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Luigi Fuoco e outros x Carlo Giovanni Giliberti e outros

ID: 336629707

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000805-05.2025.8.05.0039

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIGI FUOCO THIAGO ALVES BRANDAO

Polo Passivo:

CARLO GIOVANNI GILIBERTI ROMILSON SANTOS PASSOS

Decisão

Advogados:

THIAGO ALVES BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000805-05.2025.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: LUIGI FUOCO Advogado(s): THIAGO ALVES BRANDAO (OAB:RN9281) REU: CARLO GIOVANNI GILIBERTI e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA intentada por LUIGI FUOCO em face de CARLO GIOVANNI GILIBERTI e ROMILSON SANTOS PASSOS. Narra a parte autora ter celebrado com o requerido contrato particular de compra e venda do imóvel denominado "Fazenda água da prata", situado no Distrito de Monte Gordo, Município de Camaçari, BA, com área total de 156.900,00 m² (cento e cinquenta e seis mil e novecentos metros quadrados), inscrito no Cadastro INCRA sob nº 320013000850-0, e cadastrada sob CIB nº 5322389-6, matrícula de nº 19.875 do Cartório de 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Camaçari, Bahia. Alega o requerente que pela transação foi pago o valor de R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais), sendo deste montante a parte equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) de Carlo Giovanni Giliberti no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e a parte equivalente a 15% (quinze por cento) de Carlo Giovanni Giliberti no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). Aduz que remanesce apenas o montante de R$66.000,00 (sessenta e seis mil reais) para o adimplemento integral do contrato, e que os requeridos estariam se recusando a outorgar a escritura pública de compra e venda. Sustenta o requerente que a recusa dos requeridos estaria causando sérios prejuízos ao autor, que não consegue regularizar a propriedade do imóvel junto ao cartório de registro de imóveis. Aduz o autor que, além das despesas relativas ao investimento com a realização das benfeitorias no imóvel, teve gastos com ITIV e demais impostos, e mesmo assim não consegue realizar a transferência da propriedade face à suposta negativa das partes em assinarem a escritura pública. Alega o requerente que o referido imóvel encontra-se em completo abandono, fato que estaria deteriorando o bem. Por fim, informa o autor que teve notícia de que o Sr. Romildo possui em suas mãos procuração pública, dando-lhe poderes para negociar a fazenda junto a terceiros. Diante do exposto, a parte Autora requereu a revogação da referida procuração até o julgamento final do pleito, bem como o bloqueio da matrícula do imóvel. Juntou aos autos: boletim de ocorrência (ID 482987141), boleto referente à certidão de ônus (ID 482987142), certidões ITBI (IDs 482987143, 482987144), DAJE de lavratura (ID 482987145), consultoria ambiental (IDs 482987156, 482987146), minuta de escritura sem assinatura e registro (ID 482987147), planta da Fazenda Água da Prata (ID 482987148), ato preliminar de compra e venda de imovél com manutenção de usufruto (IDs 482987156, 482987150, 482987151, 482987152, 482987153), escritura do imóvel (ID 482987158), procuração de Luigi (ID 482987154), procuração impugnada e registros de conversas (ID 482987155), documento de identificação- Registro Nacional de Estrageiro (ID 482987157). Despacho de ID 488351510, este Juízo determinou a emenda da inicial referente ao valor da causa, tendo em vista a incompatibilidade do montante constante na inicial com o proveito econômico perseguido através da presente demanda. Ademais, também determinou-se a comprovação da alegada hipossuficiência para pagamento das custas processuais. Petição da parte Autora ( ID 491197531) emendando a inicial para que seja atribuído o valor de R$710.000,00 (setecentos e dez mil reais), bem como requerendo o parcelamento das custas processuais. Vieram-me então os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. DECIDO. 1- DO PEDIDO DE PARCELAMENTO A possibilidade de parcelamento das custas processuais está prevista nos §§ 5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º: Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. (destaquei) Na esteira de entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "o CPC/2015 buscou prevenir a utilização indiscriminada/ desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento". (AgInt no AREsp 1450370/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019). Na esteira de entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "O CPC/2015 buscou prevenir a utilização indiscriminada/ desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual, ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento". (AgInt no AREsp 1450370/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019) Note-se que, sendo o valor da causa de R$710.000,00 (setecentos e dez mil reais) as custas iniciais da presente demanda serão no montante de R$15.679,06 (quinze mil, seiscentos e setenta e nove reais e seis centavos) conforme Tabela de Custas e Emolumentos do TJBA de 2025, que, parceladas em 10 vezes, resultará em um importe de R$1.045,27 ( um mil, quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos) por mês. Ante o exposto, CONCEDO o direito ao PARCELAMENTO das custas processuais em 10 vezes de R$1.045,27 ( um mil reais, quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos) por mês, na forma do art. 98, § 6º, do CPC, a vencer a cada dia 10 do mês. Intime-se a Autora para recolher a primeira parcela das custas processuais até 10.07.2025. Ademais, deverá no mesmo prazo proceder com o recolhimento das custas citatórias, sob pena de extinção. 2- DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA O autor requer o deferimento do pedido liminar para fins de determinar (i) que Requerido outorgue a escritura pública de compra e venda e (ii) o bloqueio da matrícula do imóvel, tornando-a indisponível até a decisão final. Da análise dos documentos juntados, não verifico demonstrados os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pretendida. Explico. Analisando detidamente a petição inicial, verifica-se que a parte autora admite expressamente não ter adimplido integralmente o valor pactuado no contrato, afirmando esta que: "Apesar de o pagamento ter sido praticamente integralmente realizado, conforme comprovantes anexos, restando apenas R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), que se compromete o requerente a depositar em juízo, no caso de deferimento da liminar, em até 3 (três) dias, os Requeridos recusam-se a outorgar a escritura pública de compra e venda, conforme estipulado no contrato." (grifos nossos) Ocorre que, tratando-se de contrato bilateral, incide o princípio da exceção do contrato não cumprido, consagrado no artigo 476 do Código Civil, segundo o qual: "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro." Dessa forma, não tendo o autor comprovado o adimplemento integral do preço avençado, mostra-se incabível, em sede liminar, compelir os réus a cumprirem sua obrigação contratual, notadamente a outorga da escritura definitiva de compra e venda. Ademais, quanto ao pedido de bloqueio da matrícula, entendo que tal medida revela-se excessivamente gravosa, sendo admissível apenas diante da demonstração de perigo concreto quanto ao regular desenvolvimento do processo e à utilidade de seu resultado final - o que não se verifica no caso em tela, especialmente considerando que a relação entre as partes perdura desde março de 2024. Logo, a medida consistente no bloqueio da matrícula é excepcional. Nesse sentido, calha destacar alguns entendimentos já proferidos pela jurisprudência pátria. Vejamos: PROPRIEDADE IMÓVEL. BLOQUEIO DE MATRÍCULA. TUTELA ANTECIPADA. Decisão que deferiu parcialmente tutela antecipada, para averbação da existência do processo na matrícula do imóvel, indeferindo pedido de bloqueio da matrícula. Irresignação da autora. Bloqueio da matrícula que depende de risco de danos de difícil reparação pela superveniência de novos registros (art. 214, §3º, L. 6.015/1973). Danos de difícil reparação não verificados. Simples averbação da existência do processo que protege os direitos da agravante, de aquisição do imóvel. Averbação que afasta qualquer alegação de boa fé de terceiros, eventuais adquirentes do imóvel. Ademais, bloqueio que impede a realização de atos pelo oficial registrador, salvo por autorização judicial (art. 214, §4º, L. 6.015/1973). Medida que pode inclusive prejudicar direitos de própria agravante. Suficiência da averbação da existência do processo. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2105982-47.2015.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; Data de Registro: 27/06/2015) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DA MATRÍCULA DE BEM IMÓVEL E ANOTAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA EM TRÂMITE - BLOQUEIO DE MATRÍCULA - MEDIDA EXCEPCIONAL DEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO - ANOTAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - PROTEÇÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ - AGRAVO PROVIDO EM PARTE. O bloqueio de matrícula é medida excepcional, que impede o proprietário de exercer direito inerente à sua propriedade, situação que não pode prevalecer, tendo em vista o momento processual em que se encontra o processo, onde sequer foi instaurado o contraditório. Diante das alegações e documentos até então coligidos aos autos, mostra-se razoável determinar a averbação pretendida pelo agravante na referida matrícula do bem objeto da discussão, a fim de comunicar a existência de litígio, prevenindo terceiros interessados nesses bens, bem como resguardando o direito da parte até decisão final da lide. Dessa forma, a determinação judicial de averbação, nas matrículas dos imóveis, da existência da ação em trâmite, tem por escopo preservar o patrimônio e conferir publicidade da litigiosidade que paira sobre o bem a terceiros, de forma a prevenir direito e interesses de terceiros, situação que afasta a possibilidade de ocorrência de perigo de dano aos agravados. (N.U 1006878-72.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/08/2022, Publicado no DJE 26/08/2022) (destaquei) Assim, considerando que a presente demanda trata de relação de compra e venda de imóvel cuja propriedade ainda se encontra registrada em nome da parte Ré, entendo ser temerário restringir o exercício de direitos inerentes à propriedade pelo titular registral, sem que ao menos se assegure o contraditório e a ampla defesa. Inobstante, em se tratando de tutela provisória, é dever do Juízo atuar com bastante cautela, devendo oportunizar ao réu o direito de prova. Seria uma temeridade a concessão da tutela de urgência solicitada, sem a devida certeza de que a presente decisão não viria a trazer prejuízos maiores para decisão futura, bem como, a utilidade da prestação jurisdicional. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela de urgência, a qual poderá ser reapreciada após a instauração do devido contraditório. Assim após a comprovado o recolhimento das custas processuais e citatórias, determino ao cartório que proceda com a citação do Réu, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos, apresentando contestação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Ocorrendo a apresentação da contestação e certificada sua tempestividade, intime-se a parte autora para que apresente réplica, nos termos do art. 351 do CPC. Oportunamente e devidamente certificado, retornem os autos para deliberação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CAMAÇARI/BA, 25 de junho de 2025. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito p.c.m

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Processo nº 1006878-29.2025.8.11.0045

ID: 337564811

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006878-29.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NADJA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1006878-29.2025.8.11.0045 AUTOR(A): NADJA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1006878-29.2025.8.11.0045 AUTOR(A): NADJA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1 - Estando presentes os requisitos legais do art. 319 do Código de Processo Civil, este juízo RECEBE a inicial. 2 - Ante as circunstâncias e provas documentais juntadas, com base no artigo 98 do CPC, DEFERE-SE o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. 3 - Com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015. Em seu artigo 1º, I a mencionada recomendação, referindo-se aos processos judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, dispõe a determinação de prova pericial médica liminarmente e, a ordem de citação para contestar quando acompanhada do laudo pericial. Procedimento que se aplica pela anuência das razões da norma, assim como, pela principiologia da eficácia e economia jurisdicional tendo em vista o perecimento da prova; a especialidade concentrada das demandas deste Juízo; bem como a segurança na análise eventual dos pedidos de antecipação de tutela, beneficiando diretamente as partes. 3.1 - Portanto, diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de laboral da parte requerente, o nexo causal e a possibilidade de reabilitação, cuja constatação só é possível por meio de perícia médica especializada, DETERMINA-SE a produção de prova pericial, a qual deverá obedecer aos ditames dos artigos 464 e seguintes do CPC. Pelo exposto alhures, POSTERGA-SE a apreciação da tutela antecipada. 4 - NOMEIA-SE como perita a Dra. Karoline Aparecida Janones (CRM-MT 10769), portadora de endereço eletrônico hábil (dra.karolinejanones@outlook.com), devidamente selecionado pelo Juízo, o qual deverá ser contatado pela Secretaria, via e-mail, para ciência da nomeação e organização para a realização da perícia na Comarca de Lucas do Rio Verde. 4.1 - ATENTE-SE o profissional (i) que a data da designação deverá observar o intervalo mínimo de 5 dias para ciência das partes, (isto é, o perito considerará a data de sua resposta com a designação para contagem de 5 dias até a data a ser realizada a perícia), sendo que qualquer situação excepcional deve ser previamente comunicada a Secretaria da Vara; (ii) que a hora da designação deverá considerar o intervalo adequado à complexidade do caso e aos atos periciais presenciais próprios (recebimento de documentos médicos; anamnese; exame físico; entre outros); (iii) que o laudo pericial deverá ser concluído e disponibilizado para juntada no processo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da realização da perícia, o qual poderá ser excepcionalmente prorrogado por metade do prazo original mediante justificativa (art. 476, CPC). 4.2 – Na hipótese do perito suscitar a necessidade de uso de sala no prédio do fórum para realização da perícia, deverá a Secretaria encaminhar a pauta das perícias para a Diretoria do Fórum, a fim de que disponibilize o espaço e avise a recepção. 4.3 - ATENTE-SE o profissional que o laudo pericial deverá ser concluído e disponibilizado para juntada no processo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da realização da perícia, o qual poderá ser excepcionalmente prorrogado por metade do prazo original mediante justificativa (art. 476, CPC). 4.4 – DÊ-SE ciência a parte requerida e, especialmente, INTIME-SE a parte autora, por meio do advogado constituído, via DJe, para que compareça à perícia agendada, devendo levar documentos médicos históricos e contemporâneos, assim como de identificação pessoal. O médico assistente da parte poderá(ão) acompanhar a realização dos trabalhos periciais (art. 466 § 2° do CPC/2015), mediante expressa anuência/autorização do periciando (haja vista o direito à intimidade/privacidade do paciente), sendo vedada qualquer intervenção no ato pericial do médico-perito, ao passo que qualquer intempérie deverá, o perito, fazer constar no laudo. 4.5 - CONSIGNA-SE anexo o rol de quesitos do Juízo a ser respondido pelo perito, nos moldes da Recomendação do CNJ nº 01/2015. Pontua-se que o perito ficará desincumbido de responder a este rol, caso sejam apresentados quesitos por ambas as partes, hipótese em que poderá informar tais quesitos como “prejudicados”. 4.6 - FIXA-SE, desde já, o valor dos honorários periciais no importe de R$600,00 (seiscentos reais). Consoante § 4º do art. 2º da Resolução nº 232/2016 (alterada pela Resolução n. 326/2020) do CNJ, a presente fixação fundamenta-se considerando a base de honorários médicos (Item 3 do Anexo – Tabela Honorários Periciais) perante os parâmetros do art. 2º, incisos I a IV, da norma referenciada. Adequação da verba que se assevera pelo zelo e tempo exigidos nas diversas etapas para a atividade pericial em comento (leitura processual-documental; perícia presencial na Comarca; apreciação de documentação complementar; elaboração do laudo; resposta a um extenso rol de quesitos em face dos pedidos alternativos e da fungibilidade das demandas previdenciárias; comunicações com a Secretaria da Vara; disponibilidade para elaboração de laudo complementar e eventual comparecimento em audiência); pela peculiaridade regional (distância da Comarca da Capital, demandas concentradas na especialidade desta Vara, entre outros) ante a disponibilidade e justo interesse de profissionais capacitados de confiança do Juízo; pela legítima expectativa de atualização objetiva de valores, decorrente da previsão do § 4º do art. 2º da Resolução. Ressalta-se que o levantamento dos honorários periciais, por meio de ofício requisitório através do Sistema AJG, será autorizado assim que o laudo médico for juntado aos autos, na forma do art. 465, § 4º, CPC. 5 - INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, vide art. 465 § 1.° do CPC/2015, apresentar quesitos, indicar assistente técnico, arguir o impedimento/suspeição e, manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, permitindo o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional. Cientificando-se que o silêncio importará em aceitação tácita. 6 - INTIME-SE a parte requerida, para que, vide art. 465 § 1° do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias contado em dobro, indique quesitos e/ou assistente técnico, também facultando arguição de impedimento/suspeição. 7 – Decorridos os prazos, apresentados os quesitos e/ou apresentados documentos complementares, COMUNIQUE-SE o profissional pela via adequada. 8 - INTIME-SE o Ministério Público, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre os presentes autos, nos termos do artigo 31 da Lei n.º 8.742/93, artigo 178, II do Código de Processo Civil e artigo 75 do Estatuto do Idoso. 9 - Decorridos os prazos, apresentados os quesitos e/ou apresentados documentos complementares, COMUNIQUE-SE o profissional pela via adequada. 10 - Juntado o laudo pericial, CITE-SE a parte requerida para, no prazo legal, contestar os presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro na hipótese do art. 183, CPC. Na mesma oportunidade, deverá apresentar eventuais impugnações ao laudo ou esclarecimentos, cientificando-se que o silêncio culminará na concordância. 10.1 - Juntado o laudo, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, valendo idem oportunidade para juntada de parecer de eventual assistente técnico (art. 477, § 1º, CPC). 11 - Caso certificada a apresentação de tempestiva contestação, na hipótese em que o réu alegar, em sua contestação, fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito da parte autora ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o procurador constituído em favor da parte requerente, via DJE, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 12 - Exauridos os prazos, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 13 - CUMPRA-SE com urgência. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito ANEXO - QUESITOS DO JUÍZO I – DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II – DADOS GERAIS DO (A) PERICIADO (A) a) Nome do(a) autor(a) b) CPF c) Sexo d) Data de nascimento e) Estado civil f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III – DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV – HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Descrição da atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido f) Experiência laboral anterior g) Atividade que exerce na data da perícia ou nova formação V – EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) A parte pericianda é portadora de alguma enfermidade/patologia, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia? Se positiva resposta, indicar CID. c) O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? No caso de existência de exame complementar, indique o resultado. d) A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? e) Qual a causa provável da(s) enfermidade/patologia? f) Há nexo causal/concausal entre as lesões advindas da enfermidade/patologia com o trabalho realizado pela parte requerente? Em caso positivo, indique os elementos considerados? g) É possível afirmar se a enfermidade ou lesão decorre de acidente? Se sim, qual a espécie de acidente (causas diversas ou acidente de trabalho)? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; indicando a base da resposta. h) Quais as lesões e/ou consequências do diagnóstico? i) A atividade declarada requer a realização de esforços físicos? Em caso afirmativo, diga o perito: se de forma leve, moderada ou intensa? j) A enfermidade/patologia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? k) Caso seja positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? m) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). l) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? m) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? n) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do requerimento/indeferimento ou da cessação do benefício administrativamente e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Se possível, indicar datas iniciais/finais e a referência. o) Se a incapacidade for considerada parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou, existe capacidade laborativa residual para cumprimento de programa de reabilitação profissional? Se possível, indicar se a incapacidade é uniprofissional, multiprofissional ou omniprofissional. p) Sendo a incapacidade for considerada total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? q) Se a incapacidade for considerada temporária, é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Se possível, aponte o prazo estimado/data aproximada da recuperação laborativa. r) Há sequelas ou lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza ou acidente de trabalho? Se sim, essas afetam/reduzem o desempenho laboral que habitualmente exercia? s) A enfermidade/lesão é passível de cura, total ou parcial? O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? t) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? Além disso, preste, o perito, os demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação do caso. u) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

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Processo nº 1006878-38.2025.8.13.0024

ID: 278884082

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006878-38.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILCILENE APARECIDA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON DE OLIVEIRA JALES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006878-38.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GILCILENE APARECIDA ALVES ADVOGADO(A) : ANDERSON DE OLIVEIRA JALES (OAB MG183336) DECISÃO Ação pelo rito comum com pedido de tutela d… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006878-38.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GILCILENE APARECIDA ALVES ADVOGADO(A) : ANDERSON DE OLIVEIRA JALES (OAB MG183336) DECISÃO Ação pelo rito comum com pedido de tutela de urgência ajuizada por Gilcilene Aparecida Alves em face do Município de Belo Horizonte, Secretária de Estado de Saúde de Mias Gerais e Estado de Minas gerais, objetivando a internação imediata para tratamento neurocirúrgico. É o relatório. Decido. O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal de 1988 como direito fundamental, nos termos dos arts. 6º e 196, impondo ao Estado, em todas as suas esferas, o dever de garantir acesso universal e igualitário às ações e serviços necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde. O art. 23, inc. II, estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, enquanto o art. 198 dispõe sobre a organização das ações e serviços públicos de saúde, garantindo atendimento integral ao indivíduo. Em análise da documentação apresentada pela autora, verifica-se que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência pleiteada. A autora instruiu a inicial com o Laudo Para Solicitação de Autorização de Internação Hospitalar (evento n. 1.6). Intimada para apresentar laudo médico que demonstre seu atual quadro clínico e a imprescindibilidade da cirurgia pleiteada, juntou o relatório médico de evento n. 10.4, no qual descreve seu quadro atual de saúde e solicita a prioridade da liberação de guia cirúrgica. A despeito do pedido de prioridade, a cirurgia foi classificada como eletiva, não sendo demonstrada a imprescindibilidade e a urgência da realização do procedimento que justifique ultrapassar a fila de espera do SUS, na qual os pacientes são ordenados de acordo com a gravidade e a urgência do atendimento. A atuação do Poder Judiciário, em casos como o presente, somente se legitima excepcionalmente, quando evidenciada situação de comprovada urgência ou omissão do ente público, circunstâncias estas não demonstradas suficientemente pela autora. De fato, embora reconheça-se o direito constitucional à saúde, este deve ser concretizado sob critérios objetivos de priorização estabelecidos pela própria administração pública, que melhor dispõe das condições técnicas para classificar as necessidades médicas e ordenar o atendimento dos pacientes. A intervenção judicial, sem a demonstração inequívoca de omissão injustificada do ente público ou de um quadro clínico que exija atendimento imediato, resultaria na ruptura dos critérios objetivos adotados pela rede pública de saúde, privilegiando, indevidamente, um usuário em detrimento de outros pacientes que eventualmente aguardam procedimentos mais urgentes, violando-se o princípio constitucional da isonomia e da igualdade de acesso aos serviços de saúde. Desse modo, não está suficientemente demonstrado, neste momento processual, que a demora na realização da cirurgia pleiteada acarretaria danos irreparáveis ou risco iminente à vida ou à saúde da requerente, a ponto de justificar o afastamento excepcional da lista organizada pelo SUS, considerando-se, ademais, que o procedimento cirúrgico consta como eletivo. Sobre o assunto, destacam-se os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -DIREITO À SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA ELETIVA DE JOELHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO PRÉVIO NA VIA ADMINISTRATIVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA - ORGANIZAÇÃO DA FILA DO SUS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, possível a concessão da tutela de urgência, desde que constatada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Constituição Federal garante o direito à saúde como dever do Estado, contudo, a organização dos serviços públicos de saúde deve observar critérios técnicos e princípios como a universalidade e a equidade, devendo-se priorizar os casos de maior urgência, cabendo ao Poder Judiciário intervir apenas em situações excepcionais, quando demonstrada omissão do ente público ou risco iminente à saúde do paciente. No caso concreto, a parte agravante não comprovou ter requerido administrativamente a cirurgia pleiteada, tampouco demonstrou a urgência do procedimento ou risco de vida que justifique a antecipação da fila de espera. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.437723-0/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2025, publicação da súmula em 08/05/2025) Ementa: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARTIGOS 5º, CAPUT, e 196 DA CR/88. CIRURGIA ELETIVA. FILA DE ESPERA NO SUS. AUSÊNCIA DE PROVA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, para que os entes públicos requeridos fossem compelidos à realização de cirurgia de colocação de prótese total de quadril bilateral, com exames pré e pós-operatórios, consultas de revisão e sessões de fisioterapia, pelo Sistema Único de Saúde (SUS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da alegada urgência e do quadro clínico apresentado, o agravante faz jus à antecipação de tutela para a realização do procedimento cirúrgico, sem observância da ordem de prioridade da fila de espera do SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à saúde, como garantia constitucional, demanda prestações positivas do Estado, mas está sujeito à reserva do possível e à organização administrativa que assegure o atendimento equitativo e eficiente à coletividade. 4. A prioridade no atendimento pelo SUS deve observar critérios técnicos, respeitando a ordem de espera estabelecida, salvo comprovação de urgência inequívoca e dano irreparável. 5. A situação apresentada pelo agravante, embora grave, não caracteriza circunstância de urgência suficiente para justificar o atendimento antecipado, principalmente diante da ausência de negativa do pedido na esfera administrativa. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196 e 198; Decreto n. 7.646/2011, arts. 20, 23 e 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.657.156/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves; TJMG, Apelação Cível n. 1.0000.23.046817-5/001; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv n. 1.0000.22.181511-1/001. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.418726-6/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2025, publicação da súmula em 31/01/2025) EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE CIRURGIA E PRÓTESE. INCLUSÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO ELETIVO. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de realização de cirurgia de artroplastia total do quadril e fornecimento de prótese de alta durabilidade, às custas do ente público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: examinar a concessão de tutela de urgência para a realização imediata de cirurgia de artroplastia de quadril e fornecimento de prótese de alta durabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inclusão de outros entes federativos no polo passivo e a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, suscitada pelo agravado, não constitui matéria decidida pelo juízo de origem, de forma que seu exame neste agravo configuraria indevida supressão de instância. 4. A Constituição Federal de 1988, art. 196, estabelece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, a ser assegurado mediante políticas que visem à promoção do acesso universal e igualitário. 5. A tutela de urgência exige prova da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, sendo certo que o procedimento solicitado pela agravante se caracteriza como eletivo, destinado ao alívio de dor e melhoria de locomoção, sem demonstração de urgência que justifique a realização imediata da cirurgia. 6. A fila de espera para cirurgias eletivas no âmbito do SUS é organizada com base em critérios técnicos de prioridade, inexistindo elementos nos autos que comprovem que a situação da agravante exige tratamento com urgência. 7. Ausentes provas de risco de dano irreparável pela espera do procedimento, a tutela de urgência pleiteada é indeferida, mantendo-se a ordem de prioridade estabelecida no SUS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O direito à saúde assegura ao cidadão o acesso a tratamento necessário, mas a concessão de tutela de urgência para cirurgia eletiva depende da comprovação de urgência e risco de dano irreparável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/SE, Tema 793; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.247720-8/001, Rel. Des. Yeda Athias, 6ª CÂMARA CÍVEL, j. 23/07/2024; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.152501-3/001, Rel. Des. Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, j. 30/04/2024. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.369822-2/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2024, publicação da súmula em 13/12/2024) Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência requerida. 2. Concedo o benefício da justiça gratuita à autora tendo em vista a documentação apresentada nos eventos n. 1.4, e 10.2, inexistindo pressupostos que afastem a presunção da hipossuficiência. 3. Cite m -se os réus para, caso queiram, apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro (art. 183 do CPC). 4. Apresentadas contestações, intime-se a parte autora para impugná-las, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Na sequência, intimem-se às partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e utilidade da sua produção, no prazo comum de 5 (cinco) dias. I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BÁRBARA HELIODORA QUARESMA BOMFIM BICALHO Juíza de Direito

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Andreia Faria Rodrigues x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 319545195

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020690-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

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LAURIANE OLIVEIRA DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAURIANE OLIVEIRA DA COSTA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020690-76.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANDREIA FARIA RODRIGUES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020690-76.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANDREIA FARIA RODRIGUES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Visto. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Narra a parte autora que é consumidora da reclamada, e que em 08/10/2024, de acordo com protocolo de atendimento n. 262539806, ocorreu osculação de energia em sua residência – registrada sob a UC n. 6/1923635-5, ocasionando fortes e repetidas flutuações na energia elétrica, resultando danos em seu aparelho refrigerador. Alega que em razão das oscilações de energia, funcionários da reclamada compareceram no bairro onde mora, ocasião em que foi solicitada comprovação da ocorrência da oscilação de energia, sendo tirada a foto do equipamento da reclamada, com o objetivo de formalizar o chamado, tendo em vista o refrigerador estar estragado. Assevera que informou diversas vezes à Energisa por meio de contato telefônico pelo número 0800-6464196 sobre o ocorrido e os danos ocasionados ao seu eletrodoméstico, vindo a informar que encaminharia um profissional para verificar os danos, no entanto, dispensou a vistoria e solicitou que a parte autora encaminhasse laudo técnico. Afirma que o laudo técnico atestou que os danos ocasionados ao refrigerador ocorreram por ocasião das oscilações, todavia, mesmo assim, a reclamada se nega a reparar os danos. Em decorrência do ocorrido, pleiteia a condenação da reclamada por danos materiais de R$ 1.890,00 (um mil, oitocentos e noventa reais) e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral. Com a inicial, a parte autora apresentou laudo técnico, e-mail de solicitação de providências à reclamada, conversas realizadas com a reclamada por meio de aplicativo (whatsApp), foto do refrigerador e do aparelho de medição da reclamada – ids. 18865320, 188653221, 188653222. Em defesa, a reclamada sustenta a ausência de ato ilícito, pois, segundo ela, os danos ocorreram por culpa da autora, tendo em vista o não envio de documentos necessários, fato este que motivou o indeferimento de seu pedido. Ao final, requereu a improcedência da ação. Para comprovação dos fatos, a reclamada apresentou ficha cadastral – id. 195458165, e-mails enviados à autora e carta do indeferimento do pedido da autora. A parte autora refutou à impugnação à defesa apresentada pela reclamada. A controvérsia consiste em analisar se as oscilações no fornecimento de energia elétrica na residência da demandante ocasionaram a queima da geladeira daquela, bem ainda o dever de indenizar em razão dos danos elétricos causados e da negativa de ressarcimento. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo e ao réu da contraprova, fato modificativo, impeditivo ou extintivo, na forma do artigo 373 do Código de Processo Civil. Nas relações consumeristas, como é a hipótese em exame, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão de tal encargo seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (artigo 6º, VIII) - ope judicis -; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) – ope legis. Em detida análise destes autos, constata-se que o indeferimento do pedido de ressarcimento formulado pela autora ocorreu por ausência de envio de laudo técnico, haja vista que a empresa que emitiu o documento apresentado pela consumidora (LUX SERVICE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.) não é autorizada pela marca do refrigerador. Contudo, tal condicionamento é considerado rigor excessivo exigido pela reclamada que, por sua vez, não apresentou qualquer outro elemento que pudesse afastar a sua responsabilidade, deixando a difícil tarefa à consumidora que teve o eletrodoméstico danificado devido à oscilação ocorrida na rede elétrica por culpa da reclamada. Assim, diante da relação obrigacional objetiva estabelecida pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, independentemente da existência de culpa, e não tendo a empresa se desincumbindo do seu mister, resta configurado os elementos necessários, notadamente o dano e o nexo causal, o que enseja o dever de ressarcir os valores despendidos pelos danos elétricos causados a equipamentos instalados em unidades consumidoras, conforme assegura o artigo 210 da Resolução 414/2014/ANEEL. Nesse passo, a parte reclamante faz jus ao ressarcimento do valor de R$ 1.890,00 (um mil oitocentos e noventa reais), pago pelo conserto da geladeira. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. LAUDO TÉCNICO JUNTADO. DANO NA MÁQUINA DE LAVAR EM RAZÃO DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CARTA DE INDEFERIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade do fornecedor de serviço público é objetiva, independente de culpa (art. 14 do CDC). A recorrente, portanto, responde pelos danos causados aos eletrônicos de seus usuários, a não ser que comprove fato de terceiro ou culpa exclusiva do consumidor, o que aqui não se verifica. Excepcionalmente, a falha na prestação dos serviços, no cotejo das circunstâncias fático-probatórias poderá evidenciar situação que ultrapassa a esfera patrimonial. A carta de indeferimento evidencia a tentativa de o consumidor solucionar administrativamente o impasse conjugado com a não resolução autorizam reconhecer a configuração de dano aos direitos da personalidade, mesmo nos casos de queima de seus aparelhos eletrodomésticos, uma vez que também impõe dissabor no dia a dia. Quantum indenizatório arbitrado em observância ao critério da razoabilidade e de acordo com as circunstâncias fático-probatórias. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1006878-89.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHO. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO RECURSO DA CONCESSIONARIA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos inominados interpostos por ambos os litigantes, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais e de ressarcimento material. Sentença determinou o ressarcimento da quantia despendida para reparo do eletrodoméstico danificado em razão de oscilação de energia e condenou a concessionária ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. A fornecedora pretende a improcedência do pedido ou a minoração da quantia fixada na origem. A parte consumidora pretende a majoração do “quantum” indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se as negativas de ressarcimento pela queima do aparelho doméstico do consumidor em razão de oscilação de energia geraram danos morais; e (ii) estabelecer se quantia indenizatória fixada atende aos critérios indenizatórios e punitivos. III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação de serviço, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A concessionária não comprova a legalidade das negativas de ressarcimento indenizatório pela queima do eletrodoméstico da parte consumidora, descumprindo o ônus probatório que lhe incumbia, conforme o artigo 373, II, do Código de Processo Civil. O desvio do tempo produtivo do consumidor que tem o pleito administrativo negado de forma indevida, gerando a necessidade de judicialização do caso, configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização. O valor fixado a título de danos morais merece majoração para atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, servindo como compensação pelos transtornos sofridos pelo consumidor, e para atender aos critérios punitivos da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O ônus da prova da legalidade da negativa da pretensão administrativa de ressarcimento material gerado em razão de queima de eletrodoméstico por oscilação de energia incumbe à concessionária, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. O desvio do tempo produtivo do consumidor, que busca solução administrativa e se vê frustrado, sendo necessária a judicialização do caso configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14; CPC, artigo 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1004609-62.2019.8.11.0001, Rel. Antonio Veloso Peleja Junior, j. 25/08/2020; TJMT, N.U 1010419-76.2023.8.11.0001, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, j. 12/12/2023. (N.U 1009880-61.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 1.560,00 por danos materiais e R$ 3.000,00 por danos morais, em razão da queima de refrigerador decorrente de oscilação de energia ocorrida no dia 08.10.2024, às 20h. A consumidora apresentou laudo técnico e orçamento de conserto do aparelho danificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária de energia elétrica deve responder pelos danos materiais causados por oscilação na rede elétrica que resultou na queima de eletrodoméstico; (ii) estabelecer se é cabível a condenação por danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço essencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos dos arts. 14 e 22 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade, sem necessidade de comprovação de culpa. 4. A autora comprovou, mediante laudo técnico e orçamento, que o refrigerador foi danificado em razão direta da oscilação de energia, não sendo comprovada nenhuma das excludentes de responsabilidade pela empresa recorrente (culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior). 5. A jurisprudência do TJMT reconhece o dever de indenizar da concessionária nas hipóteses de queima de aparelhos eletrodomésticos por falha na prestação do serviço, quando demonstrado o nexo causal e a ausência de solução administrativa do problema. 6. O dano moral está caracterizado in re ipsa, diante da falha na prestação de serviço essencial, sendo adequada a fixação do valor de R$ 3.000,00 a título compensatório, respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos materiais causados por oscilação de energia, quando comprovado o nexo causal. 2. O dano moral é devido quando demonstrada a falha na prestação do serviço essencial de energia elétrica. 3. A ausência de prova de fato exclusivo da vítima, de terceiro ou de caso fortuito não afasta a responsabilidade da fornecedora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 14 e 22; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1008861-34.2021.8.11.0003, Rel. Des. Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 21.11.2022. TJMT, Apelação Cível nº 1002408-06.2021.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 30.08.2022. TJMT, Recurso Inominado nº 1047623-28.2021.8.11.0001, Rel. Des. Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 05.09.2022. (N.U 1038702-72.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) No que toca aos danos morais, a mera cobrança indevida e/ou descumprimento contratual não conduzem, por si só, a configuração do dano moral. No entanto, o caso em exame, identifica situação excepcional, diante do dano elétrico causado ao aparelho e o percurso administrativo feito pela parte consumidora (protocolos, etc), inclusive, culminando no indeferimento do pedido na seara administrativa. Nesta hipótese, as informações equivocadas impuseram a parte autora um prolongamento da não-fruição do produto que é essencial em sua residência. Assim, as circunstâncias fáticas mediante a prestação deficitária do serviço, na forma acima pontuada, ultrapassam a esfera patrimonial e possui potencial para ingressar nos direitos da personalidade. Com isso, no que concerne a fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, afere-se as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento do quantum, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Por esses elementos, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que converge com os pontos elencados e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora e capaz de refletir no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino por JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, confirmando a liminar outrora deferida e condenando a parte Ré: a) Ao pagamento de R$ 1.890,00 (um mil oitocentos e noventa reais) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; b) Ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Alfredo Glockner e outros x A. Augusto Grellert Advogados Associados e outros

ID: 256869833

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004163-12.2017.8.16.0194

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALFREDO GLOCKNER GMA IND E COM DE ARTEFATOS PLáSTICOS E METAIS LTDA JOSE MARIA FERNANDES CAXILE LUIZ HENRIQUE MULLER

Polo Passivo:

A. AUGUSTO GRELLERT ADVOGADOS ASSOCIADOS ALAVANCA BRASIL INVESTIMENTOS S.A. ANTONIO AUGUSTO GRELLERT LUCIANO FLAVIO RALDI LTDA SECURITIZA BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

LUIS FELIPE CUNHA

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THAIS MICHELLE WINKLER JUNG

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EMERSON CORAZZA DA CRUZ

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ANTONIO AUGUSTO GRELLERT

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JAMIL IBRAHIM FILHO

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Autos n. 0004163-12.2017.8.16.0194 I. RELATÓRIO: 1. Trata-se de aditamento (mov. 85) em sede de ação de indenização c/c restituição de valores, ajuizada por GMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁS… Autos n. 0004163-12.2017.8.16.0194 I. RELATÓRIO: 1. Trata-se de aditamento (mov. 85) em sede de ação de indenização c/c restituição de valores, ajuizada por GMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS E METAIS LTDA e seus sócios LUIZ HENRIQUE MULLER, ALFREDO GLOCKNER e JOSÉ MARIA FERNANDES CAXILÉ, em face de A. AUGUSTO GRELLERT ADVOGADOS ASSOCIADOS, R.P.A ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI (atual ALAVANCA BRASIL INVESTIMENTOS S.A.), SECURITIZA BRASIL LTDA., e ANTONIO AUGUSTO GRELLERT. 2. Aduzem os autores que, em maio de 2007, a primeira requerida propôs à aquisição de direitos creditórios para compensação ou pagamento de tributos federais, tendo sido firmadas diversas Escrituras Públicas de Cessão de Créditos entre 2007 e 2014, totalizando R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais), cujo custo de aquisição somou aproximadamente R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais). 3. Consoante a narrativa autoral, as aquisições foram realizadas mediante orientação do quinto requerido, sócio-administrador da primeira requerida, que supostamente teria induzido os autores a acreditar que referidos créditos serviriam para compensação de tributos federais. Entretanto, alegam que os créditos adquiridos se mostraram imprestáveis para tal finalidade, conforme pareceres técnicos juntados, tendo sido rejeitados pela Fazenda Nacional quando oferecidos em execuções fiscais.4. Sustentam que, diante da impossibilidade de pagamento das dívidas tributárias mediante os créditos adquiridos, a autora sofreu penhora de faturamento, nomeação de administrador judicial e chegou a ter seu principal cliente, Electrolux do Brasil S/A, incluído no polo passivo de execução fiscal, além de ter contraído empréstimos junto às terceira e quarta requeridas, empresas que, segundo alegam, pertenceriam ao mesmo grupo econômico da primeira e segunda requeridas. 5. Os autores fundamentam juridicamente seu pleito nos artigos 186, 187, 402, 422, 476, 477 e 927 do Código Civil, argumentando que os requeridos teriam agido com dolo ao comercializar direitos creditórios que sabidamente não serviriam para compensação tributária, praticando ilícitos que configurariam abuso de direito, lesão enorme e violação da boa-fé objetiva. Invocam a teoria da lesão (art. 157 do CC), a nulidade dos negócios jurídicos por impossibilidade do objeto (art. 166, II, do CC) e a responsabilidade solidária dos requeridos, que supostamente formariam um grupo econômico. Defendem, ainda, que os contratos celebrados seriam nulos por afronta à moral e aos bons costumes, por violação do princípio da boa-fé e prática de usura, tendo em vista as taxas de juros aplicadas (3% ao mês). 6. Pugnam, ao final, pela citação dos requeridos, reconhecimento de formação de grupo econômico entre eles, declaração de nulidade das escrituras públicas de cessão de créditos e demais contratos firmados, reconhecimento dos atos ilícitos praticados, restituição dos valores pagos indevidamente, condenação por perdas e danos (danos emergentes e lucros cessantes), abuso de direito, bem como por danos morais a serem arbitrados pelo juízo, tudo acrescido de correção monetária e juros legais de 1% ao mês, além de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC.7. No mov. 129, Alavanca Brasil Investimentos S.A. apresentou contestação arguindo preliminarmente inépcia da inicial, por ausência de conexão lógica entre a narrativa fática e o pedido, bem como pela carência de causa de pedir quanto aos contratos firmados com a contestante. No mérito, nega a existência de grupo econômico entre as empresas requeridas, afirmando que a sociedade de advocacia sequer poderia integrar tal arranjo por expressa vedação legal. Sustenta que sua relação com a autora limitou-se a dois contratos específicos já integralmente adimplidos: um mútuo no valor de R$ 400.000,00 e uma consultoria financeira no valor de R$ 102.508,40, sem qualquer vínculo com os créditos tributários adquiridos pela autora. Argumenta que não comercializou ou fez promessas quanto à utilização destes créditos para compensação de tributos, comparando a situação a um banco que financia a compra de veículo posteriormente constatado defeituoso. Com base nesses argumentos pugna pela improcedência total dos pedidos. 8. No mov. 130, Securitiza Brasil Ltda. apresentou contestação arguindo preliminarmente inépcia da inicial, por ausência de conclusão lógica entre a narrativa e o pedido, destacando que a autora tratou extensivamente da suposta imprestabilidade dos créditos tributários sem estabelecer conexão com o contrato firmado com a contestante. No mérito, nega a existência de grupo econômico entre todas as empresas requeridas, reconhecendo apenas que Alavanca Brasil e Securitiza pertencem ao mesmo grupo, sendo que a sociedade de advocacia possui vedação legal para tal configuração. Sustenta que não comercializou ou fez qualquer promessa quanto à utilização dos créditos tributários, sendo sua atuação restrita à securitização de direitos creditórios oriundos de contrato de locação de serviços advocatícios. Argumenta que o contrato de cessão de direitos é válido por si só e atendeu a todos os requisitos legais, tendo sido firmado em cartório com reconhecimento de assinaturas. Alega ausência de prova do fato constitutivo do direito da autora.9. No mov. 131, A. Augusto Grellert Advogados Associados e Antonio Augusto Grellert apresentou contestação arguindo preliminarmente inépcia da inicial, por ausência de conclusão lógica entre a narrativa e os pedidos, destacando a confusa e prolixa argumentação dos autores. No mérito, nega a existência de grupo econômico entre as empresas requeridas, afirmando que a sociedade de advocacia possui objeto social distinto das demais e vedação legal para tal configuração. Sustenta que os créditos adquiridos pelos autores são válidos, legítimos e prestáveis para os fins que se destinavam, sendo reconhecidos pelos próprios patronos dos autores como decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. Argumenta que a advocacia caracteriza-se como obrigação de meio e não de resultado, conforme previsto nos próprios contratos firmados, não existindo qualquer vinculação da atividade advocatícia ao resultado de compensação tributária. Alega que a recusa da Fazenda Nacional em aceitar os créditos não se deu por sua imprestabilidade, mas por preferência pela penhora online. Imputa aos autores litigância de má-fé por distorcerem a realidade dos fatos após 10 anos da contratação, buscando se furtar às obrigações assumidas, e requer o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos. 8. Réplica no mov. 136. 9. Decisão saneadora no mov. 153 com designação de prova pericial e oral. Primeiramente, houve a entrega do laudo no mov. 467, esclarecimentos no mov. 534. Na sequência, o juízo saneou novamente o feito no mov. 610, diante das controvérsias surgidas durante a instrução. Após, houve decisão sobre a tutela de urgência requerida no curso da lide no mov. 621. Complementação do laudo pericial no mov. 687.10. Audiência de instrução realizada no mov. 753, ocasião em que a perita juntou esclarecimentos por escrito envolvendo matérias que foram discutidas na referida audiência, além da colheita da prova oral dos demais depoentes. 11. Nas alegações finais de mov. 780, a parte autora reforça que foram ludibriados pelo grupo de empresas requeridas que vendiam ilusões em forma de escrituras, cobrando valores estratosféricos. Sustentam a existência de grupo econômico entre os réus, demonstrado pela atuação conjunta das empresas, comprovada por e-mails trocados, sede no mesmo endereço e administradores em comum. Alegam que foram induzidos a adquirir direitos creditórios federais sob o pretexto de que poderiam ser utilizados para pagamento/compensação de tributos federais. Argumentam que o escritório A. Augusto Grellert Advogados valeu-se da relação de confiança para induzi-los em erro, quando na verdade os créditos adquiridos eram imprestáveis para os fins prometidos. Assim, reforça a necessidade de procedência dos pedidos. 12. Nas alegações finais de mov. 784.1, a Securiza Brasil Ltda. e Alavanca Brasil Investimento S.A. pugnam pela improcedência integral dos pedidos, argumentando que o objeto da contratação era assessoria para enfrentamento do passivo fiscal mediante utilização de créditos tributários como garantia em execuções fiscais, sem qualquer obrigação de resultado ou garantia de compensação. Sustentam que os créditos eram prestáveis para o fim contratual, conforme demonstrado por penhoras realizadas em processos judiciais, e que a impossibilidade de compensação imediata era de conhecimento da autora. Negam a formação de grupo econômico e defendem a inexistência de dano, nexo causal e conduta ilícita, elementos essenciais à configuração da responsabilidade civil. 13. Nas alegações finais de mov. 800.1, Antonio Augusto Grellert e A. Augusto Grellert Advogados Associados pugnam pela improcedência dos pedidos,argumentando que não houve garantia de compensação ou quitação tributária nos contratos, tratando-se apenas de prestação de serviços para enfrentamento do passivo fiscal mediante utilização de créditos adquiridos como garantia. Sustentam que os créditos negociados eram líquidos e exigíveis, tendo sido inclusive utilizados como garantia em processos judiciais, e que não há configuração de grupo econômico entre as empresas rés. Defendem ainda a ausência de culpa ou dolo na conduta do advogado, a validade dos contratos e a inexistência de danos materiais ou morais que justifiquem indenização. 14. É o relatório, decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: 15. A solução da controvérsia passa, necessariamente, pela análise criteriosa dos instrumentos contratuais que regularam a relação jurídica entre as partes. Destaca-se, desde logo, a proposta formulada pela sociedade A. AUGUSTO GRELLERT ADVOGADOS ASSOCIADOS (mov. 1.7), que previa a prestação de assessoria contábil, jurídica e tributária destinada à equalização do passivo tributário da autora, incluindo, entre outras providências, a aquisição de créditos tributários pertencentes a terceiros contribuintes. 16. Constata-se que, embora a proposta inicial tenha sido formulada pela mencionada sociedade de advogados, a operação foi concretizada por meio de um conjunto de contratos interligados, firmados diretamente entre a autora e as diversas entidades que integram o polo passivo, conforme claramente demonstrado pelos documentos juntados nos movimentos 1.7 a 1.44. 17. Os elementos probatórios demonstram que os prestadores disponibilizavam um conjunto integrado de serviços com o objetivo de viabilizar a equalização do passivo tributário, composto por atividades interdependentes, abrangendoassessoria contábil e tributária, intermediação na aquisição de créditos tributários e patrocínio das defesas judiciais em face do Fisco. Trata-se, portanto, de uma operação negocial complexa e de expressiva relevância econômica, caracterizada tanto pelos elevados valores envolvidos quanto pela multiplicidade e interligação dos contratos firmados. 18. Embora os requeridos contestem a existência de um grupo econômico, os elementos constantes nos autos demonstram inequívoca conexão operacional entre eles, unidos pelo mesmo objeto negocial. Por esse motivo, os contratos individuais não devem ser analisados isoladamente, mas interpretados como partes integrantes de uma única operação econômica, complexa e abrangente, cuja interligação atendia simultaneamente ao interesse de todas as partes envolvidas. 19. Nesse sentido, esclarece a professora Paula Forgioni, ao tratar da conexão econômica em contratos empresariais complexos: Os negócios de maior complexidade costumam desdobrar-se em vários contratos, interligados entre si, por sua identidade de causa ou, como querem alguns, integrarem a mesma operação econômica. As partes optam pela celebração de contrato mais abrangente, designado contrato-quadro ou acordo guarda-chuva [...] destinado a formatar o negócio em linhas gerais, contendo a previsão da celebração, futura ou concomitante, de vários outros contratos com objetos mais específicos. (Contratos empresariais, 5ª Ed., Editora RT, 2020) 20. Contudo, a existência de um grupo de prestadores de serviços atuando conjuntamente em torno de um mesmo objeto negocial – assessoria e planejamento tributário visando à equalização do passivo fiscal – não implica, por si só, a existência de conduta ilícita ou abusiva. Faz-se necessário, portanto, examinar a natureza jurídica dos serviços efetivamente contratados, para somente então aferir se houve, de fato, o alegado inadimplemento contratual.21. Cumpre salientar que, em contratos empresariais de elevada complexidade, como o ora examinado, é razoável presumir que a sociedade empresária tenha adotado, ao menos, diligências mínimas para compreender a estrutura e os riscos da operação milionária voltada à equalização de seu passivo tributário. Esperava- se, portanto, que a autora, antes de formalizar os negócios, tivesse se inteirado adequadamente das nuances técnicas e jurídicas do planejamento tributário proposto, especialmente no que tange à aquisição de créditos titularizados por terceiros contribuintes: CC. Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. CC. Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. 22. Examinando a proposta apresentada no mov. 1.7, observa-se que, embora se mencione a aquisição de direito creditório, o próprio documento ressalta que o crédito se encontrava “na iminência de expedição do competente precatório”. Nesse contexto, impunha-se ao empresário contratante o dever de diligência para compreender o conteúdo técnico da proposta, sobretudo no que diz respeito à distinção conceitual e jurídica entre créditos tributários em fase de reconhecimento judicial e precatórios efetivamente expedidos. Tal diferenciação era essencial para avaliar os riscos e limitações inerentes à operação proposta. 23. Ademais, a proposta é clara ao consignar que os créditos eventualmente não aptos à compensação poderiam, em tese, ser utilizados como caução ou garantiaem execuções fiscais. Ressalte-se, também, que nenhum dos instrumentos contratuais firmados entre as partes contém qualquer promessa de resultado específico, como a imediata ou segura compensação tributária com os créditos adquiridos, limitando-se a prever a adoção de estratégias jurídicas e contábeis voltadas ao enfrentamento do passivo fiscal da contratante. 24. Em situação análoga, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que contratos de prestação de serviços advocatícios e de assessoria jurídico-tributária configuram obrigação de meio, e não de resultado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICO- TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DA PARTE CONTRATADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA LEONINAS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, INCLUSIVE COM RELAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (REsp n. 1.659.893/RJ, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, Dj. 16/3/2021) 25. No caso concreto, os contratos celebrados entre as partes são claros e precisos quanto aos respectivos objetos pactuados, deixando evidente que o planejamento tributário ofertado configurava típica obrigação de meio, desprovida de qualquer garantia quanto à obtenção de resultado específico. Nessa perspectiva, eventual frustração das expectativas da autora — fundada em reserva mental não comunicada à contratada — não pode ser imputada como causa de inadimplemento ou de responsabilidade civil, sobretudo diante da inexistência de cláusulas que assegurassem, de forma expressa, a efetiva compensação tributária como consequência necessária da operação:26. Em operações negociais complexas como a dos autos, é fundamental distinguir duas hipóteses que, embora possam se assemelhar na aparência, produzem consequências jurídicas distintas: de um lado, o equívoco do tomador do serviço quanto aos efeitos práticos da contratação, frequentemente decorrente da ausência de assessoria jurídica ou tributária especializada no momento da adesão; de outro, a configuração de induzimento doloso por parte do prestador, situação que exige prova inequívoca de conduta enganosa apta a viciar a vontade do contratante.27. Nesse sentido, a falta de preparo técnico-informacional do contratante, especialmente em operações de alta complexidade e elevado valor econômico, não autoriza equiparar seu descuido ao ardil da contraparte. 28. No caso concreto, não foi comprovado qualquer indício de conduta ardilosa ou intenção de ludibriar por parte dos réus. A frustração experimentada pela autora decorre, ao que tudo indica, de uma leitura incompleta — ou excessivamente otimista — dos limites e potenciais do modelo contratual adotado. 29. No cotidiano das relações empresariais, observa-se que os contratos raramente alcançam o ideal de clareza e equilíbrio preconizado pela dogmática jurídica. Entre a licitude plena e a manifesta ilicitude, estende-se uma zona intermediária onde florescem estratégias negociais legítimas, caracterizadas pelo emprego de redações tecnicamente elaboradas — não raro mais favoráveis à parte que as concebeu. Este fenômeno constitui elemento intrínseco à dinâmica contratual contemporânea, especialmente em mercados competitivos, onde a presença de assimetrias negociais representa antes uma consequência natural da liberdade contratual que um indicativo automático de abusividade. 30. Com efeito, o ordenamento jurídico salvaguarda um espaço legítimo de liberdade contratual, no qual a expertise técnica na formulação de cláusulas e na distribuição estratégica de riscos — quando exercida dentro dos parâmetros da boa-fé objetiva — não configura, por si só, prática censurável. Consequentemente, nem toda frustração de expectativa negocial autoriza a responsabilização da contraparte, particularmente quando deriva de riscos intrínsecos à própria arquitetura contratual, ainda que estes não tenham sido completamente dimensionados pela parte dotada de menor sofisticação técnica. 31. Especificamente quanto à distinção entre créditos tributários e precatórios, inexistem nos autos elementos probatórios que evidenciem induzimento em erro por parte das rés, considerando que tal diferenciação técnica constituiconhecimento acessível, passível de esclarecimento mediante cautelas mínimas. Portanto, incumbia à autora avaliar criticamente os termos contratuais antes de formalizar sua adesão à proposta, principalmente em razão da complexidade do planejamento tributário que almejava implementar. 32. As provas documentais, testemunhais e periciais colhidas durante a instrução processual comprovam a existência dos direitos creditórios adquiridos pela autora. Tais créditos, embora não pudessem ser utilizados imediatamente para compensação tributária, tiveram seu valor gradualmente apurado conforme previsto no contrato. 33. Ademais, restou evidenciado que os créditos cedidos foram efetivamente aproveitados como caução ou garantia em penhoras de execuções fiscais, demonstrando que o serviço contratado produziu benefícios econômicos concretos, ainda que diversos daqueles inicialmente pretendidos pela autora. 34. A decepção com os resultados obtidos e as dificuldades financeiras enfrentadas, como o comprometimento do caixa e a penhora de faturamento em execução fiscal, decorrem diretamente das estratégias jurídicas, econômicas e financeiras adotadas pela própria autora no gerenciamento de seu passivo. Tais consequências, embora adversas, representam riscos inerentes às decisões empresariais livremente assumidas e não podem ser atribuídas aos prestadores de serviço, sobretudo considerando a ausência de nexo causal direto entre a atuação profissional destes e os prejuízos alegados. 33. Em casos análogos, a jurisprudência tem consistentemente reconhecido a validade de contratos dessa natureza, mesmo quando as expectativas do contratante quanto à equalização tributária não se concretizaram. Tal entendimento fundamenta-se precisamente na caracterização dessas avenças como obrigações de meio, e não de resultado, onde o compromisso assumido pelo prestador de serviço consiste na aplicação diligente de técnicas econhecimentos específicos, sem garantia do desfecho pretendido pelo contratante 1 . 1 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DIREITOS CREDITÓRIOS SOBRE TRIBUTOS FEDERAIS E DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TRIBUTÁRIA. CARACTERIZADA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE ATUA PARA EFETIVAR A COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. DATA DA CIÊNCIA DA EMPRESA AUTORA DO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AFASTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. PREVISÃO CONTRATUAL DE RECOMPRA DO ATIVO OBJETO DO CONTRATO NO CASO DE NÃO OBTENÇÃO DE ÊXITO NA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECONHECIDA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM A CONDENAÇÃO DA PRIMEIRA REQUERIDA À RECOMPRA DO CRÉDITO E APLICAÇÃO DE MULTA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA FIXADO DE ACORDO COM O DECAIMENTO DE CADA UMA DAS PARTES.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000961-53.2019.8.16.0001 – Des. JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 10.02.2023) AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECONVENÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE PRECATÓRIOS PARA COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PLEITO RECONVENCIONAL JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DAS PARTES.INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO.ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O CONHECIMENTO DA AUTORA ACERCA DOS RISCOS PREVISTOS NO CONTRATO ACERCA DA NEGATIVA DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DA AUTORA EM AÇÃO QUE VISA RECEBER OS PRECATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DADO À CAUSA E NO MESMO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NO PLEITO RECONVENCIONAL. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSOS DAS RÉS PROVIDOS. (TJPR - 12ª Câmara Cível - AC – Des. LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 03.02.2016) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO 01 – CESSÃO DE CRÉDITO – RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DAS DEMANDAS AJUIZADAS PELO RÉU/CEDENTE, COM O INTUITO DE DISCUTIR OS VALORES RECOLHIDOS À TÍTULO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA (ELETROBRÁS) – INSURGÊNCIA QUANTO À (IN) EXISTÊNCIA DE CRÉDITO AO TEMPO QUE FORAM CEDIDOS – INSUBSISTÊNCIA – NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES NA ÉPOCA EM QUE OS CRÉDITOS ESTAVAM SENDO DISCUTIDOS EM AÇÕES JUDICIAIS – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA EM UM DOS AUTOS, RECONHECENDO O DIREITO DO RÉU/CEDENTE À COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS – EXISTÊNCIA DE CRÉDITO AO TEMPO DA CESSÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 295 DO CÓDIGO CIVIL - CONTRATOS QUE NÃO SE VINCULAVAM AO SUCESSO DA COMPENSAÇÃO PRETENDIDA - CESSIONÁRIA QUE ASSUMIU O RISCO DO NEGÓCIO – PREVISÃO LEGAL EXPRESSA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO MEDIANTE O APROVEITAMENTO DE TRIBUTO ANTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL – INOBSERVÂNCIA DA CESSIONÁRIA QUANDO DA PACTUAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 170-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2001 – INVIABILIDADE DA RESOLUÇÃO DO CONTRATADO - PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – DESCABIMENTO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO 01 NÃO PROVIDO.APELO 02 – ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO QUANTO À IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO APELANTEEM ASSEGURAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO CEDIDO, BEM COMO PELA ASSESSORIA TÉCNICA, JURÍDICA E FISCAL – INOCORRÊNCIA – PREVISÃO EXPRESSA NA CLÁUSULA TERCEIRA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS QUANTO À RESPONSABILIDADE DO CEDENTE EM PRESTAR A ASSESSORIA NECESSÁRIA AO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS PACTUADOS – PRETENSÃO DE ANÁLISE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE PLEITEADA – INSUBSISTÊNCIA – RECONHECIMENTO DA VALIDADE DAS CESSÕES DE CRÉDITO – INVIABILIDADE DO DIREITO DE REGRESSO – PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – AFASTAMENTO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO 02 NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003614- 04.2012.8.16.0056 – Des. IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 01.03.2021) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I. Caso em Exame A empresa autora celebrou contrato de consultoria tributária e aquisição de precatórios para compensação de débitos tributários junto à Receita Federal do Brasil. O pedido de compensação foi rejeitado pela RFB devido à inexistência dos títulos adquiridos. A autora alega ter sido vítima de fraude e pleiteia a reforma da sentença que julgou improcedentes seus pedidos, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve fraude na contratação e se os réus devem ser responsabilizados pelos34. No caso em exame, não se comprovou o descumprimento das obrigações contratuais assumidas, tampouco a existência de negligência, imperícia ou imprudência por parte das rés, o que afasta qualquer fundamento jurídico para a anulação ou resolução contratual por inadimplemento. 35. Quanto à alegação de abusividade nos reajustes aplicados ao parcelamento dos pagamentos, a pretensão não merece prosperar. Em operações de parcelamento de longo prazo, é intrínseco à racionalidade econômica que o custo do crédito incorpore o risco de inadimplência e reflita a situação financeira do contratante. No caso concreto, a autora já enfrentava significativas restrições para obtenção de crédito no mercado, circunstância que justifica objetivamente a aplicação de encargos mais elevados. Desta forma, não se constata qualquer excesso ou abusividade nos reajustes pactuados, os quais são compatíveis com o contexto negocial em que foram estabelecidos. 35. Por fim, eventuais questionamentos relativos à suposta mercantilização indevida da atividade advocatícia deveriam ser direcionados à Ordem dos Advogados do Brasil, órgão competente para apurar e julgar condutas no âmbito ético-profissional. prejuízos alegados pela autora. Adicionalmente, discute-se a aplicação de honorários sucumbenciais sobre a parte objeto de desistência. III. Razões de Decidir 3. A sentença de primeiro grau avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos, concluindo que a autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 373, I, do CPC. 4. O contrato de consultoria tributária é uma obrigação de meio, não de resultado, e a autora tinha conhecimento dos riscos envolvidos na aquisição dos créditos. [...] (TJSP; Apelação Cível 1006878-48.2015.8.26.0114; Des. Spencer Almeida Ferreira; 38ª CDP; Data de Registro: 15/01/2025) VOTO Nº 41429 APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. Prestação de serviços. Consultoria empresarial. PRELIMINAR. Sentença extra petita. Inocorrência. MÉRITO. Autores que alegam desídia da Requerida na execução dos serviços contratados. Pretensão de reparação por danos emergentes, lucros cessantes e danos morais. Inadimplemento contratual pelos Apelados não comprovado. Contrato de assessoria e consultoria. Objeto do contrato que caracteriza atividade de meio não atrelada ao resultado. Honorários contratuais ad exitum devidos pelo autor. Valor a ser apurado nos termos da cláusula 3.1. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001521-50.2018.8.26.0060; Des. Tasso Duarte de Melo; 12ª CDP; Data de Registro: 12/12/2024) [...] APELAÇÃO da autora, que insiste na integral procedência. REJEIÇÃO. Contratação que não englobava a efetiva redução do débito tributário pela contratada. Obrigação de meio e não de resultado. Notícia de penhora nos autos de Execuções Fiscais que não caracteriza inadimplemento contratual pela ré. Majoração da honorária para 12% do valor atualizado da causa, "ex vi" do artigo 85, § 11, do CPC de 2015. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Ap. 1003467-10.2013.8.26.0100; Des. Daise Fajardo Nogueira Jacot; 27ª CDP; Data de Registro: 18/05/2018)III. DISPOSITIVO: 36. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, conforme a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 37. A verba honorária deverá ser distribuída da seguinte forma: 4% em favor do procurador de A. AUGUSTO GRELLERT ADVOGADOS ASSOCIADOS; 4% em favor do procurador de CLASSE A CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA.; 4% em favor do procurador de R.P.A ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI; 4% em favor do procurador de SECURITIZA BRASIL LTDA.; e 4% em favor do procurador de ANTONIO AUGUSTO GRELLERT — ainda que a atuação tenha sido desempenhada pela mesma banca de advogados e na mesma peça de defesa. 38. Caso mantida esta sentença, caberá a cada titular dos créditos decorrentes deste título executivo judicial promover, individualmente, incidente de cumprimento de sentença próprio, a fim de evitar a cumulação desordenada de execuções no mesmo procedimento. 39. Junte-se cópia desta sentença aos autos conexos, com a devida intimação das partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias. P.R.I. PEDRO IVO LINS MOREIRA JUIZ DE DIREITO

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