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Processo nº 1006664-84.2024.8.11.0041

ID: 277720946

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006664-84.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PACTUS TRANSPORTES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARCIA SOARES MODESTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006664-84.2024.8.11.0041. VISTO. Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado por PACTUS TRANSPORTES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006664-84.2024.8.11.0041. VISTO. Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado por PACTUS TRANSPORTES LTDA, contra ato tido como ilegal praticado pelo AGENTE DE TRIBUTOS DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão da liminar para suspender os efeitos das Portarias 81/2016-SEFAZ e 273/2023-SEFAZ, bem como da notificação de lançamento nº 371163/693/109/2018, vedando destaque e recolhimento em separado de ICMS do frete contratado sob cláusula CIF, por estar incluído e cobrado no preço da mercadoria do remetente. Sustenta, em síntese, que a empresa forneceu serviços de transporte referentes às operações de saídas interestaduais de soja e milho em grãos, sendo que o responsável pela contratação dos serviços de transporte é a empresa PRODUCAMPO IND. E COMERC. DE CEREAIS LTDA EPP, inscrita sob o nº 13.374.528-7, beneficiária do sistema de credenciamento Especial - Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado - PRODEIC. Relata que, foi emitida a Notificação de Lançamento em 31.07.2018 às 15:00h, nº 371163/693/109/2018, na qual a infração e a penalidade referem-se ao art. 45, inciso I, alínea "a-1", da Lei 7098/1998, conforme documento anexo. Assevera que, não houve destaque nos CT-e(s) mencionados na notificação de lançamento, sendo o ICMS ISENTADO, consoante a Portaria nº 47/2000 – SEFAZ MT. Destaca que a referida notificação foi alvo de um pedido de revisão administrativa, que foi aceito e resultou na suspensão da cobrança, entretanto, o lançamento foi considerado procedente, conforme decisão anexa, sendo atribuído ao impetrante um montante total de débitos atualizados no valor de R$ 249.941,03. Assim, requer a dispensa do recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte interestadual cujas saídas do território mato-grossense ocorrer com cláusula CIF, pois a operação se enquadra no que diz o Art. 1º da Portaria 47/2000. O pedido liminar foi deferido (id. 142327205). Informações prestadas pela autoridade coatora (id. 143759516). Cota ministerial apontando ausência de interesse público capaz de justificar sua intervenção (id. 151642597). É o relatório. Decido. A priori, no que tange a preliminar aventada pelo impetrado, entendo que não há qualquer violação à Súmula n. 266 do STF, a qual estabelece ser descabida a via do mandado de segurança contra lei em tese. Isso porque, no caso dos autos, há o justo receio de que a parte autora não consiga realizar suas operações comerciais, elegendo, no transporte, a modalidade com cláusula CIF, o que dispensa o recolhimento do ICMS incidente na prestação do serviço de transporte interestadual, não havendo que se falar em inviabilidade da via eleita, devendo ser rejeitada a preliminar arguida. Superada a preliminar, passo a análise do mérito recursal. A Constituição Federal em seu art. 5º, LXIX, preconiza, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de autoridade pública for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Da norma constitucional mencionada extraem-se os requisitos necessários para o êxito da tutela mandamental: a) existência de direito líquido e certo; b) ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública. Referidos requisitos são analisados em dois momentos distintos: a) no juízo de admissibilidade da ação sob a forma de condição da ação e interesse de agir, onde o Juízo, em cognição sumária fundada na plausibilidade da alegação e documentação apresentada pelo autor, recebe a inicial, analisa o pleito liminar e determina a notificação da autoridade coatora, e, b) no mérito, após prestadas as informações, o Juízo, em cognição final exauriente, reconhece ou não o mérito do mandamus, ou seja, a existência do direito líquido e certo e ameaça ou lesão ao direito por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Logo, a existência ou não de prova pré-constituída do direito líquido e certo, bem como da prática de ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, configuram o próprio mérito da impetração e serão analisadas como matéria meritória. No caso em tela, ação está restrita à verificação da (i) legalidade da conduta da autoridade impetrada que efetua a cobrança de ICMS sobre o valor do frete na modalidade CIF. Entretanto, a matéria quanto ao legítimo receio de lesão ao direito líquido e certo da impetrante, foi regularmente apreciada por ocasião da decisão id. 142327205. Assim, quando o frete é cobrado do adquirente, ou seja, quando integra o valor do produto (compra CIF) – o contribuinte transporta a própria carga, ou quando esta é transportada por empresa coligada ao estabelecimento do contribuinte, ou empresa com a qual este tenha relação de interdependência, ainda que seja subcontratado, deve ser incluído na base de cálculo do ICMS. Logo, não há como legitimar nova cobrança do ICMS, em razão do frete sob pena de incidir em bitributação. É cediço que nos termos do entendimento do STJ, quando do julgamento do REsp nº 931727/RS, em sede de recurso repetitivo, se o negócio for sob Cláusula CIF, o custo do transporte integra o preço da operação, e, portanto, compõe a base de cálculo do ICMS, de modo que, a cobrança do ICMS sobre o serviço de frete contratado implica em dupla tributação. Desse modo, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, quando é realizada operação pela modalidade de cláusula CIF, o custo do transporte já integra o preço da operação, estando incluso na base de cálculo do ICMS. Portanto, tem-se que a exigência de recolhimento do ICMS, também, sobre o serviço de frete contratado é considerada como uma dupla tributação, bis in idem: “TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - ATO COATOR QUE PREJUDICA DIRETAMENTE O IMPETRANTE - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM A CLÁUSULA CIF (COST, INSURANCE AND FREIGHT, CUSTO SEGURANÇA E FRETE) FIRMADO POR EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODEIC - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE O FRETE SOBR PENA DE BIS IN IDEM - SUPRESSÃO DE FORMA TÁCITA DE BENEFÍCIO QUE O CONTRIBUINTE CREDENCIADO NO PRODEIC POSSUÍA - VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 178 DO CTN E SÚMULA 544 DO STF - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - BENEFÍCIO CONCEDIDO - SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - Quando o ato impugnado na ação mandamental impõe ônus ao impetrante, não há que e falar em ilegitimidade ativa ad causam. Na operação comercial de venda com cláusula CIF, a mercadoria pode ser transportada pelo próprio vendedor, por empresa coligada ao estabelecimento do vendedor ou empresa com a qual este tenha relação de interdependência, ainda que seja subcontratado, devendo em todas essas modalidades, o valor do frete ser destacado na nota fiscal, integrar ao valor da operação comercial para fim de apuração do ICMS e receber o mesmo tratamento tributário das mercadorias. Quando o valor do frete é discriminado na Nota Fiscal de Venda (cláusula CIF) e integra a base de cálculo do ICMS, não se mostra legítima nova cobrança do tributo Estadual sobre o serviço de transporte, sob pena de bis in idem. Se no momento da adesão ao benefício tributário por tempo certo e mediante condições onerosas, era permitido a utilização de cláusula CIF para o contribuinte credenciado no incentivo fiscal, a vedação posterior implica em modificação e/ou supressão de benesse, encontrando vedação no artigo 178 do Código Tributário Nacional e SÚMULA 544 do Supremo Tribunal Federal. Constatada violação ao direito liquido e certo da impetrante, de rigor se mostra a concessão de ordem mandamental. (TJMT - Ap-RN 1010799-23.2016.8.11.0041 - 2ª C.DPúb.C - Rel. Mario Roberto Kono de Oliveira - DJe 30.09.2021 ).” “EMENTA TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODEIC - INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O VALOR TOTAL DO PRODUTO- IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE O FRETE- BITRIBUTAÇÃO - APELO DESPROVIDO. Nos termos do entendimento do STJ, quando do julgamento do REsp nº 931727/RS, em sede de recurso repetitivo, se o negócio for sob Cláusula CIF, o custo do transporte integra o preço da operação, e, portanto, compõe a base de cálculo do ICMS, de modo que, a cobrança do ICMS sobre o serviço de frete contratado implica em dupla tributação. O fato da empresa ser beneficiaria do PRODEIC não impede que as operações de venda de mercadoria sejam dispensadas do recolhimento do ICMS, nos termos da Portaria nº 47/2000-SEFAZ. (TJ-MT - AI: 10172439320198110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 14/09/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/09/2020).” Nestes termos, as premissas acima estampadas devem prevalecer por seus próprios e jurídicos fundamentos, inexistindo nestes autos elemento de convicção em sentido contrário do acima delineado. Ante o exposto, CONCEDO a ordem pleiteada, para ratificar a decisão liminar anteriormente deferida e, por consequência, JULGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º da Lei 12.016/09. Após o decurso do prazo para recursos voluntários, ENCAMINHE-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1067039-61.2025.8.26.0053

ID: 329894528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1067039-61.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTEVAM MARCOS CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON DEVEZA MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067039-61.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Urgência - Estevam Marcos Cavalcante - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Cuida-se de Mandado de Segurança i… Processo 1067039-61.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Urgência - Estevam Marcos Cavalcante - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado no qual aduz o impetrante ser portador de Hiperplasia de Próstata Benigna (CID N 40) e faz tratamento pelo SUS e em virtude da doença foi indicada a realização de cirurgia para o tratamento, conhecida como RTU (Ressecção Transuretral de Próstata), que consiste na remoção cirúrgica de parte da próstata, indicada quando o tratamento medicamentoso não surte mais resultados. Aduz que está na fila para a cirurgia desde 29/04/2025, e não há sequer previsão de ser atendido, tendo ocorrido piora recente em decorrência da demora. Requer a concessão de medida liminar para que seja realizada a avaliação e, se indicado, a efetiva realização de procedimento cirúrgico de ressecção transuretral da próstata (RTU), através de Hospital Público capaz de suprir a presente demanda, podendo dar alta, somente após o procedimento e estabilização de seu quadro pós cirúrgico, sob pena da imposição de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou outro valor que entender Vossa Excelência adequado, nos termos do CPC, sem prejuízo de medidas outras que visem o resultado prático equivalente, para a manutenção do tratamento de saúde. Ao final, requer que a concessão da segurança seja julgada procedente confirmando-se a liminar. Deixo de designar audiência de conciliação ante a indisponibilidade qualitativa do direito público que matiza a relação em análise, e ante a ausência de margem aos procuradores públicos de transigir com o interesse administrativo (artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil). Ademais, sendo hipótese excepcional de pronta composição, a parte requerida poderá apresentar pedido de audiência ou proposta de conciliação em preliminar de defesa. A dedução de tutela provisória, segundo a Lei e histórica doutrina, não se dá pautado exclusivamente no risco do direito. O risco de direito é - sabe-se - verso e reverso, e não basta em si mesmo. Sensibiliza, contudo não decide. É mais inerente à Realidade das coisas e ao Tempo que propriamente ao rito jurisdicional. Comumente, e aqui não é diferente, o dito perigo na demora é palpável. Some-se ao perigo, evidente impaciência da parte com a situação. Apesar de tudo isso, o verdadeiro requisito pendente de análise é outro: probabilidade de direito, seja decorrente de prova inequívoca, seja ao menos de fumaça de direito. Centro a análise, pois, nele. A probabilidade de direito está presente em tese, haja vista o direito à saúde estar estampado textualmente como dever do Estado e direito de todos no artigo 196, da Constituição Federal: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Não obstante o direito à tutela de saúde, ou seja, a consagração da saúde a direito subjetivo público, observa-se que não se reduziu a dimensão prática apenas à recuperação. Fala-se em promoção e proteção, ou seja, na acepção abstrata e preventiva. Aí, portanto, indiscutível o cabimento da pretensão quanto à intervenção cirúrgica, porque justificadamente compreendida nas políticas de promoção e proteção, e notadamente de recuperação à saúde. Do ponto de vista CONCRETO, a probabilidade do direitotambém se contorna presente, pois há relatório médico anotado pelo profissional médico que a atendeu, Dr. * (fl. *), indicando a cirurgia de *. No que tange ao perigo de dano, a prescrição médica indica a necessidade de tratamento em caráter de urgência. Em virtude dessa premissa, a sua falta provocará deterioração gradual da saúde. Nessa esteira, surge a imprescindibilidade do pleito atual: MANDADO DE SEGURANÇA - Fazenda Pública - Disponibilização de vaga em UTI de Hospital Público para tratamento de doença grave - Direito constitucional à saúde - Artigo 196, da Constituição da República - Segurança Concedida - Sentença de Procedência Mantida. Recurso improvido. (TJSP. 9068734-35.2009.8.26.0000 Apelação Com Revisão / Mandado De Segurança Relator(a): Carlos Eduardo Pachi Comarca: Bauru Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 03/08/2009 Data de registro: 28/08/2009 Outros números: 9185765400). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA CARDÍACA, DOENÇA PULMONAR, OBESIDADE, DISPNEIA E CONFUSÃO MENTAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). AUSÊNCIA DE VAGA 1. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Exegese do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. Reexame necessário interposto. 2. Mérito. Assistência integral à saúde. Dever do Estado. Imposição que decorre do art. 196 da CF, que constitui norma de eficácia imediata. Prova inequívoca das enfermidades e da necessidade de transferência para UTI. Hipossuficiência para o custeio. Direito líquido e certo comprovado. Concessão da ordem que se impõe. Sentença mantida. 3. Reexame necessário e recurso de apelação não providos. (TJSP. 1006664-55.2016.8.26.0071 Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar Relator(a): Osvaldo de Oliveira Comarca: Bauru Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 29/03/2017 Data de registro: 04/04/2017). APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer - Pessoa hipossuficiente, portadora de "Insuficiência Respiratória e Encefalopatia Hepática" Internação em hospital equipado com UTI - Obrigação do Município e do Estado - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de internação em UTI - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF Interesse de agir Necessidade da jurisdição sem exaurir a via administrativa - Princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração não violados - Limitações orçamentárias - Teses afastadas Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. 1. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF) impõem ao Município e ao Estado a obrigação de fornecer, prontamente, tratamento necessitado, em favor de pessoa hipossuficiente, sob Responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF). 2. Havendo direito subjetivo fundamental violado, não há ofensa aos princípios da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração, e, no quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de limitações orçamentárias e de aplicação da teoria da reserva do possível. 3. Honorários advocatícios devem ser fixados de maneira equitativa, levando em consideração o trabalho realizado e a complexidade da matéria. (TJSP. 005695-19.2015.8.26.0348 Apelação / Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) Relator(a): Vicente de Abreu Amadei Comarca: Mauá Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 07/03/2017 Data de registro: 08/03/2017). Apelação Cível Medicamentos Ação Ordinária Pretensão de custeio de energia elétrica utilizada por aparelho médico em UTI Domiciliar Sentença de procedência Recurso da Fazenda do Estado Desprovimento de rigor. 1. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de Responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente na redução da incidência de doenças como na melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência do art. 196 da CF/88 - Direito constitucional em pauta não se limita apenas em fornecer medicamentos necessários para o bem estar dos cidadãos, mas também no tratamento médico e fornecimento de outros insumos indispensáveis a este tratamento, dentre os quais, a própria energia elétrica utilizada em aparelho médico domiciliar - Decisão que, ademais, não afronta o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados. 3. Ônus de sucumbência adequadamente arbitrados. Sentença mantida - Apelação desprovida. (TJSP. 1008322-08.2015.8.26.0344 Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer Relator(a): Sidney Romano dos Reis Comarca: Marília Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 12/12/2016 Data de registro: 13/12/2016). Ainda assim, não deve passar à margem que em verdade não houve efetiva negativa, nos termos narrados na inicial, de realização da cirurgia de que necessita a autora, senão mora excessiva no emcaminhamento da autora à realização da cirurgia, nos termos do documento de fls. 5 . Considerando que existem nos autos encaminhamento médico com indicação expressa de cirurgia com urgência, entendo comprovada sua necessidade. Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida proceda ao agendamento de consulta para análise dos exames já realizados pela autora e providencie marcação de cirurgia, sendo que a ordem de espera da autora deverá corresponder ao estado de gravidade de sua doença em relação aos demais pacientes que se encontrem com necessidade de mesma modalidade de cirurgia, explicitando nos autos para ciência do Juízo ser ou não hipótese de necessidade de se antecipar a ordem de espera em detrimento dos demais pacientes. A presente decisão tem efeitos de ofício e poderá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC. Tratando estes autos de processo digital, eventual resposta e/ou documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Considerando a imperatividade da TUTELA PROVISÓRIA, desde logo FIXO prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento integral, contados a partir do cumprimento do mandado. Notifique-se a autoridade impetrada para informações no decêndio legal, servindo a presente como mandado e ao órgão de representação judicial pelo portal eletrônico. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do art. 7º, II da lei 12.016/09, pelo portal eletrônico. Findo o prazo, ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Após, tornem conclusos para decisão. Notifique-se. Intime-se. Cientifique-se. - ADV: ROBSON DEVEZA MENDES DA SILVA (OAB 494612/SP)

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Processo nº 1013532-70.2025.8.11.0000

ID: 305003188

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013532-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA HELENA MARTA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013532-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Obrigação de Faz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013532-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Multa Cominatória / Astreintes] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [PATRICIA HELENA MARTA MARTINS - CPF: 269.926.648-59 (ADVOGADO), FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 13.347.016/0001-17 (AGRAVANTE), ARTEFATOS DE CIMENTO SAO PEDRO LTDA - CNPJ: 01.900.018/0001-02 (AGRAVADO), JOAO GUSTAVO TONON MEDEIROS - CPF: 005.515.719-00 (ADVOGADO), AMANDA VENDRUSCOLO STEFANELLO - CPF: 080.896.629-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. REATIVAÇÃO DE CONTA COMERCIAL EM REDE SOCIAL. ATRASO JUSTIFICADO. EXORBITÂNCIA DO VALOR ACUMULADO. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. ART. 537, § 1º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, na qual o juízo de origem não acolheu a impugnação apresentada pela parte executada e manteve a exigibilidade da multa cominatória. II. Questão em discussão A controvérsia cinge-se à possibilidade de revisão do valor das astreintes fixadas na origem, à luz do art. 537, § 1º, do CPC, considerando-se: (i) a ocorrência de cumprimento superveniente da obrigação de fazer, ainda que intempestivo; e (ii) a existência de justa causa técnica para o atraso. III. Razões de decidir O cumprimento tardio da obrigação, ainda que após o prazo fixado, foi efetivado pela agravante, sendo plausíveis os fundamentos técnicos que justificam o atraso. 4A multa cominatória tem natureza coercitiva e pode ser revista a qualquer tempo, desde que constatada sua desproporcionalidade, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC. 5. O valor acumulado da multa revela-se excessivo à luz da extensão da mora (39 dias) e da efetivação posterior da medida, razão pela qual se impõe sua minoração para compatibilizá-la com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido Tese de julgamento: "A multa cominatória fixada para compelir o cumprimento de obrigação de fazer pode ser revista na fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 537, § 1º, do CPC, sendo cabível sua redução quando demonstrado o cumprimento superveniente da ordem judicial e configurada justa causa para o atraso." R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Facebook Serviços On Line Brasil Ltda., contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, a qual, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por Artefatos de Cimento São Pedro Ltda., rejeitou a impugnação apresentada pela executada, ora agravante, mantendo a exigibilidade das astreintes fixadas em razão do alegado descumprimento da liminar que determinava a reativação da conta da agravada no Instagram e no Facebook. Em suas razões recursais, a agravante sustenta ter cumprido integralmente a obrigação, ainda que fora do prazo estabelecido, em virtude de questões técnicas e organizacionais relacionados à política da plataforma, bem como às denúncias de infração às diretrizes internas. Alega, ainda, que houve justa causa para o atraso, o qual não teria decorrido de dolo, mas da complexidade técnica envolvida, sobretudo no que tange a precisa identificação da URL da página no Facebook, o que somente foi possível em momento processual posterior, após indicação pela própria executada. Defende a exorbitância do valor acumulado da multa, a qual, segundo alega, extrapolaria sua natureza coercitiva, motivo pelo qual requer sua revisão ou, ao menos, substancial redução, com fundamento no art. 537, § 1º, incisos I e II, do CPC, bem como na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A tutela provisória recursal foi deferida por meio da decisão de ID n. 284742399. Informações prestadas no ID n. 286240876. A agravada apresentou contraminuta no ID n 290566882, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, 18 de junho de 25. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer, proposta por Artefatos de Cimento com objetivo de executar multa pecuniária (astreinte). A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, que não foi acolhida pelo juiz a quo, mantendo a exigibilidade das astreintes no valor de R$ 97.265,76, fixadas em razão do suposto descumprimento da liminar que determinava a reativação da conta da agravada no Instagram e no Facebook. Pois bem. A matéria controvertida devolvida a este Órgão Colegiado restringe-se à possibilidade de revisão do valor acumulado das astreintes impostas no cumprimento de sentença, diante de alegada existência de justa causa para o atraso no cumprimento da obrigação de fazer pela agravante, consistente na reativação da conta da parte agravada no Instagram e no Facebook. Com efeito, a obrigação de fazer decorre de decisão liminar concedida em 26.01.21, nos autos originários (Processo nº 1006664-81.2020.8.11.0055), na qual o Juízo singular determinou, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00, a reativação, pela agravante, das contas comerciais de titularidade da agravada na rede social Instagram (@dicaprimt) e no Facebook (www.facebook.com/dicaprimt), em prazo de cinco dias. A agravante, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença e, ora, por meio deste agravo, sustenta que a obrigação foi integralmente adimplida, ainda que com atraso de cerca de 40 dias, justificando o descumprimento parcial no prazo assinalado pela ausência, nos autos, da URL específica da página no Facebook, somada a entraves técnicos internos e notificações de infração de propriedade intelectual por parte de terceiros, fatos que ensejariam, segundo defende, justa causa nos moldes do art. 537, § 1º, II, do CPC. Ocorre que, conforme já sinalizado em sede de cognição sumária, reputo pertinente, em sede de juízo meritório, o reexame da proporcionalidade e razoabilidade da sanção cominatória, não com o escopo de infirmar o comando judicial ou os efeitos da coisa julgada, mas sim com fundamento no poder de fiscalização judicial conferido pelo art. 537, § 1º, do CPC, que assim dispõe: "Art. 537. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento." A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a multa cominatória, por possuir natureza coercitiva, não se reveste de definitividade e pode ser revista a qualquer tempo, inclusive por ocasião do cumprimento da sentença, desde que demonstrada a desproporcionalidade da quantia exigida. A proposito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE HOMECARE - MULTA COMINATÓRIA - PEDIDO DE EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTATADO ATRASO NO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO - REDUÇÃO DAS ASTREINTES - MONTANTE JÁ REDUZIDO EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - O valor da multa cominatória, que tem por objetivo constranger o devedor ao cumprimento específico da obrigação, poderá, diante do caso concreto, ser adequado e ser modificado quando houver demonstração do cumprimento da obrigação ou justa causa para o descumprimento ou mesmo para que não gere obrigação pecuniária excessiva e nem cumpra caráter indenizatório e cause o enriquecimento sem causa da contraparte. II - Apesar de o atraso no cumprimento da obrigação de fornecer o tratamento de homecare, o que impossibilita a exclusão da multa cominatória, o valor das astreintes já foi reduzido em recurso anterior e o montante atual atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.”( RAC n. 1011487-55.2023.8.11.0003, 4ª Câm. Dir. Privado. Rel. Desa Serly Marcondes Alves, J. 24.07.24 – negritei) No caso em pauta, embora tenha havido efetivamente o descumprimento da ordem judicial no prazo fixado — reativando-se o perfil da agravada apenas em 28/03/2021 —, verifica-se que a obrigação foi cumprida de forma superveniente, e que há elementos suficientes para o reconhecimento de certa complexidade técnica na execução da medida, decorrente da dinâmica interna da plataforma gerida pela agravante, sobretudo diante da constatação de bloqueio por denúncias de terceiros e necessidade de associação da URL à conta de Instagram @dicaprimt. Ademais, o quantum acumulado da multa — R$ 97.265,76 — mostra-se, sob a ótica deste Relator, excessivo diante da finalidade da sanção e da extensão do atraso (cerca de 39 dias), em especial quando considerada a inequívoca comprovação do adimplemento da ordem e à mingua da demonstração de efetivo prejuízo à agravada pelo cumprimento tardio da restauração do status quo ante da conta. A multa não pode converter-se em instrumento de enriquecimento sem causa da parte exequente ou de punição desproporcional ao devedor, perdendo, nessa hipótese, seu caráter coercitivo. Nessa linha, e sem prejuízo da plena eficácia da decisão exequenda, reputo adequado e equitativo proceder à redução em 50% do valor executado a título de astreintes, adequando a sanção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse sentido, já decidi: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – ASTREINTES – EXCESSIVIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO STJ – INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA EXECUTADA – VALIDADE – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – VALOR EXCESSIVO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A teor do que dispõe o art. 513, §2º, inc. I do CPC, que estabelece que a parte vencida deverá ser intimada para cumprir a sentença por meio da publicação da decisão no Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado, se mostra desnecessária a intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer fixada na sentença, restando, assim, superada a Súmula 410 do STJ. Precedentes do STJ. A imposição de multa diária disposta no art. 537, do CPC, tem por objetivo forçar o devedor a cumprir o comando judicial emanado, sendo ela perfeitamente admissível quando ocorre o seu descumprimento, possuindo a função de coagir o devedor a prestar certa obrigação. A luz do art. 537, §1º, inc. I, do CPC e dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, é possível a redução das astreintes, caso verificado o excesso, consoante visto na espécie” (RAI n. 1026068-50.2024.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, J. 30.10.24 ) Desta feita, a decisão agravada merece parcial reforma para a reduzir em 50% o valor da multa cominatória mantendo-se, no mais, a r. decisão agravada. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 18 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1013532-70.2025.8.11.0000

ID: 305003191

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013532-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTEFATOS DE CIMENTO SAO PEDRO LTDA

Acórdão

Advogados:

AMANDA VENDRUSCOLO STEFANELLO

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JOAO GUSTAVO TONON MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013532-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Obrigação de Faz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013532-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Multa Cominatória / Astreintes] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [PATRICIA HELENA MARTA MARTINS - CPF: 269.926.648-59 (ADVOGADO), FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 13.347.016/0001-17 (AGRAVANTE), ARTEFATOS DE CIMENTO SAO PEDRO LTDA - CNPJ: 01.900.018/0001-02 (AGRAVADO), JOAO GUSTAVO TONON MEDEIROS - CPF: 005.515.719-00 (ADVOGADO), AMANDA VENDRUSCOLO STEFANELLO - CPF: 080.896.629-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. REATIVAÇÃO DE CONTA COMERCIAL EM REDE SOCIAL. ATRASO JUSTIFICADO. EXORBITÂNCIA DO VALOR ACUMULADO. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. ART. 537, § 1º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, na qual o juízo de origem não acolheu a impugnação apresentada pela parte executada e manteve a exigibilidade da multa cominatória. II. Questão em discussão A controvérsia cinge-se à possibilidade de revisão do valor das astreintes fixadas na origem, à luz do art. 537, § 1º, do CPC, considerando-se: (i) a ocorrência de cumprimento superveniente da obrigação de fazer, ainda que intempestivo; e (ii) a existência de justa causa técnica para o atraso. III. Razões de decidir O cumprimento tardio da obrigação, ainda que após o prazo fixado, foi efetivado pela agravante, sendo plausíveis os fundamentos técnicos que justificam o atraso. 4A multa cominatória tem natureza coercitiva e pode ser revista a qualquer tempo, desde que constatada sua desproporcionalidade, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC. 5. O valor acumulado da multa revela-se excessivo à luz da extensão da mora (39 dias) e da efetivação posterior da medida, razão pela qual se impõe sua minoração para compatibilizá-la com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido Tese de julgamento: "A multa cominatória fixada para compelir o cumprimento de obrigação de fazer pode ser revista na fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 537, § 1º, do CPC, sendo cabível sua redução quando demonstrado o cumprimento superveniente da ordem judicial e configurada justa causa para o atraso." R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Facebook Serviços On Line Brasil Ltda., contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, a qual, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por Artefatos de Cimento São Pedro Ltda., rejeitou a impugnação apresentada pela executada, ora agravante, mantendo a exigibilidade das astreintes fixadas em razão do alegado descumprimento da liminar que determinava a reativação da conta da agravada no Instagram e no Facebook. Em suas razões recursais, a agravante sustenta ter cumprido integralmente a obrigação, ainda que fora do prazo estabelecido, em virtude de questões técnicas e organizacionais relacionados à política da plataforma, bem como às denúncias de infração às diretrizes internas. Alega, ainda, que houve justa causa para o atraso, o qual não teria decorrido de dolo, mas da complexidade técnica envolvida, sobretudo no que tange a precisa identificação da URL da página no Facebook, o que somente foi possível em momento processual posterior, após indicação pela própria executada. Defende a exorbitância do valor acumulado da multa, a qual, segundo alega, extrapolaria sua natureza coercitiva, motivo pelo qual requer sua revisão ou, ao menos, substancial redução, com fundamento no art. 537, § 1º, incisos I e II, do CPC, bem como na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A tutela provisória recursal foi deferida por meio da decisão de ID n. 284742399. Informações prestadas no ID n. 286240876. A agravada apresentou contraminuta no ID n 290566882, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, 18 de junho de 25. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer, proposta por Artefatos de Cimento com objetivo de executar multa pecuniária (astreinte). A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, que não foi acolhida pelo juiz a quo, mantendo a exigibilidade das astreintes no valor de R$ 97.265,76, fixadas em razão do suposto descumprimento da liminar que determinava a reativação da conta da agravada no Instagram e no Facebook. Pois bem. A matéria controvertida devolvida a este Órgão Colegiado restringe-se à possibilidade de revisão do valor acumulado das astreintes impostas no cumprimento de sentença, diante de alegada existência de justa causa para o atraso no cumprimento da obrigação de fazer pela agravante, consistente na reativação da conta da parte agravada no Instagram e no Facebook. Com efeito, a obrigação de fazer decorre de decisão liminar concedida em 26.01.21, nos autos originários (Processo nº 1006664-81.2020.8.11.0055), na qual o Juízo singular determinou, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00, a reativação, pela agravante, das contas comerciais de titularidade da agravada na rede social Instagram (@dicaprimt) e no Facebook (www.facebook.com/dicaprimt), em prazo de cinco dias. A agravante, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença e, ora, por meio deste agravo, sustenta que a obrigação foi integralmente adimplida, ainda que com atraso de cerca de 40 dias, justificando o descumprimento parcial no prazo assinalado pela ausência, nos autos, da URL específica da página no Facebook, somada a entraves técnicos internos e notificações de infração de propriedade intelectual por parte de terceiros, fatos que ensejariam, segundo defende, justa causa nos moldes do art. 537, § 1º, II, do CPC. Ocorre que, conforme já sinalizado em sede de cognição sumária, reputo pertinente, em sede de juízo meritório, o reexame da proporcionalidade e razoabilidade da sanção cominatória, não com o escopo de infirmar o comando judicial ou os efeitos da coisa julgada, mas sim com fundamento no poder de fiscalização judicial conferido pelo art. 537, § 1º, do CPC, que assim dispõe: "Art. 537. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento." A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a multa cominatória, por possuir natureza coercitiva, não se reveste de definitividade e pode ser revista a qualquer tempo, inclusive por ocasião do cumprimento da sentença, desde que demonstrada a desproporcionalidade da quantia exigida. A proposito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE HOMECARE - MULTA COMINATÓRIA - PEDIDO DE EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTATADO ATRASO NO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO - REDUÇÃO DAS ASTREINTES - MONTANTE JÁ REDUZIDO EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - O valor da multa cominatória, que tem por objetivo constranger o devedor ao cumprimento específico da obrigação, poderá, diante do caso concreto, ser adequado e ser modificado quando houver demonstração do cumprimento da obrigação ou justa causa para o descumprimento ou mesmo para que não gere obrigação pecuniária excessiva e nem cumpra caráter indenizatório e cause o enriquecimento sem causa da contraparte. II - Apesar de o atraso no cumprimento da obrigação de fornecer o tratamento de homecare, o que impossibilita a exclusão da multa cominatória, o valor das astreintes já foi reduzido em recurso anterior e o montante atual atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.”( RAC n. 1011487-55.2023.8.11.0003, 4ª Câm. Dir. Privado. Rel. Desa Serly Marcondes Alves, J. 24.07.24 – negritei) No caso em pauta, embora tenha havido efetivamente o descumprimento da ordem judicial no prazo fixado — reativando-se o perfil da agravada apenas em 28/03/2021 —, verifica-se que a obrigação foi cumprida de forma superveniente, e que há elementos suficientes para o reconhecimento de certa complexidade técnica na execução da medida, decorrente da dinâmica interna da plataforma gerida pela agravante, sobretudo diante da constatação de bloqueio por denúncias de terceiros e necessidade de associação da URL à conta de Instagram @dicaprimt. Ademais, o quantum acumulado da multa — R$ 97.265,76 — mostra-se, sob a ótica deste Relator, excessivo diante da finalidade da sanção e da extensão do atraso (cerca de 39 dias), em especial quando considerada a inequívoca comprovação do adimplemento da ordem e à mingua da demonstração de efetivo prejuízo à agravada pelo cumprimento tardio da restauração do status quo ante da conta. A multa não pode converter-se em instrumento de enriquecimento sem causa da parte exequente ou de punição desproporcional ao devedor, perdendo, nessa hipótese, seu caráter coercitivo. Nessa linha, e sem prejuízo da plena eficácia da decisão exequenda, reputo adequado e equitativo proceder à redução em 50% do valor executado a título de astreintes, adequando a sanção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse sentido, já decidi: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – ASTREINTES – EXCESSIVIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO STJ – INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA EXECUTADA – VALIDADE – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – VALOR EXCESSIVO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A teor do que dispõe o art. 513, §2º, inc. I do CPC, que estabelece que a parte vencida deverá ser intimada para cumprir a sentença por meio da publicação da decisão no Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado, se mostra desnecessária a intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer fixada na sentença, restando, assim, superada a Súmula 410 do STJ. Precedentes do STJ. A imposição de multa diária disposta no art. 537, do CPC, tem por objetivo forçar o devedor a cumprir o comando judicial emanado, sendo ela perfeitamente admissível quando ocorre o seu descumprimento, possuindo a função de coagir o devedor a prestar certa obrigação. A luz do art. 537, §1º, inc. I, do CPC e dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, é possível a redução das astreintes, caso verificado o excesso, consoante visto na espécie” (RAI n. 1026068-50.2024.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, J. 30.10.24 ) Desta feita, a decisão agravada merece parcial reforma para a reduzir em 50% o valor da multa cominatória mantendo-se, no mais, a r. decisão agravada. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 18 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1093449-93.2024.8.26.0053

ID: 303175049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1093449-93.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SPALLA ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IAGO DO COUTO NERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093449-93.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Spalla Engenharia LTDA. - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por SPALLA ENGENHARIA … Processo 1093449-93.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Spalla Engenharia LTDA. - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por SPALLA ENGENHARIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, em face da FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE, autarquia estadual, objetivando a suspensão dos efeitos da decisão administrativa que determinou sua inabilitação no Pregão Eletrônico nº 90.168/2024, bem como a anulação do ato coator e a consequente prorrogação do prazo para manifestação de recurso administrativo. Conforme se depreende da narrativa inicial e dos documentos acostados aos autos, a Impetrante participou do certame licitatório instaurado pela Impetrada, na modalidade pregão eletrônico, sob o nº 90.168/2024, cujo objeto consistia no registro de preços para contratação futura de serviço de infraestrutura que compreende os serviços de manutenção, instalação, desinstalação e remanejamento em rede lógica, elétrica e de telefonia, com garantia pelo período de 12 (doze) meses, para atendimento das demandas da FDE e Secretaria de Estado da Educação - SEDUC. A Impetrante alega violação a direito líquido e certo, sustentando que: a) A decisão que indeferiu a impugnação apresentada pela Impetrante configura decisão ilegal, arbitrária que viola direitos líquidos e certos, como a ampla defesa e o devido processo legal, resultando na contratação de outro licitante que apresentou preço mais alto possível, sem oferecer qualquer desconto; b) É irregular a prática de atos no Portal de Compras Governamentais após as 18h e antes de 8h, dificultando o exercício da garantia à interposição de recurso administrativo por parte das empresas licitantes, com violação ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, além de atentar contra o princípio da competitividade; c) Houve cerceamento de defesa e impossibilidade de manifestação de recurso administrativo, tendo em vista que os atos administrativos referentes ao certame foram realizados apenas no período compreendido entre 10 horas até às 18 horas, conforme arguido pela Impetrante. Pleiteia seja reconhecido em definitivo o direito líquido e certo da Impetrante à obtenção da fundamentação técnica para a aglutinação de serviços a serem prestados em 5.095 (cinco mil e noventa e cinco) escolas espalhadas pelo Estado de São Paulo em um único lote, bem como de ter garantido o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, com a apresentação de Recurso Administrativo. A liminar foi indeferida, conforme decisão de fls. 240/241. A autoridade coatora apresentou as informações as fls. 264/278. É o relatório. Fundamento e decido. O caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, vez que a dilação probatória é incompatível com o rito da Lei nº 12.016/2009. Em relação ao valor da causa, nota-se que o pedido se reveste de cunho declaratório/anulatório, situação que não enseja proveito econômico imediato, na linha da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Concessionária Linha Universidade S.A. contra decisão que determinou a retificação do valor da causa para R$ 39.929.178,51, em mandado de segurança visando à anulação de ato administrativo que a desclassificou de licitação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da causa deve refletir o valor total da licitação ou se pode ser atribuído um valor meramente fiscal, considerando que a pretensão não tem conteúdo econômico imediato. III. Razões de Decidir 3. O objeto da ação é a anulação de ato administrativo, que não traz vantagem financeira imediata à impetrante, justificando a atribuição de valor meramente fiscal à causa. 4. Condicionar o recebimento da ação ao recolhimento de custas sobre o valor licitado pode violar o acesso à Justiça, especialmente quando o proveito econômico é indireto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido, permitindo que o valor da causa seja mantido em R$ 10.000,00 para efeitos fiscais, sem necessidade de retificação para o valor total da licitação. Tese de julgamento: 1. O valor da causa em mandado de segurança pode ser atribuído para fins fiscais quando não há proveito econômico imediato. 2. A anulação de ato administrativo não implica necessariamente em vantagem financeira direta. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 292. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2092862-53.2023.8.26.0000, Rel. Carlos Eduardo Pachi, j. 15/05/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2202066-66.2022.8.26.0000, Rel. Oscild de Lima Júnior, j. 13/10/2022. (TJSP; Agravo de Instrumento 2390672-10.2024.8.26.0000; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA FIXAÇÃO DE VALOR DA CAUSA CERTIDÃO FISCAL PARA FILIAL Impetração voltada à obtenção de certidão negativa de débitos fiscais em favor de filial localizada em Estado diverso da matriz, a despeito da existência de créditos tributários em nome desta Insurgência recursal restrita à parte da sentença que acolheu impugnação ao valor da causa formulada pelo Estado Sentença que fixou o valor da causa em montante correspondente ao total da dívida da matriz Sentença que merece reforma nesse ponto Ausência de pedido anulatório ou de proveito econômico direto na inicial Pretensão meramente declarativa, com efeitos administrativos Valor da causa fixado que se revela, com a devida vênia, excessivo e destoante da natureza e do objeto restrito da lide RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012361-96.2025.8.26.0053; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública; 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ATO ADMNISTRATIVO. VALOR DA CAUSA. À ausência de proveito econômico imediato com a pretendida anulação do ato administrativo por ilegalidade e desproporcionalidade, deve ser mantido o valor da causa apresentado na emenda à petição inicial. Pretensão de exercício pleno da atividade econômica. Mérito da inabilitação noPregãoEletrôniconº 108/2024 da Prefeitura de Lins/SP debatido nos autos do mandado de segurança nº 1006664-97.2024.8.26.0322. Eventual procedência da presente ação que não acarreta adjudicação do objeto do certame à agravante. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2089980-50.2025.8.26.0000; Relator (a): Fausto Seabra; Órgão Julgador: 7ª Câm. Direito Público; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025). Assim, rejeito a impugnação apresentada. Passo a análise do mérito. Neste ponto, necessárias algumas considerações. Nos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para protegerdireitolíquidoecerto, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Ao regulamentar o preceito constitucional, o artigo 1º da Lei nº 12.016/09 dispõe que: Conceder-se-á mandado de segurança para protegerdireitolíquidoecerto, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Extrai-se desse enunciado que constituem requisitos para a impetração do mandamus: (i) a prática de ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública; (ii) a lesão adireitolíquidoecerto; e, ainda, (iii) que não haja outro remédio constitucional apto a corrigir o ato viciado. Evidente, também, que todos os requisitos coexistem e estão interligados. Cumpridas as exigências constitucionais, viável a utilização do writ. Direitolíquidoecerto, segundo Hely Lopes Meirelles, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparado por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidoso; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Mandado de Segurança, 16ª edição atualizada por Arnold Wald, p. 28/29). Daí porque, no mandado de segurança, a prova é pré-constituída. Os documentos comprobatórios do direito devem acompanhar a própria petição inicial, sem necessidade de dilação probatória. No caso em tela , como bem salientado pelo Ministério Público, o ato administrativo questionado goza de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte impetrante demonstrar, por prova pré-constituída, a existência de ilegalidade ou abuso, o que não se verificou no caso concreto. Destaca-se, ainda, que a matéria envolve aspectos técnicos e fático-probatórios que extrapolam os estreitos limites cognitivos do mandado de segurança, não sendo possível, na via eleita, reavaliar juízos administrativos discricionários ou a correção de critérios técnicos aplicados pela Administração No caso em tela, o objeto do pregão eletrônico, com fundamento na Lei 14.133/2021, era o Registro de preços para contratação futura de serviço de infraestrutura que compreende os serviços de manutenção, instalação, desinstalação e remanejamento em rede lógica, elétrica e de telefonia, com garantia pelo período de 12 (doze) meses, em mais de 5300 escolas, sendo que a administração pública entendeu pela aglutinação dos 21 itens em um lote único, razão da insurgência da impetrante. Contudo, não vislumbro o direito líquido certo do impetrante em ter o objeto da licitação dividido em vários lotes. Além disso , também não vislumbro qualquer ilegalidade no fato de, no contexto do pregão eletrônico, atos administrativos serem realizados após as 18 horas, desde que respeitados os princípios da razoabilidade, transparência e interesse público, sendo possível que o pregoeiro conceda prazos e mantenha o pregão ativo em horários posteriores ao expediente normal. No caso em tela, do procedimento licitatório juntado (fls. 355 e seguintes), nota-se que a impetrante impugnou o edital no que tange a capacidade de execução mínima de instalação de 50%, sendo que neste ponto a FDE fundamentou sua exigência na nos requisitos técnicos mínimos exigido no edital os quais se coadunam com a necessidade da FDE e da SEDUC em fornecer serviços de qualidade para as escolas, diretorias de ensino e demais prédios centrais, o que demonstra que o procedimento licitatório respeitou o princípio do devido processo legal. A argumentação e a documentação apresentadas pela autoridade impetrada evidenciam que o edital não padece de qualquer ilegalidade, tendo sido a opção pelo pregão emloteúnico devidamente motivada por razões técnicas e operacionais, nos termos do art. 40, § 3º, inciso da Lei nº 14.133/2021. Neste ponto, não incumbe ao Poder Judiciário substituir o juízo técnico-administrativo da Administração Pública para reavaliar a conveniência ou a oportunidade da opção adotada, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes. Ausente qualquer indício de ilegalidade ou afronta aos princípios que regem a atividade administrativa, mostra-se vedada a incursão judicial no mérito do ato administrativo, o qual se encontra inserido no âmbito discricionário legítimo do ente público. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e DENEGO A SEGURANÇA, consoante fundamentação. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito - artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/0 São Paulo, 16 de junho de 2025. Alessandra Teixeira Miguel Juíza de Direito - ADV: IAGO DO COUTO NERY (OAB 274076/SP)

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Processo nº 1006664-04.2024.8.11.0003

ID: 295683512

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006664-04.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NALDECY SILVA DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006664-04.2024.8.11.0003. AUTOR(A): SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE RONDONOP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006664-04.2024.8.11.0003. AUTOR(A): SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE RONDONOPOLIS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RONDONÓPOLIS/MATO GROSSO em desfavor do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. A parte autora narra que com o advento das Leis Complementar nº 225, de 28 de março de 2016, que reestruturou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação Infantil e Fundamental do Município de Rondonópolis/MT e Saúde, restou criada o Conselho Permanente de Avaliação de Desempenho e Progressão Funcional. Alega que o art. 26 da Lei Municipal n. 225/2016 cria o Conselho Permanente de Avaliação de Desempenho e Progressão Funcional, constituído por 03 (três) membros e 03 (três) suplentes indicados pelo gestor do Executivo Municipal, 02 (dois) membros e 02 (dois) suplentes escolhidos em assembleia geral dos Servidores e que o § 3º do referido artigo legal, os membros titulares e suplentes serão renovados a cada 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. Destaca que o último conselho nomeado se deu após decisão liminar nos autos do processo 1003865-56.2022.811.0003. Entretanto, afirma a parte autora que as representantes da Secretaria Municipal de Educação, deixaram de fazer parte do Conselho o que está inviabilizando às deliberações e causando prejuízos financeiros aos servidores que dependem de análise do Conselho. Aduz que há necessidade da nomeação dos membros representantes para preencher o quadro de servidores do Conselho de Desenvolvimento dos Profissionais da Educação Básica – CONSEB. Ademais, alega também que o requerente enviou Oficio nº 231/2023/SISPMUR na data do dia 15 de dezembro de 2023 sob o protocolo nº 68.245/2023, encaminhado para a Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, indicando os servidores representantes do Conselho da Saúde. Entretanto, até a presente data, não foi nomeado o conselho. Ocorre que o período de validade do conselho venceu em 31 de dezembro de 2023, sendo que o prazo para tomarem posse seria no 1ª dia útil do mês de janeiro/2023, em reuniões ocorridas com os prepostos da reclamada a informação é que a portaria aguarda apenas a assinatura do Prefeito, o que é imprescindível para validade jurídica dos atos públicos. Pugna a parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, para que o requerido cumpra o disposto no art. 26 da Lei 225, de 28 de março de 2016, com a designação Conselho Permanente de Avaliação de Desempenho e Progressão Funcional, sob pena de multa diária. O processo foi extinto em decorrência do reconhecimento da coisa julgada (id. 148320443). A parte autora promoveu recurso ao Tribunal. O Tribunal Ad quem, deu provimento ao pedido da autora, reconhecendo a ausência de coisa julgada, determinado o retorno par ao prosseguimento dos autos (id. 176999461). Deferiu-se a tutela de urgência pleiteada, para determinando que o requerido proceda com a elaboração e publicação da portaria de nomeação de membros para fazerem parte do Conselho Permanente de Avaliação de Desempenho e progressão Funcional, nos termos do Oficio nº 231/2023. Bem como se ordenou a citação do requerido para que no prazo legal contestem a ação (id. 187723137). O Município citado apenas se manifestou informando o cumprimento da ordem liminar, sem apresentar contestação ao id. 193040100. O Sindicato autor manifestou-se em id. 193124241, pugnando pela procedência da demanda, nos termos formulados na exordial, com a retificação da liminar concedida (id. 187723137), e a condenação da reclamada em honorários sucumbenciais e ressarcimento pelas custas e despesas processuais adiantas pela reclamante. Certificou-se pela Secretaria o decurso de prazo para contestação pelo Município réu (id. 197029008). Vieram os autos conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. Do julgamento antecipado do mérito Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o seguinte: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; II- pelos documentos acostados aos autos, verifica-se a existência de provas suficientes, não havendo a necessidade de produção de demais provas. Verifica-se a revelia da parte ré, e tendo a autora pugnado pelo julgamento dos autos, o que passo a fazer. Diante disso, JULGO o feito no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Do mérito Cinge-se a controvérsia em relação à obrigação de fazer para que o requerido cumpra o disposto no art. 26 da Lei 225, de 28 de março de 2016, com a designação Conselho Permanente de Avaliação de Desempenho e Progressão Funcional. Vejamos o que dispõe a Lei Complementar nº 228/2016, in verbis: Lei Municipal 225/2016 – Art. 26: Fica estabelecida a criação de um Conselho Permanente de Avaliação de Desempenho e Progressão Funcional, constituído por 03 (três) membros e 03 (três) suplentes indicados pelo gestor do Executivo Municipal, 02 (dois) membros e 02 (dois) suplentes escolhidos em assembleia geral dos Servidores, sendo um de cada cargo da carreira do SUS e 01 (um) membro e 01 (um) suplente indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. O Conselho será deliberativo e com direito a voto igualitário de todos os membros. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 230/2016) § 1º O membro que incorrer em 02 (duas) faltas sem justificativa, será destituído da função e substituído pelo respectivo suplente; § 2º Quando em gozo de férias e licenças legais, o membro do Conselho será substituído pelo suplente. § 3º Os membros titulares e suplentes serão renovados a cada 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. § 4º O conselho se reunirá, uma vez ao mês e extraordinariamente, por solicitação de qualquer dos membros quando efetivamente justificada a necessidade. Portanto, observa-se que a referida Lei Municipal cria o Conselho Permanente de Avaliação de Desempenho e Progressão Funcional que deverá ter seu quadro constituído por 03 (três) membros e 03 (três) suplentes indicados pelo gestor do Executivo Municipal, 02 (dois) membros e 02 (dois) suplentes escolhidos em assembleia geral dos Servidores. Compulsando os autos, o requerente enviou Oficio nº 231/2023/SISPMUR na data do dia 15 de dezembro de 2023 sob o protocolo nº 68.245/2023, encaminhado para a Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, indicando os servidores representantes do Conselho da Saúde. Entretanto, até aquela data, não havia sido nomeado o conselho. A Lei Complementar determina que o Conselho Permanente de Avaliação de Desempenho e Progressão Funcional tenha o quadro preenchido nos limites previstos pelo art. 26 da Lei Municipal 225/2016, assim, não há permissão para que o Município mantenha cargos vagos no referido Conselho, bem como o §3º do artigo 26 prevê que os membros titulares e suplentes serão renovados a cada 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. Ademais, verifica-se a falta de publicação da portaria de nomeação dos membros do Conselho Permanente de Avaliação de Desempenho e Progressão Funcional, bem como há documento em Id. 148068690 que demonstra a solicitação pela Secretaria Municipal de Saúde da formalização de portaria para nomeação dos membros a ocuparem o referido Conselho. É incontroverso que a Fazenda Pública é obrigada a fazer o que a lei determina, embasando-se no princípio da legalidade, o qual aduz que a Administração Pública fica sujeita a agir conforme os ditames legais, não podendo fazer ou deixar de fazer algo se não houver previsão legal para tanto. A disposição contida no artigo 37 da Constituição Federal prevê expressamente a obediência pela Fazenda Pública às leis existentes no ordenamento jurídico, com base no princípio da legalidade. Confira-se: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) – Grifei Vejamos a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA – PLEITO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO – TESE DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO E RECEBIMENTO DE SALDO – PUBLICAÇÃO DE NOVA LEI – PREVISÃO EXPRESSA DE NÃO INCORPORAÇÃO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os atos praticados pela Administração Pública gozam, dentre outros, dos atributos de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, uma vez que tais atributos se fundamentam no princípio da legalidade previsto no artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, os qual estabelece que ao administrador público somente é dado fazer aquilo que a lei determina, autoriza e permite de forma expressa. (...). (N.U 1001234-76.2018.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 07/12/2021, Publicado no DJE 10/12/2021) – (grifo nosso) Outrossim, verifica-se que o último conselho nomeado se deu após decisão liminar nos autos do processo 1003865-56.2022.811.0003 (id. 148068686). Diante disso, deve a parte requerida com a elaboração e publicação da referida portaria, a fim de que surta seus efeitos de nomeação dos membros para fazerem parte do Conselho Permanente de Avaliação de Desempenho e progressão Funcional. Ademais, a omissão por parte do requerido traz mora ao direito dos servidores municipais da educação e saúde progredirem nas carreiras, bem como mora nas aprovações em estágios probatórios, conforme se observa em documento de Id. 148068688, que informa a impossibilidade de reunião em razão da ausência de membros no Conselho. Deve, portanto, a parte requerida ser compelida a elaborar e publicar a portaria de nomeação dos membros do Conselho Permanente de Avaliação de Desempenho e Progressão Funcional da Saúde, haja vista que a Administração Pública está obrigada a agir nos moldes impostos pela lei, com base no princípio da legalidade, haja vista que a ausência da publicação da portaria de nomeação dos membros Conselho Permanente de Avaliação de Desempenho e Progressão Funcional da Saúde impede o funcionamento eficiente dos Conselhos, impedindo o efetivo exercício dos direitos dos servidores que aguardam análise dos Conselhos. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO a tutela concedida em liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido da exordial com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a obrigação de fazer, para determinar que o requerido proceda com a elaboração e publicação da portaria de nomeação de membros para fazerem parte do Conselho Permanente de Avaliação de Desempenho e progressão Funcional, nos termos do Oficio nº 231/2023/SISPMUR na data do dia 15 de dezembro de 2023 sob o protocolo nº 68.245/2023 constante em Id. 148068690 e art. 26 da Lei Municipal n. 225/2016. Condeno, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento nos artigos 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 3º da Lei Estadual n. 7.603/2001. Sem remessa necessária, diante do valor da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária para oferecer resposta, no prazo legal. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1011104-18.2025.8.11.0000

ID: 327242397

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011104-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JGM INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Decisão

Advogados:

RENATA VIVIANE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011104-18.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: JGM INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra JGM Indústria e Comércio de Madeiras Ltda., visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá/MT, que deferiu medida liminar em sede de ação anulatória de ato administrativo (Processo n.º 1002707-41.2025.8.11.0041). Aduz o agravante, em síntese, que a parte autuada foi regularmente notificada no momento da lavratura do auto de infração, tendo inclusive assinado o referido documento, bem como efetuado o pagamento da multa com o respectivo desconto. Sustenta que a ausência de impugnação administrativa no prazo legal acarretou a decretação da revelia, legitimando, assim, a notificação por edital dos atos subsequentes. Alega, ainda, que o Decreto Estadual n.º 1.986/2013 não exige intimação específica acerca da certidão de reincidência, salvo nos casos em que houver produção de prova nova, o que não teria ocorrido no presente caso. Afirma que a Administração observou fielmente os preceitos legais previstos no art. 11 do Decreto Federal n.º 6.514/2008, porquanto a nova infração (corte de espécie protegida) teria ocorrido dentro do prazo de cinco anos da infração anterior (comercialização irregular de madeira), configurando, portanto, reincidência específica. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 279548373). Em contrarrazões, a parte agravada, JGM Indústria e Comércio de Madeiras Ltda., alegou ter havido flagrante cerceamento de defesa, diante da ausência de intimação válida acerca da certidão de reincidência, bem como da impossibilidade de apresentação de alegações finais e de interposição de recurso administrativo. Sustenta que a notificação por edital constitui medida de exceção e que, no caso concreto, havia dois endereços válidos e número de telefone constantes nos autos, os quais não foram utilizados pelo órgão ambiental com vistas à realização de intimação pessoal válida. Aduz, ainda, que a qualificação da reincidência como específica foi equivocada, pois as infrações possuem natureza jurídica diversa, o que caracterizaria apenas reincidência genérica, afastando, portanto, a aplicação da penalidade em grau triplo. Defende que o processo administrativo está eivado de nulidades que comprometem a validade dos atos subsequentes, requerendo, ao final, o desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer (Id. 288382389), opinou pelo desprovimento do recurso, destacando que a notificação por edital apenas se justifica quando esgotadas todas as tentativas válidas de intimação pessoal, o que não restou demonstrado nos autos. Ressaltou, ainda, vício na majoração da penalidade sem a ciência da parte autuada, caracterizando afronta aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, motivo pelo qual manifestou-se pela manutenção da decisão liminar. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático do recurso pelo relator quando a decisão recorrida encontra-se em consonância com jurisprudência dominante ou alinhada a entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, dispensa-se, nesses casos, a remessa do feito à Turma Julgadora deste Tribunal. Passo à análise da controvérsia. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo nº 1002707-41.2025.8.11.0041, deferiu medida liminar para suspender os efeitos do Auto de Infração nº 138523 e do Processo Administrativo nº 387867/2018, determinando, ainda, que o agravante se abstivesse de impor qualquer restrição à agravada, inclusive a inscrição em dívida ativa, a negativa de certidão e a cobrança do débito, até decisão final da causa. A controvérsia cinge-se à validade dos atos administrativos praticados no Processo Administrativo nº 387867/2018, instaurado contra a empresa agravada JGM Indústria e Comércio de Madeiras Ltda., com base no Auto de Infração nº 138523, datado de 27/07/2018. Alega o agravante, em síntese, que a decisão agravada careceria de fundamentação jurídica, inexistindo nulidade a ser reconhecida, diante da regular intimação por edital. Sustenta, ainda, a ocorrência de reincidência específica e a legitimidade da majoração da penalidade, requerendo a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. A insurgência recursal, contudo, não merece acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 568, firmou entendimento no sentido de que o relator pode, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, desde que haja jurisprudência dominante sobre a matéria, dispensando-se, assim, a submissão da questão ao colegiado. Essas decisões visam conferir efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, resguardando, ao mesmo tempo, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves, ao comentar o art. 932 do CPC: “[...] este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência”. (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). O art. 995, parágrafo único, combinado com o art. 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, condiciona o provimento do agravo, em sede de cognição sumária, à demonstração simultânea da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; No caso em exame, a decisão agravada está fundamentada em elementos robustos, que evidenciam, ao menos em sede de juízo preliminar, a possibilidade de nulidade do processo administrativo, decorrente da ausência de intimação pessoal válida quanto à certidão de reincidência, à majoração da multa e à própria decisão administrativa, bem como da utilização indevida da notificação por edital, em desacordo com as disposições do Decreto Estadual nº 1.436/2022. Tais circunstâncias demonstram, de forma suficiente, ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como aos princípios estruturantes da Administração Pública, tais como legalidade, motivação, publicidade e devido processo legal. Nesse sentido tem-se posicionado este Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DECORRENTE DE MULTA ADMINISTRATIVA – INFRAÇÃO AMBIENTAL – ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.783/99 AOS ENTES ESTADUAIS E MUNICIPAIS – INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932 – AUSÊNCIA DE NORMA SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO AUTUADO – ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS – INTIMAÇÃO POR EDITAL INDEVIDA – OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NULIDADE RECONHECIDA – NULA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA RESPECTIVA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO PROVIDO. 1. Considerando a inaplicabilidade da Lei Federal n. 9.783/1999 aos casos de atuação punitiva promovida por ente da Administração Pública Estadual ou Municipal, tem incidência na hipótese o Decreto n. 20.910/1932, que, por sua vez, regula apenas a prescrição da pretensão quinquenal, nada dispondo sobre a prescrição intercorrente, de modo que não lhe é possível conferir interpretação extensiva ou analógica para abarcar tal hipótese. 2. Devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa ao autuado por infração administrativa ambiental, de sorte que deverá ser intimado pessoalmente, por meio do seu representante legal, por carta registrada com aviso de recebimento ou por edital, caso esteja em lugar incerto, não sabido ou não for localizado. 3. Se não houve tentativa de notificação pessoal do autuado acerca da lavratura do Auto de Infração Ambiental e todos os atos de cientificação foram encaminhados para o endereço equivocado, vindo o apelante a ter conhecimento da imputação apenas quando executada a dívida ativa decorrente da multa imposta, deduz-se que o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo não foram respeitados. 4. Reconhecida a nulidade do processo administrativo que deu ensejo à imposição da multa pela infração ambiental imputada, deve ser declarada nula a respectiva Certidão de Dívida Ativa, com a extinção da execução fiscal ajuizada em face do apelante. 5. Recurso provido. (TJ/MT. N.U 0000484-23.2015.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/12/2021, Publicado no DJE 16/12/2021) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO INSUFICIENTE. EDITAL INDEVIDO. MULTA AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível, mantendo a decisão de primeiro grau que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade do processo administrativo referente à multa ambiental por ausência de contraditório e ampla defesa, devido à falta de tentativas adequadas de notificação. II. Questão em discussão 2. A principal questão é verificar se a notificação via edital, realizada após o retorno de correspondência como "não procurado", foi válida, considerando a falta de tentativas adicionais de localização do autuado. III. Razões de decidir 3. A notificação por edital, medida excepcional, não foi devidamente precedida de tentativas suficientes de notificação pessoal, conforme exigido pela legislação aplicável. 4. A jurisprudência reconhece que a intimação por edital só é válida após o esgotamento de todos os meios de notificação pessoal, o que não ocorreu no caso concreto, resultando em cerceamento de defesa. 5. Diante disso, permanece a nulidade do processo administrativo que originou a multa ambiental, conforme a decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A notificação por edital em processo administrativo é inválida quando não precedida de tentativas suficientes de notificação pessoal, gerando nulidade por cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; LC nº 232/2005, art. 121; Decreto nº 1.986/2013, art. 4º, §9º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1015733-40.2022.8.11.0000, Rel. Des. Graciema Ribeiro de Caravellas, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 28/03/2023, DJE 10/04/2023. (TJ/MT. N.U 1021742-55.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DECORRENTE DE MULTA ADMINISTRATIVA – INFRAÇÃO AMBIENTAL – AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO AUTUADO – AR “NÃO PROCURADO” – INTIMAÇÃO POR EDITAL INDEVIDA – OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NULIDADE RECONHECIDA – NULA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA RESPECTIVA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO IMPROVIDO. 1. Devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa ao autuado por infração administrativa ambiental, de sorte que deverá ser intimado pessoalmente, por meio do seu representante legal, por carta registrada com aviso de recebimento ou por edital, caso esteja em lugar incerto, não sabido ou não for localizado. 2. Se não houve tentativa de notificação pessoal do autuado acerca da lavratura do Auto de Infração Ambiental e todos os atos de cientificação foram encaminhados para o endereço equivocado, vindo o apelante a ter conhecimento da imputação apenas quando executada a dívida ativa decorrente da multa imposta, deduz-se que o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo não foram respeitados. 3. Reconhecida a nulidade do processo administrativo que deu ensejo à imposição da multa pela infração ambiental imputada, deve ser declarada nula a respectiva Certidão de Dívida Ativa, com a extinção da execução fiscal. Recurso improvido. (TJ/MT. N.U 1006664-21.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024) A presunção de legitimidade do ato administrativo, embora existente, não é absoluta, podendo ser afastada diante de indícios concretos de irregularidade, como os que emergem dos autos originários. Ademais, não se vislumbra periculum in mora inverso capaz de justificar a reforma da decisão liminar, considerando que a suspensão dos efeitos do auto de infração mostra-se medida reversível, proporcional e compatível com a preservação das garantias constitucionais do administrado. Ante o exposto, e à luz do posicionamento jurisprudencial, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO para manter incólume a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Comunique-se ao Juízo de origem. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1006664-58.2025.8.11.0006

ID: 326084867

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006664-58.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILSON LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006664-58.2025.8.11.0006. REQUERENTE: WILSON LIMA REQUERIDO: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Vistos, etc. Cuida-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006664-58.2025.8.11.0006. REQUERENTE: WILSON LIMA REQUERIDO: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Vistos, etc. Cuida-se de Ação De Restituição De Danos Materiais c/c Indenização Por Danos Morais, ajuizada por Wilson Lima em desfavor de BANCO COOPERATIVA SICREDI S.A., ambos qualificados nos autos. Verifica-se na petição inicial que a parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça. Contudo, limitou-se a apresentar apenas declaração de hipossuficiência (Id. 200389748), não sendo este documento suficiente para comprovar a real situação de vulnerabilidade financeira do autor. Nesse sentido, “consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950- não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e⁄ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)”. Assim, face à natureza da demanda e a apuração de que o valor das custas iniciais a serem adimplidas na ordem de R$490,45, referentes às custas judiciais e R$339,55, relativos à taxa judiciária, que totaliza R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais), cujo pagamento poderá ser efetuado em até seis parcelas mensais (art. 233, § 3º, I, CNGC), e, ainda, pela ausência de documentos que corroborem a alegação de impossibilidade de pagamento das custas, deve o autor comprovar a hipossuficiência financeira com a competente juntada de demonstrativos de pagamento, movimentações financeiras que indiquem a insuficiência de recursos, Declarações de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios, e outros documentos aptos a demonstrar sua atual situação financeira e patrimonial ou que efetue o recolhimento das custas judiciais e taxas judiciária. Ato contínuo, constata-se que a parte autora não apresentou comprovante da tentativa de resolução extrajudicial do conflito, o que é fundamental para caracterizar a resistência à pretensão e, por conseguinte, o interesse processual. É cediço que o interesse de agir é uma condição da ação com previsão legal expressa, que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. O aspecto do interesse-necessidade se verifica quando o resultado pretendido pela parte não pode ser obtido sem a intervenção do Poder Judiciário. Neste sentir, partindo-se da premissa que não cabe ao Poder Judiciário, que já se encontra assoberbado, avocar obrigações que são das partes, deve, para tanto, racionalizar a demanda de modo a não permitir o prosseguimento de processos desnecessários. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, entendeu que não há nenhuma ofensa ao acesso ao Poder Judiciário o estabelecimento de condições para o regular exercício de ação, mais precisamente, demonstração inequívoca de tentativa de composição extrajudicial, naquele caso requerimento prévio junto ao INSS, conforme julgado abaixo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (…). (STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014) (destaquei). Esse entendimento se expandiu para outros tipos de ações, firmando-se o entendimento de que a prova da tentativa de solução prévia do litígio nas instâncias extrajudiciais, não viola o direito constitucional de amplo acesso à Justiça. Nesse sentido, pode-se observar a tese firmada pela 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no bojo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.22.157099-7/002 a respeito da exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir nas ações que versam sobre direito do consumidor o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. TESE FIXADA. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sobre possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) inadmissibilidade do IRDR, ao argumento de não configuração do risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; (ii) inadmissibilidade do IRDR por alegado pressuposto processual negativo; (iii) nulidade do processo por ausência de participação da Defensoria Pública na fase de admissibilidade; (iv) princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao prever que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"; (v) prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os "meios adequados de solução de conflitos", designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais "meios alternativos de solução de conflitos", que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. 4. A Constituição Federal e a Conven ção Interamericana de Direitos Humanos, quando dispõem sobre a impossibilidade de exclusão de lesão ou ameaça de lesão de direitos da apreciação jurisdicional, referem-se ao exercício do direito de ação, de formular pretensão perante o Poder Judiciário de obter uma jurisdição qualificada; tempestiva, adequada e efetiva. 5. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Preliminares rejeitadas à unanimidade e tese jurídica fixada, vencidos o relator e, por divergência na fundamentação, o 5º vogal. 7. Fixou-se a seguinte tese: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 ("Habeas Data"), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. (TJ-MG - IRDR: 29221978120228130000, Relator: Des.(a) José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 21/10/2024, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 25/10/2024) (destacou-se). No mesmo sentido segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE LIDE - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA PARTE ADVERSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda. Ademais, em consulta ao site desta E. Corte, constata-se que o patrono destes autos ajuizou em nome da autora, 13 (treze) ações distintas em face das mais diversas instituições financeiras e de associações, insistindo na inexistência de relação jurídica, circunstância que, a princípio, revela abuso do direito de petição, com indícios de demandismo, situação que não pode ser avalizada pelo Judiciário.- (N.U 1008162-63.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024) (destacou-se). APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO. A exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo para o ingresso de Ação Declaratória não fere o princípio constitucional de acesso à Justiça quando se mostra necessária para configurar o interesse de agir. (TJ-MT 10483249720208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021). Além dos entendimentos jurisprudenciais acerca do tema, o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ editou a RECOMENDAÇÃO N. 159, de 23 de outubro de 2024, a qual inseriu como medida judicial a ser adotada a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Assim, considerando que o autor não apresentou documentos que evidenciem a tentativa de resolução extrajudicial junto à instituição requerida, não restou demonstrado, por ora, o interesse processual, o que impõe a necessidade de emenda da petição inicial para o regular processamento do feito. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias úteis: I - comprove a alegada hipossuficiência financeira ou recolha às custas iniciais; II - comprove nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial, sob pena de extinção do feito, forte no CPC; b) Havendo requerimento da parte autora, defiro o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas, devendo a primeira parcela ser paga em 05 (cinco) dias úteis e as demais a cada 30 (trinta) dias corridos, a partir da primeira parcela, juntando-se o respectivo comprovante no feito. Consigna-se que o atraso de qualquer parcela acarretará na extinção do feito sem resolução de mérito, independente de intimação prévia. c) Destaco que a comprovação da pretensão resistida pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária; d) Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 1000051-91.2025.8.26.0624

ID: 301313787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000051-91.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAMON HENRIQUE DA SILVA ANDRADE ROSANA DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000051-91.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Ramon Henrique da Silva Andrade - - Rosana da Silva Andrade - RAMON HENRIQUE DA SILVA ANDRADE, representado por sua mãe … Processo 1000051-91.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Ramon Henrique da Silva Andrade - - Rosana da Silva Andrade - RAMON HENRIQUE DA SILVA ANDRADE, representado por sua mãe ROSANA DA SILVA, ajuizou intitulada AÇÃO DECLARATÓRIA c.c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO em face do BANCO BRADESCO S.A., aduzindo, em apertadíssima síntese, que: (i) é beneficiário do INSS; (ii) em data não especificada, verificou que, desde abril de 2022, há descontos em seu benefício sob o código 217 - empréstimo sobre a RMC (fl. 2); (iii) possuía empréstimos consignados em seu benefício, porém, em sua dicção, não sabia da existência do referido cartão, alegando se tratar de venda casada e de ser induzido em erro. Ao final, pugna pela declaração de nulidade do contrato nº 20229000284000075000 e de inexigibilidade dos débitos, repetição em dobro do indébito, a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por supostos danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00, a inversão do ônus probatório, bem como o pagamento de custas e honorários advocatícios. Juntou instrumento de procuração e documentos às fls. 22/48. Cota ministerial às fls. 51/53, em que o Ministério Público deixa de se manifestar, por entender se tratar apenas de direito patrimonial do incapaz. Decisão de fl. 55 deferiu o benefício da gratuidade da justiça ao autor e determinou a citação do réu. Devidamente citado, conforme AR de fl. 60, o banco réu ofereceu contestação às fls. 61/81 (instrumento de procuração e documentos às fls. 82/172), sede em que sustenta: (i) preliminarmente, ausência do interesse processual e impugna a concessão da gratuidade da justiça ao autor; (ii) no mérito, teceu comentários acerca do cartão consignado e do procedimento para contratação, sustentando sua regularidade, observando que o contrato foi formalizado na agência de relacionamento do autor; (iii) cumpriu com o dever de informação; (iv) o autor teria realizado diversas compras com o cartão; (v) ausência de danos morais; (vi) impossibilidade, a seu ver, de repetição em dobro do indébito. Postulou pelo acolhimento das preliminares, ou pela improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 176/188. Instadas à especificação probatória (fls. 189/190), tanto o autor (fl. 193), quanto o banco réu (fl. 194), pugnaram pelo julgamento do feito no estado. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, vazada em termos genéricos, porquanto a parte autora não teria tentado resolução amigável. Não há se falar, in casu, em ausência de pretensão resistida, tanto é que o réu contestou o feito. Sem prejuízo, é essencial observar que o prévio esgotamento das vias administrativas não é pressuposto e nem condição para o ingresso com ação judicial, notando-se a amplitude do princípio do acesso à Justiça. No mais, quanto à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, observo que não foram coligidos aos autos, até aqui, elementos suficientes que pudessem infirmar a anterior Decisão que os concedeu, de maneira que rejeito tal impugnação, mantendo-se o anteriormente decidido a respeito. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para elucidar as questões de fato suscitadas. Pretende o autor, em apertadíssima síntese, a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, repetição em dobro do indébito, e indenização por supostos danos morais, tudo sob a insígnia aberta de suposta venda casada ou indução em erro na contratação (de forma não bem explicada), posto que não seria a modalidade almejada, além de abusividade. Ao que o banco réu opõe a regularidade da contratação. Os pedidos iniciais são totalmente improcedentes, consoante fundamentos a seguir. O Código de Defesa do Consumidor tem aplicação quer pelos conceitos jurídicos de fornecedor e consumidor, quer pelo contido no seu artigo 3º, § 2º aos contratos bancários, porque [...] se o produto é todo o bem jurídico, não há negar-se que o crédito é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (RT.734/488). No entanto, sua aplicação não implica na automática inversão do ônus da prova e, ainda menos, na procedência dos pedidos. A principal sustentação do autor, de vício de consentimento (erro) na contratação não é plausível. Ao revés, nas faturas do cartão de crédito colacionadas pelo banco réu às fls. 89/156, todas enviadas para o endereço indicado pelo autor na exordial, consta expressamente que se trata de cartão "ELO INTERNACIONAL CONSIGNADO INSS" (fl. 89), além de ficar expresso que o autor sacou valores do cartão consignado e realizou diversas compras, inclusive parceladas, conforme documentos retromencionados, além de realizar pagamentos integrais do valor da fatura por débito em conta corrente, também consoante documentos supra, que não foram concretamente impugnados pela parte autora e nem objeto de interesse em nenhuma contraprova pericial. De modo que não há se falar que desconhecia a contratação ou suas condições, uma vez que, repise-se, utilizou diversas vezes o cartão de crédito, com saque do valor e compras, inclusive parceladas, com pagamento da fatura pelo desconto no benefício previdenciário e na conta corrente do autor perante o banco réu. Com efeito, não é caso de se declarar a nulidade do contrato, tendo em vista que houve claro consentimento do autor para a contratação de um cartão de crédito com RMC. Trata-se do que decorre do acervo probatório colacionado aos autos, que aponta inequivocamente a contratação lícita, com autorização para descontos no benefício previdenciário do autor, sem qualquer impugnação concreta. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU PRÁTICA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação ordinária com pedido de tutela de urgência, nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A autora alegou ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), a acreditar tratar-se de empréstimo consignado, sem ciência das taxas de juros aplicadas. O juízo de origem concluiu pela regularidade da contratação e inexistência de vício de consentimento, falha na prestação de informações ou prática abusiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) verificar a ocorrência de falha na prestação de informações ou prática abusiva por parte da instituição financeira; (iii) determinar a existência de direito à restituição de valores e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A contratação de cartão de crédito consignado com RMC encontra respaldo legal no art. 6º da Lei nº 10.820/2003, com a redação dada pela Lei nº 14.601/2023, e nos arts. 15 das Instruções Normativas INSS/PRES nº 28/2008 e nº 138/2022, exigindo solicitação formal do titular do benefício. A autora firmou contrato com cláusulas específicas sobre consignação de valores para quitação de fatura de cartão de crédito, a existir demonstração de consentimento válido mediante elementos eletrônicos como identificação com foto, biometria facial e geolocalização, nos termos do art. 464, § 1º, inciso I, do CPC. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297 do STJ, não exime a parte autora do ônus de comprovar suas alegações, não sendo identificada venda casada, erro ou indução dolosa. A documentação anexada comprova a efetiva utilização do cartão por parte da autora, afastando a alegação de desconhecimento da contratação, e a cobrança realizada pela instituição ré se deu no exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. A ausência de ilicitude ou abuso afasta a pretensão de restituição de valores ou indenização por danos morais, sendo incabível a declaração de nulidade do contrato ou sua conversão para modalidade diversa. Reconhecida litigância de má-fé pela discrepância entre os fatos alegados e a realidade dos autos, com aplicação de multa. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001587-25.2023.8.26.0102; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONJUNTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONFEREM AUTENTICIDADE A CONTRATAÇÃO DIGITAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. REGULARIDADE DO CONTRATO. APELO DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alegou inexistência de relação contratual e requereu a devolução em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. A sentença declarou a nulidade do contrato e condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco apelante sustentou a regularidade da contratação, afirmando que os documentos apresentados comprovaram a anuência do consumidor e a inexistência de vícios de consentimento. O autor, por sua vez, recorreu pleiteando a majoração da indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados, com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu regularmente, afastando a nulidade declarada na sentença; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a repetição de indébito em dobro e para a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A instituição financeira demonstra a regularidade da contratação ao apresentar documentos que comprovam a adesão do autor ao cartão de crédito consignado, incluindo termo de consentimento esclarecido, termo de adesão, documento pessoal do contratante e comprovantes de transferência. 2. A validade da assinatura eletrônica é confirmada por elementos como biometria facial, geolocalização e código de autenticidade hash, que não exigem conhecimento técnico especializado para sua aferição, nos termos do artigo 464, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, dispensando-se a necessidade de perícia técnica. 3. A impugnação genérica do autor quanto à autenticidade dos documentos apresentados pela instituição financeira se mostra inconsistente, quando não evidencia se quaisquer dos elementos de autenticidade apresenta vício, sendo isto de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. A cobrança dos valores descontados decorre do exercício regular de direito do credor, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil, inexistindo abusividade na conduta da instituição financeira. 5. O provimento do recurso do réu resulta na reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, tornando prejudicado o recurso do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado. Tese de julgamento: A regularidade da contratação do cartão de crédito consignado pode ser comprovada por documentos eletrônicos contendo assinatura digital, biometria facial, geolocalização e demais elementos que atestem a anuência do consumidor. O ônus de provar a inexistência da relação contratual incumbe ao consumidor que alega desconhecer a contratação, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A cobrança realizada pela instituição financeira no exercício regular de seu direito não configura prática abusiva e não enseja repetição de indébito em dobro nem indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 42; Código de Processo Civil, artigos 373, inciso I, e 464, § 1º, inciso I; Código Civil, artigo 188, inciso I; Lei nº 10.820/2003, artigo 6º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 54; STJ, Tema Repetitivo nº 1.061; TJSP, Apelação Cível nº 1006664-02.2023.8.26.0268, Rel. Des. Paulo Sergio Mangerona, j. 05/11/2024. (TJSP; Apelação Cível 1025499-47.2023.8.26.0071; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Bauru - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) "RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE SUSTENTOU DESCONHECER A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM . VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO E DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DO RÉU. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 1003635-54.2022.8 .26.0081 Adamantina, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 08/08/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2023) Outrossim, cumpre destacar que a reportada Reserva de Margem Consignável (RMC), possui respaldo legal, porquanto prevista no artigo 1º, §1º, da Lei 10.820/03, que dispõe: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) (Lei 10.820/03) Notadamente, com relação aos titulares de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), consigne-se que há autorização dos descontos nos termos do dispositivo retro está prevista no art. 6º, §5º e §5º-A da Lei 10.820/03. Para tanto, a exigência, segundo Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, é de que a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, conforme demonstra fl. 67. De se repetir que o autor realizou saque e diversas compras com o cartão, havendo amplo histórico de movimentação, conforme faturas acostadas às fls. 89/156. As sustentações de abusividade da taxa de juros e de dívida sem termo final são igualmente genéricas. Para a modalidade contratada, há normativa específica. O contrato foi firmado aos 09.03.2022 (fl. 67) e da fatura, colacionada à fl. 89, consta expressamente a taxa de juros: 3,04% a.m. Cabe observar que a Instrução Normativa PRES/INSS n.º 125, de 09.12.2021, alterou o limite da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados para 2,14% e dos cartões de crédito para 3,06% ao mês, isto é, a taxa contratada está dentro do limite estipulado. Assim, a despeito dos argumentos levantados pela parte autora, acerca de supostas arbitrariedades perpetradas pelo credor, com a apropriação de valores indevidos, reforça-se que o banco réu comprovou, estreme de dúvidas, que houve regular contratação do cartão de crédito consignado, bem assim, a movimentação de valores. Não se vislumbra que a aquisição fora imposta ou estava condicionada à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, máxime em virtude do consentimento do autor manifestado em documentação específica. Por tais razões, ademais, não se verifica a ocorrência de nenhum vício de consentimento. É cediço que os vícios de consentimento devem ser comprovados de forma segura e robusta por quem os alega, in casu, o próprio autor. Todavia, não há nos autos qualquer elemento probatório, ou mesmo indícios, que corroborem a narrativa inicial, não logrando o autor êxito em se desincumbir do ônus do art. 373, inc. I, do CPC. Dúvidas não cabem, pois, de que a parte autora efetivamente contratou o cartão de crédito, não havendo que se cogitar vício de consentimento. Por conseguinte, ante a validade e licitude do negócio jurídico, prejudicado o pleito de indenização por supostos danos morais e de repetição em dobro do indébito. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I, do CPC/2015, na forma da fundamentação. Custas e despesas processuais pelo autor, bem assim, FIXO os honorários de sucumbência devidos ao I. Advogado do réu em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade dessas verbas diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º, do CPC/2015). PRIC e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO (OAB 467776/SP), LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO (OAB 467776/SP)

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Pedro Hessel x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 305580105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000596-64.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HESSEL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000596-64.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro Hessel - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. PEDRO HESSEL ajuizou intitulada … Processo 1000596-64.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro Hessel - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. PEDRO HESSEL ajuizou intitulada ação declaratória de inexistência de relação jurídica cc repetição de indébito cc indenização por danos morais cc pedido de tutela de urgência (fl. 01) em face do BANCO SANTANDER OLE S.A., aduzindo, em apertadíssima síntese, que: (i) é aposentado pelo INSS e, em datas não especificadas, teria contratado empréstimos consignados perante o banco réu (sem maiores especificações); (ii) contudo, ainda em seu dizer, também em data não declinada, foi surpreendido com descontos em seu benefício sob a rubrica 268 Consignação Cartão, referentes a reserva de crédito consignado RCC; (iii) faz sustentações, genéricas, de que teria sido ludibriado (fl. 03), vítima de golpe (fl. 03) e, sem utilizar essa terminologia, de vício de consentimento (ao que parece, seria erro), posto que, em sua dicção, não pretendia contratar essa modalidade de empréstimo; (iii) sustenta, de forma igualmente genérica, abusividades, violações à legislação consumerista, venda casada, que a dívida não tem prazo determinado e de violação ao dever de informação. Ao final, requer [...] A declaração de inexistência de relação jurídica entre o Autor e o Requerido e por consequência, a inexigibilidade dos débitos lançados contra o autor decorrente do contrato nº 877013218-4 do benefício nº 128.547.427-6, com a anulação de eventuais contratos e respectivos débitos ou tarifas de assinatura (fl. 13), a repetição em dobro do suposto indébito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 15/34). Deferida a Gratuidade de Justiça (fl. 36). Citado (AR, fl. 41), o banco réu ofereceu contestação à fl. 55/85 (instrumento de procuração à fl. 43/54 e docs. à fl. 86/185), sede em que sustenta: (i) preliminarmente, falta de interesse processual, porquanto, não haveria prova de tentativa de resolução extrajudicial; (ii) requer o indeferimento da petição inicial, porquanto o autor não teria juntado extratos bancários; (iii) no mérito, em suma, discorre sobre o procedimento para contratação de cartão de crédito consignado, diferenciando-o do empréstimo consignando e sustentando a regularidade da contratação; (iv) aduz que o autor teria contratado cartão de crédito consignado nº 877013218 na data de 09.03.2023, de forma digital, e ainda teve acesso a termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado, dos quais constou expressamente que se tratava de cartão de crédito; (v) sustenta que cumpriu com o dever de informação; (vi) observou o disposto na Lei 10.820/03 e na Instrução Normativa nº 28/INSS; (vii) o autor desbloqueou o cartão, recebido via correios, e dele fez uso, inclusive, um saque no valor de R$ 2.520,79 em 13.03.2023; (viii) ausência de danos morais; (ix) discorre sobre teoria da imprevisão, inversão do ônus da prova, que a seu ver, não seria cabível devolução ou que esta deveria ser compensada com os valores recebidos. Postulou pelo acolhimento das preliminares ou pela improcedência dos pedidos. Réplica à fl. 189/192. Instadas à especificação probatória (fl. 193/194), o autor requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 197), enquanto que o banco réu não se manifestou (certidão de fl. 198). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, ante a alegada falta de tentativa de resolução amigável, dispensável na hipótese de ação revisional de contratos bancários de adesão. Ademais, não há se falar em ausência de pretensão resistida, tanto é que o réu contestou o feito, defendendo a regularidade da contratação. Igualmente, não há se falar em inépcia por falta de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação. Extratos bancários não são indispensáveis, in casu, em ação que tem por pano de fundo a contratação de cartão de crédito consignado, nem há óbice nenhum para que o próprio banco réu apresente as faturas. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para elucidar as questões de fato suscitadas. Pretende a parte autora, em apertadíssima síntese, a declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débitos, com referência ao cartão de crédito consignado de nº 877013218-4, a repetição de suposto indébito e indenização por supostos danos morais, tudo sob alegações, genéricas, de que teria sido induzida a erro (de forma não bem explicada), contratando modalidade diversa da pretendida, além de abusividades. Ao que o banco réu opõe a regularidade da contratação. E nessa esteira, a pretensão deduzida pela parte autora é totalmente improcedente. O Código de Defesa do Consumidor tem aplicação aos contratos bancários quer pelos conceitos jurídicos de fornecedor e consumidor, quer pelo contido no seu artigo 3º, § 2º , porque [...] se o produto é todo o bem jurídico, não há negar-se que o crédito é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (RT.734/488). No entanto, sua aplicação não implica na automática inversão do ônus da prova e, ainda menos, na procedência dos pedidos. Aliás, ainda nos casos em que cabível a inversão, tal não desobriga a parte autora de produzir prova mínima de seu alegado direito. A principal sustentação da autora, de vício de consentimento (erro) na contratação não é verossímil. Ao revés, no instrumento de contrato de fl. 86/92, consta expressamente que: Atenção: o Banco Santander reforça que você não está contratando um empréstimo consignado e/ou um cartão de crédito consignado, mas sim um cartão consignado de benefício, [...] (fl. 92). E no termo de consentimento esclarecido do cartão consignado de benefício, datado de 09.03.2023, acostado à fl. 94, consta, além da figura de um cartão de crédito, em termos claros que: [...] contratei um cartão consignado de benefício, momento em que fui informado que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão. Confirmo, também, que as condições do saque me foram bem esclarecidas, não havendo dúvidas sobre a contratação, quais sejam: a) A diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/ benefício) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo Santander, já que, caso a fatura não seja integralmente paga até a data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura; b) Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores; [...]. Há assinatura eletrônica, com elementos identificadores, tais como biometria facial, geolocalização, endereço de IP, identificação do aparelho celular e cópias de documentos pessoais à fl. 124/128. Ademais, tal documento não foi concretamente impugnado pela parte autora, que se limitou a repetir suas alegações iniciais de erro na contratação. Com efeito, não é caso de se declarar a nulidade do contrato, tendo em vista que houve claro consentimento da parte autora para a contratação de um cartão de crédito RCC, tudo expressamente informado em diversos instrumentos que assinou voluntariamente (de forma eletrônica). Isso decorre do acervo probatório colacionado aos autos, que aponta inequivocamente a contratação lícita e perfeita do cartão de crédito, com autorização para descontos no benefício previdenciário, sem qualquer impugnação concreta. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONJUNTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONFEREM AUTENTICIDADE A CONTRATAÇÃO DIGITAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. REGULARIDADE DO CONTRATO. APELO DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alegou inexistência de relação contratual e requereu a devolução em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. A sentença declarou a nulidade do contrato e condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco apelante sustentou a regularidade da contratação, afirmando que os documentos apresentados comprovaram a anuência do consumidor e a inexistência de vícios de consentimento. O autor, por sua vez, recorreu pleiteando a majoração da indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados, com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu regularmente, afastando a nulidade declarada na sentença; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a repetição de indébito em dobro e para a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A instituição financeira demonstra a regularidade da contratação ao apresentar documentos que comprovam a adesão do autor ao cartão de crédito consignado, incluindo termo de consentimento esclarecido, termo de adesão, documento pessoal do contratante e comprovantes de transferência. 2. A validade da assinatura eletrônica é confirmada por elementos como biometria facial, geolocalização e código de autenticidade hash, que não exigem conhecimento técnico especializado para sua aferição, nos termos do artigo 464, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, dispensando-se a necessidade de perícia técnica. 3. A impugnação genérica do autor quanto à autenticidade dos documentos apresentados pela instituição financeira se mostra inconsistente, quando não evidencia se quaisquer dos elementos de autenticidade apresenta vício, sendo isto de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. A cobrança dos valores descontados decorre do exercício regular de direito do credor, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil, inexistindo abusividade na conduta da instituição financeira. 5. O provimento do recurso do réu resulta na reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, tornando prejudicado o recurso do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado. Tese de julgamento: A regularidade da contratação do cartão de crédito consignado pode ser comprovada por documentos eletrônicos contendo assinatura digital, biometria facial, geolocalização e demais elementos que atestem a anuência do consumidor. O ônus de provar a inexistência da relação contratual incumbe ao consumidor que alega desconhecer a contratação, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A cobrança realizada pela instituição financeira no exercício regular de seu direito não configura prática abusiva e não enseja repetição de indébito em dobro nem indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 42; Código de Processo Civil, artigos 373, inciso I, e 464, § 1º, inciso I; Código Civil, artigo 188, inciso I; Lei nº 10.820/2003, artigo 6º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 54; STJ, Tema Repetitivo nº 1.061; TJSP, Apelação Cível nº 1006664-02.2023.8.26.0268, Rel. Des. Paulo Sergio Mangerona, j. 05/11/2024. (TJSP; Apelação Cível 1025499-47.2023.8.26.0071; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Bauru - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Outrossim, cumpre destacar que a reportada Reserva de Cartão Consignado (RCC), possui respaldo legal, porquanto prevista no artigo 1º, §1º, da Lei 10.820/03, o qual dispõe: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) (Lei 10.820/03) Especificamente, com relação aos titulares de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a autorização dos descontos está prevista no art. 6º, §5º e §5º-A da Lei 10.820/03. Para tanto, a exigência, segundo Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, é de que a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, o que ocorreu no presente caso, conforme demonstra o instrumento e termos de fl. 86/92, 93 e 94. De se notar que a parte autora, de fato, recebeu e desbloqueou o cartão (fl. 130/131) e realizou saque, conforme comprovante de fl. 132/133, novamente, de forma eletrônica. Há, ainda, amplo histórico de movimentação, com os demonstrativos e faturas de fl. 134/179. As sustentações de abusividade da taxa de juros e de dívida impagável são igualmente genéricas. Para a modalidade contratada, há normativa específica: Assim, o contrato foi firmado aos 09.03.2023 (fl. 86/92) e do instrumento consta expressamente a taxa de juros: 3,06% a.m., ou 43,58% a.a. E a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10.11.2022, vigente à época, alterou o limite da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados para 2,14% e dos cartões de crédito para 3,06%, isto é, exatamente a taxa contratada. Assim, a despeito dos argumentos levantados pela parte autora, acerca de suposta arbitrariedade perpetrada pelo credor, com a apropriação de valores indevidos, reforça-se que o banco réu comprovou, estreme de dúvidas, que houve regular contratação do cartão de crédito consignado, bem assim, a movimentação de valores. Não se vislumbra que a aquisição fora imposta ou estava condicionada à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, máxime em virtude do consentimento da requerente manifestado em documentação específica à contratação (e em termo de consentimento esclarecido). Por tais razões, ademais, não se verifica a ocorrência de vício de consentimento. É cediço que os vícios de consentimento devem ser comprovados de forma segura e robusta por quem os alega, vale dizer, a própria parte autora. Todavia, não há nos autos qualquer elemento probatório, ou mesmo indícios, que corroborem a narrativa inicial, não logrando êxito à autora em se desincumbir do ônus que lhe incumbia o art. 373, inc. I, do CPC. Por conseguinte, ante a validade e licitude do negócio jurídico, prejudicados os pleitos de repetição de indébito e de indenização por supostos danos morais. Ademais, a situação apenas narrada na petição inicial não possuiria capacidade de gerar abalo psíquico a uma pessoa comum, tratando-se de questão meramente contratual, sem qualquer repercussão negativa à honra, à imagem ou, mesmo, dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica, configurando no máximo mero dissabor ou aborrecimento, não indenizável. Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, inc. IV, do CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I, do CPC/2015, na forma da fundamentação. Custas e despesas processuais pela parte autora, bem assim, FIXO os honorários de sucumbência devidos ao I. Advogado do réu em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade dessas verbas diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º, do CPC/2015). PRIC e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP), ROSAN PAES CAMARGO FILHO (OAB 315128/SP)

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