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"1006779-03.2022.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 34 de 34

Processo nº 1006779-05.2020.8.11.0055

ID: 257788234

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006779-05.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1006779-05.2020.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RODRIGO CARVALHO SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1006779-05.2020.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RODRIGO CARVALHO SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Os autos vieram conclusos para análise da impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se alega a aplicação de multa excessiva. 2. O exequente apresentou manifestação requerendo o desprovimento da impugnação. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. 3. Feitas essas considerações, passo à análise do mérito da impugnação apresentada. 4. Quanto à alegação de excesso de execução, verifica-se que, na impugnação protocolada sob o ID 157512098, foi apresentado cálculo referente apenas à atualização dos valores da condenação por danos morais e dos honorários sucumbenciais, os quais se tornaram incontroversos, conforme depósito registrado no ID 157803803 no valor de R$ 29.016,23 (vinte e nove mil, dezesseis reais e vinte e três centavos). Referido valor foi liberado por meio de alvará no montante de R$ 31.455,40 (trinta e um mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), em favor da parte autora, tratando-se de valor depositado como garantia do Juízo. 5. Resta, portanto, decidir exclusivamente quanto à incidência das astreintes decorrentes do descumprimento da obrigação de fazer, fixada no ID 43782582, em 27/11/2020. 6. No presente caso, observa-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) tem adotado o entendimento de adequar o prazo para cumprimento de obrigações que envolvam comunicação a outros órgãos ao prazo de 10 (dez) dias. (...) 5. O prazo de 48 horas para cumprimento da obrigação mostra-se insuficiente, considerando a necessidade de trâmites administrativos internos da instituição financeira, sendo razoável a ampliação para 10 dias. IV. DISPOSITIVO E TES. 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A multa diária fixada para cumprimento de obrigação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando valores excessivos que levem ao enriquecimento sem causa ou montantes irrisórios que comprometam a efetividade da decisão judicial. 2. O prazo para cumprimento da obrigação deve ser compatível com as circunstâncias do caso concreto, considerando a viabilidade de execução da medida determinada judicialmente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1354913/TO; STJ, AgRg no AREsp 524.360/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21/05/2015; TJMT, AI 1006189-62.2021.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 26/05/2021; TJMT, AI 1002133-83.2021.8.11.0000; TJMT, AI 1001866-14.2021.8.11.0000; TJMT, AI 1000840-78.2021.8.11.0000; TJMT, AI 1002006-48.2021.8.11.0000. (N.U 1037469-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) (destaquei) 7. Dessa forma, considerando que a redução e adequação das astreintes pode ser realizada a qualquer tempo, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e com o único e exclusivo propósito de evitar o enriquecimento sem causa, passo à análise mais aprofundada da questão.[1] 8. Conforme consta nos autos, a liminar foi concedida em 27/11/2020 (ID 43782582), sendo a instituição citada/notificada apenas em 19/01/2021. Posteriormente, apresentou extrato do Serasa datado de 03/02/2021, o que leva à presunção de que a obrigação foi cumprida apenas nessa data, ou seja, um dia após o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação. 9. Verificou-se nova inserção do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, referente ao contrato discutido (nº 86053994), em 09/04/2022, conforme ID 86239762. Presume-se que a retirada do nome ocorreu somente na data da notificação do Serasa por este Juízo, em 31/05/2022 (ID 86372647), resultando em um período de 52 (cinquenta e dois) dias de inscrição irregular no cadastro de inadimplentes. 10. Dessa forma, resta devidamente caracterizado o descumprimento da obrigação imposta, a qual fixou multa diária (astreintes) no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. Excluído o prazo razoável de 10 (dez) dias úteis[2] para o cumprimento voluntário da obrigação — especialmente em razão da necessidade de comunicação a terceiros — e considerando a nova inserção indevida do nome da parte autora no Serasa, mesmo após ciência da ordem judicial, totaliza-se um período de 53 (cinquenta e três) dias[3] de descumprimento. Assim, a multa devida corresponde ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ante a limitação estabelecida, devendo incidir apenas correção monetária sobre esse valor, a partir da data do seu arbitramento.[4] 11. Quanto à multa cominatória no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixada no ID 71760685, verifica-se nos autos que não houve a devida intimação pessoal da parte requerida, o que torna inexigível a sua cobrança, conforme entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SÚMULA 410 STJ. DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURADO . MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer” (Súmula 410 STJ). As disposições do enunciado da Súmula n . 410 do Superior Tribunal de Justiça devem ser aplicadas, inclusive nos processos que tramitam no Juizado Especial. Na hipótese dos autos, ausente comprovação da intimação pessoal da parte executada, sequer há falar na incidência da multa, pois o prazo concedido para cumprimento da ordem judicial nem mesmo teve início. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 80123959820168110015, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 24/06/2024) (destaquei) (...) Para a incidência da majoração do valor da multa cominatória, por descumprimento da obrigação de fazer, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor acerca do conteúdo da decisão judicial. Ausente a prévia intimação, que é condição necessária, não há a incidência das astreintes. Ante a impossibilidade de atendimento ao pedido de obrigação de fazer, mostra-se viável a conversão do pleito em perdas e danos, a teor do disposto nos artigos 816 e 499 do Código de Processo Civil. (TJ-MT 10060107620198110040 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 24/08/2022) (destaquei) 12. Diante do exposto, ACOLHO PARCILAMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta determinando a remessa dos autos ao Contador Judicial para que proceda à atualização do valor das custas processuais pagas pela parte autora, bem como à correção monetária do valor das astreintes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar da data de sua fixação (27/11/2020) até a data da elaboração dos cálculos (Tema 677/STJ), ressaltando que sobre esse montante não incidem honorários de sucumbência [REsp nº 1367212 / RR (2013/0035320-8)]. 13. Com a juntada dos cálculos e havendo anuência das partes, desde já os homologo. Em seguida, expeça-se alvará de levantamento, deduzindo-se o montante levantado em excesso. 14. Após o levantamento do alvará em favor da parte autora, proceda-se à devolução do valor remanescente à parte executada. 15. Em nada sendo pugnado pelas partes, conclusos para extinção, nos moldes do art. 924, II do CPC. 16. Advirtam-se as partes de que, em caso de oposição de atos protelatórios, será aplicada multa correspondente ao ato praticado, nos termos vigentes. 17. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. 18. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito [1] RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E GUARDA DE FILHOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VALORES E INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS – RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA JÁ ANALISADAS EM RECURSO ANTERIOR – PRECLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – EXORBITÂNCIA DA MULTA COMINATÓRIA – ASTREINTE SEM LIMITE DE ACUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO – PRECEDENTES DO STJ – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – REDUÇÃO DO MONTANTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É inviável a rediscussão da responsabilidade do agravante pelo cumprimento do acordo homologado judicialmente e da incidência da multa, pois tais matérias já foram apreciadas em recurso anterior e estão acobertadas pela preclusão. A multa cominatória (astreinte) tem caráter coercitivo e não indenizatório, devendo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de enriquecimento sem causa. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a astreinte pode ser revista a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, quando demonstrada sua exorbitância. No caso, evidenciada a desproporção da multa, cujo montante supera significativamente a obrigação principal, impõe-se sua limitação para adequação aos parâmetros legais. (N.U 1033052-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES . CONTAGEM DIAS ÚTEIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Tendo em conta as particularidades do caso concreto bem como o padrão que vem sendo adotado por esta Corte em hipóteses como a sob exame, adequada aplicação da multa. A multa diária aplicada (astreintes) para que a parte seja obrigada a cumprir obrigação de fazer será contada em dias úteis, nos termos do artigo 219 do CPC . Não incide correção monetária e juros de mora no valor da multa diária, conforme entendimento firmado por este Regional. (TRF-4 - AG: 50286701320204040000 5028670-13.2020.4 .04.0000, Relator.: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 23/03/2021, TERCEIRA TURMA) (destaquei) [3] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSS . MULTA. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OFENSA . NÃO OCORRÊNCIA. PERÍODO DE INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. NATUREZA OBRIGACIONAL . PRAZO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - É legítima a fixação de multa diária por descumprimento de decisão judicial, tendo a mesma o objetivo de induzir ao atendimento da obrigação inadimplida, sendo certo, a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - De acordo com o entendimento consolidado pelo c. STJ, a multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revista, de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer momento, até mesmo após o trânsito em julgado da decisão executada - Decorrido o prazo para cumprimento voluntário da obrigação e iniciando a incidência das astreintes, a contagem passa a ocorrer em dias corridos, por se tratar de prazo material. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1208455-13.2023.8.13 .0000, Relator.: Des.(a) Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 23/11/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 27/11/2023) (destaquei) [4] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. CORREÇÃO MONETÁRIA . INCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STJ . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É possível a incidência de correção monetária sobre as astreintes, por se tratar de mera atualização do valor da moeda. 3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1988862 DF 2021/0303611-1, Data de Julgamento: 29/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) (destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR . CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Na hipótese, verifica-se omissão no acórdão embargado sobre a incidência de correção monetária sobre o montante da multa cominatória. 2. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC/1973 (correspondente ao art . 536 do CPC/2015) deve ser a data do respectivo arbitramento, o que, no caso, corresponde à data do julgamento no STJ que reduziu o montante fixado pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: EREsp 1.492.947/SP, Rel . Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe de 30/06/2017. 3. Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão apontada. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1433346 SP 2019/0014761-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2020) (destaquei)

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Processo nº 1006779-97.2025.8.11.0000

ID: 311492807

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006779-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINE AMORIM DE SA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006779-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração de herança, Inventário e Pa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006779-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração de herança, Inventário e Partilha, Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FABIO MATHEUS MARQUES - CPF: 832.405.271-20 (ADVOGADO), BRUNO COSTA MARTINS PIZANESCHI - CPF: 847.622.761-20 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE CELSO PIZANESCHI - CPF: 254.134.067-20 (AGRAVANTE), JUIZO DA QUINTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMILIA E SUCESSOES DA COMARCA DE CUIABA-MT (AGRAVADO), BRUNO COSTA MARTINS PIZANESCHI - CPF: 847.622.761-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ (AGRAVADO), DIOGO COSTA MARTINS PIZANESCHI - CPF: 691.039.761-49 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA LUCIA SOUZA SANTOS - CPF: 941.041.311-72 (TERCEIRO INTERESSADO), CAROLINE AMORIM DE SA - CPF: 019.270.391-93 (ADVOGADO), ANA LUCIA SOUZA SANTOS - CPF: 941.041.311-72 (AGRAVANTE), CAROLINE AMORIM DE SA - CPF: 019.270.391-93 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE CELSO PIZANESCHI - CPF: 254.134.067-20 (AGRAVADO), FABIO MATHEUS MARQUES - CPF: 832.405.271-20 (ADVOGADO), JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ (AGRAVANTE), ANA LUCIA SOUZA SANTOS - CPF: 941.041.311-72 (AGRAVADO), CAROLINE AMORIM DE SA - CPF: 019.270.391-93 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. POSSE DE BENS DO ESPÓLIO POR TERCEIRA NÃO HABILITADA. CONFLITO COM DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PROVISORIAMENTE RECONHECIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de busca e apreensão de bens do espólio em poder de terceira não habilitada, condicionando a medida à conclusão da ação de reconhecimento e dissolução de união estável. O agravante alegou obstrução ao exercício da inventariança. A agravada/interessada invocou liminar em ação possessória que lhe reconheceu provisoriamente o direito real de habitação no imóvel onde residia com o falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o inventariante judicial possui legitimidade para requerer a posse dos bens do espólio em face da resistência de terceira não habilitada; (ii) compatibilizar tal direito com a decisão liminar que assegura provisoriamente à agravada o direito real de habitação sobre o imóvel que ocupava com o falecido. III. RAZÕES DE DECIDIR O inventariante regularmente nomeado tem legitimidade e dever legal de administrar, conservar e representar os bens do espólio, nos termos do art. 618, II, do CPC. A controvérsia acerca de vínculo afetivo não impede o regular prosseguimento do inventário, sendo possível a reserva de quinhão à suposta companheira, conforme entendimento desta Câmara e o art. 628, § 2º, do CPC. A decisão agravada incorreu em excesso ao condicionar a posse dos bens à conclusão da ação declaratória de união estável, frustrando o exercício regular das atribuições do inventariante. A existência de decisão liminar em favor da agravada, reconhecendo-lhe o direito real de habitação sobre o imóvel que ocupava com o falecido, impõe a preservação de sua posse até ulterior deliberação judicial. A entrega dos demais bens móveis, documentos e valores bancários ao inventariante deve ser autorizada, com vedação à sua disposição, para garantir a integridade e a administração do patrimônio hereditário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O inventariante possui legitimidade para requerer a posse dos bens do espólio, inclusive contra terceiros não habilitados, visando à administração e preservação do acervo hereditário. A controvérsia sobre eventual união estável não obsta a entrega de bens ao inventariante, devendo ser assegurada a reserva de quinhão à parte interessada. O direito real de habitação provisoriamente reconhecido judicialmente prevalece sobre a pretensão de desocupação imediata do imóvel pela agravada, até decisão definitiva na ação de reconhecimento de união estável. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ag. Instr. nº 0031285-48.2011.8.11.0000, Rel. Des. Juracy Persiani, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 24.08.2011, DJE 01.09.2011. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por Espólio de Celso Pizaneschi, representado por seu inventariante judicial, Bruno Costa Martins Pizaneschi, contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 5ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Inventário nº 1026421-64.2024.8.11.0041, que indeferiu pedido de busca e apreensão de bens móveis, documentos e pertences do falecido, atualmente em posse de terceiro estranho à sucessão, e condicionou o pleito à conclusão de ação de reconhecimento e dissolução de união estável proposta por Ana Lucia Souza Santos. O agravante sustenta que a decisão afronta diretamente o entendimento consolidado por esta Câmara no Agravo de Instrumento nº 1023081-41.2024.8.11.0000, no qual se garantiu o prosseguimento do inventário com a reserva do quinhão da suposta companheira, afastando a suspensão integral do feito. Aponta que Ana Lucia, embora intimada, mantém-se na posse do imóvel, veículo, documentos e valores bancários pertencentes ao espólio, sem prestar contas ou apresentar justificativa jurídica válida, o que comprometeria o exercício das atribuições do inventariante, notadamente quanto à administração, conservação e representação do acervo hereditário. Com base nessas alegações, requereu, liminarmente, a concessão de tutela recursal para que fosse determinada a imediata entrega dos bens ao inventariante ou, em caso de resistência, a adoção de medidas de busca e apreensão. A decisão de id 273807386, deferiu parcialmente a tutela, determinando a entrega dos bens ao inventariante, na condição de fiel depositário, vedando-se qualquer alienação até o julgamento do agravo ou ulterior deliberação do juízo de origem. Ana Lucia Souza dos Santos apresentou contrarrazões, nas quais sustenta que a decisão liminar foi proferida com base em alegações parciais e desprovidas de informações relevantes, que teriam sido intencionalmente omitidas pelo agravante. Alega que já havia obtido liminar em ação de direito real de habitação (autos nº 1031118-31.2024.8.11.0041), que lhe assegura o direito de permanecer no imóvel até o julgamento da ação de reconhecimento de união estável. Defende que a imissão do inventariante na posse dos bens comprometeria sua dignidade, por não possuir outro local para morar nem meios para adquirir nova mobília, sendo parte dos objetos mencionados essenciais à sua sobrevivência e à de seu filho menor. Argumenta que a antecipação dos efeitos da tutela recursal incorre em periculum in mora inverso, e que o deferimento da medida resultaria em violação à decisão liminar vigente na ação possessória, além de contrariar os princípios da boa-fé e da proteção à pessoa vulnerável. Requer, por fim, a revogação da decisão liminar e o não provimento do agravo (id 284917396). Parecer da Procuradoria de Justiça pela não intervenção no feito (id 290564357). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia gira em torno da legitimidade do inventariante judicial para requerer a posse e guarda dos bens do espólio, em face da resistência da agravada Ana Lucia Souza dos Santos, que ocupa o imóvel do falecido e detém a posse de bens móveis e documentos pertencentes ao acervo hereditário, enquanto tramita ação de reconhecimento e dissolução de união estável ajuizada em seu nome. A decisão agravada indeferiu o pedido de busca e apreensão formulado pelo inventariante, condicionando-o ao desfecho da ação declaratória da suposta companheira. Entretanto, como anteriormente reconhecido por esta Câmara no Agravo de Instrumento nº 1023081-41.2024.8.11.0000, não se admite a paralisação do inventário em razão de controvérsia sobre vínculo afetivo, sendo plenamente possível o seu regular prosseguimento, mediante a reserva do quinhão à parte interessada, nos termos do artigo 628, § 2º, do Código de Processo Civil. O inventariante, regularmente nomeado, detém a legitimidade e a responsabilidade pela administração do espólio, conforme dispõe o artigo 618, II, do CPC, sendo-lhe assegurado o direito à posse dos bens, inclusive para fins de preservação e representação da herança. A resistência injustificada de terceiro não habilitado nos autos de inventário compromete o desempenho dessa função legal. Contudo, sobreveio aos autos nova informação relevante, a decisão liminar proferida pela 5ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá, no processo nº 1031118-31.2024.8.11.0041, reconhecendo provisoriamente o direito real de habitação de Ana Lucia Souza dos Santos em relação ao imóvel situado na via projetada 3, nº 255, Casa 153, Empreendimento Reserva Rio Cuiabá, com fundamento em indícios de união estável apontados na certidão de óbito, e no histórico de aquisição do bem. Diante desse novo cenário, impõe-se compatibilizar a decisão liminar deste agravo com a ordem vigente, de modo a preservar tanto o regular exercício das funções do inventariante quanto o direito à moradia provisoriamente assegurado à agravada. Embora caiba ao inventariante a posse e administração dos bens do espólio, a tutela de urgência que garantiu o direito real de habitação limita a eficácia da medida pleiteada quanto à desocupação do imóvel em questão. Assim, deve ser mantida a imissão do inventariante na posse dos demais bens móveis, documentos e valores bancários, com vistas à sua administração e proteção, ressalvando-se, contudo, o imóvel objeto da liminar concedida à agravada, que permanecerá sob sua posse até ulterior deliberação judicial, sem prejuízo da reserva de quinhão no inventário e da instrução da ação de reconhecimento de união estável. Essa solução harmoniza a tutela do espólio com a proteção possessória provisória reconhecida à agravada, prevenindo conflitos de competência e assegurando a integridade da jurisdição. A jurisprudência desta Quarta Câmara é clara no sentido de que o reconhecimento do direito de habitação pode conviver com o regular prosseguimento do inventário, sendo que eventuais alegações sobre nova união estável ou perda da qualidade de companheira devem ser resolvidas por meio de instrução probatória adequada: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL PELA COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE - ARTIGO 7º, DA LEI 9.278/96, POSTERIOR À ABERTURA DA SUCESSÃO - CONSIDERAÇÃO DO DISPOSITIVO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE. - ART. 420, DO CPC. ALEGAÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL COM TERCEIRO - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO A SER DIRIMIDA NA VIA ADEQUADA. - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE HABITAÇÃO - DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES - NÃO RESOLUÇÃO DAS IMPUGNAÇÕES SUSCITADAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, a lei ampara o direito real de habitação do sobrevivente relativamente ao imóvel destinado à residência da família. “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.” (Art. 462, do CPC). A alegação de nova união estável do sobrevivente com terceiro é questão de alta indagação a ser dirimida na via adequada. Antes de determinar, no inventário, as últimas declarações, o juiz decidirá as impugnações. (N.U 0031285-48.2011.8.11.0000, , JURACY PERSIANI, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/08/2011, Publicado no DJE 01/09/2011) Importante registrar, por fim, que a decisão inicialmente proferida neste agravo foi objeto de embargos de declaração por parte da agravada, os quais foram acolhidos com efeitos modificativos para excluir a ordem de desocupação do imóvel residencial situado no Condomínio Reserva Rio Cuiabá, casa 153, bairro Jardim Imperial, Cuiabá/MT, reconhecendo-se expressamente a relevância da decisão liminar anteriormente proferida na ação de reconhecimento de união estável, que garantiu à agravada o direito provisório de habitação no bem (id 279023865). Diante disso, o provimento parcial do agravo revela-se medida de rigor, a fim de compatibilizar os comandos judiciais em curso, protegendo o patrimônio hereditário, os direitos do inventariante e a dignidade da agravada. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, determinando a imediata entrega ao inventariante dos bens móveis, documentos, valores bancários e demais pertences do espólio de Celso Pizaneschi que estejam em poder de terceiros, ressalvado, todavia, o imóvel situado na via projetada 3, nº 255, Casa 153, Empreendimento Reserva Rio Cuiabá, cuja posse foi provisoriamente assegurada à Ana Lucia Souza dos Santos, por decisão liminar proferida na Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável nº 1031118-31.2024.8.11.0041, e posteriormente reafirmada no julgamento dos embargos de declaração opostos nestes autos. O inventariante deverá manter sob sua guarda os bens recebidos, na condição de fiel depositário, vedada qualquer forma de alienação ou disposição até ulterior deliberação judicial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1006779-97.2025.8.11.0000

ID: 311492809

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006779-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE CELSO PIZANESCHI JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

Advogados:

FABIO MATHEUS MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006779-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração de herança, Inventário e Pa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006779-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração de herança, Inventário e Partilha, Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FABIO MATHEUS MARQUES - CPF: 832.405.271-20 (ADVOGADO), BRUNO COSTA MARTINS PIZANESCHI - CPF: 847.622.761-20 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE CELSO PIZANESCHI - CPF: 254.134.067-20 (AGRAVANTE), JUIZO DA QUINTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMILIA E SUCESSOES DA COMARCA DE CUIABA-MT (AGRAVADO), BRUNO COSTA MARTINS PIZANESCHI - CPF: 847.622.761-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ (AGRAVADO), DIOGO COSTA MARTINS PIZANESCHI - CPF: 691.039.761-49 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA LUCIA SOUZA SANTOS - CPF: 941.041.311-72 (TERCEIRO INTERESSADO), CAROLINE AMORIM DE SA - CPF: 019.270.391-93 (ADVOGADO), ANA LUCIA SOUZA SANTOS - CPF: 941.041.311-72 (AGRAVANTE), CAROLINE AMORIM DE SA - CPF: 019.270.391-93 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE CELSO PIZANESCHI - CPF: 254.134.067-20 (AGRAVADO), FABIO MATHEUS MARQUES - CPF: 832.405.271-20 (ADVOGADO), JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ (AGRAVANTE), ANA LUCIA SOUZA SANTOS - CPF: 941.041.311-72 (AGRAVADO), CAROLINE AMORIM DE SA - CPF: 019.270.391-93 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. POSSE DE BENS DO ESPÓLIO POR TERCEIRA NÃO HABILITADA. CONFLITO COM DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PROVISORIAMENTE RECONHECIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de busca e apreensão de bens do espólio em poder de terceira não habilitada, condicionando a medida à conclusão da ação de reconhecimento e dissolução de união estável. O agravante alegou obstrução ao exercício da inventariança. A agravada/interessada invocou liminar em ação possessória que lhe reconheceu provisoriamente o direito real de habitação no imóvel onde residia com o falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o inventariante judicial possui legitimidade para requerer a posse dos bens do espólio em face da resistência de terceira não habilitada; (ii) compatibilizar tal direito com a decisão liminar que assegura provisoriamente à agravada o direito real de habitação sobre o imóvel que ocupava com o falecido. III. RAZÕES DE DECIDIR O inventariante regularmente nomeado tem legitimidade e dever legal de administrar, conservar e representar os bens do espólio, nos termos do art. 618, II, do CPC. A controvérsia acerca de vínculo afetivo não impede o regular prosseguimento do inventário, sendo possível a reserva de quinhão à suposta companheira, conforme entendimento desta Câmara e o art. 628, § 2º, do CPC. A decisão agravada incorreu em excesso ao condicionar a posse dos bens à conclusão da ação declaratória de união estável, frustrando o exercício regular das atribuições do inventariante. A existência de decisão liminar em favor da agravada, reconhecendo-lhe o direito real de habitação sobre o imóvel que ocupava com o falecido, impõe a preservação de sua posse até ulterior deliberação judicial. A entrega dos demais bens móveis, documentos e valores bancários ao inventariante deve ser autorizada, com vedação à sua disposição, para garantir a integridade e a administração do patrimônio hereditário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O inventariante possui legitimidade para requerer a posse dos bens do espólio, inclusive contra terceiros não habilitados, visando à administração e preservação do acervo hereditário. A controvérsia sobre eventual união estável não obsta a entrega de bens ao inventariante, devendo ser assegurada a reserva de quinhão à parte interessada. O direito real de habitação provisoriamente reconhecido judicialmente prevalece sobre a pretensão de desocupação imediata do imóvel pela agravada, até decisão definitiva na ação de reconhecimento de união estável. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ag. Instr. nº 0031285-48.2011.8.11.0000, Rel. Des. Juracy Persiani, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 24.08.2011, DJE 01.09.2011. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por Espólio de Celso Pizaneschi, representado por seu inventariante judicial, Bruno Costa Martins Pizaneschi, contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 5ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Inventário nº 1026421-64.2024.8.11.0041, que indeferiu pedido de busca e apreensão de bens móveis, documentos e pertences do falecido, atualmente em posse de terceiro estranho à sucessão, e condicionou o pleito à conclusão de ação de reconhecimento e dissolução de união estável proposta por Ana Lucia Souza Santos. O agravante sustenta que a decisão afronta diretamente o entendimento consolidado por esta Câmara no Agravo de Instrumento nº 1023081-41.2024.8.11.0000, no qual se garantiu o prosseguimento do inventário com a reserva do quinhão da suposta companheira, afastando a suspensão integral do feito. Aponta que Ana Lucia, embora intimada, mantém-se na posse do imóvel, veículo, documentos e valores bancários pertencentes ao espólio, sem prestar contas ou apresentar justificativa jurídica válida, o que comprometeria o exercício das atribuições do inventariante, notadamente quanto à administração, conservação e representação do acervo hereditário. Com base nessas alegações, requereu, liminarmente, a concessão de tutela recursal para que fosse determinada a imediata entrega dos bens ao inventariante ou, em caso de resistência, a adoção de medidas de busca e apreensão. A decisão de id 273807386, deferiu parcialmente a tutela, determinando a entrega dos bens ao inventariante, na condição de fiel depositário, vedando-se qualquer alienação até o julgamento do agravo ou ulterior deliberação do juízo de origem. Ana Lucia Souza dos Santos apresentou contrarrazões, nas quais sustenta que a decisão liminar foi proferida com base em alegações parciais e desprovidas de informações relevantes, que teriam sido intencionalmente omitidas pelo agravante. Alega que já havia obtido liminar em ação de direito real de habitação (autos nº 1031118-31.2024.8.11.0041), que lhe assegura o direito de permanecer no imóvel até o julgamento da ação de reconhecimento de união estável. Defende que a imissão do inventariante na posse dos bens comprometeria sua dignidade, por não possuir outro local para morar nem meios para adquirir nova mobília, sendo parte dos objetos mencionados essenciais à sua sobrevivência e à de seu filho menor. Argumenta que a antecipação dos efeitos da tutela recursal incorre em periculum in mora inverso, e que o deferimento da medida resultaria em violação à decisão liminar vigente na ação possessória, além de contrariar os princípios da boa-fé e da proteção à pessoa vulnerável. Requer, por fim, a revogação da decisão liminar e o não provimento do agravo (id 284917396). Parecer da Procuradoria de Justiça pela não intervenção no feito (id 290564357). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia gira em torno da legitimidade do inventariante judicial para requerer a posse e guarda dos bens do espólio, em face da resistência da agravada Ana Lucia Souza dos Santos, que ocupa o imóvel do falecido e detém a posse de bens móveis e documentos pertencentes ao acervo hereditário, enquanto tramita ação de reconhecimento e dissolução de união estável ajuizada em seu nome. A decisão agravada indeferiu o pedido de busca e apreensão formulado pelo inventariante, condicionando-o ao desfecho da ação declaratória da suposta companheira. Entretanto, como anteriormente reconhecido por esta Câmara no Agravo de Instrumento nº 1023081-41.2024.8.11.0000, não se admite a paralisação do inventário em razão de controvérsia sobre vínculo afetivo, sendo plenamente possível o seu regular prosseguimento, mediante a reserva do quinhão à parte interessada, nos termos do artigo 628, § 2º, do Código de Processo Civil. O inventariante, regularmente nomeado, detém a legitimidade e a responsabilidade pela administração do espólio, conforme dispõe o artigo 618, II, do CPC, sendo-lhe assegurado o direito à posse dos bens, inclusive para fins de preservação e representação da herança. A resistência injustificada de terceiro não habilitado nos autos de inventário compromete o desempenho dessa função legal. Contudo, sobreveio aos autos nova informação relevante, a decisão liminar proferida pela 5ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá, no processo nº 1031118-31.2024.8.11.0041, reconhecendo provisoriamente o direito real de habitação de Ana Lucia Souza dos Santos em relação ao imóvel situado na via projetada 3, nº 255, Casa 153, Empreendimento Reserva Rio Cuiabá, com fundamento em indícios de união estável apontados na certidão de óbito, e no histórico de aquisição do bem. Diante desse novo cenário, impõe-se compatibilizar a decisão liminar deste agravo com a ordem vigente, de modo a preservar tanto o regular exercício das funções do inventariante quanto o direito à moradia provisoriamente assegurado à agravada. Embora caiba ao inventariante a posse e administração dos bens do espólio, a tutela de urgência que garantiu o direito real de habitação limita a eficácia da medida pleiteada quanto à desocupação do imóvel em questão. Assim, deve ser mantida a imissão do inventariante na posse dos demais bens móveis, documentos e valores bancários, com vistas à sua administração e proteção, ressalvando-se, contudo, o imóvel objeto da liminar concedida à agravada, que permanecerá sob sua posse até ulterior deliberação judicial, sem prejuízo da reserva de quinhão no inventário e da instrução da ação de reconhecimento de união estável. Essa solução harmoniza a tutela do espólio com a proteção possessória provisória reconhecida à agravada, prevenindo conflitos de competência e assegurando a integridade da jurisdição. A jurisprudência desta Quarta Câmara é clara no sentido de que o reconhecimento do direito de habitação pode conviver com o regular prosseguimento do inventário, sendo que eventuais alegações sobre nova união estável ou perda da qualidade de companheira devem ser resolvidas por meio de instrução probatória adequada: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL PELA COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE - ARTIGO 7º, DA LEI 9.278/96, POSTERIOR À ABERTURA DA SUCESSÃO - CONSIDERAÇÃO DO DISPOSITIVO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE. - ART. 420, DO CPC. ALEGAÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL COM TERCEIRO - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO A SER DIRIMIDA NA VIA ADEQUADA. - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE HABITAÇÃO - DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES - NÃO RESOLUÇÃO DAS IMPUGNAÇÕES SUSCITADAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, a lei ampara o direito real de habitação do sobrevivente relativamente ao imóvel destinado à residência da família. “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.” (Art. 462, do CPC). A alegação de nova união estável do sobrevivente com terceiro é questão de alta indagação a ser dirimida na via adequada. Antes de determinar, no inventário, as últimas declarações, o juiz decidirá as impugnações. (N.U 0031285-48.2011.8.11.0000, , JURACY PERSIANI, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/08/2011, Publicado no DJE 01/09/2011) Importante registrar, por fim, que a decisão inicialmente proferida neste agravo foi objeto de embargos de declaração por parte da agravada, os quais foram acolhidos com efeitos modificativos para excluir a ordem de desocupação do imóvel residencial situado no Condomínio Reserva Rio Cuiabá, casa 153, bairro Jardim Imperial, Cuiabá/MT, reconhecendo-se expressamente a relevância da decisão liminar anteriormente proferida na ação de reconhecimento de união estável, que garantiu à agravada o direito provisório de habitação no bem (id 279023865). Diante disso, o provimento parcial do agravo revela-se medida de rigor, a fim de compatibilizar os comandos judiciais em curso, protegendo o patrimônio hereditário, os direitos do inventariante e a dignidade da agravada. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, determinando a imediata entrega ao inventariante dos bens móveis, documentos, valores bancários e demais pertences do espólio de Celso Pizaneschi que estejam em poder de terceiros, ressalvado, todavia, o imóvel situado na via projetada 3, nº 255, Casa 153, Empreendimento Reserva Rio Cuiabá, cuja posse foi provisoriamente assegurada à Ana Lucia Souza dos Santos, por decisão liminar proferida na Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável nº 1031118-31.2024.8.11.0041, e posteriormente reafirmada no julgamento dos embargos de declaração opostos nestes autos. O inventariante deverá manter sob sua guarda os bens recebidos, na condição de fiel depositário, vedada qualquer forma de alienação ou disposição até ulterior deliberação judicial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1006779-74.2025.8.26.0099

ID: 331797918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006779-74.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1006779-74.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Trata-se de ação proposta por AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em f… Processo 1006779-74.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Trata-se de ação proposta por AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face de RENATO ZANDONA GUTIERREZ, visando a apreensão do veículo VOLKSWAGEN Up! Move, ano/modelo 2016, cor banca, placa GFF4A03, objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado entre as partes, em razão da inadimplência do requerido no tocante às prestações vencidas desde 28 de maio de 2025. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Cadastre-se no sistema SAJ o nome do Dr. Luciano Gonçalves Olivieri - OAB/SP nº 340.942, patrono do requerente, a fim de que as intimações sejam publicadas em seu nome. Anote-se o número de WhatsApp e e-mail da parte requerida, indicados no contrato (fl. 28). No caso em tela, verifico que a mora do devedor está devidamente comprovada pela notificação extrajudicial (fls. 42/47), a qual foi encaminhada ao endereço informado no contrato e recebida. Pontua-se que não há mais a necessidade de que o aviso de recebimento da carta de notificação seja assinado pela requerida ou por terceiro. Com efeito, recentemente, houve o julgamento do Tema 1.132 do STJ, por meio do qual foi aprovada a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, resta comprovada a mora da requerida com o encaminhamento da notificação extrajudicial para o endereço informando no contrato. Não há necessidade de que o requerido ou terceira pessoa assine a notificação, bastando que ela seja enviada ao endereço que foi informado no contrato, via carta registrada. Dessa forma, concedo a liminar para a efetivação da busca e a apreensão do veículo VOLKSWAGEN Up! Move, ano/modelo 2016, cor banca, placa GFF4A03, objeto do presente litígio. Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça até o cumprimento da liminar. Anote-se. 1. Do cumprimento da liminar Proceda-se à busca e apreensão do referido bem e intime-se o requerido sobre a presente decisão, para que, em 5 (cinco) dias, caso queira, efetue o pagamento integral do débito constante na memória de cálculo e tenha o bem de volta. Caso seja localizado apenas o requerido, deverá o oficial de justiça intimá-la a informar de imediato onde se encontra o veículo, sob pena de vir a praticar ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 20% sobre o valor da causa, podendo ser majorada para 10 salários mínimos (art. 77, IV CPC). Na certidão, o oficial de justiça deverá informar obrigatoriamente se a parte requerida foi encontrada ou reside no local, independentemente do cumprimento da liminar. Na hipótese do requerido informar a localização do veículo, com o mandado em mãos, deverá o oficial de justiça se deslocar ao endereço indicado, para cumprimento da liminar. Caso necessário, fica autorizada ordem de arrombamento, observados os requisitos legais e constitucionais, e requisição de força policial, sendo vedado ao oficial de justiça devolver o mandado por falta de referidas providências. Para tanto, fixo desde logo honorários advocatícios de 10% do total do débito. Para o caso de purgação da mora, o depósito deve contemplar os honorários advocatícios ora fixados (10%), além de todas as custas e despesas processuais adiantadas pela instituição financeira ao longo do feito, bem com a atualização da planilha de débito à época do pagamento (correção monetária e juros de mora). Para o cumprimento da liminar, deverá a requerente fornecer os meios necessários, encontrando o Sr. Oficial de Justiça na sala da Central de Mandados do Fórum de Bragança Paulista, situado na Av. dos Imigrantes, nº 1501, Bragança Paulista/SP, no dia 04 de agosto de 2025, às 10 horas. Caso não seja viável a realização da diligência na data designada, deverá a requerente entrar em contato com oficial de justiça Na hipótese de novas diligências, caberá à parte requerente contatar o oficial de justiça para marcar um dia para cumprimento do ato e fornecimento dos meios necessários, sob pena de prejudicar a sua realização. Deixo consignado que o fornecimento dos meios necessários não significa o simples recolhimento da diligência de condução do oficial de justiça, mas sim providenciar os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. O não fornecimento dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que será extinto pelo art. 485, IV do Novo Código de Processo Civil, conforme julgado abaixo: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor a sua extinção, não sendo necessária a intimação pessoal da parte. Sentença mantida. Recurso improvido.". (Apelação sem revisão n. 1.270.472-0/8 - São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Des. Felipe Ferreira - 29.07.09 - V.U. - Voto n. 17.492). Uma vez apreendido o veículo, ato contínuo, cite-se a parte requerida para oferta de contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Em caso de suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça citar a parte requerida com hora certa, vedada a devolução do mandado sem cumprimento, observando o procedimento previsto no art. 252 do CPC. Caso a parte requerida seja citada com hora certa, cumpra-se o disposto nos artigos 254 e 72, inciso II, ambos do CPC, enviando carta de cientificação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como encaminhando ofício à OAB para nomeação de curador especial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Ao final do processo, em caso de procedência da ação, com a consolidação da posse e propriedade plena em favor da requerente, ficará permitido à instituição Financeira incluir na planilha de débito eventuais despesas atreladas ao veículo relativas à multa e IPVA, com relação ao fato gerador referente ao período da posse exercida pela requerida. Desde logo, pontua-se que não cabe isentar a instituição financeira dos eventuais débitos atrelados ao veículo perante a Fazenda Pública Estadual e ao Detran. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado para cumprimento da liminar e citação. Cartório: i) Expedir folha de rosto para o endereço informado na petição inicial (rua Itapechinga, 237, Santa Luzia, Bragança Paulista-SP, CEP 12919-514); ii) Encaminhar à central de mandados para cumprimento, pois já houve o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (fls. 54/55), observando-se que trata-se de liminar, sendo que o mandado deverá ser cumprido em caráter de urgência. Defiro o bloqueio total de circulação do veículo, o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, pelo sistema Renajud, ainda que registrado em nome de terceiro. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de cinco dias, recolher a taxa judiciária (no valor de 1 Ufesp = R$ 37,02). Após, ao assessor para as providências necessárias. Fica deferido o desbloqueio do veículo, via sistema RenaJud, a qualquer tempo, a pedido da parte requerente, bastando que recolha a taxa judiciária correspondente (R$ 37,02). Neste caso, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias. 2. Em caso de não localização do réu e não apreensão do veículo Uma vez realizada a diligência e não apreendido o veículo, defiro a realização de pesquisas de endereço da requerida pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, Siel e Sniper. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (correspondente a 1 Ufesp para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida a expedição de mandado para cumprimento da liminar, caso o domicílio pertença à comarca, intimando-se a requerente a recolher a guia de diligência do oficial de justiça, no prazo de cinco dias. Na hipótese do endereço pertencer a outra comarca, de acordo com o artigo 3º, § 12 do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei nº 13043/2014, não há mais necessidade de distribuição de carta precatória, bastando a parte interessada postular a apreensão do bem diretamente ao juízo competente, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão do veículo. Nesta situação, fica concedido ao(à) requerente o prazo de dez dias para que comprove ter solicitado, ao Juízo da Comarca, a apreensão do veículo e a citação e intimação da requeridoa, nos moldes da decisão liminar. Uma vez comprovado o protocolo do pedido, decorrido o prazo de trinta dias, caberá à requerente informar o resultado da diligência. Realizadas a pesquisas de endereço e sendo infrutíferos os resultados, caberá à requerente, no prazo de cinco dias, informar a exata localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providenciar a conversão da presente ação em execução. 3. Em caso de não localização do réu e apreensão do veículo Uma vez cumprida a liminar, mas não localizada a requerida, defiro a realização de pesquisas de endereço da ré pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, Sniper e Siel. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ R$ 148,08 (correspondente a 1 Ufesp para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida a expedição de mandado (caso o domicílio pertença ao Estado de São Paulo)/carta precatória (caso o domicílio seja fora do Estado de São Paulo). Caso não sejam localizados novos endereços ou as diligências restem infrutíferas, estando a parte requerida em lugar incerto e não sabido, defiro, desde logo, a citação por edital (prazo 20 dias), para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado formal local. Caberá ao(à) requerente enviar a minuta do edital ao email do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Neste caso, serve o presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Caso o curador especial nomeado não ofereça contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco (5) dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. 4. Em caso de localização do réu e não apreensão do veículo Uma vez não informada a localização do veículo pela parte requerida, sem nova conclusão, intime-se o(a) requerente para, no prazo de cinco dias, informar a exata localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providenciar a conversão da ação de busca e apreensão em execução. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. 5. Parte requerida falecida Caso sobrevenha a notícia de que a parte requerida é falecida, deverá o cartório: i) remeter os autos ao assessor para pesquisa on-line acerca da certidão de óbito. Neste caso, a requerente deverá recolher a taxa judiciária correspondente ao sistema CRCJUD, no valor de 1 UFESP (R$ 37,02); ii) pesquisar no sistema SAJ se há inventário aberto e, em caso positivo, certificar o atual andamento, inventariante herdeiros, com respectivas qualificações. Caso não tenha sido aberto o inventário, o espólio deve ser representado pelo administrador provisório ou, na sua falta, pelos herdeiros. Na hipótese de inventário encerrado, com sentença de partilha proferida, o polo passivo deve ser integrado pelo herdeiro que ficou com o bem objeto da lide. Se o bem não tiver constado da sentença de partilha, todos os herdeiros devem ser citados. Int. Bragança Paulista, 21 de julho de 2025. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1006779-31.2024.8.11.0001

ID: 323933375

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006779-31.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MANOEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO MUHL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006779-31.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MARCOS MANOEL DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006779-31.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MARCOS MANOEL DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR TEMPORÁRIO. PAGAMENTO DE 45 DIAS DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PERÍODO INFERIOR A 12 MESES. DESCONTO FÉRIAS COLETIVAS. LEGALIDADE. DECRETO 656/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MATINDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário; (ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT). 2. No caso em que o vínculo empregatício se encerrar antes do período aquisitivo completo, aplica-se a regra da proporcionalidade, prevista no Decreto Estadual nº 656/2020. A ausência de período aquisitivo completo autoriza a restituição dos valores pagos a maior. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc., Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado pela parte autora contra sentença que julgou improcedente os pedidos da petição inicial. Em suas razões recursais, a recorrente alega que é servidora pública estadual, e exerce o cargo de professora contratada em caráter temporário, e faz jus a 45 dias de férias. A parte recorrida apresentou contrarrazões e pugnou pelo manutenção da sentença. Dispensada a remessa do feito ao Ministério Público em razão do ofício nº 001/2023, informando o desinteresse da intervenção ministerial nos feitos que não estejam relacionados à saúde, interesse público, menores ou incapazes. O cerne da controvérsia cinge-se em verificar se a reclamante, professora da educação básica contratada de forma temporária, tem direito à obtenção integral de férias relativas a 45 dias referente. No caso, a carreira dos profissionais da Educação Básica no Estado de Mato Grosso é regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 50/1998, a qual garante ao professor um período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias: “Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar.”. Ademais, é importante registrar que foi fixado por meio de IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), TEMA N. 04, que os profissionais da Educação Básica, que exercem suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a 45 dias de férias: i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. Por outro lado, o decreto nº 656/2020, o qual regulamenta a concessão e o usufruto de férias dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, dispõe em seu artigo 2º que o “servidor público fará jus a 30 (trinta) dias de férias a cada 12 (doze) meses de exercício”. Ademais, o referido decreto prevê o seguinte: Art. 29 O adicional de férias devido ao professor da educação básica em exercício na unidade escolar por ocasião do usufruto das férias será calculado de forma proporcional aos dias usufruídos. (Nova redação dada pelo Dec. 1055/2024, efeitos a partartir de 18/10/2024) § 1º Em se tratando de professor contratado temporariamente, o cálculo do adicional de férias de que trata o caput deste artigo será feito de forma proporcional aos dias usufruídos, limitado ao valor do período contratual previsto. § 2º Na situação prevista no § 1º deste artigo, por ocasião da rescisão ou do término do contrato, as férias proporcionais e seu respectivo adicional serão pagos proporcionalmente, calculados à base de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, correspondente ao período de contrato efetivamente exercido, abatidos eventuais adiantamentos e períodos de suspensão decorrentes da ausência de atribuições. Assim, da análise das fichas financeiras juntadas na inicial constata-se que a contratação da autora não completou o período integral de 12 (doze) meses, sendo devido valores proporcionais. Portanto, é devido desconto integral dos valores referentes ao terço constitucional sobre a rubrica “Desc. Férias”. Aliás, este é o entendimento adotado pela Turma Recursal do Estado de Mato Grosso em casos análogos: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Art. 44-A da Lei Complementar 320 de 2008 com alteração da LC. 534/2014 prevê que “Art. 44-A. O docente integrante da carreira do Magistério Superior fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.” Evidencia-se dos holerites da reclamante o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DIREITO A FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERIODO DE FÉRIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04. DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS. DECRETO 656/2020. LEGALIDADE. PERÍDO AQUISITIVO INFERIOR A 12 (DOZE) MESES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a parte autora é Professora da Educação Básica Estadual e visa à restituição do valor R$ 2.512,51, equivalente a 15 (quinze) dias de férias. Alega que o desconto com rubrica “Des. Férias Coletivas” é indevido, pois faz jus ao recebimento do terço constitucional sobre os 45 dias de férias, conforme previsto na portaria n°467/22 na data de 20 de maio de 2022. 2. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela Lei Complementar nº 50/1998 – Dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, estabelece que: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. 3. A respeito da matéria discutida nestes autos, a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: “estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei”. 4. Em 22/10/2021 a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou o mérito do IRDR - TEMA n.04, sendo firmada a seguinte tese jurídica: A) OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, E OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FAZEM JUS A QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, I E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 104, DE 22 DE JANEIRO DE 2002; E B) O ADICIONAL DE UM TERÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, BEM COMO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO; 5. Diante o exposto acima, não restam dúvidas quanto o direito da autora ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias. 6. No entanto, a respeito do desconto no holerite da autora sobre rubrica de “Desc. Férias Coletivas”, o decreto nº 656/2020, o qual regulamenta a concessão e o usufruto de férias dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, dispõe que: Art. 2º O servidor público fará jus a 30 (trinta) dias de férias a cada 12 (doze) meses de exercício, ressalvadas as situações especiais previstas em legislação específica e no capítulo II deste Decreto. (...) Art. 27. O professor e os demais profissionais da Educação Básica em efetivo exercício do cargo usufruirão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1º semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acordo com a escala de férias. Parágrafo único. Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala e regras de usufruto previstas no Capítulo I deste Decreto. Art. 28. O docente integrante da carreira do Magistério Superior da UNEMAT fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, conforme período de férias coletivas previsto em calendário acadêmico. Art. 29. Independente de solicitação, os servidores com usufruto de férias coletivas somente terão direito ao adicional de férias, após completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses. (...) Art. 36. A alteração do período de usufruto das férias implica na alteração da data do pagamento das vantagens pecuniárias. Parágrafo único. Na hipótese de o servidor já ter recebido as vantagens pecuniárias mencionadas no caput e ocorrer alteração no período de usufruto das férias, implicará no estorno integral dos valores na folha de pagamento no mês subsequente. 7. Analisando o holerite da autora, verifico que a data de admissão é de 01/02/2023 e de vacância em 20/12/2023, ou seja, o desconto se deu em razão da autora não ter completado o período integral de 12 (doze) meses, o que implica no estorno integram dos valores referentes ao terço constitucional, conforme prevê o Decreto citado acima. 8. Deste modo, a autora não preencheu os requisitos previstos no Decreto nº 656/2020 sendo lícito o desconto de valores recebidos do adicional de férias. 9. Neste sentido, eis a jurisprudência: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Art. 44-A da Lei Complementar 320 de 2008 com alteração da LC. 534/2014 prevê que “Art. 44-A. O docente integrante da carreira do Magistério Superior fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.” Evidencia-se dos holerites da reclamante o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) 10. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. 11. A sentença que julgou IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Recurso improvido. A Recorrente arcará com os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a sua exigibilidade, em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1012923-21.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) Dessa forma, tendo em vista que o desconto de férias ocorreu de acordo com o disposto no Decreto nº 656/2020, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO e mantenho a sentença de improcedência, por motivo diverso. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados no importe de 10% do valor atualizado da causa (artigo 55 da Lei n. 9.099/95), suspensa a sua execução, nos moldes do artigo 98, § 3º, do CPC. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Intimem-se. Preclusa a via recursal, retornem os autos à origem. Às providências. Data registrada no sistema PJe. Edson Dias Reis Juiz de Direito Relator .

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Processo nº 0811242-31.2022.8.14.0051

ID: 297747668

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811242-31.2022.8.14.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR MESSIAS SPERANDIO

Acórdão

Advogados:

JULIANE RAQUEL MESSIAS DE OLIVEIRA SPERANDIO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0811242-31.2022.8.14.0051 APELANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA APELADO: JOAO VITOR MESSIAS SPERANDIO RELATOR(A): Desembargadora EZILDA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0811242-31.2022.8.14.0051 APELANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA APELADO: JOAO VITOR MESSIAS SPERANDIO RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-MORADIA A MÉDICO RESIDENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO ASSEGURADO POR LEI FEDERAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Universidade do Estado do Pará contra sentença que julgou procedente ação ordinária ajuizada por médico residente, condenando a instituição ao pagamento de auxílio-moradia previsto na Lei nº 6.932/1981, diante da ausência de fornecimento de alojamento pela universidade durante o período de residência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há inovação recursal na tese de vedação à cumulação do auxílio-moradia com a bolsa do Programa Qualifica Saúde; (ii) definir se a ausência de previsão legal estadual ou editalícia impede o reconhecimento do direito ao benefício; (iii) estabelecer se a não oferta de moradia autoriza sua conversão em pecúnia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificada inovação recursal de ofício quanto à alegação de incompatibilidade entre o Programa Qualifica Saúde (Lei Estadual nº 9.319/2021) e o auxílio-moradia previsto na Lei Federal nº 6.932/1981, por ausência de arguição na instância de origem. 4. A Lei nº 6.932/1981 assegura o fornecimento de moradia ao médico residente, cabendo à instituição de saúde garantir o benefício durante o período de residência médica. 5. A ausência de regulamentação estadual ou previsão editalícia não afasta a aplicação da norma federal autoexecutável. 6. A inércia da administração quanto ao fornecimento in natura do benefício autoriza sua conversão em pecúnia, segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 7. Preenchidos os requisitos legais, a sentença deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido. Na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. Configura inovação recursal a alegação, não apresentada na instância de origem, de vedação à cumulação do auxílio-moradia com bolsa do Programa Qualifica Saúde, o que impede seu conhecimento. 2. O direito ao auxílio-moradia do médico residente decorre do art. 4º, §5º, III, da Lei nº 6.932/1981, sendo autoaplicável e não sujeito à regulamentação estadual. 3. A omissão da instituição quanto ao fornecimento de moradia impõe sua conversão em pecúnia, independentemente de previsão editalícia. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.932/1981, art. 4º, §5º, III; CPC, arts. 499, 1.013, §1º, 85, §4º, II, e §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.104.455/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 11.04.2024; STJ, AgInt no REsp 1.945.596/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 22.03.2023; TJDF, AI 0732313-69.2021.8.07.0000, Rel. Des. Ana Cantarino, DJe 21.03.2022; TJSP, AC 1019489-89.2021.8.26.0577, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, j. 21.07.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém (Pa), data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora RELATÓRIO Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pela UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Santarém nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por JOÃO VITOR MESSIAS SPERANDIO em face do recorrente. Em síntese da exordial, o requerente é médico regularmente matriculado no Programa de Residência Médica em Cirurgia Geral, oferecido pela Instituição de Ensino Superior da Universidade do Estado do Pará (UEPA) no polo da cidade de Santarém, no estado do Pará. Assim, o demandante recebe uma bolsa mensal no valor de R$ 3.654,43 (três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos). Este valor é resultante da dedução da contribuição previdenciária, correspondente a 11% (onze por cento), incidente sobre o valor bruto da Bolsa Residência, que é de R$ 4.106,09 (quatro mil, cento e seis reais e nove centavos). O vínculo do residente com o programa teve início em março de 2021, com previsão de término para março de 2024. Dessa forma, a residência médica é regulamentada pela Lei nº 6.982/1991, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.405/2002 e pela Lei nº 12.514/2011, a qual prevê uma série de benefícios nos quais o requerente detém, dentre eles a concessão de benefícios alojamento ou moradia aos médicos residentes. Ocorre que o demandante nunca recebeu tais valores e realizou questionamentos a respeito disso junto a UEPA, por meio do endereço eletrônico coreme_uepa@yahoo.com.br (conforme documento em anexo) e haveria recomendado a quitação da obrigação através da implementação do auxílio moradia, seja através da disponibilização de alojamento ou do pagamento de valor correspondente mensalmente, bem como o pagamento retroativo referente ao período desde março de 2021, data de início de suas atividades de treinamento junto à Instituição requerida. Entretanto, a Instituição de Ensino Superior manteve-se inerte. Diante disto, o autor requereu a conversão em pecúnia de auxílio moradia, gerando a condenação de pagamento das parcelas vencidas e vincendas no valor atual de R$ 34.623,65 (trinta e quatro mil e seiscentos e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos), referentes aos 18 (dezoito) meses vencidos, bem como das 12 (doze) parcelas vincendas até a competência de setembro de 2023, indicando-se em R$ 14.781,96 (quatorze mil e setecentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos), bem como a concessão mensal do auxílio-moradia no valor correspondente aos 30% (trinta por cento) da bolsa-auxílio até o final da residência médica. Após citada, a Universidade do Estado do Pará ofereceu contestação para pugnar pela inexistência de previsão editalícia para a concessão do auxílio discutido, sustentou também a inexistência de comprovação de gastos com moradia e a impossibilidade de pagamento dos valores elencados. Por conta disso, requereu a improcedência do feito. Sobreveio sentença na qual o Juízo julgou procedente a demanda e determinou a condenar a Instituição em sucumbência após a fase de liquidação de sentença. Insatisfeita, a Universidade do Estado do Pará manifestou sua discordância em relação à pretensão do autor, fundamentando que este aderiu voluntariamente ao Programa Qualifica Saúde, estabelecido pela Lei Estadual nº 9.319/2021 e detalhado pelo Decreto nº 2.706/2022. A instituição enfatizou que a normativa do programa proíbe explicitamente a cumulação da bolsa de residência com qualquer outra vantagem financeira, englobando, portanto, o auxílio-moradia reivindicado. Quanto ao cerne da demanda, a Universidade argumentou a inviabilidade de conceder o auxílio-moradia postulado, em virtude da inexistência de legislação estadual que discipline especificamente a matéria. Asseverou que a Lei Federal nº 6.932/1981, embora mencione a possibilidade de oferecimento de moradia, condiciona a obrigatoriedade de tal concessão à existência de regulamentação própria. Adicionalmente, a apelante alegou que o edital que rege os programas de residência médica não contempla a previsão de bolsa-moradia, o que, em sua visão, impossibilita o acolhimento do pedido formulado pelo médico residente. Para embasar sua argumentação, a Universidade citou precedente jurisprudencial do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1.341.868/RS do Relator Ministro Luiz Fux, que definiu três requisitos cumulativos para a concessão do benefício de auxílio-moradia, dentre os quais se destaca a comprovação efetiva de gastos com habitação, requisito este que, segundo a instituição, não foi cumprido no caso em tela. Por fim, em atenção ao princípio da eventualidade processual, a Universidade do Estado do Pará pleiteou que, na remota hipótese de manutenção da condenação ao pagamento do auxílio-moradia, o percentual fixado seja revisado para um montante justo e proporcional, considerando a ausência de critérios normativos preestabelecidos na legislação vigente para a determinação do valor do benefício. O recorrido pugnou pela manutenção do julgado. Instado a se manifestar, o parquet requereu sua exclusão do feito, ante a ausência de hipótese para sua atuação. É o relatório. VOTO Preliminar de inovação recursal suscitada de ofício. De ofício, verifico que o apelante incide em inovação recursal quanto ao argumento da vedação ao recebimento simultâneo do programa qualifica saúde (Lei Estadual n.º 9.319/2021 regulamentado pelo Decreto Estadual n.º 2.706/2022), com o auxílio moradia (Lei Federal n.º 6.932/1981). Da leitura dos autos, é possível compreender que, em sede razões recursais, o recorrente inovou em seus argumentos, trazendo como tese apelativa, ainda não levantada e discutida nos autos, o a alegação de vedação ao recebimento simultâneo do programa qualifica saúde (Lei Estadual n.º 9.319/2021 regulamentado pelo Decreto Estadual n.º 2.706/2022), com o auxílio moradia (Lei Federal n.º 6.932/1981). Nesse contexto, diante da flagrante inovação recursal demonstrada, fica evidente a conduta processual do recorrente vedada no ordenamento jurídico brasileiro por contrariar os princípios do contraditório, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição, importando, assim, o não conhecimento do recurso, em parte, como ensina e orienta a nossa jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO SUSCITADA SOMENTE EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. É inviável o conhecimento do recurso que versa sobre matérias não suscitadas na origem, por se tratar de inovação recursal, sob pena de supressão de instância e de violação ao duplo grau de jurisdição. 2. Preliminar de não conhecimento acolhida. Agravo de instrumento não conhecido. (TJ-DF 07323136920218070000 DF 0732313-69.2021.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 09/03/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifo nosso. VOTO Nº 36659 INOVAÇÃO RECURSAL. Ação de cobrança. Empréstimo bancário. Procedência. Teses devolvidas em recurso não suscitadas em contestação. Inovação de defesa em sede recursal. Inadmissibilidade, pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Precedentes. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AC: 10194898920218260577 SP 1019489-89.2021.8.26.0577, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 21/07/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2022) – grifo nosso. Dessa forma, ante a evidente inovação recursal, não conheço em parte do apelo, referente a alegação de vedação ao recebimento simultâneo do programa qualifica saúde (Lei Estadual n.º 9.319/2021 regulamentado pelo Decreto Estadual n.º 2.706/2022), com o auxílio moradia (Lei Federal n.º 6.932/1981). Isto posto, passo a analisar os demais argumentos do apelante. MÉRITO O cerne da controvérsia reside no direito do autor, médico residente, ao auxílio-moradia, conforme previsto na Lei nº 6.932/1981. A Universidade do Estado do Pará, em suas alegações, sustenta preliminarmente a adesão do autor ao Programa Qualifica Saúde, o qual veda expressamente a cumulação da bolsa de residência com qualquer outro benefício, incluindo o auxílio-moradia. Adicionalmente, defende a impossibilidade de concessão do benefício ante a inexistência de norma estadual regulamentadora. Contudo, o recurso interposto pela Universidade não merece acolhimento. O auxílio-moradia para médicos residentes é regido pela Lei nº 6.932/1981, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 10.405/2002 e nº 12.514/2011, cujo artigo 4º, § 5º, inciso III, dispõe de forma clara: Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (...) § 5º. A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (...) III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. Do dispositivo legal transcrito, depreende-se inequivocamente que incumbe à instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica fornecer moradia ao médico residente durante todo o período de sua formação, nos termos a serem definidos em regulamento. A residência médica é definida legalmente como "modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional" (art. 1º da Lei nº 6.932/1981). Em consonância com a finalidade da lei, conclui-se que a moradia não constitui mera contraprestação pela formação especializada do médico residente, mas sim um benefício complementar essencial, a ser garantido àqueles que demonstrarem sua necessidade. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou sobre a questão, afirmando o entendimento de que a ausência de regulamentação normativa não pode obstar o fornecimento de moradia aos médicos residentes. Resta ao Poder Público a discricionariedade apenas quanto à forma de assegurar tal direito, seja in natura (mediante oferta de alojamento), seja por meio de compensação financeira (in pecúnia). Corrobora esse entendimento o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO À ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO/MORADIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O art. 4º. da Lei 6.932/81 assegura que as instituição de saúde responsáveis por programas de residência médica tem o dever legal de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. Assim existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente. 2. Ancorada nesses princípios, esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios, que deveriam ser fornecidos in natura, em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal. Precedente: REsp. 1339798/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2T, DJe 07.03.2013. 3. Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.104.455/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. REEMBOLSO. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 10.405/02. RESTABELECIMENTO COM MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERTIDA NA LEI N. 12.514/12. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRECEDENTES. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. A Lei n. 10.405/2002 revogou os dispositivos que asseguravam o direito dos médicos residentes ao reembolso parcial da contribuição previdenciária e à disponibilização de alimentação e moradia. Esses benefícios somente foram restabelecidos posteriormente, com a Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei n. 12.514/2012. 3. No período de 10/1/2002 a 31/10/2011, não há que se falar em direito dos médicos residentes às referidas vantagens, visto que o art. 4º, § 2º, da Lei n. 6.932/1981, com a redação dada pela Lei n. 8.138/1990, juntamente com todos os demais artigos, foi revogado pela Lei n. 10.405/2002, não se limitando os efeitos da referida revogação ao caput do referido dispositivo. 4. Verifica-se que a agravada esteve inserida no programa de residência médica nos períodos de 1/3/2018 a 28/2/2021, fazendo jus à indenização pelos gastos decorrentes do não fornecimento de moradia e respectiva conversão em pecúnia. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.945.596/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) (grifo nosso) Destarte, é evidente que a ausência de regulamentação específica não pode justificar a omissão no pagamento ou fornecimento do direito à moradia, assegurado por lei aos médicos residentes. O dever de garantir moradia aos residentes é autoaplicável, fundamentado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da eficácia protetiva da norma. Consequentemente, a não concessão do auxílio-moradia configura descumprimento de obrigação legal, passível de correção mediante a conversão da obrigação de fazer em obrigação pecuniária. O mesmo raciocínio se aplica para refutar a alegação da recorrente de inexistência de previsão da bolsa-moradia no edital dos programas de residência médica. Ora, se a lei estabelece o direito do médico residente à moradia, o edital não pode suprimir tal direito. E, na ausência da oferta de moradia in natura, compete à instituição realizar o pagamento da respectiva indenização em pecúnia. Importa ressaltar que não se configura ofensa ao princípio da legalidade ou da separação de poderes, dada a existência de dispositivo legal que assegura o dever das instituições de saúde, sejam elas universitárias ou não, de fornecer alojamento aos médicos residentes durante todo o período da residência (art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932/81). Conforme já mencionado, o tema encontra-se pacificado no âmbito do STJ, que reconheceu o direito ao auxílio pretendido e a possibilidade de sua conversão em pecúnia. Embora o artigo legal que determina o pagamento condicione sua efetividade à regulamentação, a inércia do Poder Público em editar tal regulamento não pode perpetuar a violação de um direito legalmente assegurado. Nesse contexto, a intervenção do Poder Judiciário se mostra legítima e necessária para conferir eficácia prática ao texto da lei. A tutela jurisdicional busca suprir um direito legalmente previsto e não concedido, visando garantir um resultado equivalente ou a conversão em perdas e danos, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil. Para a concessão do benefício pleiteado, exige-se o preenchimento de três requisitos cumulativos: (i) comprovação da realização do Programa de Residência Médica; (ii) inexistência de disponibilidade de alojamento pela Instituição pública demandada; e (iii) comprovação de despesas com moradia. No presente caso, o conjunto probatório demonstra que o autor comprovou sua condição de médico, devidamente registrado no CRMPA sob o nº 16341-PA, bem como sua participação no programa de residência médica em Cirurgia Geral, promovido pela Universidade do Estado do Pará, no período de março de 2021 a fevereiro de 2024, e a ausência de recebimento de qualquer auxílio referente à moradia. Quanto ao percentual pleiteado, embora não haja previsão legal expressa sobre o valor da indenização, a jurisprudência tem adotado o parâmetro de 30% (trinta por cento) do valor da bolsa como montante razoável e proporcional para o auxílio-moradia, considerando as despesas estimadas com habitação. Esse entendimento visa proporcionar um valor suficiente para compensar a ausência da prestação in natura. No mesmo sentido é a Jurisprudência desta Egrégia Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. LEI Nº 6.932/1981. INEXISTÊNCIA DE ALOJAMENTO FORNECIDO PELA INSTITUIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pela Universidade do Estado do Pará em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado por Eduardo Junior Antunes Gregianini, médico residente, para condenar a instituição ao pagamento de auxílio-moradia, nos termos do artigo 4º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.932/1981. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de regulamentação estadual impede a concessão do auxílio-moradia ao médico residente; (ii) estabelecer se a inexistência de previsão no edital do programa de residência médica afasta o direito ao benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 6.932/1981 assegura expressamente ao médico residente o direito à moradia, cabendo à instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica fornecer alojamento ou, na sua ausência, conceder o auxílio-moradia. 4. A inexistência de regulamentação estadual específica não obsta o direito ao benefício, pois a norma legal é autoaplicável, sendo vedado à Administração Pública esvaziar seu conteúdo por omissão. 5. O edital do programa de residência médica não pode excluir direito previsto em lei, devendo a instituição garantir o fornecimento de alojamento ou a respectiva indenização pecuniária. 6. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a ausência de regulamentação normativa não afasta a obrigação de conceder o auxílio-moradia, podendo o benefício ser convertido em pecúnia na falta de alojamento disponibilizado pela instituição. 7. Preenchidos os requisitos necessários, incluindo a inexistência de moradia fornecida pela universidade, a sentença de primeiro grau deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito ao auxílio-moradia do médico residente decorre diretamente do artigo 4º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.932/1981, sendo autoaplicável independentemente de regulamentação estadual. 2. A ausência de previsão no edital do programa de residência médica não afasta o direito ao auxílio-moradia, pois norma infralegal não pode restringir direito assegurado por lei federal. 3. Não havendo oferta de alojamento pela instituição, impõe-se a conversão do benefício em pecúnia, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.932/1981, art. 4º, §5º, III; CPC, arts. 5º, 6º, 487, I, 499. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EREsp 1.339.798/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 07.03.2013; STJ, AgRg nos EREsp 813.408/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.06.2009; TJ-SP, RI 1006779-64.2022.8.26.0007, Rel. Des. Carla Kaari, j. 20.10.2022. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0811243-16.2022.8.14.0051 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 17/03/2025) (grifo nosso) Diante do exposto, considerando o preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento do benefício, a duração do programa de residência e a ausência de fornecimento de moradia pela requerida, conclui-se que o recorrido faz jus ao pagamento do auxílio-moradia, sendo a sentença proferida em primeira instância irretocável na análise dos elementos constantes dos autos. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE DA APELAÇÃO CÍVEL E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de que a sentença seja mantida por seus próprios fundamentos. Quanto aos honorários advocatícios, a sucumbência recursal deve ser considerada, quando da sua fixação, nos termos do art. 85, §4º, II, e §11º do CPC. Alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. É como voto. Servirá como cópia digitalizada de mandado. Publique-se, registre-se, intimem-se. Belém - PA, data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Belém, 10/06/2025

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