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Cecilia Jorge Vendramini e outros x Drogal Farmaceutica Ltda

ID: 316437599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006599-55.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA JORGE VENDRAMINI LUCAS VENDRAMINI PATRíCIA ALESSANDRA JORGE

Polo Passivo:

DROGAL FARMACEUTICA LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BARDELLA DE CAMARGO MORAES

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ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006599-55.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cecilia Jorge Vendramini - - Patrícia Alessandra Jorge - - Lucas Vendramini - Drogal Farmaceutica Ltda … Processo 1006599-55.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cecilia Jorge Vendramini - - Patrícia Alessandra Jorge - - Lucas Vendramini - Drogal Farmaceutica Ltda - Vistos em saneador. A inicial não comporta a pecha de inepta, porque atende, formalmente, os requisitos legais, permitindo compreender o objeto da insurgência da parte autora, sendo que a comprovação do dano material diz respeito ao mérito e com ele será analisado e pelos mesmos fundamentos não colhe a alegação de ilegitimidade ativa dos genitores. Não vinga a impugnação à assistência judiciária formulada pelo contestante. A hipótese não é de indeferimento da gratuidade, ainda que se tenha em vista que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência (fls. 16 e 18) deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º) é relativa, na medida em que o pedido veio acompanhado de elemento bastante de convicção (fl. 17 e 19), máxime em se considerando a condição dos interessados, que são vendedor e gerente, respectivamente, não cuidando a impugnante de produzir prova qualquer em contrário. Tampouco colhe a impugnação ao valor da causa. Nos termos do art. 292, VI, do pergaminho processual civil, o valor da causa constará sempre da petição inicial e será, na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; nessa toada, o valor atribuído à causa bem reflete o quantum que expressa, corretamente, o valor do bem jurídico objeto do litígio, pois a pretensão visa indenizações material e moral, cujos valores somados totalizam R$ 30.083,25. Vale lembrar, aqui, que a taxa judiciária constitui espécie tributária, cujo fato gerador é a prestação do serviço público em todo o decorrer do processo; abrange, portanto, a atividade de todos os servidores do Estado (Oficiais de Justiça, Cartorários, Magistrados) e quaisquer que sejam os atos processuais praticados, em processo contencioso ou não contencioso. A nova lei de custas instituiu a cobrança da taxa de 1% sobre o valor da causa, reiterada em três situações: uma, no ajuizamento da causa; outra, provocada por apelação, ou embargos infringentes nos processos originários dos Tribunais; outra, ao ser satisfeita a execução. Assim operada, presta-se a remunerar todo o serviço estatal prestado no processo. Daí a imperiosa necessidade de se exigir, no valor escorreito, a obrigação tributária originada pela propositura de demanda em juízo, a taxa judiciária, para adequação entre o bem da vida (res in judicio deducta) visado pelos autores, ora impugnados, a taxa recolhida em razão disso e a abrangência da prestação jurisdicional a ser entregue a final. Compulsando os autos, convenço-me de que o feito ainda não se encontra maduro para sentenciamento, sendo necessária a abertura da via instrutória para comprovação da matéria fática controvertida pelos litigantes. Incontroverso nos autos haverem os genitores P.A.J. e L.V., levado a menor C.J.V., em 27 de abril de 2024, com quatro meses de idade, a uma da unidades da drogaria ré para realização do procedimento de perfuração do lóbulo auricular para colocação do primeiro brinco, cujo procedimento fez com que o brinco e a pistola ficassem presos à orelha da recém nascida, tendo sido necessário deslocamento ao pronto atendimento da Unimed para retirada. A controvérsia reside na alegação da autora de falha na prestação do serviço, refutada pela ré que afirma não ter sido utilizado o aparelho de perfuração universal e sim o aparelho destinado ao brinco infantil, com rigorosa observância das instruções e que, a despeito disso, após o disparo do dispositivo, a tarraxa do brinco baby não se desvinculou do aparelho. Quanto ao ônus da prova, não se mostra passível de inversão, ainda que com espeque no art. 6o, VIII, da lei consumerista, e que sabidamente tem lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Primo loco, não se trata de inversão ope lege, tal como se dá com a figura prevista no art. 38, da Lei nº 8.078, de 1990. Secundum, a inversão do ônus da prova prevista no CDC pressupõe dificuldade ou impossibilidade da prova apenas da parte do consumidor, não a impossibilidade absoluta da prova em si. A prova para ser transferida de uma parte para outra tem de ser, objetivamente, possível. O que justifica a transferência do encargo respectivo é apenas a insuficiência pessoal do consumidor de promovê-la. Nesse quadro, não se mostra possível a inversão do onus probandi, pois entender de forma diversa implicaria cometer às demandadas ônus invencível, qual seja, da produção de fato negativo inexistência do fato afirmado no arrazoado inicial. Tertius, mesmo lembrando que a assertiva tão comumente vista de que fato negativo não admite prova é equívoca, a falta de verossimilhança da alegação constante da inicial, porque não amparada em qualquer elemento fático relevante de convencimento, desautoriza, também por esse aspecto, a inversão do ônus da prova, já que a medida telada se sujeita à discricionariedade do órgão jurisdicional, que deve dela valer-se quando se verificar, na hipótese concreta, a verossimilhança da alegação, segundo as regras ordinárias de experiência, com a observação, apenas, de que é este o momento do iter procedimental que se revela mais apropriado para a apreciação dessa matéria, pois já conhecidos os pontos controvertidos e a resposta das rés permitiu verificar a possível verossimilhança das alegações deduzidas pelo autor na vestibular. Assim, à demandante tocará desincumbir-se do onus probandi relativo à matéria controvertida nos autos (CPC, art. 333, I), sem que com isso se tolha das contrárias o direito à produção da contra prova respectiva. A caracterização, ou não, de dano moral na espécie, é matéria de mérito, e a respeito deliberará o juízo ao comenos do sentenciamento do feito. Para a elucidação desses pontos controvertidos, exclusivamente, é que se defere a abertura da instrução probatória, mediante a produção de provas documental e testemunhal. A audiência será realizada parcialmente na modalidade virtual, como medida de economia e celeridade processual - salvo em caso de oposição de qualquer das partes, a ser manifestada no prazo de 5 dias, quando então será observada a forma presencial, nos termos do quanto decidido pelo C. Conselho Nacional de Justiça. As partes, em não tendo sido deferida a tomada de depoimentos pessoais, ficam dispensadas de participar, sendo representadas por seus procuradores, que participarão da audiência por videoconferência, por meio da ferramenta TEAMS, cujo link de acesso será encaminhado ao e-mail informado. As testemunhas deverão comparecer presencialmente para o ato, a fim de se garantir a sua incomunicabilidade, nos termos do art. 456 do CPC, cabendo ao procurador da parte interessada providenciar a respectiva informação ou intimação das testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo (CPC, art. 455, caput), via carta com A. R., comprovando-se nos autos com antecedência de pelo menos três dias da data da solenidade (CPC, art. 455, § 1º), importando a inércia na providência desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). O rol testemunhal, que conterá os elementos do art. 450, do CPC, deverá ser apresentado em cartório no prazo de quinze dias (CPC, art. 357, § 4º). Regularizados, retornem para designação de data. A fim de que não se malfira a garantia do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 437, § 1º), somente documentos novos ou aqueles formados ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial e a contestação poderão ser juntados a qualquer tempo, cabendo à parte interessada na sua produção comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (CPC, art. 435, caput e parágrafo único). No mais, partes legítimas e bem representadas, concorrendo-lhes interesse na obtenção do provimento jurisdicional pleiteado. Não vislumbro, ao menos nesta fase do iter procedimental, a ocorrência de nulidades a sanar ou de irregularidades a suprir. Dou o feito por saneado. Porque de interesse para o deslinde da causa, requisite-se ao Hospital da Unimed Botucatu, cópia do prontuário médico da menor. Int. - ADV: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), PEDRO HENRIQUE BARDELLA DE CAMARGO MORAES (OAB 374822/SP), PEDRO HENRIQUE BARDELLA DE CAMARGO MORAES (OAB 374822/SP), PEDRO HENRIQUE BARDELLA DE CAMARGO MORAES (OAB 374822/SP)

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Aroldo Bonfim Silva e outros x Superintendencia Estadual De Gestão De Pessoas - Segep/Ro

ID: 278171163

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 7038546-76.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AROLDO BONFIM SILVA EDILEUZA RODRIGUES DA SILVA EUNICE BARBOSA SODRE MONTEIRO FRANCISCA ODALICE DA SILVA FRANCISCO DIOGO DA CRUZ LUCI MAYUMI SATO LUCYJANE MARIA PEREIRA DA SILVA ALLEN MARCIA SCHUSTER MIRIAN DONADON CAMPOS NOELCI SCHEFFER FERREIRA SOUZA ODALEA COSTA DE MORAIS RAQUEL SILVA RONY JOSE DE PAULA ROSELY GOMES KISCHENER SINDICATO DOS SERVIDORES DA PREVIDENCIA DO ESTADO DE RO SONIA MARIA DE CARVALHO SUELI GOULART DOS SANTOS SESTITO TERESINHA DE JESUS SPINDOLA DE ARAUJO VIANA VALDECI DE CARVALHO GOMES VANUSA HELENA MAR VILMA MARIA DE JESUS LEONEL

Polo Passivo:

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP/RO

Sentença

Advogados:

VANDER CARLOS ARAUJO MACHADO

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PAULO TIMOTEO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo n.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo n.: 7038546-76.2024.8.22.0001 Classe: Mandado de Segurança Cível IMPETRANTES: EDILEUZA RODRIGUES DA SILVA, RUA DIAMANTINA 4953 INDUSTRIAL - 76821-202 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SINDICATO DOS SERVIDORES DA PREVIDENCIA DO ESTADO DE RO, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2557 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-141 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, EUNICE BARBOSA SODRE MONTEIRO, RUA BENJAMIN CONSTANT 1395, - DE 1195/1196 A 1571/1572 OLARIA - 76801-252 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, AROLDO BONFIM SILVA, RUA BRASÍLIA 2115, SALA 09 - SINSEPER KM 1 - 76804-098 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MIRIAN DONADON CAMPOS, RUA BRASÍLIA 2115, SALA 09 - SINSEPER KM 1 - 76804-098 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FRANCISCO DIOGO DA CRUZ, RUA MANÉ GARRINCHA 3043, - DE 3005/3006 A 3352/3353 SOCIALISTA - 76829-150 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARCIA SCHUSTER, RUA BRASÍLIA 2115, SALA 09 - SINSEPER KM 1 - 76804-098 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ODALEA COSTA DE MORAIS, RUA SALGADO FILHO 935, - DE 560/561 A 1155/1156 MATO GROSSO - 76804-386 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SONIA MARIA DE CARVALHO, RUA BRASÍLIA 2115, SALA 09 - SINSEPER KM 1 - 76804-098 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, VALDECI DE CARVALHO GOMES, RUA BRASÍLIA 2115, SALA 09 - SINSEPER KM 1 - 76804-098 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FRANCISCA ODALICE DA SILVA, RUA CAETANO DONIZETE 6079, - DE 5903/5904 A 6206/6207 APONIÃ - 76824-040 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LUCYJANE MARIA PEREIRA DA SILVA ALLEN, AVENIDA RIO MADEIRA 4086, - DE 4238 A 4272 - LADO PAR RIO MADEIRA - 76821-300 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LUCI MAYUMI SATO, RUA BRASÍLIA 2115, SALA 09 - SINSEPER KM 1 - 76804-098 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, NOELCI SCHEFFER FERREIRA SOUZA, RUA BRASÍLIA 2115, SALA 09 - SINSEPER KM 1 - 76804-098 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RAQUEL SILVA, RUA BRASÍLIA 2115, SALA 09 - SINSEPER KM 1 - 76804-098 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RONY JOSE DE PAULA, RUA BRASÍLIA 2115, SALA 09 - SINSEPER KM 1 - 76804-098 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ROSELY GOMES KISCHENER, RUA BRASÍLIA 2115, SALA 09 - SINSEPER KM 1 - 76804-098 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SUELI GOULART DOS SANTOS SESTITO, RUA BRASÍLIA 2115, SALA 09 - SINSEPER KM 1 - 76804-098 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, TERESINHA DE JESUS SPINDOLA DE ARAUJO VIANA, RUA BRASÍLIA 2115, SALA 09 - SINSEPER KM 1 - 76804-098 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, VANUSA HELENA MAR, RUA ELIAS GORAYEB 2362, - DE 2162/2163 A 2595/2596 LIBERDADE - 76803-894 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, VILMA MARIA DE JESUS LEONEL, RUA BRASÍLIA 2115, SALA 09 - SINSEPER KM 1 - 76804-098 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PAULO TIMOTEO BATISTA, OAB nº RO2437, VANDER CARLOS ARAUJO MACHADO, OAB nº RO2521 IMPETRADOS: S. E. D. G. D. P. -. S., AVENIDA FARQUAR 2896, - DE 3120 A 3358 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-466 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2557, - ATÉ 2797/2798 NOVA PORTO VELHO - 76820-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA, AV. 07 DE SETEMBRO 2557, NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS CENTRO - 76804-141 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por EDILEUZA RODRIGUES DA SILVA, SINDICATO DOS SERVIDORES DA PREVIDENCIA DO ESTADO DE RO, EUNICE BARBOSA SODRE MONTEIRO, AROLDO BONFIM SILVA, MIRIAN DONADON CAMPOS, FRANCISCO DIOGO DA CRUZ, MARCIA SCHUSTER, ODALEA COSTA DE MORAIS, SONIA MARIA DE CARVALHO, VALDECI DE CARVALHO GOMES, FRANCISCA ODALICE DA SILVA, LUCYJANE MARIA PEREIRA DA SILVA ALLEN, LUCI MAYUMI SATO, NOELCI SCHEFFER FERREIRA SOUZA, RAQUEL SILVA, RONY JOSE DE PAULA, ROSELY GOMES KISCHENER, SUELI GOULART DOS SANTOS SESTITO, TERESINHA DE JESUS SPINDOLA DE ARAUJO VIANA, VANUSA HELENA MAR, VILMA MARIA DE JESUS LEONEL em desfavor de S. E. D. G. D. P. -. S., PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA. Aduzem os impetrantes que são servidores efetivos do quadro do IPERON, mas atualmente estão lotados em outros órgãos estaduais. Sustentam que, mesmo assim, fariam jus à percepção da referida verba. O pedido liminar foi indeferido. As autoridades impetradas apresentaram informações. O Ministério Público opinou pela denegação da segurança. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição válida do processo, razão pela qual passo ao mérito. As circunstâncias fáticas ensejadoras da impetração não estão demonstradas de plano, por prova pré constituída, como se exige na via mandamental. É o caso de denegação da ordem. Nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009 e em conformidade com o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Nesses termos, a impetração deste remédio constitucional deve se apoiar em direito líquido e certo, o que, na lição de Hely Lopes Meirelles: “é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais” (Hely Lopes Meirelles, in “Mandado de Segurança”, Malheiros Editores, 26ª Ed., págs. 36-37). No caso concreto, discute-se a legalidade da suspensão do pagamento do auxílio alimentação aos servidores do IPERON que se encontram lotados em outros órgãos da Administração Pública Estadual. O art. 8º, parágrafo único, da LC nº 746/2013, com redação conferida pela LC nº 1.208/2023, assim dispõe: “O auxílio alimentação é destinado a subsidiar as despesas com alimentação do servidor titular de cargo efetivo ou ocupante de cargo em comissão, lotado e em efetivo exercício nas unidades do IPERON (...).” A Resolução nº 07/2024/IPERON-DIREX, que regulamenta a concessão do auxílio, repete tal exigência, restringindo o benefício aos servidores lotados e em efetivo exercício nas unidades do IPERON. Dessa forma, a interpretação literal e sistemática da norma evidencia que o benefício é restrito aos servidores que atuam diretamente no âmbito do IPERON, sendo indevido aos cedidos ou em exercício fora da autarquia, como é o caso dos impetrantes. A jurisprudência dos Tribunais tem reconhecido que a extensão de vantagens específicas sem amparo legal constitui violação ao princípio da legalidade e à separação dos poderes: “Inexistindo previsão legal sobre a extensão do benefício aos servidores cedidos, não cabe ao Poder Judiciário concedê-lo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.” (TJ-GO, Apelação / Remessa Necessária nº 5334729-78.2022.8.09.0006) “Inexistência de previsão legal que ampare o direito pretendido. Segurança denegada.” (TJ-SP, AC 1006599-27.2018.8.26.0609) Portanto, não se verifica ilegalidade ou abuso de poder nos atos praticados pelas autoridades impetradas. Ao contrário, houve estrita observância da legislação de regência. Assim, considerando que o direito líquido e certo não restou demonstrado por provas pré-constituídas, deve a ordem ser concedida. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte impetrante nas custas processuais, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. Dê-se ciência à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada do resultado do feito encaminhando-lhe cópia desta, por ofício, na forma do art. 13 da Lei 12.016/2009. Ciência ao Ministério Público. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos moldes do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/09. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente sentença como ofício/mandado de intimação/notificação/carta precatória. Porto Velho, 23 de maio de 2025 Jordana Maria Mathias dos Reis Onuchic Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1006599-03.2020.4.01.3902

ID: 321382226

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006599-03.2020.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSINO RODRIGUES QUEIROZ FILHO

Sentença Tipo D

Advogados:

MARCOS ROBERTO DA CUNHA NADALON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1006599-03.2020.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO PENAL - P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1006599-03.2020.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO: JOSINO RODRIGUES QUEIROZ FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS ROBERTO DA CUNHA NADALON - PA016235 SENTENÇA 1 RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra JOSINO RODRIGUES QUEIROZ FILHO e outra pela prática de fraudes previdenciárias, causando prejuízo ao INSS. A denúncia se fundamenta em duas fraudes principais Josino, munido de procuração pública de Maria Almeida Leitão, falecida em 18/11/2015, continuou sacando benefícios previdenciários em nome dela (NB 148998063-3 e NB 132939131-1). Mesmo após o falecimento, ele solicitou a reativação dos pagamentos, em 28/03/2017, com a apresentação de procuração falsa constando a data de lavratura em 25/02/2016, portanto após o falecimento da outorgante, assim como o uso de laudo médico e documentos da beneficiária. Com base nos fatos apurados, o MPF imputou a Josino os crimes do art. 171, §3º do CP (duas vezes, em continuidade delitiva) e do art. 171, §3º c/c art. 297 do CP. Júlia foi denunciada com base no mesmo tipo penal (art. 171, §3º c/c art. 297, em continuidade delitiva). O MPF enfatizou que os acusados agiram de forma consciente, reiterada e articulada, com ciência das ilegalidades. A denúncia foi recebida em 03/08/2022 (ID Num. 1250611272). Citado pessoalmente, o réu JOSINO RODRIGUES QUEIROZ FILHO apresentou resposta à acusação assistido, inicialmente, pela Defensoria Pública da União. A ré JÚLIA FRANCISCA SILVA AZEVEDO, por outro lado, não foi citada pessoalmente por se encontrar em local incerto ou não sabido. Por força do art. 366, CPP, o processo e a prescrição seguem suspensos em relação a JÚLIA FRANCISCA. Realizada audiência, foi inquirida testemunha arrolada pela acusação. O réu, regularmente qualificado pelo juízo, se reservou ao direito de permanecer calado. Em alegações finais, o Ministério Público Federal (ID Num. 2030307664) requereu a condenação do réu nos termos da inicial. A defesa, por sua vez, pede a absolvição por falta de provas sobre os fatos (ID Num. 2144624271). Vieram os autos conclusos. Passo ao julgamento. 2 FUNDAMENTAÇÃO A materialidade e a autoria dos delitos imputados encontram-se devidamente comprovadas pelos elementos constantes nos autos, especialmente pelos registros administrativos e documentais colhidos no âmbito do procedimento investigatório instaurado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sob o número de benefício NB 21/148.998.063-3. Consta que foi cadastrada no sistema do INSS, em 25 de fevereiro de 2016, uma procuração supostamente outorgada por Maria Almeida Leitão em favor do réu Josino Rodrigues Queiroz Filho, instrumento esse utilizado para o exercício de poderes perante a autarquia previdenciária (ID Num. 329537361 - p. 1). Adicionalmente, foi anexado laudo médico datado de 28 de março de 2017, no qual se atesta a incapacidade da beneficiária, documento esse utilizado como fundamento para pleitear a reativação do benefício previdenciário NB 41/132.939.131-1, mesmo após o óbito da titular do benefício (ID Num. 329537361 - Pág. 2). Importa destacar que Maria Almeida Leitão era titular de dois benefícios previdenciários: aposentadoria por idade rural e pensão por morte de segurado especial, ambos com pagamento realizado por meio de cartão magnético e cujos poderes de representação estavam formalmente outorgados ao acusado Josino. O pagamento da aposentadoria foi cessado em 24 de fevereiro de 2017, em razão da identificação de indícios de óbito da beneficiária (ID Num. 329537361 - p. 10). Todavia, o benefício relativo à pensão por morte permaneceu ativo até 17 de julho de 2017, o que permitiu o levantamento indevido de valores após a data do falecimento de Maria Almeida Leitão (ID Num. 329537361 - p. 18). A materialidade do delito é reforçada pelo fato de que os registros internos da autarquia previdenciária confirmam o óbito da referida beneficiária em 18 de novembro de 2015. Assim, restou evidenciado que os requerimentos e movimentações realizadas pelo acusado JOSINO foram efetuados em data posterior ao falecimento da titular dos benefícios, configurando evidente fraude contra o INSS. A análise dos documentos e dos atos praticados pelo réu demonstra que ele agiu com dolo específico, mediante utilização de documentos ideologicamente falsos, inclusive laudo médico, com o intuito de induzir em erro a Administração Pública, causando prejuízo ao erário e obtendo vantagem patrimonial indevida. Tal conduta se amolda à tipificação do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal), tendo em vista que a vítima é entidade pública federal. Eis que a conduta do réu não se limitou a uma eventual irregularidade administrativa, mas representou uma empreitada criminosa sistemática, com a utilização indevida de instrumento procuratório, prática documental fraudulenta e percepção de valores indevidos por período prolongado, mesmo após a morte da beneficiária, violando diretamente os princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa. Em decorrência dessa conduta, JOSINO obteve indevidamente valores oriundos de benefício previdenciário de titularidade de terceiro, especificamente aposentadoria por idade, no período compreendido entre 18 de novembro de 2015 — data do óbito da beneficiária — e 24 de fevereiro de 2017. Nesse interregno, foram realizados pagamentos indevidos, os quais beneficiaram exclusivamente o denunciado, em prejuízo ao erário. O conjunto probatório constante nos autos é suficiente para evidenciar a materialidade e a autoria delitivas, restando configurada a prática de condutas ilícitas que atentam contra dois relevantes bens jurídicos tutelados pelo ordenamento penal: o patrimônio da Administração Pública e a fé pública, esta última violada pela falsificação e uso de documentos falsos com intuito de obtenção de benefício financeiro indevido. Nessa conformidade, há provas suficientes para atribuir ao denunciado o cometimento das ações descritas nos tipos penais que lhe são imputados, havendo ofensa aos bens jurídicos tutelados, quais sejam, o patrimônio e a fé pública. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado na denúncia e CONDENO o réu JOSINO RODRIGUES QUEIROZ FILHO nas penas do art. 171, caput e §3º, c/c art. 71 do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, atento ao critério trifásico do art. 68 do Código Penal. Na primeira fase da dosimetria, a culpabilidade do réu merece valoração negativa, uma vez que sua conduta revela elevado grau de reprovabilidade, ao se utilizar de artifício fraudulento para continuar recebendo benefício previdenciário mesmo após o óbito da titular, atentando diretamente contra a higidez e a credibilidade do sistema previdenciário nacional. Trata-se de conduta que afronta de maneira grave o bem jurídico tutelado, qual seja, a regularidade e sustentabilidade do regime público de previdência social, estruturado com base no princípio da solidariedade e destinado à proteção de situações de vulnerabilidade. Ao fraudar dolosamente os mecanismos de controle do INSS, o réu não apenas se apropriou de valores indevidos, mas contribuiu para a corrosão da confiança institucional no sistema previdenciário, o que acentua a censurabilidade de sua conduta no plano da culpabilidade. As consequências do crime também merecem valoração negativa, tendo em vista que a fraude perpetrada pelo réu perdurou por considerável lapso temporal, resultando no recebimento indevido de valores previdenciários tanto a título de aposentadoria quanto de pensão por morte. Especificamente, os saques indevidos foram realizados entre 18 de novembro de 2015, data do óbito da beneficiária, e 24 de fevereiro de 2017, quanto à aposentadoria, estendendo-se até 17 de julho de 2017, no que se refere ao benefício de pensão por morte, o que evidencia não apenas a continuidade da conduta ilícita, mas o desvio reiterado de recursos públicos ao longo de mais de um ano e meio. Tal circunstância agrava a reprovabilidade do delito, pois demonstra o prejuízo concreto ao erário e compromete a eficiência do sistema previdenciário, que é sustentado por recursos coletivos e voltado à proteção social de caráter alimentar. Assim, fixo a pena-base em 02 anos de reclusão e 12 dias-multa. Na segunda fase, ausente circunstâncias agravante e atenuante. Na terceira fase, presente a acusa causa de aumento da pena prevista no § 3º, do art. 171, Código penal, porque o crime foi cometido contra o Instituto Nacional de Serviço Social – INSS, razão porque majoro a pena para o patamar de 02 anos e 08 meses de reclusão e 12 dias-multa. Faz-se presente, ainda, a causa de aumento prevista na parte geral do Código Penal, em razão da continuidade dos crimes praticados entre 18 de novembro de 2015, data do óbito da beneficiária, e 24 de fevereiro de 2017, quanto à aposentadoria, estendendo-se até 17 de julho de 2017, no que se refere ao benefício de pensão por morte. Nesses termos, majoro para pena em 2/3 (Súmula 659, STJ). Desse modo, a pena passa a ser de 03 anos e 04 meses de reclusão e 20 dias-multa, pena que torno DEFINITIVA, ante a ausência de causa de diminuição. O valor da pena-multa será devido à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (2017). Nos termos do art. 33, §2º, c, Código Penal, a pena privativa de liberdade é superior a quatro anos, fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena. Dada a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, dada a incidência do inciso III do art. 44 do Código Penal. Transitada em julgado a presente sentença: a) Promova-se a regular extração das peças necessárias, com expedição de guia definitiva de execução remetendo-as para o Juízo de Execução Criminal competente; ou se for o caso, designe-se audiência admonitória nos autos próprios no SEEU. b) Proceda-se ao cálculo dos valores das penas de multa e das custas processuais, intimando-se o(a) condenado(a) para pagamento no prazo de 10 (dez) dias; c) Façam-se as comunicações de praxe (principalmente para os fins do art.15, III, da CF). Ao cartório para desmembrar o processo em relação a ré JULIA FRANCISCA SILVA AZEVEDO com cópia integral desses autos distribuindo nova ação penal, a qual deve ficar suspensa por força do art. 366 do Código de Processo Penal. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. SANTARÉM, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Victoria Da Silva Huttner x Fundacao Getulio Vargas

ID: 328810465

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006599-79.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VICTORIA DA SILVA HUTTNER

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Sentença Tipo A

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTORIA DA SILVA HUTTNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006599-79.2024.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006599-79.2024.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VICTORIA DA SILVA HUTTNER REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTORIA DA SILVA HUTTNER - MT20515/B POLO PASSIVO: .PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543 SENTENÇA Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte autora acima identificada contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, objetivando a concessão de segurança no sentido de ser declarada a ilegalidade da pontuação zero dada pela banca examinadora aos quesitos impugnados no certame público, com a conseqüente atribuição de pontos aos referidos quesitos e sua reinclusão na lista de aprovados na prova discursiva e etapas subsequentes. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Deferido o benefício da gratuidade da justiça, deferida em parte a tutela de urgência e determinada a notificação da autoridade coatora. Houve a interposição de agravo de instrumento, pela UNIÃO (ID 2143638616) e pela parte impetrante (ID 2141086854). Este Juízo, no entanto, manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (ID 2152978706). Intimada, a UNIÃO manifestou ciência no feito e requereu seu ingresso. O MPF apresentou parecer. A autoridade coatora prestou informações. Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início, afasto a preliminar de inadequação da via eleita. Com efeito, a análise da controvérsia posta nos autos é aferível unicamente pela análise da prova documental coligida pelas partes, prescindido de produção de outras provas. De modo que, a análise da existência ou não de direito líquido e certo a ser amparado pela tutela judicial é matéria que se confunde com o mérito, no bojo do qual será analisada. No que tange a Justiça Gratuita, não vejo óbice a sua manutenção. De acordo com o § 3º do art. 99 do CPC, há presunção de veracidade na "alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural". Nos autos inexistem elementos probatórios que revelem razões fundadas para a cassação do referido benefício. Motivo pelo qual, mantenho o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. do CPC/2015. No mérito, o caso é de procedência parcial do pedido. E os fundamentos para tanto são exatamente aqueles contidos na decisão de ID 2137520037, já que tudo quanto foi constatado por este Juízo por meio da técnica de cognição superficial restou confirmado. Assim, transponho para a sentença, os fundamentos expendidos na mencionada decisão, observando, apenas, que os excertos contendo referências indicativas do uso da técnica de cognição sumária devem, agora, ser interpretados como frutos da utilização da cognição exauriente: “(...)Em mandado de segurança, é necessária a concorrência dos requisitos da relevância nos fundamentos da impetração e do perigo da demora na espera da resolução final do litígio (art. 7, III, Lei n. 12.016/2009). No caso em apreço, em juízo de cognição sumária, reputo presente, em parte, a relevância do fundamento da impetração. O julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal em 23/04/2015, no RE 632.853, em regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Os critérios adotados pela banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário”. A ementa foi assim redigida: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, Dje 29/06/2015) Trata-se de precedente de natureza obrigatória, que deve ser observado pelos juízes e tribunais, conforme determina o art. 927, III, do CPC. Assim, a menos que se esteja diante de violação das normas do edital, flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, ou, ainda, situação absolutamente teratológica, a discussão acerca dos critérios de avaliação utilizados pela banca examinadora é absolutamente inadmissível: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EDITAL 1/2021. PROVA DISCURSIVA. REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU DE DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação ordinária em que o recorrente busca a revisão da nota obtida na prova discursiva realizada no âmbito do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital n. 01/2021). 2. No caso em apreço, o autor foi eliminado na prova discursiva do respectivo concurso público por ter alcançado apenas 5.03 pontos, não atingindo a nota mínima de 10,00 pontos. Insurge-se contra os critérios de correção da redação no que tange aos itens 2.1, 2.2, 2.3 e linha 1. 3. O apelante interpôs recurso administrativo e a banca examinadora, quando do indeferimento do recurso administrativo (id 351242639), justificou a nota atribuída ao candidato de forma objetiva, clara e a contento. 4. Houve motivação concreta do ato administrativo, com a justificativa especifica de cada quesito questionado pelo candidato recorrente, apontando o porquê das notas atribuídas a cada um deles. Não se denota nenhum erro grasso ou ilegalidade a ensejar a majoração pretendida. 5. O STF consolidou o entendimento no sentido de que, por não se tratar de exame de legalidade, mas sim de discricionariedade, não compete ao Poder Judiciário examinar o conteúdo das questões formuladas para mesmo diante de ausência de ilegalidade afastar o entendimento adotado pela banca examinadora (STF. MS 21176, Plenário. RE 140.242, 2ª Turma). 6. Os itens da prova já foram revisados, uma vez mais, quando da interposição do recurso administrativo, não havendo razão para o Judiciário determinar uma terceira correção, mormente diante da ausência de ilegalidade ou de erro material na correção em análise, além de configurar interferência indevida do Judiciário e violação ao princípio da separação dos poderes. 7. Apelação a que se nega provimento. 8. Os honorários advocatícios fixados pelo juiz de primeiro grau em R$ 800,00 (oitocentos reais) restam majorados para 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85 § 11º, do CPC. A exigibilidade dos honorários advocatícios a serem pagos à parte ré pela parte autora, todavia, ficará suspensa em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC) (AC 1007503-28.2021.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/06/2024) Desse modo, em princípio, a banca examinadora em certames públicos é soberana e não pode ter sua esfera de discricionariedade invadida pela intervenção do Judiciário, salvo para evitar situação de absoluta injustiça ou flagrante ilegalidade, como ocorre quando a questão proposta aos candidatos não tem resposta possível, quando o respectivo conteúdo não estava previsto no edital, ou ainda se houver erro material evidente na correção. No presente caso, a argumentação da parte impetrante, em síntese, é de que houve flagrante ilegalidade na correção de sua prova discursiva, sob o fundamento de que suas respostas abrangiam o conteúdo exigido no espelho de correção. Passemos, pois, à análise das questões controvertidas: 1. Quesito: "Observa o princípio constitucional da legalidade." (ID 2136110126, p. 01) A resposta da impetrante, conforme indicam a petição inicial e o recurso administrativo (ID 2136109895), consta das linhas 40/44 da folha de respostas. O recurso administrativo foi indeferido, sob o fundamento de que “O princípio constitucional da legalidade não foi indicado expressamente no parecer, daí porque a nota deve ser mantida.” (sic) [ID 2136109943]. Todavia, verifica-se da folha de respostas de ID 2136110969, linhas 40/44, que a candidata escreveu o seguinte: Como se vê, a impetrante mencionou explicitamente o princípio constitucional da legalidade, consoante exigia o espelho de correção (ID 2136110126) e as razões apresentadas pela banca examinadora no julgamento do recurso administrativo (ID 2136109943). Desse modo, em relação a este quesito, houve erro material evidente na correção, passível de intervenção judicial, porquanto a banca não reconheceu a menção clara ao princípio da legalidade. A pontuação da parte acionante deve, portanto, ser acrescida de 4,0 (quatro) pontos, conforme indica o espelho de correção (ID 2136110126). Os demais quesitos serão avaliados conjuntamente, tendo em vista que sua análise e conclusão possuem estreita similitude. Vejamos. 2. Quesito: "Faz com que o empregador preserve o meio ambiente de trabalho" (ID 2136110126, p. 01) A resposta da impetrante, conforme indicam a petição inicial e o recurso administrativo (ID 2136109895), consta das linhas 36/39 da folha de respostas. O recurso administrativo foi indeferido, sob o fundamento de que “O item 'Estimula que parte expressiva dos brasileiros se vacine contra a Covid-19' não foi atendido em nenhum momento pelo candidato, tampouco nas linhas espargidas citadas no seu recurso. O mesmo se aplica ao quesito 'Faz com que o empregador preserve o meio ambiente de trabalho'. A banca não concorda com a interpretação elástica conferida pelo candidato aos seus escritos, naturalmente favorável aos seus interesses. A nota deve ser mantida” (sic) [ID 2136109943]. Por sua vez, verifica-se na folha de respostas de ID 2136110969, linhas 36/39, que a candidata escreveu o seguinte: Constata-se que a candidata mencionou a necessidade de “garantir a saúde no ambiente de trabalho”, ao passo que o espelho exigia menção no sentido de que “Faz com que o empregador preserve o meio ambiente de trabalho”. Embora relacionadas, as expressões não são equivalentes. “Garantir a saúde no ambiente de trabalho" tende a ser mais específico e orientado para medidas diretas de saúde e segurança ocupacional, enquanto "preservar o meio ambiente de trabalho" é uma abordagem mais ampla e holística, incluindo aspectos físicos, sociais e organizacionais que, de forma indireta, também impactam a saúde dos trabalhadores. A decisão da banca de manter a nota zero pode ser vista como uma interpretação restritiva, mas não um erro grosseiro ou ilegalidade, passível de intervenção judicial. E, “[...] em matéria de concurso público deve ser mínima a intervenção do Judiciário, sem modificar o critério da banca, sob risco de uma repercussão negativa no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes [...]” (AC 1013475-88.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/05/2024). Situação semelhante ocorre em relação à contestação seguinte. 3. Quesito: "Legal, por ser considerado ferramenta de trabalho" (ID 2136110126, p.03) A resposta da impetrante, conforme indicam a petição inicial e o recurso administrativo (ID 2136109905), consta das linhas 64/68 da folha de respostas. O recurso administrativo foi indeferido, sob o fundamento de que “Sobre o monitoramento do e-mail corporativo, o candidato deixou de abordar que isso seria possível porque é considerado ferramenta de trabalho. A nota deve ser mantida.” (sic) [ID 2136109956]. Por seu turno, verifica-se na folha de respostas de ID 2136110969, linhas 64/68, que a candidata redigiu o seguinte: A postulante não mencionou expressamente que o e-mail corporativo constituiria ferramenta de trabalho, como exigia o espelho de correção. Assim, novamente, não há erro grosseiro ou ilegalidade, mas uma questão de interpretação restritiva dos critérios de correção, que se insere no mérito administrativo. Analisemos o próximo quesito controvertido. 4. Quesito “Estimula que parte expressiva dos brasileiros se vacine contra a Covid-19” (ID 2136110126, p.01) A resposta da impetrante, conforme indicam a petição inicial e o recurso administrativo (ID 2136109895), consta das linhas 47/49 e 50/53 da folha de respostas. O recurso administrativo foi indeferido, sob o fundamento de que “O item 'Estimula que parte expressiva dos brasileiros se vacine contra a Covid-19' não foi atendido em nenhum momento pelo candidato, tampouco nas linhas espargidas citadas no seu recurso. O mesmo se aplica ao quesito 'Faz com que o empregador preserve o meio ambiente de trabalho'. A banca não concorda com a interpretação elástica conferida pelo candidato aos seus escritos, naturalmente favorável aos seus interesses. A nota deve ser mantida” (sic) [ID 2136109943]. Por sua vez, constata-se na folha de respostas de ID 2136110969, linhas 47/53, que a candidata registrou o seguinte: Vê-se que a requerente não abordou de forma clara que a obrigatoriedade de comprovação anual da vacinação “Estimula que parte expressiva dos brasileiros se vacine contra a Covid-19”, conforme exigia o espelho de correção. Embora tenha feito uma inferência lógica válida, a banca tem discricionariedade para exigir uma abordagem mais direta. Assim, não há erro grosseiro ou ilegalidade que imponha a intervenção do Judiciário, mas sim uma questão de interpretação restritiva dos critérios de correção. Nesse contexto, quanto a estes quesitos, os argumentos expostos pela parte impetrante na inicial demonstram mera discordância da avaliação feita pela banca. A revisão das respostas e da pontuação da parte demandante excederia o papel do Judiciário no controle da legalidade do certame. Por fim, relativamente ao item em que se constata a ocorrência de erro material de correção evidente, o perigo da demora é inequívoco, tendo em conta que o calendário do certame encontra-se em curso, o que evidencia o risco de ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final. Diante do exposto, defiro, em parte, o pedido liminar, para determinar a imediata atribuição de 4,0 (quatro) pontos relativamente ao quesito: "Observa o princípio constitucional da legalidade." (ID 2136110126, p. 01) em favor da impetrante, para todos os efeitos do certame. (...)” Não há necessidade de outras considerações, até porque as informações prestadas pela autoridade coatora não foram capazes de abalar o quanto explicitado na liminar, cujas razões de decidir ora me utilizo como fundamento dessa sentença. Diante do exposto, concedo, em parte, a segurança, confirmando a liminar, para determinar a imediata atribuição de 4,0 (quatro) pontos relativamente ao quesito: "Observa o princípio constitucional da legalidade." (ID 2136110126, p. 01) em favor da impetrante, para todos os efeitos do certame. Custas rateadas pelas partes. A parte ré, todavia, goza de isenção legal e a exigibilidade em relação a parte autora encontra-se suspensa. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12.016/09). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Certificado o trânsito em julgado, e - nada mais havendo, arquivem-se, oportunamente, os autos, com “baixa” na distribuição e cautelas de estilo. Cumpra-se o disposto na decisão id 2161684555, tornando públicas todas as petições e documentos juntados pela parte impetrante, visto que não se justifica o seu processamento sob sigilo, como cadastrado no momento dos seus respectivos protocolos. À secretaria, comunique-se o(s) Relator(es) do(s) Agravo(s) de Instrumento n. 1025999-30.2024.4.01.0000 e 1027770-43.2024.4.01.0000 acerca deste pronunciamento judicial, valendo a presente sentença como ofício para tanto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinhas/BA, data registrada em sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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A. A. M. I. S. A. x A. C. Dos S. M. e outros

ID: 331888862

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2215491-58.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

A. C. DOS S. M. L. M. DOS S.

Despacho

Advogados:

ANTONIO RIGHI SEVERO

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ANTONIO RIGHI SEVERO

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ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

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MARCELO GAIDO FERREIRA

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DESPACHO Nº 2215491-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2215491-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: A. A. M. I. S/A - Agravado: A. C. dos S. M. (Representando Menor(es)) - Agravada: L. M. dos S. (Menor(es) representado(s)) - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (fls. 92/94 da origem) que deferiu tutela de urgência "para que a ré forneça a órtese em questão, dentro da sua rede credenciada, em até 10 dias corridos, além do acompanhamento e ajustes posteriores que se fizerem necessários, até a consolidação da correção do formato do crânio. Ou, na falta de credenciados, seja custeada a órtese e o tratamento particular orçado às fls. 25/ 29 em R$ 18.700,00, incluindo a consulta médica inicial, escaneamento tridimensional a laser, aquisição da órtese sob medida e sua importação, instalação na paciente e o acompanhamento até a alta. Sustenta a ré, em sua irresignação, preliminarmente, que o pedido formulado pela agravada se limitou à disponibilização da órtese, mas a decisão agravada foi além ao ordenar a cobertura do tratamento até a consolidação da correção do formato do crânio, incluindo exames e tratamentos adicionais, incorrendo assim em vício ultra petita. Alega, no mais, que inexistente probabilidade do direito, uma vez que a Lei n. 9565/98 exclui expressamente a obrigatoriedade da cobertura de órteses e próteses não ligadas a ato cirúrgico, ausente justa expectativa de fornecimento destes materiais; que o mero argumento de que a órtese serve para evitar complicação futura não suplanta a literalidade da lei; que a órtese craniana não está prevista no rol taxativo de procedimentos obrigatórios da ANS, o que representa outro motivo justo para a negativa; que tampouco se comprovou efetivo perigo na demora, não demonstrada a impossibilidade do custeio pela autora e nem os prejuízos que a ausência do tratamento traria. Pleiteia concessão de efeitos suspensivo ao recurso. É o relatório. De início, não se vislumbra a ocorrência de ultra ou extrapetição. Afinal, verifica-se do relatório médico juntado à origem que o tratamento com a órtese envolve sua confecção, instalação e eventuais ajustes, além de exame de escaneamento tridimensional. A respeito, confira-se expressamente o que constou no relatório: A equipe da Heads Clínica Dr. Gerd Schreen é certificada pelo fabricante norte-americano (Orthomerica Products Inc.) a trabalhar com essa órtese dada sua especificidade e precisão, sendo responsável por sua aquisição, importação e instalação na cabeça do paciente, assim como por acompanhar o bebê por todo o período do tratamento através de retornos periódicos a cada 2 a 3 semanas (além de suporte integral para qualquer intercorrência ao longo do mesmo). Nesses retornos, o profissional da clínica reexamina o paciente, documenta sua evolução, promove ajustes à órtese e atualiza as orientações e expectativas. [...] Tanto no início quanto ao final do tratamento, o paciente é submetido a um escaneamento tridimensional a laser, exame capaz de medir com absoluta precisão o grau de assimetria apresentado, compondo essencial parâmetro para definir a conduta clínica individualizada. (fls. 27 da origem) Desta forma, é certo que o pleito inicial, de fornecimento de órtese craniana, pelo período necessário ao seu tratamento (fls. 16 da origem) compreende também todo o procedimento necessário à confecção e efetivo uso da órtese, sem o qual o mero fornecimento do material seria inútil. No mais, não se entende seja o caso de deferir a liminar postulada. Conforme se colhe dos relatórios médicos que acompanham a inicial, a autora, que conta hoje com pouco mais de um ano de idade (fls. 23 da origem), foi diagnosticado com Braquicefalia Posicional Importante (CID Q67.4), conforme fls. 25 da origem. O documento relata que são possíveis consequências de tal condição o desalinhamento da mandíbula e da arcada dentária inferior, com consequentes repercussões na oclusão dentária, mastigação e dor na ATM"; e, ainda, prejuízo no campo visual (fls. 25 da origem). Neste cenário, foi prescrito tratamento ortótico com a órtese StarBand, sendo o melhor período para abordagem os 18 primeiros meses de vida, uma vez que, após este período, as placas ósseas do crânio ficam mais espessas, as suturas cranianas se fecham e o crescimento passa a ser insignificante, tudo conforme relatório de fls. 25/27. A negativa da ré se deu com base no art. 10, inciso VII, da Lei n. 9.656/98, conforme documentação juntada a fls. 30/31 da origem. Em sua defesa, a ré argumenta ainda com a ausência da órtese craniana no Rol da ANS. De início, especificamente quanto à aplicação do art. 10, inciso VII, da Lei n. 9.656/1998, que prevê a ausência de obrigatoriedade de fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico, há entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça segundo a qual as órteses e próteses substitutivas do ato cirúrgico devem também ser custeadas, por se tratar de procedimento menos invasivo e de eficácia equivalente. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ÓRTESE (CAPACETE) INDICADO PARA DAR ASSIMETRIA CRANIANA A CRIANÇA COM PAGLIOCEFALIA POSICIONAL. PLANO DE SAÚDE. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DE COBERTURA MÍNIMA EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. PLAGIOCEFALIA E BRAQUICEFALIA. ÓRTESE SUBSTITUTIVA DE CIRURGIA CRANIANA. ART. 10, VII, DA LEI N. 9.656/1998. NÃO INCIDÊNCIA. COBERTURA DEVIDA. 1. O cerne da controvérsia é analisar a legalidade da negativa de cobertura de órtese craniana indicada para o tratamento de plagiocefalia posicional, não ligada a ato cirúrgico, mas cuja utilização poderá prevenir a realização de cirurgia futura em virtude da correção da deformidade. 2. Nos termos do art. 10, inciso VII, da Lei n. 9.656/1998, não há obrigatoriedade legal de cobertura de "fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico". Contudo, a interpretação literal pretendida pela recorrente, no caso, levaria a resultado extremamente danoso à criança, visto que esperar a consolidação e o agravamento da deformidade levaria à necessidade de uma futura de cirurgia, bastante delicada, para o menor. 3. Acolher a interpretação pretendida pelo recorrente iria de encontro à própria finalidade da Lei n. 9.656/1998, já que uma neurocirurgia, além de extremamente complexa, é de alto custo, ao contrário de uma órtese, sendo prejudicial à saúde atuarial da operadora do plano de saúde. 5. Como esclarece a Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.731.762/GO, "a lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia". Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.970.062/SP, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 26.02.2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE CRANIANA SUBSTITUTIVA DE NEUROCIRURGIA FUTURA. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendimento de que "a lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia" (REsp 1.731.762/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/5/2018). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a cobertura da órtese craniana indicada para o tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional não encontra obstáculo nos artigos 10, VII, da Lei n. 9.656/98 e 20, §1º, VII da Resolução Normativa 428/2017 da ANS (atual 17, VII, da RN 465/2021, visto que, apesar de não estar ligada ao ato cirúrgico propriamente dito, sua utilização destina-se a evitar a realização de cirurgia futura para correção da deformidade, evitando consequências funcionais negativas em recém-nascidos e crianças" (REsp 1.893.445/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/4/2023, DJe de 4/5/2023). 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.925.510/DF, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27.11.2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ÓRTESE CRANIANA SUBSTITUTIVA DE CIRURGIA. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova, cabendo ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias.2. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, quanto à suficiência das provas acostadas aos autos, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, consoante a Súmula n. 7 desta Corte. 3. Esta Corte firmou o entendimento de que "a cobertura da órtese craniana indicada para o tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional não encontra obstáculo nos artigos 10, VII, da Lei n. 9.656/98 e 20, §1º, VII da Resolução Normativa 428/2017 da ANS (atual 17, VII, da RN 465/2021, visto que, apesar de não estar ligada ao ato cirúrgico propriamente dito, sua utilização destina-se a evitar a realização de cirurgia futura para correção da deformidade, evitando consequências funcionais negativas em recém-nascidos e crianças" (REsp 1.893.445/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 4/5/2023). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.134.661/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12.8/2024, DJe de 15/8/2024.) Também não parece se justificar a recusa da operadora ré, ao argumento de que o tratamento indicado não consta de lista própria. Sucede que, como sabido, é ao médico que acompanha o paciente que cabe aquilatar e indicar o melhor tratamento, cabendo à operadora, isto sim, demonstrar eventual abuso. Ainda se deve considerar a velocidade com que os equipamentos se revelam destinados ao enfrentamento de doenças diversas, sem a mesma velocidade na atualização das listas. Trata-se de avanço da ciência de que não se pode privar o consumidor. Depois, a utilização frequente e comum revela a ausência de caráter experimental, que afastaria a cobertura. Evidentemente não se olvida ter-se recém encerrado o julgamento, no Superior Tribunal de Justiça, dos Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, então reconhecida a taxatividade do rol da ANS, embora em regra, com ressalvas, afinal fixadas as seguintes teses: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol. 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Veja-se, inclusive, que no próprio caso concreto discutido nos Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP, admitiu-se a cobertura de tratamento não inserido no rol, então padecendo o paciente de quadro de esquizofrenia e depressão: 12. No caso concreto, a parte autora da ação tem esquizofrenia paranoide e quadro depressivo severo e, como os tratamentos medicamentosos não surtiram efeito, vindica a estimulação magnética transcraniana - EMT, ainda não incluída no Rol da ANS. O Conselho Federal de Medicina - CFM, conforme a Resolução CFM n. 1.986/2012, reconhece a eficácia da técnica, com indicação para depressões uni e bipolar, alucinações auditivas, esquizofrenias, bem como para o planejamento de neurocirurgia, mantendo o caráter experimental para as demais indicações. Consoante notas técnicas de NatJus de diversos Estados e do DF, o procedimento, aprovado pelo FDA norte-americano, pode ser mesmo a solução imprescindível para o tratamento de pacientes que sofrem das enfermidades do recorrido e não responderam a tratamento com medicamentos o que, no ponto, ficou incontroverso nos autos. 13. Com efeito, como o Rol não contempla tratamento devidamente regulamentado pelo CFM, de eficácia comprovada, que, no quadro clínico do usuário do plano de saúde e à luz do Rol da ANS, é realmente a única solução imprescindível ao tratamento de enfermidade prevista na Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, notadamente por não haver nas diretrizes da relação editada pela Autarquia circunstância clínica que permita essa cobertura, é forçoso o reconhecimento do estado de ilegalidade, com a excepcional imposição da cobertura vindicada, que não tem preço significativamente elevado. De mais a mais, vejam-se no voto do Min. Villas Bôas Cueva, do qual o Min. Rel. Luiz Felipe Salomão extraiu e acolheu as proposições referentes às hipóteses excepcionais de cobertura fora do rol, as seguintes razões a justificá-las: No entanto, apesar de ser taxativo o Rol da ANS, tal taxatividade não pode ser considerada absoluta, tomando-se como exemplo o que já acontece na Saúde Pública. Como consta no Enunciado nº 73 das Jornadas de Direito da Saúde, "a ausência do nome do medicamento, procedimento ou tratamento no rol de procedimentos criado pela Resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS e suas atualizações, não implica em exclusão tácita da cobertura contratual". Isso porque a atividade administrativa regulatória é sujeita ao controle do Poder Judiciário. É certo que tal controle jurisdicional é limitado, mesmo porque o Judiciário não detém capacidade institucional e expertise necessárias para decidir e avaliar o efeito sistêmico de suas decisões, devendo ser deferente às escolhas técnicas e democráticas tomadas pelos órgãos reguladores competentes. Contudo, os abusos, as arbitrariedades e as ilegalidades dos entes administrativos devem ser contidos. É dizer, o controle judicial dos atos administrativos de agências reguladoras pode se dar quando configurada deficiência estrutural e sistêmica da autarquia. Desse modo, o Judiciário não pode ser conivente com eventuais ineficiências da ANS, devendo compatibilizar, em casos específicos, os diversos interesses contrapostos: operadora e usuário desassistido, saúde de alguns e saúde de outros (mutualidade), vigilância em saúde suplementar e atendimento integral a beneficiários doentes. No âmbito da Saúde Pública, o Supremo Tribunal Federal (STF) se deparou com questões semelhantes ao julgar o Tema 500 de Repercussão Geral: dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. Quando do julgamento do RE nº 657.718/MG (Rel. para acórdão Ministro Roberto Barroso, DJe 9/11/2020), foram aprovados alguns parâmetros para o fornecimento excepcional de fármacos ainda não avaliados pela ANVISA. De igual maneira, encontra-se pendente de finalização de julgamento o Tema nº 6 de Repercussão Geral: dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprálo. Conquanto não tenha sido ainda votada a tese no RE nº 566.471/RN, a maioria da Suprema Corte entendeu pela restrição do fornecimento de remédios de alto custo pelo Poder Público, ressalvando hipóteses excepcionais, que serão objeto de definição de parâmetros. Desse modo, como o objetivo do Legislativo e do Executivo ao aprovarem a Lei nº 14.307/2022 foi o de tornar mais semelhantes os procedimentos de incorporação de tecnologias na Saúde, tanto que serviu de parâmetro para a Saúde Suplementar a experiência da CONITEC em relação ao SUS, também devem ser estipulados parâmetros análogos para a superação excepcional do rol taxativo da ANS, de forma a minimizar suas deficiências estruturais. Igualmente, em relação à superveniência da Lei n. 14.307/2022, publicada no Diário Oficial da União em 4 de março de 2022 e resultante da conversão da Medida Provisória n. 1.067/2021, vinha sendo entendimento desta Câmara que a redação então dada ao art. 10, par. 4º, da Lei 9.656/98, se punha no mesmo contexto em que se fixaram balizas para atualização periódica do rol da ANS, mas cujas providências operacionais previstas na novel normatização pendem de regulamentação. Semelhante imposição de cobertura recusada por seguradora ou operadora de plano de saúde, mesmo diante da superveniência da Lei n. 14.307/2022, foi objeto já de recentes deliberações por parte desta Câmara: Ap. Cív. n. 1009474-87.2019.8.26.0009, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 22/03/2022; Ap. Cív. n. 1002495-36.2021.8.26.0625, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Rui Cascaldi, j. 18/03/2022; Ap. Cív. n. 1006269-24.2020.8.26.0362, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 14/03/2022. Sucede que, ainda mais recentemente, depois da edição da referida lei e do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, foi editada a Lei 14.454/22. Além de modificar expressamente o art. 1º da Lei 9.656/98, de modo a assentar a aplicação simultânea do Código de Defesa do Consumidor, bem assim o art. 10, par. 4º, foram inseridos os pars. 12 e 13 ao referido dispositivo, que assim dispõem: § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Assim, o que por ora se vê é que a lei assentou que o rol traduz referência básica para os planos, sem prejuízo de que tratamentos nele não incluídos sejam cobertos, atendidos os requisitos ali fixados, os quais não parecem destoar daqueles já fixados pela Corte Superior. Pois, por tudo isso, admitida a cobertura fora do rol não apenas pelo Superior Tribunal de Justiça como, a rigor, agora pela própria lei federal, desde que ausente demonstração, cujo ônus incumbe à operadora, de que existente tratamento listado igualmente eficaz, entende-se de manter a liminar concedida na origem. De resto, esta Câmara vem determinando a cobertura de tratamento com órtese craniana em casos semelhantes ao presente: PLANO DE SAÚDE. Negativa injustificada de cobertura do tratamento de "braquicefalia posicional" de que necessitou o autor. Cláusula excludente da cobertura para colocação de órtese craniana que não deve prevalecer, se a última é ínsita ao tratamento da doença coberta. Argumento de que os métodos terapêuticos não estão previstos no rol obrigatório da Agência Nacional de Saúde (ANS) não tem o condão de impedir a cobertura. Demorados trâmites administrativos de classificação não podem deixar o paciente a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Tratamento não experimental e fornecido no mercado nacional, respaldado em medicina de evidência. Tratamento indicado por médico especialista. Recente precedente do STJ em sede de embargos de divergência contempla diversas exceções ao entendimento da natureza taxativa do rol. Recente Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, que admite cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS, observadas as diretrizes estabelecidas em seus dispositivos. Caso concreto se encaixa nas normativas que admitem cobertura. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (Apelação Cível 1002606-96.2022.8.26.0362, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 27/02/2023) PLANO DE SAÚDE Custeio integral de órtese para a assimetria craniana posicional Tratamento com recomendação médica Recusa abusiva Frustração do próprio objeto da avença não permitida Negativa que deixa a paciente em exagerada desvantagem, incompatível com o princípio da boa-fé que deve reger as relações contratuais, principalmente as que tratam de direitos fundamentais - Vedação à exclusão da cobertura de órteses ou próteses quando ligadas ou indispensáveis ao ato cirúrgico, ou seja, ao próprio tratamento - Art. 10 da Lei nº 9.656/98 - Ausência de previsão em rol de procedimentos e serviços editado pela ANS Irrelevância Rol editado pela agência reguladora que é exemplificativo Lei nº 14.454/2022 Dispêndios feitos pela beneficiária autora configuram danos materiais passíveis de indenização - Apelo não provido, com observação. (Apelação Cível 1006599-36.2022.8.26.0011, rel. Des. Rui Cascaldi, j. 07/03/2023) Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Recurso contra a decisão que concedeu tutela de urgência para obrigar a agravante a fornecer órtese craniana à agravada. Presença dos requisitos do art. 300 caput do CPC. Prevalência da prescrição médica, que não se revela imprecisa ou teratológica. Rol da ANS cuja taxatividade é mitigada (Lei nº 14.454/22 e Súmula nº 102 desta Corte). Precedentes do STJ. Tutela reversível. Danos à saúde da agravada que podem se mostrar permanente. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2270908-98.2022.8.26.0000, rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 17/01/2023) Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Tutela provisória para fornecimento de órtese craniana. Manutenção. Risco de dano e probabilidade do direito do agravado suficientemente demonstrados no caso. Recusa de fornecimento de órtese, sob a justificativa de ausência de previsão no rol da ANS e expressa previsão contratual de não cobertura para órtese e prótese. Inadmissibilidade. Rol que não tem absoluto caráter excludente, não se constatando existência de outra terapia substitutiva e nem havendo falta de amparo técnico para a prescrição. Tratamento com órtese craniana prescrito pelo médico por ser mais benéfica e com riscos reduzidos, visando a evitar cirurgia neurológica, a qual é mais onerosa para a operadora e que pode causar grave prejuízo à saúde do beneficiário. Lei 14.454/2022 que passou a estabelecer que o rol de procedimentos da ANS serve apenas como referência básica para os planos privados de saúde, afastando a alegação de taxatividade da lista. Operadora que não impugna a eficácia do uso da órtese craniana e não indicou terapêutica substitutiva que não acarrete maiores prejuízos à saúde do beneficiário. Necessidade imediata do tratamento para preservação da saúde do paciente. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2187418-81.2022.8.26.0000, rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. 16/12/2022) De mais a mais, ao que se vê até aqui, a exclusão contratual de órteses e próteses não parece englobar equipamentos que visam restaurar função de parte do corpo do paciente como aparenta ser o caso da autora , excluídas somente aquelas destinadas a fins estéticos, por força do artigo 17, parágrafo único, inciso II, da Resolução Normativa n. 465/2021 da ANS: Art. 17. A cobertura assistencial de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência previstos nesta Resolução Normativa e seus Anexos, na forma estabelecida no art. 10 da Lei nº 9.656, de 1998. Parágrafo único. São permitidas as seguintes exclusões assistenciais: II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim, ou seja, aqueles que não visam restauração parcial ou total da função de órgão ou parte do corpo humano lesionada, seja por enfermidade, traumatismo ou anomalia congênita; Por fim, quanto ao perigo de demora, resta suficientemente demonstrado pelo quanto assente no relatório médico, assim sobre a necessidade de intervenção com a paciente ainda em tenra idade, idealmente até dezoito meses de vida, contando a menor hoje com quatorze meses de idade (fls. 23 da origem). A respeito, indicou-se de maneira expressa no relatório que é de fundamental importância que o tratamento seja realizado em caráter de urgência, uma vez que a velocidade de crescimento craniano diminui exponencialmente e praticamente para após os 18 meses de vida (fls.26 da origem, g.n.). Tampouco exsurge na hipótese qualquer irreversibilidade a se reconhecer, desde que sempre possível a cobrança do quanto se repute devido. Destarte, de se manter a tutela de urgência concedida na origem. Ante o exposto, indefere-se a liminar. Dispensadas informações, intime-se a agravada para resposta. Após, dê-se vista à D. Procuradoria, tornando conclusos. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Marcelo Gaido Ferreira (OAB: 208418/SP) - André Massioreto Duarte (OAB: 368456/SP) - Antonio Righi Severo (OAB: 77156/RS) - 4º andar

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