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Processo nº 1006428-62.2020.8.11.0045

ID: 337450244

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006428-62.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO FEIL DE CARVALHO HUGO MATILDE DA SILVA HUGO MATILDE DA SILVA - ME

Intimação

Advogados:

DANIEL LUIS NASCIMENTO MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006428-62.2020.8.11.0045 , EXECUÇÃO FISCAL (1116) , [ICMS/ Imposto sobre C…

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Processo nº 1006428-35.2024.8.11.0041

ID: 312447285

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006428-35.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURO CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALBERTO PELISSARI CATANANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Cumprimento de Sentença n. 1006428-35.2024.8.11.0041 Vistos, Tendo em vista a certidão anterior, intime-se a …

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Processo nº 1006428-60.2021.8.11.0002

ID: 257611352

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006428-60.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SOUZA FERNANDES IZADORA DE SOUZA FERNANDES M. D. S. F. TANIA CIRLEIDE FERNANDES VALCENIR DE SOUZA WERYK PABLO DO NASCIMENTO FERNANDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELLEN ALMEIDA FREITAS DE MORAIS

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GLECY KELLY NUNES DE MELO

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MARA YANE BARROS SAMANIEGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1006428-60.2021.8.11.0002. INVENTARIANTE: TANIA CIRLEIDE FERNANDES HERDEIRO: GABRIELA SOUZA…

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Processo nº 1006428-23.2024.8.11.0045

ID: 275646251

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006428-23.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CAIO BRUNO DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1006428-23.2024.8.11.0045 DECISÃO 1 – Em atenção à decisão proferida no Recurso Especial n. 2.092,19…

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Ana Paula Sales Botof x Município De Nova Mutum

ID: 295771208

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006428-24.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SALES BOTOF

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM

Decisão

Advogados:

VINICIUS GARCIA DE MATOS

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JULIANO CESAR LAVANDOSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1006428-24.2025.8.11.0001 Requerente: ANA PAULA SALES BOTOF Requerido: MUNICÍP…

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Processo nº 1006428-18.2022.8.11.0037

ID: 257897825

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006428-18.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE SILVA ARAUJO

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LUIZ HENRIQUE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Processo nº 1006428-60.2021.8.11.0002

ID: 326973969

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006428-60.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SOUZA FERNANDES IZADORA DE SOUZA FERNANDES M. D. S. F. TANIA CIRLEIDE FERNANDES VALCENIR DE SOUZA WERYK PABLO DO NASCIMENTO FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELLEN ALMEIDA FREITAS DE MORAIS

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GLECY KELLY NUNES DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARA YANE BARROS SAMANIEGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006428-60.2021.8.11.0002. INVENTARIANTE: TANIA CIRLEIDE FERNANDES HERDEIRO: GABRIELA SOUZA …

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Mauro Carlos Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260134422

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006428-35.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAURO CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

ALBERTO PELISSARI CATANANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Procedimento Ordinário n.º 1006428-35.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária ajuizada po…

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Processo nº 1006428-13.2025.8.11.0037

ID: 293992634

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006428-13.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GREICIELLY MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA LINDINES FLORENTINO

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JACQUELINE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1006428-13.2025.8.11.0037. AUTOR: GREICIELLY MOREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: AGUAS DE PRIMAVERA S.A. Vistos.…

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Processo nº 1006428-24.2025.8.11.0001

ID: 276749044

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006428-24.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SALES BOTOF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VINICIUS GARCIA DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO CESAR LAVANDOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1006428-24.2025.8.11.0001 Requerente: ANA PAULA SALES BOTOF Requerido: MUNICÍ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1006428-24.2025.8.11.0001 Requerente: ANA PAULA SALES BOTOF Requerido: MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM Visto. Em análise aos autos, verifica-se que a parte recorrente não juntou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5ª, inciso LXXIV, que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Quanto ao pedido de gratuidade, o Código de Processo Civil regula a forma e requisitos em seu art. 99, vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No mesmo sentido, o enunciado n. 116 do FONAJE estabelece que: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos hábeis a comprovar sua insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas ou junte a comprovação de recolhimento das custas, no prazo de 48 horas. Salienta-se que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente a título comprobatório. Orienta-se que os documentos apresentados contenham, no mínimo, carteira de trabalho, física ou digital, e declaração anual de imposto de renda, em caso do requerente não possuir vínculos empregatícios, noutro norte, tendo ele proventos, apresentar documentos que contenham valores (holerite). Orienta-se às micro e pequenas empresas a apresentação do relatório de imposto de renda e para empresas de maior porte a apresentação do balanço anual. Decorrido o prazo acima sem que o recorrente cumpra o determinado, resultará na deserção do recurso. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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