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Processo nº 1014534-86.2024.8.11.0040

ID: 343469302

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014534-86.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1014534-86.2024.8.11.0040. REQUERENTE: LECI BARBOSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Vistos. Trata-se de ação de restituição de v… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1014534-86.2024.8.11.0040. REQUERENTE: LECI BARBOSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores, nulidade contratual e danos morais ajuizada por Leci Barbosa em face de Banco Bradesco S/A, alegando ter sido vítima de golpe por meio de ligação telefônica fraudulenta, na qual um suposto preposto do banco, de posse de seus dados pessoais e bancários, induziu-a a fornecer informações sob o pretexto de validação de cartão bancário. Afirma que, após a ligação, foram realizadas em sua conta bancária transações não reconhecidas, consistentes no pagamento de dois boletos bancários de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada e a contratação de um empréstimo pessoal no valor de R$ 4.060,00 (quatro mil, sessenta reais), com juros de 15,07% ao mês e 485,58% ao ano. Sustenta que, tais movimentações são totalmente incompatíveis com seu padrão de consumo e com sua renda mensal de R$ 1.944,05, configurando falha na prestação do serviço e violação ao dever de segurança por parte da instituição financeira. No mérito, requereu que seja declarada a responsabilidade civil da requerida, determinando a restituição dos valores de R$ 10.000,00 (débito indevidos dos boletos), declarando a nulidade do empréstimo realizado, a restituição do indébito quanto à eventuais prestações pagas no mútuo. Requereu, ainda, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Ao final, requereu a inversão do ônus da prova e a concessão da justiça gratuita. A inicial veio instruída de documentos. A liminar foi indeferida no Id. 173169441, a parte autora interpôs recurso de agravo de instrumento, o qual foi provido determinando que a requerida suspendesse os descontos de valores da conta bancária da autora oriundos do contrato de empréstimo sub judice (Id. 185002842). A parte requerida apresentou contestação (Id. 187567586), suscitando preliminarmente a aplicação da Recomendação nº 159/2024 do CNJ (litigância predatória), ausência de procuração nos autos, a ausência de interesse de agir e impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação do serviço, a culpa exclusiva da vítima, a inexistência de verossimilhança das alegações autorais para fins de inversão do ônus da prova, bem como a ocorrência de fortuito externo, excludente de responsabilidade civil. Ao final, requereu a improcedência da demanda. A audiência de conciliação, restou infrutífera (id. 187604599). Réplica (Id. 189800488). Instadas a especificarem provas, Id. 189884110, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 190011870). Por sua vez, a parte requerida apresentou apenas uma simples manifestação pugnando pela improcedência do pleito autoral, sem, contudo, requerer a produção de provas (Id. 192844553). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide Passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo encontra-se pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato encontra-se satisfatoriamente corroborada por documentos. Das preliminares Da recomendação 159 do CNJ – indício de ação predatória A Recomendação CNJ nº 159/2024 tem natureza meramente orientativa, sem caráter normativo vinculante, não podendo restringir o direito constitucional de acesso à Justiça. A parte autora compareceu à audiência, o que demonstra a ciência da presente ação. Ressalta-se que, a requerida possui autonomia de tomar as medidas cabíveis perante os órgãos competentes, portanto, rejeito a preliminar. Da ausência de procuração A parte requerida suscitou preliminar de extinção do feito, sob o fundamento de ausência de instrumento de procuração nos autos, o que caracterizaria a ausência de pressuposto processual essencial ao regular prosseguimento da demanda. Contudo, razão não lhe assiste. A parte autora encontra-se representada pela Defensoria Pública, instituição que goza de prerrogativas legais previstas no artigo 44, inciso XI, da Lei Complementar nº 80/1994, que dispõe que o defensor público será dispensado da apresentação de instrumento de mandato, presumindo-se sua legitimidade para atuar em nome das partes que assiste, mediante simples afirmação de sua atuação no feito. No presente caso, verifica-se nos autos a atuação regular da Defensoria Pública, o que é suficiente para suprir a exigência apontada pela parte adversa. Assim, afasto a preliminar de ausência de procuração e determino o regular prosseguimento do feito. Da ausência de condição da ação – da falta de interesse de agir A parte requerida pugnou pelo indeferimento da inicial sob o fundamento de que a parte autora não realizou reclamação prévia na via administrativa. No entanto, sabe-se que a legislação pátria não exige tal situação para o ajuizamento de ações dessa natureza. Nesse sentido: TJMG – EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - DESNECESSIDADE - INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO - SENTENÇA CASSADA. A exigência de esgotamento das vias administrativas para propositura de ação revisional de contrato configura afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que garante a qualquer cidadão a possibilidade de dirigir-se ao Judiciário para garantir seus direitos. O fato de o patrono da parte possuir diversas demandas com a mesma pretensão, não legitima a extinção do processo sem resolução de mérito, sob pena de impedir o acesso à justiça àqueles cidadãos que buscam a garantia de seus direitos. (TJ-MG - AC: 10000221823040001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023). Logo, não há que se falar em extinção do processo sem julgamento de mérito com base no art. 485, IV, do CPC, tal como postulado pela parte demandada. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita A parte requerida impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita deferido a parte autora, sob alegação de que esta não juntou aos autos qualquer documento que evidencie a sua falta de condições financeiras. Assim, requereu a revogação do benefício. Com efeito, entendo que desmerece acolhimento o pedido elaborado para revogar a concessão do benefício de gratuidade judiciária, à vista de que o ônus da prova quanto a capacidade financeira da autora recai sobre a parte requerida, a qual não se desincumbiu de tal mister. Pois bem. Para concessão da gratuidade de justiça, basta a simples alegação da parte de que não tem condições de arcar com as despesas e custas do processo para que lhe seja deferida a assistência judiciária gratuita. Nos termos do CPC em vigor, a declaração de hipossuficiência econômica goza de presunção “juris tantum” (art. 99, § 3º, CPC), deste modo, o ônus da demonstração do contrário é da parte que questiona a alegação. Compulsando a peça de defesa, verifica-se que a parte requerida não produz prova de que a autora não preencha os requisitos do benefício, portanto, REJEITO. Do mérito A relação jurídica em análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 da norma consumerista. “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Como é cediço, aplicam-se ao presente caso as disposições da legislação consumerista em atendimento ao que disposto no parágrafo 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 297 do Excelso Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Pois bem, no presente caso, restou demonstrado que a autora foi induzida a fornecer informações bancárias por meio de ligação telefônica, e, a partir de tal interação, foram realizadas movimentações financeiras totalmente incompatíveis com seu perfil econômico, com destaque para o pagamento de boletos de alto valor e a contratação de empréstimo com taxa de juros extremamente onerosa. Depreende-se da análise dos autos que realmente foi realizado um empréstimo pessoal no valor de R$ 4.060,00 (quatro mil e sessenta reais), conforme id. 172977163, bem como realizaram o pagamento de dois boletos bancários no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, com o favorecido identificado como PAGTO COBRANÇA FONE FACIL, utilizando os dados pessoais da parte autora, após a aplicação do denominado "golpe da central falsa de atendimento", que, neste caso, foi adaptado, ainda, ao ambiente digital. Trata-se de uma prática criminosa na qual um terceiro se faz passar por funcionário de uma instituição financeira e, ao entrar em contato com o consumidor (vítima), o orienta a realizar procedimentos no terminal eletrônico a seu bel prazer, induzindo-o à liberação de acesso por meio da captura e envio de QR Code gerado no terminal eletrônico. O golpe é executado com alguma credibilidade, uma vez que o criminoso já está em posse de informações sigilosas da vítima. Não tão sigilosas, pois não obstante a Lei Geral De Proteção de Dados, ainda assim, falsários detêm verdadeiros prontuários dos consumidores, e com isso fazem vítimas. Ressalta-se que, as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros, desde que tais atos configurem fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” É sabido que aquele que causa dano a outrem comete ato ilícito, estando sujeito à reparação civil, consoante dispõe os artigos 186 e 927 do CC/2002. Leciona o mestre Caio Mário: "Deste conceito extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de dano, tomada a expressão no sentido de a lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico". (PEREIRA. Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, v. I, pág. 457, 2004). Ressalte-se que, no caso, a autora não compartilhou dados com desconhecidos por livre escolha ou negligência desmedida, mas foi induzida por pessoa com acesso a informações precisas sobre sua conta e sobre a expiração de seu cartão, o que indica possível vazamento ou violação do sistema de segurança da instituição. A parte autora, tão logo percebeu a ocorrência da fraude, com o intuito de demonstrar a inexistência de intenção em realizar o empréstimo nos moldes contratados, tomou todas as providências necessárias para solucionar a questão. Dentre essas medidas, destacam-se as tentativas administrativas junto à requerida, pelo boletim de ocorrência juntado no Id. 172977161. Não há prova de que o banco tenha adotado medidas eficazes para barrar ou alertar sobre as movimentações atípicas, o que reforça a falha na prestação do serviço. Quanto ao empréstimo contratado, a verossimilhança da alegação da autora, a ausência de demonstração clara da regularidade da operação, e a evidente desproporcionalidade entre a renda da autora e o valor contratado, autorizam a declaração de nulidade do contrato. Ora, a requerida não trouxe qualquer documento que pudesse comprovar a veracidade dos fatos por ela alegado, a fim de comprovar a origem do débito, ônus que lhe incumbia, já que descabe a parte autora fazer prova negativa. Portanto, sem a prova dos fatos, as alegações da requerida se tornam frágeis e inconsistentes, tendo em vista que desatendeu à regra do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que manteve a sistemática do CPC/1973. Ademais, no Direito Processual Civil Brasileiro vige o sistema do ônus da prova, significando que ao afirmar os fatos ao autor e a ré têm o ônus de provar as suas alegações, sob pena de não serem consideradas verdadeiras. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitiero, in Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 394/395, prescrevem que “o art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. A atribuição do ônus da prova no direito brasileiro é realizada de maneira fixa pela nossa legislação”. Assim, não há fundamento jurídico que embase esta linha argumentativa levantada pela requerida, pois, com a incidência do Código de Defesa do Consumidor o polo hipossuficiente da relação contratual ficou em evidência, de forma que a explícita vulnerabilidade inerente à condição de consumidor serve de parâmetro para a aplicação das normas que visam possibilitar o reequilíbrio do liame negocial. Não comprovada à regularidade do débito, impõe-se a declaração de inexigibilidade do débito. Diante disso, é de ser declarada a nulidade do contrato de empréstimo pessoal no valor de R$ 4.060,00 (quatro mil e sessenta reais), firmado em 12/09/2024. Do dano moral A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente, contratual ou extracontratual, com a consequente imposição ao causador do dano do dever de indenizar. A depender da natureza da norma jurídica pré-existente violada, a responsabilidade civil poderá ser contratual ou extracontratual, também chamada de aquiliana, baseada em um tripé normativo consubstanciado nos arts.186, 187 e 927 do Código Civil. Com efeito, dano moral pode ser conceituado como uma “lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela [1]”. Do mesmo modo, conforme já deveras pacificado, o dano extrapatrimonial, ao contrário do dano material, que deve ser comprovado estreme de dúvidas, prescinde de provas, mesmo porque seria subestimar por demais o sentimento humano pretender que a vítima comprove a humilhação, o transtorno e o constrangimento, experimentados, bastando, apenas, a prova do ato injusto, praticado por outrem e para o qual a vítima não concorreu. Assim entende o insigne civilista Arnaldo Marmitt, em sua obra “Perdas e danos”, Aide Editora, p. 15, indicando os elementos integrantes do dano moral, acima explicitado, a saber: “a) modificação para pior no estado da vítima; b) estado permanente e prolongado da alteração advinda do efeito danoso; c) causação de um dano moral ao lesado, consistente na humilhação, tristeza, prostração, constrangimento, enfim, uma diminuição no estado de espírito e felicidade, em consequência da lesão”. Pois bem. No presente caso, o prejuízo advém dos descontos indevidos diretamente do benefício previdenciário da parte requerente, mesmo sem sua autorização, merecendo repúdio e gerando direito ao ressarcimento por dano moral a cobrança indevida. Na hipótese em apreço, a negligência e a falta de zelo da parte requerida em aproveitar-se da hipossuficiência informacional da parte consumidora, imponto serviço não contratado, rende ensejo à indenização. Nesse diapasão, encontra-se corroboração no entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso: III – EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória c/c indenizatória por danos morais, ajuizada por, para declarar a nulidade e inexigibilidade das parcelas de contrato de empréstimo consignado, determinar a devolução dos valores descontados e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A autora narrou ter sido vítima de fraude perpetrada por terceiros que, se passando por representantes do banco, induziram-na a realizar operações em terminal eletrônico, resultando na contratação fraudulenta de empréstimo e na transferência de valores a terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade da instituição financeira pela fraude na contratação do empréstimo; (ii) estabelecer se a repetição do indébito deve ser feita de forma simples ou em dobro; e (iii) verificar a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias, conforme a teoria do risco do negócio (CDC, art. 14). A fraude somente foi possível devido a falha na segurança do banco, que permitiu que terceiros acessassem informações sigilosas da cliente e a induzissem a erro, configurando defeito na prestação do serviço. A responsabilidade do banco só poderia ser afastada caso demonstrasse a inexistência de falha no serviço ou a culpa exclusiva da vítima, o que não ocorreu nos autos. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois não restou comprovada má-fé da instituição financeira. Configura-se o dano moral pela frustração, transtornos e angústia causados à consumidora ao ser indevidamente onerada com contrato fraudulento e descontos indevidos, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Súmulas 297 e 479). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos do artigo 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. A falha na prestação do serviço bancário que permite a realização de transações fraudulentas caracteriza defeito do serviço, ensejando a nulidade do contrato e a devolução dos valores descontados. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples quando não comprovada a má-fé da instituição financeira. O dano moral é cabível em razão dos prejuízos extrapatrimoniais sofridos pelo consumidor, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, 14 e 39, V; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, § 1º, e 927; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 12.12.2019; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479. REsp n. 2.015.732/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023. (N.U 1006571-92.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) Desta forma, o dano moral decorrente do constrangimento causado a parte autora pelo ato ofensivo praticado pela requerida deve ser reparado. Portanto, faz-se necessário examinar os critérios para se aferir o valor indenizatório devidos dos danos morais, uma vez que a apuração do quantum do dano moral trata-se de matéria polêmica e por vezes dificílima de enfrentar, de sorte que a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para tanto. Dessa feita, atento às circunstâncias do caso concreto, uma vez reconhecida à responsabilidade da requerida pela conduta ilícita e, considerando as condições econômicas-financeiras das partes, os transtornos sofridos pela parte autora, bem como considerando que pelas provas contidas nos autos a extensão do dano foi pequena, tenho que a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pelo Dano Moral se mostra bastante razoável. Em suma, tenho como justa a quantia acima, pois o objetivo da indenização por Dano Moral não é o enriquecimento da parte requerente e tampouco o empobrecimento do réu, tendo, sim, conforme posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça “dupla função reparatória e penalizante”[2]. Do dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para declarar a nulidade e a inexigibilidade das parcelas do contrato de empréstimo (Id. 172977163), no valor R$ 4.060,00 (quatro mil e sessenta reais), firmado em 12/09/2024), bem como condenar a ré a ressarcir as respectivas parcelas descontadas, de forma simples; além do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), correspondentes ao pagamento dos boletos não reconhecidos, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC) e a correção monetária se pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), ambos a contar do desembolso. Condeno, ainda a requerida ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano moral, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, e correção monetária pelo índice INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e na verba honorária, esta arbitrada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ante a natureza e importância da causa, o grau do zelo do trabalho profissional, o local da prestação dos serviços e o tempo despendido (art. 85 § 2º CPC). Transitado em julgado, aguarde o cumprimento voluntário da obrigação no prazo de quinze (15) dias, findo o qual, não havendo qualquer manifestação, ordeno sejam os autos remetidos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Processo nº 5934525-73.2024.8.09.0051

ID: 280659169

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5934525-73.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SANTOS DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

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ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

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GUILHERME CORREIA EVARISTO

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª DE GOIÂNIA – GO PROCESSO Nº 5934525-73.2024.8.09.0051 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., já qualificada nos a… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª DE GOIÂNIA – GO PROCESSO Nº 5934525-73.2024.8.09.0051 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., já qualificada nos autos, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos que lhe move ANTONIO SANTOS DA SILVA JUNIOR, nos termos do art. 1009 e seguintes do CPC, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO Razão pela qual, após verificados os pressupostos de admissibilidade, requer seja remetido ao juízo ad quem. Nestes termos, Pede e espera deferimento. São Paulo, 25 de maio de 2025 PETERSON DOS SANTOS OAB/SP 336353 RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido (a): ANTONIO SANTOS DA SILVA JUNIOR Autos de Processo nº. 5934525-73.2024.8.09.0051 Egrégio Tribunal; Colenda Câmara; Nobres Julgadores; 1. DA TEMPESTIVIDADE Conforme se verificas nos atos de comunicação, a publicação da sentença ocorreu em 07/05/2025, sendo que o prazo de 15 para interposição do recurso inominado passou a correr em 08/05/2025 e findar-se-á somente em 28/05/2025. Razão pela qual plenamente tempestiva a presente minuta. 2. DOS FATOS Trata-se de ação em que o Recorrido alegou ter tomado conhecimento de apontamento no SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) por dívida que afirma não existir. Isto posto, intentou com a presente demanda requerendo seja declarada nula a cobrança, cancelamento da inscrição e pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, o Banco ora Recorrente impugnou todos os tópicos da petição inicial, demonstrando as razões de sua improcedência. Sobreveio a r. sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais em relação ao Banco Santander, nos seguintes termos: “Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para o fim de tão somente determinar a exclusão da anotação feita pela ré em desfavor do autor, junto ao Sistema de Informação de Crédito (SCR-SISBACEN), referente ao debito em discussao nos presentes autos (R$ 968,67). Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pro rata, com arrimo no Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com a ressalva de que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça, o que torna tais verbas inexigíveis. ” Contudo, a r. sentença deve ser reformada, conforme restará demonstrado abaixo. 3. RAZÕES PARA REFORMA DA SENTENÇA 3.1. DA ORIGEM DO DÉBITO O Apelado firmou com contrato de concessão de crédito com o banco SANTANDER o qual, posteriormente foi cedido a cessionária. Identificamos atrelado ao CPF da parte autora a existência dos seguintes contratos: • Crédito pessoal n° 320000294120, formalizado na data de 10/03/2021 via AUTOATENDIMENTO, foi contratado o valor de R$ 683,10 em 12 parcelas. A parte apelada formalizou o acordo n° 222616672, formalizado na data de 31/03/2022, onde foi negociado o valor de R$ 852,47, em 12 parcelas, sendo interrompido por ausência de pagamento, oportunidade em que o crédito foi cedido para a empresa IPANEMA. Desta forma, em restrita observação ao dever legal, o BANCO SANTANDER, por meio do SCR passou a informar o Banco Central todas as condições do crédito concedido. Além disso, a parte autora jamais pode alegar que não foi notificada, já que ao formalizar os contratos concordou com todas as cláusulas em que é informada das possíveis anotações no SCR-BACEN, como podemos observar: ASSINATURAS: Destarte, resta evidente que o SCR se trata ferramenta utilizada pelo Banco Central para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições que estão regulamentadas por ele e que não há qualquer irregularidade quanto as condutadas adotadas, o que deverá ensejar na total improcedência do pedido. 3.2. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) Primordialmente, necessário esclarecer que o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central “SCR”, conforme dispõe o Banco Central do Brasil, trata-se do “maior cadastro brasileiro baseado em informações positivas e contém dados sobre o comportamento dos clientes no que se refere às suas obrigações contraídas no sistema financeiro.” (g.n) Desta forma, o SCR é alimentado mensalmente pelas Instituições Financeiras, por obrigatoriedade do Banco Central, mediante coleta de informações sobre as operações de crédito concedidas. É importante esclarecer que todo cliente com responsabilidade total, igual ou superior a R$ 200,00 devem ser informados no SCR, independentemente de estarem inadimplentes ou não, tendo como histórico as 24 últimas datas-bases. Assim, este sistema apenas traz as informações positivas dos clientes, não sendo, em nenhuma hipótese, um restritivo. Ao contrário do alegado, difere- se totalmente dos Órgãos de Proteção ao Crédito. Observa-se abaixo estes esclarecimentos disponíveis nos sites do Banco Central 1 e do Serasa 2 . 1 https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr 2 O que é SCR? Saiba tudo sobre este banco de dados (serasa.com.br) Igualmente, o conteúdo dos cadastros restritivos de crédito se distingue do SCR. Na primeira hipótese, a inserção de um devedor se dá quando se quer registrar fatos que desabonem o cliente. Já o registro no SCR apenas apresenta o saldo devedor de clientes, bem como sua adimplência ou inadimplência, não revelando necessariamente informação que permita construir juízo de valor negativo de um devedor. Deve-se ressaltar que a maioria dos clientes cadastrados no sistema é adimplente (cerca de 70% constatam que os clientes são pagadores contumazes e pontuais) e que a inadimplência, que pode ser temporária, não impede a contratação de novas operações de crédito. Portanto, estar no SCR não é um fato negativo, podendo, inclusive, contribuir positivamente na decisão da Instituição em conceder o crédito. 3.3. DA PREVISÃO CONTRATUAL E DA DESNECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO Outro aspecto importante que diferencia o SCR dos cadastros restritivos é que, diferentemente do que ocorre naqueles cadastros, existe no SCR uma exigência para que as Instituições Financeiras tenham autorização específica de seus clientes para a realização de consulta de seus dados no SCR. O contrato firmado entre as partes estabelece claramente em suas cláusulas a prévia autorização do cliente para inserção e consulta de seu nome no Sistema de Informação ao Crédito do Banco Central do Brasil. No caso em tela, a parte autora autorizou através do contrato de conta corrente a consulta e o registro de seus dados no SCR. Vide abaixo: Desse modo, a alegação do autor de que não foi notificado previamente sobre o seu registro no SCR não deve prosperar, em razão de que, o cliente ao contratar a operação de crédito está autorizando consultar e registrar informações decorrentes de operações de crédito de sua responsabilidade junto ao SCR, atendendo, a norma do Banco Central para prévia comunicação e autorização. No presente caso, durante a jornada de contratação da operação o autor consentiu não apenas com a autorização para inserção e consulta de seu nome à outras Instituições Financeiras, mas também com o registro de sua operação no SCR demonstrando prévia ciência dessa condição, em conformidade com a Resolução nº 5.057 de 15/12/2022 do Conselho Monetário Nacional. Ressaltamos ainda, que o Superior Tribunal de Justiça entende ser dispensável a comunicação da referida inclusão: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543- C DO CPC). TEMA 710/STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA "CREDIT SCORING". COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO. LIMITES. DANO MORAL. I - TESES: 1) O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011. 4) Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas. 5) O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados. II - CASO CONCRETO: 1) Não conhecimento do agravo regimental e dos embargos declaratórios interpostos no curso do processamento do presente recurso representativo de controvérsia; 2) Inocorrência de violação ao art. 535, II, do CPC. 3) Não reconhecimento de ofensa ao art. 267, VI, e ao art. 333, II, do CPC. 4) Acolhimento da alegação de inocorrência de dano moral "in re ipsa". 5) Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias da comprovação de recusa efetiva do crédito ao consumidor recorrido, não sendo possível afirmar a ocorrência de dano moral na espécie. 6) Demanda indenizatória improcedente. III - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL E DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, E RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1419697 RS 2013/0386285- 0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/11/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/11/2014 RSSTJ vol. 45 p. 323 RSTJ vol. 236 p. 368 RSTJ vol. 240 p. 256). Entendimento consubstanciado pelo Tribunal do Estado de São Paulo: “(...) Outrossim, as instituições fornecedoras de crédito têm a obrigação de enviar ao SCR as informações atualizadas sobre as operações de crédito de seus clientes, independente, pois, de autorização do consumidor, razão pela qual desnecessária a prévia notificação. Nesse sentido: "AÇÃO CONDENATÓRIA registro no SCR alegação do autor de que o registro causa prejuízos afirma que não foi previamente notificado - requer a exclusão impossibilidade- SCR que não é registro de restrição ao crédito, mas sim meramente informativo do histórico de operações realizadas pelos consumidores comunicação obrigatória de todas as instituições financeiras e em relação a todos os clientes para todas as operações superiores a R$ 200,00 desnecessidade da prévia notificação, tendo em vista que a remessa das informações ao Banco Central é obrigatória precedentes dano moral inocorrente sentença mantida honorários majorados recurso não provido com observação." (TJSP; Apelação Cível 1030284-28.2023.8.26.0564; Relator(a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/12/2023;Data de Registro: 26/12/2023) (destaquei)." 1027700- 25.2023.8.26.0002 – 7ª Vara Cível da Comarca de São Paulo – Foro Regional de Santo Amaro. Ademais, conforme histórico de pagamento, as informações prestadas ao BACEN, por obrigatoriedade, estão corretas, estando a conduta da ré em total consonância com as disposições contratuais. Portanto, não há que se falar em indenização ou qualquer irregularidade com relação a ausência de notificação prévia por parte desta Instituição Financeira, motivo pelo qual requer que seja julgada a ação TOTALMENTE IMPROCEDENTE. 3.4. DA INSCRIÇÃO NO SISTEMA CENTRAL DE RISCO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL – SCR Cumpre-se repisar que o Sistema de Informações de Crédito - SCR é um instrumento de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito, avais e fianças prestados e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país, com responsabilidade total igual ou superior a R$ 200,00 a vencer e vencidas. Na Central de Risco do Banco Central são registradas TODAS as operações ativas com característica de concessão de crédito e, por isso que não trata de um cadastro negativo ou restritivo, porque, tanto há informações positivas, quanto negativas. O SCR é alimentado, por OBRIGATORIEDADE do Banco Central, mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre as operações concedidas. Observe abaixo este esclarecimento disponível no site do Banco Central: O conteúdo do SCR distingue esse sistema dos cadastros restritivos de crédito, consoante mencionado acima. Vide abaixo julgados de diversos Tribunais Regionais no sentido de que o cadastro no SCR não leva a restrição de crédito, tampouco enseja a reparação de danos morais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO NO SCR/BACEN - DANOS MORAIS INOCORRENTES – RECURSO IMPROVIDO. 1. A parte autora alega ter sido incluída no SCR/BACEN em razão de dívida que está discutindo judicialmente. Em razão disso, alega ter tido solicitação de crédito negada. 2. A inscrição em tal cadastro não acarreta danos morais, já que não restringiu o seu crédito. Especificidade do cadastro SCR. Tratou-se de mera anotação da operação financeira, e não de registro desabonador que levasse à restrição de crédito da parte. 3. Hipótese em que não há falar em ato ilícito praticado pelo réu, instituição bancária, uma vez que apenas cumpriu o disposto na Resolução 3.658/2008 do BACEN, ao informar ao Banco Central a existência de dívidas da autora a vencer. (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.003279-9 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 02/05/2017). RECURSO INOMINADO. IDOSO. CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO POR DÉBITO QUITADO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REGISTRO DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR/BACEN). RECURSO ADSTRITO AOS DANOS MORAIS. A MERA INCLUSÃO NO SCR/BACEN NÃO ENSEJA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. CADASTRO COM SIMPLES INFORMAÇÕES SOBRE HISTÓRICO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. ” (RECURSO INOMINADO Nº 0049893- 37.2018.8.21.9000, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RELATOR: LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA, DATA DO JULGAMENTO: 19/10/2018). A lista do Bacen não é IMPEDITIVA, e sim "INFORMATIVA", ou seja, o cliente é reportado no SCR (Sistema de Informação de Crédito) tanto vencido como a vencer, E TENDO COMO HISTÓRICO AS 24 ÚLTIMAS DATAS BASE, atualizada normalmente no dia 20 subsequente ao mês da data base. A PERMANÊNCIA DOS DADOS NA BASE SCR É DE 24 MESES CONFORME NORMA DO ÓRGÃO COMPETENTE, ONDE NÃO TEMOS COMO INTERVIR OU ALTERAR. Além disso, para que as instituições consultem o cadastro, é necessária a autorização do cliente e, diante disso não há qualquer ato ilícito cometido pelo recorrente que está amparado pelas normas instituídas pelo próprio Banco Central. O SCR é utilizado pelo Banco Central para acompanhar as operações de crédito efetuadas em todos os Bancos com o objetivo de monitorar o risco que cada tomador de empréstimo pode levar ao sistema financeiro como um todo. Conclui-se, portanto, que não houve qualquer prejuízo causado ao recorrido para concessão de crédito, bem como passível de indenização, devendo a sentença ser reformada para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. 3.5. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO Cumpre esclarecer que, no bojo do contrato firmado entre as partes, consta a cláusula a seguir, as quais são reclamadas nos autos: 17.3. Neste ato, você autoriza o Conglomerado Financeiro Santander: 17.3.1. A consultar e registrar informações decorrentes de operações de crédito de sua responsabilidade junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN), para fins de supervisão do risco de crédito e intercâmbio de informações com outras instituições financeiras; 17.3.2. A obter, fornecer e compartilhar as informações cadastrais, financeiras e de operações ativas e passivas e serviços prestados junto a outras instituições pertencentes ao Conglomerado Financeiro Santander, ficando todos autorizados a examinar e utilizar, no Brasil e no exterior, tais informações, inclusive para oferta de produtos e serviços; Dessa sorte, o SCR foi implementado no Brasil desde 1997, criado pelo Conselho Monetário Nacional e administrado pelo Banco Central do Brasil. Sua finalidade é de dotar o Banco Central de uma ferramenta que proporcionasse meios para avaliação sobre o mercado de crédito. Assim a divulgação de informações obedece às condições previstas na Lei Complementar 105/01 e na Resolução 2.724/00 do BACEN. Nesse sentido, o SCR é um sistema fornecido pelo BACEN para análise de viabilidade de concessão de crédito pelas instituições financeiras. Ainda, o SCR amplia a capacidade de monitoramento das instituições financeiras, auxiliando a área de supervisão bancária do Banco Central a detectar riscos e agir preventivamente no sentido de proteger as poupanças dos cidadãos. Importante frisar que, a privacidade do cliente quanto ao sigilo e à divulgação de informações obedecem às condições previstas na Lei Complementar n. 105/01 e na Resolução n. 2.724/00, NÃO VINDO A CAUSAR QUALQUER TIPO DE DANO, pois tal sigilo só e somente só, será “quebrado” com autorização judicial. Destarte, portanto, que o Banco em nenhum momento cometeu qualquer ato ilícito, abusivo ou motivador de responsabilidade na órbita da responsabilidade civil quanto aos fatos aqui narrados, uma vez que fora realizado entre as partes um negócio jurídico válido – contrato – e que o cumprimento de suas cláusulas vislumbra como pleno o exercício regular de um direito pautado na boa fé contratual. “DANO MORAL – Inclusão e manutenção do nome da pessoa física ou jurídica nos cadastros do SCR-BACEN – Ato ilícito – Inexistência – Cunho Administrativo – Ausência de caráter desabonador – Dano moral – Não cabimento: – Não existe ilícito passível de indenização a manutenção do nome do consumidor nos cadastros do SCR – BACEN, uma vez que se trata de cadastro de cunho administrativo, sem caráter desabonador. RECURSO NÃO PROVIDO” (APELAÇÃO: 1006571-24.2014.8.26.0278, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, RELATOR: NELSON JORGE JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 27/06/2017) Conforme já orientado acima, o cadastro no SCR serve somente para balizar a concessão de crédito e seu montante. Tal cadastro, não é um órgão de negativação, como quer fazer crer a parte recorrida e, por isso não há que se falar em responsabilidade da Recorrente em decorrência de ilícito civil. 4. DO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO O advogado da Apelada ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR ao que parece, atua e ao que parece, atua em um elevado número de demandas similares nos pedidos, fatos e fundamentações. Nesse sentido, aparentemente, a advogada da parte contrária tem produzido uma grande quantidade de peças, imputando à ré alegações que não têm relação com a realidade. Com efeito, os reiterados expedientes, com idênticos fundamentos, despertam dúvida a respeito do teor neles suscitados. Dúvida essa, diga-se de passagem, natural, dado que cada fato juridicamente qualificável daria ensejo a argumentos particulares e individualizados. Nessa direção, o considerável número de ações elaboradas e distribuídas em curto espaço de tempo sugere a confecção automática das peças vestibulares que, por isso, careceriam do devido exame da suposta situação vivenciada. De acordo com o Comunicado CG n.º 02/2017 do NUMOPEDE As ações intentadas em sede de “Advocacia Predatória”, possuem um conjunto de características comuns, especialmente aquelas que seguem abaixo: . Desta forma, observando a recomendação 127 do CNJ, na qual foi recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória, requer: 1 . A intimação da autora, na pessoa de sua advogada, para apresentar: (i) Declaração de próprio punho comunicando que possui ciência da existência da presente demanda e do seu objeto e que conhece o patrono da causa; (ii) Procuração ad judicia atualizada e com firma COMUNICADO CG n.º 02/2017 (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii ) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras etc.); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; reconhecida por autenticidade; 1. Seja Oficiado o Ministério público para apurar eventual infração penal; 2. Seja dado conhecimento ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas repetitivas do Estado; 3. Seja oficiada a Ordem dos Advogado do Brasil acerca da possível violação ao Estatuto da Advocacia no que se refere à captação indevida de clientela (art. 34, incisos. III e IV da Lei nº 8.906/94. 4. Sendo confirmada a atuação temerária da advogada, seja esta condenada em multa por litigância de má-fé, no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 81 do CPC. 5. DOS REQUERIMENTOS Destarte pugna-se a esta Colenda Turma Recursal que seja este recurso conhecido e provido, para que a r. sentença, seja integralmente reformada e a ação seja extinta sem julgamento de mérito considerando as preliminares arguidas, ou julgada IMPROCEDENTE. Por derradeiro, requer sejam as futuras intimações efetuadas por intermédio do Diário Oficial, em nome dos Dr. PETERSON DOS SANTOS, OAB/SP 336353para que nenhum prejuízo advenha à parte Recorrente, sob pena de nulidade dos atos que vierem a ser praticados. Nestes termos, Pede e espera deferimento. São Paulo,22 de maio de 2025 PETERSON DOS SANTOS OAB/SP 336353 Comprovante de Operação - Títulos Itaú Identificação no Extrato: PAG. TITULOS ITAU Dados da conta a ser debitada: Agência: 0174 Conta: 44397 - 8 Nome: Stellmar Servicos de Cobranca Dados do pagamento: CPF/CNPJ: 02292266000180 Nome do favorecido: GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE CPF/CNPJ do pagador: 90.400.888/0001-42 Representação numérica do código de barras: 34191 09016 93864 144428 21905 220006 4 11010000062177 Valor pago: R$ 621,77 Data de vencimento: 03/06/2025 Informações fornecidas pelo pagador: Pagamento efetuado em 15.05.2025 às 13:13:51, via Sispag, CTRL 007517473256314 Autenticação: 166CA59FB902142B467B7804B5AEE6F33CE135B3 * O cliente assume total responsabilidade por eventuais danos decorrentes de inexatidão ou insuficiência nas informações por ele inseridas. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Cortar aqui - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Dúvidas, sugestões e reclamações: na sua agência. Se preferir, ligue para o SAC Itaú: 0800 728 0728 (todos os dias, 24h) ou acesse o Fale Conosco no www.itau.com.br. Se não ficar satisfeito com a solução apresentada, ligue para a Ouvidoria Corporativa Itaú: 0800 570 0011 (em dias úteis, das 9h às 18h) ou Caixa Postal 67.600, CEP 03162-971. Deficientes auditivos ou de fala: 0800 722 1722 (todos os dias, 24h). 216 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário Instruções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/ Gerar Boleto e informe a guia numero NÃO RECEBER EM CHEQUE SAC ITAÚ: 0800 728 0728 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 724 4873 Ouvidoria: 0800 5700011 www.itau.com.br Autenticação Mecânica - Recibo do Pagador 341-7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO Local de Pagamento AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE 02.292.266/0001-80 GO 74130-011 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01938641-4 Nosso Número 13/05/2025 Data do Processamento S Aceite Aceite S DM Espécie Doc. 109/01938641-4 Num. Documento 13/05/2025 Data do Documento R$ 621,77 Valor Qtde. Moeda Espécie Moeda 109 Carteira Uso do Banco Instruções (Texto de responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS UM DIA DE ATRASO (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos R$ 621,77 (=) Valor Cobrado Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto NÃO RECEBER EM CHEQUE 03/06/2025 Vencimento 03/06/2025 Vencimento R$ 621,77 Valor do Documento R$ 621,77 Valor do Documento 13/05/2025 Data Documento 13/05/2025 Dt. de Processamento 109/01938641-4 Num. Documento 109 Carteira R$ Espécie 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ CPF/CNPJ 90.400.888/0001-42 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 GO UF SP UF 74130-011 CEP CEP 04543-011 AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE Endereço do Beneficiário BANCO SANTANDER BRASIL S A Pagador Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, Vila Nova Conce Endereço do Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Sacador Beneficiário Final 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01938641-4 Nosso Número 7831560-3/50 7831560-3/50 BANCO SANTANDER BRASIL S A Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário 90.400.888/0001-42 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ R$ Guia vinculada ao processo 5934525-73.2024.8.09.0051 00020101021226770014BR.GOV.BCB.PIX2555api.itau/pix/qr/v2/5382eb99-390e-4df3-82c7- 4aaff858e5cd5204000053039865802BR5922GABINETE DO PRESIDENTE6007GOIANIA62070503***63043523 Pix Copia e Cola 34191.09016 93864.144428 21905.220006 4 11010000062177 Ficha de Autenticação mecânica

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Processo nº 1000883-08.2017.8.26.0624

ID: 304112325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000883-08.2017.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIVERSOS CREDORES MASSA FALIDA DA RONTAN TELECOM COMERCIO DE TELECOMUNICAçõES LTDA MASSA FALIDA DE RONTAN ELETRO METALúRGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YEDDA FELIPE DA SILVA

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WILTON MAURELIO JUNIOR

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WILLIAN KELVIN VILAS BOAS NOGUEIRA

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WILLIAM ROBERTO VALLERINE

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WILIAM FLORIANO DOS SANTOS

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WENDELL KLAUSS RIBEIRO

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WASHINGTON ALBANO SANTOS

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VIVIANE FEIJÓ SIMÕES

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VIVIAN ALVES DA MOTA

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VITOR CARVALHO LOPES

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VINÍCIUS RODRIGUES FONSECA

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VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO

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VILMA COLACO DE ANGELO

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VICENTE ROMANO SOBRINHO

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VANESSA ALCANTARA LOPES CARDOSO

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VANDERLEI LONGHINI

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VANDERLEI CARDOSO JUVENCIO

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VALFRIDIO RONON GOMES DE SOUZA

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VALERIA CRUZ

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VALDIR COLAÇO

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TUFFY RASSI NETO

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TIAGO LEARDINI BELLUCCI

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TIAGO DA COSTA SILVA HENRIQUES

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THIAGO LUIS EVANGELISTA DE SOUZA CAVALCANTI

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THIAGO GIOVANNI RODRIGUES

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THIAGO FERREIRA DE CAMARGO MESQUITA

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THIAGO DINIZ LIMA

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THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO

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THAIS CRISTINE DE SOUSA

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THAIS BONDESAN DIAS

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TENISON ROMEU FERRANTE

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TATIANE BATISTA DE OLIVEIRA

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TATIANA SCARANELLO CARREIRA

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TACIANO FERRANTE

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SYLVIA RENATA BELLEMO BALOG

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SUELEM ABUD FERREIRA

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STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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SOLANO DE CAMARGO

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SIMONE ANDRADE SILVA MAIA

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SILVIO SARAIVA DE SOUZA

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SILVIA DA GRACA GONCALVES COSTA

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SHEILA DIAZ LEAL

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO BRONSTEIN

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SERGIO AMERICO BELLANGERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA CAPUCHO TONON

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SAMUEL ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI APARECIDA SOARES

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RONALDO GERD SEIFERT

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ROMULO DE ANDRADE

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ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SANTOS ZACCHIA

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ROGERIO MACHADO PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO BUENO ANTUNES

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ROGÉRIO APARECIDO SALES

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RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES

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RODRIGO HERNANDES MORENO

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RODRIGO FERREIRA SIQUEIRA DE MELLO

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RODRIGO AFONSO MACHADO

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ROBERVAL BIANCO AMORIM

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ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

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RICARDO QUASS DUARTE

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RICARDO GONÇALVES ARAÚJO

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RICARDO FERNANDO RIBEIRO

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RICARDO EJZENBAUM

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RICARDO DOS SANTOS

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RICARDO CHOLBI TEPEDINO

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RENATO GOMES SALVIANO

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RENATO DE LUIZI JUNIOR

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RENATO BEREZIN

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RENATA BARBOSA DE RESENDE

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REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI

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REGINA JOSÉ COELHO ESTANAGEL

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RAQUEL DEGNES DE DEUS

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RAMON DE ANDRADE

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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RAFAEL B L DE OLIVEIRA

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RACHEL BALLARIN LEITE PIRES

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ

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PRISCILA RICCETTO BERTOLUCCI PEREIRA

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PRISCILA DE OLIVEIRA

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PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE

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PHILIPE MACIEL DO AMARAL

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PEDRO VITOR ALVES DE SOUZA

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PEDRO MARQUES NETO

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PEDRO CARRIEL DE PAULA

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PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ

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PAULO AMERICO LUENGO ALVES

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PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES

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PAULA FRICHE BERTOLLI ALENCAR

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PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

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PAOLA ALVES DE FARIA

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PABLO DOTTO

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OMAR MOHAMAD SALEH

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OLIVIO ZANETTI JUNIOR

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ODAIR FRANCISCO CARDOSO FILHO

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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NILO COOKE

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NICHOLAS GUEDES COPPI

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NEREA CABRAL MOREIRA SCHULTZ

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NERCI DE CARVALHO

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NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

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NELSON ALTIERI

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NELRY MACIEL MODA

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NATHALIA GOMES MONTEIRO

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NATHÁLIA ALVES BARROS

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MYRIAN SAPUCAHY LINS

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MIRIAM CRISTINA TEBOUL

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MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

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MIKAELI FERNANDA SCUDELER

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MICHELE LIPARI BARBOSA

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MICHELE APARECIDA BARBUTTI AYUSO

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MAURO REINALDO RICARDO

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MAURO CRISTIANO MORAIS

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO SADA NETO

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MAURICIO NAHAS BORGES

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MATEUS BURANI DE CAMPOS

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MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA

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MARINA LEMBO TEDESCHI LÊRA PALMIRO

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MARIANE CUNHA DA SILVA MIRANDA

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MARIANA RESENDE AREIAS

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MARIA SIMONE SOUSA DE OLIVEIRA

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MARIA SCHAEFER GOIS

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA JOSÉ NUNES DE ALMEIDA

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MARIA CHRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA NEVES CORDEIRO

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MARIA CAROLINA BRUNHAROTTO GARCIA

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MARCOS APARECIDO CASSIMIRO

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MARCO VINICIO MARTINS DE SÁ

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MARCO ANTONIO GODOI SPERANDIO

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MARCIO TAVEIRA DE MELO

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MÁRCIO FERNANDES CARBONARO

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MARCIO DE SOUZA POLTO

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MARCIO ADRIANO DE CAMARGO

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MÁRCIA CLEÓPATRA DE OLIVEIRA

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MARCELO ROSENTHAL

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MARCELO NAJJAR ABRAMO

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MARCELO MARIANO

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MARCELO HENRIQUE LAPOLLA AGUIAR ANDRADE

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MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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MARCELO APARECIDO ALVES MESQUITA

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MARCELO ALEXANDRE LOPES

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MANUELA MOURA DA FONTE

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MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

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LUIZ LOZZANO SANCHES NETO

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LUIZ HENRIQUE LANAS SOARES CABRAL

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LUIZ CARLOS MALHEIROS FRANÇA

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LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI

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LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA

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LUIS FERNANDO OSHIRO

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LUIS ANTONIO SALIM

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LUCIANE CAMARINI AMBROSIO

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LUCAS BRANCATI

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LIV MACHADO FALLET

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LILIANA BAPTISTA FERNANDES

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LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA

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LEONARDO MARTINS WYKROTA

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LEONARDO MARTINS WYKROTA

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

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LEANDRO MARQUES

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LEANDRO EDUARDO NUNES

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LAURO PREVIATTI

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LAERCIO TOSCANO JUNIOR

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LAERCIO SILAS ANGHER

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LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA

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KELLY REJANE COSTA SANTOS

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KELLY CRISTINE ALVES

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KELLY CRISTIANE DE MEDEIROS FOGAÇA

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KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE

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KARINE GONÇALVES SCARANO

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KARINA MASTROMAURO DA SILVA

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KARINA LIE YOSHII

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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KAREN FERNANDA CHUERI SÁ SOARES NOGUEIRA

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JURACI DE PROENÇA SOARES SOBRINHO

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JULLIANO PALAZZO

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JULIO HENRIQUE BERIGO

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JULIO DE ALMEIDA

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JULIO CESAR GOULART LANES

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JULIO CESAR FELIZ

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JULIET MATTOS DE CARVALHO

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JULIANO AUGUSTO FREDERICK PEQUINI

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JULIANA FERNANDA COELHO DE OLIVEIRA SALIM

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JULIANA DE ARCHANGELO

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JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA

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JOSUE TIMOTEO ALVES

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JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO DIAS

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JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR

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JOSE CARLOS WAHLE

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JOSE CARLOS BRASELINO JUNIOR

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JOSÉ ARNALDO ROCHA

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JOSE ANTONIO CAVALCANTE

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JORGE PEREIRA VAZ JUNIOR

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JONAS JOSÉ DIAS CANAVEZE

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JOHNNY ROBERTO DOS SANTOS MARIANO

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JOHANN RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA

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JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

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JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA

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JESSICA BEATRIZ MIMESSI

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JAQUELINE SILVA DANTAS

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JANAINA REGIS DA FONSECA STEIN

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JAILSON DE OLIVEIRA SANTOS

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JAIÂNISA DOS SANTOS NASCIMENTO

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IZAIAS BRANCO DA SILVA COLINO

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IVONETE BEZERRA DA SILVA

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ISADORA DE JESUS PEREIRA

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ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE

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IGOR GUILHEN CARDOSO

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IGOR DANIEL PETTERS DUARTE

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HÉRCULES DE SOUZA BISPO

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HENRIQUE TOIODA SALLES

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HENRIQUE MACHADO FERREIRA

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HENRIQUE HOLTZ SOARES

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HENRIQUE CESAR DA SILVEIRA GIRARDI

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HENRIQUE ALVES BELINOTTE

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HELOÍSA AUGUSTA VIEIRA MOLITOR

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HELISSA GOMES DE SOUZA MARTINS DA SILVA

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HELIO AUGUSTO PEDROSO CAVALCANTI

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HELICAZIO DIAS DOS SANTOS

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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GUSTAVO LUCIANO DE CAMPOS

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GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI

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GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS

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GUSTAVO ABRÃO IUNES

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GUSTAVO A. FARIA CORTINES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FARIAS MENDES

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GLEICE GAVRANIC GUDE

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GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

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GIOVANNA LOPES BIANCHINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANA APARECIDA DE OLIVEIRA

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GILBERTO GAGLIARDI NETO

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GILBERTO FRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ANDRADE DE JESUS

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GERALDO GOUVEIA JUNIOR

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GASTAO MEIRELLES PEREIRA

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GABRIELA MARIA APARECIDA DA SILVA

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GABRIEL OVALLE DA SILVA SOUZA

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GABRIEL MARTINS RIBEIRO CALZE

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FREDERICO CEVITHEREZA PAIVA

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FREDERICO AUGUSTO GONÇALVES MARTINS

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FREDERICO AUGUSTO CURY

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FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BAPTISTA NETO

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

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FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO BRANDAO WHITAKER

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FERNANDA DE CASSIA ROSSI

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERREIRA ETTINGER

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FELIPE CESAR LAPA BOSELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FATIMA REGINA GOVONI DUARTE

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO MARTINS BONILHA CURI

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FABIO LUIS AMBROSIO

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FABIO LIPPI MORALES

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FÁBIO DO CARMO GENTIL

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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FÁBIO ALBUQUERQUE

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FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS

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FABIANA DINIZ ALVES

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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EVANDRO BARRA NOVA

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ERIK GUEDES NAVROCKY

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EMILIO AYUSO NETO

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ELZA MEGUMI IIDA

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ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA

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ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA

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ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO

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ELISANGELA CECILIATO

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ELISA IDELI SILVA

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ELEUSA VELISTA GASTALDELLO

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ELAINE ALCÂNTARA LAPA BOSELLI

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO LUIZ BROCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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EDUARDO BONILHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BARBOSA LEÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO RIBEIRO

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EDUARDO AMORIM GALDINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVAL MARCOS OLIVEIRA JUNIOR

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EDISON URBANO MANSUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

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DOUGLAS FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS BUENO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SAIA TAPIAS

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DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DO NASCIMENTO KIÇULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

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DENIS CHEQUER ANGHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH MARIANNA CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA REINERT RASPANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO HORA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO GUILGER FOGAÇA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE SIMON MANIS MALERBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA VOLPATO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BERNARDES DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE PONTES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA VICENTE BARAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO JOSE BARATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DENARDI MACHADO GALLUCCI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE MORAES FERREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON NASCIMENTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA ANDERSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO GABRIEL DE SOUZA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTIA SOUZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA ANDRESSA DIDOMENICO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR LEANDRO AGUIAR RAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECÍLIA SARSUR DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CASSIO CAVALLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CASSIO ALEXANDRE KALLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CARRION LOLATO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FRANCO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CEZARIO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE O. MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VANESSA PANCINI GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARIA FOLTRAN LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MORAES PIRES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BATISTA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA TERESA DE OLIVEIRA ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DE ASSIS DELARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁTILA FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPINA ALTOMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO CONCEIÇÃO DA ENCARNAÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DUARTE JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS SANCHEZ MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO DE OLIVEIRA SPANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREI MININEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA AUGUSTA PULICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RONALDO TEÓFILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MURILO PARENTE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FERNANDO BOTECCHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BEZERRA PARMERA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGUES ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON HENRIQUE RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA MONTEFERRARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA HOLTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SAD GASSIBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ALVES RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ALVES RIBEIRO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALISSON DOS SANTOS MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINY ANDRADE WARTTO CYRINEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE FERNANDA CAMPOS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE CARDUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO HATANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX GERALDO SANTOS DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX FERNANDES CARRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO FRANCISCO ADORNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDRIN SENE AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO URSINI NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO TICHAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN ARAUJO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNA APARECIDA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADOLFO LUIS DE SOUZA GOIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADENIUZA LEITE DO NASCIMENTO LISBÔA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADENILTON DE JESUS SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAUTO JOSÉ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000883-08.2017.8.26.0624 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Rontan Eletro Metalúrgica Ltda - - Massa falida da Rontan Telecom Comercio de Telecomun… Processo 1000883-08.2017.8.26.0624 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Rontan Eletro Metalúrgica Ltda - - Massa falida da Rontan Telecom Comercio de Telecomunicações Ltda - - Diversos Credores e outro - Excelia Gestão e Negócios Ltda - Diversos Credores - - Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda e outros - Banco do Brasil SA - Campi Serviços Empresariais Ltda - - Excelia Gestao e Negocios Ltda. - Isaías Francisco Vieira dos Santos - - Flash Industria e Comercio de Produtos e Sistemas Eletronicos Ltda - - Flash Indústria e Comércio de Produtos e Sistemas Eletroeletrônicos Ltda. EPP - - ACRINIL IND E COM DE PLASTICOS EIRELI - - Marco Aurelio Garcia e outros - Vistos. Certidão retro: Diante das dificuldades decorrentes do sistema para colocar sob sigilo os documentos de fls. 35894/36521, determino a juntada aos autos da desconsideração da personalidade jurídica nº 1006571-72.2022.8.26.0624, tornando-os sem efeito nestes autos. Após, retornem os autos conclusos. Int. - ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG), RACHEL BALLARIN LEITE PIRES (OAB 338264/SP), RACHEL BALLARIN LEITE PIRES (OAB 338264/SP), CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL (OAB 337065/SP), CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL (OAB 337065/SP), MARIANE CUNHA DA SILVA MIRANDA (OAB 339110/SP), MARIANE CUNHA DA SILVA MIRANDA (OAB 339110/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG), FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 428935/SP), FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 428935/SP), FELIPE FERREIRA ETTINGER (OAB 339263/SP), DEBORA REINERT RASPANTINI (OAB 339637/SP), DEBORA REINERT RASPANTINI (OAB 339637/SP), ANDRÉ RONALDO TEÓFILO (OAB 340982/SP), ANDRÉ RONALDO TEÓFILO (OAB 340982/SP), ANA FLÁVIA HOLTZ (OAB 341206/SP), ANA FLÁVIA HOLTZ (OAB 341206/SP), DANILO GUILGER FOGAÇA DA SILVA (OAB 341242/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP), FREDERICO AUGUSTO GONÇALVES MARTINS (OAB 329694/SP), LUCAS BRANCATI (OAB 330780/SP), LUCAS BRANCATI (OAB 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F. N. A. D. L. e outros x R. D. S. Q.

ID: 335565414

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0238832-39.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

F. N. A. D. L. J. V. P.

Polo Passivo:

R. D. S. Q.

Intimação

Advogados:

RAFAELA DA SILVA QUEIROZ

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FRANCISCO NAZARENO AVELINO DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE VIDAL PESSOA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0238832-39.2024.8.06.0001 CLASSE: GUAR… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0238832-39.2024.8.06.0001 CLASSE: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) ASSUNTO: [Guarda] REQUERENTE: K. M. C. REQUERIDO: M. P. L. C. DECISÃO 1. Relatório Cuida-se de ação de regulamentação da guarda e convivência ajuizada por K. M. C. em face de M. P. L. C. em relação ao filho menor MARCO ANTÔNIO MONTEIRO LUNA, nascido em 11 de maio de 2017. Alega que, após a separação de fato, o réu MARCO POLLO a criança ficou sob a guarda fática da autora KAMILA, sendo que o réu está querendo implementar uma espécie de guarda alternada, não existente no Código Civil. Pede, ao final, o estabelecimento da guarda compartilhada, tendo como lar referencial o da genitora, regulamentando-se a convivência paterno-filial nos seguintes termos: 1. Todos os dias letivos, a mãe deixará na escola e o pai buscará na escola; 2. Nos finais de semana que estiver com o pai, este deixará o menor na escola na segunda-feira; 3. Nas noites que Marco Antônio dormir com o pai, o dia seguinte quem deixará na escola será o pai, e a mãe buscará; 4. Nas semanas que coincidir no final de semana do pai, às terças-feiras dormirá na casa do pai; 5. Na semana que coincidirá com o final da mãe, Marco Antônio ficará com o pai na quarta e na quinta dormindo as duas noites e deixando o Marco Antônio na escola na sexta-feira; 6. Durante as férias de julho, dezembro e janeiro será uma semana com a mãe e uma semana com o pai, de forma intercalada; 7- Nas datas comemorativas: a) Aniversário da mãe (02/07) e Dia das Mães: ficará com a mãe; b) Aniversário do pai (18/09) e Dia dos Pais: ficará com o pai; c) Aniversário do Marco Antônio e dia das crianças (compartilhado); d) Anos pares, Natal e carnaval ficará com a mãe; e Ano-Novo e semana santa ficará com o pai, invertendo-se nos anos ímpares. Certidão de citação (ID 157159086). Tentativa de conciliação no CEJUSC sem sucesso (ID 157159097). Em sua contestação, o réu concorda seja estabelecida a guarda compartilhada e o lar de referência ser o materno. Também aceita parte da regulamentação da convivência, apontando como divergências não ter sido apontada regulamentação referente ao dia do aniversário do menor, não definição do período de férias escolares, indicando ainda dificuldades quanto ao cumprimento dos feriados, imposição de chamadas de vídeo, não permissão de o menor ficar sob os cuidados de familiares paternos. Destaca que, em razão da sua profissão, tem flexibilidade de horários, tendo sido um pai presente, sendo que o plano de convivência imposto pela autora está ocasionando tumulto na organização da rotina do infante e do contestante. Sustenta que "[é] direito da criança conviver com o requerido tanto quanto convive com a mãe, ora autora" (destaque no original). Propõe o seguinte plano de convivência no qual prevê semanas alternadas entre os genitores, férias por metade, aniversário do menor e dia das crianças. Foi apresentada réplica. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1. Do julgamento antecipado parcial da lide. Da guarda Em consonância com o art. 356, caput, incisos I e II, do CPC, "o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles" "mostra-se incontroverso" ou " estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355". Este é o caso dos autos, conforme se demonstrará adiante. Em relação à guarda, as partes não divergem sobre a fixação da modalidade compartilhada, a qual deve ser a modalidade preferencial a ser estabelecida, por melhor representar o modelo que vinha sendo desenvolvido antes da ruptura da convivência dos pais. Em outros palavras, o fim da conjugalidade ou da convivência não implica o fim da parentalidade, que deve ser preservada e incentivada. Este é o modelo que, em regra, melhor preserva os interesses da criança e do adolescente, haja vista que os pais mantêm íntegro o poder familiar, além de se permitir a plena participação de ambos os genitores na vida dos filhos, evitando-se que haja privilégios injustificados para um ou para outro genitor. Como bem destacado por FERNANDA ROCHA LOURENÇO LEVY: A guarda compartilhada tem por fim precípuo minimizar os danos sofridos pelos filhos em razão da quebra ou mesmo da inexistência prévia de relacionamento conjugal. Busca preservar os laços paterno-filiais em condições de igualdade entre os genitores. (Guarda de Filhos: os conflitos no exercício do poder familiar. São Paulo: Atlas, 2008, pág. 54) Ou seja, ainda que divergentes os pais, essa é a espécie de guarda que deve prevalecer, conforme interpretação do art. 1584, §2º, do Código Civil. Ora, se mesmo divergentes, a recomendação é a guarda compartilhada, com mais razão quando há convergência. Quanto ao lar referencial, estabeleço o da mãe, haja vista também não haver divergência entre os genitores, bem como estar o infante em sua guarda fática desde a separação de fato do então casal. 2.2. Do julgamento antecipado parcial da lide. Da convivência. Pontos incontroversos Aqui também se aplica a técnica do julgamento antecipado parcial da lide, vez que as partes estão em consenso quanto a alguns pontos do plano de convivência e não se divisa qualquer prejuízo aos bem-estar do menor. Assim, o plano parcial definitivo de convivência se dará da seguinte forma: i) Nos finais de semana que estiver com o pai, este deixará o menor na escola na segunda-feira; ii) Durante as férias de julho, dezembro e janeiro caberá a cada genitor permanecer com o filho na metade do período; iii) Nas datas comemorativas: 1) Aniversário da mãe e Dia das Mães: o menor ficará com a mãe; 2) Aniversário do pai e Dia dos Pais: o menor ficará com o pai; 3) Aniversário do menor e Dia das Crianças, nos anos pares, o menor ficará de dia com a mãe e durante a noite com o pai, alternado-se nos anos ímpares; 4) Natal e carnaval ficará com o pai; e Réveillon e semana santa ficará com a mãe, isso nos anos ímpares, alternando-se nos anos pares. 2.3. Da convivência. Pontos divergentes. Tutela antecipada No que toca aos pontos ainda divergentes sobre a convivência, qualquer decisão a respeito deve sempre ter em mira o melhor interesse da criança, que, em princípio, constitui-se na manutenção da convivência com ambos os pais, a fim de estreitar cada vez mais os vínculos afetivos e, com isso, promover um desenvolvimento saudável, tanto física como emocionalmente. Inteligência do princípio da dignidade da pessoa humana. Por conta disso, tem-se entendido, de modo acertado, que o direito de convivência é concedido aos pais para instrumentalizar seu dever decorrente do poder familiar. Daí afirmar-se que, em verdade, consubstancia em um verdadeiro direito do filho de conviver com seus genitores. Sobre o tema, preciosas as palavras de MARIA BERENICE DIAS (grifos da autora): A visitação não é somente um direito assegurado ao pai ou à mãe, é direito do próprio filho de com eles conviver, o que reforça os vínculos paterno e materno-filial. Talvez o melhor seria o uso da expressão direito de convivência, pois é isso que deve ser preservado mesmo quando pai e filho não vivem sob o mesmo teto. Não se podem olvidar suas necessidades psíquicas. (Manual de Direito da Famílias. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, 8ª ed., pág. 447) A jurisprudência é do mesmo sentir, conforme se pode divisar do seguinte julgado (grifei): DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL. GUARDA COMPARTILHADA. ALIMENTOS. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITA. (...) Todas as vezes em que nos vemos diante de uma situação que nos exige a regulamentação do direito de visita dos pais aos filhos, cabe-nos ter em mente que o interesse maior a ser protegido é o das crianças, que deverá se sobrepor a qualquer outro, inclusive ao dos pais. Ressalte-se, ainda, que o direito de visita, previsto no art. 1.589 do código civil atual consiste na faculdade dos filhos menores serem visitados, não sendo, por isso, um direito dos pais em relação aos filhos, mas um direito da criança em manter uma convivência saudável com todos os seus familiares. A regulamentação de visitas tem, assim, por finalidade primordial, atender os interesses da criança, e não os anseios dos adultos envolvidos. Nessa ordem de idéias é que, a meu juízo, levando em consideração que no último ano a menor passou todas as datas festivas com a mãe, bem como que deve ser incentivada a convivência da criança com o pai, no caso em apreço, entendo que seria mais justo atender o pleito do recorrente, para, a partir deste ano, inverter os períodos em que a menor passará com cada um dos genitores. Penso, portanto, que a inversão dos anos não trará prejuízo algum a menor, podendo, no entanto, ser revista a forma de visitação no futuro, caso haja necessidade, até porque, como sabido, as decisões tomadas em temas desta espécie não fazem coisa julgada material, pois as relações são dinâmicas, de modo que, em havendo modificação na situação fática das partes, fazendo cessar a conveniência da forma de visitação estabelecida, a decisão poderá ser revista, a qualquer tempo, à semelhança do que ocorre, V. G., com aquelas proferidas em sede de ação de alimentos, guarda e/ou interdição. Recurso conhecido e provido parcialmente para tão- somente inverter o direito de visita, passando a constar que o recorrente é que ficará com a filha nos anos ímpares, mantendo incólume a sentença em todos os seus demais termos. (TJ-ES; AC 14100021113; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa; DJES 25/10/2011; Pág. 63) Enfrento primeiro a questão da convivência durante as férias. A autora pugna pelo usufruto desse período, mas dividindo-o em semanas (uma para cada alternadamente). O réu, por sua vez, pede que a convivência nas férias seja realizada em dias ininteruptos, passando o menor de forma contínua em metade do período com cada genitor. Considerando que o menor já conta com 8 (oito) anos de idade, fase da vida em que apresenta uma certa autonomia em relação à genitora, e considerando que o pai já vem convivendo com o menor, estando acostumados um ao outro, é de rigor, em caso de divergência, que a convivência se efetive em períodos contínuos, sendo metade para cada, alternando-se entre os genitores o 1º e 2º períodos. Assim é porque tal medida melhor atende aos interesses do filho, por permitir um maior aprofundamento na relação parental diante da ocorrência de uma interação entre os genitores e o menor por mais tempo, sobretudo por permitir viagens mais longas entre um dos genitores e o filho. A propósito (pus em destaque): DIREITO DAS FAMÍLIAS. DIREITOS HUMANOS. AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR. APELAÇÃO CÍVEL. (1) DIREITO FUNDAMENTAL À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. FÉRIAS ESCOLARES. DECISÃO QUE DETERMINOU A ALTERNÂNCIA SEMANAL ENTRE OS PAIS. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DOS PERÍODOS, A SEREM DIVIDIDOS IGUALITARIAMENTE, A FIM DE POSSIBILITAR O PLANEJAMENTO DE ATIVIDADES E VIAGENS PROLONGADAS. PRINCÍPIO DA SUPERIORIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 227, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NECESSIDADE DE GARANTIR A DIGNIDADE DAS CRIANÇAS POR MEIO DE SEU DIREITO À CULTURA, AO LAZER E À BUSCA PELA FELICIDADE. (2) PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS A SEREM PRESTADOS ÀS FILHAS MENORES DE IDADE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA NÃO EVIDENCIADA. VALOR CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO FÁTICA DAS PARTES. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE VERIFICADA. TRABALHO DOMÉSTICO DE CUIDADO DIÁRIO E NÃO REMUNERADO DA MULHER CONSIDERADO NA PROPROCIONALIDADE DOS ALIMENTOS. ADOÇÃO DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO. 1. A partir da Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), ratificada pelo Estado brasileiro em 1990, o Brasil rompeu com o paradigma adultocêntrico, que compreende o menor de dezoito anos como um indivíduo inferior, para vê-lo como sujeito de direitos merecedor de igual respeito e consideração, respeitado o seu estágio peculiar de desenvolvimento. 2. A intepretação da legislação brasileira deve ser submetida ao controle judicial de convencionalidade, tendo como vetores hermenêuticos o princípio da proteção integral das crianças e adolescentes, o princípio da primazia dos seus interesses e o right TO voice, presentes na Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização da ONU. Inteligência da Recomendação nº 123 de 2022 do Conselho Nacional de Justiça. Literatura jurídica. 3. O direito fundamental à convivência familiar é recíproco entre pais e filhos, e não cessa com a separação dos cônjuges ou dos companheiros. Exegese dos artigos 227, caput, da Constituição Federal e 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. As diretrizes que delineiam as definições do direito fundamental à convivência familiar devem ser guiadas pela busca do melhor interesse da criança e a sua proteção integral. Aplicação dos artigos 227 da Constituição Federal e 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. No caso em análise, o pai busca a possibilidade de estender o período de convivência com as filhas durante as férias escolares, uma vez que a alternância semanal entre os genitores findaria por obstaculizar a inclusão das crianças nas viagens mais longas realizadas pela família recomposta. 6. As pretendidas viagens,. Que só poderão ser realizadas com a alteração do modelo de convívio durante as férias. São uma oportunidade agregar lazer e cultura à vida das crianças, que poderiam estreitar os vínculos com a família paterna, conhecer outros lugares e ter novas experiências. 7. In casu, a alteração do regime de convivência contribuirá para a promoção da dignidade humana das crianças, na medida em que servirá de meio para a satisfação de seus direitos à convivência familiar, à cultura, ao lazer e, sobretudo, da sua busca pela felicidade. 8. O direito à busca da felicidade tem previsão intrínseca no artigo 1º, inc. III, da Constituição Federal, e coloca a pessoa humana como o centro do ordenamento jurídico-político, de forma a reconhecer a ilegitimidade de intervenção do Estado em suas garantias de autodeterminação e liberdade de escolha para persecução das vontades particulares. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 9. Os alimentos são imprescindíveis para fazer frente às necessidades essenciais das crianças e dos adolescentes e a eles garantir uma vida digna. Exegese dos artigos 1º, inciso III, e 6º da Constituição Federal, 4.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos, 6.1 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, 11.1 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, e 1.694 do Código Civil. 10. Em função do status econômico e social das crianças e adolescentes, presumem-se as suas necessidades de recebimento de alimentos, por serem pessoas em desenvolvimento a merecer especial proteção da família, do Estado e da sociedade. Incidência da Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas, do artigo 19 da Convenção Americana dos Direitos Humanos e do artigo 10.3 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. 11. A presunção da necessidade de alimentos para crianças e adolescentes é uma técnica processual destinada à proteção deste grupo vulnerável, pela mitigação do ônus da prova dos fatos constitutivos do direito fundamental social aos alimentos. 12. É dever do Poder Judiciário zelar pela redução das desigualdades sociais, no âmbito das famílias, primando pela proteção da dignidade humana, em especial dos grupos vulneráveis, como crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e mulheres em situação de violência doméstica. 13. Cabe ao Estado-Juiz contribuir para a concretização os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), definidos pela Organização das Nações Unidas (ONU), com a adesão do Brasil, que culminaram na Agenda 2030 de desenvolvimento Global. O ODS nº 3 visa assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar de todos, em todas as idades, a justificar a intervenção positiva do Estado na proteção da dignidade de crianças e adolescentes, por meio da efetivação do direito humano aos alimentos, inclusive como forma de erradicação da insegurança alimentar. 14. A revisão do quantum arbitrado a título de alimentos reclama efetiva demonstração da alteração da situação econômico-financeira do alimentado ou do alimentante, o que exige o exame das particularidades do caso concreto e a observância da dimensão fático-probatória do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Exegese do artigo 1.699 do Código Civil. 15. O rompimento de uma relação afetiva, familiar ou não, que tenha gerado filhos, pode fazer surgir um novo ciclo familiar em que os genitores constituem uma nova família, pelo casamento ou pela união estável, em que nasçam outro(s) filho(s) ou sejam agregados novos dependentes. Trata-se da família recomposta, reconstituída, mosaica e/ou pluriparental, em que o filho do primeiro do primeiro relacionamento passa a conviver com o genitor, seu novo companheiro ou cônjuge, e seus dependentes. Os novos arranjos familiares, por si só, não mitigam nem reduzem as responsabilidades parentais assumidas em relação aos filhos anteriores. 16. A constituição de nova família pelo devedor de alimentos não acarreta, por si só, revisão da quantia estabelecida a título de alimentos em favor do filho advindo de anterior unidade familiar formada pelo alimentante, sobretudo se não houver prova suficiente da diminuição da capacidade financeira do devedor em decorrência da formação do novo núcleo familiar. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 17. Recurso conhecido e, parcialmente, provido, para determinar que o convívio durante os períodos de recesso escolar seja dividido de forma igualitária e ininterrupta entre os genitores, que deverão permanecer com as crianças, cada um, pela metade do período de férias, sem que haja alternância semanal. (TJPR; Rec 0002642-16.2018.8.16.0188; Curitiba; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi; Julg. 03/05/2023; DJPR 03/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. CONVIVÊNCIA COM O PAIS DEVE ATENDER ANTES O DIREITO DAS CRIANÇAS, CONFORME ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. Na hipótese de o pai passar efetivamente a residir em Santos, ou enquanto estiver na cidade de Santos, nada impede que o menor passe a pernoitar com o pai, em finais de semana alternados, com a retirada da casa materna aos sábados às 10h e retorno aos domingos às 18h. No mesmo sentido, necessária a divisão igualitária do período das férias escolares, sendo nos anos pares a primeira metade com a mãe e o restante dos dias com o pai. Apelo parcialmente provido. (TJSP; AC 1018277-54.2016.8.26.0562; Ac. 13835739; Santos; Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Silvério da Silva; Julg. 06/08/2020; DJESP 14/08/2020; Pág. 3210) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINA A PERMANÊNCIA DE MENOR NA POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS PAIS DURANTE METADE DAS FÉRIAS ESCOLARES, E ESTABELECE VISITAÇÃO SEMANAL AS QUARTAS-FEIRAS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A CRIANÇA, QUE FICARÁ AFASTADA POR LONGO PERÍODO DO SEIO MATERNO. INSUBSISTÊNCIA DO ARGUMENTO, QUANDO PASSADAS AS FÉRIAS, A MENOR JÁ PERMANECEU EM COMPANHIA DO PAI. VISITA SEMANAL. QUEBRA DA ROTINA ESCOLAR DA MENOR, EM FASE DE ALFABETIZAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO DIA DA VISITA, PARA AS SEXTAS-FEIRAS. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA MENOR SOBRE A CONVENIÊNCIA DOS PAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Considerando que as férias escolares de fim de ano já se passaram, e que a criança já permaneceu por certo período exclusivamente com seu genitor, não há motivo para que a distribuição das férias seja feita em frações menores, vez que não mais subsiste o argumento de que a criança não estaria habituada ao afastamento temporário do lar materno. II - Nesse momento, é mais adequado que cada um dos pais fique com a criança por metade das férias escolares, possibilitando especialmente o aprofundamento do convívio com o pai, além da programação de viagens mais longas. III - A visita semanal estabelecida nas quartas-feiras, numa cognição superficial, poderá prejudicar a rotina escolar da criança, que apenas inicia a fase de alfabetização. lV - Modificação do dia da visita semanal, podendo o pai apanhar a criança na escola nas sextas-feiras, entregando-a à mãe nas manhãs de sábado, até as onze horas. V - A alegação de que a visitação semanal nas sextas-feiras impedirá o agravado de assumir outros compromissos, dificultando eventual tentativa de constituir nova família, não é motivo suficiente para justificar a modificação da decisão, inspirada nos interesses da menor, que, induvidosamente, devem prevalecer sobre a conveniência dos pais. VI - Recurso parcialmente provido. (TJ-ES; AI 24089000046; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Catharina Maria Novaes Barcellos; Julg. 23/09/2008; DJES 24/10/2008; Pág. 22) Quanto à convivência semanal alternada, requerida pelo réu (uma semana com o pai, outra com a mãe), em um juízo sumário, destaco que a jurisprudência vem entendendo que o compartilhamento da guarda não implica em divisão igualitária de tempo, bem como aponta o seu não acolhimento por entender que não concretiza o melhor interesse do menor, por não permitir uma estabilização da rotina, podendo gerar desequilíbrio emocional na criança. Confiram-se (negritei): GUARDA. ATRIBUIÇÃO DA GUARDA UNILATERAL DO MENOR À GENITORA. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO AO SEU COMPARTILHAMENTO. Guarda compartilhada que não implica em custódia física conjunta ou alternada, mas apenas em divisão de responsabilidades e é estabelecida como regra pela Lei. Decisão que leva em consideração o melhor interesse do menor. Sucumbência mínima dos autores. Condenação do réu, de ofício, na sucumbência. Recurso provido em parte, com determinação. (TJSP; AC 1001333-51.2023.8.26.0361; Ac. 16879524; Mogi das Cruzes; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rui Cascaldi; Julg. 26/06/2023; DJESP 03/07/2023; Pág. 1925) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALMEJA DIVISÃO IGUALITÁRIA DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA COM OS FILHOS. INSUBSISTÊNCIA. FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA QUE PRESSUPÕE CONSENSO QUANTO ÀS TAREFAS E FUNÇÕES A SEREM REPARTIDAS ENTRE OS GENITORES E NÃO DISTRIBUIÇÃO MATEMÁTICA DO TEMPO. Estudo social que aponta não ser pacífica a convivência entre a mãe e os infantes, prova que vai ao encontro do depoimento pessoal do requerido. Ademais, apelante que, quando deteve a guarda de fato das crianças, as deixava com a bisavó destas, limitando seu contato a visitas no período noturno. Manutenção no ponto que se impõe. Pretendida exoneração do encargo alimentar. Insubsistência. Compartilhamento da guarda que, por si, não autoriza redução ou exoneração dos alimentos fixados. Análise do binômio necessidade-possibilidade que se faz necessária. Genitor que trabalha revendendo botijões de gás. Crianças que permanecem mais dias da semana com o pai o que, via de consequência, acarreta gastos. Genitora que atualmente não labora por opção pessoal e recebe benefício bolsa-família. Ausência de informações de que esteja acometida por moléstia que a incapacite para exercer atividade laborativa. Carência de provas acerca da impossibilidade da mãe em prestar alimentos. Necessidade dos infantes presumida em razão da idade. Sentença mantida. Fixação de honorários recursais. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. Recurso desprovido. (TJSC; AC 0004047-50.2014.8.24.0012; Caçador; Sexta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. André Luiz Dacol; DJSC 23/09/2020; Pag. 199) AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. Sentença que decretou o divórcio das partes, fixou a guarda compartilhada do filho do casal com base de residência materna, fixou o direito de visitas em favor do genitor, e alimentos a serem pagos pelo autor, ao filho menor, no valor de 25% de seus vencimentos líquidos, e, na hipótese de desemprego ou trabalho informal, de 50% do salário mínimo nacional vigente, mais a mensalidade escolar do filho. Insurgência do genitor quanto à fixação da residência materna, o regime de visitas fixado e a pensão alimentícia. Pretensão à alternância de residências, com divisão de despesas, de forma igualitária, entre os genitores, em relação ao menor, sem fixação de pensão alimentícia. Não acolhimento. Alteração da rotina do adolescente, com alternância entres as residências, que poderá lhe trazer dificuldades e prejuízos. Necessidade de estabilidade e segurança, para o regular desenvolvimento do menor, que ficaria prejudicado com a alternância de moradias. Guarda compartilhada que não pressupõe uma divisão equitativa do tempo que os filhos passam com os pais, mas uma participação ativa de ambos os genitores na vida dos filhos, com tomada de decisões de forma conjunta. Hipótese, no entanto, em que se justifica a redução dos alimentos em pecúnia para 20% dos rendimentos líquidos do réu, considerando-se que ele ainda arcará com as mensalidades escolares do filho, de valor considerável. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1013149-98.2021.8.26.0361; Ac. 16808520; Mogi das Cruzes; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Julg. 31/05/2023; DJESP 07/06/2023; Pág. 1993) Observo que, de acordo com a autora e o réu, o regime que vinha sendo praticado por ambos consistia em finais de semana alternados entre os genitores, sendo que, na semana da convivência da mãe, o menor fica, à noite das quartas-feiras e quintas-feiras, com o pai e, na semana de convivência do pai, fica com o genitor apenas nas quartas-feiras, razão pela qual deve ser mantida essa regulamentação até que aos autos venham melhores informações oriundas do estudo psicológico. No que se refere ao pedido de videochamadas a serem realizadas pela genitora durante o tempo em que o pai convive com o filho, entendo que não deve ser deferido. A guarda compartilhada pressupõe o respeito à autonomia de cada genitor no exercício da parentalidade, especialmente nos períodos de convivência exclusiva previstos em regime fixado ou acordado judicialmente. Durante a convivência paterno-filial, a permanência da criança com o genitor não guardião tem por obejtivo intensificar e qualificar o vínculo afetivo entre pai e filho, favorecendo o contato direto, a convivência diária e a construção de experiências significativas e contínuas. A autorização de contatos por videochamada nesse contexto, longe de ser medida neutra, representa interferência indevida no ambiente afetivo e na rotina criada entre pai e filho, sobretudo quando não há elementos nos autos que demonstrem necessidade ou benefício efetivo da medida para a criança. O melhor interesse do menor MARCO ANTÔNIO, que já conta com 8 anos de idade, recomenda que ele vivencie a presença paterna de forma plena, sem rupturas frequentes ou interrupções indevidas que possam gerar sensação de vigilância, fragmentação de vínculos ou conflitos de lealdade. Não há nos autos qualquer indício de que o pai descumpra deveres parentais ou que a ausência de contato com a mãe por alguns dias configure risco à estabilidade emocional do menor. É importante lembrar que o contato contínuo, ainda que virtual, pode produzir efeito contrário ao desejado, impedindo a imersão saudável da criança no ambiente paterno, enfraquecendo a vivência plena do laço com o outro genitor e até comprometendo o fortalecimento da sua identidade relacional. Ademais, durante o ano letivo, já se prevê a convivência predominante com a mãe, o que reforça a importância de garantir ao genitor um espaço efetivamente livre e autônomo nos finais de semana e nas férias. Por tais razões, indefiro o pedido de realização de videochamadas pela mãe durante o período de final de semana e das férias em que o filho estiver sob a companhia do pai. Destarte, quanto aos pontos divergentes, fixo provisoriamente nos seguintes termos: i) finais de semana alternados, pegando o menor na escola e devolvendo-o na segunda-feira também na escola para o período das aulas; ii) semanalmente, estando com o infante: 1) nas quartas-feiras, diretamente na escola, e devolvendo-o nas quintas-feiras na escola, na semana em que for a convivência paterna; 2) nas quartas e quintas-feiras no período da noite e devolvendo-o no dia seguinte na escola, na semana em que for a convivência materna; iii) metade das férias de julho e de dezembro/janeiro para cada genitor, sendo a primeira metade para o pai e a segunda para a mãe, em anos ímpares, alternando-se em anos pares; iv) nas noites que menor dormir com determinado genitor, no dia seguinte quem deixará na escola será esse mesmo genitor, e o outro o buscará. 2.4. Dos gastos extraordinários Deixo de conhecer esse pedido, vez que a questão alimentar está sendo objeto de ação própria. 2.5. Do saneamento do processo Feito em ordem, nada a sanear. Considerando que não se controverte aqui sobre a capacidade de o pai receber o menor para a convivência, divergindo apenas na divisão do período de férias em semanas e na aplicação de convivência semanal alternada (uma semana com um, outra com o outro genitor), entendo despicienda a realização de prova testemunhal, mas tão somente a realização de estudo psicológico. Nesses termos, indefiro a produção de prova testemunhal e determino a remessa dos autos ao Setor de Psicologia do Fórum Clóvis Beviláqua para elaboração de estudo do caso, devendo a(o) profissional encarregado manifestar-se sobre a viabilidade da aplicação das semanas alternadas entre as residências materna e paterna e se há algum prejuízo ao menor em não se permitir a realização de videochamadas pela mãe durante o convívio paterno-filial nos finais de semana e nas férias. 3. Dispositivo Ante o exposto: a) submeto o menor MARCO ANTÔNIO MONTEIRO LUNA à guarda compartilhada de ambos os genitores, estabelecendo como lar referencial o materno; b) fixo de forma definitiva os seguintes pontos de convivência: i) Nos finais de semana que estiver com o pai, este deixará o menor na escola na segunda-feira; ii) durante as férias de julho, dezembro e janeiro caberá a cada genitor permanecer com o filho na metade do período; iii) nas datas comemorativas: 1) aniversário da mãe e Dia das Mães: o menor ficará com a mãe; 2) aniversário do pai e Dia dos Pais: o menor ficará com o pai; 3) aniversário do menor e Dia das Crianças, nos anos pares, o menor ficará de dia com a mãe e durante a noite com o pai, alternado-se nos anos ímpares; 4) Natal e carnaval ficará com o pai; e Réveillon e semana santa ficará com a mãe, isso nos anos ímpares, alternando-se nos anos pares; c) fixo de forma provisória os seguintes pontos de convivência: i) finais de semana alternados, pegando o menor na escola e devolvendo-o na segunda-feira também na escola para o período das aulas; ii) semanalmente, estando com o infante: 1) nas quartas-feiras, diretamente na escola, e devolvendo-o nas quintas-feiras na escola, na semana em que for a convivência paterna; 2) nas quartas e quintas-feiras no período da noite e devolvendo-o no dia seguinte na escola, na semana em que for a convivência materna; iii) metade das férias de julho e de dezembro/janeiro para cada genitor, sendo a primeira metade para o pai e a segunda para a mãe, em anos ímpares, alternando-se em anos pares; iv) nas noites que menor dormir com determinado genitor, no dia seguinte quem deixará na escola será esse mesmo genitor, e o outro o buscará; d) deixo de conhecer do pedido de condenação do réu no pagamento das despesas extraordinárias; e) indefiro a prova testemunhal e determino a remessa dos autos ao Setor de Psicologia do Fórum Clóvis Beviláqua para elaboração de estudo do caso, devendo a(o) profissional encarregada(o) manifestar-se sobre a viabilidade, sem prejuízo da estabilidade psico-emocional, do menor da aplicação das semanas alternadas entre as residências materna e paterna e se há prejuízo psico-emocional ao menor com a não realização de videochamadas pela mãe durante a convivência paterno-filial. Ciência ao Ministério Público, via portal. Publique-se no DJeN. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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