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Raul Silveira Silva x Vrg Linhas Aereas S.A.

ID: 280469393

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803058-35.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAUL SILVEIRA SILVA

Polo Passivo:

VRG LINHAS AEREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ANTONIO MARCELO MEDEIROS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803058-35.2024.8.20.5100 Polo ativo RAUL SILVEIRA SILVA Advogado(s): ANTON… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803058-35.2024.8.20.5100 Polo ativo RAUL SILVEIRA SILVA Advogado(s): ANTONIO MARCELO MEDEIROS NOGUEIRA Polo passivo VRG LINHAS AEREAS S.A. Advogado(s): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N°0803058-35.2024.8.20.5100 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ASSU RECORRENTE: RAUL SILVEIRA SILVA ADVOGADO: ANTÔNIO MARCELO MEDEIROS NOGUEIRA RECORRIDO: VRG LINHAS AÉREAS S.A. REPRESENTANTE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE 1H EM VOO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA AUTORAL. PLEITO PELA CONCESSÃO DE DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO ALEGADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, ponderados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma normativo. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por RAUL SILVEIRA SILVA contra a sentença que julgou improcedente o pedido contido na inicial da ação proposta em face de VRG LINHAS AÉREAS S.A. Pelo exame dos autos verifica-se que da sentença recorrida consta o seguinte: [...] Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Antes de adentrar no estudo do caso, é imperioso destacar que a relação existente entre as partes é de consumo, incidindo, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando-se os autos, restou incontroverso o atraso do voo da parte autora, que originalmente tinha saída de Congonhas/SP, às 16h55, e chegada em Fortaleza/CE, às 20h20 do dia 19/11/2022, para real saída às 17h16 e chegada, às 20h44, do referido dia, conforme consulta ao site da ANAC (https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA), ou seja, chegada 24 minutos após a do voo original. Ademais, a parte autora demonstrou através de fotografia, que o desembarque das malas ocorreu às 21h31, tempo não impugnado pela parte ré, o que torna as alegações presumidamente verdadeiras (art. 341 CPC) e, consequentemente, totaliza um atraso de cerca de 1h11. Pois bem, não obstante o dissabor enfrentado pelo autor em razão do referido atraso, esse não extrapolou o limite razoável, conforme previsto na Resolução n° 141/2010 da Agência Nacional de Aviação (ANAC), isto é, período inferior a quatro horas. O atraso entre o desembarque original e o real, até a liberação das malas, foi de 1h11, o que não se demonstra como desarrazoado ou intolerável. O autor alegou que devido ao atraso, perdeu a passagem rodoviária entre Fortaleza/CE e Assu/RN. Contudo, pelo “print” apresentado, não é possível concluir que a passagem era para o dia 19/11/2022, ante a ausência de informação nesse sentido bem como que houve o pagamento de taxas pela perda/remarcação da passagem. Além disso, ainda que a distância entre o aeroporto e a rodoviária não fosse longa, deveria o consumidor ter o mínimo dever de cautela a fim de mitigar eventuais dissabores que possam ocorrer durante a relação jurídica, até mesmo porque a chegada original era as 20h20 e ainda havia o desembarque das malas, dando ao autor menos de 1h para todos os trâmites; deslocamento até a rodoviária e procedimentos no local até o embarque no ônibus. Por fim, diante da ausência de comprovação de que a passagem rodoviária era para o dia 19/11/2022, também não é possível concluir que a hospedagem na cidade de Fortaleza/CE ocorreu exclusivamente em razão da perda do transporte em razão do atraso do voo. Assim, não há provas do nexo de causalidade entre o atraso no voo operado pela companhia aérea requerida e os danos materiais que o autor pretende ver ressarcidos. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, há de se levar em consideração que o mero descumprimento contratual não gera o dever de indenização “in re ipsa” e pelo conjunto fático-probatório carreado aos autos, não é possível verificar a existência de sua comprovação no caso em questão, visto que o atraso foi diminuto, não suportando qualquer ofensa relevante a sua imagem e honra, por conseguinte, a improcedência é a medida que se impõe. Nesse sentido, cito precedente: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal da ré, insistindo na ausência de danos morais, a partir dos seguintes argumentos: (a) atraso ínfimo de duas horas; (b) autor foi reacomodado em próximo voo, cumprindo-se a previsão da Resolução 400/16 ds ANAC; (c) necessidade de comprovação do abalo moral, por não se tratar de dano moral in re ipsa. DANO MORAL. Não caracterizado. Necessidade de comprovação dos danos morais na forma do art. 251-A da Lei 7.565/86. Elementos que não demonstraram o dano moral no caso (STJ, REsp 1.584.465), a saber: (a) atraso de 3h8min em relação ao horário originalmente contratado; (b) autor apresentou informações sobre a data do pouso da aeronave incompatíveis com a sua própria narrativa; (c) ausência de previsão pela Resolução 400/16 da ANAC de prestação material em atrasos inferiores a 4 horas; (d) ausência de prova de que o abalo tenha superado mero aborrecimento decorrente da sociedade de consumo. Precedentes do E. TJSP, incluindo-se a Câmara julgadora. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006508-96.2024.8.26.0003; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. [...]. HOMOLOGAÇÃO – JUIZ DE DIREITO. Em suas razões recursais, a parte recorrente aduziu que “os documentos anexados à exordial, incluindo fotografias com registros de horário, demonstram de forma inequívoca que o autor chegou à rodoviária em horário posterior ao da partida do ônibus originalmente contratado. Aliás, as próprias malas só foram despachadas no aeroporto, em virtude do atraso, em horário posterior ao da saída do ônibus da rodoviária. Logo, restou devidamente comprovado que o atraso do voo ocasionou a perda do transporte rodoviário e os consequentes prejuízos materiais e morais”. Afirmou, ainda, que ”o recorrente agiu com a devida cautela ao adquirir a passagem rodoviária com margem superior a uma hora em relação ao horário previsto de chegada do voo. O sinistro decorreu, portanto, exclusivamente da desorganização da recorrida, a qual reconheceu na contestação que o atraso foi causado por fatores internos”. Relata que “o atraso no voo e o consequente pernoite em cidade desconhecida, sem condições adequadas, ultrapassam os limites de mero aborrecimento, configurando efetivo dano moral. O Recorrente foi submetido a situação de desconforto e frustração, sendo forçado a arcar com despesas não planejadas e suportar transtornos psicológicos que afetam sua dignidade como consumidor”. Ao final, requereu a reforma da sentença parapara condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão de sua responsabilidade objetiva pelo atraso do voo, que culminou na necessidade do recorrente pernoitar em cidade desconhecida, conforme exposto na exordial e devidamente comprovado nos autos. Nas contrarrazões, o recorrido requereu o desprovimento do recurso inominado, com a manutenção da sentença nos seus exatos termos. É o relatório. VOTO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, formulado pela recorrente, nos termos dos arts. 98, § 1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. A gratuidade da justiça é corolário do princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. E o colendo Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que, para a obtenção da gratuidade da justiça, é prescindível a declaração formal de hipossuficiência, tendo em vista que a simples alegação do interessado de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais é suficiente para comprová-la. Ademais, há de se observar que, para a concessão do benefício, não se exige o estado de penúria ou de miserabilidade, mas tão somente a pobreza na acepção jurídica do termo, a carência de recursos suficientes para suportar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, não se admitindo que as custas processuais constituam óbice ao direito de ação, nem ao acesso ao Judiciário. E somente se admite o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça na hipótese prevista no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, dele conheço. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, e a regularidade formal. O cerne da pretensão recursal se assenta na reforma da sentença do juízo a quo para declarar procedente o pedido de indenização a título de danos morais. Aponta o recorrente, como fato gerador da pretensão reparatória, o incontroverso atraso no voo contratado. A priori, conforme devidamente registrado pelo juízo singular, impõe-se a observância de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.796.716/MG (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019), que, ao analisar circunstâncias fáticas semelhantes ao caso que ora se analisa - atraso de voo que culmina em perda de conexão -, estabelece a necessidade do passageiro provar algum fato extraordinário de afetação pessoal, posto não ser o dano moral, nessas hipóteses, presumido. Em outras palavras, para que se presuma o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, este deve ser objetivamente capaz de atingir o âmago dos sentimentos personalíssimos tutelados pelo direito, isto é, deve ser suficientemente capaz de impingir sofrimento psíquico. No caso em tela, a mera falha na prestação dos serviços não se mostra suficiente para a caracterização do dano moral in re ipsa, de modo que a incidência da pretensão reparatória fica sujeita à comprovação da existência cumulativa da conduta ilícita do agente, o dano provocado à vítima e o nexo de causalidade entre o dano causado e a conduta ilícita. De tal maneira que, ausentes quaisquer dos requisitos supramencionados, fulmina-se o dever de indenizar. Ou seja, exige-se a demonstração mínima e verossímil de que os transtornos causados pelo atraso ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e que guardam nexo de causalidade com a conduta da companhia aérea. In casu, o recorrente lastreia suas razões recursais na alegação de fato extraordinário de afetação, qual seja a perda do ônibus de Fortaleza para Assu, bem como aponta que teve um gasto de R$ 18,40 (dezoito reais e quarenta centavos) para a remarcação da passagem como também dormir em uma pousada que custou a diária de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) e uma refeição de R$ 47,80 reais. No entanto, com exceção do valor despendido da hospedagem ID. 29420538, os fatos aduzidos pairam no campo de meras alegações, posto que não se vislumbra arcabouço probatório mínimo que comprove a real existência de prejuízos ou transtornos experimentados pelo recorrente. Outrossim, é de se destacar que diversos fatores devem ser sopesados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, pois, a matéria em exame não envolve dano moral presumido (in re ipsa), exigindo-se, para tanto, provas mínimas por parte do autor acerca da lesão extrapatrimonial efetivamente sofrida. “A configuração do dano moral necessita que se demonstre "a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico” (Precedente REsp 1.881.453). Nesse sentido, é o entendimento desta corte acerca do tema em casos análogos: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO. FORNECIMENTO DE ACOMODAÇÃO E TRANSLADO ENTRE O AEROPORTO E O HOTEL. DOCUMENTOS ILEGÍVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800046-58.2023.8.20.5161, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 04/06/2024, PUBLICADO em 05/06/2024). Destaca-se. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE 2H NO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO ALEGADO. PRECEDENTE DO STJ NO RECURSO ESPECIAL 1.796.716/MG. CANCELAMENTO OU MERO ATRASO DE VOO NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO. EXIGE-SE DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTRAORDINÁRIO QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. OVERBOOKING. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. SERVIÇO PRESTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800445-03.2020.8.20.5126, Magistrado(a) VALDIR FLAVIO LOBO MAIA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 19/07/2022, PUBLICADO em 28/07/2022). Destaca-se. Portanto, ainda que a parte tenha íntima convicção acerca da legitimidade de sua pretensão reparatória, não se pode deixar de verificar se os fatos em que essa posição jurídica se assenta foram demonstrados no curso do processo, de modo que a mera explanação de possíveis fatos ocorridos não pode servir de elemento idôneo a formar a convicção deste juízo. Destarte, não havendo demonstração de dano, rompe-se o liame causal que ensejaria a pretensão indenizatória. Isto posto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida nos termos do voto da relatora. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

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Erasmo Teixeira x Leonida Mroginski Bekovski e outros

ID: 277726333

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000498-47.2004.8.11.0108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERASMO TEIXEIRA

Polo Passivo:

LEONIDA MROGINSKI BEKOVSKI NAZARENO BEKOVSKI

Decisão

Advogados:

DIRCEU KATH

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SUELI TEIXEIRA

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MATHEUS GARCIA KATH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Número do Processo: 0000498-47.2004.8.11.0108 REQUERENTE: EXEQUENTE: ERASMO TEIXEIRA REQUERIDO: INTERESSADO: NAZARENO BEKOVSKI, LEONI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Número do Processo: 0000498-47.2004.8.11.0108 REQUERENTE: EXEQUENTE: ERASMO TEIXEIRA REQUERIDO: INTERESSADO: NAZARENO BEKOVSKI, LEONIDA MROGINSKI BEKOVSKI Vistos. Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial contra, ajuizada por Erasmo Teixeira contra Nazareno Bekovski e Leonida Mroginski Bekovski, com fundamento em nota promissória não quitada, postulando a satisfação do crédito mediante penhora de imóvel rural de propriedade dos executados. Os executados apresentaram impugnação à penhora, alegando, preliminarmente, vício processual insanável e impenhorabilidade da pequena propriedade rural, nos termos do art. 833, VIII, do CPC. No mérito, questionaram o valor da execução, sustentando excesso de execução e indicando valor inferior com base em laudo contábil próprio. Sobreveio réplica e manifestação do exequente pugnando pelo prosseguimento da execução com a adjudicação do imóvel penhorado, ou, subsidiariamente, com alienação em hasta pública, conforme arts. 879 a 903 do CPC. É o relato. Decido. De plano, determino o levantamento do sigilo das peças protocoladas pelos executados, por ausência de amparo legal, visto que inexiste nos autos qualquer das hipóteses previstas nos arts. 189 e 772, II, do CPC. O segredo de justiça não pode ser utilizado como artifício para subtrair do exequente o pleno exercício do contraditório. Advirto os executados para que se abstenham de apresentar novas manifestações em segredo de justiça sem expressa autorização judicial, sob pena de desconsideração automática e eventual responsabilização por abuso do direito de petição, sob pena de incorrer nas condutas do art. 774 do CPC. Dos embargos de declaração: Os embargantes alega que a decisão embargada incorreu em omissão, deixando de enfrentar a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Para melhor aclarar as hipóteses que autorizam o manejo dos aclaratórios, digo que decisão será obscura quando lhe falte clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão, comprometendo a adequada compreensão da ideia exposta no decisum atacado. E contraditória quando encerra duas ou proposições inconciliáveis. Por fim, será omissa no caso do juiz deixar de analisar o ponto sobre o qual devia se pronunciar, constituindo flagrante denegação de justiça. Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. De outra banda, os declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2 TURMA, ED NO RESP 930.515/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. EM 02.10.2007, DJ 18.10.2007, P. 338). Cumpre consignar, também, que diferentemente de outras espécies de recursos, como a apelação e o agravo, que podem ser manejados de forma livre, os embargos de declaração consistem em um recurso de fundamentação vinculada, o que significa dizer que só poderá ser empregado visando sanar contradição ou obscuridade ou integrar decisório guerreado, no caso de omissão, não tendo o condão de anular a decisão proferida. Os embargos são próprios e tempestivos, razão pela qual os conheço. Todavia, não observo contradição, obscuridade, tampouco omissão na decisão exarada, portanto, não os acolho. Conforme já explicitado em momentos anteriores, as hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração estão elencadas no art. 1022 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Ademais, a decisão de ID 189129077, refere-se aos honorários advocatícios incorporados no cálculo atualizado da causa, não havendo menção a honorários advocatícios de sucumbência, Vejamos: Consta dos autos que foi regularmente penhorado o imóvel de matrícula nº 47.863, do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT (ID 87067282), avaliado em R$ 4.380.277,53 (quatro milhões, trezentos e oitenta mil, duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e três centavos). A parte exequente apresentou planilha atualizada do débito, cujo montante consolidado corresponde a R$ 3.853.807,94 (três milhões, oitocentos e cinquenta e três mil, oitocentos e sete reais e noventa e quatro centavos), conforme cálculo atualizado até julho de 2024, incluindo correção monetária, juros legais, honorários advocatícios e custas processuais. Logo, não deve prosperar os embargos de declaração em que se objetiva a reapreciação e modificação de decisão para que as teses do embargante sejam acolhidas em sua integralidade. Por derradeiro, o decisum embargado não contém vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não configura qualquer ilegalidade a ser sanada. É por estas fortes e sólidas razões já consignadas na decisão que o enfoque nela consagrada permanece inalterado, pelo que REJEITO os presentes embargos. Anote-se que, no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Da alegada prescrição intercorrente: A parte executada sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente, argumentando que o processo teria permanecido paralisado por longos períodos, em especial entre os anos de 1997 e 2022, o que revelaria inércia do exequente e configuraria a extinção do feito com base no art. 924, inciso V, do CPC. No entanto, a tese não merece prosperar. Em que pese à longa duração do feito, não há nos autos decisão formal de suspensão da execução nos moldes do art. 921 do CPC, tampouco intimação específica do exequente para que promovesse a prática de atos sob pena de reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos exigidos pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, a tese não encontra respaldo no atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, que exige a observância de garantias mínimas do contraditório para a configuração válida da prescrição intercorrente. Com efeito, a Segunda Seção do STJ, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, firmou as seguintes teses jurídicas: (i) É cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente nos processos de execução, desde que verificada a inércia do credor por prazo superior ao da prescrição da pretensão; (ii) É imprescindível, contudo, a prévia intimação pessoal do credor, para que possa exercer o contraditório e demonstrar eventual causa suspensiva, interruptiva ou justificativa da paralisaçãoSTJ – IAC no REsp 1.604.412/SC, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 19/06/2018. Ademais, o art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC, reforça a necessidade de que o exequente seja previamente intimado para ciência da suspensão da execução e para manifestação quanto à continuidade do feito, antes de se iniciar o prazo de prescrição intercorrente. No presente caso, não há qualquer decisão que tenha suspendido formalmente o processo, tampouco intimação específica do exequente para dar andamento à execução sob pena de reconhecimento de prescrição. Ao contrário, verifica-se que o feito tramitou regularmente, inclusive com recente decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que anulou sentença extintiva e determinou o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução – o que por si só afasta qualquer alegação de desídia ou inércia injustificada. Ainda que tenha havido períodos de aparente paralisação, não se pode imputar exclusivamente ao credor a responsabilidade por eventual lentidão processual, mormente diante da complexidade da localização de bens penhoráveis, da necessidade de substituição de procurador e das diligências frustradas para constrição patrimonial. Assim, rejeita-se a alegação de prescrição intercorrente, por ausência dos pressupostos legais e fáticos necessários à sua configuração. Da alegada impenhorabilidade: No tocante à alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, exige-se, como condição indispensável, que o imóvel rural seja ‘trabalhado pela família’. Contudo, dos documentos colacionados aos autos, especialmente o contrato de arrendamento acostado sob ID 189178190, extrai-se que o imóvel objeto da constrição encontra-se formalmente cedido a terceiros, mediante arrendamento, o que descaracteriza a exploração direta e pessoal pela entidade familiar. A alegação de que a executada Leonida Mroginski Bekovski possui idade avançada e limitações físicas que a impediriam de explorar diretamente a propriedade rural não configura, por si só, causa suficiente para afastar a obrigação decorrente de título executivo regularmente constituído. A proteção constitucional conferida à pequena propriedade rural (art. 5º, XXVI, da CF/88), condiciona-se à demonstração de que o bem é efetivamente explorado pela entidade familiar, o que não se comprovou nos autos. Ao revés, o contrato de arrendamento acostado aos autos evidencia cessão da posse produtiva a terceiro, rompendo o nexo direto com a subsistência familiar que a norma visa resguardar. A jurisprudência majoritária do STJ e do TJMT é firme no sentido de que o arrendamento da pequena propriedade rural, quando desprovido de elementos que demonstrem a destinação da renda exclusivamente à subsistência do núcleo familiar, afasta a incidência da impenhorabilidade. Ademais, é ônus da parte alegante comprovar, de forma robusta, que não possui outros meios de subsistência e que o bem é indispensável à sua dignidade, o que não se verifica no presente caso, sobretudo diante da ausência de prova da exclusividade da fonte de renda e da vinculação direta com o labor agrícola familiar. Ressalte-se que a condição de saúde fragilizada e a idade avançada da executada não elidem o dever legal decorrente de obrigação anteriormente assumida, tampouco transformam o imóvel em bem absolutamente impenhorável. A norma protetiva não pode ser distorcida para eximir o devedor do adimplemento de dívida legítima, sob pena de subverter os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da segurança jurídica. A dignidade da pessoa humana, invocada genericamente, não opera como cláusula de exclusão absoluta da responsabilidade civil patrimonial. Por fim, importa consignar que os vínculos societários e empresariais identificados por meio do sistema SNIPER, especialmente a participação do coexecutado Nazareno Bekovski como diretor de COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE IPIRANGA DO NORTE (08.954.924/0001-39) ativa no município, revelam capacidade operacional e indicam que a família possui estrutura produtiva organizada, incompatível com a presunção de vulnerabilidade econômica. Colha-se da extração do sistema SNIPER: A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é clara ao estabelecer que o ônus da prova quanto à impenhorabilidade recai sobre o devedor. Conforme o recente julgado: “Não havendo prova robusta de que a renda obtida com o arrendamento é destinada à subsistência da família, não pode ser acolhida a impugnação à penhora” (TJMT – AI nº 1006508-25.2024.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 25/06/2024, publ. 01/07/2024). Nesse sentindo é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verbis: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária.3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família.Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea a, atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento".4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família.[...].6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade.[...].(REsp n. 1.913.234/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023). Portanto, ausentes os requisitos legais do art. 833, VIII, do CPC, e do art. 5º, XXVI, da CF/88, rejeita-se o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Do excesso de execução: A alegação de excesso de execução, com imputação de má-fé ao exequente, não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. A variação dos valores apresentados nas atualizações periódicas do débito exequendo — ainda que expressiva — decorre da incidência dos encargos legais de mora, previstos contratualmente e permitidos por lei, especialmente em se tratando de dívida representada por nota promissória inadimplida há mais de vinte anos. A atualização composta dos valores não caracteriza, por si só, excesso ou abuso, notadamente porque não houve demonstração cabal de erro material nos parâmetros de correção utilizados. O relatório contábil particular apresentado pelos executados (ID 133496579) tem natureza unilateral e não goza de presunção de veracidade. Eventuais divergências entre os valores apresentados pelas partes não autorizam, de plano, o reconhecimento do excesso, tampouco ensejam a conclusão de que o credor atua com dolo ou intenção de enriquecimento ilícito. A jurisprudência é firme ao reconhecer que o mero dissenso aritmético não tem força suficiente para infirmar os valores atualizados pelo credor, exceto quando evidenciado erro grosseiro ou contrariar expressamente os termos do título executivo — o que não ocorreu no caso concreto. Por fim, inexiste fundamento jurídico para se acolher o pedido subsidiário de condenação do exequente ao pagamento de honorários sobre suposto valor excedente, haja vista a ausência de reconhecimento judicial do alegado excesso. A narrativa construída pelos executados carece de provas robustas e parte de premissas subjetivas, razão pela qual se rejeita a alegação de excesso de execução. Deliberações finais: No mais, cumpra-se a decisão de ID 189129077, notadamente: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 876 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de adjudicação do imóvel de matrícula nº 47.863, do CRI de Sorriso/MT, em favor do exequente, pelo valor correspondente ao montante atualizado do crédito exequendo, nos seguintes termos: Adjudico o imóvel objeto da matrícula nº 47.863, do CRI de Sorriso/MT, ao exequente Erasmo Teixeira, pelo valor de R$ 3.853.807,94, correspondente ao total atualizado da dívida, conforme planilha juntada aos autos. Expeça-se a competente auto/termo de adjudicação, com observância ao disposto no art. 877 do CPC. Após intime-se o Exequente a comparecer em Secretaria para assinatura e retirada do termo; e demais providência. Após, não advindo recurso no prazo legal, expeça-se mandado de imissão na posse, em favor do Exequente, nos termos do art. 877, § 1º, I, do CPC, caso o imóvel esteja ocupado. Ressalvo à parte executada o direito de remir a execução até a assinatura do auto de adjudicação, mediante pagamento integral do débito, com os encargos legais incidentes (CPC, art. 826). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJE. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Processo nº 0000048-51.2025.8.17.2970

ID: 258395028

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000048-51.2025.8.17.2970

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG

Sentença (Outras)

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RITA DE KASSIA CARNEIRO DA SILVA RINCOSKI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000048-51.2025.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000048-51.2025.8.17.2970 AUTOR(A): GERALDO PEREIRA DA SILVA RÉU: BANCO BMG SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de debito c.c pedido de dano moral movida por GERALDO PEREIRA DA SILVA em face de BANCO BMG, alegando que houveram descontos irregulares em seus vencimentos oriundos de contrato que não realizou e que, ainda, não observa a legislação vigente em sede de contratos consignados. Citado, o reu apresentou defesa e juntou documentos. O reu juntou aos autos o contrato objeto da lide. Houve replica. Em sede de provas nada foi requerido pelo autor. É O RELATÓRIO. Afasta-se a alegação de prescrição, pois, nas ações de revisão de contrato, declaratórias de ilegalidade de cobrança de valores, de repetição de indébito e de reparação de danos relativas a contratos bancários, como no caso em apreço, estão sujeitas à prescrição decenal, prevista no artigo 205 do Código Civil, já que se tratam de demandas de cunho pessoal que não se confundem com a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, prevista no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. Não observo qualquer ilegalidade na imposição do valor da causa, atendendo a causa de pedir da parte. Nesse sentido, já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DEINDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIREITO PESSOAL. VINTENÁRIA SOB A ÉGIDE DO CC/16. DECENAL A PARTIR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CC/02. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido” (STJ AgInt no AREsp 889.930/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3.ª T., j. em 12/12/17, DJe 19/12/17). E a egrégia Corte Paulista, por exemplo, não diverge: “APELAÇÃO Ação revisional Contrato bancário para financiamento de veículo - Ação julgada improcedente Apelo da autora. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Afastamento - Matéria manejada em sede de contrarrazões - A prescrição deve ser conhecida de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, o que faz dispensar a provocação específica do interessado - A análise da prescrição decorre do efeito translativo dos recursos, segundo o qual, uma vez preenchido os requisitos de admissibilidade, deve o Tribunal conhecer de óbices de ordem pública, aí inseridos a decadência e prescrição - Questão fundada em direito pessoal Prazo prescricional decenal e não trienal (...)” (TJSP; Apelação Cível 1000023-64.2016.8.26.0196; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2019; Data de Registro: 05/08/2019) “APELAÇÃO. Ação revisional de cédula de crédito bancário. DECADÊNCIA. Pretensão de reconhecimento, por parte da instituição financeira, da decadência do direito do autor, com fulcro no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Inadmissibilidade. Não se tratando de vício do produto ou serviço, mas de revisão de cláusulas contratuais, é inaplicável o prazo decadencial previsto no Estatuto Consumerista. PRESCRIÇÃO. Ação fundada em direito pessoal. Prazo prescricional decenal, nos termos do artigo 205, do Código Civil (...)” (TJSP; Apelação Cível 0002817-52.2014.8.26.0291; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2019; Data de Registro: 08/08/2019) O pedido é improcedente. Alega o consumidor desconhecer os débitos que lhe são imputados e pretende, assim, a condenação da parte requerida em danos morais. Discute o contrato oriundo de RMC. Como se infere, a demanda envolve nítida relação de consumo e deve ser interpretada à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida é instituição bancária, fornecendo serviços de crédito a seus clientes, destinatários finais (parte autora), devendo, assim, nos termos do diploma consumerista, ser aplicada a inversão do ônus da prova. Ocorre que suas alegações são inverossímeis. A princípio, anoto que o desconto combatido, também denominado como Reserva de Margem Consignável (RMC), possui respaldo legal. O artigo 6º, da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, assim preconiza: Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. A autarquia previdenciária, por sua vez, na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, regulamentou a possibilidade de reserva de até 5% da margem consignável, sob a rubrica RMC, para operações com cartão de crédito (artigo 3º, § 1º, II), observado o limite total de 35% do benefício (artigo 3º, § 1º, caput). Isso porque, com intuito de dar impulso à economia por meio da oferta de crédito, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 681/15, posteriormente convolada na Lei 13.172/15, que alterou a Lei 10.820/03, ampliando a margem de crédito consignável de 30% para 35%, trazendo em seu artigo 1º, §1º: "O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito". Nesse sentido entende o E. TJPE: Inexiste nulidade apriorística no contrato de cartão de crédito consignado. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar situações semelhantes, concluiu pela manutenção dos acórdãos que entenderam pela possibilidade e legitimidade da contratação de cartão de crédito consignado. O contrato celebrado não viola o dever de informação, na medida em que está expresso no início dos termos de adesão que se trata de CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO e não EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Não há como constar do contrato o número de parcelas e o termo final, porquanto os descontos são efetuados até a quitação do débito, o que pode ocorrer em maior ou menor tempo, a depender dos pagamentos complementares realizados pelo consumidor. Restou comprovado que o apelante aderiu de livre e espontânea vontade aos benefícios e obrigações advindos da celebração contratual, tendo desbloqueado o cartão de crédito consignado e solicitado o saque de valores. O autor sequer poderia ter contratado um empréstimo consignado, eis que, no momento da celebração da avença, estava com sua margem comprometida. Inexiste qualquer elemento capaz de comprovar o alegado desconhecimento das cláusulas contratuais, porquanto o autor é pessoa presumidamente capaz de ler e concordar ou não, com as regras contratuais postas ao seu conhecimento. A Corte Superior já se manifestou no sentido de que é irrelevante se houve ou não a utilização do cartão de crédito para compras diversas ao saque do valor mutuado (que seria mera faculdade do portado do cartão). (AREsp 2050404. Relator: Min. MOURA RIBEIRO. Publicado em: 26/04/2022). A fim de abreviar o termo final dos descontos, caberia à parte autora ter efetuado o pagamento integral da fatura ou, ao menos, ter procedido ao pagamento de quantias complementares. (Ap 0000360-13.2021.8.17.3020. Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva. Julgamento: 09/11/2023) Ao contrário do alegado pelo autor, analisando os documentos acostados, entendo que a divida era legitima. A instituição financeira trouxe o contrato celebrado entre as partes (ID n. 195368009), devidamente assinado pelo consumidor, assinatura esta idêntica à por ele lançado em seu documento pessoal, a saber, CNH e, ainda identica a acostada na procuração, a despeito da alegação apresentada em sede da peça retro. A operação realizada é um contrato de empréstimo consignado via cartão, que foi concluído mediante assinatura das partes e apresentação de documentos que, conforme contrato acostado aos autos, são todos idênticos ao juntados na peça vestibular. Ora, uma mínima diferença em uma letra não é capaz de afastar a identicidade de assinatura quando todos os demais traços se correspondem, conforme verifica-se nos autos. Ressalto que não se trata apenas da semelhança das assinaturas, mas também em razão de serem os mesmos dados utilizados pelo autor para efetivar a contratação aqueles utilizados para ingressar com a ação. Esclareço ainda que além da semelhança das assinaturas, as pequenas divergências existentes também são observadas entre as opostas pelo autor na sua procuração, ambas assinadas por ele a acostadas à inicial, o que me convence de que minimas divergências são fatos naturais e gerados pela propria natureza humana. Verifica-se que a assinatura é a mesma daquela oposta no contrato acostado pelo banco, assim é medida protelatória, inócua e que afronta os princípios da economia processual e da celeridade, a determinação de pericia grafotécnica quando se percebe a olho nu que há semelhança entre as assinaturas e demais dados. As partes não requereram perícia grafotécnica, tendo o autor quedado-se inerte. No caso em comento, verifico que houve a efetiva contratação entre as partes, sendo esse fato incontroverso. Compulsando os documentos apresentados pela instituição financeira, verifico que apresentou elementos robustos e detalhados de todas as operações realizadas pelo autor. Apresentou o contrato devidamente subscrito pelo autor e comprovações de transferência para conta em nome do autor (ID n. 195368010). Os valores apresentados nos documentos foram todos transferidos para a mesma conta indicada pelo autor no documento de ID n. 193154625 (c.c 8664-9), o que demonstra que o próprio autor recebeu os valores e usufruiu devidamente, ensejando a aplicação do principio do venire contra factum proprium. A conduta do autor é processualmente contraditória, pois a inicial narra a inexistência de contrato e, após a Defesa a da juntada do documento, em sede de réplica basicamente se limita a questionar a legalidade da espécie de contratação. Nesse sentido: O comprovante de transferência gera uma presunção de que os valores foram efetivamente transferidos para a conta indicada, de titularidade da parte autora. Caberia à parte demandante demonstrar que não recebeu nenhuma quantia da ré, o que seria de fácil realização, mediante a juntada de extrato de sua conta no período apontado. Hipótese em que a instituição financeira acostou aos autos o contrato e o comprovante de transferência (TED) realizado para conta corrente de titularidade da autora. Apelação não provida. (Ap 0000557-03.2018.8.17.3010. Relator: Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Julgamento: 21/05/2024) A operação realizada é um contrato de cartão de credito consignado que foi concluído mediante assinatura das partes e apresentação de documentos que, conforme contrato acostado aos autos, não possuem qualquer traço de falsidade. Ademais, as assinaturas de ambos os documentos pessoais (contrato e inicial) são idênticas. De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”. Ato contínuo, “(...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. In casu, analisando o conjunto probatório produzido, entendo que o requerido se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 14, § 3º do CDC), em especial, comprovando a inexistência da falha na prestação de serviço. Neste contexto, constata-se a inexistência de fraude ou coação, e evidencia-se que o consumidor altera a verdade dos fatos em busca de enriquecimento indevido e reconhecimento de inexigibilidade de débito, mas não conseguiu seu intento, visto que trouxe alegações genéricas e, além disso, celebrou o contrato, assinando-o, devendo assim cumpri-lo integralmente. Confira-se a jurisprudência: CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Indícios suficientes da regular contratação. Ação improcedente. Recurso não provido. (Relator(a): Gilberto dos Santos; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 21/03/2016; Data de registro: 21/03/2016). Apelação Cartão de crédito Ação declaratória c.c. indenizatória Anotação em cadastro de proteção ao crédito Sentença de rejeição dos pedidos Elementos dos autos demonstrando a existência do contrato e do débito dele oriundo Anotação restritiva em discussão, de todo modo, não caracterizando dano moral, por haver outras e contemporâneas inscrições Circunstância em que se imporia a aplicação da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385 do STJ. Apelação a que se nega provimento. (Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/03/2016; Data de registro: 18/03/2016) Por fim, reconhecida a regularidade da contratação, é de rigor a improcedência dos pedidos iniciais diante da ausência de qualquer ato ilícito imputável ao réu, em conformidade com o que vem decidindo, por exemplo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO. Contrato de empréstimo consignado. Comprovação da assinatura de "Termo de Adesão a Cartão de Crédito Consignado" e da emissão de Cédula de Crédito Bancário. Modalidade de contratação disponibilizada pelo banco, ao qual o autor livremente aderiu. Previsão da emissão do cartão de crédito, que pode ser utilizado ou não para outras operações e aquisições pelo mutuário. Autor que não nega haver contratado e recebido o valor do empréstimo. Ilícito na emissão do cartão não demonstrada. Danos morais inocorrentes. Sentença reformada para reconhecer a improcedência dos pedidos iniciais. Recurso interposto pelo réu provido e apelação do autor desprovida." (TJSP - Ap.1001961-44.2016.8.26.0439 – Rel. Flávio Cunha da Silva – em julgamento de 25/08/2017- grifei). Nesse sentido, segue jurisprudência sobre a materia: “Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Improcedência. Contrato de cartão de crédito consignado com cláusula de "Reserva de Margem Consignável". Na hipótese, o contrato de cartão de crédito foi livremente firmado, com cláusula expressa e clara acerca da reserva de margem consignável, assim, havendo expressa adesão do consumidor e não sendo demonstrada conduta abusiva a autorizar o pleito indenizatório. Comprovação, pelo réu, da regularidade da contratação, desprovida de vício de consentimento a inquiná-la de nulidade. Inexistência de venda casada. Vínculo obrigacional demonstrado. Sentença de primeiro grau mantida. Recurso inominado desprovido. (TJSP; Recurso Inominado 1006508-53.2017.8.26.0032; Relator (a): Adriana Moscardi Maddi Fantini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível do Colégio Recursal de Araçatuba; Data do Julgamento: 27/07/2017; Data de Registro: 28/07/2017). É que o autor deve provar a matéria fática em que se baseia a relação jurídica entre demandante e demandado. Mas, o réu, conforme Daniel Assumpção[1]: “Naturalmente, se desejar, poderá tentar demonstrar a inverdade das alegações de fato feitas pelo autor por meio de produção probatória, mas, caso não o faça, não será colocado em situação de desvantagem, a não ser que o autor comprove a veracidade de tais fatos. Nesse caso, entretanto, a situação prejudicial não se dará em consequência da ausência de produção de prova pelo réu, mas sim pela produção de prova pelo autor” (Grifou-se). Nesse sentido, especificamente quanto ao entendimento do E. TJPE referente ao objeto dos autos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CDC.CARTÃO DE CRÉDITO. CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO.CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO.CONCORDÂNCIA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.POSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS QUE ENCONTRAM-SE DE ACORDO COM O TERMOS CONTRATADOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.UNANIMIDADE. 1-Compulsando os autos verifico que encontra-se cópia do contrato de adesão assinado pelo autor, comprovando a autorização para a realização das deduções questionadas e sua legitimidade. 2- a utilização do cartão de crédito pelo apelante demostra a aceitação tácita do acordão em todos os seus termos, incluindo o desconto em contracheque do valor mínimo da fatura e os encargos financeiros. 3-As taxas de juros e demais financiamentos praticados pelo banco observa a média do mercado, competindo ao autor provar a abusividade alegada, ônus ao qual se desincumbiu. 4-Inexistente, porém, mácula na relação jurídica, o que comprova a existência de débito do autor. 5-Deixo de majorar os honorários advocatícios do art. 85,§11 do CPC, em razão dos mesmos encontrarem-se em percentual máximo estabelecido aos beneficiários da gratuidade da justiça. (AP. n. 0497219-2, Des. Francisco Manoel Tenorio dos Santos, DJE em 29.03.2019) Destarte, não provado comportamento abusivo por parte da requerida, de rigor a decretação de improcedência dos pedidos iniciais, eis que legítima a cobrança reclamada nestes autos. Registro que não demonstrou nos autos, por exemplo, o pedido de cancelamento do produto ora questionado junto ao requerido, fator que ensejaria a alteração da espécie de contrato, excluindo os descontos mediante consignação do valor mínimo e passando a espécie de contrato de empréstimo consignado, podendo, através de parcelas mais elevadas, encerrar o vinculo jurídico e arcar com sua contraprestação contratual. Ademais, no tocante ao cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), o artigo 17 A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com a redação conferida pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009, possibilita ao usuário o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente da quitação ou não de eventual saldo devedor, ocasião na qual a instituição financeira deve possibilitar ao consumidor a liquidação em uma única parcela ou através de descontos mensais. O autor não comprovou qualquer pleito de requerimento administrativo de cancelamento contratual com conversão, por exemplo, em modalidade diversa, contendo o prazo devido de contratação, observando outros patamares de descontos e juros oferecidos. Quanto às demais teses: “O magistrado não está obrigado a abordar todas as questões levantadas pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente ao desfecho que vem proclamar” (Apelação nº. 17942-4/2, 5ª Câmara de Direito Privado, Relator Des Ivan Sartori). Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE e revogo liminar deferida, se houver, e assim o faço na forma do art. 487, I, CPC. Pelo princípio da causalidade (artigo 85, caput do Código de Processo Civil), condeno o vencido no pagamento de custas e despesas processuais (artigo 84 do Código de Processo Civil), além de honorários advocatícios que fixo, considerados os parâmetros do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, em 10% do valor da causa, incidindo correção monetária, nos termos da súmula 14 do STJ a partir do ajuizamento da ação e juros moratórios, nos termos do artigo 85, § 16 do Código de Processo Civil, a partir da data do trânsito em julgado da sentença. A oposição de recurso de embargos de declaração com o fito exclusivo de rediscussão de mérito poderá ensejar a aplicação do art. 1026, §2º, CPC. Havendo recurso de apelação, vista a parte contraria e , após, remeta-se ao E. TJPE. P. R. I. Arquive-se. P. R. I. MORENO, 17 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Del Rey Clinica Odontologica Ltda e outros x Del Rey Clinica Odontologica Ltda e outros

ID: 308634113

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006508-33.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEL REY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA LEOMAR FERREIRA DA SILVA NAYANE AMADOR VIEIRA

Polo Passivo:

DEL REY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA LEOMAR FERREIRA DA SILVA NAYANE AMADOR VIEIRA

Acórdão

Advogados:

DANIELE LAUANNY OLIVEIRA CORREA DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006508-33.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Obrigação de Fazer / Não … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006508-33.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [NAYANE AMADOR VIEIRA - CPF: 052.923.073-94 (APELANTE), DANIELE LAUANNY OLIVEIRA CORREA DE JESUS - CPF: 052.975.311-10 (ADVOGADO), LEOMAR FERREIRA DA SILVA - CPF: 049.329.461-98 (APELANTE), DEL REY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - CNPJ: 44.960.694/0001-84 (APELADO), JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA - CPF: 740.367.261-53 (ADVOGADO), STEPHANY DE CAMPOS KOCH - CPF: 053.818.111-79 (ADVOGADO), ANDERSON ROSA FERREIRA - CPF: 971.900.551-34 (ADVOGADO), CENTRO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - CNPJ: 40.133.505/0001-49 (APELADO), CENTRO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - CNPJ: 40.133.505/0001-49 (APELANTE), DEL REY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - CNPJ: 44.960.694/0001-84 (APELANTE), JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA - CPF: 740.367.261-53 (ADVOGADO), DANIELE LAUANNY OLIVEIRA CORREA DE JESUS - CPF: 052.975.311-10 (ADVOGADO), LEOMAR FERREIRA DA SILVA - CPF: 049.329.461-98 (APELADO), NAYANE AMADOR VIEIRA - CPF: 052.923.073-94 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA COMPROVADA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as rés à restituição dos valores pagos pelos serviços não prestados e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa; (ii) analisar se a sentença está suficientemente fundamentada, afastando eventual nulidade; (iii) avaliar se estão configurados os pressupostos da responsabilidade civil por falha na prestação de serviço odontológico, incluindo a ocorrência de danos morais e materiais e o cabimento de sua reparação, bem como definir se o valor fixado a título de dano moral comporta majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de requerimento para produção de prova pericial afasta o alegado cerceamento de defesa. 4. A sentença apresenta fundamentação clara e adequada, enfrentando todos os pontos controvertidos, em conformidade com os arts. 489 do CPC e 93, IX, da CF/1988. 5. Configura-se relação de consumo regida pelo CDC, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços (art. 14), bastando a demonstração do dano e do nexo causal, ausente excludente de responsabilidade. 6. Restou comprovada a falha na prestação do serviço odontológico, pelo descaso e negligência técnica, impondo o dever de indenizar pelos danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença. 7. O dano moral extrapola o mero aborrecimento, atingindo direitos da personalidade da paciente, sendo cabível a majoração do quantum fixado para R$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Preliminares rejeitadas. Recurso da ré desprovido. Recurso dos autores provido. Tese de julgamento: 1. A falha na prestação de serviço odontológico caracteriza responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC, sendo devida a reparação por danos materiais e morais. 2. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo majorada quando o valor fixado não se mostra compatível com a gravidade do dano. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 355, I, 489, § 1º; CDC, arts. 2º e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1031696-33.2020.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 18.09.2024; TJMT, Apelação Cível n. 1015700-73.2024.8.11.0002, Rel. Des. Maria Helena Póvoas, j. 30.04.2025; TJMT, Apelação Cível n. 1001819-87.2019.8.11.0007, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 29.01.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Apelações Cíveis interpostas por NAYANE AMADOR VIEIRA e LEOMAR FERREIRA DA SILVA e por DEL REY CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, na Ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada pelos primeiros em desfavor de DEL REY CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA. e CENTRO SUL CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA. Na sentença recorrida, a Magistrada julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou as rés à indenização por danos materiais consistente nos valores pagos pelo serviço, abatidos os valores da restituição parcial, devendo ser apurado em liquidação de sentença, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$. 5.000,00 e das verbas sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação (id. 268234290). A apelante DEL REY CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA. suscita preliminares de (i) de cerceamento de defesa, pois foi impedida de produzir prova técnica pericial, a qual fora considerada essencial pelo próprio juízo na fase de cognição sumária; e, (ii) ausência de fundamentação adequada. No mérito, sustenta que a sentença carece de respaldo probatório quanto à falha na prestação do serviço, inexistindo demonstração concreta do defeito alegado, o que afasta a responsabilidade civil, mesmo sob o regime objetivo do CDC. Alega que a autora abandonou o tratamento e recusou-se a realizar ajustes recomendados, havendo quebra da continuidade terapêutica essencial para o sucesso dos procedimentos. Requer, o provimento do recurso para a anulação da sentença e reabertura da instrução ou, subsidiariamente, a reforma integral da sentença, para julgar improcedentes os pedidos (id. 268234299). Por sua vez, os apelantes NAYANE AMADOR VIEIRA e LEOMAR FERREIRA DA SILVA, em suas razões, afirmam que os transtornos suportados pela autora Nayane extrapolam o razoável, ante o sofrimento psicológico, físico e estético decorrente da má prestação do serviço odontológico. Enfatiza a perda do dente, o desconforto prolongado e a inércia da clínica em solucionar o problema administrativamente, elementos que justificariam valores mais elevados a título de compensação e pedagógicos. Pleiteia, assim, o provimento do recurso para majoração do valor fixado a título de dano moral para o valor de R$. 25.000,00 (id. 268234303) . Em contrarrazões, as apeladas DEL REY CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA e CENTRO SUL CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA. pugnam pelo desprovimento do recurso dos autores (ids. 268234305 e 268234306). Já os apelados NAYANE AMADOR VIEIRA e LEOMAR FERREIRA DA SILVA, em contrarrazões, refutam as preliminares arguidas e pugnam pelo desprovimento do recurso da ré DEL REY CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA. (id. 268234307). O Procurador de Justiça declinou de manifestar no feito (id. 280935861). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal envolve duas apelações: a primeira, interposta por DEL REY CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA., em que pretende a nulidade da sentença por cerceamento de defesa ou sua reforma para julgar improcedentes os pedidos; a segunda, interposta por NAYANE AMADOR VIEIRA e LEOMAR FERREIRA DA SILVA, visa a majoração dos danos morais arbitrados. Passo a análise das preliminares arguidas. VOTO – PRELIMINARES 1. Nulidade por cerceamento de defesa O apelante DEL REY CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA. suscita preliminar de nulidade da sentença, sob o argumento de que houve cerceamento de defesa, uma vez que não lhe foi oportunizado a produção de prova pericial destinada a aferir os procedimentos realizados. Todavia, razão não lhe assiste. Embora a apelante tenha alegado a necessidade de prova pericial para demonstrar a adequação do tratamento odontológico prestado, verifica-se que o julgamento antecipado da lide foi corretamente adotado pelo juízo de origem, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Isso porque, após oportunizado o momento de especificação de provas, apenas os autores se manifestaram expressamente pela produção de provas, enquanto as rés mantiveram-se silentes quanto à indicação de prova técnica, revelando desinteresse em demonstrar a higidez dos serviços prestados. Nessas condições, a instrução foi encerrada de forma válida, sem prejuízo à ampla defesa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA E DE OITIVA DE TESTEMUNHAS – INVIABILIDADE DA PRIMEIRA E DESNECESSIDADE DA SEGUNDA – DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DO CASO – PRELIMINAR AFASTADA – AQUISIÇÃO DE PISOS COM VÍCIO DE FABRICAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO PELA FABRICANTE – GASTOS COM A INSTALAÇÃO ASSUMIDOS PELO ADQUIRENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR DESPENDIDO – REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O RESSARCIMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – CUSTAS DEVIDAMENTE PAGAS – INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não ocorre cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas quando forem desnecessárias para a resolução da lide ou inviáveis de serem produzidas. A reparação por dano material exige a efetiva comprovação dos gastos. O pagamento das custas é incompatível com o pedido de justiça gratuita. (N.U 1031696-33.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) Portanto, REJEITO a preliminar arguida. 2. Falta de fundamentação adequada Também não prospera a preliminar de ausência de fundamentação da sentença. A sentença expôs de forma clara e objetiva os fundamentos que embasaram a condenação, indicando os elementos fáticos extraídos dos autos, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a configuração da falha na prestação do serviço. A argumentação de que houve omissão ou contradição não se sustenta, pois o Magistrado enfrentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, atendendo aos ditames do art. 489, do CPC e do art. 93, IX, da Constituição Federal. Assim, REJEITO a preliminar. VOTO - MÉRITO 1) DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR DEL REY CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA. O apelante sustenta que a sentença carece de respaldo probatório quanto à falha na prestação do serviço, pois a autora abandonou o tratamento e recusou-se a realizar ajustes recomendados, havendo quebra da continuidade terapêutica essencial para o sucesso dos procedimentos, o que afasta a responsabilidade civil e o dever de reparar os danos morais e materiais. Desde logo, destaco que a relação jurídica em questão é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º, que define consumidor como destinatário final do produto ou serviço. A responsabilidade do fornecedor, por sua vez, está disciplinada no art. 14 do mesmo diploma legal, sendo de natureza objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. No caso concreto, verifico que restou evidenciada nos autos a falha na prestação do serviço odontológico contratado junto às clínicas rés, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, as rés não trouxeram aos autos qualquer prova documental mínima do atendimento prestado à autora, como ficha clínica, prontuário odontológico, termo de consentimento, exames, imagens radiográficas ou relatórios técnicos que demonstrassem o início ou regular acompanhamento do tratamento contratado. A ausência desses documentos compromete substancialmente a defesa e evidencia o descumprimento do dever de informação e guarda documental, que é inerente à atividade profissional e exigido de estabelecimentos que prestam serviços na área da saúde. Em sentido oposto, os elementos apresentados pela autora, especialmente o contrato de prestação de serviços (id. 268232768), as conversas de aplicativo de mensagens (ids. 268232770, 268232771 e 268232798), revelam a desorganização e a insegurança da equipe das clínicas quanto à condução do atendimento. Verifico, nesses registros, que os próprios profissionais demonstravam incerteza sobre o procedimento a ser adotado, ora afirmando que se tratava de caso para tratamento de canal, ora informando que seria necessária a extração do dente. Essa indefinição quanto ao diagnóstico e à conduta odontológica, além de prolongar indevidamente o sofrimento da paciente por mais de um mês, culminou na extração do dente em razão das dores intensas a que ela esteve submetida. Tal circunstância revela não apenas atraso injustificado, mas também negligência técnica e despreparo profissional, incompatíveis com o padrão mínimo de qualidade esperado de um serviço odontológico. Deve-se recordar que, nos termos do art. 14, §1º, do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na execução do serviço, salvo prova de excludente de responsabilidade, o que não se verificou no presente caso. Portanto, demonstrado que não houve o início efetivo do tratamento contratado, bem como a ausência de clareza técnica no atendimento e a omissão documental por parte da clínica, está plenamente caracterizada a falha na prestação do serviço, sendo devida a reparação pelos danos experimentados pelos autores, conforme apontado na sentença recorrida. Nesse sentido, colho o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ODONTOLÓGICOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA – AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE - DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DVE ATENDER A RAZOABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso a responsabilidade da Apelante é de ordem objetiva nos termos do art. 14 do CDC, não havendo comprovação de excludentes de responsabilidade e uma vez comprovada a falha na prestação de serviço odontológico conforme provas apresentadas pela parte Autora a rescisão contratual é medida que se impõe. Tendo ocorrido a rescisão contratual em razão d falha na prestação do serviço impõe-se a indenização pelos danos materiais concernente ao montante pago pelo Autor pelos serviços não prestados. Caracterizado no caso o dano moral tendo em vista que a situação ocasionou transtornos e frustrações ao Autor que extrapolam o mero aborrecimento, já que teve de passar pelo constrangimento de permanecer sem a prótese e ainda viu-se obrigado a buscar novo tratamento em clinica diversa, situação que evidencia dano moral, apto a justificar a compensação fixada. O valor da indenização deve atender ao caráter punitivo pedagógico e também aos Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo que constatado ser excessivo á passível de redução. (N.U 1015700-73.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) No que tange aos danos materiais, verifico que os autores comprovaram nos autos o pagamento de diversas parcelas relativas aos serviços odontológicos contratados, conforme demonstrativos e comprovantes anexados à petição inicial (id. 268232780, 268232772, 268232778 e 268232779). Como bem decidido na sentença, a apuração do valor exato a ser restituído deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença, mediante simples cálculo aritmético, considerando-se os valores pagos, os serviços eventualmente prestados e os montantes reembolsados pelas rés. Quanto aos danos morais, estes restaram suficientemente caracterizados. A falha no serviço odontológico não se restringiu à frustração contratual ou mero aborrecimento cotidiano: houve, sim, comprometimento da integridade física e emocional dos autores. Comprovado nos autos que o atendimento foi conduzido de forma hesitante e inconclusa por mais de um mês, culminando na extração de um dente em razão da intensidade das dores a que a autora esteve submetida, evidencia-se que a situação ultrapassou o mero dissabor, atingindo diretamente direitos da personalidade, notadamente a saúde, a integridade física e a dignidade da paciente. A conduta das clínicas rés revela não apenas deficiência técnica, mas descaso com o estado clínico da autora e inércia diante do agravamento da situação de dor, o que justifica a imposição de reparação pecuniária com caráter compensatório e pedagógico. Em relação ao quantum indenizatório, sua análise se dará a seguir, no recurso de Apelação interposto pelos autores. 2) DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR NAYANE AMADOR VIEIRA e LEOMAR FERREIRA DA SILVA Os apelantes por NAYANE AMADOR VIEIRA e LEOMAR FERREIRA DA SILVA pretendem majorar os danos morais, ao passo que a apelante DEL REY CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA. pretende a minoração. Pois bem. A fixação do valor dos danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as condições econômicas e sociais das partes, a gravidade do ato ilícito e o prejuízo suportado pela vítima. No entanto, a reparação não deve resultar em enriquecimento sem causa, sem que se perca de vista o necessário caráter punitivo e pedagógico da condenação. Então, sob essa perspectiva, tenho que o valor fixado na sentença de R$. 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se aquém dos parâmetros fixados por esta Corte em situações de igual gravidade. Assim, levando-se em conta os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o caráter reparador e dissuasório da indenização, mostra-se adequada a majoração do valor para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido, recente precedente desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. RECURSO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO NA MESMA PEÇA DAS CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. NEXO CAUSAL ENTRE O PROCEDIMENTO E A FRATURA MANDIBULAR. PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível em Ação Indenizatória por Dano Material, Moral e Estético julgada parcialmente procedente para condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de R$13.866,26 pelos prejuízos materiais e R$20.000,00 pelo dano moral. O autor alega falha na prestação de serviços odontológicos que resultou em fratura mandibular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Analisar se há nexo causal entre o procedimento odontológico realizado pelos réus e a fratura mandibular sofrida pelo autor, bem como se é admissível o Recurso Adesivo interposto na mesma peça das contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia técnica concluiu que a fratura mandibular possui relação direta com a extração de dente incluso, e afastou outras possíveis causas, como impacto ou mastigação, e destacou que, apesar de rara, pode ocorrer em virtude da fragilidade óssea da mandíbula. Os réus não comprovaram que não houve falha na prestação do serviço ou rompimento do nexo causal, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC. A falta de diligência no acompanhamento adequado do paciente evidencia-se pela demora de três meses após o procedimento para o diagnóstico da fratura. A rescisão tácita do Contrato decorre da impossibilidade de continuidade do tratamento odontológico devido à falha nos serviços. Os R$13.866,26, correspondentes àqueles não realizados e às despesas com medicamentos e exames, devem ser restituídos ao autor. A indenização por dano moral deve ser reduzida para R$10.000,00, pois esse valor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo a função compensatória, punitiva e preventiva da reparação. O Recurso Adesivo, interposto pelo autor, não pode ser conhecido, pois foi apresentado na mesma peça das contrarrazões, o que fere o art. 997, § 2º, do CPC e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso dos réus parcialmente provido e Recurso Adesivo não conhecido. Tese de julgamento: O nexo causal entre a falha na prestação de serviços odontológicos e a fratura mandibular sofrida pelo autor autoriza a reparação por danos materiais e morais. A indenização por dano moral deve ser arbitrada em montante razoável, observando a extensão do dano e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O Recurso Adesivo interposto na mesma peça das contrarrazões não é admissível (art. 997, § 2º, do CPC). (N.U 1001819-87.2019.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) Diante de todo o exposto, impõe-se apenas a alteração do valor arbitrado a título de danos morais, mantida a sentença nos demais aspectos. Por fim, deixo de proceder à majoração dos honorários recursais, em atenção ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059 (REsp 1.864.633/RS), segundo o qual, em caso de provimento, ainda que parcial, do recurso, não se impõe o acréscimo previsto no art. 85, §11, do CPC. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação de DEL REY CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA. e DOU PROVIMENTO ao recurso de NAYANE AMADOR VIEIRA e LEOMAR FERREIRA DA SILVA apenas para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Del Rey Clinica Odontologica Ltda e outros x Centro Sul Clinica Odontologica Ltda e outros

ID: 308634132

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006508-33.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEL REY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA LEOMAR FERREIRA DA SILVA NAYANE AMADOR VIEIRA

Polo Passivo:

CENTRO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA DEL REY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA LEOMAR FERREIRA DA SILVA NAYANE AMADOR VIEIRA

Acórdão

Advogados:

DANIELE LAUANNY OLIVEIRA CORREA DE JESUS

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JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006508-33.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Obrigação de Fazer / Não … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006508-33.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [NAYANE AMADOR VIEIRA - CPF: 052.923.073-94 (APELANTE), DANIELE LAUANNY OLIVEIRA CORREA DE JESUS - CPF: 052.975.311-10 (ADVOGADO), LEOMAR FERREIRA DA SILVA - CPF: 049.329.461-98 (APELANTE), DEL REY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - CNPJ: 44.960.694/0001-84 (APELADO), JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA - CPF: 740.367.261-53 (ADVOGADO), STEPHANY DE CAMPOS KOCH - CPF: 053.818.111-79 (ADVOGADO), ANDERSON ROSA FERREIRA - CPF: 971.900.551-34 (ADVOGADO), CENTRO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - CNPJ: 40.133.505/0001-49 (APELADO), CENTRO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - CNPJ: 40.133.505/0001-49 (APELANTE), DEL REY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - CNPJ: 44.960.694/0001-84 (APELANTE), JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA - CPF: 740.367.261-53 (ADVOGADO), DANIELE LAUANNY OLIVEIRA CORREA DE JESUS - CPF: 052.975.311-10 (ADVOGADO), LEOMAR FERREIRA DA SILVA - CPF: 049.329.461-98 (APELADO), NAYANE AMADOR VIEIRA - CPF: 052.923.073-94 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA COMPROVADA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as rés à restituição dos valores pagos pelos serviços não prestados e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa; (ii) analisar se a sentença está suficientemente fundamentada, afastando eventual nulidade; (iii) avaliar se estão configurados os pressupostos da responsabilidade civil por falha na prestação de serviço odontológico, incluindo a ocorrência de danos morais e materiais e o cabimento de sua reparação, bem como definir se o valor fixado a título de dano moral comporta majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de requerimento para produção de prova pericial afasta o alegado cerceamento de defesa. 4. A sentença apresenta fundamentação clara e adequada, enfrentando todos os pontos controvertidos, em conformidade com os arts. 489 do CPC e 93, IX, da CF/1988. 5. Configura-se relação de consumo regida pelo CDC, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços (art. 14), bastando a demonstração do dano e do nexo causal, ausente excludente de responsabilidade. 6. Restou comprovada a falha na prestação do serviço odontológico, pelo descaso e negligência técnica, impondo o dever de indenizar pelos danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença. 7. O dano moral extrapola o mero aborrecimento, atingindo direitos da personalidade da paciente, sendo cabível a majoração do quantum fixado para R$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Preliminares rejeitadas. Recurso da ré desprovido. Recurso dos autores provido. Tese de julgamento: 1. A falha na prestação de serviço odontológico caracteriza responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC, sendo devida a reparação por danos materiais e morais. 2. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo majorada quando o valor fixado não se mostra compatível com a gravidade do dano. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 355, I, 489, § 1º; CDC, arts. 2º e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1031696-33.2020.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 18.09.2024; TJMT, Apelação Cível n. 1015700-73.2024.8.11.0002, Rel. Des. Maria Helena Póvoas, j. 30.04.2025; TJMT, Apelação Cível n. 1001819-87.2019.8.11.0007, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 29.01.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Apelações Cíveis interpostas por NAYANE AMADOR VIEIRA e LEOMAR FERREIRA DA SILVA e por DEL REY CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, na Ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada pelos primeiros em desfavor de DEL REY CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA. e CENTRO SUL CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA. Na sentença recorrida, a Magistrada julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou as rés à indenização por danos materiais consistente nos valores pagos pelo serviço, abatidos os valores da restituição parcial, devendo ser apurado em liquidação de sentença, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$. 5.000,00 e das verbas sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação (id. 268234290). A apelante DEL REY CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA. suscita preliminares de (i) de cerceamento de defesa, pois foi impedida de produzir prova técnica pericial, a qual fora considerada essencial pelo próprio juízo na fase de cognição sumária; e, (ii) ausência de fundamentação adequada. No mérito, sustenta que a sentença carece de respaldo probatório quanto à falha na prestação do serviço, inexistindo demonstração concreta do defeito alegado, o que afasta a responsabilidade civil, mesmo sob o regime objetivo do CDC. Alega que a autora abandonou o tratamento e recusou-se a realizar ajustes recomendados, havendo quebra da continuidade terapêutica essencial para o sucesso dos procedimentos. Requer, o provimento do recurso para a anulação da sentença e reabertura da instrução ou, subsidiariamente, a reforma integral da sentença, para julgar improcedentes os pedidos (id. 268234299). Por sua vez, os apelantes NAYANE AMADOR VIEIRA e LEOMAR FERREIRA DA SILVA, em suas razões, afirmam que os transtornos suportados pela autora Nayane extrapolam o razoável, ante o sofrimento psicológico, físico e estético decorrente da má prestação do serviço odontológico. Enfatiza a perda do dente, o desconforto prolongado e a inércia da clínica em solucionar o problema administrativamente, elementos que justificariam valores mais elevados a título de compensação e pedagógicos. Pleiteia, assim, o provimento do recurso para majoração do valor fixado a título de dano moral para o valor de R$. 25.000,00 (id. 268234303) . Em contrarrazões, as apeladas DEL REY CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA e CENTRO SUL CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA. pugnam pelo desprovimento do recurso dos autores (ids. 268234305 e 268234306). Já os apelados NAYANE AMADOR VIEIRA e LEOMAR FERREIRA DA SILVA, em contrarrazões, refutam as preliminares arguidas e pugnam pelo desprovimento do recurso da ré DEL REY CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA. (id. 268234307). O Procurador de Justiça declinou de manifestar no feito (id. 280935861). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal envolve duas apelações: a primeira, interposta por DEL REY CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA., em que pretende a nulidade da sentença por cerceamento de defesa ou sua reforma para julgar improcedentes os pedidos; a segunda, interposta por NAYANE AMADOR VIEIRA e LEOMAR FERREIRA DA SILVA, visa a majoração dos danos morais arbitrados. Passo a análise das preliminares arguidas. VOTO – PRELIMINARES 1. Nulidade por cerceamento de defesa O apelante DEL REY CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA. suscita preliminar de nulidade da sentença, sob o argumento de que houve cerceamento de defesa, uma vez que não lhe foi oportunizado a produção de prova pericial destinada a aferir os procedimentos realizados. Todavia, razão não lhe assiste. Embora a apelante tenha alegado a necessidade de prova pericial para demonstrar a adequação do tratamento odontológico prestado, verifica-se que o julgamento antecipado da lide foi corretamente adotado pelo juízo de origem, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Isso porque, após oportunizado o momento de especificação de provas, apenas os autores se manifestaram expressamente pela produção de provas, enquanto as rés mantiveram-se silentes quanto à indicação de prova técnica, revelando desinteresse em demonstrar a higidez dos serviços prestados. Nessas condições, a instrução foi encerrada de forma válida, sem prejuízo à ampla defesa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA E DE OITIVA DE TESTEMUNHAS – INVIABILIDADE DA PRIMEIRA E DESNECESSIDADE DA SEGUNDA – DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DO CASO – PRELIMINAR AFASTADA – AQUISIÇÃO DE PISOS COM VÍCIO DE FABRICAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO PELA FABRICANTE – GASTOS COM A INSTALAÇÃO ASSUMIDOS PELO ADQUIRENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR DESPENDIDO – REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O RESSARCIMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – CUSTAS DEVIDAMENTE PAGAS – INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não ocorre cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas quando forem desnecessárias para a resolução da lide ou inviáveis de serem produzidas. A reparação por dano material exige a efetiva comprovação dos gastos. O pagamento das custas é incompatível com o pedido de justiça gratuita. (N.U 1031696-33.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) Portanto, REJEITO a preliminar arguida. 2. Falta de fundamentação adequada Também não prospera a preliminar de ausência de fundamentação da sentença. A sentença expôs de forma clara e objetiva os fundamentos que embasaram a condenação, indicando os elementos fáticos extraídos dos autos, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a configuração da falha na prestação do serviço. A argumentação de que houve omissão ou contradição não se sustenta, pois o Magistrado enfrentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, atendendo aos ditames do art. 489, do CPC e do art. 93, IX, da Constituição Federal. Assim, REJEITO a preliminar. VOTO - MÉRITO 1) DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR DEL REY CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA. O apelante sustenta que a sentença carece de respaldo probatório quanto à falha na prestação do serviço, pois a autora abandonou o tratamento e recusou-se a realizar ajustes recomendados, havendo quebra da continuidade terapêutica essencial para o sucesso dos procedimentos, o que afasta a responsabilidade civil e o dever de reparar os danos morais e materiais. Desde logo, destaco que a relação jurídica em questão é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º, que define consumidor como destinatário final do produto ou serviço. A responsabilidade do fornecedor, por sua vez, está disciplinada no art. 14 do mesmo diploma legal, sendo de natureza objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. No caso concreto, verifico que restou evidenciada nos autos a falha na prestação do serviço odontológico contratado junto às clínicas rés, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, as rés não trouxeram aos autos qualquer prova documental mínima do atendimento prestado à autora, como ficha clínica, prontuário odontológico, termo de consentimento, exames, imagens radiográficas ou relatórios técnicos que demonstrassem o início ou regular acompanhamento do tratamento contratado. A ausência desses documentos compromete substancialmente a defesa e evidencia o descumprimento do dever de informação e guarda documental, que é inerente à atividade profissional e exigido de estabelecimentos que prestam serviços na área da saúde. Em sentido oposto, os elementos apresentados pela autora, especialmente o contrato de prestação de serviços (id. 268232768), as conversas de aplicativo de mensagens (ids. 268232770, 268232771 e 268232798), revelam a desorganização e a insegurança da equipe das clínicas quanto à condução do atendimento. Verifico, nesses registros, que os próprios profissionais demonstravam incerteza sobre o procedimento a ser adotado, ora afirmando que se tratava de caso para tratamento de canal, ora informando que seria necessária a extração do dente. Essa indefinição quanto ao diagnóstico e à conduta odontológica, além de prolongar indevidamente o sofrimento da paciente por mais de um mês, culminou na extração do dente em razão das dores intensas a que ela esteve submetida. Tal circunstância revela não apenas atraso injustificado, mas também negligência técnica e despreparo profissional, incompatíveis com o padrão mínimo de qualidade esperado de um serviço odontológico. Deve-se recordar que, nos termos do art. 14, §1º, do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na execução do serviço, salvo prova de excludente de responsabilidade, o que não se verificou no presente caso. Portanto, demonstrado que não houve o início efetivo do tratamento contratado, bem como a ausência de clareza técnica no atendimento e a omissão documental por parte da clínica, está plenamente caracterizada a falha na prestação do serviço, sendo devida a reparação pelos danos experimentados pelos autores, conforme apontado na sentença recorrida. Nesse sentido, colho o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ODONTOLÓGICOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA – AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE - DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DVE ATENDER A RAZOABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso a responsabilidade da Apelante é de ordem objetiva nos termos do art. 14 do CDC, não havendo comprovação de excludentes de responsabilidade e uma vez comprovada a falha na prestação de serviço odontológico conforme provas apresentadas pela parte Autora a rescisão contratual é medida que se impõe. Tendo ocorrido a rescisão contratual em razão d falha na prestação do serviço impõe-se a indenização pelos danos materiais concernente ao montante pago pelo Autor pelos serviços não prestados. Caracterizado no caso o dano moral tendo em vista que a situação ocasionou transtornos e frustrações ao Autor que extrapolam o mero aborrecimento, já que teve de passar pelo constrangimento de permanecer sem a prótese e ainda viu-se obrigado a buscar novo tratamento em clinica diversa, situação que evidencia dano moral, apto a justificar a compensação fixada. O valor da indenização deve atender ao caráter punitivo pedagógico e também aos Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo que constatado ser excessivo á passível de redução. (N.U 1015700-73.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) No que tange aos danos materiais, verifico que os autores comprovaram nos autos o pagamento de diversas parcelas relativas aos serviços odontológicos contratados, conforme demonstrativos e comprovantes anexados à petição inicial (id. 268232780, 268232772, 268232778 e 268232779). Como bem decidido na sentença, a apuração do valor exato a ser restituído deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença, mediante simples cálculo aritmético, considerando-se os valores pagos, os serviços eventualmente prestados e os montantes reembolsados pelas rés. Quanto aos danos morais, estes restaram suficientemente caracterizados. A falha no serviço odontológico não se restringiu à frustração contratual ou mero aborrecimento cotidiano: houve, sim, comprometimento da integridade física e emocional dos autores. Comprovado nos autos que o atendimento foi conduzido de forma hesitante e inconclusa por mais de um mês, culminando na extração de um dente em razão da intensidade das dores a que a autora esteve submetida, evidencia-se que a situação ultrapassou o mero dissabor, atingindo diretamente direitos da personalidade, notadamente a saúde, a integridade física e a dignidade da paciente. A conduta das clínicas rés revela não apenas deficiência técnica, mas descaso com o estado clínico da autora e inércia diante do agravamento da situação de dor, o que justifica a imposição de reparação pecuniária com caráter compensatório e pedagógico. Em relação ao quantum indenizatório, sua análise se dará a seguir, no recurso de Apelação interposto pelos autores. 2) DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR NAYANE AMADOR VIEIRA e LEOMAR FERREIRA DA SILVA Os apelantes por NAYANE AMADOR VIEIRA e LEOMAR FERREIRA DA SILVA pretendem majorar os danos morais, ao passo que a apelante DEL REY CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA. pretende a minoração. Pois bem. A fixação do valor dos danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as condições econômicas e sociais das partes, a gravidade do ato ilícito e o prejuízo suportado pela vítima. No entanto, a reparação não deve resultar em enriquecimento sem causa, sem que se perca de vista o necessário caráter punitivo e pedagógico da condenação. Então, sob essa perspectiva, tenho que o valor fixado na sentença de R$. 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se aquém dos parâmetros fixados por esta Corte em situações de igual gravidade. Assim, levando-se em conta os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o caráter reparador e dissuasório da indenização, mostra-se adequada a majoração do valor para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido, recente precedente desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. RECURSO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO NA MESMA PEÇA DAS CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. NEXO CAUSAL ENTRE O PROCEDIMENTO E A FRATURA MANDIBULAR. PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível em Ação Indenizatória por Dano Material, Moral e Estético julgada parcialmente procedente para condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de R$13.866,26 pelos prejuízos materiais e R$20.000,00 pelo dano moral. O autor alega falha na prestação de serviços odontológicos que resultou em fratura mandibular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Analisar se há nexo causal entre o procedimento odontológico realizado pelos réus e a fratura mandibular sofrida pelo autor, bem como se é admissível o Recurso Adesivo interposto na mesma peça das contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia técnica concluiu que a fratura mandibular possui relação direta com a extração de dente incluso, e afastou outras possíveis causas, como impacto ou mastigação, e destacou que, apesar de rara, pode ocorrer em virtude da fragilidade óssea da mandíbula. Os réus não comprovaram que não houve falha na prestação do serviço ou rompimento do nexo causal, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC. A falta de diligência no acompanhamento adequado do paciente evidencia-se pela demora de três meses após o procedimento para o diagnóstico da fratura. A rescisão tácita do Contrato decorre da impossibilidade de continuidade do tratamento odontológico devido à falha nos serviços. Os R$13.866,26, correspondentes àqueles não realizados e às despesas com medicamentos e exames, devem ser restituídos ao autor. A indenização por dano moral deve ser reduzida para R$10.000,00, pois esse valor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo a função compensatória, punitiva e preventiva da reparação. O Recurso Adesivo, interposto pelo autor, não pode ser conhecido, pois foi apresentado na mesma peça das contrarrazões, o que fere o art. 997, § 2º, do CPC e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso dos réus parcialmente provido e Recurso Adesivo não conhecido. Tese de julgamento: O nexo causal entre a falha na prestação de serviços odontológicos e a fratura mandibular sofrida pelo autor autoriza a reparação por danos materiais e morais. A indenização por dano moral deve ser arbitrada em montante razoável, observando a extensão do dano e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O Recurso Adesivo interposto na mesma peça das contrarrazões não é admissível (art. 997, § 2º, do CPC). (N.U 1001819-87.2019.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) Diante de todo o exposto, impõe-se apenas a alteração do valor arbitrado a título de danos morais, mantida a sentença nos demais aspectos. Por fim, deixo de proceder à majoração dos honorários recursais, em atenção ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059 (REsp 1.864.633/RS), segundo o qual, em caso de provimento, ainda que parcial, do recurso, não se impõe o acréscimo previsto no art. 85, §11, do CPC. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação de DEL REY CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA. e DOU PROVIMENTO ao recurso de NAYANE AMADOR VIEIRA e LEOMAR FERREIRA DA SILVA apenas para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 0000129-97.2025.8.17.2970

ID: 259878570

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000129-97.2025.8.17.2970

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

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JOAO PAULO DE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000129-97.2025.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000129-97.2025.8.17.2970 AUTOR(A): JOSE BENEDITO DA SILVA NETO RÉU: BANCO MASTER S/A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de debito c.c pedido de dano moral movida por JOSE BENEDITO DA SILVA NETO em face de BANCO MASTER S/A, alegando que houveram descontos irregulares em seus vencimentos oriundos de contrato de cartão consignado que não observa a legislação vigente em sede de contratos consignados, considerando se tratar de contrato de desconto regular e sem prazo de encerramento, afrontando o CDC. Citado, o reu apresentou defesa e juntou documentos. O reu juntou aos autos o contrato objeto da lide. Houve replica. Em sede de provas nada foi requerido, tendo o autor quedado-se inerte. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento nesta fase, sem dilação probatória. A matéria discutida é só de direito. Assim, possível o julgamento antecipado, nos termos dos artigos 139, II e 355, I, ambos do CPC, sem olvidar o princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, CF). Oportuno lembrar que: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ-4ª TURMA, Resp. 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, citado por NEGRÃO, Theotonio, GOUVEIA, José Roberto. Código de processo civil e legislação processual civil em vigor. 37.ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 430). Neste sentido: STF - AI 142.023-5- SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence (RT726/247). O pedido é improcedente. No presente caso o autor não alega, expressamente, desconhecer a contratação. Em verdade, alega a ilegalidade da espécie de contrato por ofender diretamente o CDC e gerar prejuízo demasiado ao consumidor, pois, inclusive, confirma a modalidade contratada e a existência de saque. Como se infere, a demanda envolve nítida relação de consumo e deve ser interpretada à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida é instituição bancária, fornecendo serviços de crédito a seus clientes, destinatários finais (parte autora), devendo, assim, nos termos do diploma consumerista, ser aplicada a inversão do ônus da prova. Ocorre que suas alegações são inverossímeis. A instituição financeira trouxe o contrato celebrado entre as partes, não questionado pelo autor, visto que reconhece a contratação. A operação realizada é um contrato de cartão de crédito consignado, que foi concluído mediante assinatura das partes e apresentação de documentos que, conforme contrato acostado aos autos, possuem todos os mesmos dados do autor. O contrato foi juntado no ID n. 199057526. Passo a verificação, como delimitado na inicial, acerca da validade das clausulas dispostas no instrumento. A princípio, anoto que o desconto combatido, também denominado como Reserva de Margem Consignável (RMC), possui respaldo legal. Inicialmente artigo 6º, da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, assim preconiza: Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. A autarquia previdenciária, por sua vez, na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, regulamentou a possibilidade de reserva de até 5% da margem consignável, sob a rubrica RMC, para operações com cartão de crédito (artigo 3º, § 1º, II), observado o limite total de 35% do benefício (artigo 3º, § 1º, caput). Isso porque, com intuito de dar impulso à economia por meio da oferta de crédito, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 681/15, posteriormente convolada na Lei 13.172/15, que alterou a Lei 10.820/03, ampliando a margem de crédito consignável de 30% para 35%, trazendo em seu artigo 1º, §1º: "O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito". Nesse sentido entende o E. TJPE: Inexiste nulidade apriorística no contrato de cartão de crédito consignado. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar situações semelhantes, concluiu pela manutenção dos acórdãos que entenderam pela possibilidade e legitimidade da contratação de cartão de crédito consignado. O contrato celebrado não viola o dever de informação, na medida em que está expresso no início dos termos de adesão que se trata de CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO e não EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Não há como constar do contrato o número de parcelas e o termo final, porquanto os descontos são efetuados até a quitação do débito, o que pode ocorrer em maior ou menor tempo, a depender dos pagamentos complementares realizados pelo consumidor. Restou comprovado que o apelante aderiu de livre e espontânea vontade aos benefícios e obrigações advindos da celebração contratual, tendo desbloqueado o cartão de crédito consignado e solicitado o saque de valores. O autor sequer poderia ter contratado um empréstimo consignado, eis que, no momento da celebração da avença, estava com sua margem comprometida. Inexiste qualquer elemento capaz de comprovar o alegado desconhecimento das cláusulas contratuais, porquanto o autor é pessoa presumidamente capaz de ler e concordar ou não, com as regras contratuais postas ao seu conhecimento. A Corte Superior já se manifestou no sentido de que é irrelevante se houve ou não a utilização do cartão de crédito para compras diversas ao saque do valor mutuado (que seria mera faculdade do portado do cartão). (AREsp 2050404. Relator: Min. MOURA RIBEIRO. Publicado em: 26/04/2022). A fim de abreviar o termo final dos descontos, caberia à parte autora ter efetuado o pagamento integral da fatura ou, ao menos, ter procedido ao pagamento de quantias complementares. (Ap 0000360-13.2021.8.17.3020. Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva. Julgamento: 09/11/2023) No caso em comento, verifico que houve a efetiva contratação entre as partes, sendo esse fato incontroverso. Posto isto, tenho que eventual alegação da parte autora no sentindo de que aderiu à referida modalidade de cartão de crédito sem os devidos esclarecimentos sobre o produto não merece guarida, tendo em vista que formalizou o contrato, o que faz presumir que o leu integralmente e tinha ciência de seu conteúdo. Em análise ao contrato de ID n. 199057526 verifico que não há qualquer margem de dúvida acerca da espécie de contrato, afastando qualquer alegação de dificuldade de compreensão dos termos da modalidade. Consta, ainda, comprovações de saque em que o autor utilizou devidamente os valores (ID n. 199057522 e 199057523). Assim, a parte autora, quando da celebração do negócio jurídico ora discutido não agiu com as mínimas cautelas de praxe para a prática do referido ato, qual seja, leitura e assinatura do contrato, portanto, tal negociação apresenta-se válida. Compulsando os documentos apresentados pela instituição financeira, verifico que apresentou elementos robustos e detalhados de todas as operações realizadas pelo autor. Apresentou o contrato devidamente subscrito pelo autor; comprovações de transferência para conta em nome do autor; saques realizados com a utilização do cartão de credito contratado; planilha/relatório/inspeção detalhada de todas as movimentações efetivadas pelo autor com a remessa da fatura. Todos os valores foram devidamente utilizados pelo autor e, apenas anos após a inicio do contrato e do fruição dos saques, questiona a legalidade em juízo, pleiteando a revisão sob alegação de ilegalidade da modalidade voluntariamente contratada. De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”. Ato contínuo, “(...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. In casu, analisando o conjunto probatório produzido, entendo que o requerido se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 14, § 3º do CDC), em especial, comprovando a inexistência da falha na prestação de serviço. Melhor elucidando, os documentos acostados aos autos corroboram com as alegações defensivas. Denota-se que os descontos realizados na remuneração mensal da parte autora, na verdade, são relativos ao valor legal permitido para descontos das faturas de cartão de crédito livremente por ela solicitado, referentes a valores sacados em modalidade de consignação. De fato, a solicitação firmada pelo requerente é suficiente para comprovar a ausência de verossimilhança das alegações deduzidas na inicial, porquanto demonstram que a parte autora, no momento da celebração, tomou ciência do sistema de pagamento e do funcionamento da operação. O contrato de ID n. 199057526 consta expressamente que se trata de contratação referente a TERMO DE ADESÃO - CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFICIO. Em que pese o autor veemente discuta a espécie de contrato entabulado entre as partes e a sua legalidade, entende diversamente esse juízo. Analisando os documentos juntados, reputo devida a contratação entre os envolvidos, tendo o autor usufruído dos valores disponibilizados, ingressado no Judiciário, apenas, para tentar suspender a sua contraprestação contratual e obter vantagem indevida após o gozo dos valores após anos de utilização regular do produto. Na forma devidamente externada na presente decisão, a jurisprudência pátria, ao contrário das alegações autorais, reputam válida a contratação de modalidade de cartão de crédito consignado com reserva mensal de margem mínima. Dessa forma, não vislumbro ilegalidade na reserva mensal de crédito junto ao benefício do requerente, bem como nos descontos questionados, posto que decorrem de obrigação voluntariamente contraída, sendo de rigor a improcedência dos pedidos. Reputo existente e licito o contrato firmado pelas partes. A alegação do autor visivelmente possui o fito de se eximir da sua obrigação contratual. Alega que os valores descontados são abusivos; que a modalidade de contratação é abusiva; entretanto em nenhum momento informa que não utilizou livremente dos valores contratados, inclusive tendo aguardado por anos para ingressar em juízo, mesmo havendo descontos mensais em seu vencimento. Não há qualquer óbice para os saques mediante cartão de credito, não sendo sequer uma exclusividade dos cartões de credito na modalidade consignado, pois toda empresa operadora desse instrumento de pagamento oferece a utilização de várias formas de uso do cartão, cabendo ao seu portador a liberalidade de escolha, seja mediante compras, seja mediante saques. Há de se considerar, ainda, que o ordenamento jurídico pátrio amplamente abarcou os princípios do pacta sunt servanda e da segurança jurídica, decorrentes estes dos princípios da livre iniciativa e da liberdade em contratar, não devendo o Poder Judiciário, fora dos casos excepcionais previstos nos arts. 51 e 52 do CDC e, entre outros, no art. 157 do CC, adentrar na esfera privada, intervindo ou dirigindo a vontade livremente manifestada pelas partes, a qual deve suportar os riscos normais de um negócio como outro qualquer, exceto, evidentemente, nos casos de verdadeiras exorbitâncias a exigirem a revisão contratual, com fins de equilibrar a relação jurídica, em atenção, agora, ao princípio da função social do contrato e da boa fé objetiva nas formas previstas nos arts. 421 e 422 do CC. Nenhum deles aplicável ao presente caso. Neste contexto, constata-se a inexistência de fraude ou coação, e evidencia-se que o consumidor altera a verdade dos fatos em busca de enriquecimento indevido e reconhecimento de inexigibilidade de débito, mas não conseguiu seu intento, visto que trouxe alegações genéricas e, além disso, celebrou o contrato, assinando-o, devendo assim cumpri-lo integralmente. Confira-se a jurisprudência: CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Indícios suficientes da regular contratação. Ação improcedente. Recurso não provido. (Relator(a): Gilberto dos Santos; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 21/03/2016; Data de registro: 21/03/2016). Apelação Cartão de crédito Ação declaratória c.c. indenizatória Anotação em cadastro de proteção ao crédito Sentença de rejeição dos pedidos Elementos dos autos demonstrando a existência do contrato e do débito dele oriundo Anotação restritiva em discussão, de todo modo, não caracterizando dano moral, por haver outras e contemporâneas inscrições Circunstância em que se imporia a aplicação da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385 do STJ. Apelação a que se nega provimento. (Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/03/2016; Data de registro: 18/03/2016) No processo, oportuno dizer, a prova é todo meio destinado a convencer o juiz a respeito da verdade de uma situação de fato, pois é o magistrado o destinatário da prova, podendo lhe apreciar livremente em sua decisão a partir do principio do livre convencimento motivado, ainda prevalente com o novo CPC. Cabe salientar que no Processo Civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever se provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há, em boa verdade, um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional, também valendo para a parte adversa quando não se desincumbe de seu ônus de desconstituir as alegações autorais. Isso porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. No mais, tem-se, como cediço, que para poder declarar a procedência ou improcedência do pedido, o Juiz examina a questão em dois aspectos, evidentemente interligados, mas que podem ser lógica e idealmente separados: o direito e o fato, em que os fatos alegados devem se submeter-se e estar amparados ao direito arrolado. Apesar de superada pelas modernas teorias da filosofia do direito, a explicação de que a sentença contém um silogismo é bastante elucidativa e pode ser utilizada para ilustrar o processo de aplicação do direito ao caso concreto. É possível entender que o Juiz, na sentença, desenvolve um raciocínio silogístico. A premissa maior é a norma jurídica, norma geral de conduta; a premissa menor é a situação de fato concreta; a conclusão é a decisão de procedência ou improcedência do pedido. Se a interpretação do direito é função da mais alta relevância no processo de efetivação da ordem jurídica, ela somente se torna possível mediante a análise de uma situação de fato trazido ao conhecimento do Juiz. Neste sentido bem nos esclarece o ilustre doutrinador VICENTE GRECO FILHO: de nada adianta o direito em tese ser favorável a alguém se não consegue demonstrar que se encontra numa situação que permita a incidência da norma. Aliás, no plano prático do processo é mais importante para as partes a demonstração dos fatos do que a interpretação do direito, porque esta ao juiz compete, ao passo que os fatos a ele devem ser trazidos. No dizer de KISCH, o ônus da prova vem a ser, portanto, a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual. Transpondo tal raciocínio, tomando-se como norte o adágio latino segundo o qual “Verba volant, sed scripta manent” (O verbo voa, porém, a escrita permanece), para o caso em tela verifica-se que a prova da existência de qualquer nulidade contratual, seja pela inexistência da contratação junto autor, seja pela abusividade das clausulas ou do contrato em si ou, ainda, seja pela existência de eventual vicio de consentimento. Nesse sentido, segue jurisprudência sobre a materia: “Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Improcedência. Contrato de cartão de crédito consignado com cláusula de "Reserva de Margem Consignável". Na hipótese, o contrato de cartão de crédito foi livremente firmado, com cláusula expressa e clara acerca da reserva de margem consignável, assim, havendo expressa adesão do consumidor e não sendo demonstrada conduta abusiva a autorizar o pleito indenizatório. Comprovação, pelo réu, da regularidade da contratação, desprovida de vício de consentimento a inquiná-la de nulidade. Inexistência de venda casada. Vínculo obrigacional demonstrado. Sentença de primeiro grau mantida. Recurso inominado desprovido. (TJSP; Recurso Inominado 1006508-53.2017.8.26.0032; Relator (a): Adriana Moscardi Maddi Fantini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível do Colégio Recursal de Araçatuba; Data do Julgamento: 27/07/2017; Data de Registro: 28/07/2017). É que o autor deve provar a matéria fática em que se baseia a relação jurídica entre demandante e demandado. Mas, o réu, conforme Daniel Assumpção[1]: “Naturalmente, se desejar, poderá tentar demonstrar a inverdade das alegações de fato feitas pelo autor por meio de produção probatória, mas, caso não o faça, não será colocado em situação de desvantagem, a não ser que o autor comprove a veracidade de tais fatos. Nesse caso, entretanto, a situação prejudicial não se dará em consequência da ausência de produção de prova pelo réu, mas sim pela produção de prova pelo autor” (Grifou-se). Nesse sentido, especificamente quanto ao entendimento do E. TJPE referente ao objeto dos autos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CDC.CARTÃO DE CRÉDITO. CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO.CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO.CONCORDÂNCIA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.POSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS QUE ENCONTRAM-SE DE ACORDO COM O TERMOS CONTRATADOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.UNANIMIDADE. 1-Compulsando os autos verifico que encontra-se cópia do contrato de adesão assinado pelo autor, comprovando a autorização para a realização das deduções questionadas e sua legitimidade. 2- a utilização do cartão de crédito pelo apelante demostra a aceitação tácita do acordão em todos os seus termos, incluindo o desconto em contracheque do valor mínimo da fatura e os encargos financeiros. 3-As taxas de juros e demais financiamentos praticados pelo banco observa a média do mercado, competindo ao autor provar a abusividade alegada, ônus ao qual se desincumbiu. 4-Inexistente, porém, mácula na relação jurídica, o que comprova a existência de débito do autor. 5-Deixo de majorar os honorários advocatícios do art. 85,§11 do CPC, em razão dos mesmos encontrarem-se em percentual máximo estabelecido aos beneficiários da gratuidade da justiça. (AP. n. 0497219-2, Des. Francisco Manoel Tenorio dos Santos, DJE em 29.03.2019) Por fim, reconhecida a regularidade da contratação, é de rigor a improcedência dos pedidos iniciais diante da ausência de qualquer ato ilícito imputável ao réu, em conformidade com o que vem decidindo, por exemplo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO. Contrato de empréstimo consignado. Comprovação da assinatura de "Termo de Adesão a Cartão de Crédito Consignado" e da emissão de Cédula de Crédito Bancário. Modalidade de contratação disponibilizada pelo banco, ao qual o autor livremente aderiu. Previsão da emissão do cartão de crédito, que pode ser utilizado ou não para outras operações e aquisições pelo mutuário. Autor que não nega haver contratado e recebido o valor do empréstimo. Ilícito na emissão do cartão não demonstrada. Danos morais inocorrentes. Sentença reformada para reconhecer a improcedência dos pedidos iniciais. Recurso interposto pelo réu provido e apelação do autor desprovida." (TJSP - Ap.1001961-44.2016.8.26.0439 – Rel. Flávio Cunha da Silva – em julgamento de 25/08/2017- grifei). Destarte, não provado comportamento abusivo por parte da requerida, de rigor a decretação de improcedência dos pedidos iniciais, eis que legítima a cobrança reclamada nestes autos. Registro que não demonstrou nos autos, por exemplo, o pedido de cancelamento do produto ora questionado junto ao requerido, fator que ensejaria a alteração da espécie de contrato, excluindo os descontos mediante consignação do valor mínimo e passando a espécie de contrato de empréstimo consignado, podendo, através de parcelas mais elevadas, encerrar o vinculo jurídico e arcar com sua contraprestação contratual. Ademais, no tocante ao cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), o artigo 17 A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com a redação conferida pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009, possibilita ao usuário o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente da quitação ou não de eventual saldo devedor, ocasião na qual a instituição financeira deve possibilitar ao consumidor a liquidação em uma única parcela ou através de descontos mensais. O autor não comprovou qualquer pleito de requerimento administrativo de cancelamento contratual com conversão, por exemplo, em modalidade diversa, contendo o prazo devido de contratação, observando outros patamares de descontos e juros oferecidos. Quanto às demais teses: “O magistrado não está obrigado a abordar todas as questões levantadas pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente ao desfecho que vem proclamar” (Apelação nº. 17942-4/2, 5ª Câmara de Direito Privado, Relator Des Ivan Sartori). Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE e revogo liminar deferida, se houver, e assim o faço na forma do art. 487, I, CPC. Pelo princípio da causalidade (artigo 85, caput do Código de Processo Civil), condeno o vencido no pagamento de custas e despesas processuais (artigo 84 do Código de Processo Civil), além de honorários advocatícios que fixo, considerados os parâmetros do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, em 10% do valor da causa, incidindo correção monetária, nos termos da súmula 14 do STJ a partir do ajuizamento da ação e juros moratórios, nos termos do artigo 85, § 16 do Código de Processo Civil, a partir da data do trânsito em julgado da sentença. A oposição de recurso de embargos de declaração com o fito exclusivo de rediscussão de mérito poderá ensejar a aplicação do art. 1026, §2º, CPC. Havendo recurso de apelação, vista a parte contraria e , após, remeta-se ao E. TJPE. P. R. I. Arquive-se. MORENO, 23 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000113-46.2025.8.17.2970

ID: 259873927

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000113-46.2025.8.17.2970

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG

Sentença (Outras)

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000113-46.2025.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000113-46.2025.8.17.2970 AUTOR(A): ELIO FERREIRA PINTO RÉU: BANCO BMG SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de debito c.c pedido de dano moral movida por ELIO FERREIRA PINTO em face de BANCO BMG, alegando que houveram descontos irregulares em seus vencimentos oriundos de contrato de cartão consignado que não observa a legislação vigente em sede de contratos consignados, considerando se tratar de contrato de desconto regular e sem prazo de encerramento, afrontando o CDC. Citado, o reu apresentou defesa e juntou documentos. O reu juntou aos autos o contrato objeto da lide. Houve replica. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Afasta-se a alegação de prescrição, pois, nas ações de revisão de contrato, declaratórias de ilegalidade de cobrança de valores, de repetição de indébito e de reparação de danos relativas a contratos bancários, como no caso em apreço, estão sujeitas à prescrição decenal, prevista no artigo 205 do Código Civil, já que se tratam de demandas de cunho pessoal que não se confundem com a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, prevista no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. Não observo qualquer ilegalidade na imposição do valor da causa, atendendo a causa de pedir da parte. Nesse sentido, já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DEINDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIREITO PESSOAL. VINTENÁRIA SOB A ÉGIDE DO CC/16. DECENAL A PARTIR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CC/02. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido” (STJ AgInt no AREsp 889.930/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3.ª T., j. em 12/12/17, DJe 19/12/17). E a egrégia Corte Paulista, por exemplo, não diverge: “APELAÇÃO Ação revisional Contrato bancário para financiamento de veículo - Ação julgada improcedente Apelo da autora. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Afastamento - Matéria manejada em sede de contrarrazões - A prescrição deve ser conhecida de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, o que faz dispensar a provocação específica do interessado - A análise da prescrição decorre do efeito translativo dos recursos, segundo o qual, uma vez preenchido os requisitos de admissibilidade, deve o Tribunal conhecer de óbices de ordem pública, aí inseridos a decadência e prescrição - Questão fundada em direito pessoal Prazo prescricional decenal e não trienal (...)” (TJSP; Apelação Cível 1000023-64.2016.8.26.0196; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2019; Data de Registro: 05/08/2019) “APELAÇÃO. Ação revisional de cédula de crédito bancário. DECADÊNCIA. Pretensão de reconhecimento, por parte da instituição financeira, da decadência do direito do autor, com fulcro no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Inadmissibilidade. Não se tratando de vício do produto ou serviço, mas de revisão de cláusulas contratuais, é inaplicável o prazo decadencial previsto no Estatuto Consumerista. PRESCRIÇÃO. Ação fundada em direito pessoal. Prazo prescricional decenal, nos termos do artigo 205, do Código Civil (...)” (TJSP; Apelação Cível 0002817-52.2014.8.26.0291; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2019; Data de Registro: 08/08/2019) O feito comporta julgamento nesta fase, sem dilação probatória. A matéria discutida é só de direito. Assim, possível o julgamento antecipado, nos termos dos artigos 139, II e 355, I, ambos do CPC, sem olvidar o princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, CF). Oportuno lembrar que: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ-4ª TURMA, Resp. 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, citado por NEGRÃO, Theotonio, GOUVEIA, José Roberto. Código de processo civil e legislação processual civil em vigor. 37.ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 430). Neste sentido: STF - AI 142.023-5- SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence (RT726/247). O pedido é improcedente. No presente caso o autor não alega, expressamente, desconhecer a contratação. Em verdade, alega a ilegalidade da espécie de contrato por ofender diretamente o CDC e gerar prejuízo demasiado ao consumidor, sob a justificativa de se tratar de contrato vitalício. Como se infere, a demanda envolve nítida relação de consumo e deve ser interpretada à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida é instituição bancária, fornecendo serviços de crédito a seus clientes, destinatários finais (parte autora), devendo, assim, nos termos do diploma consumerista, ser aplicada a inversão do ônus da prova. Ocorre que suas alegações são inverossímeis. A instituição financeira trouxe o contrato celebrado entre as partes, não questionado pelo autor, visto que reconhece a contratação. A operação realizada é um contrato de cartão de crédito consignado, que foi concluído mediante assinatura das partes e apresentação de documentos que, conforme contrato acostado aos autos, possuem todos os mesmos dados do autor. O contrato foi juntado no ID n. 199476405 e seguintes. Passo a verificação, como delimitado na inicial, acerca da validade das clausulas dispostas no instrumento. A princípio, anoto que o desconto combatido, também denominado como Reserva de Margem Consignável (RMC), possui respaldo legal. Inicialmente artigo 6º, da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, assim preconiza: Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. A autarquia previdenciária, por sua vez, na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, regulamentou a possibilidade de reserva de até 5% da margem consignável, sob a rubrica RMC, para operações com cartão de crédito (artigo 3º, § 1º, II), observado o limite total de 35% do benefício (artigo 3º, § 1º, caput). Isso porque, com intuito de dar impulso à economia por meio da oferta de crédito, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 681/15, posteriormente convolada na Lei 13.172/15, que alterou a Lei 10.820/03, ampliando a margem de crédito consignável de 30% para 35%, trazendo em seu artigo 1º, §1º: "O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito". Nesse sentido entende o E. TJPE: Inexiste nulidade apriorística no contrato de cartão de crédito consignado. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar situações semelhantes, concluiu pela manutenção dos acórdãos que entenderam pela possibilidade e legitimidade da contratação de cartão de crédito consignado. O contrato celebrado não viola o dever de informação, na medida em que está expresso no início dos termos de adesão que se trata de CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO e não EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Não há como constar do contrato o número de parcelas e o termo final, porquanto os descontos são efetuados até a quitação do débito, o que pode ocorrer em maior ou menor tempo, a depender dos pagamentos complementares realizados pelo consumidor. Restou comprovado que o apelante aderiu de livre e espontânea vontade aos benefícios e obrigações advindos da celebração contratual, tendo desbloqueado o cartão de crédito consignado e solicitado o saque de valores. O autor sequer poderia ter contratado um empréstimo consignado, eis que, no momento da celebração da avença, estava com sua margem comprometida. Inexiste qualquer elemento capaz de comprovar o alegado desconhecimento das cláusulas contratuais, porquanto o autor é pessoa presumidamente capaz de ler e concordar ou não, com as regras contratuais postas ao seu conhecimento. A Corte Superior já se manifestou no sentido de que é irrelevante se houve ou não a utilização do cartão de crédito para compras diversas ao saque do valor mutuado (que seria mera faculdade do portado do cartão). (AREsp 2050404. Relator: Min. MOURA RIBEIRO. Publicado em: 26/04/2022). A fim de abreviar o termo final dos descontos, caberia à parte autora ter efetuado o pagamento integral da fatura ou, ao menos, ter procedido ao pagamento de quantias complementares. (Ap 0000360-13.2021.8.17.3020. Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva. Julgamento: 09/11/2023) No caso em comento, verifico que houve a efetiva contratação entre as partes, sendo esse fato incontroverso. Posto isto, tenho que eventual alegação da parte autora no sentindo de que aderiu à referida modalidade de cartão de crédito sem os devidos esclarecimentos sobre o produto não merece guarida, tendo em vista que formalizou o contrato, o que faz presumir que o leu integralmente e tinha ciência de seu conteúdo. Em análise ao contrato de ID n. 199476405 e 199476406 (saque devidamente contratado e usufruído) verifico que não há qualquer margem de dúvida acerca da espécie de contrato, afastando qualquer alegação de dificuldade de compreensão dos termos da modalidade. Assim, a parte autora, quando da celebração do negócio jurídico ora discutido não agiu com as mínimas cautelas de praxe para a prática do referido ato, qual seja, leitura e assinatura do contrato, portanto, tal negociação apresenta-se válida. Compulsando os documentos apresentados pela instituição financeira, verifico que apresentou elementos robustos e detalhados de todas as operações realizadas pelo autor. Apresentou o contrato devidamente subscrito pelo autor; comprovações de transferência para conta em nome do autor; saques realizados com a utilização do cartão de credito contratado; planilha/relatório/inspeção detalhada de todas as movimentações efetivadas pelo autor com a remessa da fatura. Todos os valores foram devidamente utilizados pelo autor e, apenas anos após a inicio do contrato e do fruição dos saques, questiona a legalidade em juízo, pleiteando a revisão sob alegação de ilegalidade da modalidade voluntariamente contratada. De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”. Ato contínuo, “(...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. In casu, analisando o conjunto probatório produzido, entendo que o requerido se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 14, § 3º do CDC), em especial, comprovando a inexistência da falha na prestação de serviço. Melhor elucidando, os documentos acostados aos autos corroboram com as alegações defensivas. Denota-se que os descontos realizados na remuneração mensal da parte autora, na verdade, são relativos ao valor legal permitido para descontos das faturas de cartão de crédito livremente por ela solicitado, referentes a valores sacados em modalidade de consignação. De fato, a solicitação firmada pelo requerente é suficiente para comprovar a ausência de verossimilhança das alegações deduzidas na inicial, porquanto demonstram que a parte autora, no momento da celebração, tomou ciência do sistema de pagamento e do funcionamento da operação. O contrato de ID n. 199476405 consta expressamente que se trata de contratação referente ao TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE BENEFICIO CONSIGNADO. Em que pese o autor veemente discuta a espécie de contrato entabulado entre as partes e a sua legalidade, entende diversamente esse juízo. Analisando os documentos juntados, reputo devida a contratação entre os envolvidos, tendo o autor usufruído dos valores disponibilizados, ingressado no Judiciário, apenas, para tentar suspender a sua contraprestação contratual e obter vantagem indevida após o gozo dos valores após anos de utilização regular do produto. Na forma devidamente externada na presente decisão, a jurisprudência pátria, ao contrário das alegações autorais, reputam válida a contratação de modalidade de cartão de crédito consignado com reserva mensal de margem mínima. Dessa forma, não vislumbro ilegalidade na reserva mensal de crédito junto ao benefício do requerente, bem como nos descontos questionados, posto que decorrem de obrigação voluntariamente contraída, sendo de rigor a improcedência dos pedidos. Reputo existente e licito o contrato firmado pelas partes. A alegação do autor visivelmente possui o fito de se eximir da sua obrigação contratual. Alega que os valores descontados são abusivos; que a modalidade de contratação é abusiva; entretanto em nenhum momento informa que não utilizou livremente dos valores contratados, inclusive tendo aguardado por anos para ingressar em juízo, mesmo havendo descontos mensais em seu vencimento. Não há qualquer óbice para os saques mediante cartão de credito, não sendo sequer uma exclusividade dos cartões de credito na modalidade consignado, pois toda empresa operadora desse instrumento de pagamento oferece a utilização de várias formas de uso do cartão, cabendo ao seu portador a liberalidade de escolha, seja mediante compras, seja mediante saques. Há de se considerar, ainda, que o ordenamento jurídico pátrio amplamente abarcou os princípios do pacta sunt servanda e da segurança jurídica, decorrentes estes dos princípios da livre iniciativa e da liberdade em contratar, não devendo o Poder Judiciário, fora dos casos excepcionais previstos nos arts. 51 e 52 do CDC e, entre outros, no art. 157 do CC, adentrar na esfera privada, intervindo ou dirigindo a vontade livremente manifestada pelas partes, a qual deve suportar os riscos normais de um negócio como outro qualquer, exceto, evidentemente, nos casos de verdadeiras exorbitâncias a exigirem a revisão contratual, com fins de equilibrar a relação jurídica, em atenção, agora, ao princípio da função social do contrato e da boa fé objetiva nas formas previstas nos arts. 421 e 422 do CC. Nenhum deles aplicável ao presente caso. Neste contexto, constata-se a inexistência de fraude ou coação, e evidencia-se que o consumidor altera a verdade dos fatos em busca de enriquecimento indevido e reconhecimento de inexigibilidade de débito, mas não conseguiu seu intento, visto que trouxe alegações genéricas e, além disso, celebrou o contrato, assinando-o, devendo assim cumpri-lo integralmente. Confira-se a jurisprudência: CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Indícios suficientes da regular contratação. Ação improcedente. Recurso não provido. (Relator(a): Gilberto dos Santos; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 21/03/2016; Data de registro: 21/03/2016). Apelação Cartão de crédito Ação declaratória c.c. indenizatória Anotação em cadastro de proteção ao crédito Sentença de rejeição dos pedidos Elementos dos autos demonstrando a existência do contrato e do débito dele oriundo Anotação restritiva em discussão, de todo modo, não caracterizando dano moral, por haver outras e contemporâneas inscrições Circunstância em que se imporia a aplicação da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385 do STJ. Apelação a que se nega provimento. (Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/03/2016; Data de registro: 18/03/2016) No processo, oportuno dizer, a prova é todo meio destinado a convencer o juiz a respeito da verdade de uma situação de fato, pois é o magistrado o destinatário da prova, podendo lhe apreciar livremente em sua decisão a partir do principio do livre convencimento motivado, ainda prevalente com o novo CPC. Cabe salientar que no Processo Civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever se provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há, em boa verdade, um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional, também valendo para a parte adversa quando não se desincumbe de seu ônus de desconstituir as alegações autorais. Isso porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. No mais, tem-se, como cediço, que para poder declarar a procedência ou improcedência do pedido, o Juiz examina a questão em dois aspectos, evidentemente interligados, mas que podem ser lógica e idealmente separados: o direito e o fato, em que os fatos alegados devem se submeter-se e estar amparados ao direito arrolado. Apesar de superada pelas modernas teorias da filosofia do direito, a explicação de que a sentença contém um silogismo é bastante elucidativa e pode ser utilizada para ilustrar o processo de aplicação do direito ao caso concreto. É possível entender que o Juiz, na sentença, desenvolve um raciocínio silogístico. A premissa maior é a norma jurídica, norma geral de conduta; a premissa menor é a situação de fato concreta; a conclusão é a decisão de procedência ou improcedência do pedido. Se a interpretação do direito é função da mais alta relevância no processo de efetivação da ordem jurídica, ela somente se torna possível mediante a análise de uma situação de fato trazido ao conhecimento do Juiz. Neste sentido bem nos esclarece o ilustre doutrinador VICENTE GRECO FILHO: de nada adianta o direito em tese ser favorável a alguém se não consegue demonstrar que se encontra numa situação que permita a incidência da norma. Aliás, no plano prático do processo é mais importante para as partes a demonstração dos fatos do que a interpretação do direito, porque esta ao juiz compete, ao passo que os fatos a ele devem ser trazidos. No dizer de KISCH, o ônus da prova vem a ser, portanto, a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual. Transpondo tal raciocínio, tomando-se como norte o adágio latino segundo o qual “Verba volant, sed scripta manent” (O verbo voa, porém, a escrita permanece), para o caso em tela verifica-se que a prova da existência de qualquer nulidade contratual, seja pela inexistência da contratação junto autor, seja pela abusividade das clausulas ou do contrato em si ou, ainda, seja pela existência de eventual vicio de consentimento. Nesse sentido, segue jurisprudência sobre a materia: “Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Improcedência. Contrato de cartão de crédito consignado com cláusula de "Reserva de Margem Consignável". Na hipótese, o contrato de cartão de crédito foi livremente firmado, com cláusula expressa e clara acerca da reserva de margem consignável, assim, havendo expressa adesão do consumidor e não sendo demonstrada conduta abusiva a autorizar o pleito indenizatório. Comprovação, pelo réu, da regularidade da contratação, desprovida de vício de consentimento a inquiná-la de nulidade. Inexistência de venda casada. Vínculo obrigacional demonstrado. Sentença de primeiro grau mantida. Recurso inominado desprovido. (TJSP; Recurso Inominado 1006508-53.2017.8.26.0032; Relator (a): Adriana Moscardi Maddi Fantini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível do Colégio Recursal de Araçatuba; Data do Julgamento: 27/07/2017; Data de Registro: 28/07/2017). É que o autor deve provar a matéria fática em que se baseia a relação jurídica entre demandante e demandado. Mas, o réu, conforme Daniel Assumpção[1]: “Naturalmente, se desejar, poderá tentar demonstrar a inverdade das alegações de fato feitas pelo autor por meio de produção probatória, mas, caso não o faça, não será colocado em situação de desvantagem, a não ser que o autor comprove a veracidade de tais fatos. Nesse caso, entretanto, a situação prejudicial não se dará em consequência da ausência de produção de prova pelo réu, mas sim pela produção de prova pelo autor” (Grifou-se). Nesse sentido, especificamente quanto ao entendimento do E. TJPE referente ao objeto dos autos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CDC.CARTÃO DE CRÉDITO. CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO.CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO.CONCORDÂNCIA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.POSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS QUE ENCONTRAM-SE DE ACORDO COM O TERMOS CONTRATADOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.UNANIMIDADE. 1-Compulsando os autos verifico que encontra-se cópia do contrato de adesão assinado pelo autor, comprovando a autorização para a realização das deduções questionadas e sua legitimidade. 2- a utilização do cartão de crédito pelo apelante demostra a aceitação tácita do acordão em todos os seus termos, incluindo o desconto em contracheque do valor mínimo da fatura e os encargos financeiros. 3-As taxas de juros e demais financiamentos praticados pelo banco observa a média do mercado, competindo ao autor provar a abusividade alegada, ônus ao qual se desincumbiu. 4-Inexistente, porém, mácula na relação jurídica, o que comprova a existência de débito do autor. 5-Deixo de majorar os honorários advocatícios do art. 85,§11 do CPC, em razão dos mesmos encontrarem-se em percentual máximo estabelecido aos beneficiários da gratuidade da justiça. (AP. n. 0497219-2, Des. Francisco Manoel Tenorio dos Santos, DJE em 29.03.2019) Por fim, reconhecida a regularidade da contratação, é de rigor a improcedência dos pedidos iniciais diante da ausência de qualquer ato ilícito imputável ao réu, em conformidade com o que vem decidindo, por exemplo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO. Contrato de empréstimo consignado. Comprovação da assinatura de "Termo de Adesão a Cartão de Crédito Consignado" e da emissão de Cédula de Crédito Bancário. Modalidade de contratação disponibilizada pelo banco, ao qual o autor livremente aderiu. Previsão da emissão do cartão de crédito, que pode ser utilizado ou não para outras operações e aquisições pelo mutuário. Autor que não nega haver contratado e recebido o valor do empréstimo. Ilícito na emissão do cartão não demonstrada. Danos morais inocorrentes. Sentença reformada para reconhecer a improcedência dos pedidos iniciais. Recurso interposto pelo réu provido e apelação do autor desprovida." (TJSP - Ap.1001961-44.2016.8.26.0439 – Rel. Flávio Cunha da Silva – em julgamento de 25/08/2017- grifei). Destarte, não provado comportamento abusivo por parte da requerida, de rigor a decretação de improcedência dos pedidos iniciais, eis que legítima a cobrança reclamada nestes autos. Registro que não demonstrou nos autos, por exemplo, o pedido de cancelamento do produto ora questionado junto ao requerido, fator que ensejaria a alteração da espécie de contrato, excluindo os descontos mediante consignação do valor mínimo e passando a espécie de contrato de empréstimo consignado, podendo, através de parcelas mais elevadas, encerrar o vinculo jurídico e arcar com sua contraprestação contratual. Ademais, no tocante ao cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), o artigo 17 A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com a redação conferida pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009, possibilita ao usuário o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente da quitação ou não de eventual saldo devedor, ocasião na qual a instituição financeira deve possibilitar ao consumidor a liquidação em uma única parcela ou através de descontos mensais. O autor não comprovou qualquer pleito de requerimento administrativo de cancelamento contratual com conversão, por exemplo, em modalidade diversa, contendo o prazo devido de contratação, observando outros patamares de descontos e juros oferecidos. Quanto às demais teses: “O magistrado não está obrigado a abordar todas as questões levantadas pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente ao desfecho que vem proclamar” (Apelação nº. 17942-4/2, 5ª Câmara de Direito Privado, Relator Des Ivan Sartori). Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE e revogo liminar deferida, se houver, e assim o faço na forma do art. 487, I, CPC. Pelo princípio da causalidade (artigo 85, caput do Código de Processo Civil), condeno o vencido no pagamento de custas e despesas processuais (artigo 84 do Código de Processo Civil), além de honorários advocatícios que fixo, considerados os parâmetros do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, em 10% do valor da causa, incidindo correção monetária, nos termos da súmula 14 do STJ a partir do ajuizamento da ação e juros moratórios, nos termos do artigo 85, § 16 do Código de Processo Civil, a partir da data do trânsito em julgado da sentença. A oposição de recurso de embargos de declaração com o fito exclusivo de rediscussão de mérito poderá ensejar a aplicação do art. 1026, §2º, CPC. Havendo recurso de apelação, vista a parte contraria e , após, remeta-se ao E. TJPE. P. R. I. Arquive-se. P. R. I. MORENO, 23 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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