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Aline Silva Aparecido x Allegria Incorporadora E Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

ID: 279734883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006876-73.2014.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE SILVA APARECIDO

Polo Passivo:

ALLEGRIA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

RUBENS JOSÉ CÂNDIDO

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ROSIVALDO DE JESUS SANTOS

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RÉU REVEL

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PAULO FERNANDO RODRIGUES

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MARCOS MAIA MONTEIRO

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FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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DOUGLAS APARECIDO DE SOUZA

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ADV: Rubens José Cândido (OAB 172041/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Douglas Aparecido de Souza (OAB 327967/SP), Rosivaldo de Jesus Santos (OAB 397234/SP), Réu Revel (OA… ADV: Rubens José Cândido (OAB 172041/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Douglas Aparecido de Souza (OAB 327967/SP), Rosivaldo de Jesus Santos (OAB 397234/SP), Réu Revel (OAB R/SP), Paulo Fernando Rodrigues (OAB 160413/SP), Marcos Maia Monteiro (OAB 133655/SP) Processo 1006876-73.2014.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aline Silva Aparecido - Exectdo: Allegria Incorporadora e Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. - Vistos. 1. Noticiado o resultado positivo do leilão (LOTE 05 - Matrícula nº 138.786 e LOTE 06 - Matrícula nº 138.735, ambos do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos), e tendo sido comprovado os depósitos do preço e a assinatura do auto pelo(a) leiloeiro(a) e pelo(a) arrematante, providencie a Serventia a regularização do auto de arrematação para a assinatura também por esta magistrada, quando então o ato será considerando perfeito e acabado (cf. art. 903 do CPC). Em seguida, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de dez dias (cf. arts. 675 e 903, § 2º, do CPC). 2. Após o decurso do prazo supra, intime-se o(a) arrematante para que, no prazo de dez dias, comprove o recolhimento: a) da taxa para a expedição da carta de arrematação; b) da condução do Oficial de Justiça. Se cumprido, expeçam-se carta de arrematação e mandado de imissão na posse. Ressalto que o recolhimento do ITBI deverá ser comprovado na esfera administrativa, junto ao competente Oficial de Registro de Imóveis. 3. Ciente da juntada do cálculo atualizado do crédito as fls 882. Deverá o(a) exequente, na oportunidade, esclarecer se o valor depositado é suficiente para a satisfação de seu crédito. Em caso positivo, o peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)". 4. Anoto a manifestação do Município de Guarulhos-SP, as fls 877/879, quanto a existência de débitos fiscais em relação ao imóvel arrematado, bem como a manifestação da exequente em relação a este débito (fls 880/881). 5. Anoto por fim, a penhora no rosto dos autos as fls 887 Intime-se.

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Processo nº 1006876-81.2023.8.26.0281

ID: 319776689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006876-81.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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Processo 1006876-81.2023.8.26.0281 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Tabor Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Responsabilidade Limitada … Processo 1006876-81.2023.8.26.0281 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Tabor Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Responsabilidade Limitada - Vistos. I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ (nova redação dada pelo Provimento CG nº 01/2020), sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), tal como disposto no Comunicado CG nº 2199/2021. II) Presentes os requisitos legais (art. 3º, caput, Decreto-lei nº 911/69), em conformidade com o entendimento fixado no Tema Repetitivo 1.132, do STJ, defiro, liminarmente, a medida pleiteada de busca e apreensão do bem móvel descrito na petição inicial, depositando-o em mãos do autor. Executada a liminar, CITE-SE o réu, com as expressas advertências da lei, para: no prazo de cinco dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, com encargos, inclusive as parcelas vencidas antecipadamente, quitando-se o contrato, caso em que obterá a restituição do bem livre de quaisquer ônus; no prazo de quinze dias, apresentar resposta, pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Observação: Ambos os prazos terão início a partir da execução da liminar. III) Havendo pedido superveniente de bloqueio judicial do bem objeto da lide, fica a serventia autorizada a promover, após a conferência do recolhimento da taxa incidente pelo autor, ao respectivo cadastro junto ao DENATRAN, na modalidade circulação, mediante a utilização do sistema RENAJUD (justificando-se a escolha do bloqueio mais amplo porque para cumprimento da liminar concedida necessária a apreensão e depósito do bem). IV) Serve a presente como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO do(a) réu(ré), cumprindo o senhor Oficial de Justiça o que dispõe o artigo 251 do Código de Processo Civil. Constatada a necessidade pelo senhor Oficial de Justiça, fica autorizado o arrombamento e o reforço policial, nos termos do artigo 196, inciso XX, das NSCGJ, servindo a presente de requisição da força policial. Cumpra-se com urgência. V) Intimem-se. - ADV: ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 304968/SP)

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Paula Alessandra Moreno De Morais x Yeesco Indústria E Comércio De Confecções Ltda

ID: 327245082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006876-96.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULA ALESSANDRA MORENO DE MORAIS

Polo Passivo:

YEESCO INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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RODRIGO SAGRADIN

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Processo 1006876-96.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paula Alessandra Moreno de Morais - Yeesco Indústria e Comércio de Confecções Ltda - Vistos. 1. Ciência … Processo 1006876-96.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paula Alessandra Moreno de Morais - Yeesco Indústria e Comércio de Confecções Ltda - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. 2. Cumpra-se o V. Acórdão. 3. Determino que os autos permaneçam em cartório pelo prazo de 30 dias e, no caso de ser requerido o cumprimento do título judicial, deverá o próprio advogado da parte interessada proceder na forma que determina o Provimento CG n° 16/2016. 4. Decorrido o prazo acima sem o ajuizamento do cumprimento de sentença, ou havendo interposição do incidente, o que certificará a Serventia, e sendo a parte sucumbente isenta ou beneficiária da gratuidade da justiça, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021. 5. Não sendo a parte sucumbente isenta ou beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a Serventia o cálculo de eventuais custas em aberto e, havendo custas a serem recolhidas, proceda-se da seguinte forma;a) caso a parte sucumbente possua advogado constituído nos autos, intime-se via DJe para pagamento no prazo de 10 dias. Decorridos sem pagamento, intime-se, via postal, para pagamento das custas remanescentes, inclusive as despesas com a intimação, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º das NSCGJ, devendo a Serventia atentar-se ao disposto no art. 274 § único, do CPC. b) caso a parte sucumbente não possua advogado constituído nos autos, intime-se, via postal, para pagamento das custas remanescentes, inclusive as despesas com a intimação, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º das NSCGJ, devendo a Serventia atentar-se ao disposto no art. 274 § único, do CPC. Não recolhidas as custas, o que certificará a Serventia, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa ao Estado. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: RODRIGO SAGRADIN (OAB 531162/SP), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)

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Luiz Gustavo Alves Gomes x Mobili - Associacao Dos Portadores De Mobilidade Reduzida e outros

ID: 314378662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003481-06.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO ALVES GOMES

Polo Passivo:

MOBILI - ASSOCIACAO DOS PORTADORES DE MOBILIDADE REDUZIDA SAFE CAR SERVIçOS BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA BORGES MARTINS CREPALDI DE OLIVEIRA

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NILDA DA SILVA MORGADO REIS

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MONIKE STEPHANIE REZENDE DA SILVA

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GUILHERME AUGUSTO LOPES PERDOMO

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ERIKA SANTOS BARROS

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Processo 1003481-06.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Gustavo Alves Gomes - Mobili - Associacao dos Portadores de Mobilidade Reduzida - - Safe Car Serviços Brasil… Processo 1003481-06.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Gustavo Alves Gomes - Mobili - Associacao dos Portadores de Mobilidade Reduzida - - Safe Car Serviços Brasil Ltda - Vistos. 1) Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e eventuais documentos que a acompanham, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Sem prejuízo, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). e) Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. Prazo: 15 (quinze) dias (observando-se que para a parte representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e quando a parte for União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo é em dobro). Intimem-se. - ADV: NILDA DA SILVA MORGADO REIS (OAB 161795/SP), MONIKE STEPHANIE REZENDE DA SILVA (OAB 381683/SP), PATRICIA BORGES MARTINS CREPALDI DE OLIVEIRA (OAB 350859/SP), GUILHERME AUGUSTO LOPES PERDOMO (OAB 165426/MG), ERIKA SANTOS BARROS (OAB 465925/SP)

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Processo nº 1006391-06.2025.8.26.0348

ID: 315687848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006391-06.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MORADA NOVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PITERSON BORASO GOMES

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Processo 1006391-06.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Morada Nova - Vistos. Recebo fls. 80/81 como emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) … Processo 1006391-06.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Morada Nova - Vistos. Recebo fls. 80/81 como emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) tão somente para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Tratando-se de matéria de trato sucessivo é possível inclusão das prestações vencidas e a vencer até o efetivo pagamento, conforme entendimento do C. STJ (Recurso Especial nº 1759364-RS). Havendo pedido expresso da parte exequente, nos termos do art. 1012, §6º das NSCGJ deverá constar no mandado, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Eventuais pedidos de constrição de bens deverão ser efetuados com a juntada de cálculo atualizado da dívida e recolhimento das custas das pesquisas, se o caso. Intime-se. - ADV: PITERSON BORASO GOMES (OAB 206834/SP)

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Processo nº 0003120-06.2025.8.26.0348

ID: 275924633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003120-06.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO SÃO PAULO - FUNDASP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTH DE OLIVEIRA GOTO

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CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO

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ADV: Christiane Aparecida Salomão (OAB 176639/SP), Ruth de Oliveira Goto (OAB 301005/SP) Processo 0003120-06.2025.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: FUNDAÇÃO SÃO PAULO - FUNDASP - Vistos. … ADV: Christiane Aparecida Salomão (OAB 176639/SP), Ruth de Oliveira Goto (OAB 301005/SP) Processo 0003120-06.2025.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: FUNDAÇÃO SÃO PAULO - FUNDASP - Vistos. 1. Inicialmente, nos termos da Lei Estadual nº 17.785/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em 08/01/2023 no DJE, págs. 02/05, providencie a parte exequente o recolhimento das custas de instauração da fase de cumprimento de sentença e despesas processuais através do Portal de Custas, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de cancelamento do incidente. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Após cumprido o item 1, tendo o réu sido citado por edital na fase de conhecimento, e tornado-se revel, deverá o mesmo ser intimado nesta fase de cumprimento de sentença também por edital, nos termos do art. 513, §2º, inciso IV, do CPC. 4. Intime-se portanto o executado, por edital, a pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (art. 523, do Código de Processo Civil). 5. Deverá constar do edital a advertência de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo previsto no caput do art. 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (§1º, do art. 523, do CPC). 6. Também deverá o executado ser advertido de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525, do CPC. 7. Na hipótese de não ser efetuado o pagamento do débito, nem apresentada impugnação, intime-se o curador especial nomeado, para que apresente impugnação nestes autos, nos termos do art. 525, do Código de Processo Civil. Int. Mauá, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1008137-06.2025.8.26.0348

ID: 331764960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1008137-06.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS WILLIANS BONFIM

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Processo 1008137-06.2025.8.26.0348 - Guarda de Família - Guarda - A.L.S. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda movida por A.L.S. em face de E.P.S. Aduz o autor, em síntese, que após a s… Processo 1008137-06.2025.8.26.0348 - Guarda de Família - Guarda - A.L.S. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda movida por A.L.S. em face de E.P.S. Aduz o autor, em síntese, que após a separação das partes, fora fixada obrigação alimentar em favor da menor M.V.P.S. nos autos do processo nº 0017309-28.2014.8.26.0007, que tramitou perante a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII - Itaquera da Comarca de São Paulo, não havendo regulamentação da guarda e do regime de convivência. Afirma, ainda, que a menor está passando férias em sua companhia na cidade de Santo André/SP, se recusando a retornar ao lar materno, pleiteando, por conseguinte, a concessão da guarda unilateral paterna, a exoneração da obrigação alimentar supramencionada e a fixação de obrigação alimentar em desfavor da requerida. É o breve relatório. Fundamento e decido. Não obstante o nomen iuris atribuído à ação, trata-se, com efeito, de pedido de regulamentação de guarda, uma vez que essa não fora definida judicialmente em momento anterior, vindo a ser estabelecida tão somente a obrigação alimentar em relação à menor M.V.P.S. Nessa senda, considerando a afirmação da parte autora de que está no efetivo exercício da guarda fática da menor (fl. 03), bem como ser residente na Comarca de Santo André/SP (fls. 03 e 17), de rigor a observância do princípio do melhor interesse do menor em detrimento da perpetuatio jurisdictionis, operando-se a necessária modificação da competência, nos termos da Súmula nº 383 do Superior Tribunal de Justiça: "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". Cumpre destacar, ainda, que a modificação de competência nessa hipótese admite o reconhecimento ex officio pelo magistrado, pois a norma prevista no art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente é absoluta, não comportando prorrogação (STJ, CC n. 40.719-PE, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 6.6.2005). Posto isso, declaro a incompetência absoluta deste Juízo, nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, e determino a remessa do feito a uma das Varas da Família da Comarca de Santo André/SP, com nossas homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: DENIS WILLIANS BONFIM (OAB 297990/SP)

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Processo nº 1006585-06.2025.8.26.0348

ID: 294964496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1006585-06.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO EMERENCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA REGINA GRECCO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GUARINO MIGUEL PINTO

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Processo 1006585-06.2025.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Sergio Emerencio da Silva - Vistos. 1. Trata-se de requerimento de alvará judicial para levantamento de va… Processo 1006585-06.2025.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Sergio Emerencio da Silva - Vistos. 1. Trata-se de requerimento de alvará judicial para levantamento de valores deixados por falecido, formulado com fundamento na Lei nº 6.858/80, que disciplina, em caráter excepcional, o levantamento de valores não recebidos em vida pelo de cujus, em procedimento de jurisdição voluntária, de natureza simplificada e restrita. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que a causa de pedir próxima e os pedidos formulados extrapolam os contornos do rito especial previsto na supracitada norma. Com efeito, além da postulação de levantamento de valores, o requerente pleiteia a citação dos demais herdeiros, a quebra de sigilo bancário do falecido, sob a alegação de indevida movimentação patrimonial por terceiros, bem como diligências de pesquisa de ativos de natureza diversa das hipóteses previstas da Lei nº 6.858/80, o que revela evidente complexidade fática e jurídica, incompatível com a via eleita. Registre-se que o procedimento de alvará judicial não se presta à resolução de litígios entre herdeiros, nem à investigação patrimonial, tampouco à apuração de eventual má administração do espólio por parte de terceiros, sendo medida excepcional e limitada ao simples levantamento de valores deixados pelo falecido, quando ausente conflito entre sucessores e quando se trate de bens de natureza estritamente líquida e certa. O presente feito, ao contrário, revela-se de natureza nitidamente contenciosa, demandando dilação probatória, instrução processual e formação de relação jurídica processual plena com a citação de todos os herdeiros, o que impõe o manejo da ação de inventário e partilha, sob o rito que melhor atenda à conveniência do requerente - inventário comum (art. 610 do CPC) ou arrolamento sumário ou comum (art. 659 e 664 do CPC), conforme o caso. Dessa forma, determino que o requerente emende a petição inicial, adequando o pedido ao rito sucessório adequado (inventário/arrolamento comum ou arrolamento sumário), sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, § único, do Código de Processo Civil. 2. Sem prejuízo, no mesmo prazo supra, para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, providencie a parte autora, a juntada de cópias das três últimas declarações de imposto de renda, bem como dos três últimos comprovantes de rendimentos, ou cópias da carteira profissional, comprovando eventual situação de desemprego, sob pena de indeferimento do benefício. Ou, de forma alternativa, recolha as custas e despesas do processo. Intime-se. - ADV: LETICIA REGINA GRECCO MARTINS (OAB 310202/SP), FERNANDA GUARINO MIGUEL PINTO (OAB 530563/SP)

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C. I. L. C. x F. Dos S. C.

ID: 311366312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004160-06.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. I. L. C.

Polo Passivo:

F. DOS S. C.

Intimação

Advogados:

ROSELI CILSA PEREIRA

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PAULO ROBERTO LAURINDO RATES

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Processo 1004160-06.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.I.L.C. - F.S.C. - Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento váli… Processo 1004160-06.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.I.L.C. - F.S.C. - Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há matérias preliminares a serem apreciadas. São fatos controversos: (a) a necessidade alimentar da parte requerente e (b) o valor das possibilidades econômicas do requerido para arcar com os alimentos pleiteados. Não há questões de direito relevantes a serem debatidas. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. A requerente pleiteou a produção de prova documental com a quebra de sigilo bancário e fiscal da parte requerida. A prova documental até o momento juntada não é suficiente se obter elementos concretos acerca da real condição financeira do alimentante. De tal sorte, não havendo outros meios para obtenção das informações, é possível a excepcional quebra dos sigilos bancário e fiscal da parte, como requerido, consoante vasta jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo. Realizem-se pesquisas via SISBAJUD para obtenção de informações acerca das instituições financeiras onde o requerido possui contas correntes e aplicações. Com a resposta expeçam-se ofícios requisitando a remessa aos autos das cópias dos extratos dos últimos 12 meses. Indefiro o pedido de juntada de extratos relativos a períodos que superem este prazo, porquanto desnecessários para solução dos pontos controvertidos, já que não comprovariam a situação econômica atual da pessoa sobre a qual recai a medida. Oficiem-se à Uber, 99Táxi, Cabify, Bolt, inDriver, Lady Driver, Ifood, Lalamove, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem a este Juízo se o requerido (qualificado no cabeçalho) utiliza suas plataformas para prestação de serviços e, em caso positivo, remetam o extrato de rendimentos auferidos por ele nos últimos 12 (doze) meses. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça, em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 5 dias. - ADV: PAULO ROBERTO LAURINDO RATES (OAB 424192/SP), ROSELI CILSA PEREIRA (OAB 194502/SP)

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Processo nº 1006876-92.2024.4.01.3703

ID: 305133953

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006876-92.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS MORENO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VALMYLENA BARROZO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006876-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006876-92.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS MORENO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALMYLENA BARROZO DE OLIVEIRA NASCIMENTO - MA26196 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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