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Processo nº 1006442-13.2023.4.01.3906

ID: 305476781

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006442-13.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ZACARIAS BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IGOR DA SILVA PINHEIRO

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RAQUEL GARCIA CUNHA

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ANA CELESTE FIGUEIREDO LEITAO DA SILVA

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RAYANNA RESENDES ROLIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006442-13.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006442-13.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO ZACARIAS BATISTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CELESTE FIGUEIREDO LEITAO DA SILVA - PA24644, IGOR DA SILVA PINHEIRO - PA19979, RAQUEL GARCIA CUNHA - PA24468 e RAYANNA RESENDES ROLIM - PA30142 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por ANTONIO ZACARIAS BATISTA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o intuito de obter a concessão de aposentadoria especial de professor. A autora informa que tem mais de 25 anos de tempo de serviço como professor(a) da educação infantil e ensino fundamental, com atividades desempenhadas no município de São Miguel do Guamá/PA. Alega que seu pedido administrativo de aposentadoria especial de professor, requerido em 22/08/2016 (DER), foi indevidamente negado sob a justificativa infundada de falta de tempo de contribuição mínimo e o total exigido para aplicação da MP 675/2015, conforme documento de pág. 36 do ID 1887830155. Aduz, ainda, que o INSS reconheceu, administrativamente, o tempo de contribuição suficiente (30 anos, 02 meses e 07 dias), mas em decisão final alegou ser insuficiente para o deferimento do pedido. A requerente relata que foi contratada pela prefeitura de São Miguel do Guamá/PA, em 03/11/1981, para atuar como professor em sala de aula lecionando para a educação infantil e ensino fundamental, tendo o vínculo perdurado até 31/03/1986, conforme Certidão de Tempo de Contribuição (ID 1887798673) e Sentença de Justificação Judicial de Tempo de Serviço (id 1887798683) juntada aos autos. Em seguida, foi contratado no para lecionar no período de 01/04/1986 até 31/12/1986 conforme registro em CTPS cuja cópia fora juntada aos autos. Após, fora contratado em 16/03/1987, não tendo sido interrompido mais o vínculo contratual, considerando que fora efetivado como Servidor Público Municipal, laborando como professor até os dias atuais. Fez-se provar através de contrato de trabalho juntado aos autos. O autor solicita a exclusão do vínculo não pertinente com a empresa CONFEITARIA DO AEROPORTO LTDA, empresa para a qual nunca prestou serviço. O autor juntou aos autos: a) certidão de tempo de contribuição (id 1887798673); b) sentença judicial de justificação de tempo de serviço (ID 1887798683); c) CTPS (ID 1887798671); contrato de trabalho de 1987 (ID 1887798687); e) RAIS; f) contracheques; g) processo administrativo e demais documentos. Ao final, requereu: a) os benefícios da justiça gratuita, b) a procedência do pedido para conceder Benefício de Aposentadoria Especial de Professor, a partir do requerimento administrativo. Juntada dos dossiês previdenciários (id 1895910674). Deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a citação do demandado para contestar e para especificação de provas, com posterior intimação da requerente para réplica e para especificação de provas (ID 1896966662). O requerido ofereceu contestação alegando, em síntese, a ausência de interesse processual do autor, considerando que o processo administrativo fora arquivado sem análise do mérito, bem como pelo fato de que o autor não apresentou administrativamente as provas apresentadas em juízo. (ID 1525143350). O autor apresentou réplica (id 2066023157). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaca-se que o feito se encontra devidamente instruído, imaculado de vícios ou nulidades. Tendo em vista que as parte, mesmo devidamente intimadas (ID 1896966662 e 1951559154), não requereram mais provas a produzir, promovo o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC. 2.1 PRELIMINARES Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo INSS, deve a mesma ser rejeitada. Em que pese não ter sido apresentada a mesma documentação do procedimento administrativo, sendo incluídos novos documentos com a petição inicial, fica evidenciado o interesse de agir, pois mesmo ciente dos novos documentos, o INSS ofereceu contestação, resistindo à pretensão do autor. Infere-se, então, que não é o caso de extinção do feito sem resolução do mérito. 2.1 MÉRITO No caso em análise, a autora almeja a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição ao professor. Para a parte autora, aplica-se a regra de transição prevista no art. 15 da EC 103/2019, senão vejamos: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. Por sua vez, para que o (a) segurado (a) da previdência social faça jus à aposentadoria por tempo de contribuição como professor, mister se faz a comprovação de que contribuiu para a previdência social por 25 anos (vinte e cinco anos), conforme o disposto no art. 15, §3º, da EC nº. 103/2019, além de o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, que deverá ser equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. Quanto à aposentadoria do professor/professora, o art. 15, §3º, da EC nº. 103/2019, assim dispõe: § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. No caso, assiste razão, parcialmente, a parte autora. De plano é possível verificar que no âmbito administrativo não foi considerado todo período exercido pela demandante no Município de São Miguel do Guamá, laborando na função de professor de nível infantil ou médio. Para comprovar a atividade de professor o autor juntou aos autos a) certidão de tempo de contribuição (id 1887798673); b) sentença judicial de justificação de tempo de serviço (id 1887798683); c) CTPS (id 1887798671); d) contrato de trabalho de 1987 (id 1887798687); e) RAIS; f) contracheques; que apontam atividade laborativa, sempre na condição de professor. Outrossim, cabe destacar que a certidão de tempo de contribuição/serviço expedida por ente público constitui prova plena, independentemente da época em que expedida, por se tratar de documento a que se atribui presunção “júris tantum” em suas informações, já que emitida pelo Município. Tal presunção somente pode ser afastada por prova inequívoca de algum vício. Assim, passa a ser ônus do réu a produção dessa prova, o que não restou evidenciado nos autos. Ademais, o próprio INSS reconheceu administrativamente o tempo laborado nos referidos entes. Nesse sentido, eis o precedente: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. EMPREGADA DA PREFEITURA. CERTIDÃO EXPEDIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATEÚS/BA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. PROVA MATERIAL PLENA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A autora, com o propósito de constituir início razoável de prova material de sua atividade urbana, juntou aos autos certidão de tempo de serviço expedida pela Prefeitura Municipal de Crateús/BA, datada de 06.12.1996, na qual consta o exercício de trabalho no cargo de serviços gerais, no período de 1964 a 1971, contando 7.963 (sete mil, novecentos e sessenta e três dias) de efetivo exercício (fl. 08). 2. O documento de fl. 08 foi expedido pela Prefeitura Municipal de Crateús/BA e assinado pelo Prefeito, que declinou o início e término do período trabalhado, estando revestido da forma legal, pois contém substância de certidão, atestando os fatos com base em arquivos e registros existentes na repartição que os emitiu. 3. A certidão emitida pela Prefeitura tem fé pública pela presunção de legitimidade de que se revestem os atos administrativos. Precedentes desta Corte. 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento. (AC 200533030047026, JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:14/01/2013 PAGINA:19.). Por fim e de suma importância, registre-se que eventuais irregularidades quanto ao recolhimento das contribuições por parte do município empregador devem ser resolvidas no âmbito tributário e por meio da compensação que trata o art.201, §9º da CF/88. Passo ao exame do caso concreto. Por meio do extrato do CNIS (ID 1887830154) e da Certidão de Tempo de Contribuição (ID 1887798673), verifica-se que o autor, na data da DER (22/08/2016), tinha: 34 anos, 10 meses e 5 dias de tempo de magistério na educação básica, carência de 419; e 58 anos, 2 meses e 28 dias de idade. Assim, em 22/11/2016 (DER), o segurado completou a pontuação necessária para aposentadoria programada do professor (CF/88, art. 201, §§ 7º e 8º, com redação dada pela EC 20/98), porque cumpre a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e possui mais 30 anos (para homem) de tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação básica. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 91 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Ainda, aplica-se coeficiente de 100% (Lei 8.213/91, art. 56). Todavia, a data do início do início (DIB) não deve ser considerada a data do requerimento (DER), uma vez que com base nos dados do CNIS não seria possível a concessão do benefício previdenciário pleiteado à época do requerimento. Somente com a apresentação da Certidão de Tempo de Serviço, emitida pelo Município de São Miguel do Guamá-PA, expedida em 26/07/2023, comprovou-se o preenchimento de todos os requisitos legais para a concessão do benefício em questão. Conforme bem pontuado pelo INSS, a Certidão de Tempo de Serviço, documento essencial, não foi apresentada no processo administrativo, mas apenas com ajuizamento desta ação (30/10/2023). A autarquia ré somente teve ciência do documento com a citação, ocorrida em 06/12/2023. Nesse sentido, aponta-se a seguinte jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DO PROFESSOR. TRATAMENTO CONSTITUCIONAL ESPECÍFICO COM REDUÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA CTPS. INDEFERIMENTO FORÇADO. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELO INPC. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. A aposentadoria de professor, prevista no art. 201, §§ 7º e 8º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, e no art. 56 da Lei 8.213/91, é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com tempo reduzido (30 homem; 25 mulher), e não uma aposentadoria especial (com tempo laborado sob condições especiais). 2. Os períodos com vínculos com pendência no CNIS foram devidamente comprovados por anotações em CTPS e apresentação de fichas financeiras. Destaque-se, neste ponto, que a jurisprudência pátria consolidou o entendimento no sentido de que, diante da presunção de veracidade juris tantum de que goza a CTPS (Súmulas 225 do STF e 12 do TST), as anotações nela contidas prevalecem até prova inequívoca em contrário. 3. "Equipara-se a ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado" (AGA 0049583-27.2016.4.01.0000). Assim, o interesse de agir restou configurado apenas com a citação do réu, momento em que deve ser fixada a DIB. 4. A correção de benefícios previdenciários nunca foi feita pela TR, sendo o art. 1º-F da Lei 9.494/97 utilizado tão somente para fixação de juros de mora. A correção monetária obedece ao art. 1º da Lei 11.430/2006, que determina a aplicação do INCP. 5. Apelo provido em parte tão somente para modificação da DIB. (TRF1, 9ª Turma, AC 1011095-54.2019.4.01.9999, PJe 12/08/2024 PAG) Portanto, como a documentação completa, para comprovação dos requisitos para concessão da aposentadoria, apenas foi apresentado na ação judicial, a DIB deve ser no dia da citação, em 06/12/23. Com efeito, não há que se falar em prescrição. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o INSS a conceder, no prazo de 60 dias, em favor do requerente, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - professor, a partir da data da citação (06/12/2023). b) CONDENAR, ainda, o réu a pagar as parcelas vencidas, devendo ser incluído juros e correção monetária, de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Para facilitar os cálculos estabeleço os seguintes parâmetros: BENEFÍCIO CONCEDIDO: APOSENTADORIA PROGRAMADA PROFESSOR DADOS DO BENEFICIÁRIO: NOME: ANTONIO ZACARIAS BATISTA DA SILVA CPF: 071.830.032-72 Nº DO BENEFÍCIO INDEFERIDO: 176.181.824-1 DER: 22/08/2016 DIB: 06/12/2023 DIP: DATA DA SENTENÇA RMI: A SER CALCULADA PELO INSS VALOR DOS ATRASADOS: A CALCULAR FORMA DE PAGAMENTO: PRECATÓRIO/RPV LOCAL DE PAGAMENTO: São Miguel do Guamá/PA Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor do autor no prazo de 60 (sessenta) dias da ciência desta sentença, sob pena de incidência de multa diária, haja vista que CONCEDO NESTE ATO A TUTELA PROVISÓRIA do direito ora reconhecido, considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário. As parcelas retroativas somente serão pagas após o trânsito em julgado da sentença favorável, por meio de RPV/Precatório. Defiro a gratuidade requerida pela parte autora. Sem condenação em custas, nos termos do art. 4º, I, da lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita a remessa necessária nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. Se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação; Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, calcule-se e expeça-se a RPV/Precatório. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1006442-02.2023.8.26.0408

ID: 331579349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1006442-02.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MOREIRA BARBARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEZER PEREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006442-02.2023.8.26.0408 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Garantias Constitucionais - Benedito Moreira Barbara - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença com fulcro no j… Processo 1006442-02.2023.8.26.0408 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Garantias Constitucionais - Benedito Moreira Barbara - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença com fulcro no julgado do mandado de segurança 0600593-40.2008.8.26.0053, que reconheceu aos policiais militares o direito ao recebimento de quinquênio e sexta-parte. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo ofereceu impugnação com as seguintes alegações: (i) litispendência em relação ao cumprimento de sentença individual autuado sob o nº 1089905-34.2023.8.26.0053, que se encontra suspenso, aguardando o desfecho do IRDR 47; (ii) Suspensão do feito em razão do IRDR nº 47, autos nº 0026477-31.2021.8.26.0000, que discute a incidência do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios de policiais militares (fls. 118/120). O liquidante apresentou réplica (fls. 417/432), refutando as alegações da Fazenda Pública. Sustentou que não há litispendência, pois além de não haver identidade entre partes, os objetos das ações são distintos: uma trata apenas da inclusão das verbas específicas no recálculo do adicional por tempo de serviço, enquanto que o mandado de segurança coletivo pede o recálculo da sexta parte e do adicional de tempo de serviço sobre todas as verbas não eventuais. Que não há prejudicialidade entre as demandas individuais e coisas julgadas coletivas, como preceitua o Código de Defesa do Consumidor. Que não é aplicável o Tema 47 ao caso concreto, pois já existe definição da base de cálculo dos adicionais temporais, com a inclusão da insalubridade, como restou resolvido na extinção da obrigação de fazer relativa ao mandado de segurança coletivo. No mais, reiterou os termos da inicial (fls. 141/146). É o relatório. Decido. O título executado foi extraído do mandado de segurança 0600593-40.2008.8.26.0053, que reconheceu o direito dos Policiais Militares ao recebimento de adicional por tempo de serviço e sexta-parte sobre a integralidade dos vencimentos, proventos e benefícios da pensão percebidos pelos seus associados. Confira a parte dispositiva da sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação mandamental que A ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - ACSPMESP movem em face de ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESPESA DE PESSOAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e do SUPERINTENDENTE DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM, para condenar as impetradas a proceder, no limite de suas atribuições, tal como definidas no corpo da presente sentença, ao pagamento do quinquênio, bem como da sexta-parte, na conformidade da regra do artigo 129 da Constituição do Estado, de forma que passem a incidir aquelas vantagens sobre o valor integral dos vencimentos, dos proventos e dos benefícios da pensão de todos os associados da impetrante que já possuam incorporados o quinquênio e a sexta-parte, incidência esta que inclui vantagens provisórias ou permanentes, ressalvando-se as eventuais e outras vantagens percebidas em razão da mesma circunstância temporal, a exemplo do décimo constitucional, à vista da restrição estabelecida no artigo 115, XVI, da Constituição do Estado. Deverão, outrossim, as impetradas proceder ao devido apostilamento dos títulos, para cálculos futuros. Sobre as diferenças devidas entre a impetração e a sentença,a, incidirão juros de mora, desde a data em que o pagamento era devido, à taxa prevista no artigo 1º-F da Lei Federal n.º 9.494/97, bem como correção monetária, na base dos índices da Tabela Prática do E. Tribunal, a partir do mesmo termo, ambos, juros e atualização, incidentes até a data do efetivo pagamento. Condeno a impetrada ao pagamento do valor das custas e despesas processuais. Não há lugar para pagamento de honorários advocatícios (Súmula 512 do STF). A presente sentença está sujeita a reexame necessário. P.R.I. Em sede de apelação, a sentença foi mantida: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIAÇÃO - Pretensão da impetrante em ver reconhecido o direito da percepção do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte sobre a integralidade dos vencimentos, proventos e benefícios da pensão percebidos pelos seus associados - Sentença de primeiro grau que acolhe a demanda - Cabimento - Possibilidade da incidência do referido adicional sobre os valores de todas as gratificações, salvo as de caráter eventual - Recursos (voluntários da Caixa Beneficente da Polícia Militar e da Fazenda) e ex offtcio desprovidos. PRELIMINARES - Ilegitimidade "ad causam" - Inexistência do direito líquido e certo - Ilegitimidade passiva - Sobrestamcnto do presente recurso com base na repercussão geral reconhecida pelo STF - Prejudicadas. (TJSP; Apelação Com Revisão 9156620-72.2009.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8.VARA; Data do Julgamento: 21/10/2009; Data de Registro: 11/11/2009) Os embargos de declaração opostos em face do julgamento de apelação foi acolhido nos seguintes termos: "Fica, portanto, declarado o v. acórdão embargado, cujo dispositivo (fls. 327, in fine) passa a ter o seguinte teor: "Desta forma, cabível, com a devida vênia, dar-se provimento em parte ao recurso da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para o fim de reformar-se a r. sentença atacada, somente no tocante à incidência dos juros moratórios de 6% ao ano, os quais deverão incidir a partir da data da citação". Confira a ementa do julgamento dos embargos de declaração: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIAÇÃO - Pretensão da impetrante em ver reconhecido o direito à percepção do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte sobre a integralidade dos vencimentos, proventos e benefícios de pensão percebidos pelos seus associados - Sentença de primeiro grau que acolhe a demanda - Embargos de declaração interpostos pela Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo e pela Fazenda Estadual, aduzindo existir vício de omissão na referida decisão - Existência efetiva do vício apontado - Outrossim, descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins de prequestionamento - Embargos da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo parcialmente acolhidos, com alteração de resultado, acolhidos os embargos fazendários. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 9156620-72.2009.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8.VARA; Data do Julgamento: 28/04/2010; Data de Registro: 13/05/2010) Houve recurso especial e extraordinário, que resultou na retratação do julgado, para constar que os valores devidos face ao direito reconhecido, comportam juros de mora e correção monetária de acordo com o Tema 905, do STJ: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação. Código de Processo Civil, artigo 1040, II. Policiais militares. Mandado de segurança coletivo. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças. Correção monetária pelos índices da tabela de atualização editada por esta Corte e juros de mora de seis por cento ao ano. Recurso especial por correção monetária e juros de mora segundo a Lei 11960/2009. Adequação a Superior Tribunal de Justiça, Tema 905. Correção monetária pelo IPCA-E. Somente juros de mora pela Lei 11960/2009, quanto ao período abrangido pela sua vigência. Julgamento revisto. (TJSP; Apelação Cível 9156620-72.2009.8.26.0000; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8.VARA; Data do Julgamento: 01/02/2021; Data de Registro: 01/02/2021) Assim se estabeleceu o julgamento do Mandado de Segurança, que teve o trânsito em julgado aos 26/04/2022. 1) Das preliminares. 1a. Da suspensão Conforme entendimento da 12ª Câmara de Direito Público, preventa para julgamento dos recursos, não cabe a suspensão pelo IRDR, Tema 47, porque o seu julgamento final não terá efeito sobre a coisa julgada, que se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, de modo que a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios deve ser estabelecida estritamente a partir do título, sem ingerência de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Suspensão pelo IRDR, Tema 47. Questão bem decidida, não cabendo aplicar sequer para o futuro a definição do IRDR por se tratar de relação de trato continuado que não comporta dimensionamento diferenciado para períodos diversos. Embargos rejeitados. (Embargos de declaração cível n. 2358443-94.2024.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Edson Ferreira, j. 16/12/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Não cabe a suspensão pelo IRDR, Tema 47, que cumpre afastar, porque o seu julgamento final não terá efeito sobre a coisa julgada, que se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, de modo que a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios deve ser estabelecida estritamente a partir do título, sem ingerência de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados. Recurso provido. (Agravo de instrumento n. 2380890-76.2024.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Edson Ferreira, j. 16/12/2024). 1b. Da litispendência A Fazenda aduz que há litispendência entre o cumprimento de sentença coletivo e a presente liquidação de sentença, ambos fundados no mesmo título judicial decorrente do mandado de segurança coletivo. Mas não tem razão. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que inexiste litispendência entre cumprimentos de sentença individual e coletivo, por inteligência dos art. 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor. Confira: "PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA QUESTÃO OMITIDA. SÚMULA 284/STF. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Com efeito, a parte recorrente alega de forma genérica a ocorrência de omissão, sem especificar em qual ponto o acórdão objurgado foi omisso, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Outrossim, percebe-se que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de decisões constantes de outros autos, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Finalmente, registre-se, ad argumentandum, que é incabível a tese de litispendência, na fase de execução de ação coletiva, entre o substituto processual e os substituídos que optam por executar individualmente o julgado. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: "Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor". 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.682.919/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 16/10/2017.)" Ressalto, porém, que será necessário comunicar ao juízo no qual tramita o cumprimento de sentença coletivo ventilado. 2) Do mérito O título que reconheceu o direito dos policiais militares à percepção do quinquênio e sexta parte também estabeleceu a necessidade do respectivo apostilamento. Para tanto, foi instaurado incidente de cumprimento de obrigação de fazer autuado sob o nº 0046558-22.2010.8.26.0053, cuja sentença consignou: "Há aqui valores pretéritos a serem pagos pela Fazenda Estadual aos associados da impetrante que se dividem em dois lapsos temporais. O primeiro período devido inicia-se na data da impetração do mandado e vai até a data do efetivo apostilamento que ocorreu em janeiro de 2011 (fls. 829) para quem já era associado. Tais valores referentes ao primeiro período devem observar o regime de Precatórios e RPV. O segundo período de valores devidos pela Fazenda inicia-se em outubro de 2012 com a suspensão dos pagamentos que vinham sendo regularmente feitos pela Fazenda. Tal suspensão se deu por força de liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na STA 678. Sendo assim, se janeiro de 2011 a outubro de 2012 os valores foram pagos normalemente. Frisa-se que somente os associados que já mantinham vínculos com a impetrada na data da distribuição do mandamus percebiam os valores objetos do remédio constitucional, portanto, somente eles tiveram a suspensão dos pagamentos. O término do segundo período se dá agosto de 2016 para estes associados desde a época da impetração do mandado de segurança, quando o próprio STF cassou a decisão liminar que suspendia os pagamentos, sendo estes reestabelecidos por parte da Fazenda. Quanto à forma de pagamento deste lustro, será discorrido mais adiante nesta sentença. Em relação aos que se associaram depois da impetração do mandado de segurança, não há que se falar em valores suprimidos de seus holerites, uma vez que só tiveram esse direito conferido após cumprimento da decisão proferida no agravo de instrumento 0016633-72.2012.8.26.0000 e tal implementação se deu em setembro de 2017. Portanto, para estes que se associaram após a impetração mandamus só são devidos valores correspondentes ao período que vai desde a impetração do mandado de segurança até setembro de 2017 e que devem obedecer ao regime do art. 100 da Constituição Federal." (fls. 59/60) Constou do dispositivo da sentença cujo texto foi transcrito acima: "1 .DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Como bem pontuado pela Fazenda Estadual às fls. 1.700/1.704, a obrigação de fazer se encerra com o correto apostilamento do título executivo judicial, o que já ocorreu em agosto de 2016 para os associados à época da impetração do mandado de segurança e também em setembro de 2017 para os que se associaram após a impetração mandamus conforme reconhecimento da própria impetrante às fls. 1.588. Portanto, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, pela satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC". (fls. 57) Em suma, há duas situações distintas: (i) Se o policial já era associado ao tempo da impetração, fará jus às parcelas pretéritas devidas desde a impetração do mandado até o mês de agosto de 2016, quando ocorreu o apostilamento, deduzidas as parcelas pagas de janeiro de 2011 a outubro de 2012. (ii) Se o policial não era associado ao tempo da impetração, fará jus às parcelas pretéritas devidas desde a impetração até o mês de setembro de 2017, quando houve o apostilamento. Contudo, não há nos autos informação de quando houve o apostilamento em folha do liquidante, o que será possível apurar apenas com a vinda de seus holerites. Nestes termos, para prosseguimento da liquidação, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que a Fazenda apresente os holerites do liquidante de agosto de 2008, quando se deu a impetração do mandado de segurança até a competência setembro de 2017 e os demais documentos necessários à elaboração dos cálculos. Por fim, oficie-se ao Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo, para dar ciência da instauração deste incidente pelo liquidante (fls. 136). Intime-se. - ADV: ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP)

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