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Processo nº 1006584-40.2024.4.01.3305

ID: 308910919

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006584-40.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS VINICIUS BENEVIDES MUNIZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1006584-40.2024.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1006584-40.2024.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS VINICIUS BENEVIDES MUNIZ - BA35723 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Requer a autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Os requisitos para a concessão do pedido, considerando a regra transitória do art. 143 da Lei n. 8.213/91, são: idade mínima de 60 (sessenta) anos para homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher, e comprovação de exercício de atividade rurícola ou de pesca artesanal por intervalo equivalente ao da carência, no período imediatamente anterior, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 48, §2º, c/c a regra transitória do art. 142, ambos da lei acima citada. Conquanto a legislação estabeleça que a prova deva corresponder ao período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, admite-se, em homenagem à garantia constitucional do direito adquirido e afastando-se de interpretação meramente literal do dispositivo em comento, que o tempo de exercício rural se conte relativamente ao período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário para a obtenção do benefício. Nesse sentido também é o entendimento da TNU, conforme enunciado da Súmula n. 54: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Quanto à comprovação do exercício da atividade rural, o art. 106, LBPS traz uma relação meramente exemplificativa de documentos, sendo pacífico o entendimento de que a prova não precisa corresponder a todo o período equivalente à carência (Súmula n. 14 da TNU), embora se exija que ela seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula n. 34 da TNU). Frise-se, ainda, que a prova do exercício da atividade rural não pode ser exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ), devendo estar lastreada em início razoável de prova material. Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. Da idade mínima. A documentação carreada aos autos comprova o cumprimento do requisito etário em 10/08/2022, (ID n. 2139540778). Da qualidade de segurado especial e da carência. Para fins de comprovar o exercício de atividade rural em regime agrícola de subsistência, a autora trouxe aos autos: contrato de comodato com validade de 01/1995 a 01/2005 com registro cartorário em 12/2000; contrato de comodato com validade de 01/1996 a 01/2011 com registro cartorário em 09/2000; autodeclaração de segurado especial 2022; CTPS; CNIS; ITR em nome de Miguel Nunes Barbosa; CNPJ da empresa Maria do Carmo Luna Machado. No presente caso, a parte autora apresentou dois contratos de comodato como início de prova material. Embora tais documentos formalizem a posse de imóveis rurais, apresentam inconsistências relevantes. Ambos foram firmados com pessoas e terras distintas, mas com vigência sobreposta, o que gera dúvida quanto à efetiva ocupação e exploração rural contínua por parte da autora. Ademais, os registros cartorários ocorreram de forma extemporânea — apenas em 2000 — após o início da suposta atividade rural e, portanto, não constituem prova contemporânea ao exercício da atividade agrícola desde os anos de 1995 e 1996. Trata-se, portanto, de documentação com baixa robustez para sustentar a tese da parte autora, especialmente em se tratando de atividade exercida sem vínculo formal. Importa destacar, ainda, que consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) revelou a existência de vínculo empregatício urbano da autora com um colégio de educação infantil no Estado do Ceará, onde figura como coletora de lixo domiciliar no período de 05/2009 a 08/2015. A autora afirmou desconhecer tal vínculo e alegou se tratar de erro do INSS, sustentando que jamais exerceu atividade urbana naquele estabelecimento e que se trataria de falha administrativa. Com efeito, a autora demonstrou ter promovido requerimento administrativo junto ao INSS com o objetivo de excluir tal vínculo urbano de seu CNIS, por entender que não lhe pertence. Contudo, conforme documentos constantes dos autos, ID n. 2154928606, o pedido foi formalmente indeferido pelo INSS, sob o fundamento de ausência de provas suficientes para a exclusão do registro, mantendo-se o vínculo empregatício ativo em sua base cadastral. O mesmo CNIS revela ainda outros vínculos da autora com fazendas, de curta duração e de forma esporádica, não configurando continuidade no labor rural. Destaca-se, inclusive, o último vínculo ativo, com a Fazenda Exporfruit, de 04/2017 a 08/2022. Tal registro enfraquece ainda mais a tese de que a autora tenha se mantido em regime de economia familiar, especialmente se considerado o hiato entre os contratos de comodato apresentados e a ausência de elementos adicionais que comprovem a permanência e dependência econômica exclusiva da atividade agrícola. Dessa forma, entendo que a prova documental apresentada é insuficiente para comprovar a alegada condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar por período equivalente à carência. Os documentos juntados não se mostram contemporâneos ao início da suposta atividade rural, têm origem tardia e foram superpostos, além de estarem fragilizados por vínculo urbano não justificado. Assim, ausente prova robusta e harmônica, não há como reconhecer o direito ao benefício pretendido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários. Após, nada havendo, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. A parte autora neste ato adere ao Juízo 100% digital. Nada mais havendo, deu-se por encerrado o ato. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL _________________________________________ Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 0006143-40.2023.8.26.0053

ID: 308725901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006143-40.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANEZIO PENNA ANGELA CRISTINA VARIZO DE SOUZA ANGELA MARIA DAL POZZO DE LIMA CARMEN SILVIA PIRES NICOLIELLO CELINA KIYOMI ITO CLAUDIA CAMPOS TEIXEIRA MONIZ CLAUDIA DE OLIVEIRA CAMPAGNON SILVA CYNARA APARECIDA LENZI VERONEZI ISAIAS MARCHESI JUNIOR JOSEANE SILVESTRIN LINDALVA GIGLIO VARGAS LUIZ CARLOS ALVES LUZINETE ROCDRIGUES DOS SANTOS MARIA APARECIDA DE FATIMA SANDOVAL MARIA DO ROSARIO SANTOS BUENO MARIA JOSE TULIO ROGGE MARINA VILLAS BOAS CASSIOLATO NASCIMENTO MARISLEI HERNANDES RESENDE MARLENE FERREIRA BONFIM MERCEDES GOBBO MOGLIA NEY EVARISTO RAMOS DE OLIVEIRA NILCEIA ANTONIA DE CAMPOS NILCE MARIA CANDIOTO NEGRãO PAULA MARIA FOLTRAN RITA DE CASSIA APARECIDA MICHELETTO SANDRA APARECIDA AFFONSO SILVA SILVANA FERREIRA CARRENHO SOLANGE CINTRA LEAL TERESA DE FATIMA NAVARRO DORIA VERA LUCIA DE FREITAS BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006143-40.2023.8.26.0053 (processo principal 0011629-55.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Claudia de Oliveira Ca… Processo 0006143-40.2023.8.26.0053 (processo principal 0011629-55.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Claudia de Oliveira Campagnon Silva - - Maria Aparecida de Fatima Sandoval - - Luzinete Rocdrigues dos Santos - - Luiz Carlos Alves - - Lindalva Giglio Vargas - - Joseane Silvestrin - - Isaias Marchesi Junior - - Maria do Rosario Santos Bueno - - Claudia Campos Teixeira Moniz - - Celina Kiyomi Ito - - Carmen Silvia Pires Nicoliello - - Angela Maria Dal Pozzo de Lima - - Angela Cristina Varizo de Souza - - Anezio Penna - - Cynara Aparecida Lenzi Veronezi - - Vera Lucia de Freitas Brito - - Nilceia Antonia de Campos - - Teresa de Fatima Navarro Doria - - Solange Cintra Leal - - Silvana Ferreira Carrenho - - Sandra Aparecida Affonso Silva - - Rita de Cassia Aparecida Micheletto - - Paula Maria Foltran - - Maria Jose Tulio Rogge - - Nilce Maria Candioto Negrão - - Ney Evaristo Ramos de Oliveira - - Mercedes Gobbo Moglia - - Marlene Ferreira Bonfim - - Marislei Hernandes Resende - - Marina Villas Boas Cassiolato Nascimento - VISTOS. 1 - Fls. 4402/4403: Conheço dos embargos, mas não os acolho, no mérito, ante a ausência de omissão na decisão de fls. 4.398. 2 - Determino, ainda, que a FESP apresente os informes oficiais de competência da Secretaria da Fazenda de 2011 até a data da aposentadoria dos exequente. Prazo de 15 dias. 3 - Quanto à inclusão do ALE (professor) na base de cálculo da sexta-parte, anoto que, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 687/92, ele era pago aos profissionais de educação que desempenhavam suas funções em unidade escolar na zona rural ou em zonas periféricas dos grandes centros urbanos. Todavia, com a superveniência da Lei Complementar Estadual nº 1.097/09, o ALE passou a ser computado para fins de décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, bem como sobre ele incidem os descontos previdenciário e de assistência médica e, a par disso, foi estendido aos inativos, ficando claro que a sua figura inicial pro labore faciendo foi descaracterizada, passando a possuir nítido caráter remuneratório, e por isso, revejo meu entendimento nesse ponto. Assim, a partir do ano de 2.009, com a promulgação da LC n. 1.097/09, não há mais que se falar que o ALE é reservado aos servidores que laboram em locais rurais e de difícil acesso, tendo ele sido estendido aos demais servidores dos quadros da Secretaria da Educação, inclusive aos inativos. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL Professora de Educação Básica II -Pretensão de reconhecimento do direito ao recálculo dos quinquênios e da sexta parte,para que estes incidam sobre o Adicional de Local de Exercício - Admissibilidade Verba que, na origem, possui requisitos específicos para seu percebimento Contudo, a partir da promulgação da LC n. 1.097/09, foi ela estendida a todos os servidores dos quadros do magistério, inclusive aos inativos - Inteligência do art. 129, da CE Precedentes Recurso provido'. (TJSP, Apelação Cível n.º 1006584-52.2018.8.26.0223, 6.ª Câmara de Direito Público, Relatora Silvia Meirelles, julgado em 23 de abril de 2019) Funcionalismo Recálculo de quinquênios Incidência sobre o Adicional de Local de Trabalho (ALE) Verba que, com a edição da Lei Complementar nº 1.097/2009, deixou de ser transitória, passando a revestir-se da natureza de vantagem pessoal - Inclusão devida na base de cálculo dos quinquênios -Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Sentença de improcedência reformada - Juros e correção monetária Aplicação do Tema 905 do A. STJ e do Tema 810 do E. STF- Recurso do autor provido. (Apelação Cível 1001166-87.2018.8.26.0691; Relator Souza Meirelles; 12ª Câmara de Direito Público; Julgamento: 05/12/2019) Em verdade, é fato que na inicial constou o pedido genérico de inclusão de verbas não eventuais na sexta parte e na sentença não houve abordagem específica do pedido - constando no dispositivo (fl. 205): Apresentado recurso de apelação, decidiu-se no acórdão apenas prover o recurso para incluir a GAM na sexta parte (fls. 245/254), e após oposição de embargos pela FESP, foi novamente excluída a verba. Destarte, se a decisão transitada em julgada garantiu a integralidade de verbas não eventuais na sexta parte, deve o ALE ser incluído na sexta parte, aos autores ANÉZIO PENNA e RITA DE CASSIA APARECIDA MICHELETTO. Assim, concedo o prazo de 30 dias para que a parte executada demonstre o integral cumprimento da obrigação de fazer, com a inclusão do ALE na base de cálculo da sexta-parte, sob pena de arbitramento de multa diária pelo descumprimento. Int. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Rosival Chaveiro Alves x Vidal Logistica E Transportes Ltda

ID: 310059419

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006584-06.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSIVAL CHAVEIRO ALVES

Polo Passivo:

VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICHARDSON MARCELO FREDDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006584-06.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006584-06.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação de cobrança proposta por ROSIVAL CHAVEIRO ALVES em face de VIDAL LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. Deve ser rejeitada a preliminar de prescrição, pois se trata o presente caso de reivindicação de dívida líquida, referente a diárias/estadias pelo tempo de espera para descarregar mercadoria transportada, de tal sorte que se aplica o prazo previsto no art. 206 §5º do Código Civil. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual o autor foi contratado para carregar grão de milho, em percurso curto, entre a “Fazenda Jotabasso - Fazenda Verde”, em Rondonópolis/MT, até a empresa Rumo Logística, distante cerca de 50km. Alega que carregou a carga no dia 09/10/23, às 14h57, e o percurso demorou 55 minutos, chegando para descarregar ainda no mesmo dia, todavia enfrentou fila de caminhões e somente foi possível descarregar no dia 14/10/23, às 13h25. Em razão de tais fatos, entendendo haver ilegalidade e descumprimento da legislação aplicável, pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento do período de estadia por demora no descarregamento. O ônus da prova se resolverá pelo disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, ou seja, pela parte autora é o encargo quanto ao fato constitutivo de seu direito, e pela parte reclamada, quanto a impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito daquela. A reclamada apresentou defesa através da qual alegou que, apesar de o percurso ser curto, o autor reside na cidade de Rondonópolis/MT e não comprovou o horário de chegada para descarregar. Incontroverso nos autos que não houve previsão contratual firmada entre as partes a estabelecer regramento diverso sobre o prazo para descarga da mercadoria transportada, portanto a celeuma se resolve pelo disposto na Lei n. 11.442/2007, que trata sobre o serviço de transporte rodoviário de cargas, e que, em seu artigo 11, § 5º dispõe: § 5o O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração. Em análise ao acervo probatório, verifico que o autor apresentou ticket de carregamento, nota fiscal da carga, ticket de descarregamento, e-mail com notificação extrajudicial com cobrança das estadias e a resposta da empresa reclamada via aplicativo whatsapp. No caso dos autos, não há comprovação alguma do horário de chegada do transportador ao local de descarregamento. Em que pese ser curto o trajeto, aproximadamente 50Km, a comprovação da chegada ao destino é requisito de ordem objetiva, sem o qual, não há como verificar se houve demora no descarregamento. O julgador não pode presumir que o autor chegou depois de 50 minutos de ter carregado por confronto da distância entre locais. Esclareço que a distância curta é fator positivo em favor da parte demandante, mas deve haver um aporte probatório mínimo, inclusive para que seja possível aferir e calcular o valor da estadia. Ainda assim, a contratante não nega que foi notificada extrajudicialmente, não impugnou o e-mail encaminhado pelo advogado do autor, tampouco a resposta via aplicativo “whatsapp”, com a oferta de acordo no valor de R$ 3.917,39 (três mil, novecentos e dezessete reais e trinta e nove centavos). Nesta linha de raciocínio, se os documentos são verdadeiros, efetivamente houve espera indevida, a empresa reconheceu a irregularidade e entendeu que o autor faria jus à quantia ofertada. Assim, comprovado fato modificativo ao direito da parte autora, em cumprimento parcial ao disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil, é de se deferir o pedido exordial, para condenação da empresa reclamada ao pagamento dos valores de estadia do transportador. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DEMORA NO DESCARREGAMENTO DE CARGA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. EXCESSO DE HORAS SUPERIOR ÀS CINCO PREVISTAS EM LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 5º, DA LEI 11.442/07. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PREVISÃO NO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, em que pese a Recorrente alegar que não houve a juntada de prova específica da chegada do Recorrido nas dependências do pátio para o descarregamento da carga, observo que foi juntado comprovantes do pátio no ID 152908109, documentos que corroboram com as alegações iniciais, ademais, consta o agendamento para o descarregamento das cargas transportadas realizado em 12.08.2020, para 13.08.2020. 2. O reclamante comprova que chegou às dependências para descarregamento no dia 13.08.2020 às 20h49min, mas o descarregamento ocorreu somente no dia 18.08.2020 às 15h40min, isto é, prazo superior ao de cinco horas previsto pela legislação. 3. Se restou comprovado que o Recorrido teve que aguardar prazo superior a cinco horas para o descarregamento da carga de grãos, deve ser pago ao transportador, indenização denominada como estadia pelos prejuízos suportados no período em que permanecer parado. (N.U 1003468-37.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 23/03/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA - TRANSPORTE DE GRÃOS - DEMORA EXCESSIVA PARA EFETUAR A DESCARGA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EVIDENCIADA - DANOS MATERIAIS - MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, de acordo com o artigo 5°, §2°, da Lei 11.442/2007, a responsabilidade pela obrigação é solidária, podendo ser demandada tanto a empresa contratante quanto a destinatária. 2. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Preliminar rejeitada. 3. Ocorrendo a demora excessiva no descarregamento da mercadoria por culpa concorrente da empresa requerida, resta configurado o dever de arcar com o pagamento da estadia devida a autora. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1003775-53.2021.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/06/2022, Publicado no DJE 16/06/2022) Quanto ao valor da estadia, considerando o previsto no art. 437 do Código de Processo Civil, e uma vez que não há controvérsia quanto à oferta do valor de R$ 3.917,39 (três mil, novecentos e dezessete reais e trinta e nove centavos), deverá a reclamada pagar a referida quantia. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito a preliminar, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por estadias no valor de R$ 3.917,39 (três mil, novecentos e dezessete reais e trinta e nove centavos), com correção monetária pelo IPCA a partir da data do carregamento. A partir da citação juros e correção monetária pela taxa SELIC. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1006584-16.2024.4.01.3313

ID: 320144172

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006584-16.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

G. E. D. J. K.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JACIARA ARAUJO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006584-16.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: G. E. D. J. K. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JACIARA ARAUJO DA SILVA - BA25514 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por G. E. D. J. K. DOS SANTOS, menor impúbere, representado por sua genitora CLEITIANE DE JESUS KRYGSMAM, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , objetivando a retroação da Data de Início do Benefício (DIB) de pensão por morte para a data do óbito de seu genitor, ocorrido em 28/09/2021, bem como o pagamento dos valores atrasados devidos desde então. A parte autora alega que a pensão por morte lhe foi concedida administrativamente (NB 219.105.623-1), com DIB fixada em 17/01/2024 , mas defende que a DIB deveria retroagir à data do óbito do genitor, GIRLEI RIBEIRO DOS SANTOS, falecido em 28/09/2021 (ID 2144767988). Justifica a impossibilidade de requerimento administrativo anterior pela necessidade de prévia ação judicial de investigação de paternidade post mortem, que se prolongou no tempo. Ressalta a imprescritibilidade do direito de menores absolutamente incapazes. O INSS, em sua contestação (ID 2169965852), arguiu preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, defendeu a impossibilidade de retroação da DIB para a data do óbito, uma vez que o reconhecimento jurídico da paternidade ocorreu somente após decisão judicial. Sustentou que, à época do óbito, o autor não era formalmente reconhecido como dependente. Invocou os Temas 350 do STF e 1.124 do STJ, argumentando que a matéria de fato não foi levada ao conhecimento da Administração no primeiro requerimento. O Ministério Público Federal manifestou-se pela procedência do pedido (ID 2174079216), salientando a impossibilidade material de o requerimento administrativo ter sido formulado antes do reconhecimento da paternidade e a imprescritibilidade do direito do menor. É o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A concessão do benefício de pensão por morte rege-se pela lei vigente na data do falecimento do segurado instituidor (princípio do tempus regit actum). No caso dos autos, o óbito do genitor do autor ocorreu em 28/09/2021. O autor nasceu em 24/11/2021(ID 2144767611), ou seja, após o falecimento do instituidor. A qualidade de dependente do autor restou comprovada por meio da sentença judicial que declarou a paternidade de GIRLEI RIBEIRO DOS SANTOS em relação a G. E. D. J. K. (ID 2144768717), transitada em julgado e devidamente averbada na certidão de nascimento (ID 2144767611). No que tange à DIB, o art. 74 da Lei n.º 8.213/91 estabelece que a pensão por morte será devida a contar da data do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos. Todavia, a peculiaridade do presente caso reside no fato de que a paternidade foi reconhecida judicialmente post mortem, e o autor nasceu após o óbito do genitor. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que, em casos de filiação reconhecida após o óbito do instituidor, o termo inicial da pensão por morte deve ser fixado na data do nascimento do dependente, e não na data do óbito. A sentença em ação de investigação de paternidade possui natureza declaratória e seus efeitos retroagem à data da concepção, mas para fins previdenciários, e considerando que o nascimento do filho é o evento que materializa sua existência e, consequentemente, sua aptidão para ser dependente, a DIB deve ser a data do nascimento. Quanto à preliminar de prescrição quinquenal arguida pelo INSS, esta não prospera. Conforme o art. 198, inciso I, do Código Civil, não corre prescrição contra os absolutamente incapazes. Sendo o autor menor impúbere (nascido em 24/11/2021), o prazo prescricional não pode ser invocado em seu desfavor. A morosidade do processo de reconhecimento de paternidade não pode prejudicar o direito do menor. Em relação à alegação do INSS de que a documentação completa não foi apresentada no primeiro requerimento administrativo, impedindo a retroação da DIB com base nos Temas 350 do STF e 1.124 do STJ, cumpre destacar que a situação em tela apresenta uma impossibilidade fática de apresentação da prova da filiação em momento anterior à decisão judicial. A própria condição de dependente, para o autor, só se concretizou juridicamente com o reconhecimento da paternidade. Assim, não se trata de inércia ou omissão do requerente, mas de uma condição sine qua non para a comprovação do direito. Exigir que a prova da paternidade fosse apresentada antes de sua própria constituição judicial seria impor um ônus desarrazoado e inatingível. O Tema 350 do STF, inclusive, ressalva a necessidade de analisar o caso concreto, permitindo exceções à regra do prévio requerimento administrativo completo. Portanto, o direito à pensão por morte existe desde o nascimento do autor, uma vez que a filiação foi comprovada, e a condição de menor absolutamente incapaz afasta a incidência de prazos prescricionais para o requerimento do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: Condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a retroagir a Data de Início do Benefício (DIB) da pensão por morte concedida ao autor G. E. D. J. K. DOS SANTOS (NB 219.105.623-1) para 24/11/2021, data de seu nascimento. Condenar o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício de pensão por morte compreendidas entre 24/11/2021 e 16/01/2024 (data anterior à DIB administrativamente fixada), devendo os valores serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontados eventuais valores pagos administrativamente. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora. Interpostos) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Intime-se a parte autora para, observando os parâmetros acima fixados, apresentar os cálculos de liquidação das prestações retroativas/parcelas vencidas, no prazo de 15 (quinze) dias. Excedido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos. Em seguida, intime-se o INSS para ciência e manifestação, oportunidade em que poderá apresentar impugnação devidamente acompanhada da memória de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, expeça-se RPV em favor da parte autora e requisite-se o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Com fundamento no art. 18-A da Resolução CJF 458/2017, defiro o decote do valor da RPV ou do precatório no percentual ajustado entre a(o) advogada(o) da causa e a parte autora, respeitado o limite de 30% (trinta por cento), e desde que apresentado contrato de honorários advocatícios. Indefiro de plano pedido de decote interposto após expedição da RPV/PRECATÓRIO. Após o trânsito em julgado expeça-se RPV, arquivando-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Ciência ao MPF. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Raquel Do Carmo D'Avila Queiróz x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A

ID: 321148173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006584-17.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DO CARMO D'AVILA QUEIRóZ

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CAROLINY DOS SANTOS

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1006584-17.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raquel do Carmo D'avila Queiróz - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Vistos. RAQUEL DO CA… Processo 1006584-17.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raquel do Carmo D'avila Queiróz - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Vistos. RAQUEL DO CARMO D'AVILA QUEIROZ ajuizou a presente demanda em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A., alegando, em breve síntese, ter realizado compra de produtos ofertados por meio plataforma Instagram, pelo valor total de R$ 3.200,00 (via PIX) e, após perceber que foi vítima de golpe, entrou em contato com o seu banco para solicitar o cancelamento da transação, mas não obteve êxito. Asseverou que o pagamento foi submetido ao mecanismo especial de devolução (MED) após a informação sobre a fraude, mas a instituição financeira requerida, que recepcionou a quantia transferida, não providenciou o ressarcimento, sob argumento de que a conta beneficiária estava sem saldo. Postulou a reparação do prejuízo material e indenização por danos morais. Regularmente citada, a empresa requerida apresentou contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. Pugnou a inclusão do terceiro beneficiário da transação no polo passivo. Sustentou ter atuado como mera intermediária da operação (mantenedora da conta beneficiada), sem poder de ingerência sobre a relação jurídica estabelecida entre o autor e o vendedor. Aduziu que a requerente não adotou cautela necessária, sobretudo considerando que, antes da aprovação final da transferência, foram informados os dados da conta e o nome de seu titular. Afirmou ter adotado todas as medidas de segurança necessárias para abertura da conta do terceiro beneficiado, que também foi frequentemente verificada, não tendo sido identificada nenhuma irregularidade anterior. Impugnou o pedido indenizatório. Apesar de intimada (fl. 121), a autora deixou de apresentar réplica. Foi concedida oportunidade para especificação de novas provas a produzir. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e de prova documental, bem como considerando o conteúdo da contestação e réplica apresentadas, sendo suficientes para o deslinde da causa os documentos anexados. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a requerida poderia, em tese, ter falhado na prestação de seu serviço ou contribuído para facilitar o golpe, ponto que será analisado com o mérito. Indefiro, ainda, o pedido de litisconsórcio necessário e/ou de denunciação da lide, tendo em vista a vedação prevista no art. 88 da Lei nº 8.078/90, bem como em atenção aos princípios da economia processual e da celeridade processual, ponderando que não se trata de hipótese de litisconsórcio necessário e que a parte ré poderia exercer eventual direito de regresso em ação autônoma. No mérito, a ação é improcedente. Segundo o narrado na inicial, a conta no Instagram de uma amiga da autora teria sido hackeada por terceiro fraudador, que passou a utiliza-la para publicar anúncios falsos de venda de eletrodomésticos/móveis (cf. fls. 22/23). A autora, então, pensando que os anúncios eram de sua amiga, realizou compra, efetuando o pagamento (pix) da quantia de R$ 3.200,00. Ocorre que foi anexada aos autos qualquer evidência do suposto anúncio fraudulento dos produtos, lembrando que os boletins de ocorrência juntados (fls. 20/21 e 22/23) são declarações unilaterais e não devem ser utilizados como meio exclusivo de prova, não tendo sido informado nem demonstrado eventual resultado da investigação pela autoridade policial e denúncia de delito. E a relação equiparada a de consumo entre a autora e a ré não importa inversão do ônus da prova quanto a este ponto, pois a instituição financeira, como meio de pagamento/recebimento de pagamento, não teria poder de ingerência para averiguar a regularidade da relação jurídica entabulada entre vendedor e comprador. De qualquer forma, ainda que admitida a versão narrada na inicial a respeito do referido golpe, não consta dos autos indício de que a amiga da requerente utilizava sua conta pessoal, supostamente hackeada, para publicar habitualmente anúncios de venda, não havendo, portanto, como determinar se o anúncio fraudulento poderia ter sido facilmente confundido com outros feitos pela titular da conta ou se deveria ter levantado suspeita para a requerente, por se tratar de conduta atípica de sua amiga. Por fim, deveria ter causado estranheza à requerente o fato de o pagamento ter sido direcionado a terceiro desconhecido (Felipe Gomes de Sousa - fls. 17/18) e não à sua amiga, informação que costuma ser disponibilizada antes da confirmação da transação (via PIX). Se tivesse adotado cautela mínima, a autora poderia ter averiguado a legitimidade do anúncio, contatando diretamente a pessoa com a qual mantém vínculo de amizade, segundo o narrado na inicial, e, assim, teria evitado a fraude. Diante desse panorama, no caso em tela conclui-se que houve culpa da vítima/consumidora, que realizou voluntariamente o pagamento sem os devidos cuidados mínimos, possibilitando a concretização do golpe pelo fraudador. Por outro lado, não restou evidenciada nos autos eventual falha na prestação dos serviços da empresa ré, sobretudo tendo em vista da alegação de que não houve qualquer atividade irregular na conta mantida pelo terceiro até a comunicação realizada pela autora. Sobre o tema, precedentes do Eg. TJ/SP: "INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSFERÊNCIA VIA "PIX" DE NUMERÁRIO PARA COMPRA DE "SMARTPHONE" EMANÚNCIOFALSODO "INSTAGRAM". RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença mantida. Responsabilidade civil. Culpa exclusiva da vítima, que voluntariamente transferiu numerário via "Pix" para compra de telefone celular ("smartphone") emanúncioda rede social "Instagram" sem as cautelas necessárias para verificar idoneidade dos supostos vendedores, rompe o nexo causal entre quaisquer condutas das rés e o dano, afastando o dever de indenizar (art. 14, §3º, II, CDC). RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível nº 1060883-21.2022.8.26.0002; Relator Carlos Alberto de Salles; 3ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 24/10/2024; Data de publicação: 24/10/2024) "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. GOLPE. I.CASO EM EXAME 1.Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Gustavo de Oliveira Tulio contra Nubank S/A, alegando falha na prestação de serviço após transferência viaPIXpara golpistas. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. Recurso da autora. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a instituição financeira requerida pode ser responsabilizada por falha na prestação de serviço em razão de transferência viaPIXrealizada pela autora para golpistas. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da fornecedora é objetiva, mas isenta em caso de culpa exclusiva da vítima, conforme art. 14, §3°, II, do CDC. 4. A autora não adotou os cuidados mínimos esperados, realizando a transferência por conta própria, sem evidência de falha do banco requerido. IV.DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível nº 1004370-78.2024.8.26.0320; Relatora Mara Trippo Kimura; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III; Data de julgamento: 28/04/2025; Data de publicação: 28/04/2025) Diante desse panorama e fraco conjunto probatório, não há como acolher o pedido indenizatório (danos morais e materiais), sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de ação pela autora em face do beneficiário/destinatário final do pagamento, se o caso. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, encerrando o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observada eventual gratuidade concedida nestes autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: JÉSSICA CAROLINY DOS SANTOS (OAB 476456/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1010145-17.2025.8.26.0554

ID: 324304846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010145-17.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA FABIANO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA MONTEIRO HENRIQUE DOS SANTOS

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JÚLIA DE PAULA REIS

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Processo 1010145-17.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Silvia Helena Fabiano Garcia - Vistos. Dispensado o re… Processo 1010145-17.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Silvia Helena Fabiano Garcia - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A priori, afasto a impugnação ao valor da causa, porquanto o exato montante devido à requerente será apurado em sede de cumprimento de sentença. No mérito, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação por meio da qual a autora almeja a inclusão do Piso Salarial Docente e do Adicional de Local de Exercício na base de cálculo dos quinquênios e da sexta parte, sob o argumento de que devem incidir sobre os vencimentos integrais. Em razão disso, requer a condenação da requerida ao pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal. Pois bem. Primeiramente, consigne-se que a interpretação do E. Tribunal Bandeirante está consolidada no sentido de que os adicionais temporais incidem sobre as vantagens permanentes, não se alterando em razão de precedente não vinculante formado no bojo do RE 1.153.964-SP. A referida decisão do Supremo formou-se a partir de decisão monocrática de Relatoria do Min. Marco Aurélio no ARE nº 1.153.964-SP (j. 20/09/2018), que adotou como fundamento o decidido no RE n. 563.708/MS (Tema n. 24 de Repercussão Geral), que trata de regime jurídico do funcionalismo de Minas Gerais, o qual é inaplicável ao funcionalismo do Estado de São Paulo e desprovida de efeito vinculante. No mais, conforme preceitua o art. 129 da Constituição do Estado, foi assegurado ao servidor o direito de receber, além do adicional por tempo de serviço, "a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo serviço, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos...". Ainda que haja divergências doutrinárias a respeito do conceito de vencimentos, o fato é que ele significa o rendimento integral do servidor, compreendendo todas as parcelas por ele percebidas, incorporadas ou não. O exame da própria norma constitucional indica esse entendimento, referindo-se, em primeiro lugar, a vencimentos no plural, e, depois, referindo-se a integrais, como comportamento a não deixar qualquer sombra de dúvida a respeito do montante sobre o qual incidirá o cálculo. Consoante o magistério de JOSÉ AFONSO DA SILVA os termos vencimento (no singular), vencimentos (no plural) e remuneração dos servidores públicos não são sinônimos. Vencimento, no singular, é a retribuição devida ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, emprego ou função, correspondente ao símbolo ou ao nível e grau de progressão funcional ou ao padrão, fixado em lei. Nesse sentido, a palavra não é empregada uma só vez na Constituição. Vencimentos, no plural, consiste no vencimento (contribuição correspondente ao símbolo ou ao nível ou ao padrão fixado em lê) acrescido das vantagens pecuniárias fixas (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 9a ed., São Paulo: Malheiros Editores, 1993, p. 580). Realmente, ainda que o artigo 129 da Constituição Estadual estabeleça que "ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição", não há como deixar de acolher a tese de que, tratando-se eventuais gratificações previstas nos holerites de verdadeiro aumento salarial, devem fazer parte da base de cálculo do quinquênio. Assim, quanto ao Piso Salarial Docente previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 e no Decreto 62500/2017, é pago aos profissionais integrantes do quadro do magistério que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional. Desse modo, embora a norma estabeleça que o piso salarial docente não integrará automaticamente a base de cálculo dos adicionais temporais, trata-se de verba que tem natureza geral, ostentando caráter habitual e, portanto, com natureza de acréscimo a título definitivo, a fim de se incorporar aos vencimentos da parte autora. É que a verba especificada é correlacionada a situações genéricas e permanentes, caracterizando-se como verdadeiro aumento disfarçado de vencimentos. Assim, sob todos os ângulos analisados, à base de cálculo da sexta parte deve ser incorporado o Piso Salarial Docente, previsto no Decreto 62500/2017. Vejamos: "RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PRETENSÃO TENDENTE À INCLUSÃO DA VERBA DENOMINADA "PISO SALARIAL DOCENTE" NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DA INCORPORAÇÃO DO "PISO SALARIAL DOCENTE" NA COMPOSIÇÃO DO SALÁRIO-BASE CONFORME DISCIPLINADA PELO DECRETO N. 62.500/2017. VERBA QUE TEM NATUREZA SALARIAL REMUNERATÓRIA - VANTAGEM DESTINADA A COMPLEMENTAR O SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES - CARÁTER PERMANENTE -EXPRESSA DEFINIÇÃO LEGAL ESTABELECENDO QUE O QUINQUÊNIO DEVE SER CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE O INTEGRAM DE FORMA AUTOMÁTICA E PERMANENTE, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS PAGAS AOS SERVIDORES DE MODO NÃO EVENTUAL - RE 1.153.964/SP QUE NÃO OSTENTA CARÁTER DE REPERCUSSÃO GERAL E VINCULANTE. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO -SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, DEVERÁ A RECORRENTE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA, QUE FIXO EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. É COMO VOTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003367-25.2022.8.26.0590; Relator (a): Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível - Santos; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro:06/12/2022) Com relação ao Adicional de Local de Exercício, especificamente, nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 687/92, era pago aos profissionais de educação que desempenhavam suas funções em unidade escolar na zona rural ou em zonas periféricas dos grandes centros urbanos. Todavia, com a superveniência da Lei Complementar Estadual n.º 1.097/09, o ALE passou a ser computado para fins de décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, bem como sobre ele incidem os descontos previdenciário e de assistência médica e, a par disso, foi estendido aos inativos, ficando claro que a sua figura inicial pro labore faciendo foi descaracterizada, passando a possuir nítido caráter remuneratório. Assim, a partir do ano de 2.009, com a promulgação da LC n. 1.097/09, não há mais que se falar que o Adicional de Local de Exercício é reservado aos servidores que laboram em locais rurais e de difícil acesso, tendo ele sido estendido aos demais servidores dos quadros da Secretaria da Educação, inclusive aos inativos. E tratando-se, pois, de verba permanente, deve compor a base de cálculo dos quinquênios e da sexta parte. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL Professora de Educação Básica II - Pretensão de reconhecimento do direito ao recálculo dos quinquênios e da sexta parte, para que estes incidam sobre o Adicional de Local de Exercício - Admissibilidade Verba que, na origem, possui requisitos específicos para seu percebimento Contudo, a partir da promulgação da LC n. 1.097/09, foi ela estendida a todos os servidores dos quadros do magistério, inclusive aos inativos - Inteligência do art. 129, da CE Precedentes Recurso provido. (TJSP, Apelação Cível n.º 1006584-52.2018.8.26.0223, 6.ª Câmara de Direito Público, Relatora Silvia Meirelles, julgado em 23 de abril de 2019). Desta forma, é procedente a pretensão deduzida na inicial, na medida em que o ALE e a verba denominada Piso Salarial Docente devem integrar a base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por SILVIA HELENA FABIANO GARCIA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar a requerida a incluir na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta parte) o Piso Salarial Docente e o Adicional de Local de Exercício, com pagamento das diferenças devidas atualizadas monetariamente a partir de cada vencimento nos moldes do julgamento proferido pelo STF no Tema 810 até o advento da EC 113/2021, quando passará a incidir exclusivamente a SELIC, observada a prescrição quinquenal. Por conseguinte, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários nesta fase. P.R.I.C. - ADV: JÚLIA MONTEIRO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 423132/SP), JÚLIA DE PAULA REIS (OAB 459483/SP)

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Processo nº 1010145-17.2025.8.26.0554

ID: 324306374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010145-17.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA FABIANO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA MONTEIRO HENRIQUE DOS SANTOS

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JÚLIA DE PAULA REIS

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Processo 1010145-17.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Silvia Helena Fabiano Garcia - Vistos. Dispensado o re… Processo 1010145-17.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Silvia Helena Fabiano Garcia - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A priori, afasto a impugnação ao valor da causa, porquanto o exato montante devido à requerente será apurado em sede de cumprimento de sentença. No mérito, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação por meio da qual a autora almeja a inclusão do Piso Salarial Docente e do Adicional de Local de Exercício na base de cálculo dos quinquênios e da sexta parte, sob o argumento de que devem incidir sobre os vencimentos integrais. Em razão disso, requer a condenação da requerida ao pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal. Pois bem. Primeiramente, consigne-se que a interpretação do E. Tribunal Bandeirante está consolidada no sentido de que os adicionais temporais incidem sobre as vantagens permanentes, não se alterando em razão de precedente não vinculante formado no bojo do RE 1.153.964-SP. A referida decisão do Supremo formou-se a partir de decisão monocrática de Relatoria do Min. Marco Aurélio no ARE nº 1.153.964-SP (j. 20/09/2018), que adotou como fundamento o decidido no RE n. 563.708/MS (Tema n. 24 de Repercussão Geral), que trata de regime jurídico do funcionalismo de Minas Gerais, o qual é inaplicável ao funcionalismo do Estado de São Paulo e desprovida de efeito vinculante. No mais, conforme preceitua o art. 129 da Constituição do Estado, foi assegurado ao servidor o direito de receber, além do adicional por tempo de serviço, "a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo serviço, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos...". Ainda que haja divergências doutrinárias a respeito do conceito de vencimentos, o fato é que ele significa o rendimento integral do servidor, compreendendo todas as parcelas por ele percebidas, incorporadas ou não. O exame da própria norma constitucional indica esse entendimento, referindo-se, em primeiro lugar, a vencimentos no plural, e, depois, referindo-se a integrais, como comportamento a não deixar qualquer sombra de dúvida a respeito do montante sobre o qual incidirá o cálculo. Consoante o magistério de JOSÉ AFONSO DA SILVA os termos vencimento (no singular), vencimentos (no plural) e remuneração dos servidores públicos não são sinônimos. Vencimento, no singular, é a retribuição devida ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, emprego ou função, correspondente ao símbolo ou ao nível e grau de progressão funcional ou ao padrão, fixado em lei. Nesse sentido, a palavra não é empregada uma só vez na Constituição. Vencimentos, no plural, consiste no vencimento (contribuição correspondente ao símbolo ou ao nível ou ao padrão fixado em lê) acrescido das vantagens pecuniárias fixas (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 9a ed., São Paulo: Malheiros Editores, 1993, p. 580). Realmente, ainda que o artigo 129 da Constituição Estadual estabeleça que "ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição", não há como deixar de acolher a tese de que, tratando-se eventuais gratificações previstas nos holerites de verdadeiro aumento salarial, devem fazer parte da base de cálculo do quinquênio. Assim, quanto ao Piso Salarial Docente previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 e no Decreto 62500/2017, é pago aos profissionais integrantes do quadro do magistério que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional. Desse modo, embora a norma estabeleça que o piso salarial docente não integrará automaticamente a base de cálculo dos adicionais temporais, trata-se de verba que tem natureza geral, ostentando caráter habitual e, portanto, com natureza de acréscimo a título definitivo, a fim de se incorporar aos vencimentos da parte autora. É que a verba especificada é correlacionada a situações genéricas e permanentes, caracterizando-se como verdadeiro aumento disfarçado de vencimentos. Assim, sob todos os ângulos analisados, à base de cálculo da sexta parte deve ser incorporado o Piso Salarial Docente, previsto no Decreto 62500/2017. Vejamos: "RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PRETENSÃO TENDENTE À INCLUSÃO DA VERBA DENOMINADA "PISO SALARIAL DOCENTE" NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DA INCORPORAÇÃO DO "PISO SALARIAL DOCENTE" NA COMPOSIÇÃO DO SALÁRIO-BASE CONFORME DISCIPLINADA PELO DECRETO N. 62.500/2017. VERBA QUE TEM NATUREZA SALARIAL REMUNERATÓRIA - VANTAGEM DESTINADA A COMPLEMENTAR O SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES - CARÁTER PERMANENTE -EXPRESSA DEFINIÇÃO LEGAL ESTABELECENDO QUE O QUINQUÊNIO DEVE SER CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE O INTEGRAM DE FORMA AUTOMÁTICA E PERMANENTE, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS PAGAS AOS SERVIDORES DE MODO NÃO EVENTUAL - RE 1.153.964/SP QUE NÃO OSTENTA CARÁTER DE REPERCUSSÃO GERAL E VINCULANTE. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO -SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, DEVERÁ A RECORRENTE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA, QUE FIXO EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. É COMO VOTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003367-25.2022.8.26.0590; Relator (a): Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível - Santos; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro:06/12/2022) Com relação ao Adicional de Local de Exercício, especificamente, nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 687/92, era pago aos profissionais de educação que desempenhavam suas funções em unidade escolar na zona rural ou em zonas periféricas dos grandes centros urbanos. Todavia, com a superveniência da Lei Complementar Estadual n.º 1.097/09, o ALE passou a ser computado para fins de décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, bem como sobre ele incidem os descontos previdenciário e de assistência médica e, a par disso, foi estendido aos inativos, ficando claro que a sua figura inicial pro labore faciendo foi descaracterizada, passando a possuir nítido caráter remuneratório. Assim, a partir do ano de 2.009, com a promulgação da LC n. 1.097/09, não há mais que se falar que o Adicional de Local de Exercício é reservado aos servidores que laboram em locais rurais e de difícil acesso, tendo ele sido estendido aos demais servidores dos quadros da Secretaria da Educação, inclusive aos inativos. E tratando-se, pois, de verba permanente, deve compor a base de cálculo dos quinquênios e da sexta parte. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL Professora de Educação Básica II - Pretensão de reconhecimento do direito ao recálculo dos quinquênios e da sexta parte, para que estes incidam sobre o Adicional de Local de Exercício - Admissibilidade Verba que, na origem, possui requisitos específicos para seu percebimento Contudo, a partir da promulgação da LC n. 1.097/09, foi ela estendida a todos os servidores dos quadros do magistério, inclusive aos inativos - Inteligência do art. 129, da CE Precedentes Recurso provido. (TJSP, Apelação Cível n.º 1006584-52.2018.8.26.0223, 6.ª Câmara de Direito Público, Relatora Silvia Meirelles, julgado em 23 de abril de 2019). Desta forma, é procedente a pretensão deduzida na inicial, na medida em que o ALE e a verba denominada Piso Salarial Docente devem integrar a base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por SILVIA HELENA FABIANO GARCIA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar a requerida a incluir na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta parte) o Piso Salarial Docente e o Adicional de Local de Exercício, com pagamento das diferenças devidas atualizadas monetariamente a partir de cada vencimento nos moldes do julgamento proferido pelo STF no Tema 810 até o advento da EC 113/2021, quando passará a incidir exclusivamente a SELIC, observada a prescrição quinquenal. Por conseguinte, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários nesta fase. P.R.I.C. - ADV: JÚLIA MONTEIRO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 423132/SP), JÚLIA DE PAULA REIS (OAB 459483/SP)

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Processo nº 1006584-86.2024.4.01.3904

ID: 314669072

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006584-86.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

W. Y. S. D. O.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JEFFERSON CARVALHO GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1006584-86.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1006584-86.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: IANNE SARAIVA DE OLIVEIRA AUTOR: W. Y. S. D. O. Advogados do(a) AUTOR: JEFFERSON CARVALHO GALVAO - PA016500, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No caso em comento, quanto ao primeiro requisito legal, a perícia médica realizada em juízo concluiu que o autor possui DIFICULDADE NO APRENDIZADO, AUTISMO Tratamentos: não realiza (destaquei). Quanto ao requisito miserabilidade, importante tecer as considerações abaixo. O núcleo familiar da parte autora é composto conforme quadro abaixo: A família reside em um imóvel amplo, construído de alvenaria. Os móveis que guarnecem a residência encontram-se em bom estado de conservação, a família possui camas, guarda-roupa, geladeira, fogão, etc, o mínimo para garantir o conforto e higiene no ambiente familiar. A avó materna da parte autora aufere renda de 01 salário mínimo, e ainda contam com auxílio do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 750,00, ou seja, não se vislumbra o quadro de extrema vulnerabilidade como apontado na petição inicial. Desse modo, considerando a prova técnica produzida através da análise do conjunto probatório dos autos e em respeito ao contraditório, e não havendo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo das assertivas da petição inicial (arts. 371 e 479, ambos do CPC), tem-se por não comprovada a existência de miserabilidade, requisito essencial e indispensável previsto na legislação de regência. Assim, prejudicado um dos requisitos legais (miserabilidade), o caso é de improcedência da pretensão autoral. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Castanhal/PA, data da assinatura. assinado digitalmente

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Processo nº 0813631-17.2024.8.20.5106

ID: 333541614

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0813631-17.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO LUIZ GE MITRE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0813631-17.2024.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0813631-17.2024.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo RICARDO LUIZ GE MITRE Advogado(s): MANOEL ANTONIO DA SILVA NETO RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Mossoró contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, ajuizada em razão de inscrição indevida do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito, decorrente de débito tributário já quitado. 2. A sentença recorrida determinou a retirada do nome da autora dos cadastros negativos, declarou a inexistência do débito tributário e condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se a inscrição indevida do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito, por débito tributário inexistente, configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais. 2. Discute-se, ainda, a adequação do valor arbitrado a título de danos morais, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do ente público, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, é objetiva, bastando a comprovação do dano, da conduta e do nexo causal. 4. Restou demonstrado nos autos que a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes decorreu de débito tributário já quitado, configurando ato ilícito. 5. O dano moral, em casos de inscrição indevida, é presumido (*in re ipsa*), dispensando prova direta. 6. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 3.000,00) observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida do nome de contribuinte em órgãos de proteção ao crédito, por débito tributário inexistente, configura ato ilícito que enseja a responsabilidade civil objetiva do ente público. 2. O dano moral, em tais casos, é presumido (*in re ipsa*), dispensando prova direta. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial da ação ajuizada em seu desfavor por RICARDO LUIZ GE MITRE, declarando inexistente o débito tributário discutido nos autos, determinando a retirada do nome do autor dos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida (Id TR 29950214) e condenando o ente demandado ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual incidirá apenas a taxa SELIC, a contar do efetivo prejuízo, como índice de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Nas razões recursais (Id. TR 29950482), o Município de Mossoró requereu a reforma da sentença, alegando que a inclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito decorreu de débitos não quitados pelo recorrido, registrando que já houve a retirada do nome da parte do mencionado cadastro após o deferimento da tutela de urgência. Ressaltou que o recorrido não experimentou nenhum dano ou constrangimento, não se configurando os alegados danos morais. E requereu que, na hipótese de manutenção da condenação os valores fixados sejam reduzidos para montante que atenda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Subsidiariamente, a redução do quantum compensatório para valor não superior a R$ 1.000,00 (um mil reais). Em contrarrazões (Id. TR 29950485), o recorrido requereu o desprovimento do recurso interposto. É o relatório. VOTO Estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em assim sendo, a proposição é no sentido do seu CONHECIMENTO. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, regularidade formal. Pelo exame dos autos, verifica-se que se impõe o desprovimento do recurso. As questões postas, inclusive a arguição de prescrição, foram bem analisadas na sentença recorrida, da qual consta o seguinte: [...] Trata-se de ação em desfavor do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ em que a parte autora alega que teve seu nome indevidamente inscrito pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL em órgãos restritivos de crédito, em razão de não pagamento de IPTU. Aduz que as dívidas remontam ao ano de 2021, que foi parcelado e pago. Requereu tutela de urgência para que o ente demandado seja compelido em retirar a inscrição de seu nome. No mérito requereu a confirmação da tutela de urgência e a condenação do ente em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A tutela de urgência foi deferida (ID 123519627). Devidamente citado, o ente demandado apresentou contestação em Id n. 125692439, alegando, em apertada síntese, que o cumprimento da decisão de urgência, com a retirada do nome do autor dos órgãos de proteção de crédito, ocasionou na perda do objeto da presente demanda. Requereu a total improcedência da pretensão autoral. A parte autora apresentou impugnação à contestação em Id n. 132415602. Decido. Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. O cerne da demanda resume-se em saber se houve inscrição indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Pois bem. A responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano causado a outrem na esfera patrimonial ou extrapatrimonial. Para configurar-se a responsabilidade civil, há necessidade de três pressupostos: conduta (comissiva ou omissiva); o resultado danoso; e o nexo de causalidade entre o fato e o resultado danoso. Cuidando-se de responsabilidade civil de ente Estatal, a regra é a chamada responsabilidade objetiva, assim considerada a que não exige a perquirição de culpa. A Constituição Federal de 1988 adotou a responsabilidade civil objetiva, na modalidade de risco administrativo, conforme disciplinado em seu art. 37, § 6º, da CF. No presente caso, assiste razão à autora. Diz-se isso porque o requerente demonstrou, com êxito, que teve seu nome negativado em razão de dívida referente ao não pagamento de IPTU (ID 123491071), bem como que inexiste débitos referentes ao imóvel discutido, trazendo aos autos certidão emitida pelo próprio ente réu. (ID 123491070). Dessa forma, o autor se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I do CPC: “O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;”. Por seu turno, a edilidade limitou-se afirmar que o cumprimento da decisão liminar de urgência ocasionou na perda do objeto da presente demanda. No entanto, a ação não se limitava ao pedido liminar do autor, sendo necessário decisão exaustiva sobre os pedidos feitos na inicial, inclusive quanto ao pedido de condenação por danos morais. Assim, tal argumentação não merece nenhum acolhimento. Nesse passo, entendo que está clara a responsabilidade da edilidade demandada, que negativou o nome do demandante com base em débito tributário já pago. A atividade administrativa deve ser prestada com eficiência, garantindo à coletividade um resultado de excelência, onde o cidadão não tenha que suportar os efeitos da má prestação do serviço público que são recorrentes em nosso país. De fato, mostra-se evidente que a própria Administração Pública, a quem competia zelar pela eficiência da atividade administrativa, agiu com descuido incluindo o nome do autor em cadastros negativas de crédito, praticando, assim, ato ilícito, que merece análise, a fim de se constatar a ocorrência de dano indenizável. A jurisprudência dos Tribunais Superiores já pacificou entendimento, no sentido de que para os casos de inscrição indevida no serviço de proteção ao crédito, o dano surge “in re ipsa”, isto é, decorre do próprio ato ilícito. Desta feita, o dano é presumível, haja vista que não requer prova direta. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA FAZENDA PÚBLICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA, NÃO IMPORTANDO SE NÃO HOUVE INSCRIÇÃO NO CADIN. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. I - A responsabilidade civil do ente público, de natureza objetiva, com base no risco administrativo, perfaz-se diante dos seguintes requisitos: o dano, a conduta e a existência de nexo causal entre esses dois, interessando que seja provado o prejuízo suportado pelo particular, em razão da atuação estatal para que seja devida a indenização. II - Resta configurado o dano moral quando o autor da demanda foi indevidamente inscrito na dívida ativa municipal, o que supera o mero aborrecimento, pelo que mantenho a sentença guerreada. RECURSO imPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10065849620188260176 SP 1006584-96.2018.8.26.0176, Relator: Ana Sylvia Lorenzi Pereira, Data de Julgamento: 04/08/2020, 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia, Data de Publicação: 04/08/2020) Desta feita, restando claro o dano moral sofrido pelo autor, fixo o valor indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender que este quantum atende ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração o interesse jurídico lesado e a situação concreta posta em juízo. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DETERMINAR a retirada do nome do autor dos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito, CONFIRMANDO a tutela de urgência anteriormente deferida; b) DECLARAR inexistente o débito tributário discutido nos autos; c) CONDENAR o ente demandado ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual incidirá apenas a taxa SELIC, a contar do efetivo prejuízo, como índice de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. [...]. Em que pese as alegações do município recorrente o quantum compensatório arbitrado obedeceu aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e das circunstâncias do caso em comento. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, o projeto de acórdão é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PRISCILA TÉRCIA DA COSTA TAVARES Juíza Leiga TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de acórdão elaborado por juíza leiga, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 11/2024. Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data registrada no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 15 de Julho de 2025.

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Kedima Vieira Dias x Lucineia Vieira Pires e outros

ID: 337448350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1006584-22.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KEDIMA VIEIRA DIAS

Polo Passivo:

LUCINEIA VIEIRA PIRES RAUL CARLOS EFFGEN GONçALVES

Intimação

Advogados:

TAIRINE DE JESUS DA SILVA

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SUZIANE DA SILVA SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PERMAGNANI ALVES AFONÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006584-22.2023.8.26.0047 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Kedima Vieira Dias - Lucineia Vieira Pires - - Raul Carlos Effgen Gonçalves - Vistos. Trata-se de ação de ext… Processo 1006584-22.2023.8.26.0047 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Kedima Vieira Dias - Lucineia Vieira Pires - - Raul Carlos Effgen Gonçalves - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio c.c. arbitramento de aluguel proposta por KEDIMA VIEIRA DIAS RODRIGUES em face de LUCINEIA VIEIRA FELIX. Alega a autora que junto com a ré são condôminas no imóvel matriculado no CRI de Assis -SP, sob nº 73.724, localizado à Rua Guaiçara nº 490, Tarumã- SP, e que diante da ausência de interesse em permanecer em comunhão, e sem acordo amigável, foi obrigada a promover a presente ação visando a extinção e divisão dos valores obtidos com a venda judicial. Pediu ainda o pagamento de aluguel a título de lucros cessantes, contados desde a citação, E ao final a procedência dos pedidos. Deu à causa o valor de R$ 5.000,00 e juntou documentos (fls. 10/21). Concedeu-se a justiça gratuita e determinou-se a citação (fls. 22). Citada, a requerida apresentou contestação às folhas 29/40, de início pedindo a inclusão no polo passivo de Raul Carlos Effgen Gonçalves, que é proprietário de 50% do imóvel. No mérito não se opõe ao pedido de extinção do condomínio, discordando da cobrança de aluguéis, já que mora no imóvel com sua família, mediante autorização verbal da autora. Pediu a improcedência do pedido, e caso assim não entenda que lhe seja assegura a sua parte do imóvel, bem como seja esta a quantia que tenha que pagar a título de aluguéis. Juntou documentos (fls.41/50). Justiça gratuita concedida a requerida (fls. 51). Réplica às fls. 55/59. Decisão de fl. 60 determinou a inclusão de RAUL CARLOS EFFGEN GONÇALVES no polo passivo. Citado, ele apresentou contestação extemporaneamente, às folhas 98/100, alegando de início ilegitimidade passiva. No mérito diz que possui 50% do imóvel, onde existe duas construções, sendo que uma lhe pertence e os aluguéis pretendidos referem-se à outra parte, sob a posse da primeira requerida. Que é perfeitamente possível o desmembramento do terreno, onde existem duas casas e a de sua propriedade está dentro da área que lhe pertence (191,31 m²). Não se opõe à divisão, porém afirma que não tem intenção de vender a sua quota parte, nem adquirir as demais, optando pela divisão através de desmembramento. Juntou documentos (fls. 101/123). Concedeu-se prazo para especificar provas e informar sobre o interesse na via conciliatória (fls. 92/93). Manifestações às fls. 96/97, 124/126, 130/132 e 133/135. Decisão saneadora de fls. 136/139 afastou a preliminar de ilegitimidade passiva, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao réu Raul, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial. Laudo pericial nas fls. 165/187. Intimadas as partes, a ré Lucineis e a autora manifestaram-se nas fls. 191/193, 196/198, respectivamente. Alegações finais nas fls. 215/220, 221/225 e 226/227. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Os pedidos são procedentes. Analisando-se os autos, observa-se que o imóvel objeto da ação de extinção de condomínio refere-se a um único terreno contendo duas construções. Uma de Raul Carlos dentro de sua área no terreno e outra, nos 50% restantes que pertencem a Kedima e Lucineia. O aluguel pleiteado refere-se à parte utilizada por Lucineia. Observa-se que os requeridos não se opõem quando ao pedido final da autora no sentido de realizar a divisão do imóvel, porém Raul entente ser possível o desmembramento, com relação a sua parte. Assim, fato controvertido é a possibilidade de divisão do terreno, que implicaria a necessidade de alienação judicial. Pois bem. Realizada perícia, em relação à possibilidade de desmembramento, constatou-se que: o imóvel, na prática, já está desmembrado, pois na fração do Sr. Raul Carlos Effgen Gonçalves, correspondente a área de 191.32 m2 (50 % da área do imóvel), estão edificadas duas residências independentes, e na fração das irmãs Kedima e Lucinéia, correspondente aos outros 191.32 m2 da área do imóvel, está edificada uma residência na qual atualmente a família da Sra. Lucinéia está residindo, no entanto, a divisão das frações está bem delimitada, pois foi constatado durante os trabalhos periciais a construção de um Muro de divisa no local, o que as delimita adequadamente, além do que, também foi constatado que as instalações elétricas e hidrossanitárias são individuais, comprovando que as frações são totalmente independentes, ou seja, na prática, somente está faltando a regularização do imóvel junto ao CRIA, pois não foi constatado durante os trabalhos periciais nenhum impedimento que possa inviabilizar os procedimentos de desmembramento, sendo inclusive informado pelos moradores, Sr. José Felix e Sr. Jovelino, que junto a PMT as frações já estão individualizadas, pois o IPTU é cobrado individualmente.(fls. 167/168). a fração das irmãs Kedima e Lucinéia não pode ser desmembrada, uma vez que a Lei 6.766/79, que define as regras para o parcelamento do solo urbano, determina como sendo de 125.00 m2 a área mínima para o desmembramento de um Lote urbano, sendo também necessário ter uma frente mínima de 5.00 m, ou seja, como a fração das irmãs tem uma área de 191.32 m2, caso ela fosse desmembrada, a área resultante de cada novo Lote seria de aproximadamente 95.65 m2, ou seja, inferior a área mínima definida na Lei 6.766/79, o que inviabiliza o seu desmembramento (fl. 168). Ainda, o Sr. Perito concluiu que o valor da fração das irmãs corresponde a R$ 195.000,00 (data base: abril de 2025) e o valor estimado para locação de tal fração seria de R$ 650,00 por mês (fl. 176). Pois bem. No caso a extinção do condomínio é medida que se impõe, tendo em vista o exercício simultâneo e indivisível da posse sobre o mesmo bem (50% do imóvel matriculado sob nº 73.724, localizado à Rua Guaiçara nº 490, Tarumã- SP) e a manifesta ausência de interesse em manter o estado de comunhão, direito este garantido pelo artigo 1.320 do Código Civil: Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. De acordo com a prova pericial produzida (fls. 165/187), o imóvel está, de fato, fisicamente dividido em duas frações: uma ocupada por Raul Carlos, correspondente a 191,32 m², e outra, igualmente de 191,32 m², ocupada por Lucineia, fração esta pertencente em condomínio a ela e à autora. Conforme o laudo, a fração pertencente exclusivamente a Raul pode ser desmembrada formalmente, uma vez que atende aos requisitos mínimos exigidos pela Lei 6.766/79. Contudo, a fração pertencente às irmãs não pode ser desmembrada, pois sua eventual divisão resultaria em lotes inferiores a 125 m², o que inviabiliza o desmembramento legal. Desse modo, a extinção do condomínio entre Raul Carlos e as irmãs Kedima e Lucineia poderá ocorrer por desmembramento da fração de Raul, com posterior regularização junto ao CRI, ficando este com sua parte individualizada. Note-se que, conforme já mencionado na decisão de fls. 136/139, o requerido Raul que não pretende adquirir as demais partes e nem desfazer da sua, e não havendo oposição, poderá buscar o desmembramento na forma administrativa. A fração das irmãs não pode ser dividida fisicamente, de modo que a única forma de extinção do condomínio entre Kedima e Lucineia será pela alienação judicial da fração em comum, com posterior partilha do produto da venda. Quanto ao pedido de lucros cessantes na forma de aluguel pela utilização exclusiva da fração comum, este também é procedente. Comprovou-se que a ré Lucineia reside com exclusividade na unidade construída sobre a fração comum pertencente a ela e à autora, sendo vedado a um condômino impedir o outro de exercer a posse direta sobre a coisa comum. Nesse sentido: CONDOMÍNIO -ARBITRAMENTODEALUGUEL- IMÓVEL OCUPADO APENAS POR UM DOS CONDÔMINOS - PAGAMENTO DETERMINADO - ADMISSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - PRELIMINARES AFASTADAS - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1077687-42.2014.8.26.0100; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2019; Data de Registro: 10/01/2019) ARBITRAMENTODEALUGUEL- IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - O USO EXCLUSIVO DA COISA COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS ENSEJA O PAGAMENTO DE LOCATIVO ÀQUELE IMPEDIDO DA FRUIÇÃO DO BEM - APELANTE ALEGA FATOS ESTRANHOS À PRESENTE LIDE - OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 884 E 1.319, DO CC - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1002654-22.2016.8.26.0344; Relator (a): HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018) Outrossim, ainda que a ré alegue que mora no imóvel com sua família, mediante autorização verbal da autora, o termo inicial do pagamento de aluguéis deverá ser a data da citação válida da ré, momento em que a ré tomou ciência inequívoca do inconformismo da autora com a fruição exclusiva do bem, nos termos do art. 240, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTODE ALUGUÉIS. Sentença que determinou a extinção de condomínio de imóvel, rejeitando o pedido de arbitramentode aluguel. Insurgência da autora. Arbitramentode aluguéis. Possibilidade. Uso exclusivo do imóvel pela apelante. Alugueldevido a partir da citação. Precedentes desta Câmara. Relação que se tornou litigiosa com a citação, incidindo a partir do referido marco a obrigação pela contraprestação pelo uso exclusivo do imóvel. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSP; Apelação Cível 1007079-75.2021.8.26.0002; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ªCâmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Datado Julgamento:20/10/2022) Portanto, considerando que o laudo pericial fixou valor estimado de locação da fração em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) mensais, sendo a autora titular de 50% dessa fração, faz jus ao recebimento de R$ 325,00 mensais, a partir da citação válida da ré Lucineia, conforme pleiteado, podendo o valor arrecadado em eventual alienação ser compensado com os valores do aluguel. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: Declarar extinto o condomínio entre as partes, na proporção de 50% para o réu Raul Carlos, 25% para a autora Kedima e 25% para a ré Lucineia, sendo que a área pertencente a raul já está demarcada de fato, conforme laudo pericial, devendo Raul promover o desdobro na Prefeitura local, arcando ele com as custas; Determinar a alienação judicial da fração pertencente a Kedima e Lucineia (191,32 m²), conforme indicado no laudo pericial, com posterior partilha do produto da venda entre as duas em partes iguais, nos termos do artigo 1.322 do Código Civil; e, Condenar a ré Lucineia ao pagamento de aluguéis mensais no valor de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais), a título de lucros cessantes, a contar da data da citação, enquanto ocupar o imóvel, com vencimento até todo dia 10 de cada mês, a ser pago mediante depósito na conta que será indicada nos autos, servindo o recibo de depósito como prova do adimplemento. Os valores vencidos deverão ser corrigidos monetariamente desde a citação pelo índice INPC até 29/08/24, quando então será o IPCA , sem prejuízo dos juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/24, quando então passará incidir a SELIC. De toda forma deverá se adotar a sistemática dos parágrafos do art. 406 do CC/02.Os valores devidos em razão deste item poderão ser compensados como valor pertencente a Lucineia em razão da alienação referida no item 2 acima. As partes poderão ajustar que a alienação se fará na modalidade de alienação particular, devendo elas de comum acordo promover as medidas necessárias para tal, sob pena de alienação judicial mediante hasta pública. Considerando a sucumbência e o princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, observados os benefícios da justiça gratuita. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: GABRIEL PERMAGNANI ALVES AFONÇO (OAB 467518/SP), SUZIANE DA SILVA SOBRINHO (OAB 384274/SP), TAIRINE DE JESUS DA SILVA (OAB 365828/SP)

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