, TJ/SP, 11ª Câmara de Direito Privado - Apelação n° 9182287-60.2008.8.26.0000 - Relator o Desembargador Ricardo Dip - julgado em 14 de fevereiro de 2.011. Assim, deve ser incorporada aos vencimentos dos servidores, bem como na base de cálculo dos adicionais temporais. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. INCLUSÃO DE VANTAGENS INCORPORADAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. Possibilidade. Vantagem pessoal instituída pela Lei Complementar 836/97 já incorporada, de natureza permanente. Adicional de serviço por carga suplementar que já incide no cálculo da sexta parte e do quinquênio. Sentença de improcedência reformada. Recurso a que se dá parcial provimento". (TJSP; Recurso Inominado Cível 0019052-03.2012.8.26.0053; Relator (a): Fernanda Soares Fialdini; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Por fim, o fundamento exposto acima, com base em jurisprudência consolidada, não afronta o entendimento adotado pelo C. STF acerca da incidência dos quinquênios (RE 1.153.964/SP), haja vista o reconhecimento de que a(s) verba(s) aqui individualizada(s) integra(m) os vencimentos da parte autora e não sua remuneração". Nesse sentido: "Recurso inominado. Adicional Temporal. Recálculo para inclusão de verbas com natureza geral de aumento disfarçado de vencimentos. Entendimento que não contraria parâmetros estabelecidos no RE 1.153.964/SP. Inclusão Gratificação Executiva. TEMA 810 - Questão pacificada - Julgamento dos Embargos de Declaração em 03.10.2019 - Aplicação do IPCA-E sem modulação - Sentença de procedência mantida, com a ressalva de aplicação do IPCA-E sem modulação Sentença parcialmente mantida." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1063052- 95.2017.8.26.0053; Relator (a): Maria Isabel Romero Rodrigues Henriques; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 03/07/2020; Data de Registro: 03/07/2020) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação para determinar a inclusão da verba "VAN.PESSOAL-QM-LC 836/97 ART1DT" na base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte, apostilando-se, bem como ao pagamento das diferenças retroativas decorrentes deste recálculo, com correção monetária nos termos da tabela EC nº 113/2021, sem incidência de juros, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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