Resultados para "1006827-06.2025.8.26.0302" – Página 34 de 39

Processo nº 1007312-06.2025.8.26.0302

ID: 335353240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007312-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007312-06.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a existência do contrato de alienação fiduciária em garantia, bem… Processo 1007312-06.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a existência do contrato de alienação fiduciária em garantia, bem como a mora do réu, defiro liminarmente a busca e apreensão do veiculo indicado no pedido inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão, ficando desde já autorizado que as diligências sejam realizadas mediante os benefícios do artigo 212 do CPC, assim como, caso seja necessário, com o auxílio de força policial. Defiro desde já a respectiva ordem de arrombamento, caso tal medida se faça necessária no ato de cumprimento da presente, devendo de tudo o Sr. Oficial de Justiça certificar e fazer constar do respectivo auto circunstanciado. Efetivada a medida cite-se o requerido para até em quinze (15) dias , contestar a ação obrigatoriamente através de advogado ,ou ainda, no prazo de cinco (5) dias do cumprimento da liminar , promover o pagamento integral da dívida pendente segundo os valores apresentados na inicial, caso pretenda a restituição do bem livre de ônus. Caso o pagamento não se efetue, serão consolidadas nas mãos do autor a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei no 911/69). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Expeça-se mandado, competindo ao autor providenciar os meios necessários junto ao oficial de justiça encarregado do ato. Após a expedição do mandado, exclua-se a tarja urgente e "segredo de justiça". Para inserção da restrição judicial no cadastro do veículo, como estabelece o §9º, do art. 3º do Decreto Lei 911/69, acrescentado pela Lei nº 13.043/2014, comprove o autor o depósito da taxa judiciária , para acesso ao sistema RenaJud, em 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento sem a anotação. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD para tentativa de localização de endereços do réu, devendo o autor quando do pedido, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Bem objeto da busca e apreensão: FIAT/ARGO 1.0 6V FLEX, Ano: 2021, Cor: PRATA, Chassi: 9BD358A1NNYL79102, Placa: RTI1B89. Int. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP), ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004014-06.2025.8.26.0302

ID: 337334856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004014-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004014-06.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. BANCO VOTORANTIM S.A. , devidamente qualificada nos autos, ajui… Processo 1004014-06.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. BANCO VOTORANTIM S.A. , devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária com pedido de liminar em face de Carlos Aparecido Joaquim, também qualificado, visando a busca e apreensão do veículo VOLKSWAGEN/FOX TREND 1.0 8V 4P (AG) Completo, Ano 2009/2010, Cor PRETA, Placas EAH8F44, Renavam 158450868, Chassi 9BWAA05ZXA4038764, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária celebrado com o réu. Requereu a concessão de liminar e, ao final, a procedência do pedido, a fim de que a posse e propriedade do bem dado em garantia fiduciária sejam consolidadas em suas mãos. Juntou documentos. Deferida a liminar (fls. 91/92) o veículo foi apreendido (fls. 98). Após a sua citação o requerido (fls. 99), deixou transcorrer in albis o prazo legal sem apresentar contestação (fls. 100). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão posta é de direito e os fatos estão comprovados pelos documentos coligidos aos autos. Presentes todas as condições e pressupostos autorizadores da hígida formação da relação jurídica processual e do exercício do direito de ação da parte autora, passo diretamente à análise do mérito. O pedido de busca e apreensão está lastreado no contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Neste sentido, tornando-se inadimplente a ré com algumas das parcelas, autoriza-se a instituição financeira a proceder à busca e a apreensão do bem ofertado em garantia fiduciária à luz do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69. Ocorre que, não obstante o cumprimento da busca e apreensão do bem e citação válida, a parte ré não efetuou o pagamento da dívida ou contestou a ação. Portanto a procedência do pedido é a medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a Liminar concedida, para o fim de tornar definitiva a propriedade e posse exclusiva à parte autora do veículo, estando, ademais, autorizada a autora a vender o referido bem a terceiros, com a devolução de eventual saldo à ré, nos termos do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Por força da sucumbência, condeno o requerido Carlos Aparecido Joaquim, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada esta em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006827-33.2024.4.01.3903

ID: 309139612

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006827-33.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CAITANO PASSOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100682… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006827-33.2024.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA CAITANO PASSOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006827-86.2021.8.11.0003

ID: 328530688

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006827-86.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS JERONIMO RODRIGUES

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AUTOS N.º 1006827-86.2021.8.11.0003 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [IE/ Imposto sobre Exportação] EXEQÜENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO(A, S): LUCAS JERONIMO RODRIGUES e outros FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar(em) o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. Valor da Causa: R$1.655.835,98 ( Hum milhão, seiscentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos). Nº Dívida Ativa: 2020737366 Data de Inscrição da Dívida Ativa: 27/10/2020 RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) ESTADO DE MATO GROSSO, contra o (s) executado(s) acima especificado(s), cuja infração descrita na ação é: [IE/ Imposto sobre Exportação] DECISÃO: "...Assim, PROMOVA-SE a citação via edital do (s) executado (s), com o prazo de 30 (trinta) dias, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal. .." ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLAUCIA APARECIDA POLGA, digitei. RONDONÓPOLIS - MT, 17 de julho de 2025 CLAUCIA APARECIDA POLGA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriela Machado Da Costa e outros x Banco Inter Sa

ID: 331360347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006827-57.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MACHADO DA COSTA LEANDRO GONçALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1006827-57.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leandro Gonçalves de Souza - - Gabriela Machado da Costa - Banco Inter SA e outro - Vistos. Nesta açã… Processo 1006827-57.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leandro Gonçalves de Souza - - Gabriela Machado da Costa - Banco Inter SA e outro - Vistos. Nesta ação os autores alegam que suas contas foram fraudadas, tendo sido efetuadas transações por terceiros. Sobre as transações no Banco Inter, o autor alega que houve transferência da conta da 2ª autora para a conta do 1º autor e depois o referido valor foi transferido para conta de terceiro. Em relação às transações efetuadas na conta do Mercado pago, os autores alegam que foi transferido valor da conta do 1º autor para a conta da 2ª autora também foram feitos empréstimos e que referidos valores foram transferidos para terceiros. Os autores pedem devolução dos valores transferidos e danos morais. Os réus alegam que as transações foram feitos utilizando-se as senhas e ferramentas de validação em dispositivos previamente cadastrados pelos autores. Alegam ainda ilegitimidade passiva. Decido. Nenhuma instituição financeira ou de pagamento é responsável por atos praticados pelo próprio cliente que cai em golpe de terceiro realizado fora de seu sistema e supervisão. Por normativa do Banco Central, a devolução de Pix feito pelo correntista depende de haver o saldo depositado na conta de destino. Sem esse saldo, a devolução NAO é feita pelo BANCO ou instituição, que não é responsável pelo comportamento do próprio cliente. Pelos documentos juntados e a dinâmica das transações, tudo indica que OS REQUERENTES fizeram as transações, eles mesmos. E o titular da conta destinatária das transferência é uma empresa de apostas em jogos. Note-se. Para que a fraude seja realizada, teria sido necessário que não apenas uma, mas duas contas tivessem sido fraudadas, a de ambos REQUERENTES, que fizeram transações entre si antes de remessa ao destinatário. Chama atenção, ademais, que os destinatário do dinheiro é conhecido, sendo uma grande agencia de aposta on-line, mas que não foi colocado no polo passivo da demanda por escolha dos REQUERENTES. Mas se foi a casa de aposta que recebeu o dinheiro de suas contas, indevidamente, seria ela que teria que devolve-lo. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa a cargo da parte AUTORA. P.I - ADV: MARCOS CESAR DOS SANTOS (OAB 336787/SP), MARCOS CESAR DOS SANTOS (OAB 336787/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006827-02.2025.8.26.0077

ID: 333931457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006827-02.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE BRITO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006827-02.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Brito Ferreira - Vistos. Defiro a gratuidade processual Nos termos do art. 300 do CPC, para que … Processo 1006827-02.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Brito Ferreira - Vistos. Defiro a gratuidade processual Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parta autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ou seja, não basta a alegação parecer verdadeira. Deve existir prova forte suficiente para confirmar, ao menos em cognição sumária, que os fatos alegados parecem realmente verdadeiros, o que não se verifica no presente caso. Assim, indefiro a tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se, por carta "AR", a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ofertada contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; em sendo formulada reconvenção com a contestação, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Certificado o decurso do prazo sem apresentação de contestação, tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004887-06.2025.8.26.0302

ID: 295831670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004887-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMARIO ALDROVANDI RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004887-06.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena de Jesus - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. repetição de… Processo 1004887-06.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena de Jesus - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por Maria Helena de Jesus em face de Q.I. Sociedade de Crédito Direto S.A. e Banco Inbursa S/A alegando, em síntese, haver sido surpreendida por ligação de preposta da primeira requerida, no mês de março, a qual ofereceu serviço para redução dos juros de empréstimos consignados. Aduz que após realizar os trâmites propostos, por meio do aplicativo whatsapp, não obteve mais resposta, consultando seu benefício através do portal "meu INSS" e constatando a realização de empréstimo junto a seu benefício, o qual foi regularmente creditado em sua conta bancária. Assim, não tendo contratado ou autorizado a efetivação da contratação requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, bem como autorização para depósito em Juízo do valor que lhe foi creditado indevidamente. Juntou documentos. Defiro gratuidade judiciária e tramitação prioritária, ante os comprovantes apresentados. Anote-se. O extrato bancário de fls. 41 comprova a efetivação e depósito do valor da contratação reclamada na inicial, bem como o histórico de créditos e de empréstimos consignados dão conta do desconto implementado em seu benefício previdenciário, data da contração e instituição financeira relacionada. As mensagens trocadas e boletim de ocorrência registrado noticiam ainda as tentativas prévias de solução da questão sem, no entanto, obter sucesso. Presente ainda o requisito de perigo de dano, visto que as parcelas relativas ao empréstimo consignado, afirmado como não contratado, serão debitadas do benefício previdenciário recebido pela requerente, remuneração esta que possui natureza alimentar. Assim, presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, DEFIRO a antecipação de tutela para a suspensão dos descontos no benefício percebido pela autora, referente ao contrato especificado. No prazo de cinco dias, providencie a requerente o depósito do valor que lhe foi creditado nos autos, sob pena de revogação da medida. Após, oficie-se ao INSS para que os descontos apontados não se realizem no benefício de titularidade da autora, até ulterior decisão desse Juízo. Em se tratando de solicitação a ser encaminhada diretamente ao INSS, não há que se falar na fixação da multa diária. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando o requerido advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa e apresentar os contratos ora reclamados, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Novo CPC. Providencie-se e expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: ROMARIO ALDROVANDI RUIZ (OAB 336996/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004208-06.2025.8.26.0302

ID: 291618128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004208-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ELISABETE LENHARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004208-06.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Aparecida Elisabete Lenharo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente a… Processo 1004208-06.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Aparecida Elisabete Lenharo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar à parte ré a inclusão da verba Piso Salarial Docente, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) percebido pela(s) parte(s) autora(s), apostilando-se, e para condenar a parte ré, a pagar à(s) parte(s) autora(s), as diferenças do recálculo destas verbas, observada a prescrição quinquenal, mais as verbas que se vencerem durante o curso desta demanda, valor que deverá ser apurado em regular fase de cumprimento de sentença, reconhecido o caráter alimentar do débito. No tocante aos cálculos dos valores que a(s) parte(s) autora(s) tem a receber, deve-se seguir a orientação do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp nº 1.495.146/MG, tema nº 905, bem como ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 870.947/SE, Tema 810, sendo, assim, neste caso, a atualização monetária calculada desde a data em que eram devidas as verbas, pelo IPCA-E, bem como juros de mora, desde a citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança. Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Dezembro/2021), devem ser observados os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação (utilização da taxa SELIC, apenas). Então, no presente caso, quanto ao período quinquenal anterior à vigência da referida EC (Dezembro/2021), deve ser utilizado, para atualização do valor da condenação, apenas a correção monetária pelo índice IPCA-E (já que a citação da demanda ocorreu somente depois desta Emenda passar a vigorar, não sendo possível, portanto, aplicar-se os juros de mora, pelo índice da caderneta de poupança) e, após a Emenda Constitucional nº 113/2021 entrar em vigor, deve ser atualizada esta quantia apenas pela Taxa Selic. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006827-65.2024.8.26.0132

ID: 278354749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006827-65.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN LAZARO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR MONTES MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Victor Montes Mota (OAB 467194/SP) Processo 1006827-65.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristian Lazaro da Silva - Vistos. 1. Sobre o pedido (fls.200) da parte para que se… ADV: João Victor Montes Mota (OAB 467194/SP) Processo 1006827-65.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristian Lazaro da Silva - Vistos. 1. Sobre o pedido (fls.200) da parte para que seja deferida a citação por hora certa, é preciso registrar que a hipótese está prevista no Art.252, caput, do Código de Processo Civil: "quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar." 1.1. Também é preciso lembrar que a necessidade de realização da citação por hora certa é analisada pelo próprio Oficial de Justiça, caso presentes os requisitos legais e haja suspeita de eventual ocultação, certificando a circunstância (vide Art.1.001 das NSCGJ: "Art. 1.001. Nas citações por hora certa, o oficial de justiça certificará os dias e horários em que o réu foi procurado, descrevendo minuciosamente todos os fatos e circunstâncias que despertaram a suspeita de ocultação e fazendo a citação, de preferência, em pessoa da família"). 1.2. Nesse contexto, diante da sistemática processual vigente, não cabe ao juiz determinar (observada a ressalva abaixo) desde já que a citação seja feita com hora certa. Compete ao Oficial de Justiça, ao constatar no caso concreto a presença dos pressupostos delineados na lei processual vigente, proceder de tal forma. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem julgado no mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DECITAÇÃO POR HORA CERTA DECISÃO DE INDEFERIMENTO INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE DESCABIMENTO VERIFICAÇÃO DOSREQUISITOSPARA ACITAÇÃO POR HORA CERTAQUE CABEM SOMENTE AO OFICIAL DE JUSTIÇA ENCARREGADO DAS DILIGÊNCIAS INTELIGÊNCIA DO ART. 252 DO CPC DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rela. Desa. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; j.29/04/2022; agravo 2032437-94.2022.8.26.0000). 1.3. Portanto, cópia desta decisão servirá como mandado de citação da parte requerida BOAZ INCORPORADORA (na pessoa de seu representante legal Diego Sempionato Rodrigues), observando-se o seguinte: há nos autos pedido para a citação por hora certa e a parte já não foi localizada anteriormente (fls.199), razão pela qual o Senhor Oficial de Justiça deve se atentar na análise dos requisitos do Art.252 do CPC e do Art.1.001 das NSCGJ. 2. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a(s) diligência(s) do Senhor Oficial de Justiça está(ão) recolhida(s) às fls.201 (Guia GRD nº40263 - R$111,06). Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006827-65.2024.8.26.0132

ID: 278155032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006827-65.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN LAZARO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR MONTES MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Victor Montes Mota (OAB 467194/SP) Processo 1006827-65.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristian Lazaro da Silva - Vistos. 1. Sobre o pedido (fls.200) da parte para que se… ADV: João Victor Montes Mota (OAB 467194/SP) Processo 1006827-65.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristian Lazaro da Silva - Vistos. 1. Sobre o pedido (fls.200) da parte para que seja deferida a citação por hora certa, é preciso registrar que a hipótese está prevista no Art.252, caput, do Código de Processo Civil: "quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar." 1.1. Também é preciso lembrar que a necessidade de realização da citação por hora certa é analisada pelo próprio Oficial de Justiça, caso presentes os requisitos legais e haja suspeita de eventual ocultação, certificando a circunstância (vide Art.1.001 das NSCGJ: "Art. 1.001. Nas citações por hora certa, o oficial de justiça certificará os dias e horários em que o réu foi procurado, descrevendo minuciosamente todos os fatos e circunstâncias que despertaram a suspeita de ocultação e fazendo a citação, de preferência, em pessoa da família"). 1.2. Nesse contexto, diante da sistemática processual vigente, não cabe ao juiz determinar (observada a ressalva abaixo) desde já que a citação seja feita com hora certa. Compete ao Oficial de Justiça, ao constatar no caso concreto a presença dos pressupostos delineados na lei processual vigente, proceder de tal forma. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem julgado no mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DECITAÇÃO POR HORA CERTA DECISÃO DE INDEFERIMENTO INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE DESCABIMENTO VERIFICAÇÃO DOSREQUISITOSPARA ACITAÇÃO POR HORA CERTAQUE CABEM SOMENTE AO OFICIAL DE JUSTIÇA ENCARREGADO DAS DILIGÊNCIAS INTELIGÊNCIA DO ART. 252 DO CPC DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rela. Desa. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; j.29/04/2022; agravo 2032437-94.2022.8.26.0000). 1.3. Portanto, cópia desta decisão servirá como mandado de citação da parte requerida BOAZ INCORPORADORA (na pessoa de seu representante legal Diego Sempionato Rodrigues), observando-se o seguinte: há nos autos pedido para a citação por hora certa e a parte já não foi localizada anteriormente (fls.199), razão pela qual o Senhor Oficial de Justiça deve se atentar na análise dos requisitos do Art.252 do CPC e do Art.1.001 das NSCGJ. 2. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a(s) diligência(s) do Senhor Oficial de Justiça está(ão) recolhida(s) às fls.201 (Guia GRD nº40263 - R$111,06). Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 382 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes