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Processo nº 1006599-02.2018.8.11.0041

ID: 338248417

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1006599-02.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO POLIEDRO SOCIEDADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTR…

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Rosenildes Perovano Piovezan Borges x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 259426359

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006599-75.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSENILDES PEROVANO PIOVEZAN BORGES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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CLAUDIO CURVO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006599-75.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ROSENILDES PEROVANO PIOVEZAN BORGES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS…

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Processo nº 1006599-65.2022.8.11.0007

ID: 283655634

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006599-65.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WILSON SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS AUGUSTO CUISSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1006599-65.2022.8.11.0007. INVENTARIANTE: WILSON SOARES DE SOUZA ESPÓLIO: JOAQUIM SOARES DE SOUZA A citação por edita…

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Quatto Empreendimentos Eireli - Epp x Alexander Alves Dos Santos

ID: 256384637

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006599-97.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

QUATTO EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

ALEXANDER ALVES DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

ADEMILCON DE ALMEIDA GILARDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006599-97.2021.8.11.0040. EXEQUENTE: QUATTO EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP EXECUTADO: ALEXANDER ALVES DOS SANTOS Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006599-97.2021.8.11.0040. EXEQUENTE: QUATTO EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP EXECUTADO: ALEXANDER ALVES DOS SANTOS Vistos eTC, Os Embargos de Declaração opostos pelo embargante (id. 181334363) em face da sentença recorrida (id. 181223432) que extinguiu o presente cumprimento de sentença por abandono da causa, nos termos do artigo 485, III, do CPC. Sustenta a parte embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado. É o necessário. Decido. Em análise das razões recursais é fácil constatar a ausência de demonstração de quaisquer dos requisitos intrínsecos específicos de cabimento dos embargos de declaração expressos no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, pois, malgrado o esforço argumentativo do recorrente, não há que se falar em omissão na decisão recorrida. A extinção do feito foi devidamente fundamentada na inércia da parte autora, que, conforme certificado nos autos (intimação nº 32183349), foi regularmente intimada para promover o regular andamento do processo, com ciência registrada em 08/07/2024, e nada requereu no prazo legal, permanecendo inerte até a prolação da sentença. Desta forma, a insatisfação do embargante quanto ao teor da sentença recorrida não impõe o provimento ao recurso de forma a autorizar a reforma do decisum recorrido, conforme defendido nos embargos de declaração. Assim, concluo que a parte embargante almeja na realidade puro e simplesmente obter verdadeiro reexame da decisão embargada, pretensão esta inalcançável pela via estreita dos aclaratórios e em lugar do recurso processual específico previsto na legislação de regência. É consabido que os aclaratórios não se prestam à rediscussão da causa, nem mesmo para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sob pena, inclusive, de subtrair do órgão de superior instância a competência funcional para a reanálise da decisão judicial proferida, como no caso em tela. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.” (STF - AgR-ED RE: 1098427 AC - ACRE 0002491-25.2013.8.01.0000, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 29/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-270 09-12-2019) Com efeito, não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão objeto destes declaratórios, circunstância que impõe o não provimento ao recurso. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo a sentença em sua integralidade. Publiquem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso-MT, 11 de abril de 2025. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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Maxwell Da Silva Gonzaga x Banco Bmg S.A.

ID: 332081987

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006599-68.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAXWELL DA SILVA GONZAGA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

MONICA LOPES DE MENDONCA

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CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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CAMILA MARQUES DO ESPIRITO SANTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006599-68.2022.8.11.0006. REQUERENTE: MAXWELL DA SILVA GONZAGA REPRESENTANTE: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Consideran… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006599-68.2022.8.11.0006. REQUERENTE: MAXWELL DA SILVA GONZAGA REPRESENTANTE: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Considerando a divergência nos cálculos das partes, reputo necessária a realização de perícia contábil para aferir o correto débito judicial, à luz do título executivo judicial. Para tanto, NOMEIO e determino a intimação do perito Rogério de Oliveira e Sá, CORECON nº. 1.729 -14ª Região/MT, com endereço situado à Rua Hermenegildo de Figueiredo n° 244, Bairro Dom Aquino, Cuiabá/MT CEP: 78.015.225, telefone (65) 99906-7354, e-mail: rogeriocba2@gmail.com, para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, se aceita o encargo, estimando seus honorários, cujo adiantamento caberá a parte executada, vencida na ação principal, consoante entendimento sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 871. A propósito: “EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PERÍCIA CONTÁBIL - CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE DA PARTE SUCUMBENTE - ART. 95 DO CPC - APLICABILIDADE RESTRITA À FASE DE CONHECIMENTO - ÔNUS QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - TEMA 871/STJ - VALOR DOS HONORÁRIOS - ADEQUADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O art. 95 do novo CPC prevê a possibilidade de rateio dos honorários periciais entre as partes na fase de conhecimento, quando a prova for requerida por todas as partes ou ordenada, de ofício, pelo juiz. No cumprimento de sentença, onde já fora definido o direito do exequente, incumbirá ao executado arcar com a integralidade dos custos para realização da perícia. Precedentes do STJ - REPETITIVO REsp 1.274.466/SC. Não comporta redução o valor fixado a título de honorários periciais, porquanto se mostra adequado às particularidades da causa, bem como ao entendimento desta e. Câmara em casos semelhantes.” (TJ-MT - AI: 10040515420238110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 19/04/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2023) Apresentada proposta, INTIMEM-SE as partes para que tomem conhecimento da nomeação do expert, e assim, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, arguam impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indiquem assistente técnico e apresentem os quesitos a serem respondidos (art. 465, § 1°, do CPC), cabendo a parte executada no mesmo prazo efetuar o depósito dos honorários, sob pena de constrição forçada. Efetuado o depósito, INTIME-SE o perito nomeado para elaboração do cálculo, nos termos da sentença de id 134573709 e acórdão de id 176736560, informando a data em que iniciará a realização dos trabalhos periciais, devendo ser intimadas as partes. Intimem-se as partes acerca do local e da data assinalada para realização da perícia, conforme exigência do art. 474 do CPC devendo o laudo pericial ser apresentado nos autos no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o Sr. Perito ser cientificado deste prazo (art. 465 do CPC). As partes, depois de intimadas, poderão manifestar-se sobre o laudo do perito no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, neste mesmo prazo, apresentar seu respectivo parecer, conforme disposição do art. 477, §1º, do CPC. Às providências. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

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Processo nº 1006599-69.2025.8.11.0004

ID: 310815705

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006599-69.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BEBELLA JEANS E CONFECCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DALTO

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INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006599-69.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: BEBELLA JEANS E CONFECCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: RAFAEL DALTO POLO P… INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006599-69.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: BEBELLA JEANS E CONFECCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: RAFAEL DALTO POLO PASSIVO: LIDIANE FELIX BRINGHENTI LTDA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 08/08/2025 Hora: 13:30 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/2ysua6y3 (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 27 de junho de 2025 (Assinado Digitalmente) CRISTIANE MARIA DONADEL Autorizado(a) pelas normas da CNGC

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Processo nº 1006599-67.2025.8.11.0037

ID: 293992621

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006599-67.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA ANICESIO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISANGELA BUENO DOS SANTOS ALMEIDA

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WELLINGTON DA ROCHA OLMEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1006599-67.2025.8.11.0037 MARGARIDA ANICESIO PEREIRA BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1006599-67.2025.8.11.0037 MARGARIDA ANICESIO PEREIRA BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de tutela antecipada ajuizada por MARGARIDA ANICESIO PEREIRA em face de BANCO PAN S.A., devidamente qualificados nos autos. Relata que “é pessoa idosa na forma da Lei e beneficiária de pensão por morte (espécie 21), concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desde o dia 21/08/2020, auferindo a quantia bruta mensal de de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais). Recentemente, a Autora constatou que seu benefício previdenciário vem sofrendo descontos mensais referentes a reserva de margem para cartão (RMC) e reserva de cartão consignado (RCC), provenientes do Banco Pan S.A, sem qualquer contratação ou anuência, os quais evidenciam um possível comprometimento indevido do seu benefício’’. Assim, requer, liminarmente, seja o requerido compelido a abster de efetuar desconto a título cartão crédito na folha de pagamento da parte autora, sob pena de multa; que o banco se abstenha de inserir a parte autora no cadastro de proteção ao credito (SPC/SCPC/Serasa). Decido. Recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. É de se registrar que a tutela antecipada caracteriza-se pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. De acordo com a nova sistemática normativa vigente, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, é cediço que a tutela provisória se divide em Tutela de Urgência e de Tutela de Evidência. Nestes termos: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência está regulamentada no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, que prevê: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo, temos o artigo 303 também do novo códex, que dispõe acerca do pedido de tutela antecipada: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, faltando um dos pressupostos, que são concorrentes, inviabiliza-se a pretensão da antecipação da tutela. No caso dos autos, a parte requerente alega que foi induzido a erro pelo requerido e que os descontos realizados estão causando prejuízos de ordem material. Todavia, não há nos autos a comprovação dos fatos iniciais narrados, fazendo-se necessária a ampla dilação probatória e cognição exauriente para que se possa constatar eventual as alegações do autor, de modo que, por ora, não há que se falar em deferimento do pedido de tutela antecipada, ante a ausência dos requisitos ensejadores da medida. Por outro lado, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela requerente, uma vez que restou comprovada a hipossuficiência alegada (id n° 196739208). Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteado nos autos. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Caso seja apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente impugnação à contestação. Ressalte-se que, de acordo com o artigo 3º, §3º, Código de Processo Civil, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelas partes e juízes, podendo ocorrer, inclusive, no curso do processo e não somente na audiência inicial. Assim, em respeito à primazia da autocomposição, designo audiência de conciliação para o dia 14/08/2025 às 14:30 (MT), a ser realizada pelo conciliador. A audiência será realizada pelo aplicativo TEAMS, que poderá ser acesso pela sua versão por meio do computador, notebook ou semelhante, desde que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera, sendo que neste caso o aplicativo deverá ser baixado. O acesso se dará pelo link: https://encurtador.com.br/gmtO7 ou pelo QRCODE abaixo, caso em que a câmera deverá ser apontada para que o link seja aberto. Consigne-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, para comparecerem na audiência designada, não havendo advogado constituído, intime-se pessoalmente. Esclareço que a dispensa da audiência de conciliação ou mediação ocorre, apenas, se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, conforme previsão do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1006599-65.2022.8.11.0007

ID: 292723832

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006599-65.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

POSSIVEIS HERDEIROS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA PRIMEIRA VARA CÍVEL AV. ARIOSTO DA RIVA, 1.987 - CENTRO - TELEFONE: (66) 3512:3600 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS EXPEDID… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA PRIMEIRA VARA CÍVEL AV. ARIOSTO DA RIVA, 1.987 - CENTRO - TELEFONE: (66) 3512:3600 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM.(ª) JUIZ(A) ALEXANDRE SÓCRATES MENDES NÚMERO DO PROCESSO: 1006599-65.2022.8.11.0007 VALOR DA CAUSA: R$ 1.212,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) PARTE AUTORA/INVENTARIANTE: Nome: WILSON SOARES DE SOUZA Endereço: Rua Millor Fernandes, 1552, Jardim Liberdade, SORRISO - MT - CEP: 78892-346 PARTE REQUERIDA/ESPÓLIO: Nome: JOAQUIM SOARES DE SOUZA FINALIDADE:CITAÇÃO DO HERDEIRO JOSÉ DIVINO DE SOUZA, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 dias, contados do término do prazo deste edital, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. RESUMO DA INICIAL: "O De cujus, JOAQUIM SOARES DE SOUZA, falecido dia 05 de novembro de 2018, às 11h12min, no Hospital Regional de Alta Floresta Albert Sabin, cidade de Alta Floresta/MT, tendo como causa da morte arritmia cardíca, septicemia, hérnia inguinal com gangrena e enfisema pulmonar, conforme pode se verificar na Certidão de Óbito em anexo, deixou bens a inventariar, adquiridos na constância de seu primeiro casamento, e que serão detalhados nas primeiras declarações. Insta frisar que o de cujus deixou como herdeiros 3 (três) filhos de seu primeiro casamento, com a também falecida, Sra. Ana Maria de Souza. Em seu segundo casamento, com a Sra. Marlene Sant’ana de Freitas, o regime de bens adotado foi o de separação total, conforme compreende-se da certidão de casamento em anexo. Portanto, a referida viúva não deverá participar da partilha. O falecido deixou 3 (três) filhos de seu primeiro casamento, todos maiores de idade, descritos, respectivamente, a seguir: 1) MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS, do lar, nascida em 30 de setembro de 1961, portadora da cédula de identidade n° 0616960-0 SEJUSP/MT, inscrita no CPF sob nº 469.038.871-72, casada com SEBASTIÃO ROBERTO DOS SANTOS, nascido em 30 de maio de 1958, portador da cédula de identidade n° 0258758-0 SEJUSP/MT, inscrito no CPF sob nº 333.702.819-53, conforme certidão em anexo; 2) JOSÉ DIVINO DE SOUZA, nascido em 31 de julho de 1951, com paradeiro desconhecido, casado com MARIA DA PENHA DE SOUZA, nascida em 29 de agosto de 1959, conforme certidão em anexo; 3) WILSON SOARES DE SOUZA, brasileiro, casado, motorista, nascido em 09 de janeiro de 1968, O falecido deixou bens a inventariar, tais como imóveis e ativos em instituições financeiras, os quais serão apresentados detalhadamente após a data que o inventariante prestar compromisso, com fulcro no art. 620 do CPC/2015. Ex positis, requer que Vossa Excelência receba a presente inicial, em todos os seus termos, a fim de que: a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita; b) Seja realizada a abertura do Inventário dos bens deixados pelo de cujos JOAQUIM SOARES DE SOUZA, e ainda que seja deferido o Requerente, WILSON SOARES DE SOUZA, o compromisso e a sua nomeação como INVENTARIANTE do espólio, conforme arts. 615 e 617, I, do CPC; c) A apresentação das primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias após a data de nomeação do inventariante, tendo neste a declaração de todos e bens e dívidas, com fulcro no art. 620 do CPC; d) Que sejam oficiadas as instituições bancárias e a imobiliária, após a assinatura do termo de compromisso de inventariante, para que após o seu acesso a estes o mesmo consiga administrar os bens do espólio, conforme art. 618, do CPC; e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, conforme art. 369 e seguintes do CPC. Que as notificações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome do patrono Luis Augusto Cuissi, OAB/MT 14.430/A, com endereço profissional na Av. Perimetral Rogério Silva, n° 2961, setor BD Alta Floresta/MT – CEP 78.580-000, conforme o artigo 272 do CPC, sob pena de nulidade. Dá-se a causa o valor aproximado de R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais) para fins fiscais." DESPACHO/DECISÃO: "Vistos. 1) DEFIRO a abertura do inventário em relação aos bens deixados por Joaquim Soares de Souza, o qual seguirá a forma de Arrolamento, na forma do artigo 664 c/c 659 e seguintes do CPC/15. 2) DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, diante da presunção de veracidade da afirmação da parte autora (pessoas físicas) de que não possuem recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais, nos termos do § 3º, do art. 99, do CPC/2015. 3) Nomeio como inventariante o requerente Wilson Soares de Souza, independente de compromisso, que deverá apresentar as declarações nos 20 (vinte) dias subsequentes, caso ainda não tenha apresentado. 4) Em atenção ao Provimento nº 56/2016, determino que à inventariante apresente certidão de inexistência de testamento em relação ao de cujus, assim como certidão de dependentes junto à autarquia previdenciária. 5) Prestadas as primeiras declarações, CITEM-SE eventuais herdeiros. 5.1) Sem prejuízo, INTIMEM-SE as Fazendas Públicas da União, do Estado de Mato Grosso e do Município de Alta Floresta-MT, bem como ABRA-SE vistas ao Ministério Público, para se manifestarem no prazo legal. Após, vistas às partes, em Cartório, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para a manifestação acerca das primeiras declarações. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, (assinado eletronicamente), digitei. Alta Floresta, 6 de junho de 2025. Assinado Digitalmente LUZIAMARA ROSA MOURÃO Gestora de Secretaria

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Processo nº 1006599-06.2024.8.11.0004

ID: 330698346

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006599-06.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIEZER RIBEIRO GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKELINE FRANCO MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUANA GOMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1006599-06.2024.8.11.0004. REQUERENTE: ELIEZER RIBEIRO GOMES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1006599-06.2024.8.11.0004. REQUERENTE: ELIEZER RIBEIRO GOMES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Antes de iniciar, para sanar qualquer dúvida, apesar da obviedade, convém sobre o tema em tela (julgamento de embargos), trazer importante referência do FONAJE qual seja o ENUNCIADO nº 52, o qual manifesta: “Os embargos à execução poderão ser decididos pelo juiz leigo, observado o art. 40 da Lei n° 9.099/1995”. Importante frisar, consoante os princípios que norteiam o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, em especial os da efetividade e segurança jurídica, é cediço que, embora oponíveis embargos à execução em sede de execução de título (extra)judicial, a parte oponente deve observar sempre pelo menos três aspectos essenciais. O primeiro se refere à temática que pode ser debatida nos embargos, cuja transcrição do art. 52, IX da lei deste rito, é autoexplicativa, razão pela qual oportuno transcrevê-la. Vejamos: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Confirma esta evidência, apontando que não incidem as temáticas do CPC, o seguinte enunciado do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 121 – Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05 (XXI Encontro – Vitória/ES). Assim, fora desta temática estabelecida, os embargos não são o expediente correto, devendo, portanto esse tipo de defesa se restringir aos temas aludidos pelo artigo retro mencionado, sendo conseguinte defeso ventilar outros elementos, sob pena de rejeição. O segundo aspecto é referente a tempestividade do recurso de embargos, ou seja, qual o prazo em que embargos devem ser apresentados. Nesse ponto, a conclusão inarredável vem do ENUNCIADO nº142 do FONAJE, quando pronuncia que “Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro - Salvador/BA)”. E por fim, analisando o terceiro aspecto essencial, e isso é um grande diferencial somente presente nesta esfera singela, temos o fato de que para que os embargos sejam apresentados, deve o juízo estar garantido pela penhora, na forma do Art. 53 § 1º da lei deste rito. Importa destacar que a Lei nº 11.382/2006 deu nova redação ao art. 736 do CPC, dispensando a garantia do juízo para oferecimento de embargos. Porém, essa regra não é aplicável aos Juizados Especiais, tendo em vista que a Lei nº 9.099/1995 tem regra expressa em seu art. 53, § 1°, prevendo a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, até para os títulos judiciais (cumprimento de sentença). Ademais, o FONAJE, pelo seu Enunciado de nº 117 tratando do tema, dirimiu as controvérsias. Corrobora este regramento o ENUNCIADO nº 117 do FONAJE quando diz: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” (XXI Encontro - Vitória/ES). Porém, em se tratando de Fazenda Pública a segurança do juízo é dispensada para conhecimento dos embargos. Assim, estando todos os requisitos preenchidos recebo os embargos à execução e passo ao exame do mérito. 2. MÉRITO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o executado alega excesso de execução sob o seguinte argumento “A parte contrária equivoca-se ao aplicar a taxa SELIC a partir de 12/2021 nos cálculos, uma vez que a citação do Estado ocorreu apenas em 16/07/2024. Nesse sentido, ressalta-se que o correto é aplicar o IPCA-E a partir da data que as parcelas deveriam ter sido pagas até a data da citação (constituído a mora). Posteriormente, deve-se incidir apenas a taxa SELIC, visto que a citação ocorreu após a publicação da EC 113/2021, conforme se verifica no parecer contábil anexo” Pois bem. Em atenta análise do processo verifico que o Embargante assiste razão posto que a sentença condenatória prevê o seguinte: “...cujo valor deverá ser corrigido atualizados monetariamente segundo IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF). A partir de dezembro de 2021, sobre o referido valor deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021.” Desta forma, resta evidenciado que os juros de mora somente passam a correr após a citação como previsto em sentença, ao que tendo a citação se dado 16/07/2024 e a taxa SELIC já incluir os juros, é que deve ser aplicado a correção pelo IPCA-E até a citação, momento em que se passa a aplicar a taxa SELIC que inclui os juros de mora e correção monetária. Desta forma, reconhecendo o equívoco na aplicação da taxa SELIC desde 2021, e o excesso de execução, é que homologo o cálculo apresentado pela parte executada R$33.803,49 (trinta e três mil, oitocentos e três reais e quarenta e nove centavos). 4. DISPOSITIVO Por todo o exposto, SUGESTIONO SEJAM PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, com resolução de mérito, com fulcro nos entendimentos apresentados alhures, homologo o cálculo apresentado pelo executada no valor de R$ 33.803,49 (trinta e três mil, oitocentos e três reais e quarenta e nove centavos). Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

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