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Processo nº 1018162-32.2022.8.11.0015

ID: 300192274

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018162-32.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANILO MARCHI BENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JIANCARLO LEOBET

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ALCIR FERNANDO CESA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1018162-32.2022.8.11.0015 AUTOR(A): DANILO MARCHI BENTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1018162-32.2022.8.11.0015 AUTOR(A): DANILO MARCHI BENTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por DANILO MARCHI BENTO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a inicial que “o Requerente é pessoa física e produtor rural regularmente inscrito nos cadastros tributários da SEFAZ – MT, cuja descrição da atividade econômica do empreendimento Agropecuária Jader Norte V é “criação de bovinos para corte” e “extração de madeira em florestas nativas”. Consoante se detrai dos documentos constitutivos, o Requerente mantém desde 2008 atividades no setor agropecuário, conforme Comprovante de Inscrição Estadual e Situação Cadastral em anexo (Inscrição Estadual n.º 13.363.778-6), estando seu empreendimento localizada no Município de Juína/MT. O Requerente exerce há quase 14 (quatorze) anos suas regulares atividades, contando com todas as licenças legalmente exigidas, inclusive com AUTEX, Licença Florestal e PMFS, todos em anexo. Ademais, a empresa sempre desenvolveu suas atividades dentro da legalidade ambiental, tributária, trabalhista, entre outras" (sic). Esclarece que “durante todo período de inscrição estadual do Requerente este nunca foi autuado por qualquer infração ambiental, suas atividades foram embargadas pelo IBAMA, conforme Termo de Embargo n.º SNN330UD, após a lavratura do Auto de Infração n.º PGQEXI16 (ambos em anexo) objetos do Processo Administrativo n.º 02013.002710/2021-93, que, por sua vez, visa apurar a conduta de empresas madeireiras por supostas práticas fraudulentas. Não bastasse tal medida desarrazoada por parte do IBAMA, a qual ocasionou a completa paralisação das atividades do empreendimento e consequente risco de falência, o Requerente, ao proceder com a consulta de seu Cadastro de Contribuinte - CCE/MT - no dia 12/07/2022, foi surpreendido com a suspensão de sua Inscrição Estadual” (sic). Ressalta que “na sequência, em nova consulta aos retromencionados procedimentos administrativos do IBAMA (ambos em anexo), verificou-se que o órgão licenciador oficiou a SEFAZ – MT a fim de informar possível (eventual) irregularidade tributária, bem como para tomada pelo órgão fazendário das providências necessárias. Neste diapasão, com fundamento exclusivo no ofício do IBAMA, a SEFAZ/MT promoveu a suspensão da Inscrição Estadual do ora Requerente, sem, contudo, conceder prazo para o atendimento de eventual irregularidade. Como se vê, sequer fora aberto procedimento administrativo para apuração de irregularidades, a fim de oportunizar ao Requerente prazo para possível regularização, ficando clarividente que os órgãos administrativos em comento desrespeitaram o contraditório e ampla defesa, ao tomarem desarrazoadas sem o devido processo legal. Contrassenso, como é sabido a Inscrição Estadual na SEFAZ/MT suspensa significa que o Requerente está impedido de emitir notas fiscais ou comprar mercadorias, bem como padece da impossibilidade de obter a Certidão Negativa de Débito (CND), ficando sujeito a multas” (sic). Explica que “ambos procedimentos administrativos (Processos n.º 02055.000007/2022-35 e 02013.003085/2021-05) do Órgão Ambiental tratam da mesma conduta, sendo que se encontram em andamento, portanto pendentes de decisão administrativa. Conforme Defesa Administrativa anexa ao PAD, o Requerente foi alvo da operação “Maravalha III” que deu origem ao citado processo administrativo, e sua autuação e embargo se deram única e exclusivamente por ter feito algumas vendas isoladas de madeira para uma das empresas alvo da operação. No caso em tela, a empresa Giceli Madeiras Eireli era devidamente aprovada SISLORA-MT e possuidora de Licença de Operação nº 319356/2019 válida até 28/04/2022. Assim, não havia como o Requerente ter ciência que a empresa praticava atos fraudulentos, visto que agiu amparado nos sistemas oficiais de controle, como é o caso do Sistema DOF (Documento de Origem Florestal) e apoiado pela regularidade da licença de operação. Ademais, o autuado ao realizar as transações comerciais com a empresa alvo da investigação agiu de maneira lícita conforme a legislação ambiental preconiza e não apenas de forma “virtual” conforme dito pelo agente do IBAMA de forma genérica para todas as empresas que efetuaram transações comerciais com as empresas alvos da operação. Cabe ainda ressaltar que o empreendimento do Requerente não foi considerado pelo próprio processo administrativo como uma das principais empresas relacionadas a empresa alvo da operação Giceli Madeiras Eireli, conforme extrai-se da fl. 23 do processo administrativo (anexo)”. Segue aduzindo que “nesse compasso a inscrição da empresa foi suspensa por suposta irregularidade com órgão fiscalizatório (art. 78, da Portaria da SEFAZ n.º 05/2014), contudo, o Requerente não deu causa à eventual irregularidade, muito menos cometeu infração ambiental, sendo que isso já está sendo discutido em Juízo. Ou seja, o Requerente vem sendo tolhido de seus direitos constitucionalmente garantidos duplamente, uma vez que a medida imposta pelo fisco viola uma série de direitos e garantias, sobretudo o contraditório e ampla defesa previsto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, assim como a imposição de Termo de Embago n.º SNN330UD, os quais estão inviabilizando completamente a atividade do Requerente. Importante frisar que não há processo administrativo instaurado pelo Requerido, sendo que o ato da autoridade fazendária comporta indefensável e flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal e ao contraditório e ampla defesa, sem prejuízo, ainda, da violação ao direito do livre exercício da atividade econômica”. Por essas razões, REQUER, “o deferimento do pedido liminar inaudita altera parte, para determinar o A IMEDIATA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DO CADASTRO DE CONTRIBUINTE DO REQUERENTE (Inscrição Estadual n.º 13.363.778-6) junto à SEFAZ/MT, possibilitando que o Demandante exerça suas regulares atividades, pois detém todos os documentos que a autorizam” (sic). No mérito, pugna pela confirmação do pedido liminar e pela procedência da demanda. Discorreu sobre as deduções pretendidas, colacionando textos de leis, além de entendimentos jurisprudenciais. CARREOU DOCUMENTOS à INICIAL. LIMINAR DEFERIDA em ID. 102610918. CONTESTAÇÃO apresentada pelo REQUERIDO pugnando pela total IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais em ID. 106738842. IMPUGNAÇÃO em ID. 125966469. DEPACHO de ESPECIFICAÇÃO de PROVAS em ID. 162013705, no qual ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Após, vieram-me os autos em CONCLUSÃO. É o Relatório. Decido. Diante dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nestes autos, como também analisando todos os documentos que instruem o feito, desnecessária se faz a dilação probatória, de forma que promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. DO MÉRITO Confirme acima relatado, trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por DANILO MARCHI BENTO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando, em síntese, o restabelecimento de sua inscrição estadual, que foi suspensa pela Secretaria de Estado de Fazenda por suposta irregularidade com órgão fiscalizatório (art. 78, da Portaria da SEFAZ nº 05/2014). Em análise dos autos, verifica-se que a parte Requerente alega que a suspensão de sua INSCRIÇÃO ESTADUAL ocorreu sem a devida instauração de processo administrativo, tendo apenas com base no Ofício n.º 5/2022-UT-JUÍNA-MT-SUPES-MT do IBAMA (ID. 102382898) e nos autos de infração lavrados pelo mesmo órgão (ID. 102382911), sem qualquer notificação prévia ou direito de manifestação por parte do contribuinte, em flagrante violação aos princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV). Pois bem! O ato administrativo que suspende inscrição estadual é dotado de gravidade suficiente para comprometer o direito fundamental ao livre exercício da atividade econômica (art. 170, caput, CF), razão pela qual deve observar estritamente o devido processo legal substancial e formal, com motivação adequada, proporcionalidade, e, sobretudo, garantia do contraditório e da ampla defesa, na forma dos arts. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88. Senão vejamos entendimento jurisprudencial: REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO – SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL – ATO DE OFÍCIO –– INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1- Deve ser rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que o Impetrante narrou e comprovou na inicial que o ato coator consiste na suspensão unilateral da sua inscrição estadual, sob o argumento de irregularidade fiscal, sem, contudo, respeitar o direito ao contraditório e a ampla defesa. 2- Mostra-se ilegal o ato administrativo que determina a suspensão ex offício da inscrição estadual de pessoa jurídica sem oportunizar ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. (N.U 1010287-69.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/07/2021, Publicado no DJE 05/08/2021 – grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL – ORDEM CONCEDIDA – IRRESIGNAÇÃO ESTATAL – ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES A QUE ESTAVA SUJEITO O CONTRIBUINTE – INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. Constitui violação a direito líquido e certo o ato que suspende de forma unilateral a inscrição estadual de pessoa jurídica, sem oferecer ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. (N.U 1014263-50.2019.8.11.0041 , CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/05/2021, Publicado no DJE 19/05/2021 – grifo nosso). REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – INCERTEZA QUANTO À DATA DA CIENTIFICAÇÃO DO ATO LESIONADOR DO DIREITO - SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DE CONTRIBUINTE – ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FAZENDÁRIA REALIZADO UNILATERALMENTE, COM EMBASAMENTO NA PORTARIA 114/2002/SEFAZ – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA CONCEDIDA – RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. 1- Não há decadência do direito de requerer mandado de segurança se não há nos autos comprovação precisa quanto à data da ciência do ato lesionador, mormente quando tal fato é admitido pela própria autoridade coatora, como ocorreu na hipótese concreta. 2- Configura ofensa a direito líquido e certo do contribuinte o ato indigitado de coator que suspende a inscrição estadual da empresa contribuinte, impedindo o exercício da sua atividade empresarial, quando praticado sumariamente pela Administração Pública Fazendária, com supedâneo em portarias editadas pela SEFAZ/MT. 3 – Tal ato reveste-se de ilegalidade e abusividade na medida em que não oferece ao contribuinte o direito ao exercício dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 4 – Concessão da Ordem Mandamental – Recurso Desprovido – Sentença em reexame ratificada. (N.U 0001666-97.2008.8.11.0026 , CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/10/2019, Publicado no DJE 23/10/2019 – grifo nosso) No caso em análise a parte Requerente teve a inscrição estadual suspensa sem a abertura de procedimento administrativo específico pela SEFAZ/MT, tampouco lhe foi concedida oportunidade para se manifestar ou regularizar eventual pendência (ID. 102381723 – Pág. 3-5). O ato se baseou exclusivamente em ofício do IBAMA, órgão que, embora atue no licenciamento ambiental, não detém COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. A Portaria nº 005/2014/SEFAZ-MT, embora preveja a suspensão com base em irregularidades perante órgãos licenciadores, não pode ser interpretada como autorização para sanção automática e sumária, à revelia dos preceitos constitucionais e administrativos. O entendimento da Corte Estadual é pela ilegalidade de tal medida, quando não oportunizado o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -SUSPENSÃO DE OFICIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Mostra-se ilegal o ato administrativo que determina a suspensão ex offício da inscrição estadual de pessoa jurídica sem oportunizar ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. (TJ-MT 10061827020218110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 07/03/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/03/2022 – grifo nosso) REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E REGULAR NÃO INSTAURADO - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA - RECURSO DESPROVIDO -SENTENÇA RATIFICADA. Não pode o poder público suspender a inscrição estadual da empresa, por suposta divergência em documentação, sem que ofereça ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa, constituindo violação a direito líquido e certo. (N.U 1006436-22.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/03/2021, Publicado no DJE 12/04/2021 – grifo nosso) A penalidade imposta de “SUSPENSÃO IMEDIATA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL”, teve efeitos desproporcionais e irreversíveis, inviabilizando a continuidade das atividades do autor, inclusive com prejuízo à sua subsistência, sem que qualquer irregularidade tenha sido formalmente apurada ou confirmada no âmbito tributário estadual. Ainda que se admita a existência de autuação ambiental pendente, o autor não consta como parte central da operação investigada e a mera vinculação comercial com empresa investigada não justifica a sanção administrativa sem prévia averiguação e direito à ampla defesa. Bem como que importante reiterar que a manutenção da inscrição estadual não impede que a administração fazendária venha investigar possíveis irregularidades ou fraudes cometidas pelo Requerente, desde que o faça em procedimento administrativo adequado, que garanta o direito defesa, e, só depois, sendo o caso, venha a aplicar a sanção proporcional, justificada pelo caso concreto. “Ex Positis”, JULGO PROCEDENTES os PEDIDOS contidos na inicial, ao que DETERMINO que o Requerido REALIZE a IMEDIATA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DO CADASTRO DE CONTRIBUINTE DO REQUERENTE (Inscrição Estadual n.º 13.363.778-6) junto à SEFAZ/MT, possibilitando que o Demandante exerça suas regulares atividades, pois detém todos os documentos que a autorizam;. Via de consequência, CONFIRMO a LIMINAR de ID. 102610918. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o PROCESSO com JULGAMENTO de MÉRITO com fulcro no art. 487, I do CPC. DEIXO de CONDENAR o Estado de Mato Grosso nas CUSTAS PROCESSUAIS, conforme disposição do artigo 460 da CNGC/MT que “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. No entanto, CONDENO o REQUERIDO ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, os quais fixo, desde já, 10% (dez por cento) sobre o PROVEITO ECONOMICO OBTIDO nos termos do art. 85, § 2°, § 3°, inciso I e II do CPC. SENTENÇA NÃO SUJEITA ao REEXAME NECESSÁRIO (art. 496, § 3º, inciso II, do CPC). Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o TRÂNSITO em JULGADO, ARQUIVANDO-SE com as cautelas de estilo. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1006436-33.2023.4.01.3315

ID: 312944820

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006436-33.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MURILO MARTINS CAMELO

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GERCINO HERMENEGILDO CARDOSO DE CASTRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006436-33.2023.4.01.3315 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006436-33.2023.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SEBASTIAO PEREIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERCINO HERMENEGILDO CARDOSO DE CASTRO FILHO - BA21557 e MURILO MARTINS CAMELO - BA21479 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por SEBASTIÃO PEREIRA LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora pretende o restabelecimento do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, bem como a declaração de inexistência de débito do benefício NB 702.902.160-7. Afirma que requereu benefício de prestação continuada à pessoa idosa em 09/05/2017, o qual foi deferido. Todavia, embora tenha sido concedido, o INSS, posteriormente, cancelou a benesse, alegando que fora concedido de irregularmente. Além do cancelamento, afirma a parte autora que a autarquia previdenciária imputou-lhe um débito no valor de R$ 64.042,25. Alega nulidade do processo administrativo em razão da ausência de notificação para apresentação de defesa e ausência de estudo social no processo de apuração de irregularidade. Informa ainda que no cálculo da renda per capita familiar, a autarquia previdenciária teria considerado os rendimentos recebido pela esposa do cônjuge, a qual é aposentada. A inicial veio acompanhada de documentos. O despacho de ID 1890971679 recebeu a exordial, determinou a citação da parte ré, bem como informou que o requerimento de antecipação de tutela se daria por ocasião da sentença. Citado, o INSS apresentou contestação ao ID 2010777165. Ausente preliminares. No mérito, requereu a improcedência da ação em razão do autor não preencher os requisitos necessários. Réplica apresentada ao id 2076857673. Em seguida, o feito foi convertido em diligência e determinada a realização de perícia socioeconômica (ID 2154954683). Laudo pericial acostado ao ID 2156470002. As partes foram intimadas da expedição de laudo econômico. A parte autora apresentou manifestação ao ID 2157875790. O MPF apresentou parecer ao ID 2172433708 informando que não interviria no feito. Vieram os autos conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora requer o restabelecimento de amparo assistencial ao idoso, ao argumento de ter implementado o requisito etário para a percepção do benefício e de ser incapaz de prover a sua manutenção (NB 702.902.167-7, DCB 01/03/2022, Id. 2010777166). O art. 20 da Lei nº 8.742/93 trata do benefício assistencial expondo os requisitos para a sua concessão: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Analisando detidamente o procedimento administrativo (Id 1739636066), verifico que o benefício fora cessado tão somente em virtude de uma suposta superação de renda do grupo familiar. Portanto, reputo incontroversos os demais pontos já reconhecidos quando da concessão inicial do benefício. Quanto ao cerne da questão, constato que a superação de renda averiguada seria decorrente do recebimento do benefício de aposentadoria por idade pela companheira do demandante no valor de um salário mínimo (fl. 18 do ID 1739636066). Por sua vez, examinando o laudo socioeconômico acostado aos autos, extrai-se que a parte autora vive com a esposa (aposentada), dois filhos (lavradores) e uma sobrinha (lavradora). Reside em casa própria, construída de alvenaria que necessita de melhorias. As fotografias anexadas ao laudo evidenciam que o imóvel em que vive a família é bastante simples, havendo móveis e eletrodomésticos. A renda familiar é composta pela esposa do autor, a qual recebe uma aposentadoria no valor de um salário mínimo e os dois filhos, os quais recebem renda variável, em que ambos totalizam aproximadamente R$ 600,00 (seiscentos reais). Também se extrai do laudo social que a família estaria em situação de vulnerabilidade social, uma vez que a renda familiar não é suficiente para cobrir as despesas domésticas. Quanto à renda da esposa do autor, o STF já firmou entendimento no sentido de que não serão computados para fins do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais recebidos por deficientes ou idosos, nem os benefícios previdenciários no valor de até um salário-mínimo recebidos por idosos (STF - RE: 580963 - PR). No mesmo sentido, o art. 20, §14 da Lei nº 8.742/93. As demais rendas recebidas pelos integrantes do grupo familiar sequer superam o valor de R$ 600,00, conforme laudo de ID 2156470002. Desse modo, considerando o laudo socioeconômico, a renda familiar per capita não se mostra superior a ¼ do salário-mínimo, sendo injusto o motivo apontado para cessação do benefício. Destaco ainda que a renda per capita familiar seja superior a ¼ do salário mínimo, a hipossuficiência econômica para fins de obtenção de benefício assistencial pode ser aferida por outros meios além do limite indicado acima, como é o caso dos autos. Nesse sentido é o entendimento do STJ, podendo ser verificado no julgamento do REsp n. 1.112.557/MG (Terceira Seção do STJ, sob o regime de recursos repetitivos). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC/73. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. II -A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.112.557/MG, sob o regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 do salário mínimo- previsto no art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 -não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. III - No caso dos autos, o Tribunal de origem indeferiu o benefício assistencial utilizando como fundamento exclusivamente o critério objetivo de renda per capita mensal previsto no art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93, em desconformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça. Por outro lado, colhe-se da sentença que, com base no critério objetivo de renda e no contexto fático da situação familiar na qual vive a parte autora, ficou reconhecida a condição de miserabilidade. IV - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial a fim de restabelecer a sentença. (AREsp 1336506/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019) Nesse seguimento, ainda conforme estudo socioeconômico, o autor tem gastos mensais com medicamentos e alimentação que consomem boa parte da renda familiar, conforme perícia social de ID 2156470002. Destarte, tendo em vista que não houve superação do limite legal da renda per capita familiar, entendo que deve prevalecer a miserabilidade social já reconhecida na concessão inicial do benefício, eis que o motivo para cessação administrativa não subsiste. No que toca à data de início do benefício – DIB, esta deve ser fixada no dia imediatamente posterior à cessação do benefício, ou seja, em 01/03/2022 (ID 2010777166) Considerando que a cessação do benefício foi indevida, pelas razões ora explicitadas, deve ser acolhido o pedido de declaração de inexistência do débito exigido pelo INSS, relativo às parcelas do benefício assistencial percebidos pela autora no período de no montante de R$ 64.042,05 (sessenta e quatro mil e quarenta e dois reais e cinco centavos). Por outro lado, rejeito o pedido de reparação de dano moral, pois, conforme reiterada jurisprudência do TRF da 1ª Região, é incabível indenização por dano moral em razão do indevido indeferimento, cancelamento ou revisão do benefício previdenciário ou assistencial, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AC 0000097-84.2009.4.01.3600, Juiz Federal Ilan Presser (Convoc.), Quinta Turma, E-DJF1 06/09/2019; AC 0003518-37.2009.4.01.3809, Juiz Federal Murilo Fernandes De Almeida, TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, e-DJF1 19/07/2019; AC 0065726-13.2014.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Kássio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 09.10.2017). DA TUTELA DE URGÊNCIA Como se constata, resta evidenciado o direito do autor. O perigo na demora também está presente, sendo decorrência do caráter alimentar da verba pleiteada. Assim sendo, em razão do atendimento aos requisitos legais, deve ser deferido o pedido de tutela provisória de urgência para o imediato restabelecimento do benefício pleiteado (NB 702.902.160-7). Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o restabelecimento do benefício, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que incidirá imediatamente no caso de decurso do prazo assinalado sem tenha havido o devido cumprimento da ordem de implantação/restabelecimento do benefício. ÔNUS SUCUMBENCIAIS Em obediência ao princípio da causalidade, a parte demandada deverá arcar com os ônus sucumbenciais. Os entes federais são isento de custas por expressa previsão da Lei Especial de Custas da Justiça Federal (Lei de nº 9.289/96, art. 4º, I). Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro levando em consideração as seguintes balizas versadas no artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil: a) grau de zelo profissional: os advogados do autor comportaram-se de modo zeloso; b) lugar da prestação do serviço: o processo tramita em meio eletrônico, de sorte que não houve custos adicionais com o ajuizamento da ação; c) natureza e importância da causa: a causa apresentada não possui elevado; o tema em debate é corriqueiro; d) trabalho realizado e tempo exigido dos advogados: os advogados do autor apresentaram argumentos pertinentes e não criaram incidentes infundados; o tempo por ele dispensado não foi demasiado abundante. Por sua vez, arbitro os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da lide (arts. 85, § 3, I e § 4º, III e 87, § 1ºdo CPC), a ser pago pelo réu em favor dos advogados do autor, após a apresentação dos cálculos em fase de cumprimento de sentença. Condeno ainda o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais. REEXAME NECESSÁRIO Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque o valor da condenação não ultrapassa mil salários-mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC).. EFEITOS DO RECURSO Eventual apelação terá efeitos devolutivo e suspensivo (CPC, artigo 1012 e 1013). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) das questões submetidas e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO para: a) determinar o restabelecimento do benefício de amparo assistencial em favor da parte autora, no valor de 01 (um) salário mínimo, com DIB em 01/03/2022. As parcelas vencidas são devidas no período de 01/03/2022 (DIB) a 01/06/2025 (DIP ora fixada), observada a prescrição quinquenal, desde a época em que deveriam ter sido pagas, com a incidência unicamente da taxa SELIC, consoante o art. 3° da EC 113/2021. Compensem-se as parcelas eventualmente recebidas administrativamente; b) concedo a tutela provisória de urgência para determinar implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias, com data de início de pagamento (DIP) em 01/06/2025. Considerando os reiterados atrasos na implantação dos benefícios previdenciários determinados por este juízo, fato constatado em centenas de outros processos que tramitam nesta unidade jurisdicional, fixo, desde logo, multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que incidirá imediatamente no caso de decurso do prazo assinalado sem tenha havido o devido cumprimento da ordem de implantação/restabelecimento do benefício; c) condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o o proveito econômico, conforme fundamentação, bem como reembolsar os honorários periciais fixados em R$ 220,00 (duzentos e vinte reais). d) declarar a inexistência do débito relacionado ao benefício NB 702902160-7 em nome do autor, determinando ao INSS que se abstenha de efetuar qualquer medida de cobrança do valor, em desfavor do autor; e) concedo os efeitos da justiça gratuita ao autor PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL O registro da sentença e a intimação são automáticos no processo eletrônico. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes da sentença, o MPF, inclusive a CEAB/INSS; b) proceder com o pagamento dos honorários periciais determinado ao ID 2154954683, devendo certificar nos autos; b) aguardar o prazo para recurso; c) na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação: intimar o apelado para contrarrazoar no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/15. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC/15. Após, remetam-se os autos ao Tribunal. d) com o trânsito em julgado: d.1) intimar a autarquia previdenciária para apresentar, no prazo de 30 dias, os cálculos dos valores atrasados, de acordo com os parâmetros mencionados no dispositivo; d.2) apresentados os cálculos, dar vista à parte autora para se manifestar no prazo de 10 dias; d.3) em seguida, façam-me os autos conclusos. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 328104355

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0188772-16.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HC 1006436/SP (2025/0188772-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTAD… HC 1006436/SP (2025/0188772-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ROBERT HENRIQUE MATARUCO VIEIRA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Robert Henrique Mataruco Vieira contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Depreende-se dos autos que o paciente teve sua prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medida protetiva de urgência estabelecida nos autos n. 1500648-52.2024.8.26.0037, em 02/04/2025. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos do acórdão juntado às fls. 37-57, com a seguinte ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Robert Henrique Mataruco Vieira, em razão da decisão do Juízo do Foro de Plantão de Araraquara/SP, que decretou a prisão preventiva do paciente por descumprimento de medidas protetivas de urgência. II. Questão em Discussão: Verificar a legalidade da prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência e a alegação de ausência dos requisitos legais para tal medida. III. Razões de Decidir. (i) A decisão atacada está devidamente fundamentada, com base na presença de indícios de autoria e prova da materialidade do crime, além da necessidade de garantir a integridade física da ofendida (ii) O descumprimento de medidas protetivas justifica a decretação da prisão preventiva, dado o desrespeito e o desprezo às determinações judiciais, colocando em risco o bem-estar da ofendida, sendo insuficientes outras medidas cautelares. IV. Dispositivo: ORDEM DENEGADA. No presente writ, o impetrante sustenta a ausência de requisitos ensejadores e fundamentação da prisão preventiva. Ressalta, ainda, as condições favoráveis do paciente, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão são adequadas para o caso. Requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 70-72). As informações foram prestadas (fls. 78-112). O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, em parecer assim ementado (e-STJ fls. 117-123): "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. - Habeas Corpus substitutivo. Não conhecimento. - A prisão preventiva é medida cautelar de constrição da liberdade do indivíduo por razões de necessidade e adequação, com esteio na existência do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, respeitados os requisitos e os pressupostos estabelecidos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. - No caso sob exame, a prisão preventiva foi decretada para assegurar a ordem pública com lastro em elementos concretos que denotam a periculosidade do paciente, que é dependente químico, retornou ao vício e não respeitava mais as medidas protetivas de afastamento do lar e de proibição de aproximação e contato com a ofendida (mãe), a ponto de invadir a residência, que estava para ele trancada, com cerca para impedir o acesso, para subtrair objetos. - Convém destacar que a violência patrimonial, também tipificada na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) como forma de violência doméstica e familiar, é “entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades” (art. 7º, parágrafo IV). - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o descumprimento de medidas protetivas justifica a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 313, III, do Código de Processo Penal, evidenciando a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão (AgRg no HC n. 978.209/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025). - A eventual presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, residência fixa e bons antecedentes, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautelar máxima. - Diante da indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. - Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus." É o breve relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". A denegação da medida liminar por este Relator, conforme decisão proferida anteriormente nos autos, decorreu da ausência de elementos que evidenciassem, em um juízo de cognição sumária, o alegado constrangimento ilegal. O exame aprofundado da matéria, agora possível com as informações adicionais e o parecer ministerial, ratifica a inexistência da coação ilegal sustentada pela impetrante. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025). Assim dispôs o acórdão impugnado, no qual há a transcrição da decisão que decretou a prisão preventiva: "Segundo consta, em favor da vítima foram concedidas as medidas protetivas de urgência fundamentadas na Lei Maria da Penha no bojo na medida cautelar nº 1500648-52.2024.8.26.0037. O paciente foi intimado do deferimento das medidas protetivas, estando ciente de que não poderia manter contato com a vítima (fls. 12/17). Diante do descumprimento das medidas protetivas, o paciente foi preso em flagrante, sendo realizada audiência de custódia e convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva (fls. 30/33 na origem). Nos autos de ação penal nº 1501253-61.2025.8.26.0037, foi denunciado como incurso no artigo 24-A da Lei 11.340/06, pois, segundo consta: "no dia 1º de abril de 2025, por volta das 6h10, na Rua Alicio Torres, nº 641, Jardim Vitório Antônio Santini, nesta cidade e comarca de Araraquara, o indiciado ROBERT HENRIQUE MATARUCO VIEIRA, qualificado as fls. 06, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, previstas na Lei nº 11.340/06, em favor de sua genitora Roselene Mataruco (cf. boletim de ocorrência de fls. 8/9)." Narra a exordial que: "o denunciado é usuário recorrente de substâncias entorpecentes e costumava subtrair bens da residência da genitora para sustentar seu vício, tornando insustentável a convivência doméstica e familiar, circunstâncias que levaram a vítima a postular pela proteção de medidas protetivas de urgência, concedidas por esse r. Juízo (autos nº 1500648-52.2024.8.26.0037), determinando a ROBERT o afastamento do lar e a proibição de aproximação e contato com a ofendida. Ocorre que, mesmo ciente da proibição e restrições impostas (cf. cópias da decisão de fls. 17/17 e certidão de intimação positiva anexa), o denunciado violou as medidas protetivas e invadiu a residência, que para ele estava trancada e com cerca de proteção para impedir o acesso, ingressando no imóvel da genitora, que acionou a Polícia. Assim, os policiais militares compareceram ao local e se depararam com ROBERT dormindo no quintal da residência, autuando-o em flagrante delito." A impetração sustenta que a segregação cautelar seria desnecessária, sob os seguintes argumentos: o paciente é primário, sem maus antecedentes, possui residência fixa e a liberdade do paciente não oferece risco. A prisão preventiva está disciplinada no art. 312 do Código de Processo Penal, sendo necessária quando presentes fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria) e periculum libertatis (risco à ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal). Além disso, o art. 313, III, do CPP expressamente autoriza a decretação da prisão preventiva nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. No presente caso, verifica-se que ambos os requisitos estão configurados. Os autos evidenciam que Robert Henrique Mataruco Vieira descumpriu a medida protetiva concedida em favor da vítima, sua genitora. Conforme consta da decisão que decretou a prisão preventiva, o paciente é dependente químico, esteve internado por três meses, mas retornou ao vício e não respeitava a medida protetiva, comparecendo eventualmente à residência da vítima, pulando o muro e subtraindo alguns objetos. A vítima colocou concertina para impedir o acesso, mas ele afastou a cerca e ingressou novamente no imóvel, motivo pelo qual acionou a polícia. A materialidade do delito de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei Maria da Penha) está devidamente comprovada nos autos, assim como os indícios de autoria, tendo o paciente sido encontrado dormindo no quintal da residência da vítima, em flagrante violação à medida protetiva que o impedia de se aproximar dela. O descumprimento da medida protetiva revela a periculosidade concreta do agente e o risco de reiteração criminosa, justificando a segregação cautelar. O Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que "o descumprimento de medidas protetivas de urgência é considerado fundamento idôneo para a decretação da custódia cautelar" (AgRg no RHC n. 210.712/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025). Assim, a segregação cautelar é a única medida eficaz para conter a conduta do paciente e garantir a proteção da vítima. Com relação à primariedade e residência fixa, o STJ já consolidou entendimento de que tais circunstâncias não são suficientes para afastar a prisão preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Veja-se: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. O descumprimento de medida protetiva, anteriormente fixada com amparo na Lei n. 11.340/2006, explicita a insuficiência da cautela, justificando, portanto, a decretação da prisão nos termos do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Soma-se a isso, o fato de o réu ameaçar de morte reiteradamente sua ex-companheira, não se intimidando nem mesmo perante os policias no momento da prisão, momento em que repetiu as ameaças. 4. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 5. Na interpretação das instâncias ordinárias e em juízo de cognição sumária, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública e para a devida instrução probatória. 6. A prisão do paciente não ofende os princípios da proporcionalidade ou da homogeneidade, pois o fato de ser primário não lhe garante a aplicação da pena mínima cominada aos delitos a ele imputados. Além disso, a garantia à ordem pública não pode ser abalada diante de mera suposição referente ao regime prisional a ser eventualmente aplicado. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 584.066/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020.Grifei.)" Ainda, em relação à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, destaco que a reiteração da prática evidencia a insuficiência das providências menos graves, considerando que sequer a determinação judicial impediu a conduta. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 24-A DA LEI N.º 11.340/2006 E ARTIGO 65, DO DECRETO LEI Nº 3.688/1941. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da medida extrema na medida em que o acusado descumpriu, de maneira reiterada, as medidas protetivas impostas em favor de sua ex-namorada de maneira, insistindo na importunação da vítima de maneira obstinada, via mensagens de texto por whatsapp, ligações telefônicas e até por meio de perfis falsos em rede social, evidenciando comportamento obsessivo capaz de oferecer risco concreto à integridade física e psicológica da ofendida. 3. Ainda, conforme apontou o decisum, por mais de uma vez foram estabelecidas medidas protetivas buscando impedir qualquer tipo de contato entre o recorrente e a ofendida, inclusive por redes sociais ou aplicativos de mensagens, contudo o acusado demonstrou claro desprezo em relação às ordens judiciais. Prisão preventiva mantida com fundamento nos artigos 312 e 313, III, do CPP, em razão do descumprimento de medida protetiva e do risco de reiteração criminosa. Precedentes. 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático indica que providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 5. No que concerne ao pleito de concessão da liberdade provisória em razão do risco de contágio no interior do estabelecimento prisional, diante do atual cenário de pandemia de COVID-19, verifica-se que o tema não foi analisado pela Corte de origem, o que inviabiliza sua análise no Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 144.883/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/2021.Grifei.)" Revela-se, portanto, bem fundamentada a prisão preventiva, na garantia da ordem pública por causa da periculosidade do paciente, evidenciada pelo descumprimento de medida protetiva anteriormente concedida, somada à sua conduta de invadir a residência da vítima, afastando a cerca colocada para impedir seu acesso, e subtrair objetos. Observa-se, pois, que a segregação cautelar do paciente está devidamente fundamentada em dados concretos constantes nos autos, que demonstram a necessidade da prisão. Também não se trata de presumir a periculosidade do agente a partir de meras ilações, conjecturas desprovidas de base empírica concreta, o que não se admite. Aqui, a periculosidade decorre do modo de execução do crime e da reiteração de condutas violadoras das medidas protetivas. Constitui, pois, fundamento determinante para a decretação da custódia cautelar a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica, como é o presente caso, conforme art. 313, inc. III, do Código de Processo Penal - CPP. A propósito: HC 350.435/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 15/04/2016; RHC 60.394/MA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 30/06/2015. Nesse sentido: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, mas também pelo art. 932 do Código de Processo Civil de 2015. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este Superior Tribunal de Justiça, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. 2. Quanto à prisão preventiva, tem-se que é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. 3. Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX). 4. No caso, foi evidenciada a periculosidade concreta do recorrente, diante do descumprimento das medidas protetivas em favor de sua ex-esposa. Com efeito, o descumprimento de medida protetiva anteriormente fixada com amparo na Lei nº 11.340/06 explicita a insuficiência da cautela, justificando, portanto, a decretação da prisão nos termos do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Precedentes. 5. De fato, apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no descumprimento de medidas protetivas fixadas com base na Lei n. 11.340/06, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva (RHC n. 88.732/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 26/02/2018). 6. De outro vértice, as circunstâncias concretas que envolvem os fatos aqui examinados demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública e a garantia da instrução criminal. Precedentes. . Insta registrar, outrossim, que não merece guarida a alegação de que as condições subjetivas favoráveis ao recorrente são impeditivas à decretação do cárcere cautelar. Na esteira de entendimento de nossos Tribunais, eventuais circunstâncias pessoais favoráveis aos agentes, ainda que comprovadas, não são suficientes à concessão de liberdade provisória se presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. 8. Em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional. Precedentes. 9. Não se desconhece, outrossim, que a Recomendação n. 62, de 18 de março de 2020, do CNJ, orientando aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus/Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, contudo, isso não implica automática substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Necessário, a mim parece, que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, o que não ocorre no caso em concreto. 10. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 144.385/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/2021.Grifei.)" Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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