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"1006571-51.2023.8.26.0361" - Resultados da Busca

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F. N. A. D. L. e outros x R. D. S. Q.

ID: 335565414

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0238832-39.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

F. N. A. D. L. J. V. P.

Polo Passivo:

R. D. S. Q.

Intimação

Advogados:

RAFAELA DA SILVA QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO NAZARENO AVELINO DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE VIDAL PESSOA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0238832-39.2024.8.06.0001 CLASSE: GUAR… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0238832-39.2024.8.06.0001 CLASSE: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) ASSUNTO: [Guarda] REQUERENTE: K. M. C. REQUERIDO: M. P. L. C. DECISÃO 1. Relatório Cuida-se de ação de regulamentação da guarda e convivência ajuizada por K. M. C. em face de M. P. L. C. em relação ao filho menor MARCO ANTÔNIO MONTEIRO LUNA, nascido em 11 de maio de 2017. Alega que, após a separação de fato, o réu MARCO POLLO a criança ficou sob a guarda fática da autora KAMILA, sendo que o réu está querendo implementar uma espécie de guarda alternada, não existente no Código Civil. Pede, ao final, o estabelecimento da guarda compartilhada, tendo como lar referencial o da genitora, regulamentando-se a convivência paterno-filial nos seguintes termos: 1. Todos os dias letivos, a mãe deixará na escola e o pai buscará na escola; 2. Nos finais de semana que estiver com o pai, este deixará o menor na escola na segunda-feira; 3. Nas noites que Marco Antônio dormir com o pai, o dia seguinte quem deixará na escola será o pai, e a mãe buscará; 4. Nas semanas que coincidir no final de semana do pai, às terças-feiras dormirá na casa do pai; 5. Na semana que coincidirá com o final da mãe, Marco Antônio ficará com o pai na quarta e na quinta dormindo as duas noites e deixando o Marco Antônio na escola na sexta-feira; 6. Durante as férias de julho, dezembro e janeiro será uma semana com a mãe e uma semana com o pai, de forma intercalada; 7- Nas datas comemorativas: a) Aniversário da mãe (02/07) e Dia das Mães: ficará com a mãe; b) Aniversário do pai (18/09) e Dia dos Pais: ficará com o pai; c) Aniversário do Marco Antônio e dia das crianças (compartilhado); d) Anos pares, Natal e carnaval ficará com a mãe; e Ano-Novo e semana santa ficará com o pai, invertendo-se nos anos ímpares. Certidão de citação (ID 157159086). Tentativa de conciliação no CEJUSC sem sucesso (ID 157159097). Em sua contestação, o réu concorda seja estabelecida a guarda compartilhada e o lar de referência ser o materno. Também aceita parte da regulamentação da convivência, apontando como divergências não ter sido apontada regulamentação referente ao dia do aniversário do menor, não definição do período de férias escolares, indicando ainda dificuldades quanto ao cumprimento dos feriados, imposição de chamadas de vídeo, não permissão de o menor ficar sob os cuidados de familiares paternos. Destaca que, em razão da sua profissão, tem flexibilidade de horários, tendo sido um pai presente, sendo que o plano de convivência imposto pela autora está ocasionando tumulto na organização da rotina do infante e do contestante. Sustenta que "[é] direito da criança conviver com o requerido tanto quanto convive com a mãe, ora autora" (destaque no original). Propõe o seguinte plano de convivência no qual prevê semanas alternadas entre os genitores, férias por metade, aniversário do menor e dia das crianças. Foi apresentada réplica. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1. Do julgamento antecipado parcial da lide. Da guarda Em consonância com o art. 356, caput, incisos I e II, do CPC, "o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles" "mostra-se incontroverso" ou " estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355". Este é o caso dos autos, conforme se demonstrará adiante. Em relação à guarda, as partes não divergem sobre a fixação da modalidade compartilhada, a qual deve ser a modalidade preferencial a ser estabelecida, por melhor representar o modelo que vinha sendo desenvolvido antes da ruptura da convivência dos pais. Em outros palavras, o fim da conjugalidade ou da convivência não implica o fim da parentalidade, que deve ser preservada e incentivada. Este é o modelo que, em regra, melhor preserva os interesses da criança e do adolescente, haja vista que os pais mantêm íntegro o poder familiar, além de se permitir a plena participação de ambos os genitores na vida dos filhos, evitando-se que haja privilégios injustificados para um ou para outro genitor. Como bem destacado por FERNANDA ROCHA LOURENÇO LEVY: A guarda compartilhada tem por fim precípuo minimizar os danos sofridos pelos filhos em razão da quebra ou mesmo da inexistência prévia de relacionamento conjugal. Busca preservar os laços paterno-filiais em condições de igualdade entre os genitores. (Guarda de Filhos: os conflitos no exercício do poder familiar. São Paulo: Atlas, 2008, pág. 54) Ou seja, ainda que divergentes os pais, essa é a espécie de guarda que deve prevalecer, conforme interpretação do art. 1584, §2º, do Código Civil. Ora, se mesmo divergentes, a recomendação é a guarda compartilhada, com mais razão quando há convergência. Quanto ao lar referencial, estabeleço o da mãe, haja vista também não haver divergência entre os genitores, bem como estar o infante em sua guarda fática desde a separação de fato do então casal. 2.2. Do julgamento antecipado parcial da lide. Da convivência. Pontos incontroversos Aqui também se aplica a técnica do julgamento antecipado parcial da lide, vez que as partes estão em consenso quanto a alguns pontos do plano de convivência e não se divisa qualquer prejuízo aos bem-estar do menor. Assim, o plano parcial definitivo de convivência se dará da seguinte forma: i) Nos finais de semana que estiver com o pai, este deixará o menor na escola na segunda-feira; ii) Durante as férias de julho, dezembro e janeiro caberá a cada genitor permanecer com o filho na metade do período; iii) Nas datas comemorativas: 1) Aniversário da mãe e Dia das Mães: o menor ficará com a mãe; 2) Aniversário do pai e Dia dos Pais: o menor ficará com o pai; 3) Aniversário do menor e Dia das Crianças, nos anos pares, o menor ficará de dia com a mãe e durante a noite com o pai, alternado-se nos anos ímpares; 4) Natal e carnaval ficará com o pai; e Réveillon e semana santa ficará com a mãe, isso nos anos ímpares, alternando-se nos anos pares. 2.3. Da convivência. Pontos divergentes. Tutela antecipada No que toca aos pontos ainda divergentes sobre a convivência, qualquer decisão a respeito deve sempre ter em mira o melhor interesse da criança, que, em princípio, constitui-se na manutenção da convivência com ambos os pais, a fim de estreitar cada vez mais os vínculos afetivos e, com isso, promover um desenvolvimento saudável, tanto física como emocionalmente. Inteligência do princípio da dignidade da pessoa humana. Por conta disso, tem-se entendido, de modo acertado, que o direito de convivência é concedido aos pais para instrumentalizar seu dever decorrente do poder familiar. Daí afirmar-se que, em verdade, consubstancia em um verdadeiro direito do filho de conviver com seus genitores. Sobre o tema, preciosas as palavras de MARIA BERENICE DIAS (grifos da autora): A visitação não é somente um direito assegurado ao pai ou à mãe, é direito do próprio filho de com eles conviver, o que reforça os vínculos paterno e materno-filial. Talvez o melhor seria o uso da expressão direito de convivência, pois é isso que deve ser preservado mesmo quando pai e filho não vivem sob o mesmo teto. Não se podem olvidar suas necessidades psíquicas. (Manual de Direito da Famílias. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, 8ª ed., pág. 447) A jurisprudência é do mesmo sentir, conforme se pode divisar do seguinte julgado (grifei): DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL. GUARDA COMPARTILHADA. ALIMENTOS. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITA. (...) Todas as vezes em que nos vemos diante de uma situação que nos exige a regulamentação do direito de visita dos pais aos filhos, cabe-nos ter em mente que o interesse maior a ser protegido é o das crianças, que deverá se sobrepor a qualquer outro, inclusive ao dos pais. Ressalte-se, ainda, que o direito de visita, previsto no art. 1.589 do código civil atual consiste na faculdade dos filhos menores serem visitados, não sendo, por isso, um direito dos pais em relação aos filhos, mas um direito da criança em manter uma convivência saudável com todos os seus familiares. A regulamentação de visitas tem, assim, por finalidade primordial, atender os interesses da criança, e não os anseios dos adultos envolvidos. Nessa ordem de idéias é que, a meu juízo, levando em consideração que no último ano a menor passou todas as datas festivas com a mãe, bem como que deve ser incentivada a convivência da criança com o pai, no caso em apreço, entendo que seria mais justo atender o pleito do recorrente, para, a partir deste ano, inverter os períodos em que a menor passará com cada um dos genitores. Penso, portanto, que a inversão dos anos não trará prejuízo algum a menor, podendo, no entanto, ser revista a forma de visitação no futuro, caso haja necessidade, até porque, como sabido, as decisões tomadas em temas desta espécie não fazem coisa julgada material, pois as relações são dinâmicas, de modo que, em havendo modificação na situação fática das partes, fazendo cessar a conveniência da forma de visitação estabelecida, a decisão poderá ser revista, a qualquer tempo, à semelhança do que ocorre, V. G., com aquelas proferidas em sede de ação de alimentos, guarda e/ou interdição. Recurso conhecido e provido parcialmente para tão- somente inverter o direito de visita, passando a constar que o recorrente é que ficará com a filha nos anos ímpares, mantendo incólume a sentença em todos os seus demais termos. (TJ-ES; AC 14100021113; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa; DJES 25/10/2011; Pág. 63) Enfrento primeiro a questão da convivência durante as férias. A autora pugna pelo usufruto desse período, mas dividindo-o em semanas (uma para cada alternadamente). O réu, por sua vez, pede que a convivência nas férias seja realizada em dias ininteruptos, passando o menor de forma contínua em metade do período com cada genitor. Considerando que o menor já conta com 8 (oito) anos de idade, fase da vida em que apresenta uma certa autonomia em relação à genitora, e considerando que o pai já vem convivendo com o menor, estando acostumados um ao outro, é de rigor, em caso de divergência, que a convivência se efetive em períodos contínuos, sendo metade para cada, alternando-se entre os genitores o 1º e 2º períodos. Assim é porque tal medida melhor atende aos interesses do filho, por permitir um maior aprofundamento na relação parental diante da ocorrência de uma interação entre os genitores e o menor por mais tempo, sobretudo por permitir viagens mais longas entre um dos genitores e o filho. A propósito (pus em destaque): DIREITO DAS FAMÍLIAS. DIREITOS HUMANOS. AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR. APELAÇÃO CÍVEL. (1) DIREITO FUNDAMENTAL À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. FÉRIAS ESCOLARES. DECISÃO QUE DETERMINOU A ALTERNÂNCIA SEMANAL ENTRE OS PAIS. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DOS PERÍODOS, A SEREM DIVIDIDOS IGUALITARIAMENTE, A FIM DE POSSIBILITAR O PLANEJAMENTO DE ATIVIDADES E VIAGENS PROLONGADAS. PRINCÍPIO DA SUPERIORIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 227, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NECESSIDADE DE GARANTIR A DIGNIDADE DAS CRIANÇAS POR MEIO DE SEU DIREITO À CULTURA, AO LAZER E À BUSCA PELA FELICIDADE. (2) PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS A SEREM PRESTADOS ÀS FILHAS MENORES DE IDADE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA NÃO EVIDENCIADA. VALOR CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO FÁTICA DAS PARTES. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE VERIFICADA. TRABALHO DOMÉSTICO DE CUIDADO DIÁRIO E NÃO REMUNERADO DA MULHER CONSIDERADO NA PROPROCIONALIDADE DOS ALIMENTOS. ADOÇÃO DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO. 1. A partir da Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), ratificada pelo Estado brasileiro em 1990, o Brasil rompeu com o paradigma adultocêntrico, que compreende o menor de dezoito anos como um indivíduo inferior, para vê-lo como sujeito de direitos merecedor de igual respeito e consideração, respeitado o seu estágio peculiar de desenvolvimento. 2. A intepretação da legislação brasileira deve ser submetida ao controle judicial de convencionalidade, tendo como vetores hermenêuticos o princípio da proteção integral das crianças e adolescentes, o princípio da primazia dos seus interesses e o right TO voice, presentes na Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização da ONU. Inteligência da Recomendação nº 123 de 2022 do Conselho Nacional de Justiça. Literatura jurídica. 3. O direito fundamental à convivência familiar é recíproco entre pais e filhos, e não cessa com a separação dos cônjuges ou dos companheiros. Exegese dos artigos 227, caput, da Constituição Federal e 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. As diretrizes que delineiam as definições do direito fundamental à convivência familiar devem ser guiadas pela busca do melhor interesse da criança e a sua proteção integral. Aplicação dos artigos 227 da Constituição Federal e 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. No caso em análise, o pai busca a possibilidade de estender o período de convivência com as filhas durante as férias escolares, uma vez que a alternância semanal entre os genitores findaria por obstaculizar a inclusão das crianças nas viagens mais longas realizadas pela família recomposta. 6. As pretendidas viagens,. Que só poderão ser realizadas com a alteração do modelo de convívio durante as férias. São uma oportunidade agregar lazer e cultura à vida das crianças, que poderiam estreitar os vínculos com a família paterna, conhecer outros lugares e ter novas experiências. 7. In casu, a alteração do regime de convivência contribuirá para a promoção da dignidade humana das crianças, na medida em que servirá de meio para a satisfação de seus direitos à convivência familiar, à cultura, ao lazer e, sobretudo, da sua busca pela felicidade. 8. O direito à busca da felicidade tem previsão intrínseca no artigo 1º, inc. III, da Constituição Federal, e coloca a pessoa humana como o centro do ordenamento jurídico-político, de forma a reconhecer a ilegitimidade de intervenção do Estado em suas garantias de autodeterminação e liberdade de escolha para persecução das vontades particulares. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 9. Os alimentos são imprescindíveis para fazer frente às necessidades essenciais das crianças e dos adolescentes e a eles garantir uma vida digna. Exegese dos artigos 1º, inciso III, e 6º da Constituição Federal, 4.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos, 6.1 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, 11.1 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, e 1.694 do Código Civil. 10. Em função do status econômico e social das crianças e adolescentes, presumem-se as suas necessidades de recebimento de alimentos, por serem pessoas em desenvolvimento a merecer especial proteção da família, do Estado e da sociedade. Incidência da Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas, do artigo 19 da Convenção Americana dos Direitos Humanos e do artigo 10.3 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. 11. A presunção da necessidade de alimentos para crianças e adolescentes é uma técnica processual destinada à proteção deste grupo vulnerável, pela mitigação do ônus da prova dos fatos constitutivos do direito fundamental social aos alimentos. 12. É dever do Poder Judiciário zelar pela redução das desigualdades sociais, no âmbito das famílias, primando pela proteção da dignidade humana, em especial dos grupos vulneráveis, como crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e mulheres em situação de violência doméstica. 13. Cabe ao Estado-Juiz contribuir para a concretização os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), definidos pela Organização das Nações Unidas (ONU), com a adesão do Brasil, que culminaram na Agenda 2030 de desenvolvimento Global. O ODS nº 3 visa assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar de todos, em todas as idades, a justificar a intervenção positiva do Estado na proteção da dignidade de crianças e adolescentes, por meio da efetivação do direito humano aos alimentos, inclusive como forma de erradicação da insegurança alimentar. 14. A revisão do quantum arbitrado a título de alimentos reclama efetiva demonstração da alteração da situação econômico-financeira do alimentado ou do alimentante, o que exige o exame das particularidades do caso concreto e a observância da dimensão fático-probatória do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Exegese do artigo 1.699 do Código Civil. 15. O rompimento de uma relação afetiva, familiar ou não, que tenha gerado filhos, pode fazer surgir um novo ciclo familiar em que os genitores constituem uma nova família, pelo casamento ou pela união estável, em que nasçam outro(s) filho(s) ou sejam agregados novos dependentes. Trata-se da família recomposta, reconstituída, mosaica e/ou pluriparental, em que o filho do primeiro do primeiro relacionamento passa a conviver com o genitor, seu novo companheiro ou cônjuge, e seus dependentes. Os novos arranjos familiares, por si só, não mitigam nem reduzem as responsabilidades parentais assumidas em relação aos filhos anteriores. 16. A constituição de nova família pelo devedor de alimentos não acarreta, por si só, revisão da quantia estabelecida a título de alimentos em favor do filho advindo de anterior unidade familiar formada pelo alimentante, sobretudo se não houver prova suficiente da diminuição da capacidade financeira do devedor em decorrência da formação do novo núcleo familiar. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 17. Recurso conhecido e, parcialmente, provido, para determinar que o convívio durante os períodos de recesso escolar seja dividido de forma igualitária e ininterrupta entre os genitores, que deverão permanecer com as crianças, cada um, pela metade do período de férias, sem que haja alternância semanal. (TJPR; Rec 0002642-16.2018.8.16.0188; Curitiba; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi; Julg. 03/05/2023; DJPR 03/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. CONVIVÊNCIA COM O PAIS DEVE ATENDER ANTES O DIREITO DAS CRIANÇAS, CONFORME ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. Na hipótese de o pai passar efetivamente a residir em Santos, ou enquanto estiver na cidade de Santos, nada impede que o menor passe a pernoitar com o pai, em finais de semana alternados, com a retirada da casa materna aos sábados às 10h e retorno aos domingos às 18h. No mesmo sentido, necessária a divisão igualitária do período das férias escolares, sendo nos anos pares a primeira metade com a mãe e o restante dos dias com o pai. Apelo parcialmente provido. (TJSP; AC 1018277-54.2016.8.26.0562; Ac. 13835739; Santos; Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Silvério da Silva; Julg. 06/08/2020; DJESP 14/08/2020; Pág. 3210) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINA A PERMANÊNCIA DE MENOR NA POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS PAIS DURANTE METADE DAS FÉRIAS ESCOLARES, E ESTABELECE VISITAÇÃO SEMANAL AS QUARTAS-FEIRAS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A CRIANÇA, QUE FICARÁ AFASTADA POR LONGO PERÍODO DO SEIO MATERNO. INSUBSISTÊNCIA DO ARGUMENTO, QUANDO PASSADAS AS FÉRIAS, A MENOR JÁ PERMANECEU EM COMPANHIA DO PAI. VISITA SEMANAL. QUEBRA DA ROTINA ESCOLAR DA MENOR, EM FASE DE ALFABETIZAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO DIA DA VISITA, PARA AS SEXTAS-FEIRAS. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA MENOR SOBRE A CONVENIÊNCIA DOS PAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Considerando que as férias escolares de fim de ano já se passaram, e que a criança já permaneceu por certo período exclusivamente com seu genitor, não há motivo para que a distribuição das férias seja feita em frações menores, vez que não mais subsiste o argumento de que a criança não estaria habituada ao afastamento temporário do lar materno. II - Nesse momento, é mais adequado que cada um dos pais fique com a criança por metade das férias escolares, possibilitando especialmente o aprofundamento do convívio com o pai, além da programação de viagens mais longas. III - A visita semanal estabelecida nas quartas-feiras, numa cognição superficial, poderá prejudicar a rotina escolar da criança, que apenas inicia a fase de alfabetização. lV - Modificação do dia da visita semanal, podendo o pai apanhar a criança na escola nas sextas-feiras, entregando-a à mãe nas manhãs de sábado, até as onze horas. V - A alegação de que a visitação semanal nas sextas-feiras impedirá o agravado de assumir outros compromissos, dificultando eventual tentativa de constituir nova família, não é motivo suficiente para justificar a modificação da decisão, inspirada nos interesses da menor, que, induvidosamente, devem prevalecer sobre a conveniência dos pais. VI - Recurso parcialmente provido. (TJ-ES; AI 24089000046; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Catharina Maria Novaes Barcellos; Julg. 23/09/2008; DJES 24/10/2008; Pág. 22) Quanto à convivência semanal alternada, requerida pelo réu (uma semana com o pai, outra com a mãe), em um juízo sumário, destaco que a jurisprudência vem entendendo que o compartilhamento da guarda não implica em divisão igualitária de tempo, bem como aponta o seu não acolhimento por entender que não concretiza o melhor interesse do menor, por não permitir uma estabilização da rotina, podendo gerar desequilíbrio emocional na criança. Confiram-se (negritei): GUARDA. ATRIBUIÇÃO DA GUARDA UNILATERAL DO MENOR À GENITORA. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO AO SEU COMPARTILHAMENTO. Guarda compartilhada que não implica em custódia física conjunta ou alternada, mas apenas em divisão de responsabilidades e é estabelecida como regra pela Lei. Decisão que leva em consideração o melhor interesse do menor. Sucumbência mínima dos autores. Condenação do réu, de ofício, na sucumbência. Recurso provido em parte, com determinação. (TJSP; AC 1001333-51.2023.8.26.0361; Ac. 16879524; Mogi das Cruzes; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rui Cascaldi; Julg. 26/06/2023; DJESP 03/07/2023; Pág. 1925) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALMEJA DIVISÃO IGUALITÁRIA DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA COM OS FILHOS. INSUBSISTÊNCIA. FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA QUE PRESSUPÕE CONSENSO QUANTO ÀS TAREFAS E FUNÇÕES A SEREM REPARTIDAS ENTRE OS GENITORES E NÃO DISTRIBUIÇÃO MATEMÁTICA DO TEMPO. Estudo social que aponta não ser pacífica a convivência entre a mãe e os infantes, prova que vai ao encontro do depoimento pessoal do requerido. Ademais, apelante que, quando deteve a guarda de fato das crianças, as deixava com a bisavó destas, limitando seu contato a visitas no período noturno. Manutenção no ponto que se impõe. Pretendida exoneração do encargo alimentar. Insubsistência. Compartilhamento da guarda que, por si, não autoriza redução ou exoneração dos alimentos fixados. Análise do binômio necessidade-possibilidade que se faz necessária. Genitor que trabalha revendendo botijões de gás. Crianças que permanecem mais dias da semana com o pai o que, via de consequência, acarreta gastos. Genitora que atualmente não labora por opção pessoal e recebe benefício bolsa-família. Ausência de informações de que esteja acometida por moléstia que a incapacite para exercer atividade laborativa. Carência de provas acerca da impossibilidade da mãe em prestar alimentos. Necessidade dos infantes presumida em razão da idade. Sentença mantida. Fixação de honorários recursais. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. Recurso desprovido. (TJSC; AC 0004047-50.2014.8.24.0012; Caçador; Sexta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. André Luiz Dacol; DJSC 23/09/2020; Pag. 199) AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. Sentença que decretou o divórcio das partes, fixou a guarda compartilhada do filho do casal com base de residência materna, fixou o direito de visitas em favor do genitor, e alimentos a serem pagos pelo autor, ao filho menor, no valor de 25% de seus vencimentos líquidos, e, na hipótese de desemprego ou trabalho informal, de 50% do salário mínimo nacional vigente, mais a mensalidade escolar do filho. Insurgência do genitor quanto à fixação da residência materna, o regime de visitas fixado e a pensão alimentícia. Pretensão à alternância de residências, com divisão de despesas, de forma igualitária, entre os genitores, em relação ao menor, sem fixação de pensão alimentícia. Não acolhimento. Alteração da rotina do adolescente, com alternância entres as residências, que poderá lhe trazer dificuldades e prejuízos. Necessidade de estabilidade e segurança, para o regular desenvolvimento do menor, que ficaria prejudicado com a alternância de moradias. Guarda compartilhada que não pressupõe uma divisão equitativa do tempo que os filhos passam com os pais, mas uma participação ativa de ambos os genitores na vida dos filhos, com tomada de decisões de forma conjunta. Hipótese, no entanto, em que se justifica a redução dos alimentos em pecúnia para 20% dos rendimentos líquidos do réu, considerando-se que ele ainda arcará com as mensalidades escolares do filho, de valor considerável. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1013149-98.2021.8.26.0361; Ac. 16808520; Mogi das Cruzes; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Julg. 31/05/2023; DJESP 07/06/2023; Pág. 1993) Observo que, de acordo com a autora e o réu, o regime que vinha sendo praticado por ambos consistia em finais de semana alternados entre os genitores, sendo que, na semana da convivência da mãe, o menor fica, à noite das quartas-feiras e quintas-feiras, com o pai e, na semana de convivência do pai, fica com o genitor apenas nas quartas-feiras, razão pela qual deve ser mantida essa regulamentação até que aos autos venham melhores informações oriundas do estudo psicológico. No que se refere ao pedido de videochamadas a serem realizadas pela genitora durante o tempo em que o pai convive com o filho, entendo que não deve ser deferido. A guarda compartilhada pressupõe o respeito à autonomia de cada genitor no exercício da parentalidade, especialmente nos períodos de convivência exclusiva previstos em regime fixado ou acordado judicialmente. Durante a convivência paterno-filial, a permanência da criança com o genitor não guardião tem por obejtivo intensificar e qualificar o vínculo afetivo entre pai e filho, favorecendo o contato direto, a convivência diária e a construção de experiências significativas e contínuas. A autorização de contatos por videochamada nesse contexto, longe de ser medida neutra, representa interferência indevida no ambiente afetivo e na rotina criada entre pai e filho, sobretudo quando não há elementos nos autos que demonstrem necessidade ou benefício efetivo da medida para a criança. O melhor interesse do menor MARCO ANTÔNIO, que já conta com 8 anos de idade, recomenda que ele vivencie a presença paterna de forma plena, sem rupturas frequentes ou interrupções indevidas que possam gerar sensação de vigilância, fragmentação de vínculos ou conflitos de lealdade. Não há nos autos qualquer indício de que o pai descumpra deveres parentais ou que a ausência de contato com a mãe por alguns dias configure risco à estabilidade emocional do menor. É importante lembrar que o contato contínuo, ainda que virtual, pode produzir efeito contrário ao desejado, impedindo a imersão saudável da criança no ambiente paterno, enfraquecendo a vivência plena do laço com o outro genitor e até comprometendo o fortalecimento da sua identidade relacional. Ademais, durante o ano letivo, já se prevê a convivência predominante com a mãe, o que reforça a importância de garantir ao genitor um espaço efetivamente livre e autônomo nos finais de semana e nas férias. Por tais razões, indefiro o pedido de realização de videochamadas pela mãe durante o período de final de semana e das férias em que o filho estiver sob a companhia do pai. Destarte, quanto aos pontos divergentes, fixo provisoriamente nos seguintes termos: i) finais de semana alternados, pegando o menor na escola e devolvendo-o na segunda-feira também na escola para o período das aulas; ii) semanalmente, estando com o infante: 1) nas quartas-feiras, diretamente na escola, e devolvendo-o nas quintas-feiras na escola, na semana em que for a convivência paterna; 2) nas quartas e quintas-feiras no período da noite e devolvendo-o no dia seguinte na escola, na semana em que for a convivência materna; iii) metade das férias de julho e de dezembro/janeiro para cada genitor, sendo a primeira metade para o pai e a segunda para a mãe, em anos ímpares, alternando-se em anos pares; iv) nas noites que menor dormir com determinado genitor, no dia seguinte quem deixará na escola será esse mesmo genitor, e o outro o buscará. 2.4. Dos gastos extraordinários Deixo de conhecer esse pedido, vez que a questão alimentar está sendo objeto de ação própria. 2.5. Do saneamento do processo Feito em ordem, nada a sanear. Considerando que não se controverte aqui sobre a capacidade de o pai receber o menor para a convivência, divergindo apenas na divisão do período de férias em semanas e na aplicação de convivência semanal alternada (uma semana com um, outra com o outro genitor), entendo despicienda a realização de prova testemunhal, mas tão somente a realização de estudo psicológico. Nesses termos, indefiro a produção de prova testemunhal e determino a remessa dos autos ao Setor de Psicologia do Fórum Clóvis Beviláqua para elaboração de estudo do caso, devendo a(o) profissional encarregado manifestar-se sobre a viabilidade da aplicação das semanas alternadas entre as residências materna e paterna e se há algum prejuízo ao menor em não se permitir a realização de videochamadas pela mãe durante o convívio paterno-filial nos finais de semana e nas férias. 3. Dispositivo Ante o exposto: a) submeto o menor MARCO ANTÔNIO MONTEIRO LUNA à guarda compartilhada de ambos os genitores, estabelecendo como lar referencial o materno; b) fixo de forma definitiva os seguintes pontos de convivência: i) Nos finais de semana que estiver com o pai, este deixará o menor na escola na segunda-feira; ii) durante as férias de julho, dezembro e janeiro caberá a cada genitor permanecer com o filho na metade do período; iii) nas datas comemorativas: 1) aniversário da mãe e Dia das Mães: o menor ficará com a mãe; 2) aniversário do pai e Dia dos Pais: o menor ficará com o pai; 3) aniversário do menor e Dia das Crianças, nos anos pares, o menor ficará de dia com a mãe e durante a noite com o pai, alternado-se nos anos ímpares; 4) Natal e carnaval ficará com o pai; e Réveillon e semana santa ficará com a mãe, isso nos anos ímpares, alternando-se nos anos pares; c) fixo de forma provisória os seguintes pontos de convivência: i) finais de semana alternados, pegando o menor na escola e devolvendo-o na segunda-feira também na escola para o período das aulas; ii) semanalmente, estando com o infante: 1) nas quartas-feiras, diretamente na escola, e devolvendo-o nas quintas-feiras na escola, na semana em que for a convivência paterna; 2) nas quartas e quintas-feiras no período da noite e devolvendo-o no dia seguinte na escola, na semana em que for a convivência materna; iii) metade das férias de julho e de dezembro/janeiro para cada genitor, sendo a primeira metade para o pai e a segunda para a mãe, em anos ímpares, alternando-se em anos pares; iv) nas noites que menor dormir com determinado genitor, no dia seguinte quem deixará na escola será esse mesmo genitor, e o outro o buscará; d) deixo de conhecer do pedido de condenação do réu no pagamento das despesas extraordinárias; e) indefiro a prova testemunhal e determino a remessa dos autos ao Setor de Psicologia do Fórum Clóvis Beviláqua para elaboração de estudo do caso, devendo a(o) profissional encarregada(o) manifestar-se sobre a viabilidade, sem prejuízo da estabilidade psico-emocional, do menor da aplicação das semanas alternadas entre as residências materna e paterna e se há prejuízo psico-emocional ao menor com a não realização de videochamadas pela mãe durante a convivência paterno-filial. Ciência ao Ministério Público, via portal. Publique-se no DJeN. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Resultados para o tribunal: TJCE

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F. N. A. D. L. e outros x R. D. S. Q.