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Aldenito Araujo Da Silva x Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa

ID: 312991346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007001-54.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALDENITO ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007001-54.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Aldenito Araujo da Silva - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. ALDENITO ARAUJO DA SILVA, d… Processo 1007001-54.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Aldenito Araujo da Silva - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. ALDENITO ARAUJO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato c/c pedido de tutela antecipada em face de AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, objetivando, em síntese, a desconstituição de cláusulas de cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, cumulada com condenação à revisão, com fundamento, em apertado resumo, na nulidade de cláusulas decorrente da exorbitância dos juros, da ilegalidade dos encargos e da forma de cômputo destes. Defendeu ainda a ilicitude da cobrança das taxas/tarifas contratadas pertinentes a outros serviços. Pleiteou a procedência. Juntou documentos. A decisão de fls. 98/99 indeferiu a tutela de urgência. Citado, o réu ofereceu contestação e rebateu as assertivas autorais e sustentou a improcedência dos pedidos. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito, na qual o autor pretende a repetição em dobro de valores pagos ao requerido de forma indevida, atrelados a um contrato de financiamento de um veículo. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é unicamente de direito e as provas materiais já juntadas aos autos, suficientes para o enfrentamento da lide. Pois bem. Emerge como fato incontroverso a existência de relação de consumo, o que dá azo à inserção da teoria do risco do empreendimento do fornecedor, ínsita à sua responsabilidade objetiva. (Nesse sentido, Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª. ed, 2002). Obviamente, ainda que aplicável o art. 6º, inc. VIII, do CDC, a mera existência de relação de consumo ou da revelia não implica a automática procedência dos pedidos formulados com a inicial. Nesse contexto, a melhor solução para o caso concreto demanda a análise em separado de cada uma das alegações e pedidos formulados pelo autor, tanto pela multiplicidade de pleitos veiculados quanto pela circunstância de que várias matérias arguidas já estão pacificadas em âmbito jurisprudencial, inclusive com a publicação de precedentes obrigatórios, cujo efeito vinculante decorre da previsão contida no art. 927 do Código de Processo Civil. 1. Taxa de Juros Remuneratórios Ausente limitação de índole constitucional, verifico que as instituições financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano da Lei da Usura, uma vez que regidas por lei especial, segundo a qual só podem sofrer limitação se assim dispuser o CMN, e este autoriza a cobrança de juros conforme a livre variação do mercado financeiro. Trata-se de autorização legal expressa para tal prática por tais entes, nos termos estabelecidos pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Deve-se ressaltar que tal matéria encontra-se pacificada pelas Súmulas 596 e 648 do STF, e pela Súmula Vinculante nº 07. Na espécie, os juros remuneratórios incidentes sobre a operação contratada não são manifestamente abusivos. Não há notícia de previsão legal ou decisão judicial que garanta aos consumidores a aplicação da taxa média de juros remuneratórios que contratam com instituições financeiras. Ora, se o BACEN divulga uma taxa média, é porque, obviamente, há percentuais fixados abaixo ou acima dessa faixa, sem que isso, por si só, indique abusividade ou necessidade de revisão. O que se garante é que o consumidor não tenha que arcar com percentuais abusivos e que destoam completamente dessa taxa média. No presente caso, o contrato estipulou uma taxa de 1,80% ao mês (fls. 127), não havendo comprovação de que o valor é abusivo ou que destoa da média de mercado. Não se pode presumir que a taxa estipulada no contrato é abusiva só porque recebeu tal qualificação pela parte autora, notadamente na ausência de elementos mínimos que evidenciem cenário diverso, o que deveria ter sido providenciado já com a inicial (CPC, art. 434). Destaque-se que o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação. 2. Capitalização de Juros As alegações de ilegal anatocismo ou capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano também não merecem guarida. Isso porque o produto contratado admite pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que é possível desde a Medida Provisória 1.963-17/2000. E ainda que não tenha sido prevista expressamente em cláusula contratual, basta, para ciência do mutuário, que tenha sido prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. É o que definiu o STJ em incidente de Recurso Repetitivo (REsp 973.827, relatora para o acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 27.06.2012, m.v.). As conclusões acima já se encontram pacificadas no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 539, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000(MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso concreto, constam expressamente juros anuais (23,86%) superiores ao duodécuplo da taxa mensal (fls. 1277) de modo que é válida a contratação da capitalização de juros na forma realizada. 3. Tarifa de Cadastro Dispõe a Súmula 566 do C. Superior Tribunal de Justiça que: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." Trata-se de precedente que deve ser obrigatoriamente observado em primeiro grau, nos termos do art. 927, inc. IV, do Código de Processo Civil. Na espécie, o contrato em questão foi celebrado entre as partes no ano de 2021, isto é, após o início da vigência da Resolução nº 3.518/2007, o que torna legítima a cobrança da tarifa de cadastro no caso concreto, até porque foi expressamente estipulada no instrumento contratual (fls. 127 - R$850,00). 4. Tarifa de Avaliação do Bem e Tarifa de Registro do Contrato Forçoso reconhecer que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.578.553/SP na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese da validade das tarifas em comento, ressalvadas a abusividade de sua cobrança no caso de serviços não efetivamente prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. No caso vertente, houve efetiva avaliação do bem, perceptível a partir do termo de avaliação do veículo, no qual consta laudo de avaliação do automóvel contratado, f. 175/176. Ainda, a cobrança pelo registro do contrato advém de serviço efetivamente prestado, pois o documento de fls. 144 revela que o gravame foi registrado junto ao órgão de trânsito. Destarte, estando em conformidade com os princípios que norteiam as relações entre consumidores e fornecedores, tais cobranças devem ser mantida. 5. Seguro O C. STJ, em julgamento do REsp nº 1.639.320/SP, afetado na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese quanto à inclusão de valores cobrados a título de seguro em contratos bancários: "2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." No caso em tela, observo que foi concedida plena liberdade à requerente de contratar ou não o seguro com a instituição financeira, conforme se nota do documento juntado às fls. 141/142, passível inclusive de cancelamento junto à seguradora. Afinal, como se vê diante das opções de contratação, houve a confecção de instrumento em separado para a contratação do seguro, sendo certo que a parte autora não questiona a autenticidade de sua manifestação de vontade ao firmar tal pacto. Dessa forma, não vislumbro a aludida absuvidade da claúsula. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 332, incisos I e II, c.c. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I. - ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Processo nº 1006710-96.2024.4.01.3400

ID: 310831764

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006710-96.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CAJARI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006710-96.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006710-96.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE CAJARI REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAJARI – MA, em desfavor da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando: “a) seja concedida a tutela provisória de urgência inaudita altera parte, com esteio no art. 300 e segs. do CPC, para o fim de compelir a União Federal a obrigação incluir, imediatamente nos próximos repasses ao FPM do Município de CAJARI - MA, na base de cálculo desses repasses, as baixas administrativas a título de IR e IPI, que foram realizadas por meio de Compensação, Dação em Pagamento, Parcelamentos, além dos insertos no art. 1º, parágrafo único da Lei Complementar nº. 62/89, referentes aos seus respectivos adicionais e, ainda, com a reclassificação dos códigos de receita dos tributos arrecadados e classificados de modo equivocado, e que, por esse erro na classificação não compuseram a base de cálculo dos repasses ao FPM, sendo todos eles, de logo, inseridos na base de cálculo dos próximos repasses ao FPM; (...) e) no mérito, sejam julgados totalmente procedentes os pedidos da Exordial, condenando a União Federal a restituir à Edilidade, com fulcro nos arts. 159, I, “b”, e 161, II, em consonância com as previsões do art. 159, I, “a”, e 161, II, todos da CF/88, o montante que deixou de ser repassado, correspondente aos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como as que se vencerem no curso do processo, a partir do seu ajuizamento, com a inclusão, na base de cálculo dos repasses ao FPM, das baixas administrativas a título de IR e IPI, que foram realizadas por meio de Compensação, Dação em Pagamento, Parcelamentos, além dos insertos no art. 1º, parágrafo único da Lei Complementar nº. 62/89, referentes aos seus respectivos adicionais com a correspondente atualização monetária paga e, ainda, com a reclassificação dos códigos de receita dos tributos arrecadados e classificados de modo equivocado, que sejam eles inseridos, de logo, na base de cálculo dos repasses ao FPM, restituindo-os ao Município de CAJARI - MA, na forma acima requerida para as demais baixas administrativas". A parte autora alega que a União tem deixado de incluir na base de cálculo dos repasses ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM, as baixas a título de Imposto de Renda – IR e o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, realizados por meio de compensação e parcelamentos, em violação ao disposto no art. 159, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal e na Lei Complementar n. 62/1989. Inicial instruída com procuração e documentos. Decisão posterga apreciação da tutela de urgência (id2025447152). Interposição de agravo de instrumento (id2039193688). Decisão mantida em sede de juízo de retratação (id2125247620). Contestação da Fazenda Nacional (id2129125408). Decisão nega provimento ao agravo (id2137427882). Impugnação à contestação (id2141241189). Vieram os autos conclusos. Decido. A parte autora pretende incluir na base de cálculo dos repasses ao FPM, das baixas administrativas a título de IR e IPI, que foram realizadas por meio de compensação, dação em pagamento, programas especiais de parcelamento e transação tributária. A Constituição Federal prevê, em seu art. 159, o repasse aos Estados, Municípios e Distrito Federal: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; (Vide Lei Complementar nº 62, de 1989) b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; (Vide Lei Complementar nº 62, de 1989) (...) Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos. (...) Art. 161. Cabe à lei complementar: I - definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158, § 1º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) II - estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios; (grifei). Sobre a base de cálculo das transferências do FPM, a Lei Complementar n. 62, de 28 de dezembro de 1989 prevê: Art. 1° O cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, de que tratam as alíneas a e b do inciso I do art. 159 da Constituição, far-se-ão nos termos desta Lei Complementar, consoante o disposto nos incisos II e III do art. 161 da Constituição. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, integrarão a base de cálculo das transferências, além do montante dos impostos nele referidos, inclusive os extintos por compensação ou dação, os respectivos adicionais, juros e multa moratória, cobrados administrativa ou judicialmente, com a correspondente atualização monetária paga. (grifei). Nesse sentido, a parte autora não demonstrou, por qualquer meio de prova documental, a exclusão indevida de valores do rateio do FPM, e não há que se falar na determinação judicial de acesso aos documentos referidos pela parte autora na inicial. Cabe destacar que o cálculo do FPM é realizado de forma automática por meio do processamento de valores atinentes aos códigos de receita previamente estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal, conforme decidido no Tema 1.275, onde se discutia a constitucionalidade da composição da base de cálculo do FPM: Tema 1275 - Constitucionalidade da composição da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios – FPM mediante: (i) a adoção de portarias da Secretaria do Tesouro Nacional – STN e não do Balanço Geral da União (BGU); (ii) a dedução dos valores referentes ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA; (iii) a dedução linear pelo percentual máximo de 5,6% (cinco vírgula seis por cento) da parcela destinada ao Fundo Social de Emergência - FSE e Fundo de Estabilização Fiscal - FEF; e (iv) a dedução das restituições do imposto de renda retido na fonte pela União, autarquias e fundações federais. (destaquei) Conforme demonstrado pela União em sua contestação, nos casos em que a recuperação da Dívida Ativa da União é promovida por meio dos instrumentos disponíveis nos sistemas da PGFN, como a compensação, a transação, o parcelamento ou a dação em pagamento, há o efetivo ingresso de valores nos cofres públicos, acompanhado da imediata vinculação à respectiva receita. Tal procedimento assegura a observância da repartição constitucional de receitas. Ademais, tratando-se de ato administrativo federal, presume-se sua legalidade e legitimidade, incumbindo à parte autora o ônus de demonstrar, de forma clara e concreta, eventual afronta ao princípio da legalidade, conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal. No presente caso, contudo, a parte autora não apresentou elementos capazes de desconstituir a regularidade do procedimento adotado pela União para apuração e transferência dos valores, restringindo-se a alegações genéricas e insuficientes para fundamentar o acolhimento da pretensão deduzida. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, desde já fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, após, subam os autos ao Eg. TRF/1ª Região. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 1006710-49.2022.4.01.3309

ID: 325706507

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1006710-49.2022.4.01.3309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSORCIO FIOL - LOTE 05

Sentença Tipo A

Advogados:

CRISTIANO NASCIMENTO E FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006710-49.2022.4.01.3309 CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006710-49.2022.4.01.3309 CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) POLO ATIVO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA FEIJO CHAVES - RJ196034 e RAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES - RJ111575 POLO PASSIVO:BTEC CONSTRUCOES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISTIANO NASCIMENTO E FIGUEIREDO - MG101334 SENTENÇA Trata-se de ação de produção antecipada de provas proposta pela VALEC em desfavor de CONSORCIO FIOL - LOTE 05, objetivando a exibição de documentos. Decisão indeferiu o pedido de gratuidade da justiça requerida pela VALEC e determinou o recolhimento das custas processuais (ID 1363780291) Embargos de declaração interpostos ID 1393748290, rejeitados ID 1876885183. Citada, contestou a parte ré, ID 2157325383. Réplica apresentada pela VALEC, id 2167626504, ocasião em que reiterou o pedido formulado em sede de tutela de urgência. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, pontuo que o benefício da assistência judiciária pode ser revisto a qualquer tempo, tendo em vista que a decisão que aprecia essa questão não faz coisa julgada material. Na hipótese vertente, este Juizo indeferiu, ao id 1363780291, o pedido de gratuidade formulado pela VALEC. Ocorre que o STF decidiu de maneira diversa em precedentes vinculantes. De fato, no âmbito das ADPFs nº 275/PB e nº 387/PI, consignou o Supremo Tribunal Federal que as entidades estatais prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, que sejam dependentes do repasse de recursos públicos, sujeitam-se ao regime de precatórios (que é prerrogativa de Fazenda Pública). Merece, pois, ser revista a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça requerida. Nesse sentido: “Embargos de declaração em reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Direito Administrativo. 3. VALEC Engenharia, Construções e Ferrovia. Empresa prestadora de serviço público próprio e de natureza não concorrencial. Incidência do regime constitucional de precatórios. 4. Ofensa à autoridade de decisões proferidas por esta Suprema Corte no julgamento das ADPFs n. 275 e 387. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.” (Rcl nº 48.649-ED/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 23/05/2022, p. 07/06/2022). “Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. ADPFs 387 e 275. 1. Agravo interno interposto contra decisão que julgou procedente a reclamação ajuizada pela Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A em face de decisão que determinou o depósito do valor da condenação ou a indicação de bens à penhora, sem a observância do regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal. 2. Há precedentes do Supremo Tribunal Federal reconhecendo violação à decisão da ADPFs 387 e 275, tendo em vista que a ora agravada se trata de empresa pública que presta serviço público essencial, de fomento à operação do sistema ferroviário nacional, em regime de monopólio e sem fins lucrativos. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (Rcl 51.045-AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 30/05/2022, p. 19/08/2022). Assim, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela VALEC. Isto posto, cumpre examinar o pedido de antecipação da prova formulado pela parte autora. Como bem se sabe, a produção antecipada da prova, tal como disciplinada no artigo 381 do Código de Processo Civil, abrange pretensões estritamente exibitórias, que objetivam elucidar fatos e orientar o demandante quanto a esclarecimento fático para a adequada instrução de ação futura. Dispõe, pois, o mencionado artigo, que a “produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:” “III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação”, circunstância que se amolda à hipótese vertente. Afasto, pois, de plano, a arguição de inadequação da via eleita, suscitada pela ré. Prosseguindo, argumenta a parte autora que, “visando dar cumprimento às determinações expedidas nas atas das reuniões nº 1248º e 1260º da DIREX, após manifestação do Tribunal de Contas da União nesse sentido e principalmente por envolver recursos públicos, a Valec deu início à análise de manutenção da vantajosidade de todos os seus contratos de obras e serviços de engenharia vigentes, incluindo o contrato em questão”. E deduz que, na hipótese, é imprescindível a apresentação dos seguintes documentos, para fins de verificação da necessidade de promoção do reequilíbrio econômico-financeiro no bojo do contrato celebrado entre as partes: a. Documentos relativos à fase licitatória ou negocial, que possam comprovar a composição do Preço de Venda Original e de suas remunerações; b. Documentos que demonstrem e comprovem a composição dos custos diretos, indiretos e BDI do Preço de Venda Original, tais como cotações, pesquisas de valores, notas fiscais e índices de composições à época; c. Documentos comprobatórios dos custos reais dos serviços constantes na faixa “A” da curva ABC de serviços, mediante apresentação de notas fiscais das compras dos respectivos insumos, subcontratações e custos de mão-de-obra; e d. Demonstração, mediante apresentação dos documentos relacionados acima, como apropriação de custos, registros no diário de obras e demais documentos comprobatórios de que os custos a maior não caracterizam aumento indevido de ganhos para a contratada. A fim de corroborar suas alegações, a parte autora acostou cópia do Processo Administrativo nº 51402. 102838/2020-05 (id 1341039758), que indica não ter havido a juntada – pelos consorciados - da documentação solicitada pela contratante VALEC. A parte requerida, por seu turno, não logrou deduzir nenhum argumento apto a afastar a pretensão autoral, limitando-se a afirmar que se trata de “prova documental não sujeita a qualquer espécie de perecimento” e que “não há, na realidade, conflito real a ser solucionado”. Ora, decerto que não se pode afirmar inexistir desequilíbrio contratual sem que se leve a cabo a apuração pretendida pela autora, inexistindo justificativa plausível para a recusa à mera apresentação de documentos pela parte demandada. Encontro, por fim, o requisito do periculum in mora, necessário para a concessão da tutela de urgência, uma vez que a autora trouxe indícios de que estariam ocorrendo pagamentos “a maior” pelos serviços contratados, em razão da negativa infundada da ré em fornecer a documentação solicitada pela VALEC na seara administrativa. Ressalto, por fim, que a antecipação da produção dessa prova em nada prejudica os demandados. Tampouco o juízo se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas e não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. ISTO POSTO, e antecipado a tutela de urgência requerida, defiro a produção antecipada da prova. Para tanto, determino a intimação da parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de imposição de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), promova a juntada dos seguintes documentos: a. Documentos relativos à fase licitatória ou negocial, que possam comprovar a composição do Preço de Venda Original e de suas remunerações; b. Documentos que demonstrem e comprovem a composição dos custos diretos, indiretos e BDI do Preço de Venda Original, tais como cotações, pesquisas de valores, notas fiscais e índices de composições à época; c. Documentos comprobatórios dos custos reais dos serviços constantes na faixa “A” da curva ABC de serviços, mediante apresentação de notas fiscais das compras dos respectivos insumos, subcontratações e custos de mão-de-obra; e d. Demonstração, mediante apresentação dos documentos relacionados acima, como apropriação de custos, registros no diário de obras e demais documentos comprobatórios de que os custos a maior não caracterizam aumento indevido de ganhos para a contratada. Ressalto, por fim, que no processo eletrônico a prova estará sempre à disposição das partes, de modo que é desnecessário que aos autos fiquem aguardando em cartório o transcurso do prazo fixado no art. 383 do CPC. Atendida a determinação, dè-se vista à parte autora e, por fim, arquivem-se. Partes intimadas via Minipac. Guanambi/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juíza Federal

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Valec Engenharia Construcoes E Ferrovias S/A x Btec Construcoes Ltda

ID: 325706519

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1006710-49.2022.4.01.3309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A

Polo Passivo:

BTEC CONSTRUCOES LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

CRISTIANO NASCIMENTO E FIGUEIREDO

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RAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES

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FERNANDA FEIJO CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006710-49.2022.4.01.3309 CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006710-49.2022.4.01.3309 CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) POLO ATIVO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA FEIJO CHAVES - RJ196034 e RAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES - RJ111575 POLO PASSIVO:BTEC CONSTRUCOES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISTIANO NASCIMENTO E FIGUEIREDO - MG101334 SENTENÇA Trata-se de ação de produção antecipada de provas proposta pela VALEC em desfavor de CONSORCIO FIOL - LOTE 05, objetivando a exibição de documentos. Decisão indeferiu o pedido de gratuidade da justiça requerida pela VALEC e determinou o recolhimento das custas processuais (ID 1363780291) Embargos de declaração interpostos ID 1393748290, rejeitados ID 1876885183. Citada, contestou a parte ré, ID 2157325383. Réplica apresentada pela VALEC, id 2167626504, ocasião em que reiterou o pedido formulado em sede de tutela de urgência. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, pontuo que o benefício da assistência judiciária pode ser revisto a qualquer tempo, tendo em vista que a decisão que aprecia essa questão não faz coisa julgada material. Na hipótese vertente, este Juizo indeferiu, ao id 1363780291, o pedido de gratuidade formulado pela VALEC. Ocorre que o STF decidiu de maneira diversa em precedentes vinculantes. De fato, no âmbito das ADPFs nº 275/PB e nº 387/PI, consignou o Supremo Tribunal Federal que as entidades estatais prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, que sejam dependentes do repasse de recursos públicos, sujeitam-se ao regime de precatórios (que é prerrogativa de Fazenda Pública). Merece, pois, ser revista a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça requerida. Nesse sentido: “Embargos de declaração em reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Direito Administrativo. 3. VALEC Engenharia, Construções e Ferrovia. Empresa prestadora de serviço público próprio e de natureza não concorrencial. Incidência do regime constitucional de precatórios. 4. Ofensa à autoridade de decisões proferidas por esta Suprema Corte no julgamento das ADPFs n. 275 e 387. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.” (Rcl nº 48.649-ED/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 23/05/2022, p. 07/06/2022). “Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. ADPFs 387 e 275. 1. Agravo interno interposto contra decisão que julgou procedente a reclamação ajuizada pela Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A em face de decisão que determinou o depósito do valor da condenação ou a indicação de bens à penhora, sem a observância do regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal. 2. Há precedentes do Supremo Tribunal Federal reconhecendo violação à decisão da ADPFs 387 e 275, tendo em vista que a ora agravada se trata de empresa pública que presta serviço público essencial, de fomento à operação do sistema ferroviário nacional, em regime de monopólio e sem fins lucrativos. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (Rcl 51.045-AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 30/05/2022, p. 19/08/2022). Assim, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela VALEC. Isto posto, cumpre examinar o pedido de antecipação da prova formulado pela parte autora. Como bem se sabe, a produção antecipada da prova, tal como disciplinada no artigo 381 do Código de Processo Civil, abrange pretensões estritamente exibitórias, que objetivam elucidar fatos e orientar o demandante quanto a esclarecimento fático para a adequada instrução de ação futura. Dispõe, pois, o mencionado artigo, que a “produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:” “III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação”, circunstância que se amolda à hipótese vertente. Afasto, pois, de plano, a arguição de inadequação da via eleita, suscitada pela ré. Prosseguindo, argumenta a parte autora que, “visando dar cumprimento às determinações expedidas nas atas das reuniões nº 1248º e 1260º da DIREX, após manifestação do Tribunal de Contas da União nesse sentido e principalmente por envolver recursos públicos, a Valec deu início à análise de manutenção da vantajosidade de todos os seus contratos de obras e serviços de engenharia vigentes, incluindo o contrato em questão”. E deduz que, na hipótese, é imprescindível a apresentação dos seguintes documentos, para fins de verificação da necessidade de promoção do reequilíbrio econômico-financeiro no bojo do contrato celebrado entre as partes: a. Documentos relativos à fase licitatória ou negocial, que possam comprovar a composição do Preço de Venda Original e de suas remunerações; b. Documentos que demonstrem e comprovem a composição dos custos diretos, indiretos e BDI do Preço de Venda Original, tais como cotações, pesquisas de valores, notas fiscais e índices de composições à época; c. Documentos comprobatórios dos custos reais dos serviços constantes na faixa “A” da curva ABC de serviços, mediante apresentação de notas fiscais das compras dos respectivos insumos, subcontratações e custos de mão-de-obra; e d. Demonstração, mediante apresentação dos documentos relacionados acima, como apropriação de custos, registros no diário de obras e demais documentos comprobatórios de que os custos a maior não caracterizam aumento indevido de ganhos para a contratada. A fim de corroborar suas alegações, a parte autora acostou cópia do Processo Administrativo nº 51402. 102838/2020-05 (id 1341039758), que indica não ter havido a juntada – pelos consorciados - da documentação solicitada pela contratante VALEC. A parte requerida, por seu turno, não logrou deduzir nenhum argumento apto a afastar a pretensão autoral, limitando-se a afirmar que se trata de “prova documental não sujeita a qualquer espécie de perecimento” e que “não há, na realidade, conflito real a ser solucionado”. Ora, decerto que não se pode afirmar inexistir desequilíbrio contratual sem que se leve a cabo a apuração pretendida pela autora, inexistindo justificativa plausível para a recusa à mera apresentação de documentos pela parte demandada. Encontro, por fim, o requisito do periculum in mora, necessário para a concessão da tutela de urgência, uma vez que a autora trouxe indícios de que estariam ocorrendo pagamentos “a maior” pelos serviços contratados, em razão da negativa infundada da ré em fornecer a documentação solicitada pela VALEC na seara administrativa. Ressalto, por fim, que a antecipação da produção dessa prova em nada prejudica os demandados. Tampouco o juízo se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas e não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. ISTO POSTO, e antecipado a tutela de urgência requerida, defiro a produção antecipada da prova. Para tanto, determino a intimação da parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de imposição de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), promova a juntada dos seguintes documentos: a. Documentos relativos à fase licitatória ou negocial, que possam comprovar a composição do Preço de Venda Original e de suas remunerações; b. Documentos que demonstrem e comprovem a composição dos custos diretos, indiretos e BDI do Preço de Venda Original, tais como cotações, pesquisas de valores, notas fiscais e índices de composições à época; c. Documentos comprobatórios dos custos reais dos serviços constantes na faixa “A” da curva ABC de serviços, mediante apresentação de notas fiscais das compras dos respectivos insumos, subcontratações e custos de mão-de-obra; e d. Demonstração, mediante apresentação dos documentos relacionados acima, como apropriação de custos, registros no diário de obras e demais documentos comprobatórios de que os custos a maior não caracterizam aumento indevido de ganhos para a contratada. Ressalto, por fim, que no processo eletrônico a prova estará sempre à disposição das partes, de modo que é desnecessário que aos autos fiquem aguardando em cartório o transcurso do prazo fixado no art. 383 do CPC. Atendida a determinação, dè-se vista à parte autora e, por fim, arquivem-se. Partes intimadas via Minipac. Guanambi/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juíza Federal

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Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 311883005

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006710-70.2023.4.01.4002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) PEDRO ALCANTARA GUIMARAES DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo C

Advogados:

DAYANE BRAZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ VARA FEDERAL DE PARNAÍBA ____________________________________________________________________________________ SENTENÇA TIPO "C" PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ VARA FEDERAL DE PARNAÍBA ____________________________________________________________________________________ SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO:1006710-70.2023.4.01.4002 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PEDRO ALCANTARA GUIMARAES DE SOUZA IMPETRADO: COORDENADOR DE PERICIA MÉDICA FEDERAL, GERENTE INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Pedro Alcântara Guimarães de Souza, em face de ato imputada ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Parnaíba/PI e ao Coordenador de Perícia Médica, em razão de agendamento das perícias para datas que extrapolam prazo legal e para município distante da residência do impetrante, consubstanciado no requerimento de nº 40041557, protocolado no dia 12 de julho de 2023, junto à Agência da Previdência Social de Parnaíba. Em síntese, aduz que, em 12/07/2023, protocolou requerimento administrativo para obter a concessão de benefício de prestação continuada ao deficiente, tendo sido designado exame médico para o dia 25/04/2024, bem como não conseguiu realizar o agendamento da avaliação social. Afirma que, ao estabelecer prazo elástico para perícia, a autarquia previdenciária fere seu direito à razoável duração do processo. Em decisão exarada por este Juízo, deferiu-se a liminar pleiteada, com determinação para que a autoridade coatora realizasse, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a perícia médica em favor do impetrante. O INSS requereu a declaração de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A autoridade informou a antecipação da perícia. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal (MPF) informou que não intervirá a demanda. A União informa a realização da perícia médica. Vieram-me os autos conclusos. É breve o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 5º, LXIX, da Constituição da República assevera que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Bem por isso, a rigor, a concessão do mandado de segurança está condicionada à existência de dois elementos: direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data; e ilegalidade ou abuso de poder praticado por ato de autoridade pública ou de pessoa investida de atribuições do Poder Público, abrangendo a omissão ou a ameaça de violação, relativo ao direito líquido e certo (CANOTILHO, J. J. Gomes et al. Comentários à constituição do Brasil, 2013, p. 477/478). Também cabe mandado de segurança contra omissões, as quais se equiparam ao ato para efeito do cabimento. Neste caso, deve o juiz impor a prática do ato, coibindo a inércia da Administração Pública (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo, 2017, p. 516). Nesse sentido, “ao processo administrativo devem ser aplicados os princípios constitucionais insculpidos no artigo 37 da Carta Magna”, sendo “dever da Administração Pública pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados” (STJ, REsp 687.947/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2006). Por sua vez, “não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99”, sendo cabível a aplicação subsidiária do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99 (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009). De fato, “compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo”. Por seu turno, “é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no STJ e nesta Corte, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - em casos como o da hipótese dos autos, em que decorridos vários meses sem qualquer manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999” (TRF1, REOMS 0039075-12.2013.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 13/12/2016). (Cf. TRF1, AC 0010612-94.2013.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal KASSIO NUNES MARQUES, 6ª Turma; e-DJF1: 10/09/2015; TRF1, AMS 0005221-95.2012.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, 6ª Turma; e-DJF1: 16/09/2013; TRF1, AMS 0001512-52.2012.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, 6ª Turma; e-DJF1: 27/06/2013.) Ademais, em julgamento no Plenário Virtual realizado em 05/02/2021, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, referendou o acordo homologado pelo Ministro Alexandre de Moraes que prevê definição de prazos máximos para análise e conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS (Termo de Acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC – Relator Ministro Alexandre de Moraes), fixando os seguintes prazos: - Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias - Benefício assistencial ao idoso - 90 dias - Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias - Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias - Salário maternidade - 30 dias - Pensão por morte - 60 dias - Auxílio reclusão - 60 dias - Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias - Auxílio acidente 60 dias O termo inicial da contagem dos prazos é o encerramento da instrução no processo administrativo. Assim, nos benefícios que envolvam perícias, é a partir da data da realização perícia, que deverá ser realizada, conforme Cláusulas Terceira e Quarta, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após seu agendamento. Para os demais benefícios, é a data do requerimento administrativo. Deve ser observada, ainda, a ressalva da Cláusula Quinta, quando o INSS solicita à parte o cumprimento de exigências, neste caso, suspende-se a contagem do prazo e reinicia-se a contagem somente após a apresentação dos documentos. “CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II – do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. (...) CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. (...) CLÁSULA QUARTA 4.1. A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do benefício, dar-se-á no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após agendamento. (...) CLÁUSULA QUINTA 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de benefício, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS n° 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinício ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias.” No caso em concreto, verifico que, em razão do deferimento da liminar postulada nos autos, a autoridade impetrada realizou a perícia médica do impetrante . Com isso, tenho ser forçoso reconhecer, no caso, a perda superveniente do interesse processual, pois a decisão no referido processo administrativo satisfaz completamente o pedido aqui formulado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Certificado o trânsito em julgado deste decisório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Parnaíba/PI, data da assinatura eletrônica. JOSÉ GUTEMBERG DE BARROS FILHO Juiz Federal Titular

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Processo nº 1006710-65.2025.8.11.0000

ID: 261286523

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006710-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J M V GRANGEIRO J M V GRANGEIRO EIRELI - ME

Decisão

Advogados:

HERBERT COSTA THOMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006710-65.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006710-65.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ AGRAVADO: J M V GRANGEIRO, J M V GRANGEIRO EIRELI - ME Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ, contra decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1050921-97.2024.8.11.0041, da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, que deferiu liminar para determinar que a autoridade coatora – Diretor Geral da Vigilância Sanitária Municipal de Cuiabá – se abstenha de exigir o registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), a anotação de responsabilidade técnica (ART) e a presença de médico veterinário no quadro das empresas agravadas, como condição para concessão ou renovação do Alvará Sanitário para o exercício de 2024, até decisão final na ação mandamental. O Agravante sustenta que a exigência imposta decorre de normas federais (Lei nº 6.839/80 e Lei nº 5.517/68), estaduais (Lei Estadual nº 10.486/2016) e municipais (LC nº 004/92), todas incidentes sobre a comercialização de medicamentos veterinários. Argumenta que a decisão de primeiro grau violaria o ordenamento jurídico sanitário, colocando em risco a saúde pública e a segurança dos consumidores, ao afastar requisitos técnicos e legais. Além disso, aponta a inadequação do Mandado de Segurança, com fulcro na Súmula 266 do STF. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida. O pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido. As agravadas apresentaram contrarrazões, sustentando que sua atividade se restringe ao comércio de produtos pet e medicamentos de uso veterinário não sujeitos a controle especial, sem prestação de serviços privativos de médico veterinário. Argumentam que a decisão agravada está em consonância com jurisprudência do STJ (REsp 1.338.942/SP, Tema Repetitivo) e do próprio TJMT, além de existir coisa julgada em decisão judicial anterior que lhes eximiu da obrigação de registro no CRMV. Asseveram, ainda, que a exigência imposta pelo Município configura abuso de poder regulamentar e violação à liberdade de exercício da atividade econômica (CF, art. 170, parágrafo único). O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em parecer da Procuradora de Justiça Naume Denise Nunes Rocha Müller, opinou pelo desprovimento do recurso. Destacou a atividade principal das agravadas – “higiene e embelezamento de animais domésticos” – classificada pela Receita Federal sob o código CNAE 96.09-2-08, e também entendeu pela ausência de ato privativo de médico veterinário. Fundamentou sua manifestação com base em jurisprudência do STJ e do TJMT, que afastam a obrigatoriedade de registro no CRMV para atividades econômicas não privativas da medicina veterinária. É o relatório no essencial. Decido. A matéria deduzida nos autos comporta julgamento monocrático nos termos do art. 932, IV, b, do CPC. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Cuiabá contra decisão liminar proferida no Mandado de Segurança nº 1050921-97.2024.8.11.0041, que determinou à autoridade coatora a abstenção de exigir, das empresas agravadas, o registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), a anotação de responsabilidade técnica (ART) e a contratação de médico veterinário, como condição para a concessão do Alvará Sanitário relativo ao exercício de 2024, até julgamento final da ação mandamental. A decisão agravada está devidamente fundamentada na jurisprudência dominante, tanto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, especialmente em razão da natureza da atividade econômica principal desenvolvida pelas agravadas. Vejamos: “A obrigatoriedade de registro das empresas nos respectivos órgãos de classe é regulamentada pelo art. 1º da Lei nº 6.839/80, o qual esclarece que o critério definidor quanto à necessidade de inscrição será a atividade básica desenvolvida pela empresa, nos termos que seguem: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. No que tange ao registro junto ao CRMV, a Lei nº 5.517/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico-Veterinário e cria os Conselhos Federais e Regionais de Medicina Veterinária, dispõe nos artigos 5º e 6º acerca da competência privativa do médico veterinário. Não obstante, a emissão do alvará sanitário foi indeferida sob o seguinte fundamento: “a empresa não apresentou o certificado de responsabilidade técnica (ART) emitida pelo Conselho de Classe competente, conforme consta na lista de documentos obrigatórios a serem apresentados junto ao formulário de solicitação da Vigilância Sanitária de Cuiabá e em estrita observância ao artigo 93 da lei complementar nº 004/92” (Id. 173710677 e 173710675). No caso em exame, a atividade principal das impetrantes é a higiene e embelezamento de animais domésticos, enquanto que a secundária envolve comércio varejista de medicamentos veterinários e comércio de animais vivos e artigos e alimentos para animais de estimação – Id. 173710672 e 173710674. Nota-se, pois, que as atividades realizadas pelas impetrantes não estão compreendidas naquelas em que a legislação pertinente exige o registro junto aos quadros do conselho de classe, e, por consequência, a presença de responsável técnico da área da medicina veterinária é inexigível. Demonstrada, portanto, a probabilidade do direito. O periculum in mora está evidenciado, considerando que as exigências da autoridade coatora para a obtenção de alvará sanitário, quando a atividade desenvolvida pelas impetrantes não é privativa de médico veterinário, impede, indevidamente, o exercício da atividade comercial das empresas. Logo, demonstrados o fumus boni juris e periculum in mora, é caso de concessão do pedido liminar. Por todo o exposto, com fundamento no art. 7º, III da Lei n. 12.016/2009, DEFIRO a medida liminar pleiteada para DETERMINAR que a autoridade coatora se abstenha de exigir registro no CRMV, a anotação de ART e a presença de médico veterinário, para concessão/renovação de Alvará Sanitário do ano 2024 às impetrantes, até a prolação da sentença.” Conforme documentação constante nos autos, o CNAE principal das empresas agravadas é “96.09-2-08 – Higiene e embelezamento de animais domésticos”, atividade que, por si só, não está compreendida entre aquelas tipificadas como privativas da medicina veterinária nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517/68. A exigência de inscrição no CRMV, ART e profissional habilitado só se mostra obrigatória quando a atividade básica ou o serviço prestado exige atuação técnica exclusiva do profissional médico veterinário, o que não é o caso. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.338.942/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo), firmou tese segundo a qual a venda de medicamentos veterinários e a comercialização de animais vivos – desvinculadas de atos clínicos – não impõem, por si sós, a obrigatoriedade de registro no CRMV nem a contratação de responsável técnico da área. Destacou-se que tais atividades não se enquadram como atos privativos do médico veterinário. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que atividades comerciais voltadas à venda de artigos pet, rações, medicamentos de uso comum e higiene animal não exigem a presença de profissional veterinário, salvo quando há envolvimento direto em procedimentos técnicos ou clínicos. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia, Temas 616 e 617, fixou a seguinte tese: “À míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico – bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado”. Ademais, conforme já assentado na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, a liminar concedida não impede a atuação fiscalizatória da Vigilância Sanitária, limitando-se a afastar exigências que se mostram desproporcionais e ilegais no caso concreto, com respaldo na prova dos autos. Não há, pois, risco à saúde pública ou à segurança do consumidor que justifique a exigência de medidas que onerem indevidamente as agravadas. Destaco ainda que o fumus boni juris está demonstrado pela plausibilidade jurídica do direito invocado, enquanto o periculum in mora encontra-se caracterizado na possibilidade de interrupção injustificada da atividade econômica das empresas, com prejuízos graves e de difícil reparação. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, por estar em consonância com o ordenamento jurídico, a jurisprudência dominante e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e livre exercício da atividade econômica (CF, art. 170, parágrafo único). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1006322-54.2024.8.26.0268

ID: 317614693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006322-54.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. R. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006322-54.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.R.T. - VISTOS. Trata-se de ação de guarda, visitas e alimentos proposta por RAYSSA RODRIGUES TAVARES, menor nascida em 02… Processo 1006322-54.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.R.T. - VISTOS. Trata-se de ação de guarda, visitas e alimentos proposta por RAYSSA RODRIGUES TAVARES, menor nascida em 02 de julho de 2022, representada por sua genitora ROSELI DE PAIVA RODRIGUES DOS SANTOS, em face de FABIO TAVARES DE OLIVEIRA, na qual alegam que as partes tiveram um relacionamento do qual adveio uma filha, sendo que a genitora da menor pretende regulamentar a guarda, definir as visitas e requerer pensão alimentícia para que sua filha possa ter o auxílio paterno. A menor encontra-se atualmente com apenas 02 anos de idade, sendo necessária a proteção e assistência de ambos os genitores para seu pleno desenvolvimento físico, intelectual, emocional e moral. Diante desses fatos, sustentam que o réu, ora genitor, possui condições de arcar com os alimentos da filha, uma vez que trabalha com registro na empresa CINPAL, localizada na Av. Paulo Ayres, 240, Parque Pinheiros, CEP: 06767-220, Taboão da Serra/SP, contudo não vem auxiliando a menor financeiramente. Ao final, requereu a concessão da guarda unilateral da filha menor em favor da genitora, a regulamentação das visitas paternas conforme regime específico adequado à idade da criança, e a fixação dos alimentos no valor correspondente a 30% dos rendimentos do réu em caso de vínculo empregatício, ou 01 salário mínimo vigente em caso de desemprego ou emprego informal. Por meio da decisão proferida às fls. 30/32, foi recebida a emenda à inicial para inclusão da genitora no polo ativo, deferidos os benefícios da justiça gratuita às requerentes, fixados os alimentos provisórios no valor correspondente a 30% dos vencimentos líquidos do requerido se estiver empregado, ou 1/3 do salário mínimo mensal em caso de desemprego, e designada audiência de conciliação para 12 de fevereiro de 2025. Devidamente citado, o requerido compareceu à audiência de conciliação realizada em 12 de fevereiro de 2025, ocasião em que foi celebrado acordo parcial entre as partes conforme termo de fls. 48/50. As partes acordaram que a filha ficará sob guarda unilateral da genitora, estabelecendo regime de convivência específico: até os 3 anos de idade, convivência quinzenal aos sábados das 10h às 20h; após esse período, finais de semana alternados; divisão das datas comemorativas em anos pares e ímpares; e divisão das férias escolares. Restou controversa apenas a questão do valor da pensão alimentícia. Ao final, às fls. 68/70, o Parquet opinou pela procedência parcial do pedido, ratificando o acordo celebrado pelas partes quanto à guarda e convivência, e pela fixação da pensão alimentícia em 30% dos rendimentos líquidos do genitor em caso de vínculo empregatício, ou 1/3 do salário mínimo no caso de desemprego ou emprego informal. Intimadas a especificarem as provas, o processo seguiu seu curso regular sem necessidade de dilação probatória em razão do acordo parcial celebrado e da revelia do requerido quanto ao valor dos alimentos. Certificado às fls. 55 que o prazo para apresentação de contestação encerrou-se em 07/03/2025, sem manifestação da parte requerida, configurando-se a revelia. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda busca a regulamentação da guarda de menor, estabelecimento de regime de convivência paterna e fixação de pensão alimentícia, tendo havido acordo parcial entre as partes em audiência específica. Pois bem. O instituto da guarda encontra fundamento constitucional no princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O Código Civil, em seu artigo 1.583, regulamenta o instituto da guarda, estabelecendo que esta será unilateral ou compartilhada, sendo que a guarda unilateral é atribuída a um só dos genitores e a compartilhada pressupõe a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, consagra o princípio do melhor interesse da criança como norteador de todas as decisões que envolvam menores, determinando que a guarda seja atribuída a quem melhor oferecer condições para o desenvolvimento pleno da criança, sem afastar a responsabilidade afetiva e material dos genitores. A Lei 11.698/2008 introduziu modificações significativas no regime de guarda, estabelecendo como regra geral a guarda compartilhada, salvo situações específicas que justifiquem a guarda unilateral. No tocante ao direito alimentar, este encontra fundamento no princípio da solidariedade familiar e no dever de sustento decorrente do poder familiar, conforme previsto nos artigos 1.696 e 1.634 do Código Civil. A obrigação alimentar entre pais e filhos é recíproca, irrenunciável e imprescritível, devendo ser fixada com base no binômio necessidade-possibilidade, observando-se as necessidades do alimentando e as possibilidades econômicas do alimentante. Tratando-se de menor impúbere, a necessidade é presumida, cabendo ao genitor que não detém a guarda contribuir proporcionalmente para o sustento da prole. No caso em tela, verifica-se que as partes celebraram acordo parcial em audiência de conciliação realizada em 12 de fevereiro de 2025, estabelecendo consensualmente que a guarda da menor Rayssa ficará unilateral em favor da genitora, bem como definindo detalhadamente o regime de convivência paterna. Tal acordo merece homologação, pois atende aos interesses da menor e encontra respaldo legal, considerando que a genitora possui melhores condições de cuidar do desenvolvimento da criança através da assistência intelectual, emocional e moral, sem afastar a responsabilidade paterna no exercício da convivência e no sustento material da filha. Quanto ao regime de convivência acordado, mostra-se adequado e progressivo, respeitando o desenvolvimento da criança: até os 3 anos de idade, convivência quinzenal aos sábados das 10h às 20h, considerando a tenra idade e necessidades específicas; após esse período, finais de semana alternados com pernoite; divisão equilibrada das datas comemorativas e férias escolares. O regime estabelecido prestigia o princípio da convivência familiar e assegura o direito fundamental da criança de manter vínculos afetivos com ambos os genitores. No que tange aos alimentos, a paternidade restou comprovada pela certidão de nascimento de fls. 15, onde consta o nome do requerido como genitor da menor. As necessidades da alimentanda são presumidas em razão da menoridade, tratando-se de criança de apenas 02 anos de idade que depende integralmente de seus genitores para subsistência, incluindo despesas com alimentação, vestuário, moradia, saúde, educação e demais necessidades inerentes ao desenvolvimento infantil. Quanto à capacidade econômica do alimentante, o requerido não contestou o feito, operando-se os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, notadamente que trabalha na empresa CINPAL com vínculo empregatício. A ausência de impugnação específica quanto à sua condição profissional e capacidade contributiva, aliada aos efeitos da revelia, autoriza a fixação dos alimentos no percentual pleiteado. O Ministério Público, em seu parecer de fls. 68/70, manifestou-se favoravelmente à procedência parcial do pedido, opinando pela fixação da pensão alimentícia em 30% dos rendimentos líquidos do genitor em caso de vínculo empregatício, ou 1/3 do salário mínimo no caso de desemprego ou emprego informal, entendimento que se mostra adequado e proporcional às circunstâncias do caso. Considerando o binômio necessidade-possibilidade, a tenra idade da alimentanda, a presunção de suas necessidades, a capacidade contributiva do alimentante e os parâmetros usuais adotados pela jurisprudência para casos similares, fixo a pensão alimentícia no valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos mensais do requerido, incidindo sobre salário, férias, décimo terceiro salário, horas extras e demais verbas de natureza remuneratória, exceto verbas rescisórias e FGTS. Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, fixo a verba alimentar em 1/3 do salário mínimo vigente, valor vencível até o dia 10 de cada mês. Os alimentos fixados são devidos desde a citação ocorrida em 12 de novembro de 2024, conforme certidão de fls. 43, não se aplicando retroatividade anterior por ausência de expressa disposição legal nesse sentido em se tratando de ação de conhecimento. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por RAYSSA RODRIGUES TAVARES e ROSELI DE PAIVA RODRIGUES DOS SANTOS em face de FABIO TAVARES DE OLIVEIRA, para: a) HOMOLOGAR o acordo parcial celebrado pelas partes em audiência de conciliação de 12/02/2025, estabelecendo a guarda unilateral da menor Rayssa Rodrigues Tavares em favor da genitora Roseli de Paiva Rodrigues dos Santos; b) REGULAMENTAR o regime de convivência paterna nos termos acordados: até os 3 anos de idade, convivência quinzenal aos sábados das 10h às 20h; após esse período, finais de semana alternados das 10h de sábado às 17h de domingo; nos anos pares a menor passará o natal com o pai e ano novo com a mãe, invertendo-se nos anos ímpares; férias escolares divididas meio a meio; dias dos pais, das mães e aniversários dos genitores com o respectivo homenageado; aniversário da menor e dia das crianças em anos pares com o pai e ímpares com a mãe; c) FIXAR a pensão alimentícia devida pelo requerido à menor no valor correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos mensais, incidindo sobre salário, férias, décimo terceiro, horas extras e demais verbas remuneratórias, exceto rescisórias e FGTS, ou 1/3 do salário mínimo vigente em caso de desemprego ou trabalho informal, vencível até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta da genitora (Banco PicPay, Agência 0001, Conta Corrente 24616639-8); d) DETERMINAR o desconto dos alimentos diretamente na folha de pagamento do alimentante, oficiando-se à empresa CINPAL para cumprimento; e) Os alimentos são devidos desde a citação (12/11/2024). JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima das autoras, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor de 12 meses de pensão alimentícia, observando-se que os valores dos alimentos poderão sofrer atualizações conforme variações do salário mínimo ou alterações na condição econômica das partes. - ADV: PATRICIA APARECIDA DOMINGUES (OAB 295723/SP), PATRICIA APARECIDA DOMINGUES (OAB 295723/SP)

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Processo nº 1024154-19.2024.8.11.0042

ID: 319535394

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1024154-19.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YURI CONCEICAO PEREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

FERNANDO DA SILVA BETTINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Autos n°. 1024154-19.2024.8.11.0042 Vistos etc, Cuida-se de aditamento à denúncia formulado pelo Ministério Público para os f… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Autos n°. 1024154-19.2024.8.11.0042 Vistos etc, Cuida-se de aditamento à denúncia formulado pelo Ministério Público para os fins de acusar os seguintes réus (ID 189333580): YURI CONCEIÇÃO PEREIRA DA SILVA, como incurso no art. 159, §1º, CP (por duas vezes - Fato II - vítima Fernando Vieira Pinto Duarte e Fato IV- vítima Josamil Romão da Silva); art. 2º da Lei nº 12.850/2013 (FATO I), e art. 1º, §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998 (duas vezes - Fato III e Fato V, já constantes na denúncia); EMANUELLY CRISTINNY SOARES DE OLIVEIRA como incursa no art. 159, §1º, CP (Fato II - vítima Fernando Vieira Pinto Duarte); art. 2º da Lei nº 12.850/2013 (FATO I) e art. 1º, §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998 (quatro vezes - quatro transferências - Fato III, já constantes na denúncia); e PEDRO HENRIQUE DA SILVA ALVES, como incurso no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 e art. 1º, §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998 (duas vezes - Fato III e Fato V, já constantes na denúncia). O aditamento foi recebido pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, onde o feito tramitava originalmente (ID 190157895). Ao tempo do declínio de competência, a defesa de YURI CONCEIÇÃO PEREIRA DA SILVA requereu a revogação de sua prisão preventiva, salientando que o acusado possui boas condições pessoais e que não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. O Ministério Público, no ID 199659507, pugnou pelo indeferimento do pedido de revogação de prisão preventiva, pela expedição de ofício à POLITEC para informar se a extração de dados dos aparelhos apreendidos foi concluída com sucesso e pela intimação da Defensoria Pública para apresentar nova resposta à acusação aos réus EMANUELLY e PEDRO. Em síntese, é o relatório. Decido. 1) Do aditamento à denúncia Analisando o feito, verifica-se que a nova peça incoativa está lastreada em elementos mínimos de materialidade delitiva e autoria e descreve os fatos delituosos em todas as suas circunstâncias, razão pela qual ratifico todos os atos praticados pelo Juízo originário, inclusive o recebimento do aditamento. Por outro lado, tendo em vista que o aditamento à denúncia mudou substancialmente a narrativa inicial, imputando aos acusados novos delitos, tenho como imprescindível a citação pessoal destes e a apresentação de nova resposta à acusação (STJ - AgRg no RHC: 142747 RS 2021/0049130-3, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 13/04/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2021; STJ - RHC: 186944 DF 2023/0325543-4, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 05/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024). Desta forma, a fim de evitar nulidades, DETERMINO a expedição mandado de citação em nome dos réus, cientificando-lhes das novas imputações. Com o retorno positivo dos mandados, intimem-se as respectivas defesas para responder à nova acusação no prazo legal. 2) Da prisão preventiva de YURI CONCEIÇÃO PEREIRA DA SILVA A despeito das razões defensivas, verifica-se que a segregação cautelar do acusado deve ser mantida. De início, salienta-se que há robustos indícios de autoria em relação ao acusado, uma vez que este recebeu e movimentou, em sua própria conta, valores provenientes das extorsões praticadas contra as vítimas – crime de acentuada gravidade in concreto – conforme documentado nos autos. Em adição, nota-se do interrogatório tomado em Delegacia que o réu afirmou aos policiais ser membro faccionado do Comando Vermelho e traficante de drogas, vinculado ao “Padrinho vulgo DUMBO” e atuante nas cidades de Cuiabá/MT e Cáceres/MT (ID 178932167, pág. 97).. Mais ainda, como bem ressaltado pelo Ministério Público, o acusado ostenta péssimo histórico criminal (ID 199659507): • 1009360-43.2020.8.11.0006 – IP pelo art. 303, 306 e 309 do CTB; • 1000786-94.2021.8.11.0006 – Ato infracional por furto; • 1001991-61.2021.8.11.0006 – APF por tráfico de entorpecentes, que gerou APO 1000422-88.2022.8.11.0006; • 1005613-51.2021.8.11.0006 – APF pelo 306 e 309 do CTB, que gerou APO 1005932-19.2021.8.11.0006; • 1022489-65.2024.8.11.0042 – APF por tráfico de entorpecentes, que gerou o IP 1006710-36.2025.8.11.0042. Portanto, todas estas peculiaridades tornam imperiosa a prisão preventiva do réu, conforme assente jurisprudência pátria: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a prisão preventiva do agravante pela suposta prática dos crimes de organização criminosa, roubo, extorsão e extorsão mediante sequestro. 2. A defesa alega constrangimento ilegal devido à ausência de fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, além de destacar que um corréu, com conduta mais gravosa, não teve a prisão preventiva decretada. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada para garantir a ordem pública, considerando a gravidade das condutas atribuídas e o papel do agravante na organização criminosa. 4. Outra questão é se a concessão de liberdade provisória a um corréu justifica a soltura do agravante, e se há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 5. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, devido à gravidade concreta das condutas atribuídas ao agravante, que é integrante de organização criminosa. 6. A jurisprudência desta Corte sustenta que a prisão preventiva é justificada para interromper ou diminuir a atuação de membros de grupos criminosos. 7. A concessão de liberdade provisória a um corréu não justifica a soltura do agravante, quando persistem os requisitos da prisão preventiva. 8. Não há elementos que justifiquem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sendo recomendada a manutenção da custódia cautelar. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é justificada para garantir a ordem pública quando há gravidade concreta das condutas atribuídas ao acusado. 2. A concessão de liberdade provisória a um corréu não justifica a soltura de outro acusado, quando persistem os requisitos da prisão preventiva. 3. A manutenção da custódia cautelar é recomendada quando não há elementos que justifiquem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 202.963/PA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 06/11/2024; STJ, AgRg no RHC 168.799/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 31/03/2023. (AgRg no HC n. 982.705/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 28/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é idônea a decretação da prisão preventiva fundada no risco concreto de reiteração delitiva, extraído da existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou ações penais em curso (AgRg no HC n. 759.478/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23/8/2022). 2. No caso em exame, ainda que o agravante tenha sido apreendido com reduzida quantidade de entorpecentes, ostenta antecedentes criminais por delitos graves - tentativa de homicídio, porte ilegal de arma de fogo, lesão corporal e ameaça -, além de ter obtido alvará de soltura em 24/1/2024, vindo a ser novamente preso em flagrante em 28/2/2025. Tais elementos revelam efetivo risco à ordem social, justificando a manutenção da custódia cautelar como medida necessária à preservação da ordem pública. 3. Considerada a reiteração delitiva que recomenda a manutenção da custódia ante tempus, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 1.002.703/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025.) AGRAVO REGIMENTO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. HABITUALIDADE DELITIVA. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. CRIANÇA SOB CUIDADOS DO PAI. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva exige fundamentação concreta que demonstre o periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A custódia cautelar foi validamente decretada para garantir a ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva, evidenciado pela reincidência, maus antecedentes e prática de roubo simples impróprio, com violência para manter a posse da res furtiva. 3. A jurisprudência desta Corte Superior confirma que a reincidência, os maus antecedentes e as ações penais em curso justificam a segregação cautelar para prevenir a reiteração delitiva e resguardar a ordem pública. 4. A presença de fundamentos concretos para a prisão preventiva torna inviável a aplicação de medidas cautelares alternativas, por suas insuficiências para proteger a ordem pública. 5. O pedido de prisão domiciliar foi indeferido, pois a criança de 11 anos está sob os cuidados do pai, não se configurando desamparo. A Lei n. 13.769/2018 não exclui a prisão preventiva em situações excepcionalíssimas, especialmente quando há risco concreto de reiteração delitiva, como demonstrado pela habitualidade criminosa da agravante. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 992.253/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) Com essas considerações, INDEFIRO o pedido e MANTENHO a prisão preventiva de YURI CONCEIÇÃO PEREIRA DA SILVA. 3) Dos celulares apreendidos Sem maiores deliberações, coadunando com o parecer ministerial, o qual adoto integralmente como razão de decidir, DETERMINO a expedição de ofício à POLITEC para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se foram concluídas as perícias nos aparelhos apreendidos com EMANUELLY CRISTINNY SOARES DE OLIVEIRA (iPhone 11 branco), PEDRO HENRIQUE DA SILVA ALVES (Xiaomi Preto) e YURI CONCEIÇÃO PEREIRA DA SILVA (Samsung vermelho). Caso referidas extrações não tenham sido realizadas ou haja impossibilidade real de fazê-lo, que o órgão pericial apresente justificativa em igual prazo. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

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S. M. R. E S. x J. M. R. E S.

ID: 293900357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007874-54.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. M. R. E S.

Polo Passivo:

J. M. R. E S.

Intimação

Advogados:

ERIKA LEONI BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE MARIANE FUCUTA LIMA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NEPOMUCENO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007874-54.2024.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.M.R.S. - J.M.R.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA … Processo 1007874-54.2024.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.M.R.S. - J.M.R.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA proposta por SONIA MARIA ROCHA E SILVA em face de JOSE MARCOS ROCHA E SILVA, na qual alega que iniciou o relacionamento com o requerido em 2009, vindo a coabitar em 2010 e constituindo matrimônio em 22/12/2011, sob regime de comunhão parcial de bens, no município de Itapecerica da Serra/SP. Afirma que da união, que perdurou por aproximadamente 14 anos, não houve a concepção de filhos. Sustenta que as partes estão separadas de fato desde 29/09/2023, sendo impossível a reconstituição da vida em comum, especialmente em razão das agressões psicológicas e ameaças sofridas pela requerente, somadas ao fato do requerido já estar residindo com outra pessoa, assumindo publicamente nova relação. Aduz que o requerido desde a separação nunca aceitou realizar o divórcio consensual, tampouco fazer a partilha de bens e pagar as dívidas de empréstimos realizados em nome da autora. Diante desses fatos, sustenta o direito ao divórcio com fundamento no art. 1.571 do Código Civil, bem como o direito à partilha dos bens amealhados durante a união e ao recebimento de pensão alimentícia transitória. Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita; a antecipação dos efeitos da tutela de evidência para decretação liminar do divórcio; a decretação do divórcio com fixação de pensão alimentícia de 15% dos rendimentos líquidos do réu pelo período de 2 anos; a alteração do nome para voltar a usar o nome de solteira; a partilha de 50% do veículo Chevrolet Cobalt; a partilha das dívidas de empréstimos consignados; e a condenação em honorários advocatícios. Documentos acostados às fls. 16/66. Por meio da decisão proferida às fls. 67/68, foi deferida a justiça gratuita à requerente, indeferida a tutela de evidência pleiteada e os alimentos provisórios, determinando-se a citação do requerido. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 79/87, na qual assevera preliminarmente a falta de interesse processual, alegando que nunca se negou ao divórcio e buscou a resolução extrajudicial por diversas vezes, sendo surpreendido com a demanda. No mérito, afirma que o fim do casamento se deu por incompatibilidade de gênios, sem fatores externos. Sustenta a inexistência de necessidade de pensão alimentícia, alegando que a requerente sempre trabalhou e é aposentada, percebendo renda superior à sua, que recém se aposentou compulsoriamente aos 75 anos, recebendo apenas R$ 1.192,71, dos quais grande parte é comprometida com empréstimo consignado de R$ 814,30 mensais, restando-lhe apenas R$ 378,61 para subsistência. Argumenta que alimentos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e que não se aplica ao caso. Sustenta que durante a união foram realizados empréstimos para viagens e benfeitorias no imóvel de propriedade exclusiva da requerente, devendo haver partilha das dívidas e da valorização do imóvel. Em virtude disso, sustenta a improcedência parcial da demanda. Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita; a decretação do divórcio; a designação de audiência de conciliação; a nomeação de perito para avaliar o imóvel; a rejeição do pedido de pensão alimentícia; o reconhecimento da valorização do imóvel e sua inclusão na partilha; e a partilha equitativa de bens e dívidas. Intimadas a especificarem as provas, a parte autora apresentou réplica às fls. 104/110, na qual refuta as alegações do requerido, esclarecendo que reside em imóvel proveniente de herança familiar, que já estava construído quando iniciou a união, e que o requerido nunca contribuiu para melhorias. Sustenta que o empréstimo consignado do requerido foi contraído para custear relacionamento extraconjugal com ex-esposa. Impugna o pedido de partilha das dívidas do requerido e mantém os pedidos iniciais. Proferida decisão saneadora às fls. 100, foi determinada a manifestação das partes sobre eventual interesse em conciliação e especificação de provas. Certificado o decurso do prazo para manifestação do requerido às fls. 111. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual suscitada pelo requerido. O interesse de agir se caracteriza pela necessidade, adequação e utilidade da prestação jurisdicional requerida. No caso vertente, embora o requerido alegue não ter se oposto ao divórcio, a resistência quanto aos termos da partilha e demais questões patrimoniais evidencia a necessidade de intervenção judicial para solução do litígio. A via eleita é adequada e útil para a finalidade pretendida. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre dissolução do vínculo matrimonial, com discussão sobre partilha de bens, dívidas e pensão alimentícia entre ex-cônjuges. A Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, estabeleceu o divórcio como direito fundamental, eliminando requisitos temporais e causais anteriormente exigidos. O art. 226, § 6º, da CF, em sua nova redação, dispõe que "o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio", consagrando o princípio da liberdade de dissolução matrimonial. O Código Civil, em harmonia com o texto constitucional, prevê no art. 1.571, caput, que "a sociedade conjugal termina pela dissolução do casamento civil", sendo o divórcio uma das formas de dissolução (inciso IV). Não há mais discussão sobre prazo de separação ou demonstração de culpa, bastando a manifestação de vontade de um dos cônjuges para a decretação do divórcio. No caso em tela, está amplamente demonstrada a separação de fato das partes desde setembro de 2023, bem como a impossibilidade de reconstituição da vida em comum. O próprio requerido não contesta o pedido de divórcio, reconhecendo que o fim do casamento se deu por incompatibilidade de gênios. Assim, impõe-se a decretação do divórcio, com a consequente dissolução da sociedade conjugal e do regime de bens. Quanto ao pedido de alteração do nome da requerente para voltar a usar o nome de solteira, o art. 1.571, § 2º, do Código Civil estabelece que "o cônjuge pode renunciar ao nome de casado". Não havendo impugnação específica do requerido sobre esta questão, e sendo direito potestativo da requerente, defiro o pedido para que volte a usar o nome SONIA MARIA DA SILVA. A questão dos alimentos entre ex-cônjuges exige análise cuidadosa à luz dos princípios que regem a matéria. O art. 1.694 do Código Civil estabelece que "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social", devendo ser fixados "na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada" (§ 1º). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, sendo fixados por prazo determinado, exceto quando um dos cônjuges não possua condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira. Analisando a situação concreta, verifico que a requerente, com 67 anos de idade, é aposentada e recebe proventos do INSS no valor de aproximadamente R$ 855,98 mensais. Embora alegue que 50% de sua renda está comprometida com empréstimos consignados, possui renda própria e capacidade laborativa. Por outro lado, o requerido, com 75 anos, aposentou-se compulsoriamente e recebe apenas R$ 1.192,71, tendo empréstimo consignado que consome R$ 814,30 mensais, restando-lhe apenas R$ 378,61 para subsistência. A análise dos elementos probatórios não demonstra dependência econômica da requerente em relação ao requerido, nem vulnerabilidade que justifique a fixação de alimentos. Pelo contrário, o requerido encontra-se em situação mais precária, com renda líquida inferior e idade avançada. Ademais, não restou comprovado que a requerente tenha deixado de trabalhar para se dedicar exclusivamente ao lar, sendo que sempre manteve atividade laborativa. Assim, ausentes os requisitos do binômio necessidade-possibilidade, indefiro o pedido de fixação de pensão alimentícia em favor da requerente. Quanto à partilha de bens, noto que o casamento foi celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento de fls. 36. Nos termos dos arts. 1.658 e 1.660 do Código Civil, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que em nome de apenas um dos cônjuges. Quanto ao veículo Chevrolet Cobalt, restou incontroverso que foi adquirido na constância da união, sendo bem comum sujeito à partilha. O valor apresentado pela tabela FIPE (R$ 38.826,00) é parâmetro técnico adequado para a avaliação, não sendo suficientes as alegações genéricas do requerido sobre avarias para descaracterizar tal valoração. Assim, reconheço o direito da requerente à meação de 50% do veículo. Quanto aos móveis e eletrodomésticos mencionados pelo requerido (jogo de quarto, sala, conjunto de vime, notebook e televisão), não foram especificados na inicial nem adequadamente descritos e valorados, sendo que o requerido afirma tê-los deixado na residência quando da separação. Ausente elementos suficientes para partilha específica destes bens. A requerente pleiteia a partilha dos empréstimos consignados realizados em seu nome, no valor total de R$ 4.664,70. Alega que foram contraídos a pedido do requerido para benefício comum. O requerido, por sua vez, apresenta empréstimo consignado de R$ 78.172,80, alegando que foi utilizado para benfeitorias no imóvel da requerente e viagens do casal. A questão das dívidas contraídas na constância do casamento exige análise da destinação dos recursos e do benefício para a entidade familiar. Nos termos do art. 1.664 do Código Civil, os bens da comunhão respondem pelas dívidas contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família. Contudo, a análise dos autos revela contradições nas versões apresentadas. A requerente nega ter conhecimento dos empréstimos do requerido e contesta que tenham sido utilizados para benefício comum. O requerido não comprovou documentalmente a aplicação dos recursos em benfeitorias ou despesas familiares. Quanto aos empréstimos em nome da requerente, embora alegue que foram contraídos a pedido do requerido, não há prova de que este tenha se beneficiado dos recursos ou que tenham sido aplicados em despesas comuns do casal. A prova oral que seria necessária para elucidar a questão não foi produzida. Diante da ausência de elementos probatórios suficientes para demonstrar que as dívidas foram contraídas em benefício da entidade familiar, mantenho as dívidas na responsabilidade de quem as contraiu, não procedendo à partilha das mesmas. Por fim, o requerido pleiteia o reconhecimento da valorização do imóvel onde reside a requerente, alegando ter contribuído para benfeitorias. A requerente esclarece que se trata de imóvel familiar herdado de seus pais, já construído quando da união, e nega qualquer contribuição do requerido. A valorização de bem particular de um dos cônjuges, quando decorrente de esforço comum, pode gerar direito à meação sobre a valorização. Contudo, no caso vertente, não há prova de que o requerido tenha contribuído efetivamente para melhorias no imóvel. A própria nota fiscal do portão apresentada pela requerente demonstra pagamento por terceiro (filha da requerente) em 2014, enquanto o empréstimo do requerido é de 2021. Ausente comprovação de contribuição efetiva do requerido para valorização do imóvel, não procede o pedido de partilha da valorização. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por SONIA MARIA ROCHA E SILVA em face de JOSE MARCOS ROCHA E SILVA, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECRETAR o divórcio do casal, com a consequente dissolução da sociedade conjugal e do regime de bens, nos termos do art. 1.571, IV, do Código Civil; b) AUTORIZAR a requerente a voltar a usar o nome de solteira SONIA MARIA DA SILVA, determinando a expedição de mandado para averbação no Registro Civil competente; c) RECONHECER o direito da requerente à meação de 50% do veículo Chevrolet Cobalt 1.4 LT 2014/2014, placa AYB 4391, devendo o requerido indenizá-la pelo valor atualizado do bem ou proceder à venda do bem para partilha do produto; d) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de fixação de pensão alimentícia, partilha de dívidas e reconhecimento de valorização de imóvel. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas processuais que despendeu e com os honorários de seus respectivos patronos, observando-se que ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita. Transitada em julgado, expeça-se mandado para averbação do divórcio no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapecerica da Serra/SP, bem como para alteração do nome da requerente. P.I.C. - ADV: DAIANE MARIANE FUCUTA LIMA VIEIRA (OAB 336433/SP), ALEXANDRE NEPOMUCENO DOS SANTOS (OAB 382510/SP), ERIKA LEONI BERNARDO (OAB 475342/SP)

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Processo nº 1007389-54.2024.8.26.0268

ID: 310139055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007389-54.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TLM PRODUçõES ARTíSTICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON OCHIAI PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1007389-54.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tlm Produções Artísticas Ltda - Vistos. Trata-se de ação ordinária de reparação de danos materiais cont… Processo 1007389-54.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tlm Produções Artísticas Ltda - Vistos. Trata-se de ação ordinária de reparação de danos materiais contra a Fazenda Pública proposta por TLM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA em face do MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, na qual alegam que a empresa requerente detém a representação exclusiva do renomado músico Lobão, sendo responsável por organizar a participação do artista como uma das principais atrações do 3º Festival de Inverno de Itapecerica da Serra. Em 04 de agosto de 2024, a TLM celebrou contrato com o Município réu no valor de R$ 62.000,00 para a realização do show de Lobão no referido festival. Com base nas garantias oferecidas pelo Município e na presunção de boa-fé, a requerente providenciou toda a logística necessária para o evento, incluindo transporte, hospedagem, estruturação do camarim e aluguel de vans para locomoção do artista e equipe na cidade, realizando preparativos com antecedência e envolvimento financeiro significativo. Contudo, apenas dois dias antes da data agendada para o show, a Prefeitura, através de seu Secretário Municipal Sr. Romeu Tavares, cancelou o evento de forma unilateral, sem qualquer justificativa plausível e quando a autora já havia implementado todas as medidas necessárias para a realização do espetáculo, incorrendo em despesas consideráveis. Após o cancelamento, a assessoria do agenciador e a equipe jurídica da TLM buscaram contato imediato com o Secretário e o advogado do Município, durante os quais foram trocadas várias mensagens e e-mails nos quais o Sr. Romeu Tavares não apenas confirmou o cancelamento, mas também reconheceu a dívida referente à multa rescisória, estipulada em R$ 12.400,00. A Prefeitura teve plena ciência dos fatos, conforme demonstrado por e-mail enviado pelo Sr. Romeu Tavares, além de áudio, em que o Secretário reconhece o débito junto à autora. As partes engajaram-se em negociações por quase dois meses com o objetivo de efetuar o pagamento da multa rescisória, entretanto, apesar do reconhecimento explícito da dívida por parte do Município, o pagamento devido não foi realizado. Diante desses fatos, sustentam que se aplica a teoria da responsabilidade objetiva da Administração Pública prevista no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar culpa ou dolo do agente causador do dano, bastando comprovar a existência do dano e o nexo causal entre a ação ou omissão do agente público e o prejuízo sofrido. Argumentam que o dano sofrido pela autora é evidente e mensurável, decorrente diretamente do cancelamento unilateral e imotivado do show, sendo o nexo causal claro entre a decisão do agente público e o prejuízo experimentado. Sustentam ainda que o reconhecimento expresso da dívida por parte do Secretário de Governo reforça a obrigação do município de indenizar a autora, constituindo confissão de dívida que, aliada à responsabilidade objetiva, torna incontestável o dever de reparação dos danos materiais. Ao final, requereu a citação do réu para contestar sob pena de revelia, a total procedência da ação condenando o Município ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 12.400,00, devidamente corrigido e acrescido de juros legais desde a data do reconhecimento da dívida, protestando pela produção de todas as provas em direito admitidas e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Documentos acostados às fls. 06/55. Por meio da decisão proferida às fls. 56, foi determinada a citação do réu. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 64/75, na qual assevera que a Administração Pública goza da prerrogativa das cláusulas exorbitantes em contratos administrativos, permitindo alterar ou rescindir os contratos unilateralmente, estando implícito o princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado. Sustenta que a essência desse princípio está na própria razão de existir da Administração, ou seja, atuar voltada aos interesses da coletividade, devendo em situação de conflito entre interesse particular e o interesse público, este último predominar. Argumenta que interesses públicos mais relevantes se mostraram mais urgentes, não cabendo ao Administrador Público relegar interesses ligados à saúde e segurança dos munícipes para realizar um show de música. Afirma que o Município entendeu por bem rescindir o contrato de forma unilateral e direcionar os recursos para áreas mais urgentes de interesses públicos, sendo a decisão fundamentada no artigo 137, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021, que permite extinção por razões de interesse público justificadas pela autoridade máxima do órgão. Alega que o fundamento foi motivado pelo Sr. Secretário de Governo Romeu Nicolatti Tavares pelo remanejamento da dotação orçamentária com base em novas necessidades, não havendo óbice para a extinção unilateral com fulcro no interesse público e princípio da legalidade. Sustenta que a autora está tentando confundir o ressarcimento dos supostos prejuízos com as penalidades contratuais, sendo que apenas acostou aos autos 2 pagamentos no importe de R$ 1.640,00 referente a diárias de hotéis, exatamente no dia em que houve o cancelamento, podendo ter havido estorno dos valores pagos pela rede hoteleira. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando a legitimidade da rescisão unilateral fundamentada no interesse público e a ausência de comprovação dos alegados danos. Ao final, requereu a total improcedência da demanda com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Intimadas a especificarem as provas, as partes não se manifestaram no prazo legal, conforme certidão de fls. 89. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre responsabilidade civil do Município por danos materiais decorrentes de cancelamento unilateral de contrato administrativo para realização de show artístico, com apenas dois dias de antecedência da data do evento. Pois bem. A responsabilidade civil do Estado encontra seu fundamento constitucional no artigo 37, § 6º da Carta Magna, que estabelece que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Trata-se da consagração da teoria da responsabilidade objetiva do Estado, baseada no risco administrativo, que dispensa a demonstração de culpa ou dolo do agente público, exigindo apenas a comprovação do dano, da conduta estatal e do nexo causal entre ambos. No âmbito dos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) reconhece à Administração Pública determinadas prerrogativas exorbitantes, dentre as quais se destaca a possibilidade de alteração e extinção unilateral dos contratos, conforme previsto em seus artigos 124 e 137. Essa prerrogativa, contudo, não é absoluta, devendo ser exercida dentro dos limites legais e constitucionais, respeitando-se os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, bem como o contraditório e a ampla defesa quando aplicável. O artigo 137 da Lei nº 14.133/2021 estabelece as hipóteses de extinção do contrato, determinando em seu caput que "a extinção do contrato administrativo deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa". O inciso VIII do referido dispositivo prevê a extinção "por razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante". Importante destacar que o § 2º do artigo 138 da mesma lei dispõe expressamente que "quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado terá direito ao ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados". No caso em análise, restou incontroverso que o Município de Itapecerica da Serra celebrou contrato com a empresa autora em 04 de agosto de 2024, no valor de R$ 62.000,00, para a realização de show do artista Lobão no 3º Festival de Inverno da cidade, sendo o evento cancelado unilateralmente pelo ente público apenas dois dias antes de sua realização. A controvérsia reside na legitimidade desse cancelamento e na extensão da responsabilidade municipal pelos danos alegadamente causados à contratada. A defesa do Município fundamenta-se na prerrogativa de extinção unilateral do contrato por razões de interesse público, alegando remanejamento de dotação orçamentária para atendimento de necessidades mais urgentes relacionadas à saúde e segurança da população. Contudo, tal justificativa não se sustenta diante das circunstâncias fáticas demonstradas nos autos. Primeiramente, verifica-se que o cancelamento ocorreu de forma abrupta, sem observância do devido processo administrativo. Embora a lei permita a extinção unilateral por interesse público, exige que tal decisão seja "formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa". No presente caso, não há qualquer indício de que tenha sido instaurado processo administrativo prévio, tampouco que tenha sido concedida à contratada oportunidade de manifestação antes da decisão extintiva. O próprio réu admite que "o Processo Administrativo prévio foi dispensado por demonstrar diante do parco prazo que haveria efetivo prejuízo em decorrência da ausência de notificação", revelando clara violação ao procedimento legalmente exigido. Em segundo lugar, a justificativa apresentada para o cancelamento revela-se inconsistente e desprovida de fundamentação técnica adequada. O alegado "remanejamento de dotação orçamentária" não constitui razão de interesse público apta a justificar a extinção unilateral quando o contrato foi celebrado em 04 de agosto e cancelado apenas em 30 de julho (cinco dias após a assinatura), conforme documentação juntada pela própria defesa. É inadmissível que a Administração, após assumir obrigação contratual regular, alegue superveniência de necessidades orçamentárias mais urgentes em prazo tão exíguo, evidenciando falta de planejamento e desorganização administrativa que não pode ser transferida ao particular contratado. Ademais, o comportamento posterior do Município corrobora o reconhecimento de sua responsabilidade pelos danos causados. Os documentos de fls. 20/33 demonstram de forma inequívoca que o Secretário Municipal Romeu Tavares não apenas reconheceu expressamente a dívida de R$ 12.400,00 a título de multa rescisória, como também se comprometeu a efetuar o pagamento, conforme se verifica dos e-mails trocados entre as partes. Tal reconhecimento constitui verdadeira confissão da responsabilidade municipal, reforçando a obrigação indenizatória. No que tange aos danos materiais alegados, a autora comprovou o pagamento de despesas no valor de R$ 1.640,00 referentes a hospedagem (fls. 52/53), realizadas em decorrência do contrato e que se tornaram inúteis com o cancelamento. A alegação da defesa de que tais valores poderiam ter sido estornados é meramente especulativa e não encontra qualquer respaldo probatório nos autos. Além disso, o valor pleiteado de R$ 12.400,00 corresponde precisamente à multa rescisória de 20% sobre o valor do contrato (R$ 62.000,00), percentual este que foi expressamente reconhecido pelo próprio Secretário Municipal como devido em razão do cancelamento unilateral. Demonstrado o dano (prejuízos materiais comprovados e multa rescisória reconhecida), a conduta estatal (cancelamento unilateral intempestivo do contrato) e o nexo causal entre ambos (os prejuízos decorreram diretamente do cancelamento), configura-se a responsabilidade objetiva do Município nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal e do artigo 138, § 2º da Lei nº 14.133/2021. A extinção unilateral do contrato, embora formalmente prevista em lei, foi exercida de forma irregular, sem observância dos requisitos procedimentais exigidos e sem fundamentação adequada, caracterizando conduta culposa da Administração que gera o dever de indenizar. O fato de a Administração possuir prerrogativas exorbitantes não a exime de responder pelos danos causados quando tais prerrogativas são exercidas de forma irregular ou abusiva. Por fim, o reconhecimento expresso da dívida pelo próprio agente municipal reforça a responsabilidade do ente público, constituindo elemento adicional que confirma a procedência do pedido indenizatório. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por TLM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA em face do MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais). Para o crédito de natureza não tributária, a correção monetária observará o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que ocorreria o show, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). Porém, apartir de 09/12/2021 ocrédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxaSELIC até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08 de dezembro de 2021. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ROBSON OCHIAI PADILHA (OAB 34642/PR)

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