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"1006866-03.2025.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 34 de 37

Processo nº 1006866-12.2018.4.01.0000

ID: 334389319

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006866-12.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAIR DOS SANTOS EDINA BITTENCOURT TESTAI EUDILTON APPARECIDO DODDE JAIME DUARTE DE CARVALHO JOSE LUIZ RANGEL SOARES MARGARIDA GONCALVES DE PINHO RENE DE BRITO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMARIO CASSIMIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006866-12.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010414-77.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006866-12.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010414-77.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ALTAIR DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A, JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES - DF11999-A e ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR - DF12452 RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006866-12.2018.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União, contra a decisão interlocutória, integrada por decisão, em sede de embargos de declaração, que afastando a aplicação da TR, determinou o uso do IPCA-e (Manual de Cálculos da Justiça Federal), para a correção monetária do débito, conforme fundamentos do STF; e a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%; determinando, por fim, a remessa dos autos à contadoria judicial, com orientações para limitar a aplicação dos juros de mora à data do trânsito em julgado dos embargos à execução. Em suas razões recursais, a União sustenta que houve violação legal, na determinação de inclusão do GEFA com base no vencimento, porque os servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, não forma contemplado com o modo de calcular a GEFA, conforme dispõe o art. 11 da Lei n. 7.787/87 e o art. 3º do Decreto-lei n. 2.371/87, apenas os funcionários da Receita Federal e os Fiscais da Previdência Social; defendendo a não aplicação do REsp n. 1.478.439/RS, bem como a aplicação da TR, como índice de atualização monetária. Intimados os embargados, não apresentaram contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006866-12.2018.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Efeito suspensivo Há previsão de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, no art. 1.019, inciso I, do CPC, desde que existam elementos que evidenciem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e demonstração de probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto no art. 995, § único do CPC. Entretanto, não ficaram demonstrados, nos autos, os elementos ensejadores da concessão de efeito suspensivo, razão pela qual não merece acolhida. No mérito Assiste razão à União, no tocante à incidência do reajuste de 28,86% sobre a rubrica GEFA. A parte agravante insurge-se contra decisão que determinou a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, com a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%, e a aplicação do IPCA-e, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, como índice de correção monetária. Assiste razão à União, no tocante à incidência do reajuste de 28,86% sobre a rubrica GEFA, no que se refere aos servidores vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego que, nessa condição, faziam jus à percepção da GEFA com base em critério próprio e distinto, sendo a rubrica calculada com base na produtividade do servidor e de cada Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto 706/92. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que cuidando-se de uma gratificação com valor variável apurado com base no índice de produtividade das Delegacias Regionais do Trabalho, e não no valor dos vencimentos ou da remuneração do servidor ou do cargo por ele ocupado, não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA para essa a categoria profissional a que pertencem os embargos. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL. REANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. EXCLUSÃO DA GEFA DA BASE DE CÁLCULO. SERVIDORES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PAGAMENTO COM BASE NA PRODUÇÃO GLOBAL DE CADA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. (...) 3. O STJ determinou o retorno dos autos a este Tribunal para reanálise dos embargos de declaração opostos pela União. 4. Este Tribunal tem posicionamento pacífico, como posto no acórdão embargado, de que o reajuste de 3,17% tem natureza de reajuste geral de vencimentos, conforme Lei n. 8.880/94, devendo ser incorporado aos vencimentos dos servidores, o que inclui o vencimento básico e as vantagens e gratificações de caráter permanente vinculadas ao exercício do cargo, por isso que referido reajuste incide sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização de Arrecadação - GEFA, a qual é calculada sobre o vencimento básico do servidor. 5. O reajuste de 3,17% não deve incidir sobre a GEFA quando referir-se a servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, visto que, nesse caso, referida gratificação é calculada de acordo com a produção global de cada Delegacia Regional, nos termos do art. 3º do Decreto nº 706/92, e não sobre o vencimento dos servidores, como ocorre com os servidores da Receita Federal. Precedentes deste Tribunal declinados no voto. 6. Assim, reanalisando os embargos de declaração opostos pela União, em juízo de retratação, estes devem ser acolhidos. (EDAP 0009636-63.2007.4.01.3400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, e-DJF1 19/12/2019). (negritei) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITE TEMPORAL DA MP N. 2.225-45/2001. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA. (...) 2. A GEFA paga aos servidores do Ministério do Trabalho, diferentemente da percebidas pelos servidores da Receita Federal, cujo cálculo recai sobre o vencimento básico, é calculada de acordo com a produção global de cada Delegacia Regional, conforme o disposto no artigo 3º do Decreto n. 706/92. Precedentes deste Tribunal: (AC 0008130-52.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:13/04/2010 PAGINA:95.) (AC 2000.38.01.003115-3/MG, Rel. Juíza Federal Simone Dos Santos Lemos Fernandes (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.319 de 08/04/2008). Sendo assim, diante dessa peculiaridade, não há o que se falar em incidência do reajuste sobre essa vantagem, visto que não calculada com base no vencimento. 3. Recurso adesivo: Preliminar - o fato de a União ter declinado, no seu apelo, fundamentos que a parte embargada considera sem respaldo legal não equivale à ausência de fundamentação. 4. A Medida Provisória n. 2.150-39/01 conferiu nova classificação aos cargos dos servidores técnico-administrativos e concedeu novas tabelas de remuneração, a partir do mês de junho de 2001, devendo o índice de 3,17% ser limitado, por força do art. 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, à data de sua entrada em vigor. Não há que se falar em ofensa a coisa julgada, na medida em que a norma do artigo 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001 visa impedir que o percentual de 3,17% incida novamente na remuneração dos servidores, evitando a ocorrência de pagamento indevido. 5. Recurso adesivo da parte embargante desprovido. Apelação da União parcialmente provida para reformar, em parte, a sentença e excluir o reajuste de 3,17 sobre a GEFA (AP 0011484-85.2007.4.01.3400, Relator: JUIZ FEDERAL CESAR AUGUSTO BEARSI, e-DJF1 13/03/2019)” (negritei) Portanto, na hipótese, é indevida a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%. No tocante à questão pertinente aos juros de mora e à correção monetária incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, reivindicados pela União, encontra-se estabelecido, que a atualização monetária e juros de mora devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Por conseguinte, deve-se observar o regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, com aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, sendo indevida a aplicação da TR para tal finalidade. Na hipótese, estando à decisão agravada em desacordo com a jurisprudência e as circunstâncias do caso concreto, no que toca a incidência sobre a GEFA, há motivos para alterar o posicionamento adotado, de modo que o reajuste de 28,86%, não deve incidir sobre a GEFA quando referir-se a servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, visto que, nesse caso, a referida gratificação é calculada de acordo com a produção global de cada Delegacia Regional, nos termos do art. 3º do Decreto nº 706/92, e não sobre o vencimento dos servidores, como ocorre com os servidores da Receita Federal. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela União para dispor que não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA para servidores do Ministério do Trabalho e Emprego. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006866-12.2018.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENE DE BRITO, ALTAIR DOS SANTOS, JOSE LUIZ RANGEL SOARES, MARGARIDA GONCALVES DE PINHO, EUDILTON APPARECIDO DODDE, JAIME DUARTE DE CARVALHO, EDINA BITTENCOURT TESTAI Advogados do(a) AGRAVADO: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A, ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR - DF12452, JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES - DF11999-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A GEFA. SERVIDORES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DESCABIMENTO. CÁLCULO REALIZADO COM BASE EM CRITÉRIOS DE PRODUTIVIDADE. ART. 3º, DO DECRETO 706/92. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União, contra a decisão interlocutória, integrada por decisão, em sede de embargos de declaração, que afastando a aplicação da TR, determinou o uso do IPCA-e (Manual de Cálculos da Justiça Federal), para a correção monetária do débito, conforme fundamentos do STF; e a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%; determinando, por fim, a remessa dos autos à contadoria judicial, com orientações para limitar a aplicação dos juros de mora à data do trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. A parte agravante insurge-se contra decisão que determinou a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, com a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%, e a aplicação do IPCA-e, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, como índice de correção monetária. 3. Assiste razão à União, no tocante à incidência do reajuste de 28,86% sobre a rubrica GEFA, no que se refere aos servidores vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego que, nessa condição, faziam jus à percepção da GEFA com base em critério próprio e distinto, sendo a rubrica calculada com base na produtividade do servidor e de cada Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto 706/92. 4. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que cuidando-se de uma gratificação com valor variável apurado com base no índice de produtividade das Delegacias Regionais do Trabalho, e não no valor dos vencimentos ou da remuneração do servidor ou do cargo por ele ocupado, não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA para essa a categoria profissional a que pertencem os embargos. Precedentes. 5. Atualização monetária e juros de mora devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 6. Agravo de instrumento provido em parte, para dispor que não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA, para servidores do Ministério do Trabalho e Emprego. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1006866-12.2018.4.01.0000

ID: 334389325

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006866-12.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAIR DOS SANTOS EDINA BITTENCOURT TESTAI EUDILTON APPARECIDO DODDE JAIME DUARTE DE CARVALHO JOSE LUIZ RANGEL SOARES MARGARIDA GONCALVES DE PINHO RENE DE BRITO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR

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JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES

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AMARIO CASSIMIRO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006866-12.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010414-77.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006866-12.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010414-77.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ALTAIR DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A, JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES - DF11999-A e ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR - DF12452 RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006866-12.2018.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União, contra a decisão interlocutória, integrada por decisão, em sede de embargos de declaração, que afastando a aplicação da TR, determinou o uso do IPCA-e (Manual de Cálculos da Justiça Federal), para a correção monetária do débito, conforme fundamentos do STF; e a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%; determinando, por fim, a remessa dos autos à contadoria judicial, com orientações para limitar a aplicação dos juros de mora à data do trânsito em julgado dos embargos à execução. Em suas razões recursais, a União sustenta que houve violação legal, na determinação de inclusão do GEFA com base no vencimento, porque os servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, não forma contemplado com o modo de calcular a GEFA, conforme dispõe o art. 11 da Lei n. 7.787/87 e o art. 3º do Decreto-lei n. 2.371/87, apenas os funcionários da Receita Federal e os Fiscais da Previdência Social; defendendo a não aplicação do REsp n. 1.478.439/RS, bem como a aplicação da TR, como índice de atualização monetária. Intimados os embargados, não apresentaram contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006866-12.2018.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Efeito suspensivo Há previsão de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, no art. 1.019, inciso I, do CPC, desde que existam elementos que evidenciem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e demonstração de probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto no art. 995, § único do CPC. Entretanto, não ficaram demonstrados, nos autos, os elementos ensejadores da concessão de efeito suspensivo, razão pela qual não merece acolhida. No mérito Assiste razão à União, no tocante à incidência do reajuste de 28,86% sobre a rubrica GEFA. A parte agravante insurge-se contra decisão que determinou a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, com a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%, e a aplicação do IPCA-e, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, como índice de correção monetária. Assiste razão à União, no tocante à incidência do reajuste de 28,86% sobre a rubrica GEFA, no que se refere aos servidores vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego que, nessa condição, faziam jus à percepção da GEFA com base em critério próprio e distinto, sendo a rubrica calculada com base na produtividade do servidor e de cada Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto 706/92. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que cuidando-se de uma gratificação com valor variável apurado com base no índice de produtividade das Delegacias Regionais do Trabalho, e não no valor dos vencimentos ou da remuneração do servidor ou do cargo por ele ocupado, não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA para essa a categoria profissional a que pertencem os embargos. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL. REANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. EXCLUSÃO DA GEFA DA BASE DE CÁLCULO. SERVIDORES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PAGAMENTO COM BASE NA PRODUÇÃO GLOBAL DE CADA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. (...) 3. O STJ determinou o retorno dos autos a este Tribunal para reanálise dos embargos de declaração opostos pela União. 4. Este Tribunal tem posicionamento pacífico, como posto no acórdão embargado, de que o reajuste de 3,17% tem natureza de reajuste geral de vencimentos, conforme Lei n. 8.880/94, devendo ser incorporado aos vencimentos dos servidores, o que inclui o vencimento básico e as vantagens e gratificações de caráter permanente vinculadas ao exercício do cargo, por isso que referido reajuste incide sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização de Arrecadação - GEFA, a qual é calculada sobre o vencimento básico do servidor. 5. O reajuste de 3,17% não deve incidir sobre a GEFA quando referir-se a servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, visto que, nesse caso, referida gratificação é calculada de acordo com a produção global de cada Delegacia Regional, nos termos do art. 3º do Decreto nº 706/92, e não sobre o vencimento dos servidores, como ocorre com os servidores da Receita Federal. Precedentes deste Tribunal declinados no voto. 6. Assim, reanalisando os embargos de declaração opostos pela União, em juízo de retratação, estes devem ser acolhidos. (EDAP 0009636-63.2007.4.01.3400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, e-DJF1 19/12/2019). (negritei) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITE TEMPORAL DA MP N. 2.225-45/2001. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA. (...) 2. A GEFA paga aos servidores do Ministério do Trabalho, diferentemente da percebidas pelos servidores da Receita Federal, cujo cálculo recai sobre o vencimento básico, é calculada de acordo com a produção global de cada Delegacia Regional, conforme o disposto no artigo 3º do Decreto n. 706/92. Precedentes deste Tribunal: (AC 0008130-52.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:13/04/2010 PAGINA:95.) (AC 2000.38.01.003115-3/MG, Rel. Juíza Federal Simone Dos Santos Lemos Fernandes (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.319 de 08/04/2008). Sendo assim, diante dessa peculiaridade, não há o que se falar em incidência do reajuste sobre essa vantagem, visto que não calculada com base no vencimento. 3. Recurso adesivo: Preliminar - o fato de a União ter declinado, no seu apelo, fundamentos que a parte embargada considera sem respaldo legal não equivale à ausência de fundamentação. 4. A Medida Provisória n. 2.150-39/01 conferiu nova classificação aos cargos dos servidores técnico-administrativos e concedeu novas tabelas de remuneração, a partir do mês de junho de 2001, devendo o índice de 3,17% ser limitado, por força do art. 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, à data de sua entrada em vigor. Não há que se falar em ofensa a coisa julgada, na medida em que a norma do artigo 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001 visa impedir que o percentual de 3,17% incida novamente na remuneração dos servidores, evitando a ocorrência de pagamento indevido. 5. Recurso adesivo da parte embargante desprovido. Apelação da União parcialmente provida para reformar, em parte, a sentença e excluir o reajuste de 3,17 sobre a GEFA (AP 0011484-85.2007.4.01.3400, Relator: JUIZ FEDERAL CESAR AUGUSTO BEARSI, e-DJF1 13/03/2019)” (negritei) Portanto, na hipótese, é indevida a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%. No tocante à questão pertinente aos juros de mora e à correção monetária incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, reivindicados pela União, encontra-se estabelecido, que a atualização monetária e juros de mora devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Por conseguinte, deve-se observar o regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, com aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, sendo indevida a aplicação da TR para tal finalidade. Na hipótese, estando à decisão agravada em desacordo com a jurisprudência e as circunstâncias do caso concreto, no que toca a incidência sobre a GEFA, há motivos para alterar o posicionamento adotado, de modo que o reajuste de 28,86%, não deve incidir sobre a GEFA quando referir-se a servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, visto que, nesse caso, a referida gratificação é calculada de acordo com a produção global de cada Delegacia Regional, nos termos do art. 3º do Decreto nº 706/92, e não sobre o vencimento dos servidores, como ocorre com os servidores da Receita Federal. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela União para dispor que não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA para servidores do Ministério do Trabalho e Emprego. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006866-12.2018.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENE DE BRITO, ALTAIR DOS SANTOS, JOSE LUIZ RANGEL SOARES, MARGARIDA GONCALVES DE PINHO, EUDILTON APPARECIDO DODDE, JAIME DUARTE DE CARVALHO, EDINA BITTENCOURT TESTAI Advogados do(a) AGRAVADO: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A, ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR - DF12452, JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES - DF11999-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A GEFA. SERVIDORES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DESCABIMENTO. CÁLCULO REALIZADO COM BASE EM CRITÉRIOS DE PRODUTIVIDADE. ART. 3º, DO DECRETO 706/92. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União, contra a decisão interlocutória, integrada por decisão, em sede de embargos de declaração, que afastando a aplicação da TR, determinou o uso do IPCA-e (Manual de Cálculos da Justiça Federal), para a correção monetária do débito, conforme fundamentos do STF; e a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%; determinando, por fim, a remessa dos autos à contadoria judicial, com orientações para limitar a aplicação dos juros de mora à data do trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. A parte agravante insurge-se contra decisão que determinou a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, com a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%, e a aplicação do IPCA-e, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, como índice de correção monetária. 3. Assiste razão à União, no tocante à incidência do reajuste de 28,86% sobre a rubrica GEFA, no que se refere aos servidores vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego que, nessa condição, faziam jus à percepção da GEFA com base em critério próprio e distinto, sendo a rubrica calculada com base na produtividade do servidor e de cada Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto 706/92. 4. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que cuidando-se de uma gratificação com valor variável apurado com base no índice de produtividade das Delegacias Regionais do Trabalho, e não no valor dos vencimentos ou da remuneração do servidor ou do cargo por ele ocupado, não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA para essa a categoria profissional a que pertencem os embargos. Precedentes. 5. Atualização monetária e juros de mora devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 6. Agravo de instrumento provido em parte, para dispor que não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA, para servidores do Ministério do Trabalho e Emprego. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1006866-12.2018.4.01.0000

ID: 334389332

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006866-12.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAIR DOS SANTOS EDINA BITTENCOURT TESTAI EUDILTON APPARECIDO DODDE JAIME DUARTE DE CARVALHO JOSE LUIZ RANGEL SOARES MARGARIDA GONCALVES DE PINHO RENE DE BRITO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR

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JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES

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AMARIO CASSIMIRO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006866-12.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010414-77.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006866-12.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010414-77.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ALTAIR DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A, JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES - DF11999-A e ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR - DF12452 RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006866-12.2018.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União, contra a decisão interlocutória, integrada por decisão, em sede de embargos de declaração, que afastando a aplicação da TR, determinou o uso do IPCA-e (Manual de Cálculos da Justiça Federal), para a correção monetária do débito, conforme fundamentos do STF; e a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%; determinando, por fim, a remessa dos autos à contadoria judicial, com orientações para limitar a aplicação dos juros de mora à data do trânsito em julgado dos embargos à execução. Em suas razões recursais, a União sustenta que houve violação legal, na determinação de inclusão do GEFA com base no vencimento, porque os servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, não forma contemplado com o modo de calcular a GEFA, conforme dispõe o art. 11 da Lei n. 7.787/87 e o art. 3º do Decreto-lei n. 2.371/87, apenas os funcionários da Receita Federal e os Fiscais da Previdência Social; defendendo a não aplicação do REsp n. 1.478.439/RS, bem como a aplicação da TR, como índice de atualização monetária. Intimados os embargados, não apresentaram contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006866-12.2018.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Efeito suspensivo Há previsão de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, no art. 1.019, inciso I, do CPC, desde que existam elementos que evidenciem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e demonstração de probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto no art. 995, § único do CPC. Entretanto, não ficaram demonstrados, nos autos, os elementos ensejadores da concessão de efeito suspensivo, razão pela qual não merece acolhida. No mérito Assiste razão à União, no tocante à incidência do reajuste de 28,86% sobre a rubrica GEFA. A parte agravante insurge-se contra decisão que determinou a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, com a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%, e a aplicação do IPCA-e, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, como índice de correção monetária. Assiste razão à União, no tocante à incidência do reajuste de 28,86% sobre a rubrica GEFA, no que se refere aos servidores vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego que, nessa condição, faziam jus à percepção da GEFA com base em critério próprio e distinto, sendo a rubrica calculada com base na produtividade do servidor e de cada Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto 706/92. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que cuidando-se de uma gratificação com valor variável apurado com base no índice de produtividade das Delegacias Regionais do Trabalho, e não no valor dos vencimentos ou da remuneração do servidor ou do cargo por ele ocupado, não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA para essa a categoria profissional a que pertencem os embargos. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL. REANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. EXCLUSÃO DA GEFA DA BASE DE CÁLCULO. SERVIDORES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PAGAMENTO COM BASE NA PRODUÇÃO GLOBAL DE CADA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. (...) 3. O STJ determinou o retorno dos autos a este Tribunal para reanálise dos embargos de declaração opostos pela União. 4. Este Tribunal tem posicionamento pacífico, como posto no acórdão embargado, de que o reajuste de 3,17% tem natureza de reajuste geral de vencimentos, conforme Lei n. 8.880/94, devendo ser incorporado aos vencimentos dos servidores, o que inclui o vencimento básico e as vantagens e gratificações de caráter permanente vinculadas ao exercício do cargo, por isso que referido reajuste incide sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização de Arrecadação - GEFA, a qual é calculada sobre o vencimento básico do servidor. 5. O reajuste de 3,17% não deve incidir sobre a GEFA quando referir-se a servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, visto que, nesse caso, referida gratificação é calculada de acordo com a produção global de cada Delegacia Regional, nos termos do art. 3º do Decreto nº 706/92, e não sobre o vencimento dos servidores, como ocorre com os servidores da Receita Federal. Precedentes deste Tribunal declinados no voto. 6. Assim, reanalisando os embargos de declaração opostos pela União, em juízo de retratação, estes devem ser acolhidos. (EDAP 0009636-63.2007.4.01.3400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, e-DJF1 19/12/2019). (negritei) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITE TEMPORAL DA MP N. 2.225-45/2001. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA. (...) 2. A GEFA paga aos servidores do Ministério do Trabalho, diferentemente da percebidas pelos servidores da Receita Federal, cujo cálculo recai sobre o vencimento básico, é calculada de acordo com a produção global de cada Delegacia Regional, conforme o disposto no artigo 3º do Decreto n. 706/92. Precedentes deste Tribunal: (AC 0008130-52.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:13/04/2010 PAGINA:95.) (AC 2000.38.01.003115-3/MG, Rel. Juíza Federal Simone Dos Santos Lemos Fernandes (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.319 de 08/04/2008). Sendo assim, diante dessa peculiaridade, não há o que se falar em incidência do reajuste sobre essa vantagem, visto que não calculada com base no vencimento. 3. Recurso adesivo: Preliminar - o fato de a União ter declinado, no seu apelo, fundamentos que a parte embargada considera sem respaldo legal não equivale à ausência de fundamentação. 4. A Medida Provisória n. 2.150-39/01 conferiu nova classificação aos cargos dos servidores técnico-administrativos e concedeu novas tabelas de remuneração, a partir do mês de junho de 2001, devendo o índice de 3,17% ser limitado, por força do art. 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, à data de sua entrada em vigor. Não há que se falar em ofensa a coisa julgada, na medida em que a norma do artigo 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001 visa impedir que o percentual de 3,17% incida novamente na remuneração dos servidores, evitando a ocorrência de pagamento indevido. 5. Recurso adesivo da parte embargante desprovido. Apelação da União parcialmente provida para reformar, em parte, a sentença e excluir o reajuste de 3,17 sobre a GEFA (AP 0011484-85.2007.4.01.3400, Relator: JUIZ FEDERAL CESAR AUGUSTO BEARSI, e-DJF1 13/03/2019)” (negritei) Portanto, na hipótese, é indevida a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%. No tocante à questão pertinente aos juros de mora e à correção monetária incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, reivindicados pela União, encontra-se estabelecido, que a atualização monetária e juros de mora devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Por conseguinte, deve-se observar o regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, com aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, sendo indevida a aplicação da TR para tal finalidade. Na hipótese, estando à decisão agravada em desacordo com a jurisprudência e as circunstâncias do caso concreto, no que toca a incidência sobre a GEFA, há motivos para alterar o posicionamento adotado, de modo que o reajuste de 28,86%, não deve incidir sobre a GEFA quando referir-se a servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, visto que, nesse caso, a referida gratificação é calculada de acordo com a produção global de cada Delegacia Regional, nos termos do art. 3º do Decreto nº 706/92, e não sobre o vencimento dos servidores, como ocorre com os servidores da Receita Federal. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela União para dispor que não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA para servidores do Ministério do Trabalho e Emprego. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006866-12.2018.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENE DE BRITO, ALTAIR DOS SANTOS, JOSE LUIZ RANGEL SOARES, MARGARIDA GONCALVES DE PINHO, EUDILTON APPARECIDO DODDE, JAIME DUARTE DE CARVALHO, EDINA BITTENCOURT TESTAI Advogados do(a) AGRAVADO: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A, ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR - DF12452, JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES - DF11999-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A GEFA. SERVIDORES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DESCABIMENTO. CÁLCULO REALIZADO COM BASE EM CRITÉRIOS DE PRODUTIVIDADE. ART. 3º, DO DECRETO 706/92. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União, contra a decisão interlocutória, integrada por decisão, em sede de embargos de declaração, que afastando a aplicação da TR, determinou o uso do IPCA-e (Manual de Cálculos da Justiça Federal), para a correção monetária do débito, conforme fundamentos do STF; e a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%; determinando, por fim, a remessa dos autos à contadoria judicial, com orientações para limitar a aplicação dos juros de mora à data do trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. A parte agravante insurge-se contra decisão que determinou a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, com a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%, e a aplicação do IPCA-e, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, como índice de correção monetária. 3. Assiste razão à União, no tocante à incidência do reajuste de 28,86% sobre a rubrica GEFA, no que se refere aos servidores vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego que, nessa condição, faziam jus à percepção da GEFA com base em critério próprio e distinto, sendo a rubrica calculada com base na produtividade do servidor e de cada Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto 706/92. 4. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que cuidando-se de uma gratificação com valor variável apurado com base no índice de produtividade das Delegacias Regionais do Trabalho, e não no valor dos vencimentos ou da remuneração do servidor ou do cargo por ele ocupado, não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA para essa a categoria profissional a que pertencem os embargos. Precedentes. 5. Atualização monetária e juros de mora devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 6. Agravo de instrumento provido em parte, para dispor que não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA, para servidores do Ministério do Trabalho e Emprego. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1006866-12.2018.4.01.0000

ID: 334389336

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006866-12.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAIR DOS SANTOS EDINA BITTENCOURT TESTAI EUDILTON APPARECIDO DODDE JAIME DUARTE DE CARVALHO JOSE LUIZ RANGEL SOARES MARGARIDA GONCALVES DE PINHO RENE DE BRITO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR

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JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES

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AMARIO CASSIMIRO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006866-12.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010414-77.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006866-12.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010414-77.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ALTAIR DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A, JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES - DF11999-A e ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR - DF12452 RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006866-12.2018.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União, contra a decisão interlocutória, integrada por decisão, em sede de embargos de declaração, que afastando a aplicação da TR, determinou o uso do IPCA-e (Manual de Cálculos da Justiça Federal), para a correção monetária do débito, conforme fundamentos do STF; e a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%; determinando, por fim, a remessa dos autos à contadoria judicial, com orientações para limitar a aplicação dos juros de mora à data do trânsito em julgado dos embargos à execução. Em suas razões recursais, a União sustenta que houve violação legal, na determinação de inclusão do GEFA com base no vencimento, porque os servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, não forma contemplado com o modo de calcular a GEFA, conforme dispõe o art. 11 da Lei n. 7.787/87 e o art. 3º do Decreto-lei n. 2.371/87, apenas os funcionários da Receita Federal e os Fiscais da Previdência Social; defendendo a não aplicação do REsp n. 1.478.439/RS, bem como a aplicação da TR, como índice de atualização monetária. Intimados os embargados, não apresentaram contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006866-12.2018.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Efeito suspensivo Há previsão de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, no art. 1.019, inciso I, do CPC, desde que existam elementos que evidenciem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e demonstração de probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto no art. 995, § único do CPC. Entretanto, não ficaram demonstrados, nos autos, os elementos ensejadores da concessão de efeito suspensivo, razão pela qual não merece acolhida. No mérito Assiste razão à União, no tocante à incidência do reajuste de 28,86% sobre a rubrica GEFA. A parte agravante insurge-se contra decisão que determinou a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, com a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%, e a aplicação do IPCA-e, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, como índice de correção monetária. Assiste razão à União, no tocante à incidência do reajuste de 28,86% sobre a rubrica GEFA, no que se refere aos servidores vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego que, nessa condição, faziam jus à percepção da GEFA com base em critério próprio e distinto, sendo a rubrica calculada com base na produtividade do servidor e de cada Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto 706/92. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que cuidando-se de uma gratificação com valor variável apurado com base no índice de produtividade das Delegacias Regionais do Trabalho, e não no valor dos vencimentos ou da remuneração do servidor ou do cargo por ele ocupado, não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA para essa a categoria profissional a que pertencem os embargos. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL. REANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. EXCLUSÃO DA GEFA DA BASE DE CÁLCULO. SERVIDORES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PAGAMENTO COM BASE NA PRODUÇÃO GLOBAL DE CADA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. (...) 3. O STJ determinou o retorno dos autos a este Tribunal para reanálise dos embargos de declaração opostos pela União. 4. Este Tribunal tem posicionamento pacífico, como posto no acórdão embargado, de que o reajuste de 3,17% tem natureza de reajuste geral de vencimentos, conforme Lei n. 8.880/94, devendo ser incorporado aos vencimentos dos servidores, o que inclui o vencimento básico e as vantagens e gratificações de caráter permanente vinculadas ao exercício do cargo, por isso que referido reajuste incide sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização de Arrecadação - GEFA, a qual é calculada sobre o vencimento básico do servidor. 5. O reajuste de 3,17% não deve incidir sobre a GEFA quando referir-se a servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, visto que, nesse caso, referida gratificação é calculada de acordo com a produção global de cada Delegacia Regional, nos termos do art. 3º do Decreto nº 706/92, e não sobre o vencimento dos servidores, como ocorre com os servidores da Receita Federal. Precedentes deste Tribunal declinados no voto. 6. Assim, reanalisando os embargos de declaração opostos pela União, em juízo de retratação, estes devem ser acolhidos. (EDAP 0009636-63.2007.4.01.3400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, e-DJF1 19/12/2019). (negritei) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITE TEMPORAL DA MP N. 2.225-45/2001. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA. (...) 2. A GEFA paga aos servidores do Ministério do Trabalho, diferentemente da percebidas pelos servidores da Receita Federal, cujo cálculo recai sobre o vencimento básico, é calculada de acordo com a produção global de cada Delegacia Regional, conforme o disposto no artigo 3º do Decreto n. 706/92. Precedentes deste Tribunal: (AC 0008130-52.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:13/04/2010 PAGINA:95.) (AC 2000.38.01.003115-3/MG, Rel. Juíza Federal Simone Dos Santos Lemos Fernandes (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.319 de 08/04/2008). Sendo assim, diante dessa peculiaridade, não há o que se falar em incidência do reajuste sobre essa vantagem, visto que não calculada com base no vencimento. 3. Recurso adesivo: Preliminar - o fato de a União ter declinado, no seu apelo, fundamentos que a parte embargada considera sem respaldo legal não equivale à ausência de fundamentação. 4. A Medida Provisória n. 2.150-39/01 conferiu nova classificação aos cargos dos servidores técnico-administrativos e concedeu novas tabelas de remuneração, a partir do mês de junho de 2001, devendo o índice de 3,17% ser limitado, por força do art. 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, à data de sua entrada em vigor. Não há que se falar em ofensa a coisa julgada, na medida em que a norma do artigo 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001 visa impedir que o percentual de 3,17% incida novamente na remuneração dos servidores, evitando a ocorrência de pagamento indevido. 5. Recurso adesivo da parte embargante desprovido. Apelação da União parcialmente provida para reformar, em parte, a sentença e excluir o reajuste de 3,17 sobre a GEFA (AP 0011484-85.2007.4.01.3400, Relator: JUIZ FEDERAL CESAR AUGUSTO BEARSI, e-DJF1 13/03/2019)” (negritei) Portanto, na hipótese, é indevida a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%. No tocante à questão pertinente aos juros de mora e à correção monetária incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, reivindicados pela União, encontra-se estabelecido, que a atualização monetária e juros de mora devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Por conseguinte, deve-se observar o regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, com aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, sendo indevida a aplicação da TR para tal finalidade. Na hipótese, estando à decisão agravada em desacordo com a jurisprudência e as circunstâncias do caso concreto, no que toca a incidência sobre a GEFA, há motivos para alterar o posicionamento adotado, de modo que o reajuste de 28,86%, não deve incidir sobre a GEFA quando referir-se a servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, visto que, nesse caso, a referida gratificação é calculada de acordo com a produção global de cada Delegacia Regional, nos termos do art. 3º do Decreto nº 706/92, e não sobre o vencimento dos servidores, como ocorre com os servidores da Receita Federal. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela União para dispor que não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA para servidores do Ministério do Trabalho e Emprego. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006866-12.2018.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENE DE BRITO, ALTAIR DOS SANTOS, JOSE LUIZ RANGEL SOARES, MARGARIDA GONCALVES DE PINHO, EUDILTON APPARECIDO DODDE, JAIME DUARTE DE CARVALHO, EDINA BITTENCOURT TESTAI Advogados do(a) AGRAVADO: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A, ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR - DF12452, JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES - DF11999-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A GEFA. SERVIDORES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DESCABIMENTO. CÁLCULO REALIZADO COM BASE EM CRITÉRIOS DE PRODUTIVIDADE. ART. 3º, DO DECRETO 706/92. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União, contra a decisão interlocutória, integrada por decisão, em sede de embargos de declaração, que afastando a aplicação da TR, determinou o uso do IPCA-e (Manual de Cálculos da Justiça Federal), para a correção monetária do débito, conforme fundamentos do STF; e a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%; determinando, por fim, a remessa dos autos à contadoria judicial, com orientações para limitar a aplicação dos juros de mora à data do trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. A parte agravante insurge-se contra decisão que determinou a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, com a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%, e a aplicação do IPCA-e, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, como índice de correção monetária. 3. Assiste razão à União, no tocante à incidência do reajuste de 28,86% sobre a rubrica GEFA, no que se refere aos servidores vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego que, nessa condição, faziam jus à percepção da GEFA com base em critério próprio e distinto, sendo a rubrica calculada com base na produtividade do servidor e de cada Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto 706/92. 4. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que cuidando-se de uma gratificação com valor variável apurado com base no índice de produtividade das Delegacias Regionais do Trabalho, e não no valor dos vencimentos ou da remuneração do servidor ou do cargo por ele ocupado, não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA para essa a categoria profissional a que pertencem os embargos. Precedentes. 5. Atualização monetária e juros de mora devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 6. Agravo de instrumento provido em parte, para dispor que não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA, para servidores do Ministério do Trabalho e Emprego. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1006866-12.2018.4.01.0000

ID: 334389342

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006866-12.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAIR DOS SANTOS EDINA BITTENCOURT TESTAI EUDILTON APPARECIDO DODDE JAIME DUARTE DE CARVALHO JOSE LUIZ RANGEL SOARES MARGARIDA GONCALVES DE PINHO RENE DE BRITO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMARIO CASSIMIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006866-12.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010414-77.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006866-12.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010414-77.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ALTAIR DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A, JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES - DF11999-A e ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR - DF12452 RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006866-12.2018.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União, contra a decisão interlocutória, integrada por decisão, em sede de embargos de declaração, que afastando a aplicação da TR, determinou o uso do IPCA-e (Manual de Cálculos da Justiça Federal), para a correção monetária do débito, conforme fundamentos do STF; e a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%; determinando, por fim, a remessa dos autos à contadoria judicial, com orientações para limitar a aplicação dos juros de mora à data do trânsito em julgado dos embargos à execução. Em suas razões recursais, a União sustenta que houve violação legal, na determinação de inclusão do GEFA com base no vencimento, porque os servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, não forma contemplado com o modo de calcular a GEFA, conforme dispõe o art. 11 da Lei n. 7.787/87 e o art. 3º do Decreto-lei n. 2.371/87, apenas os funcionários da Receita Federal e os Fiscais da Previdência Social; defendendo a não aplicação do REsp n. 1.478.439/RS, bem como a aplicação da TR, como índice de atualização monetária. Intimados os embargados, não apresentaram contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006866-12.2018.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Efeito suspensivo Há previsão de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, no art. 1.019, inciso I, do CPC, desde que existam elementos que evidenciem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e demonstração de probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto no art. 995, § único do CPC. Entretanto, não ficaram demonstrados, nos autos, os elementos ensejadores da concessão de efeito suspensivo, razão pela qual não merece acolhida. No mérito Assiste razão à União, no tocante à incidência do reajuste de 28,86% sobre a rubrica GEFA. A parte agravante insurge-se contra decisão que determinou a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, com a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%, e a aplicação do IPCA-e, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, como índice de correção monetária. Assiste razão à União, no tocante à incidência do reajuste de 28,86% sobre a rubrica GEFA, no que se refere aos servidores vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego que, nessa condição, faziam jus à percepção da GEFA com base em critério próprio e distinto, sendo a rubrica calculada com base na produtividade do servidor e de cada Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto 706/92. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que cuidando-se de uma gratificação com valor variável apurado com base no índice de produtividade das Delegacias Regionais do Trabalho, e não no valor dos vencimentos ou da remuneração do servidor ou do cargo por ele ocupado, não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA para essa a categoria profissional a que pertencem os embargos. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL. REANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. EXCLUSÃO DA GEFA DA BASE DE CÁLCULO. SERVIDORES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PAGAMENTO COM BASE NA PRODUÇÃO GLOBAL DE CADA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. (...) 3. O STJ determinou o retorno dos autos a este Tribunal para reanálise dos embargos de declaração opostos pela União. 4. Este Tribunal tem posicionamento pacífico, como posto no acórdão embargado, de que o reajuste de 3,17% tem natureza de reajuste geral de vencimentos, conforme Lei n. 8.880/94, devendo ser incorporado aos vencimentos dos servidores, o que inclui o vencimento básico e as vantagens e gratificações de caráter permanente vinculadas ao exercício do cargo, por isso que referido reajuste incide sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização de Arrecadação - GEFA, a qual é calculada sobre o vencimento básico do servidor. 5. O reajuste de 3,17% não deve incidir sobre a GEFA quando referir-se a servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, visto que, nesse caso, referida gratificação é calculada de acordo com a produção global de cada Delegacia Regional, nos termos do art. 3º do Decreto nº 706/92, e não sobre o vencimento dos servidores, como ocorre com os servidores da Receita Federal. Precedentes deste Tribunal declinados no voto. 6. Assim, reanalisando os embargos de declaração opostos pela União, em juízo de retratação, estes devem ser acolhidos. (EDAP 0009636-63.2007.4.01.3400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, e-DJF1 19/12/2019). (negritei) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITE TEMPORAL DA MP N. 2.225-45/2001. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA. (...) 2. A GEFA paga aos servidores do Ministério do Trabalho, diferentemente da percebidas pelos servidores da Receita Federal, cujo cálculo recai sobre o vencimento básico, é calculada de acordo com a produção global de cada Delegacia Regional, conforme o disposto no artigo 3º do Decreto n. 706/92. Precedentes deste Tribunal: (AC 0008130-52.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:13/04/2010 PAGINA:95.) (AC 2000.38.01.003115-3/MG, Rel. Juíza Federal Simone Dos Santos Lemos Fernandes (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.319 de 08/04/2008). Sendo assim, diante dessa peculiaridade, não há o que se falar em incidência do reajuste sobre essa vantagem, visto que não calculada com base no vencimento. 3. Recurso adesivo: Preliminar - o fato de a União ter declinado, no seu apelo, fundamentos que a parte embargada considera sem respaldo legal não equivale à ausência de fundamentação. 4. A Medida Provisória n. 2.150-39/01 conferiu nova classificação aos cargos dos servidores técnico-administrativos e concedeu novas tabelas de remuneração, a partir do mês de junho de 2001, devendo o índice de 3,17% ser limitado, por força do art. 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, à data de sua entrada em vigor. Não há que se falar em ofensa a coisa julgada, na medida em que a norma do artigo 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001 visa impedir que o percentual de 3,17% incida novamente na remuneração dos servidores, evitando a ocorrência de pagamento indevido. 5. Recurso adesivo da parte embargante desprovido. Apelação da União parcialmente provida para reformar, em parte, a sentença e excluir o reajuste de 3,17 sobre a GEFA (AP 0011484-85.2007.4.01.3400, Relator: JUIZ FEDERAL CESAR AUGUSTO BEARSI, e-DJF1 13/03/2019)” (negritei) Portanto, na hipótese, é indevida a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%. No tocante à questão pertinente aos juros de mora e à correção monetária incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, reivindicados pela União, encontra-se estabelecido, que a atualização monetária e juros de mora devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Por conseguinte, deve-se observar o regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, com aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, sendo indevida a aplicação da TR para tal finalidade. Na hipótese, estando à decisão agravada em desacordo com a jurisprudência e as circunstâncias do caso concreto, no que toca a incidência sobre a GEFA, há motivos para alterar o posicionamento adotado, de modo que o reajuste de 28,86%, não deve incidir sobre a GEFA quando referir-se a servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, visto que, nesse caso, a referida gratificação é calculada de acordo com a produção global de cada Delegacia Regional, nos termos do art. 3º do Decreto nº 706/92, e não sobre o vencimento dos servidores, como ocorre com os servidores da Receita Federal. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela União para dispor que não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA para servidores do Ministério do Trabalho e Emprego. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006866-12.2018.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENE DE BRITO, ALTAIR DOS SANTOS, JOSE LUIZ RANGEL SOARES, MARGARIDA GONCALVES DE PINHO, EUDILTON APPARECIDO DODDE, JAIME DUARTE DE CARVALHO, EDINA BITTENCOURT TESTAI Advogados do(a) AGRAVADO: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A, ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR - DF12452, JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES - DF11999-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A GEFA. SERVIDORES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DESCABIMENTO. CÁLCULO REALIZADO COM BASE EM CRITÉRIOS DE PRODUTIVIDADE. ART. 3º, DO DECRETO 706/92. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União, contra a decisão interlocutória, integrada por decisão, em sede de embargos de declaração, que afastando a aplicação da TR, determinou o uso do IPCA-e (Manual de Cálculos da Justiça Federal), para a correção monetária do débito, conforme fundamentos do STF; e a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%; determinando, por fim, a remessa dos autos à contadoria judicial, com orientações para limitar a aplicação dos juros de mora à data do trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. A parte agravante insurge-se contra decisão que determinou a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, com a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%, e a aplicação do IPCA-e, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, como índice de correção monetária. 3. Assiste razão à União, no tocante à incidência do reajuste de 28,86% sobre a rubrica GEFA, no que se refere aos servidores vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego que, nessa condição, faziam jus à percepção da GEFA com base em critério próprio e distinto, sendo a rubrica calculada com base na produtividade do servidor e de cada Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto 706/92. 4. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que cuidando-se de uma gratificação com valor variável apurado com base no índice de produtividade das Delegacias Regionais do Trabalho, e não no valor dos vencimentos ou da remuneração do servidor ou do cargo por ele ocupado, não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA para essa a categoria profissional a que pertencem os embargos. Precedentes. 5. Atualização monetária e juros de mora devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 6. Agravo de instrumento provido em parte, para dispor que não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA, para servidores do Ministério do Trabalho e Emprego. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1006866-10.2024.8.26.0602

ID: 277134865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006866-10.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA ATAíDE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MOREIRA DE ATAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Moreira de Ataide (OAB 310706/SP) Processo 1006866-10.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Eduarda Ataíde Rodrigues - Vistos. Fls. 315/316: A autora requereu autorização… ADV: João Moreira de Ataide (OAB 310706/SP) Processo 1006866-10.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Eduarda Ataíde Rodrigues - Vistos. Fls. 315/316: A autora requereu autorização para utilizar o valor remanescente do bloqueio judicial previamente realizado (R$12.415,05) para aquisição de novas unidades do medicamento Rinvoq (upadacitinibe). Trata-se de medicamento necessário ao seu tratamento contínuo, conforme prescrição médica atualizada acostada aos autos. Requereu ainda o abatimento, sobre esse mesmo montante, da quantia de R$1.961,54, utilizada com recursos próprios para a aquisição de uma caixa do medicamento em momento de urgência, quando não havia estoque no estabelecimento antes orçado. A manifestação do Estado de São Paulo, ao sustentar ausência de urgência para justificar a manutenção do sequestro, não se sustenta diante da documentação médica. A documentação médica expressamente atesta a necessidade contínua do uso do fármaco. Ademais, não há controvérsia quanto à existência do saldo remanescente decorrente da obtenção de valor promocional do medicamento. Tampouco existe dúvida quanto à aquisição já efetivada de três caixas (R$5.884,65) e de uma caixa adicional adquirida com recursos próprios (R$1.961,54), tudo documentalmente comprovado. Considerando que a determinação original de bloqueio judicial teve por objetivo assegurar o fornecimento do medicamento prescrito pelo prazo de 45 dias e diante do caráter contínuo do tratamento, mostra-se razoável e correto autorizar que o valor remanescente seja utilizado para a aquisição de novas unidades do mesmo medicamento, na quantidade que couber no montante bloqueado, mantendo-se a finalidade assistencial e a destinação original dos recursos. Ademais, a aquisição de uma caixa com recursos próprios, ainda que anterior à autorização específica, foi devidamente justificada pela urgência da demanda e pela ausência do medicamento na rede de farmácias conveniada. Aliás, tal situação não impugnada de forma substancial pela Fazenda do Estado. Está comprovada nos autos a nota fiscal em valor idêntico ao solicitado para abatimento. É irrelevante a alegação da Fazenda Estadual quanto à legibilidade do mesmo documento em outra folha, por se tratar de reprodução da mesma prova. Assim, o requerimento merece acolhimento integral, tanto quanto ao uso do saldo residual para aquisição de mais unidades do medicamento Rinvoq quanto ao abatimento da despesa comprovada feita com recursos próprios. Posto isso, DEFIRO o requerimento da autora para autorizar: 1) A utilização do saldo remanescente de R$12.415,05, oriundo do sequestro judicial previamente realizado, para a aquisição de novas unidades do medicamento Rinvoq (upadacitinibe) na quantidade que for compatível com tal valor. 2) O abatimento do valor de R$ 1.961,54, utilizado pela autora com recursos próprios para aquisição de uma unidade do medicamento, mediante desconto sobre o valor remanescente sequestrado. Todas as despesas e aquisições devem sempre ser comprovadas nos autos por meio de nota fiscal de compra, na forma da lei. Cumprido o acima determinado, tornem-me os autos conclusos para sentença. Int.

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Angélica Aparecida Da Silva Da Costa Rocha e outros x Maria Helena Aguiar Barreto Carbone e outros

ID: 335025393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006866-04.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA APARECIDA DA SILVA DA COSTA ROCHA PAULO ROCHA

Polo Passivo:

MARIA HELENA AGUIAR BARRETO CARBONE YVONE ALICE ARENA

Intimação

Advogados:

RAFAEL CANTUSIO PAZINATO

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MARCIA ELENA DOS REIS OLIVEIRA

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JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

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AMILTON ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1006866-04.2023.8.26.0292 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Paulo Rocha - - Angélica Aparecida da Silva da Costa Rocha - Yvone Alice Arena - - Maria Helena Aguiar Barreto Carbone e… Processo 1006866-04.2023.8.26.0292 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Paulo Rocha - - Angélica Aparecida da Silva da Costa Rocha - Yvone Alice Arena - - Maria Helena Aguiar Barreto Carbone e outros - Vistos. Com o objetivo de aferir se as condições financeiras atuais da requerida Yvone permitem enquadrá-lo(a) em situação jurídica de pobreza e, consequentemente, garantir-lhe as benesses da gratuidade processual, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a juntada dos documentos abaixo: a) três últimos holerites; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, mesmo que conjunta, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia integral das duas últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de não entrega ou isenção; e) extrato da pesquisa realizada na Redesim (no portal gov.br) a fim de comprovar que inexistem pessoas jurídicas ativas e vinculadas ao seu CPF (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.CONCESSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade. 2. O acórdão recorrido entendeu pela concessão do benefício da assistência judiciária pretendido, pois não vislumbrou motivo capaz de infirmar a declaração de miserabilidade do ora agravado. 3. A revisão do aresto no sentido de exigir mais provas do declarante acerca das suas condições de miserabilidade demanda exame do acervo fático-probatório dos autos, o que inviabiliza a realização de tal procedimento, pelo STJ, no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A agravante traz, como único argumento para afastar a presunção de hipossuficiência questionada, o fato de que o recorrido estaria fora da faixa de isenção do imposto de renda. Esse aspecto, entretanto, não é suficiente para afastar, por si só, o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013). Após, tornem conclusos. Abra-se vista ao MP. Sem prejuízo, diga o autor sobre fls. 331/507. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 107375/SP), MARCIA ELENA DOS REIS OLIVEIRA (OAB 107387/SP), MARCIA ELENA DOS REIS OLIVEIRA (OAB 107387/SP), AMILTON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 308478/SP), RAFAEL CANTUSIO PAZINATO (OAB 406979/SP), JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 107375/SP)

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Processo nº 1500596-03.2025.8.26.0302

ID: 314298272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500596-03.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN CARLOS TONIN RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

JOAO ROBERTO PICCIN

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ANDRE BERGAMIN DE MOURA

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Processo 1500596-03.2025.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JEAN CARLOS TONIN - - RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA e outro - Vistos. Estão presentes… Processo 1500596-03.2025.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JEAN CARLOS TONIN - - RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA e outro - Vistos. Estão presentes as condições da ação penal (não afastadas pelos argumentos expostos na defesa prévia). Com efeito, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime (possibilidade jurídica do pedido). Existe fumus boni juris a amparar a imputação (interesse processual). Matérias relacionadas ao mérito serão analisadas no momento apropriado. Por último, o Estado-Administração, representado pelo Ministério Público, é titular de um dos interesses em litígio, enquanto o réu é a pessoa contra quem se faz o pedido (legitimidade de parte). Recebo, pois, a denúncia oferecida contra RAFAEL WILLIAN DA SILVA TAVARES, JEAN CARLOS TONIN e RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, como incursos no art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, c/c art. 29, "caput", do CP. Oficie-se ao IIRGD, comunicando-se o recebimento da denúncia, para as anotações cabíveis. Oficie-se (se o caso) à autoridade policial, requisitando-se o encaminhamento a este juízo, no prazo de quinze dias, do laudo toxicológico definitivo da substância apreendida (Lei 11.343/06, art. 56, caput, parte final). Os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Paralelamente, não se verifica extinta a punibilidade. Por fim, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime. Assim, a hipótese não comporta absolvição sumária (CPP, art 397). Para a realização de audiência na forma mista (Lei nº 11.343/2006, arts. 56, "caput" e § 2º, e 57) designo para 20 de agosto de 2025, às 14:30 horas. A audiência será realizada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams" e as partes e/ou testemunhas que não possuírem condições tecnológicas para a participação remota deverão ser intimadas para comparecer ao fórum, onde lhe será disponibilizado o acesso à audiência virtual.Providencie a serventia o necessário para concretização da audiência no dia e hora informados, inclusive para participação de testemunhas de fora da terra (se houver). Notifiquem-se (e requisitem-se, se o caso) as testemunhas - Acusação e Defesa (fl. 5) - que nela devam prestar depoimento. Cite(m)-se e notifique(m)-se o(s) réu(s), haja vista que será(ão) interrogado(s) na mesma ocasião (Lei nº 11.343/06, art. 57). O réu também deverá ser advertido de que será decretada a sua revelia, caso esteja em liberdade e não compareça à audiência virtual ou ao fórum local. Requisite-se a apresentação do réu preso. Em que pese o disposto no Comunicado Conjunto nº 299/2024, o mandado para cumprimento remoto em unidades prisionais deverá seguir o disposto no artigo 1000, § 2º, inciso IV, das N.S.C.G.J., a considerar que referida ação penal versa sobre réu preso, devendo ser cumprido com prioridade absoluta, em prestígio aos princípios da duração razoável do processo e celeridade processual. Providencie, se necessário, a realização de reuniões-teste antes da data agendada. Fls. 319: defiro a gratuidade. Ao cartório, as necessárias anotações e averbações. Providencie a serventia, se o caso, a juntada de certidões complementares dos feitos mencionados na folha de antecedentes criminais do réu, bem como a atualização das eventualmente constantes aos autos, se necessário. Int. - ADV: JOAO ROBERTO PICCIN (OAB 125151/SP), ANDRE BERGAMIN DE MOURA (OAB 348790/SP)

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Processo nº 1006866-22.2025.8.26.0037

ID: 291587495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006866-22.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA CAPELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS LEONARDO CONDE

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Processo 1006866-22.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Mariana Capella - Vistos. O controle dos pedidos afetos à gratuidade processual é necessário e realizável de ofí… Processo 1006866-22.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Mariana Capella - Vistos. O controle dos pedidos afetos à gratuidade processual é necessário e realizável de ofício (art. 337, XIII e §5º do Código de Processo Civil). Os elementos apurados evidenciam que não há motivo para entender que não possa arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio. Com os documentos apresentados, é caso de indeferimento da gratuidade de justiça, porque só é concedida a todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É certo que os documentos apresentados demonstram que a autora não tem saldos em contas. Porém, é inegável o fato já constatado (pág. 99) de que ela assumiu pagamentos mensais para esse veículo de R$ 508,88 (pág. 51), que, somados à entrada parcelada de R$ 100,00 (pág. 2), indicam despesa mensal de R$ 608,88, enquanto a taxa judiciária devida - uma vê só - é de R$ 447,00. A análise do pedido está sendo realizada conforme a situação concreta, demonstrando que, com o pagamento das custas processuais, a parte não estará incorrendo em falta de recursos para a subsistência. Certamente, ela tem condições financeiras para as pequenas despesas processuais exigíveis. Em igual sentido, em casos oriundos desta unidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Presunção relativa - Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica - Indícios de capacidade econômica, incompatível com o pleito de gratuidade - Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259742-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita. Documentos colacionados aos autos que revelam a possibilidade econômica para pagamento das custas e despesas processuais. Determinado o recolhimento das custas do preparo, de forma simples, em 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188650-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024). Aguarde-se recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária, de 1,5% para processo de conhecimento e de 2% para execução ou cumprimento de sentença, e mais as despesas para citação / intimação), no prazo de quinze dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição com extinção do processo (art. 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"). Esse prazo é improrrogável (não cumprido, certifique-se e tornem à conclusão para a extinção). Int. - ADV: MATEUS LEONARDO CONDE (OAB 235884/SP)

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Sami Assistência Médica Ltda x John Alberto Monteiro

ID: 313870414

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005575-09.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAMI ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

JOHN ALBERTO MONTEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

GISELE APARECIDA DO NASCIMENTO

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GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA

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CLAUDIA FERNANDES SANTOS DIAZ ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005575-09.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005575-09.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sami Assistência Médica Ltda - Apelado: John Alberto Monteiro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. A DEMANDADA SAMI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA IMPUGNA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA AO AUTOR E ALEGA A LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PARA PATOLOGIA PREEXISTENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR SE A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA AO AUTOR DEVE SER MANTIDA; (II) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE SAÚDE EM CASO DE URGÊNCIA, SOB ALEGAÇÃO DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE PROCESSUAL DEVE SER ACOLHIDA, POIS O AUTOR NÃO COMPROVOU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS CONFORME EXIGIDO PELO ARTIGO 98 DO CPC E ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CF. 4. NO MÉRITO, A NEGATIVA DE COBERTURA É ABUSIVA, POIS A SITUAÇÃO ERA DE URGÊNCIA, O QUE AFASTA O PRAZO RELATIVO À COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 35-C, INCISO I, DA LEI 9.656/98 E SÚMULA 105 DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA EM CASOS DE URGÊNCIA É ABUSIVA, MESMO DIANTE DA COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA, SE COMPROVADA A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO IMEDIATO. 2. A GRATUIDADE PROCESSUAL DEVE SER REVOGADA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO LXXIV; LEI Nº 9.656/98, ART. 35-C.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA 105 DO TJSP; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.583.215/MT, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 16/9/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006866-49.2023.8.26.0568, REL. MARA TRIPPO KIMURA, J. 30/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Fernandes Santos Diaz Rosa (OAB: 213382/SP) - Gustavo Diaz da Silva Rosa (OAB: 211291/SP) - Gisele Aparecida do Nascimento (OAB: 376645/SP) - 4º andar

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