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Processo nº 5001780-36.2018.4.03.6143

ID: 277397881

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001780-36.2018.4.03.6143

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VAGNER EDUARDO BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO RICARDO COEV HORNOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001780-36.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: VAGNER EDUARDO BORGES, MARGARETI APARECIDA GARCIA Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO RICARDO COEV HORNOS - SP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001780-36.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: VAGNER EDUARDO BORGES, MARGARETI APARECIDA GARCIA Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO RICARDO COEV HORNOS - SP369856, PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA - SP374644 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, DAVID PEREIRA DE SOUZA - BA29485 S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, em que os autores objetivam o reconhecimento da nulidade do procedimento de consolidação extrajudicial da propriedade. Os autores alegam terem firmado contrato de mútuo com alienação fiduciária, dando-se como garantia o imóvel situado na Rua Ângelo Menin, 250, Quadra B, Lote 8, em Araras-SP. Dizem que atrasaram o pagamento de três parcelas do financiamento e foram instados a pagá-las, tendo então ido até uma agência da ré para tanto. Lá pagaram apenas a prestação mais atrasada, sendo orientados a se dirigirem ao cartório de protestos para a quitação das outras. Alegam que, no cartório, não foi permitido o pagamento dessas duas prestações, pois o funcionário exigia o adimplemento das três. Por fim, ficaram sabendo que o bem está para ser vendido em leilão extrajudicial. Apontam os demandantes a existência de irregularidades no procedimento de consolidação extrajudicial da propriedade: a) ausência de regular notificação extrajudicial; b) falta de intimação pessoal das datas dos leilões; c) precificação do imóvel bem abaixo do seu valor de mercado. Requerem que seja concedida tutela de urgência no sentido de determinar que a ré se abstenha de efetivar a alienação do imóvel a terceiros, ou ainda de promover atos destinados à sua desocupação, suspendendo-se todos os efeitos dos leilões designados. A tutela de urgência foi indeferida (ID 9803735). Os autores opuseram embargos de declaração, que foram recebidos como pedido de reconsideração, sendo então deferida a tutela provisória (ID 11705057). Citada, a ré apresentou contestação (ID 12366791), aduzindo que a execução extrajudicial foi iniciada em 23/05/2017, quando havia três prestações sem pagamento (março, abril e maio de 2017), tendo então sido paga a prestação de março/17 em 29/05/2017 e a de abril/2017 em 13/07/2017, não suspendendo a execução porque o adimplemento foi parcial. Acrescenta que sua atuação se deu com respaldo na lei e defendeu a legalidade do procedimento de leilão extrajudicial, requerendo a improcedência dos pedidos dos autores. Houve réplica (ID 15594552), oportunidade em que foi requerida a produção de perícia contábil e de avaliação do imóvel. Na decisão ID 28151081, foram concedidos 15 dias para complemento da petição inicial e especificação das provas pertinentes ao aditamento, declarando-se a preclusão do direito de especificar provas quanto ao pedido já formulado pelos autores. Os demandantes protocolaram a emenda da petição inicial (ID 31908572), na qual alegam, em síntese, que: i) deve ser reconhecida e inconstitucionalidade do procedimento de leilão extrajudicial, incidindo os princípios da cooperação, da eticidade e da boa-fé objetiva da legislação cível e consumerista; ii) a ré é obrigada a prestar contas dos atos praticados na execução extrajudicial, informando a composição do saldo devedor, a forma de incidência de encargos moratórios e qualquer outra informação pertinente; iii) o procedimento extrajudicial ostentou os seguintes vícios: nulidade do edital público e da consolidação da propriedade e ausência de intimação pessoal das datas dos leilões; iv) a tabela SAC deve ser excluída por trazer juros capitalizados em sua fórmula; v) os seguros incidentes sobre o contrato de financiamento compõem venda casada, pois não houve a faculdade de escolha da seguradora; vi) é abusiva a cobrança de taxa de administração, dada a ausência de contraprestação pela instituição financeira; vii) a cláusula de vencimento antecipado da dívida é abusiva, pois impede a purgação da mora; viii) o bem deve ser reavaliado, visto que a ré deixou de considerar as benfeitorias feitas nele; ix) a perda das prestações pagas e do próprio bem configuram locupletamento sem causa; x) como os cálculos da ré são unilaterais e não submetidos a prévio contraditório, deve ser deferida a perícia contábil, para aferição do valor efetivamente devido. Por fim, os autores especificaram as provas, requerendo a reavaliação do imóvel, perícia contábil, a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis, a intimação da ré para apresentar cópia dos autos do procedimento de execução extrajudicial, dos aditivos contratuais, prova de contraprestação da tarifa de administração e cópia do termo de quitação das obrigações contratuais, além do depoimento pessoal da ré e a oitiva de testemunhas. Intimada do aditamento da petição inicial, a CEF limitou-se a ratificar os termos da contestação já apresentada (ID 36772715). Na petição ID 48884820, a Associação Estância Colina Verde informa que é credora dos autores nos autos da execução nº 1006710-12.2017.8.26.0038, em trâmite na 2ª Vara Cível de Araras, de valores devidos a título de verbas condominiais do imóvel objeto deste processo, motivo pelo qual requer sua inclusão no feito como terceira interessada e a reserva de valores para pagamento do seu crédito. O processo foi saneado, sendo rejeitada a emenda da petição inicial em relação à tese de exclusão da tabela SAC por trazer juros capitalizados em sua fórmula, indeferidas as provas orais requeridas pelos autores, a avaliação do imóvel e a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis. Por outro lado, foi determinada a juntada, pela CEF, dos documentos requeridos na petição ID 31908572, itens 3, 4, 5 e 7, bem como a manifestação das partes sobre o pedido de intervenção de terceiro interessado (ID 241249623). A CEF juntou os documentos (ID 69634116), à exceção das microfilmagens do cartório de registro de imóveis, para o que requereu a expedição de ofício por este juízo. Nada disse a respeito do pedido de intervenção de terceiro. Os autores tomaram ciência e dos documentos, sobre os quais teceram considerações, e manifestaram-se desfavoravelmente ao pedido de inclusão de terceiro interessado no feito. Pela decisão ID 53785749 foi indeferida a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da ré, bem como a avaliação judicial do imóvel. Foi rejeitado o pedido de expedição de ofício ao cartório de registros de imóveis e deferida a produção de provas documentais requeridas pela demandada. Foi determinada a intimação da CEF para juntada de cópia dos documentos requeridos na petição ID 31908572, itens 3, 4, 5 e 7. Os autores opuseram embargos de declaração em face da aludida decisão, que foram rejeitados (ID 240530174). A CEF juntou novos documentos no ID 69634116. A ASSOCIAÇÃO ESTÂNCIA COLINA VERDE peticionou no ID 142246287 reiterando a manifestante constante do 53785749 e requereu a apreciação do pedido, tendo em vista que na decisão 53785749 nada teria sido decidido a respeito. Os autores se manifestaram acerca dos documentos apresentados pela CEF defendendo a inexistência de qualquer documento que comprove a suposta intimação dos autores acerca dos leilões extrajudiciais e reiteraram a alegação de nulidade do procedimento. Pela decisão ID 256936493 foi indeferido o pedido de intervenção da Associação Estância Colina Verde, bem como o pedido de expedição de ofício formulado pela CEF, tendo sido concedido prazo de 15 dias para juntada dos documentos faltantes. Determinada a manifestação das partes acerca da existência de interesse na realização de audiência de conciliação (ID 266086793), os autores manifestaram que possuem interesse (ID 267223859), tendo sido designada audiência, conforme ID 275921998. Termo de audiência no ID 277372132, não tendo havido composição entre as partes. A CEF apresentou proposta de acordo no ID 289894243. No id 302773681 os autores aceitaram a proposta formulada pela CEF no id 289894243, nos termos especificados no item “1” da aludida petição, questionando tão somente acerca da forma de pagamento, se deveriam ser adimplidos diretamente à CEF ou mediante depósito judicial. Instada a se manifestar nos termos da decisão id 317884449 a fim de prestar as informações relativas à forma de pagamento, a CEF peticionou no id 326097349 ofertando nova proposta (Pagamento, à vista, com recursos próprios, do montante de R$ 561.909,34, para aquisição definitiva do imóvel, incluídas eventuais custas assumidas pela CAIXA no processo, e R$ 28.095,47 a título de honorários advocatícios). Os autores se manifestaram no id 327288136 requerendo a intimação da CEF pra apresentação da atualização do valor inicialmente apresentado, já aceito id 302773681, e reiterando a necessidade de informação da forma de pagamento. Discordaram o novo valor apresentado pela CEF no id 317884449, tendo em vista que já haviam aceitado a proposta anteriormente formulada, o que configuraria contradição. No id 331541074 a CEF informou que inexiste contradição, tendo em vista que ambas as propostas seriam corretas no contexto em que formuladas. Afirmou que a proposta 1 foi apresentada considerando a validade dos leilões efetuados pela CEF, e a proposta 2 foi apresentada caso os leilões sejam anulados. Pela decisão id 334148577 foi considerada válida a proposta formulada pela CEF e determinado que a parte autora depositasse nos autos os valores especificados no item “1” da proposta constante do id 302773681, bem como, no mesmo prazo, desse cumprimento às exigências constantes do item “2”, sob pena de prosseguimento e julgamento do feito. Os autores peticionaram no id 337262678 juntando aos autos: a) guia de depósito judicial no valor de R$ 60.211,49, sendo R$ 57.344,28 a título de quitação do contrato e R$ 2.867,21 a título de honorários advocatícios; b) certidão negativa de débitos relativa ao imóvel; c) acordo extrajudicial das cotas condominiais, devidamente protocolado nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial, processo nº 5002703-86.2023.4.03.6143, em trâmite perante o JEF desta Subseção Judiciária de Limeira/SP. Instada a se manifestar acerca dos documentos juntados, a CEF requereu a dilação de prazo por 15 dias (id 340339036). No id 340474469 foi deferida a dilação de prazo requerida pela CEF, bem como a apropriação direta dos valores depositados judicialmente, servindo a decisão como alvará de levantamento, para integral cumprimento do acordo celebrado entre as partes. A CEF se manifestou no id 342908665 requerendo a “expedição de ofício para o cartório competente para que seja realizada a baixa da av. 13 da matrícula (averbação dos leilões negativos).” Os autores peticionaram no id 344144421 defendendo que, à luz da manifestação da CEF no id 342908665 requerendo a baixa da av. 13 na matrícula do imóvel, inexiste resistência ao aceite da proposta de acordo para quitação. Diante disso, pugnou pelo cancelamento da averbação da consolidação da propriedade em nome da CEF e da garantia fiduciária instituída em favor da CEF. Nova petição dos autores no id 347389134 informando que, a despeito do acordo realizado nos autos e já cumprido, a CEF incluiu o imóvel para leilão extrajudicial na modalidade “Venda Direta”, a ser realizada em 04/12/2024. Diante disso, requereu a intimação da CEF para que proceda ao cancelamento do referido procedimento de venda direta, bem como seja oficiado o leiloeiro para que cancele ou recurse qualquer lance relativo ao imóvel. Pela decisão ID 347457193 foi determinado o imediato cancelamento do procedimento de venda direta do imóvel e determinada a conclusão dos autos para homologação do acordo por sentença. A CEF peticionou no ID 352753071 comunicando o depósito de valores, conforme comprovantes constantes de ID 352753073. É o relatório. DECIDO. Conforme já mencionado na decisão id 334148577, foi considerada válida a proposta formulada pela CEF no ID 289894243 e aceita pelos autores no ID 302773681, nos seguintes termos: “1) Pagamento, à vista, com recursos próprios, do montante de R$60.211,49, sendo R$57.344,28 para aquisição definitiva do imóvel, incluídas eventuais custas assumidas pela CAIXA no processo, e R$2.867,21 a título de honorários advocatícios; 2) Apresentação, nos autos, até a data da aceitação da proposta, comprovantes de quitação de IPTU, até o presente exercício e declaração de inexistência de débitos condominiais; além da prévia desistência da ação judicial em curso, com renúncia aos direitos em que se funda a ação, inclusive a título de honorários advocatícios.” No id 337262678 os autores juntaram aos: a) guia de depósito judicial no valor de R$ 60.211,49, sendo R$ 57.344,28 a título de quitação do contrato e R$ 2.867,21 a título de honorários advocatícios; b) certidão negativa de débitos relativa ao imóvel; c) acordo extrajudicial das cotas condominiais, devidamente protocolado nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial, processo nº 5002703-86.2023.4.03.6143, em trâmite perante o JEF desta Subseção Judiciária de Limeira/SP. Por fim, a CEF peticionou no ID 352753071 confirmando o depósito de valores pelos autores. Diante do exposto, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo proposto pela ré (ID 289894243) e aceito pelos autores (ID 302773681), e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, ‘b’, do CPC. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5001780-36.2018.4.03.6143

ID: 277397911

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001780-36.2018.4.03.6143

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO RICARDO COEV HORNOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1006710-54.2024.8.26.0268"

Processo nº 5001780-36.2018.4.03.6143

Processo nº 5001780-36.2018.4.03.6143